{
    "2009-04-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "759836": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057 / 9058 / 9127\r\n\r\nFax: 2532-9660 / Celular: 9977-2475\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenador: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar\r\n\r\nTel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7281 / 2533-5488 / 2550-7235\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 4ª, 9ª, 11ª, 45ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (5ª, 6ª, 8ª, 15ª, 19ª, 20ª e 51ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª, 7ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 22ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (18ª, 21ª, 25ª, 29ª, 37ª, 42ª e 44ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS\r\n\r\nQuebra 5ª Promotoria de Justiça (23ª, 24ª, 35ª, 40ª, 43ª e 46ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (26ª, 30ª, 31ª, 33ª, 34ª, 41ª e 49ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (12ª, 27ª, 28ª, 39ª, 47ª e 52ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORREA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (10ª, 32ª, 36ª, 38ª, 48ª e 50ª Varas Cíveis e Turma Recursal Cível)\r\n\r\nTitular - LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA\r\n\r\nAux. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2533-6769\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANA MARIA GOMES DE CASTRO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - EDUARDO SLERCA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - IZABELLA FIGUEIRA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO SLERCA\r\n\r\nDesig. - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça (14ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MONA NASSARO \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça (15ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - ANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça (16ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça (18ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 6o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7295 / 2240-6903 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BUMASCHNY (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ILANA FISCHBERG SPECTOR\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (8ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (9ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (10ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - LUCIANA ARAÚJO TEPEDINO \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (11ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (PGJ - Coordenador do 3º CAOPJ) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CINTIA LAZARY SEROUR\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (12ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (13ª Vara de Faz. Pública)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n14ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n15ª Vara de Faz. Pública\r\n\r\nDesig. - HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26/10º andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7312 / 2224-5969\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a e 11ª Promotorias (Sede Madureira)\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 - Fórum de Madureira\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2458-2670 / 2458-2647\r\n\r\n____________________\r\n\r\n2a, 3a e 4a Promotorias (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2262-6070 / 7896\r\n\r\n____________________\r\n\r\n5a Promotoria (Sede Barra da Tijuca)\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - bloco 02 Barra da Tijuca (Condomínio de Empresa Office House)\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3329-7685\r\n\r\n____________________\r\n\r\n6ª Promotoria (Sede Bangu)\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, nº 1787 - 1º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-8804\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Sede Campo Grande)\r\n\r\nRua Manai nº 62 casa 01, Campo Grande\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-4403 / 4464\r\n\r\n____________________\r\n\r\n8a Promotoria (Sede Leopoldina)\r\n\r\nRua Professor Plínio Bastos, nº 500, Olaria\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3976-5448\r\n\r\n____________________\r\n\r\n9a Promotoria (Sede Méier)\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura, Méier\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3278-3449 / 3450\r\n\r\n____________________\r\n\r\n10a Promotoria (Sede Sta Cruz)\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº - Fórum de Santa Cruz\r\n\r\nSecretaria -Tel: 3365-1681 / 1340\r\n\r\n____________________\r\n\r\n12ª Promotoria (Sede Centro)\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2222-9222\r\n\r\n____________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Madureira / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS (PGJ - Subcoordenadora do Centro de Estudos Jurídicos)\r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS LAMEIRA BERNARDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Centro / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETO PEIXOTO \r\n\r\nAux. - PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Zona Sul / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Vila Izabel / Sede: Centro\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO VIANA\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca\r\n\r\nTitular - ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO (PGJ - Subcoordenadora do 3º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Bangu / Sede: Bangu\r\n\r\nTitular - LUCIANA CARVALHO YOUSSEF\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Campo Grande / Sede: Campo Grande\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Leopoldina / Sede: Leopoldina\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Núcleo Méier / Sede: Méier\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Santa Cruz / Sede: Santa Cruz\r\n\r\nTitular - LUCIANA CAIADO FERREIRA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Núcleo: Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Madureira\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES\r\n\r\nAux. - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA \r\n\r\nDE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2224-2761\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. Temporária - PEDRO RUBIM BORGES FORTES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nVara da Infância e da Juventude da Capital\r\n\r\n(MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731 - A - 4o andar, Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria 1a, 2a, 3a, 4a - Tels.: 2263-2918 / 2550-9205 / 3136-1065\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELIANE DE LIMA PEREIRA (PGJ - Subcoordenadora do 4º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - LEONARDO ARREGUY ROMÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATO LISBOA TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça - Matéria Não Infracional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO DE \r\n\r\nMEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14ª andar\r\n\r\nSecretaria: 2224-1767\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nE À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2a e 3a Promotorias (Núcleo: Capital)\r\n\r\nAv. Marechal Câmara, 186 - 4º andar - Centro\r\n\r\n2292-8615\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Madureira)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Centro)\r\n\r\nTitular - AGNES MUSSLINER (Corregedoria-Geral do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS\r\n\r\nDesig. - ELIANE ALMEIDA DE ABREU BELÉM \r\n\r\nDesig. - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Núcleo: Capital / Sede: Santa Cruz)\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nAv.Nilo Peçanha, nº 26 / 10o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7313 e 7314\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTitular - DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Antônio Carlos, nº 607 / 7o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-7292 / 7300 e 3132-1210\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 4ª V. Empresarial e 1ª a 5ª e 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Empresariais e 6ª a 10ª, 16ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARCOS LIMA ALVES (PGJ - Assistente da Assessoria Cível) \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Empresarial e 11ª a 20ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (4ª e 5ª V. Empresariais e 16ª a 26ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (4ª e 7ª V. Empresariais, 16ª a 20ª e 33ª a 38ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (4ª e 6ª V. Empresariais, 16ª a 20ª, 27ª a 32ª e 39ª a 44ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ \r\n\r\nPROMOTORIA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - \r\n\r\nMASSAS FALIDAS E LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Massas Falidas e Liquidações Extrajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS,\r\n\r\nSUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-2294\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 7ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª e 6ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (8ª e 11ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª e 12ª Varas de Órfãos e Sucessões)\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR \r\n\r\nAux. - MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE REGISTRO CIVIL\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 11º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2550-7179 / 7180\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\nAux. - DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTROS PÚBLICOS\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 2o andar / sala 207 - Corredor B, Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 2550-9180 / 2588-2317\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA ABEID NASSAR (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO À\r\n\r\nAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, nº 731-A, 5o andar - Santo Cristo\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2263-7455\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público) \r\n\r\nDesig. - LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 13o andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2220-1507 / 2292-8619\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal)\r\n\r\nDesig. Temporária - THAÍSA TERRA MEIRELES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (PGJ-Coordenadora do 8º CAOPJ) \r\n\r\nDesig. Temporária - MARISA EL-MANN\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ÁBIDO ALVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO \r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA \r\n\r\nAux. - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA (PGJ - Coordenador de Acompanhamento de Projetos)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Apenado Preso)\r\n\r\nTitular - ANDREZZA DUARTE CANÇADO (PGJ - Subcoordenadora do 8º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (Apenado Solto)\r\n\r\nTitular - DANIELLE DE SOUZA CAPUTI\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - MATÉRIA EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA JUNTO AOS TRIBUNAIS DO JÚRI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nI TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nRua Dom Manuel, nº 29 / 2o andar - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7239\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / salas 213 e 313, Lâmina I, Corredor C\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7242\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - RISCALLA JOÃO ABDENUR\r\n\r\nDesig. - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIII TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 210-C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 2550-7243\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JONAS MENDES RODRIGUES \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIV TRIBUNAL DO JÚRI\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / 313 - C, Lâmina I, Corredor C, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tels: 2550-7248 / 7246 / 2588-2431\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALBERTO FLORES CAMARGO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115, Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2279-1116/1119/1164/1165\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - DAVID FRANCISCO DE FARIA (PGJ - Coordenador de Combate à Sonegação Fiscal)\r\n\r\nDesig. - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (9ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO MUNIZ NEVES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (11ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (14ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (16ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ROBSON RENAULT GODINHO (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ\r\n\r\nPromotoria de Justiça (17ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA DE SOUSA LINCK (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO \r\n\r\nPromotoria de Justiça (19ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - WALTER DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (20ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO FERNANDEZ SOUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (21ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (23ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MARCELO DE LYRA FILHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (25ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - TACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\nPromotoria de Justiça (26ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (27ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO VARELA (Subcoordenador do Núcleo de Combate ao Crime Organizado e às Atividades Ilícitas Especializadas)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (28ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (29ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE RAFAEL IBEAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (31ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (32ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES \r\n\r\nPromotoria de Justiça (33ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN \r\n\r\nPromotoria de Justiça (34ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nPromotoria de Justiça (35ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO MARTINS COSTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (36ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS (Férias)\r\n\r\nDesig. - SOMAINE PATRÍCIA CERRUTI LISBOA\r\n\r\nDesig. - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (37ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 15 e Férias, de 16 a 31)\r\n\r\nDesig. - ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (38ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI \r\n\r\nPromotoria de Justiça (39ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (40ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON\r\n\r\nPromotoria de Justiça (41ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - CLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O \r\n\r\nI JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA \r\n\r\nE FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE \r\n\r\nOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS\r\n\r\nFORO CENTRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim - Sede: Botafogo\r\n\r\nRua Assunção, nº 501 - Botafogo\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o II JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 720 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim - Sede: Leblon\r\n\r\nRua Humberto de Campos, nº 315 / 2º andar - Leblon\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim - Sede: Centro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 / sala 520 - Lâmina 2 - Centro - Fórum\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o X JECrim - Sede: Penha\r\n\r\nAv. Lobo Júnior, nº 750 - Penha\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim (7ª DP - Santa Tereza, 9ª DP -Flamengo, 10ª DP - Botafogo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Botafogo \r\n\r\nTitular - RENATA SILVARES FRANÇA FADEL \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim (1ª DP - Praça Mauá, 4ª DP -Praça da República, 5ª DP - Mem de Sá e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o III JECrim (6ª DP - Cidade Nova, 17ª DP - São Cristóvão, 25ª DP - Engenho Novo e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IV JECrim (12ª DP - Leme, 13ª DP - Copacabana, 14ª DP - Leblon, 15ª DP - Gávea e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Leblon\r\n\r\nTitular - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VIII JECrim (18ª DP - Praça da Bandeira, 19ª DP - Tijuca, 20ª DP - Grajaú e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Centro\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - ELIANE PATRÍCIA ALBUQUERQUE SOARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o X JECrim (21ª DP - Bonsucesso, 22ª DP - Penha, 27ª DP - Vicente de Carvalho, 38ª DP (Braz de Pina) e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nSede: Penha\r\n\r\nTitular - SÔNIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTURMAS RECURSAIS CRIMINAIS\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26/14º andar\r\n\r\nTel: 2292-5923\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL ESPECÍFICA - JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (FOROS CENTRAL E REGIONAL)\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(CAPITAL)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1a, 2ª, 3a, 4a, 5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 11a, 12a, 14a, 15a, 16a,\r\n\r\n17a, 22a, 23a, 24a, 25a, 26a, 28ª e 30ª Promotorias\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 12 / 2º e 3º andares - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n____________________\r\n\r\n7a, 13a, 18a e 19a Promotorias\r\n\r\nRua José Figueiredo nº 320 Grupos 103 e 104 - Bloco 02\r\n\r\nBarra da Tijuca (Condomínio Office House)\r\n\r\nTel: 3329-7657 / 7565 / 7666 (Fax) / 7671\r\n\r\n____________________\r\n\r\n20ª e 27ª Promotoria\r\n\r\nRua Manai, nº 62, casas 04 e 05\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3394-2330 / 3394-2082\r\n\r\n____________________\r\n\r\n21ª e 29ª Promotoria\r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2403-8500\r\n\r\n____________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (1ª DP - Praça Mauá)\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (4ª DP - Praça da República e 5ªDP - Mem de Sá)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ALEMANY DE ARAÚJO CAVALCANTI (PGJ - Assistente da Assessoria Criminal) \r\n\r\nDesig. - JANAÍNA MARQUES CORRÊA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (6ª DP - Cidade Nova e 10ª DP - Botafogo)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (12ª DP - Leme e 14ª DP - Leblon)\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (7ª DP - Santa Tereza e 9ª DP - Flamengo) \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (38ª DP - Brás de Pina e 40ª DP - Rocha Miranda)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (16ª DP - Barra da Tijuca, DRE - Oeste e DRE - Federal)\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (PGJ - Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/Coordenador de Entidades do Terceiro Setor) \r\n\r\nDesig. - MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (17ª DP - São Cristovão e 20ª DP - Grajaú)\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (18ª DP - Praça da Bandeira e 19ª DP - Tijuca)\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (PGJ - Coordenador de Justiça Terapêutica / Coordenador de Direitos Humanos)\r\n\r\nDesig. - VERA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (24ª DP - Piedade)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (21ª DP - Bonsucesso)\r\n\r\nTitular - MARCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (23ª DP - Méier e 25ª DP - Engenho Novo)\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (30ª DP - Magalhães Bastos e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRFC, DRFVAT, DRF e DRRCEF)\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\n15ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (13ª DP - Copacabana e 15ª DP - Gávea)\r\n\r\nTitular - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO ADOLFO V. DUTRA DE ALMEIDA\r\n\r\n16ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEFRA e DRCPIM)\r\n\r\nTitular - MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES (PGJ - Coordenadora do 2º CAOPJ) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 10 a 23)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA\r\n\r\n17ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DEAPTI, DEAM, DRCCSP, DEAT, DDSD e DPMA)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\n18ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (28ª DP - Campinho e 29ª DP - Madureira) \r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - RENATA MARIA NICOLAU CABO\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA TEIXEIRA VELASCO\r\n\r\n19ª Promotoria de Justiça - Sede: Barra da Tijuca (32ª DP-Taquara- DPMA)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS\r\n\r\n20ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE\r\n\r\n21ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (34ªDP - Bangu)\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Diretora da Equipe de Monitoramento do Sistema Prisional)\r\n\r\nAux. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n22ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (27ª DP - Vicente de Carvalho e 39ª DP - Pavuna)\r\n\r\nTitular - NELMA LÚCIA DE MELO MENDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n23ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRACO, DH, DAS, DRAE e CGP)\r\n\r\nTitular - HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO (Coordenador do 7º CAOPJ)\r\n\r\n24ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (Delegacia Fazendária)\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - SAUVEI LAI\r\n\r\nAux. - ANA CAROLINA MORAES COELHO (Férias)\r\n\r\n25ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DPCA, DCAV e POLINTER, procedimentos oriundos da Coordenadoria de Recursos Especiais e da 31ª DP - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO\r\n\r\n26ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (DRCI, DECON e DEAM)\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA CANTO CONDACK\r\n\r\n27ª Promotoria de Justiça - Sede: Campo Grande (35ª DP - Campo Grande)\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH\r\n\r\n28ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (22ª DP - Penha e 44ª DP - Inhaúma)\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA\r\n\r\n29ª Promotoria de Justiça - Sede: Bangu (33ª DP - Realengo)\r\n\r\nTitular - ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n30ª Promotoria de Justiça - Sede: Centro (37ª DP - Ilha do Governador e Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro)\r\n\r\nTitular - SAUVEI LAI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\nCoordenador: Rogério Carlos Scantamburlo\r\n\r\nSede: Rua Pedro Alves, 187 - Santo Cristo\r\n\r\nTel.: 2220-1264 \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - VIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nDesig. - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\nDesig. - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesig. - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA \r\n\r\nDE DEFESA DA CIDADANIA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181 / 5199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FATIMA VIEIRA HENRIQUES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - alexandra paiva d'ávila melo (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA DO COUTO VILLELA \r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA \r\n\r\nCOLETIVA DA SAÚDE\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 26 / 4o andar, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2222-5180 / 5200 / 5181\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria: 2240-2064 / 2222-5200 / 2262-3328 (Fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS \r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (PGJ - Chefe de Gabinete) \r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\nDesig. - MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE\r\n\r\nRua Rodrigo Silva, nº 26 / 7º andar - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2240-2081 / 2222-5200 / 2262-3223\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO TERRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EMERSON GARCIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nFOROS REGIONAIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nRua Doze de Fevereiro, s/nº, 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3336-4834 e 3333-5626\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim \r\n\r\nRua Professor Clemente Ferreira, 1787 - Bangu\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO\r\n\r\n4ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - HORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA (PGJ-Assessor Adjunto)\r\n\r\nDesig. Temporária - CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI \r\n\r\nAux. - RENATO MONTEIRO SARDÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o XVII JECrim (33ª DP - Realengo e 34ª DP - Bangu)\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRua Luiz Carlos Prestes, s/nº - 2o andar - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3150-1976 / 3385-8790\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o IX JECrim (16ª DP - Barra da Tijuca)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis, 1ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª e 4ª V. Cíveis, 2ª V. Família e XXIV Juizado Especial Cível)\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\n6ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n7ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA \r\n\r\nDesig. - MARTA FOLINO PROENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nRua Amaral Costa, nº 481 - Grupo 203\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3384-3388 e 3394-7859\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, nº 115 - Lâmina 2 - Fórum Central\r\n\r\nTel: 2550-7227 (Criminais)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. Temporária - ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal) - T. Júri e Criminal\r\n\r\nTitular - VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto ao XVIII JECrim (35ª DP - Campo Grande e 43ª DP - Pedra de Guaratiba)\r\n\r\nTitular - EGBERTO ZIMMERMANN\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR (PGJ-Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação) \r\n\r\nDesig. - OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia de Olaria, s/nº, Cocotá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: 3366-3730\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e V. Família)\r\n\r\nTitular - MIRIAM LAHTERMAHER (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALLYNE TAVARES GIANNINI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nAv. Professor Francisca Piragibe, nº 80 / 1o andar - Fórum Taquara\r\n\r\nSecretaria - Tels.: 3412-6553 / 3432-4237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO\r\n\r\nPROMOTORIAs DE JUSTIÇA de Família\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª Vara de Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - ERMÍNIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nQuebra PROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XVI JECrim (32ª DP - Jacarepaguá e 41ª DP - Tanque)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA \r\n\r\nDOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nRua Lucena, s/nº, térreo - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2270-4977 / 5107 / 5108\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROBERTO GÓES VIEIRA (PGJ - Secretário de Planejamento e Finanças da Secretaria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 3ª V. Cíveis e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\n4ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nAv. Ernani Cardoso, nº 152 / 1o andar - Fórum Campinho\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2583-3474\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO (Sem ônus)\r\n\r\n5ª e 6ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO (Sem ônus)\r\n\r\nDesig. - MAURÍCIO CESAR DO COUTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 2ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - DENISE BECKER ATHERINO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (1ª e 4ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª Vara Criminal) - Criminal\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nRua Lucídio Lago, nº 126 / Cobertura\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3278-3212 / 3450\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Cível e 1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Cível e 2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível e 3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Cível e 4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (5ª V. Cível e 5ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\n6ª e 7ª Varas Cíveis\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO GOMES ALEVATO\r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA\r\n\r\nDesig. - DANIELA FARIA TAVARES\r\n\r\nDesig. - LEONIDAS FILIPPONE FARRULLA JUNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o V JECrim (23ª DP - Méier, 24ª DP - Piedade, 26ª DP - Todos os Santos, 44ª DP - Inhaúma e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nRua Sargento de Milícias, s/n - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3448-3813 / 3452-1861\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o VII JECrim (31ª DP - Ricardo de Albuquerque, 39ª DP - Pavuna e Turma Recursal Criminal)\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nRua Olavo Bilac, s/nº, 1o Bloco - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3395-1905 / 3365-1313 / 3365-1236\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª e 2ª V. Cíveis e 1ª, 2ª e 3ª Varas de Família)\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LÍVIO PEREIRA PINTO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal (Criminal e XIX JECrim)\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL\r\n\r\nESPECÍFICAS E GENÉRICAS\r\n\r\nORDEM NUMÉRICA\r\n\r\n(Resolução GPGJ nº 993/2001)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Massas Falidas e Liquidações Extajudiciais:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARAÚJO MARQUES (PGJ - Assessor de Assuntos Parlamentares)\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Órfãos, Sucessões e Resíduos:\r\n\r\nTitular: MARLY SARAMAGO HERMANN\r\n\r\n8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Fazenda Pública:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Infância e Juventude (Não-Infracional):\r\n\r\nTitular: PATRíCIA HAUER DUNCAN\r\n\r\n20ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - J. E. Criminal:\r\n\r\nTitular: CLÁUDIA PEREIRA CALDAS\r\n\r\n26ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Desig. Temporária)\r\n\r\n28ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Desig. Temporária)\r\n\r\n29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO \r\n\r\n30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARISA EL-MANN (Desig. Temporária)\r\n\r\n33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO (Lic. à gestante)\r\n\r\n34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n35ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ÁTILA PEREIRA DE SOUZA (Corregedoria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\n37ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\n39ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA (Corregedoria-Geral do Ministério Público)\r\n\r\n41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES (PGJ - Assistente da Assessoria de Assuntos Institucionais)\r\n\r\n42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Desig. Temporária)\r\n\r\n43ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n44ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN (PGJ-Subcoordenadora do 2º CAOPJ) \r\n\r\n47ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Promotoria Regional:\r\n\r\nTitular: PATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n50ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n52ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - Execução Penal:\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro\r\n\r\nTel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Coronel Carvalho, nº 465 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO (Coordenador do CRAAI Angra dos Reis) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO \r\n\r\nAux. - HENRIQUE PAIVA ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Major Caetano, nº 58 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MORAES COELHO (PGJ - Auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nTravessa Santa Rita, nº 18, Centro Histórico\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189 - salas 206/207, Centro\r\n\r\nTel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng.Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Professor Maia Vinagre, nº155 - Bairro Matadouro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA SOUZA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA MENDES SOMESOM TAUK (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, nº568 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Antônio Torres, nº114 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, nº105 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nPraça George Jacob Abdue, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - CHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, nº322 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, s/nº - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, nº166 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA (Coordenador do CRAAI Barra do Piraí)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível (Cível)\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. - VLADIMIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, nº731 - Bairro Madruga - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel.: (24) 2471-2125\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio\r\n\r\nTel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, nº 67 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2665-1134 / 2665-3940\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Férias)\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - EDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - LEANDRO SILVA NAVEGA (PGJ - Subcoordenador do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural / PGJ - Subcoordenador do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua José Pinto de Macedo, s/nº - Prainha\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nEstrada da Usina, s/nº - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2620-8710 / 2623-4785\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio nº 212 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA (Coordenador do CRAAI Cabo Frio)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO \r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDesig. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - LUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA \r\n\r\nAux. - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO\r\n\r\nAux. - LÚCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAux. - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\nAux. - MÔNICA RODRIGUES CUNEO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DENISE DA SILVA VIDAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nAv. Paulino Rodrigues de Souza, nº 2001 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, nº 22\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2621-8801 / 8798\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - TULIO CAIBAN BRUNO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA (Afastado de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 03 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2651-8035 / 2249\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371 - 11º andar - Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 371 / 11o andar, Centro, Ed. Centro Executivo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª, 3ª e 4ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n5ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA\r\n\r\nAux. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nAux. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAux. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria (Matéria não-infracional)\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\n2ª Promotoria (Matéria Infracional)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, e São João da Barra)\r\n\r\nTitular - LUIZ CLÁUDIO CARVALHO DE ALMEIDA (Coordenador do CRAAI Campos)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - EDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração) \r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n3ª Vara Criminal \r\n\r\nDesig. - MARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA RUIZ PEREZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - VICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nPraça de Justiça, s/nº, Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2758-1517\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - OLIVIA MOTTA VENÂNCIO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Afonso Celso, s/nº, Bairro Morro Alegre - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DEBORA MARTINS MOREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua São Benedito, nº 199, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2741-1679\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCO ANTONIO MORAES DE REZENDE \r\n\r\nAux. - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Junior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRua Tuiuti, s/nº - Bairro São Bernardo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2661-3270 / 2662-4648\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nDesig. - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA (PGJ-Subcoordenador do 4º CAOPJ)\r\n\r\nDesig. Temporária - GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - MARIA LUCIA WINTER\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal e JECrim\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAUJO DOS SANTOS \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\ne Promotorias de Justiça de Família\r\n\r\nRua General Dionísio, 764/3º andar - Duque de Caxias\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça Criminais, Promotoria de Justiça Perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nRua Ailton da Costa 115, 7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2653-3805/ 2550-9172 / 9173 / 2772-6595\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115, 8º Andar\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2550-9152\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVEIRA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, São João de Meriti)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TIAGO JOFFILY \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - T. Júri\r\n\r\nTitular - SIMONE SIBILIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nPromotoria de Justiça perante o I JECrim\r\n\r\nTitular - CESAR RAMPAZZO DA CRUZ \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Duque de Caxias)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - PAULO WUNDER DE ALENCAR (PGJ - Coordenador de Segurança e Inteligência)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR\r\n\r\nDesig. - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nDesig. - LARISSA ELLWANGER FLEURY RIFF\r\n\r\nDesig. - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES \r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nRua Domingos Bellize, nº 178 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE (1ª Vara)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CÂMARA TORRES SODRÉ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª Vara de Família e JECrim Adjunto\r\n\r\nDesig. - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL\r\n\r\nDesig. - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS (PGJ - Assessor Jurídico da Secretaria-Geral do Ministério Público) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM\r\n\r\nAv. Santos Dumont, s/nº - Parque Santana - Piabetá - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (21) 3655-7857 / 7859\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (1ª e 2ª Varas Regionais - Criminal e Cível)\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Presidente Lincoln, 857/3o andar - Vilar dos Teles\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 4ª Varas Cíveis)\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (3ª V. Cível)\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n3ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - MARCOS MORAES FAGUNDES\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - FERNANDA NEVES LOPES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EUGENIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª V. Criminal) - Criminal e Júri\r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(DUQUE DE CAXIAS / NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Nova Iguaçu\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2767-3614 / 2767-3599 / 2768-3700\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (52ª DP - Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (58ª DP - Posse e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - JORGE MAGNO REIS VIDAL\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça (53ª DP - Mesquita e 57ª DP - Nilópolis, 14ª DEAC)\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça (55ª DP - Queimados e 56ª DP - Comendador Soares e 11ª DEAC)\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA \r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo: Duque de Caxias\r\n\r\nRua Aílton da Costa 115/8º andar\r\n\r\nCentro - Duque de Caxias\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3652-1494/1495\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ROSANA ROSSÉS PETRÓ \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (54ª DP - Belford Roxo e 12ª DEAC)\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO \r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Vilar dos Teles e IP pares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS (Subcoordenadora da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (60ª DP - Campos Elíseos e 61ª DP - Xerém)\r\n\r\nTitular - DIMITRIUS VIVEIROS GONÇALVES \r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas)\r\n\r\nTitular - ADRIANA LUCAS MEDEIROS\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (62ª DP - Imbariê e 64ª DP - Campos Elíseos e IP ímpares da 13ª DEAC)\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA \r\n\r\n12ª Promotoria de Justiça (59ª DP - Duque de Caxias)\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO \r\n\r\n13ª Promotoria de Justiça (DEAM)\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nTel: (22) 3829-2494 (Laje de Muriaé) / (22) 3824-3695 (Itaperuna)\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpia, nº 478, Jardim Valéria - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3831-4763 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Coordenador do CRAAI Itaperuna)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2767-2244 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, nº 86\r\n\r\nBairro São Caetano - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MAURO MONTEIRO VIEIRA (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, nº 23, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRua Licy de Castro Pereira, nº 120, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3824-3237\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - MARCIO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Ferreira César, nº 480, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, nº 14, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nPraça José Berardineli Vieira, nº 01, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\nDesig. - ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nPraça Caridé da Rocha, nº 38 / sala 10, Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 3853-3090 / 3851-0054\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FLAVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, Rua Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-2964/0939 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Carapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\nEstrada do Correio Imperial, nº 1003 - Pieiras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante - Carapebus\r\n\r\nDesig. - PATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nPraça Feliciano Sodré, nº 384 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Fued Antônio, nº 05 / Térreo, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Plantão Noturno de 1º Grau)\r\n\r\nDesig. - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nDesig. - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nRodovia do Petróleo, Km. 4, Bairro Virgem Santa - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2757-9388 / 2765-2912\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO (Coordenadora do CRAAI Macaé)\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - REGIANE CRISTINA DIAS PINTO (Lic. à gestante)\r\n\r\nDesig. Temporária - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA\r\n\r\nAux. - DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - LUDMILLA DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DEBORA CAGY ERLICH\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAlameda Des.Ellis Hermydio Figueira, nº 1999, Jardim Campomar\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 46 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000 - Centro - Niterói / Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua Jovino Duarte de Oliveira, s/nº - 2o andar\r\n\r\nPraia de Araçatiba - Fórum\r\n\r\nSecretaria: (21) 2637-4306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES (PGJ - Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial) \r\n\r\nDesig. Temporária - RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Lic. à Gestante, de 01 a 10)\r\n\r\nDesig. - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (de 01 a 10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nVisconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Ed.Tower 2000 - Centro\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2718-9955 e 2718-9956\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Férias, de 01 a 17)\r\n\r\nDesig. - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (de 01 a 17)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - andréia MACABU SEMEGHINI\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Família (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Niterói, Maricá, Saquarema, Silva Jardim e Araruama)\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (3ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE COUTO JOPPERT (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\nPromotoria de Justiça (4ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça (5ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO (Coordenadora do CRAAI Niterói)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nTitular - LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2ª CENTRAL DE INQUÉRITOS\r\n\r\n(NITERÓI/SÃO GONÇALO)\r\n\r\nComarcas abrangidas: Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo São Gonçalo\r\n\r\nTravessa José Alves de Azevedo, 25 - Zé Garoto - São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3706-5976/3706-5252\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (72ª DP - São Gonçalo, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (Subcoordenador da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (73ª DP - Neves e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 72ª DP - São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (PGJ-Coordenador de Movimentação dos Promotores de Justiça)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (74ª DP - Alcântara, exceto inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida)\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça (75ª DP - Rio do Ouro e inquéritos relativos a crimes dolosos contra a vida oriundos da 74ª DP - Alcântara)\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNúcleo Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, 519 / 7º andar - Centro - Niterói\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2729-1376 / 2717-8926\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (76ª DP - Centro, Niterói)\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO CALO SOUSA\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça (77ª DP - Icaraí e 81ª DP - Itaipu)\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES DA ROCHA HISSE\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça (78ª DP - Fonseca e 79ª DP - Jurujuba)\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça (Delegacias Especializadas e DEAM - Niterói e São Gonçalo)\r\n\r\nTitular - RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA\r\n\r\nAux. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Governador Roberto Silveira, nº 160\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nAv. Gov. Roberto Silveira, nº 229 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - ALEXEY KOLOUBOFF\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nPraça João XXIII, nº 256\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAv. Raul Veiga, nº 157\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - RENATA ALINE DE CASTRO LEAL\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO\r\n\r\nAux. - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nRua Dr. Modesto de Melo, nº 10\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE DE AMORIM CAVASSA FREIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nSecretaria - Tel: (22) 2533-1588\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Coordenador do CRAAI Nova Friburgo)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Férias, de 01 a 20)\r\n\r\nDesig. - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (de 01 a 20)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - DANIEL LIMA RIBEIRO (Licença sem Vencimentos)\r\n\r\nDesig. - SIMONE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Lic. à gestante, de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA (de 01 a 07) \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal e JECrim)\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI\r\n\r\nAux. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dr. Izanor Novaes de Sá, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 88\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAv. Castelo Branco, s/nº\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua General Bocaiúva, nº 330 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - THERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal) \r\n\r\nDesig. - MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT\r\n\r\nDesig. - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal, Júri e JECrim)\r\n\r\nTitular - JOANA FERNANDES MACHADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Vereador Francisco Costa Filho, s/nº - Bairro Santa Inês - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Dia 04)\r\n\r\nDesig. - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA (Dia 11)\r\n\r\nDesig. - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO (Dia 18)\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Dia 25)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nEndereço: Rua Pedro Álvares Cabral, nº305 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: 2792-1619 (Cíveis); 2792-1516 (Família); 2792-1331 (Infância e Juventude); 2792-1255 (Criminais e Jecrim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Férias)\r\n\r\nDesig. - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BÁRBARA SALOMÃO SPIER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (PGJ - Subcoordenadora do 4º CAOPJ) (Férias, de 04 a 15)\r\n\r\nDesig. Temporária - PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª V. Criminal (Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª V. Criminal (Criminal)\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nR. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nSecretarias - Tel: 2668-3967 (Sede do CRAAI), 2668-3441 (Cíveis), 2668-3334 (Família), 2668-4109 (Infância e Juventude), 2668-4534 (Tutela Coletiva do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência)\r\n\r\n2668-3623 (Criminais), 2668-3395 (Júri), 2668-3962 (JECrim), \r\n\r\n2668-3606 (Tutela Coletiva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª e 3ª Varas)\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª, 6ª e 7ª Varas)\r\n\r\nTitular - TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (5ª Vara)\r\n\r\nTitular - DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LÚCIO ROMULO SOARES\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\n5ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS\r\n\r\nDesig. - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Coordenadora do CRAAI Nova Iguaçu)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Afastada de acordo com a Resolução GPGJ 1499/09 - Núcleo de Apuração Criminal)\r\n\r\nDesig. Temporária - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ\r\n\r\nAux. - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de Japeri, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Queimados)\r\n\r\nTitular - ROSANA RODRIGUES DE ALVES PEREIRA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO (Lic. para casamento, de 23 a 30)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (de 23 a 30)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (1ª Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (2ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª Vara Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - JULIA COSTA SILVA JARDIM (Auxílio às Promotorias de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, especificamente para atuar nos IPs oriundos das DEACs a ela vinculadas, sem ônus para o Ministério Público)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal) - Júri\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\nPromotoria de Justiça (6ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\nPromotoria de Justiça (7ª V. Criminal)\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MONTAUBAN LEITÃO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA\r\n\r\nAux. - TATIANA COSTA TORRES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE (de 01 a 22)\r\n\r\nDesig. - FERNANDA NICOLAU LEANDRO (de 01 a 22)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CARLA CARRUBBA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE (Núcleo: Nova Iguaçu)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Alberto Leal Cardoso, nº92 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Otília, nº 210, sala 202 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara Criminal)\r\n\r\nTitular - FREDERICO ANTÔNIO BONFATTI TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso)\r\n\r\nTitular - FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL (Férias)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Varas Cíveis, JECível, JECrim, Registro Civil e Tutela Individual do Idoso)\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nRua U.B.E., nº 01, Campus Universitário (Antiga Rio-SP, Km 47)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102 - Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nDesig. - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, nº 64 - Centro - Fórum\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2263-0641 / 2394\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VANESSA VERONESI TIECHER\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Marechal Deodoro, nº 88\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 2237-8073 / 2231-2820 (Fórum)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - TÂNIA FARIA TORRES LANA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª Vara Criminal - Criminal e Júri)\r\n\r\nTitular - VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR (Coordenador do CRAAI Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Criminal - Criminal)\r\n\r\nTitular - PAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (JECrim)\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\nPROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n(Auxílio Legal ao Foro Regional de Itaipava)\r\n\r\nRua Alfredo Jacinto Franco, nº 88 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéias Torno, nº 42 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível)\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Inquéritos e JECrim)\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal)\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\n4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - ZILDA JANUZZI VELOSO\r\n\r\nQuebra ________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenador: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nRua B, Loteamento Nancilândia, Quadra 2, Lote 22 - Nancilândia\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3637-7125 / 3637-7261 / 3637-7115\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - SUZANA SALGADO LOPES (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica)\r\n\r\nAux. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA (Férias)\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - DÉBORA DA SILVA VICENTE (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nProjeto Justiça Itinerante\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nDesig. - ROSANI BLANCO PINHEIRO\r\n\r\nDesig. - ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\nDesig. - TIAGO GONÇALVES VERAS GOMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 37 - 1o andar - Edifício Workshop, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Criminal, JECrim e Júri)\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ\r\n\r\n2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Família, Infância e Juventude)\r\n\r\nTitular - BIANCA MOTA DE MORAES\r\n\r\n3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (Cível, Família, Tutela Individual do Idoso e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Coronel Serrado, n.º 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nSecretaria - Tel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (4ª V. Família)\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\n5ª Vara Família\r\n\r\nDesig. - CAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\nDesig. - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - FERNANDA LOUISE DA SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Matéria: Não Infracional)\r\n\r\nTitular - DANIELLE WAGHABI SILVA DE CARVALHO (Coordenador do CRAAI São Gonçalo) \r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Matéria: Infracional)\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (Atribuição para atuar nas Comarcas de São Gonçalo, Itaboraí, Magé, Tanguá, Guapimirim e Rio Bonito)\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça (Varas Criminais Singulares)\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Férias)\r\n\r\nDesig. - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (4ª V. Criminal - Júri)\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\nDesig. Temporária (Aux.) - RÔMULO SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO I JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - RENATA NEME CAVALCANTI (PGJ - Subcoordenadora do 6º Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, do Consumidor e Proteção ao Meio Ambiente e Patrimônio Cultural/ PGJ - Subcoordenadora do Grupo de Apoio Especializado - GATE)\r\n\r\nDesig. - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - KARINE SUSAN GOMES DE CUESTA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFORO REGIONAL DE ALCÂNTARA\r\n\r\nVara Cível: Rua Dr. Getúlio Vargas, 2512\r\n\r\nSanta Catarina, São Gonçalo - Fórum\r\n\r\nTel: 3715-8398 / 3715-8380\r\n\r\nVara de Família: Rua João Caetano, 340/3º andar\r\n\r\nShopping São Luis (Rua da Feira), São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3605-6514\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA\r\n\r\nTitular - FLÁVIA PEREIRA NUNES (Férias)\r\n\r\nDesig. - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nAux. - LUCIANA BRAGA MARTINHO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUBSTITUIÇÃO REGIONAL JUNTO AO CRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea\r\n\r\nTel: (21) 2742-2720 / 2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nRua Manoel Goulart, nº 28 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Lic. à Gestante até o dia 25)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (de 01 a 25)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada Imperial, s/nº - Bananal - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - RODRIGO MOLINARO ZACHARIAS (PGJ - Assessor Adjunto) \r\n\r\nDesig. Temporária - VINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nQuebra ____________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua José Miranda de Carvalho Monteiro, nº 60 - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua João Amâncio, nº 214 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível (1ª e 2ª Varas)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família - Sala 501\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude - Sala 502\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível\r\n\r\nDesig. - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\n2ª Vara de Família\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ\r\n\r\nDesig. - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - CINDY CHAO BARRETTO\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (Criminal)\r\n\r\nTitular - ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria\r\n\r\nTitular - ANAIZA HELENA MALHARDES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª Promotoria\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda / Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua República do Paraguai, nº 60 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª e 3ª V. Cíveis)\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª e 4ª V. Cíveis e J.E. Cível)\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Coordenador de Tecnologia em Investigação e Análise no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) \r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORRÊA ESTEVES (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Lic. para casamento, de 02 a 09)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES (de 02 a 09)\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - Criminal, Júri e Inquéritos\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ FARAH ALVES\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - Criminal, JECrim e Inquéritos\r\n\r\nTitular - SIMONE ROCHA DE ARAÚJO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua São José, nº 210 - Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça \r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua José Breves, nº167 - Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDesig. - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Projetada, nº 368, Centro - Fórum\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 500 - Jardim Jalisco\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS\r\n\r\nPROMOTORIA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTitular - ADRIANA VITAL DE MATOS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça - (Criminal, Júri e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - FABIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça - (Criminal, JECrim e Inquéritos)\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\nTitular - VANESSA MARTINS DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (de 10 a 31)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Manoel Portugal, nº 156, Centro\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAvenida Paulo de Frontin, 590 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda\r\n\r\nSecretaria - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137 (fax)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (Coordenadora do CRAAI Volta Redonda)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - PAULA MARQUES DE OLIVEIRA (Férias até o dia 26)\r\n\r\nDesig. - KARINA RACHEL TAVARES SANTOS (de 01 a 26)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (de 01 a 26)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª V. Cíveis e JECível)\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça (1ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça (2ª V. Família)\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Férias)\r\n\r\nDesig. - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça (3ª V. Família)\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nQuebra 2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTitular - VIVIANE ALVES SANTOS SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA\r\n\r\nPROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MONTEIRO DE CASTRO BRANDÃO\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça\r\n\r\nTitular - ALINE PALHANO ROCHA (Férias)\r\n\r\nDesig. - ARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n2º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS\r\n\r\nCoordenador MÔNICA MARTINO PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nSubcoordenador RENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nE-mail: cao2@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7298 / 2550-7247\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA\r\n\r\nSubcoordenador ROSANA BARBOSA CIPRIANO SIMÃO\r\n\r\nE-mail: cao3@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-9124\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nCoordenador IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO\r\n\r\nSubcoordenador ELIANE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nSubcoordenador RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA\r\n\r\nE-mail: cao4@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7305 / 2550-7306\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\nE-mail: cao5@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7199 / 2532-9655\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL\r\n\r\nCoordenador MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubcoordenador LEANDRO SILVA NAVEGA\r\n\r\nSubcoordenador RENATA NEME CAVALCANTI\r\n\r\nE-mail: cao6@mp.rj.gov.br - Telefone: 2550-7330\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSubcoordenadora CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE O.BARROS\r\n\r\nE-mail: cao7@mp.rj.gov.br - Telefones: 2550-7338 / 2550-9128\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS\r\n\r\nPROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nCoordenador MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nSubcoordenador ANDREZZA DUARTE CANÇADO\r\n\r\nE-mail: cao8@mp.rj.gov.br - Telefone: 2220-2624\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIAC - CENTRO INTEGRADO DE APURAÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nCoordenador ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\nTelefone: 2220-1264\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL\r\n\r\nCoordenador: DAVID FRANCISCO DE FARIA\r\n\r\nTelefone: 2550-1233\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO \r\n\r\nE ÀS ATIVIDADES ÍLICITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nCoordenador LIGIA PORTES SANTOS\r\n\r\nSubcoordenador CLÁUDIO VARELA\r\n\r\nVIVIANE TAVARES HENRIQUES\r\n\r\nALEXANDRE MURILO GRAÇA\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CORREA AYRES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPromotores de Justiça cujos órgãos de atuação foram extintos por extinção dos órgãos jurisdicionais perante os quais atuavam:\r\n\r\n1. LUCIANA MARIA VIANNA DIREITO FAGUNDES - Licença sem vencimentos\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS A SEREM DESIGNADOS POR ATOS:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO\r\n\r\n2. DANIELE MEDINA MAIA\r\n\r\n3. SANDRO FERNANDES MACHADO\r\n\r\n4. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Lic. para casamento, de 09 a 16)\r\n\r\n5. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\n6. DANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\n7. ROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DESIGNADOS PARA O \r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU\r\n\r\nTel: 3133-2570\r\n\r\nPeríodo: Maio a Agosto\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. RICARDO ZOUEIN\r\n\r\n2. LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES\r\n\r\n3. MAURO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1. ALINE AGRELLI FERNANDES (Lic. à Gestante)\r\n\r\n2. MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n3. KARINA CID FINOQUIO POFAHL (Apta para o exercício de suas atribuições com restrição médica) \r\n\r\n4. CARINA FERNANDA GONÇALVES CARNEIRO\r\n\r\n5. FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO\r\n\r\n6. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA (Férias)\r\n\r\n7. THAÍSA TERRA MEIRELES (Desig. Temporária) (Férias)\r\n\r\n8. CRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n9. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE (Férias)\r\n\r\n10. ROSANI BLANCO PINHEIRO \r\n\r\n11. GEISA LANNES DA SILVA (PGJ - Assistente da Assessoria Jurídica)\r\n\r\n12. AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO\r\n\r\n13. ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n14. PATRICIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM (Férias)\r\n\r\n15. CAROLINA MARIA GURGEL SENRA\r\n\r\n16. BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n17. PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA (Férias)\r\n\r\n18. RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ (Desig. Temporária)\r\n\r\n19. RÔMULO SANTOS SILVA (Desig. Temporária)\r\n\r\n20. FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Lic. para casamento, de 02 a 09)\r\n\r\n21. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO (Desig. Temporária)\r\n\r\n22. MARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS SICILIANO (Lic. à Gestante)\r\n\r\n23. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS (Férias)\r\n\r\n24. LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO (Desig. Temporária)\r\n\r\n25. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA (Férias)\r\n\r\n26. JOÃO ALFREDO GENTIL GIBSON FERNANDES\r\n\r\n27. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Férias)\r\n\r\n28. GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n29. MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n30. ANDRÉ SANTOS NAVEGA\r\n\r\n31. EDUARDO FIORITO PEREIRA\r\n\r\n32. RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (Desig. Temporária)\r\n\r\n33. JULIA VALENTE MORAES\r\n\r\n34. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Férias)\r\n\r\n35. CARLOS GILBERTO MAGALHÃES\r\n\r\n36. ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n37. BRUNO MENEZES SANTAREM (Férias)\r\n\r\n38. ALLYNE TAVARES GIANNINI \r\n\r\n39. OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS \r\n\r\n40. RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA\r\n\r\n41. PHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\n42. RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\n43. ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA \r\n\r\n44. CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (Desig. Temporária)\r\n\r\n45. ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS (Desig. Temporária)\r\n\r\n46. ANDRÉ FERREIRA JOÃO\r\n\r\n47. DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA \r\n\r\n48. MARCELO ALVARENGA FARIA \r\n\r\n49. HELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n50. GABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA (Desig. Temporária)\r\n\r\n51. FERNANDA NICOLAU LEANDRO (Lic. para casamento, de 23 a 30)\r\n\r\n52. DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA\r\n\r\n53. BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO \r\n\r\n54. FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n55. JULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n56. SANDRA DA HORA MACEDO\r\n\r\n57. GLICIA PESSANHA VIANA CRISPIM \r\n\r\n58. LUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n59. JOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA\r\n\r\n60. PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO\r\n\r\n61. CARLA ARAÚJO DE CARVALHO TILLEY (Lic. à Gestante)\r\n\r\n62. ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\n63. CARLOS EUGÊNIO GRECO LAUREANO\r\n\r\n64. ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE \r\n\r\n65. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS (Férias)\r\n\r\n66. ÉRIKA PRADO ALVES\r\n\r\n67. MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\n68. LUCIANA DE JORGE GOUVÊA\r\n\r\n69. EDSON GÓES DE AGUIAR JÚNIOR\r\n\r\n70. MÁRCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n71. DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA\r\n\r\n72. RENATA VIANNA SOARES\r\n\r\n73. TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n74. PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\n75. ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO \r\n\r\n76. PAULA MARQUES DA SILVA (Desig. Temporária)\r\n\r\n77. ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\n78. SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\n79. OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO \r\n\r\n80. VINICIUS RIBEIRO (Desig. Temporária)\r\n\r\n81. CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Desig. Temporária)\r\n\r\n82. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\n83. FLÁVIA DA SILVA MARCONDES \r\n\r\n84. SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\n85. ANDRÉ FARAH ALVES \r\n\r\n86. LUCIANA QUEIROZ VAZ \r\n\r\n87. SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n88. ALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\n89. DANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n90. DANIELE MEDINA MAIA (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n91. SANDRO FERNANDES MACHADO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n92. ANDRE CONSTANT DICKSTEIN (Substituto a ser Designado por ato) (Lic. para casamento, de 09 a 16)\r\n\r\n93. FELIPE SOARES TAVARES MORAIS (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n94. DANIELA PESSOA SANTOS (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n95. ROBERTA ROSA RIBEIRO (Substituto a ser Designado por ato)\r\n\r\n96. LEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\n97. RENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\n98. BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n99. ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Desig. Temporária)\r\n\r\n100. MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\n101. MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER\r\n\r\n102. ANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n103. LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ\r\n\r\n104. CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\n105. DANIELLA FARIA DA SILVA BARD\r\n\r\n106. KEFRINE KEIL RAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA EM GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA ESPECIAL NO MÊS DE MAIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. ALEXANDRA PAIVA D´AVILA MELO\r\n\r\n2. ATILA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n3. CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT\r\n\r\n4. CRISTIANE DA ROCHA CORREA\r\n\r\n5. CRISTIANE GONÇALO SOARES\r\n\r\n6. DANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n7. FELIPE PIRES CUESTA\r\n\r\n8. FERNANDA VALE DE PACHECO MEDEIROS\r\n\r\n9. FLAVIA ABIDO ALVES\r\n\r\n10. HELIO JOSE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n11. JOSE ACATAUASSU BITTENCOURT\r\n\r\n12. JOSE LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\n13. JOSE LUIZ MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n14. KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL\r\n\r\n15. LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\n16. LUIZ ALBERTO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n17. MARCELO LYRA FILHO\r\n\r\n18. MARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVEA\r\n\r\n19. MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO\r\n\r\n20. MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n21. MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO\r\n\r\n22. MIRIAM LAHTERMAHER\r\n\r\n23. MIRIAM TAYAH CHOR\r\n\r\n24. NELMA LUCIA DE MELO MENDES\r\n\r\n25. RODRIGO TERRA\r\n\r\n26. SANDRA LIMA TANCREDO\r\n\r\n27. SILVIA CIVES SEABRA\r\n\r\n28. SONIA EYLEEN OLIVEIRA MARENCO\r\n\r\n29. VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30. VINICIUS LEAL CAVALLEIRO (de 16 a 31)\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. ANA CAROLINA MORAES COELHO\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. FABIOLA SOUZA COSTA\r\n\r\n2. RENATA MENDES SOMESOM TAUK\r\n\r\n3. ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n2. BERNARDO MACIEL VIEIRA\r\n\r\n3. JULIANA DA GLORIA POMPEU\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. DEBORA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ\r\n\r\n2. EMILIANO RODRIGUES BRUNET DE POLLI PAES\r\n\r\n3. FERNANDA CAMARA TORRES SODRÉ\r\n\r\n4. JACQUELINE ESTHER ABECASSIS\r\n\r\n5. JOSE LORETO MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n6. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\n7. ROSANA GOMES ESPERANÇA\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. ALINE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n2. ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE\r\n\r\n3. CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4. VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. NENHUM\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. ADRIANA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n2. ALEXANDRE COUTO JOPPERT\r\n\r\n3. CLAUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4. HELANE VIEIRA RAMOS\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. LETICIA MARTINS GALLIEZ (de 01 a 20)\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. CARLA CARVALHO LEITE (de 04 a 15)\r\n\r\n2. FABIO MENDES MUNIZ\r\n\r\n3. FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n4. FRANCISCO LOPES DA FONSECA\r\n\r\n5. JOANA FERNANDES MACHADO\r\n\r\n6. VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n2. GLORIA ROCHA KAYAT\r\n\r\n3. VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA\r\n\r\n2. CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO\r\n\r\n3. DANIEL FARIA BRAZ\r\n\r\n4. FLAVIA PEREIRA NUNES\r\n\r\n5. RENATA SCARPA BORGES MOREIRA DE FARIA\r\n\r\n6. SUZANA SALGADO LOPES\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. ANAIZA HELENA MALHARDES\r\n\r\n2. ARTHUR GUSTAVO S'ANT'ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. ALINE PALHANO ROCHA\r\n\r\n2. ANA PAULA CORREA ESTEVES\r\n\r\n3. ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA\r\n\r\n4. FABIOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO\r\n\r\n5. LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA\r\n\r\n6. LUCIANO ARBEX SARKIS\r\n\r\n7. PAULA MARQUES DE OLIVIERA (de 01 a 26)\r\n\r\n8. VANESSA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA\r\n\r\n2. BRUNO MENEZES SANTAREM\r\n\r\n3. CAROLINA NACIFF DE ANDRADE\r\n\r\n4. LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES\r\n\r\n5. LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO\r\n\r\n6. MONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA \r\n\r\n7. PATRICIA CESARIO DE FARIA ALVIM\r\n\r\n8. PATRICIA MONTEIRO ALVES MOREIRA\r\n\r\n9. RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES FUKS\r\n\r\n10. TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS\r\n\r\n11. THAISA TERRA MEIRELES\r\n\r\nId: 759836"
                    ],
                    "759837": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00032418 (Assunto: Estrutura da CSI - Coordenadoria de Segurança e Inteligência) - Publique-se a lista dos agentes de segurança a serem devolvidos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro às suas Instituições de origem.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA A SEREM DEVOLVIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS SUAS INSTITUIÇÕES DE ORIGEM\r\n\r\nPOLICIAIS MILITARES\r\n\r\n1. MAJ PM RG 54.574 GEORGE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n2. MAJ PM RG 53.516 CLAUDIA DE MELO LOVAIN ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n3. MAJ PM RG 43.621 ANTONIO COUTO DA CRUZ\r\n\r\n4. MAJ PM RG 50.926 RICARDO SOUZA BORGES\r\n\r\n5. MAJ PM RG 55.564 JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO\r\n\r\n6. CAP PM RG 57.383 LEONARDO PAIVA MOTA\r\n\r\n7. 1º TEN PM RG 48.298 ROBSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n8. 1º TEN PM RG 36.708 PAULO CESAR FARIAS DA SILVA\r\n\r\n9. 2º TEN PM RG 38.514 ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n10. SUBTEN PM RG 39.534 NEWTON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n11. SUBTEN PM RG 30.623 ALFREDO MARTINS ROSA\r\n\r\n12. SUBTEN PM RG 35.656 JORGE ALVES RIBEIRO\r\n\r\n13. 1º SGT PM RG 36.260 ELIANA MARGARIDA CRUZ\r\n\r\n14. 1º SGT PM RG 37.752 ARTHUR DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n15. 1º SGT PM RG 31.090 JOÃO CARLOS FURTADO BARBOSA\r\n\r\n16. 1º SGT PM RG 32.090 JOSÉ RUBEM RIBEIRO REGIS\r\n\r\n17. 1º SGT PM RG 47.865 CLAUDIO ALVES\r\n\r\n18. 2º SGT PM RG 36.357 ANA MERY MOURÃO FERREIRA\r\n\r\n19. 2º SGT PM RG 46.764 LUIS CLAUDIO PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n20. 2º SGT PM RG 34.253 ADEMIR GOMES DA SILVA\r\n\r\n21. 2º SGT PM RG 35.069 NELSON DA ROSA\r\n\r\n22. 2º SGT PM RG 36.893 EDUARDO ANTUNES\r\n\r\n23. 2º SGT PM RG 37.667 JOSÉ ANTONIO HAICK \r\n\r\n24. 2º SGT PM RG 38.403 LUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\n25. 2º SGT PM RG 40.423 JOSÉ HENRIQUE BUGARIM\r\n\r\n26. 2º SGT PM RG 41.017 ALEX GABRIEL HAICKI\r\n\r\n27. 2º SGT PM RG 44.180 LAURO TADEU BARBOSA\r\n\r\n28. 2º SGT PM RG 50.541 SERGIO JOAQUIM CAMPOS\r\n\r\n29. 2º SGT PM RG 32.227 JORGE LUIZ MOURA MIRANDA\r\n\r\n30. 2º SGT PM RG 42.733 JORGE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n31. 2º SGT PM RG 42.133 MARCOS TERRA FERNANDES\r\n\r\n32. 2º SGT PM RG 36.771 DANIEL DE SOUZA FILHO\r\n\r\n33. 2º SGT PM RG 46.580 JAENIO FERREIRA SILVA\r\n\r\n34. 2º SGT PM RG 39.080 SEBASTIÃO FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n35. 2º SGT PM RG 50.025 VALTERLOR MARIA PEDROSA\r\n\r\n36. 2º SGT PM RG 51.241 MARCELO DA SILVA SALES\r\n\r\n37. 2º SGT PM RG 47.553 ALVARO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n38. 2º SGT PM RG 48.688 MIGUEL JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\n39. 3º SGT PM RG 51.259 SERGIO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n40. 3º SGT PM RG 55.682 KARL PAULUS DE CASTRO PASSOS\r\n\r\n41. 3º SGT PM RG 51.812 ROBERTO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n42. 3º SGT PM RG 53.878 MAXWEL MACHADO MANHÃES\r\n\r\n43. 3º SGT PM RG 51.472 MARCIO ALEXANDRE COSTA MARQUES\r\n\r\n44. 3º SGT PM RG 53.133 ANTONIO VIEIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n45. CB PM RG 66.215 ROBSON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n46. CB PM RG 63.725 EDUARDO PINHO DE LIMA\r\n\r\n47. CB PM RG 68.538 FERNANDO MACEDO DA LUZ\r\n\r\n48. CB PM RG 61.519 MARCELO JUNIO COSTA MARQUES\r\n\r\n49. CB PM RG 63.723 DENILSON CUSTODIO DE SOUZA\r\n\r\n50. CB PM RG 67.100 RODRIGO GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n51. CB PM RG 58.147 CARLOS ALBERTO TELES DOS SANTOS\r\n\r\n52. CB PM RG 62.252 SERGIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n53. CB PM RG 61.084 MARCIO MOURA FARIAS\r\n\r\n54. CB PM RG 66.462 CLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n55. CB PM RG 65.496 PAULO JORGE DESTERRO AZEREDO\r\n\r\n56. CB PM RG 58.029 JOSÉ JORGE DA SILVA\r\n\r\n57. SD PM RG 74.235 ALAN COSTA SILVA\r\n\r\n58. SD PM RG 78.895 ALEXSANDRO IRINEU DA SILVA GOMES\r\n\r\n59. SD PM RG 80.071 EDIMÁRIO ANDRÉ FERREIRA\r\n\r\n60. SD PM RG 75.137 CARLOS ROBERTO FERREIRA SILVA \r\n\r\nBOMBEIROS MILITARES\r\n\r\n61. MAJ BM RG 11.649 LEONARDO COURI PINHEIRO\r\n\r\n62. MAJ BM RG 17.367 FÁBIO COURI PINHEIRO \r\n\r\n63. MAJ BM RG 17.683 GUSTAVO DE FREITAS RAFARE\r\n\r\n64. 2º SGT BM RG 10.022 LUIS FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n65. 2º SGT BM RG 11.336 JOSÉ CARLOS RODRIGUES FARIA\r\n\r\n66. 2º SGT BM RG 12.300 SEBASTIÃO FERNANDO MADUREIRA\r\n\r\n67. 3º SGT BM RG 12.148 WILLIANS PEREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n68. 3º SGT BM RG 12.503 JOSÉ ANTONIO DA ROCHA VICTORIANO\r\n\r\n69. CB BM RG 24.288 EDSON DA SILVA MOURA\r\n\r\n70. SD BM RG 31.717 MARCELO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 759837"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "759838": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00001334 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Condomínio do Edifício Nilo Peçanha, referente à locação do imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 12, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00077908 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00051380 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão da sindicância por 08 (oito) dias a contar desta data.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.0013783 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a imediata instauração de sindicância para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nId: 759838"
                    ],
                    "759839": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP - 2007.00135489\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do convênio celebrado em 25 de junho de 2008, tendo como objetivo o desenvolvimento e execução do programa de pós-graduação latu sensu, com eficácia a partir de 25 de junho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula 4.1.1 do instrumento de ajuste.\r\n\r\nDATA: 17.04.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00013668\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RICARDO MOREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 101 a 103 do imóvel situado na Rua Liajane Carvalho da Silva, nº. 90, Centro, Itaboraí, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 2.100,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 01.04.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00048485\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e C.DIAS -ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de fornecimento de persianas firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 062/2008, para acréscimo quantitativo do objeto, em percentual correspondente a 24,1438% do valor do contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.962,47\r\n\r\nDATA: 27.04.2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2005.001.62383.00\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARVALHO & TORANZO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aditamento ao contrato firmado em decorrência da Tomada de Preços nº. 011/2007, para prorrogação do prazo de vigência por 100 (cem) dias, a contar de 10 de janeiro de 2009, bem como para alteração do cronograma físico-financeiro com substituição, acréscimo e supressão de itens, em percentual correspondente a 9,42% do valor originalmente contratado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II c/c 65, I, b da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.406,32\r\n\r\nDATA: 09.01.2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.01.2009\r\n\r\nId: 759839"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "759840": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 759840"
                    ],
                    "759841": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA n° 002/2009\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27.05.2009 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, para execução de obras e serviços visando à construção do prédio destinado à instalação da sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 27 de abril e 26 de maio de 2009, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nObservação: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar o local da execução das obras, sendo certo que o não comparecimento implicará na impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme disposto na alínea d do subitem 3.4.4 do edital.\r\n\r\nId: 759841"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "759842": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao segundo bimestre (março e abril) deste ano é o dia 11 de maio de 2009. No caso de exercício cumulativo, deverão ser encaminhados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, conforme dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 17/6/1983 e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. A partir do dia 12 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 14/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a data final para a remessa dos dados estatísticos relativos ao exercício de atividade eleitoral, referente ao primeiro quadrimestre (janeiro/fevereiro/março/abril) deste ano é o dia 11 de maio de 2009, conforme dispõe o artigo 18 da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09/2003. A partir do dia 12 de maio, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 15/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para o mês de maio de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de MAIO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital\r\n\r\n06/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Comarca da Capital; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis de Belford Roxo\r\n\r\n13/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí; Promotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça Criminal e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de Barra do Piraí\r\n\r\n20/05/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça Cível e Criminal da Comarca de Vassouras\r\n\r\n21/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores; 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Valença\r\n\r\n27/05/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\n28/05/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 16 / 2009)\r\n\r\nId: 759842"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "759843": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para o curso de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade. \r\n\r\nA seleção se destina ao preenchimento de três vagas para o Curso de Mestrado e uma para o curso de Doutorado em Direito. A indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas de inscrição, matrículas e mensalidades. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS AVISA aos membros do Ministério Público que estão abertas as inscrições, até o dia 22 de junho de 2009, para preenchimento de duas vagas no curso de doutorado da “Scuola Dottorale Internazionale di Diritto ed Economia Tullio Ascarelli - Università degli Studi Roma TRE”, nos termos do convênio mantido entre o Colégio de Diretores de Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil-CDEMP e a referida Universidade.\r\n\r\nA indicação pelo CDEMP dispensa os candidatos do pagamento de taxas. O CDEMP será, ainda, o responsável pela pré-seleção dos candidatos, dentre os pedidos de inscrição enviados pelos Centros de Estudos e Escolas dos Ministérios Públicos do Brasil.\r\n\r\nOs interessados deverão entrar em contato com CEJUR, que fornecerá informações adicionais (contidas nos editais do CDEMP nos 01/09 e 02/09), tais como áreas de interesse, requisitos profissionais e documentação necessária, pelos telefones: (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 759843"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "759546": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 82/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/05/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.205-9/2005 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.874-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINALDO FERREIRA GOMES.\r\n\r\nId: 759546"
                    ],
                    "758848": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201786-5/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n11014/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n242260-6/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n11267/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n215211-6/2006\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n11458/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n244685-4/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n11459/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n241012-0/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n11503/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n228216-1/2007\r\n\r\nALCIDES DE CARLI\r\n\r\n11224/2009\r\n\r\n316.770.020-34\r\n\r\n228552-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10616/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228636-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n10622/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n236860-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11118/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n232361-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11273/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n236859-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11318/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n219035-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11325/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205369-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11368/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205165-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11517/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205165-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n11518/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228737-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n11242/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n212003-0/2008\r\n\r\nELIO TAVARES LESSA\r\n\r\n11497/2009\r\n\r\n472.614.397-20\r\n\r\n212003-0/2008\r\n\r\nELIO TAVARES LESSA\r\n\r\n11499/2009\r\n\r\n472.614.397-20\r\n\r\n212003-0/2008\r\n\r\nELIO TAVARES LESSA\r\n\r\n11500/2009\r\n\r\n472.614.397-20\r\n\r\n217349-5/2007\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11332/2009\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n241018-4/2003\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n11262/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n241021-1/2003\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n11262/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n212545-8/2008\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n11470/2009\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n231255-0/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n10136/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n109054-1/2007\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11035/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n228127-4/2007\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11064/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n108010-6/2006\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11301/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n113833-3/2006\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11396/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n101139-3/2008\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n11429/2009\r\n\r\n217.067.357-15\r\n\r\n207133-8/2005\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n11530/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n252160-2/2003\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n11393/2009\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n228714-3/2007\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n11336/2009\r\n\r\n882.954.947-91\r\n\r\n240479-5/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n11504/2009\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n236274-7/2005\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n11050/2009\r\n\r\n445.480.017-00\r\n\r\n240339-9/2008\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n11521/2009\r\n\r\n445.480.017-00\r\n\r\n243946-9/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n11398/2009\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n11371/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n233045-9/2008\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n11428/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n210260-4/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n11017/2009\r\n\r\n499.523.317-20\r\n\r\n218128-2/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n11417/2009\r\n\r\n113.393.907-44\r\n\r\n218128-2/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS BUENO MACHADO\r\n\r\n11421/2009\r\n\r\n113.393.907-44\r\n\r\n106564-5/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS LINO DA SILVA\r\n\r\n11231/2009\r\n\r\n236.586.497-04\r\n\r\n223747-7/2008\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE CARVALHO COSTA\r\n\r\n10629/2009\r\n\r\n788.232.427-20\r\n\r\n220331-3/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n11209/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n220331-3/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n11212/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n237266-3/2008\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n11307/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n227186-5/2008\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n11248/2009\r\n\r\n890.560.607-59\r\n\r\n210726-6/2006\r\n\r\nMARILDA ORMY FERREIRA BARRETO\r\n\r\n11409/2009\r\n\r\n305.955.767-53\r\n\r\n239176-6/2008\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n11001/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n218128-2/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n11419/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n251353-2/2002\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n11391/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n211853-4/2007\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE\r\n\r\n11469/2009\r\n\r\n176.984.567-49\r\n\r\n212845-6/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11011/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n212545-8/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n11467/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n103274-3/2008\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n10568/2009\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n113785-0/2006\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n11229/2009\r\n\r\n880.058.107-25\r\n\r\n231563-9/2004\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n11541/2009\r\n\r\n645.058.807-10\r\n\r\n234013-7/2005\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n11272/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n208264-6/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n11397/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n228546-4/2007\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11311/2009\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\n106770-4/2006\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n11137/2009\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n228382-8/2008\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n11460/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n220403-8/2006\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n11566/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n220403-8/2006\r\n\r\nVÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO\r\n\r\n11570/2009\r\n\r\n743.614.307-72\r\n\r\n204325-5/1998\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n11179/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n226330-7/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n11392/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\n231598-0/2002\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n11384/2009\r\n\r\n000.165.317-28\r\n\r\nId: 758848"
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                    "758849": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/04/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n114786-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n11992/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n209624-3/2006\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n11575/2009\r\n\r\n036.368.527-87\r\n\r\n209782-1/2006\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n11576/2009\r\n\r\n036.368.527-87\r\n\r\n209907-3/2006\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n11577/2009\r\n\r\n036.368.527-87\r\n\r\n209907-3/2006\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n11579/2009\r\n\r\n036.368.527-87\r\n\r\n242396-1/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n11685/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n228779-5/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n11810/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n207777-6/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n11891/2009\r\n\r\n915.515.447-68\r\n\r\n112759-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n11725/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 758849"
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "759083": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101217-9/02\r\n\r\nDARIO GOMES NAVARRO\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n9548/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101217-9/02\r\n\r\nDARIO GOMES NAVARRO\r\n\r\n08/01/2009\r\n\r\n9538/2009 \r\n\r\nId: 759083"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "759709": [
                        "IB - Deliberação",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO nº 254 de 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAltera a redação dos artigos 37 e 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no artigo 115, inciso I do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto pelo artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 109 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 37 Na primeira sessão seguinte à entrada das contas no Tribunal, o Relator, designado mediante sorteio eletrônico na forma do art. 124 deste Regimento, dará ciência ao Plenário da entrada das contas, competindo ao Representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro indicar, na mesma data, o Procurador que irá atuar no processo.\r\n\r\n§ 1º Revogado.\r\n\r\n§ 2º Imediatamente após a entrada das contas, serão distribuídas cópias ao Relator, ao representante do Ministério Público Especial e à Secretaria-Geral de Controle Externo, que procederão ao exame sumário no prazo de até três dias, verificando se atendem aos requisitos legais de sua constituição, cabendo ao Relator comunicar o resultado do referido exame ao Plenário na primeira sessão seguinte à de sua conclusão. \r\n\r\n§ 3º O Relator deverá manter permanente contato com a Secretaria-Geral de Controle Externo, encarregada da análise e instrução das contas e de assessorá-lo em seu exame, e proporá à Presidência ou ao Plenário as medidas necessárias ao desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 124. ........................................................ .\r\n\r\n§ 4º A distribuição dos processos aos Conselheiros observará os princípios da publicidade e da alternância e será realizada no decorrer das sessões plenárias pelo Presidente, de maneira equitativa, mediante sorteio eletrônico, excluído o Conselheiro-Presidente e os que se encontrarem em gozo de férias ou licenciados, e quando se tratar de recurso, o Conselheiro que tenha relatado o processo.\r\n\r\n§ 5º ............................................................... .\r\n\r\n§ 6º Aplicar-se-á a regra do § 4º aos processos integrantes do acervo do Conselheiro que vier a ocupar a Presidência.\r\n\r\n§ 7º Na primeira sessão ordinária de cada ano, serão designados, mediante sorteio eletrônico, em sistema de rodízio e de maneira equitativa, os Relatores das Contas de Gestão Municipais, referentes ao exercício em curso, os quais ficarão responsáveis pela relatoria dos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e das respectivas inspeções ordinárias realizadas.\r\n\r\n§ 8º Nos casos previstos nos §§ 5º e 7º deste artigo, serão excluídos do sorteio os Relatores das contas anuais anteriores, até completar-se o rodízio entre todos os Conselheiros. (NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação TCE-RJ nº 221, de 30 de janeiro de 2001.\r\n\r\nSala das Sessões, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nId: 759709"
                    ],
                    "759718": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 12 - 2ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.866 - Exonera JOSE NORBERTO SIMÕES NOVAES, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.866 - Exonera, a pedido, JOSE NORBERTO SIMÕES NOVAES, ...\r\n\r\nId: 759718"
                    ],
                    "759693": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 03.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.849 - Designa OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2861/0-2, ALCENI LOURENÇO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2008/0-6 e JOSE DE OLIVEIRA ESTEVES, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais, prevista no Decreto nº 153, de 09.06.75, revogando-se o Ato Executivo nº 15.977, de 16.04.2007.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.850 - Designa LUIZ CESAR DA SILVA LIMA, matr. 02/3247/0-9, JOSE ANTONIO RODRIGUES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1886/0-3, ADILSON NOGUEIRA DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2469/0-2, JOSE ANTONIO DE PAULA MATOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2310/0-5, BERNADETTE PASSIDOMO, matr. 02/3195/0-6, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Recebimento de Material, prevista no artigo 15, § 8º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, revogando-se o Ato Executivo 15.976, de 16.04.2007.\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.873 - Nomeia JOSE LUIZ ALVES FONTES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3142/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Norberto Simões Novaes, matr. 02/3786/0-9, com validade a contar de 16.04.2009.\r\n\r\nId: 759693"
                    ],
                    "759700": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 08.04.2009\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 16.863 DE 08 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.661-7/09,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados ANDRE DE LEMOS BRAGA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/2910/0-9, LUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3139/0-6, OLIVARES ROCHA DA SILVA FILHO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2566/0-0, para, sob a Presidência do primeiro, constituírem a comissão de Sindicância com o objetivo de apurar os fatos referidos no processo nº 300.661-7/09.\r\n\r\nArt. 2º - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06.09.1984.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 759700"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "759712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.651-9/2009 - Aleir de Souza Ramos. 02/1986/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.707-4/2009 - Jorgina de Oliveira, matr. 02/2498/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.05.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.735-1/2009 - Ligia Maria Chaves Ferraz, matr. 02/2067/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.05.2009.\r\n\r\nId: 759712"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "759598": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 19/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.658-0/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE AÇÚCAR REFINADO E CAFÉ EM PÓ\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., no item 2, com o valor unitário negociado de R$ 4,28 (quatro reais e vinte e oito centavos), que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo evidencia a quantia total de R$ 2.996,00 (dois mil, novecentos e noventa e seis reais). Por terem apresentado valor acima da estimativa estabelecida editaliciamente, foram todas as participantes desclassificadas no item 1, ficando o mesmo, em razão disto, sem vencedor na licitação.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 20/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.778-9/2008\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: TOALHEIROS REAL LTDA., com o valor mensal negociado de R$ 1.191,00 (um mil, cento e noventa e um reais), perfazendo para o período de 12 meses a quantia total de R$ 14.292,00 (catorze mil, duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 759598"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "759492": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 304.822-9/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RESÍDUO ALL DE COPACABANA SERVIÇOS DE BIO SEGURANÇA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de coleta, transporte, acondicionamento, dentro das normas técnicas pertinentes e encaminhamento para disposição final e/ou tratamento específico adequado de resíduos perfurocortantes, resíduos comuns de saúde e resíduos químicos gerados nas instalações do Edifício-Anexo do TCE-RJ, localizado na Praça da República, nº 54 - 1° andar - Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais (CMA), Centro, nesta Cidade.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 31/03/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 4.464,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nId: 759492"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "759799": [
                        "II - Moções",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n3572 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Leonardo Picciani, Secretário de Estado de Habitação do Rio de Janeiro, providências para a reforma do Conjunto Habitacional Village Pavuna, no Bairro da Pavuna, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n3564 - SOLICITA à RIOLUZ - Companhia Municipal de Energia e Iluminação a troca de lâmpada do poste situado na Rua Vital, em frente ao nº 190, no Bairro de Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n3565 - SOLICITA à COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana a colocação de um “container” de coleta de lixo para atender ao Conjunto Habitacional Soldado Elias, situado na Avenida Dom Helder Câmara, nº 9755, no Bairro de Cascadura, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3566 - SOLICITA à Secretaria Municipal de Obras da Cidade do Rio de Janeiro, que realize uma operação “tapa buraco” nas seguintes ruas, todas no Bairro de Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro: Rua Vital, Rua Nogueira, Rua João Vieira, Rua Oliveira Dias, Rua Eufrásio Correia e Rua Guaramiranga.\r\n\r\n3567 - SOLICITA à COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana a poda de uma árvore na Rua Nogueira, nº 61, no Bairro de Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n3573 - SOLICITA ao Exmo Sr. José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, a transformação da Delegacia do Município de Barra do Piraí em Delegacia Legal.\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\n8036 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º/1º GRUPO DE AVIAÇÃO DE CAÇA - ESQUADRÃO JAMBOCK, pela comemoração do 64º Dia da Aviação de Caça. \r\n\r\n8037 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º/2º GRUPO DE AVIAÇÃO DE CAÇA - PIF PAF, pela comemoração do 64º Dia da Aviação de Caça. \r\n\r\n8038 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ - pela criação do Dia do Advogado Autárquico, a ser comemorado todo dia 5 de novembro. \r\n\r\n8039 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, pela fundação da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, fundada em 10 de abril de 2007.\r\n\r\n8040 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR, pela fundação da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, fundada em 10 de abril de 2007.\r\n\r\n8041 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA LINHARES, pela fundação da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, fundada em 10 de abril de 2007.\r\n\r\n8042 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Sra. TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO, pela fundação da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, fundada em 10 de abril de 2007.\r\n\r\n8043 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. Dr. RENATO EDUARDO VENTURA, por sua eleição ao cargo de Presidente da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, em AGE realizada no dia 03 de abril de 2009.\r\n\r\n8044 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado Sr. HENRIQUE COUTO NÓBREGA, por sua eleição ao cargo de Secretário-Geral da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, em AGE realizada no dia 03 de abril de 2009.\r\n\r\n8045 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Advogada Sra. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, por sua eleição ao cargo de Tesoureira da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, em AGE realizada no dia 03 de abril de 2009.\r\n\r\n8046 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Advogado Sr. RODRIGO VALVERDE, por sua eleição ao cargo de Diretor Administrativo da Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro - AAPARJ, em AGE realizada no dia 03 de abril de 2009.\r\n\r\n8047 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. VICTOR CEZAR PEREIRA FREITAS, Presidente do Conselho Direitor do Tijuca Tênis Clube, pela I Exposição e Concurso de Plastimodelismo do Tijuca Tênis Clube, realizada pela Asociação de Plastimodelismo do Rio de Janeiro, em 25 e 26 de abril de 2009.\r\n\r\n8048 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. HILDO MAGNO DA SILVA, Vice-Presidente Geral do Tijuca Tênis Clube, pela I Exposição e Concurso de Plastimodelismo do Tijuca Tênis Clube, realizada pela Asociação de Plastimodelismo do Rio de Janeiro, em 25 e 26 de abril de 2009.\r\n\r\n8049 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ASSOCIAÇÃO DE PLASTIMODELISMO DO RIO DE JANEIRO, pela realização de sua Convenção Anual, realizada no Tijuca Tênis Clube, em 25 e 26 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\n8027 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. HUMBERTO PORTUGAL, Diretor Executivo de Unificação do CEERJ. \r\n\r\n8028 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Sra. JANDIRA FREITAS, Diretora Executiva Financeira do CEERJ. \r\n\r\n8029 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Sra. CRISTINA BRITO, Diretora Executiva de Relações Externas do CEERJ. \r\n\r\n8030 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DARCY NEVES, Diretor Executivo de Educação Espírita do CEERJ. \r\n\r\n8031 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. LUIZ AUGUSTO COELHO DA SILVA, Diretor Executivo de Administração do CEERJ. \r\n\r\n8032 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ÁLVARO CHRISPINO, Diretor Executivo de Ações Estratégicas do CEERJ. \r\n\r\n8033 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES ao Sr. GUTTEMBERG PASCHOAL (GUTO), Diretor Executivo de Divulgação do CEERJ. \r\n\r\nId: 759799"
                    ],
                    "759807": [
                        "II - Edital",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nQuebra CÂMARAS SETORIAIS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nDia: 29/04/09\r\n\r\nLocal: Fórum Permanente - sala 127 - Palácio Tiradentes\r\n\r\nHora: 11 h\r\n\r\nAssunto: Reunião com os presidentes das comissões de Economia, de Tributação e de Orçamento sobre os pontos levantados pelo grupo nas últimas reuniões.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 30/04/09\r\n\r\nLoca/: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 10 andar\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Atualização sobre andamento do Caderno de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, definição do formato e dos próximos passos.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 05/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar - Auditório\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação por parte dos membros da CS do mapeamento dos gargalos identificados por eles no que diz respeito ao desenvolvimento do comércio exterior.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio de Bens e Serviços\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99, 5° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Recebimento das contribuições para a cartilha sobre a Nota Fiscal Eletrônica, Sped e Cupom Eletrônico, tendo como foco a orientação do empresário sobre como regularizar sua situação.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nDia: 06/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nAssunto: Apresentação do professor Geraldo Tavares sobre experiências bem sucedidas no exterior a respeito de políticas para estímulo à energia eólica.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 07/05/09\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 01 - 10° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates realizados na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19/05/09\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21° andar - Sala 08\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nAssunto: Fechamento do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20/05/09\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho e debate.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 759807"
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                        "II - Sessões Solenes",
                        "DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março de dois mil e nove, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado MARCELO FREIXO registrou a presença dos seguintes convidados: Exmº Sr. Marcus Haaf, Vice-Consul Geral da Alemanha no Rio de Janeiro; Profª Sandra Quintela, economista do Pacs - Políticas Alternativas para o Cone Sul; Isak Alves de Oliveira, pesacador da AAPP - Associação de Pescadores Artesanais e Aquicultores da Pedra de Guaratiba; Marco Garcia, pescador e membro da Fapesca - Federação das Associações de Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro; André Luiz do Espírito Santo, representante da Confapesca - Confederação das Associações de Pescadores Artesanais; Sr. Luiz Carlos da Silva Oliveira; Sr. Pedro Teixeira, representante legal da CSA; Dr. Júlio Horta, advogado da CSA; Sr. Valdir Monteiro, dos Recursos Humanos da CSA; Srª. Mônica Freitas, relações externas da CSA. Feito isso, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 17/03/09, o tema da presente audiência é “CSA - Companhia Siderúrgica do Atlântico”, para discutir os impactos causados às comunidades do entorno das obras da CSA. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a reunião para que o tema fosse apresentado, seguindo dinâmica especialmente estabelecida com essa finalidade. II - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8, lavrasse a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor da presente audiência. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, em dezenove de março de dois mil e nove. \r\n\r\nJackeline Correa Marins - Secretária e Deputado MARCELO FREIXO - Presidente. \r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Dou por abertos os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, registrando a presença do Deputado Paulo Ramos, membro efetivo desta Comissão, anunciando a presença do Vice-Cônsul Geral da Alemanha, senhor Marcus Haaf, seja muito bem-vindo, obrigado pela presença; representantes da CSA, da Companhia Siderúrgica do Atlântico, senhor Pedro Teixeira, representante legal da CSA; Sr. Júlio Horta, advogado; Sr. Valdir Monteiro, dos Recursos Humanos e Dra. Mônica, eu já conheci, Mônica Freitas, relações externas da CSA. Registro também a presença da Professora Sandra Quintela, economista do PACS, o Sr. Isak Alves Oliveira, pescador da Associação de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Pedra de Guaratiba, do Sr. Marcos Garcia, membro da Fapesca, Federação da Associação de Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro, e de André Aluisio Espírito Santo, Confapesca, ainda não chegou, que é Confederação da Associação de Pescadores, e do Sr. Luiz Carlos da Silva Oliveira, que é um pescador que sofreu ameaças diretas. O Sr. Carlos se encontra? Já está no prédio.\r\n\r\nBom, o título desta audiência pública é Impactos Causados às Comunidades do Entorno das Obras da CSA, chegou à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania por intermédio dessas associações de pescadores, já mencionadas anteriormente, muito especificamente em função de uma denúncia que diz respeito ao possível envolvimento na área de ação das milícias no entorno ali do canteiro, no entorno das obras, o que estaria levando a situação de alguns pescadores, a uma situação limite de ameaças. É evidente que isso trata diretamente a um assunto pertinente á Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania dessa Casa, que precisa apurar. \r\n\r\nA idéia da audiência pública é exatamente permitir o diálogo e buscar a solução de uma denúncia que, evidentemente, é grave e precisa ser apurada e o papel do Poder Legislativo é a fiscalização de casos como esses.\r\n\r\nEntão, a dinâmica desta audiência, que a gente pretende que seja objetiva e que possa, evidentemente, sair daqui com coisas bastante concretas, é dar a palavra a quem nos trouxe a denúncia e depois ouvirmos aqui os representantes da empresa e depois tirarmos aí, através da palavra dos Deputados, as proposições necessárias ao assunto.\r\n\r\nComeça com a Professora Sandra? Então.\r\n\r\nA SRA. SANDRA QUINTELA - Bom-dia, senhor presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania aqui da Alerj, Deputado Marcelo Freixo, bom-dia, Deputado Paulo Ramos, bom-dia, senhores representantes da empresa, companheiros pescadores representando os movimentos sociais aqui presentes. Me toca dar um panorama geral e, já que estamos numa comissão de direitos humanos, eu gostaria de me referir, em primeiro lugar, à declaração sobre direito ao desenvolvimento, que é uma declaração aprovada pela Assembléia Geral da ONU, de 1986, onde, no seu artigo 1º diz que (lendo) o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável, em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados. O direito humano ao desenvolvimento também implica na plena realização do direito dos povos de autodeterminação que inclui, sujeita a disposições relevantes de ambos os pactos internacionais sobre direitos humanos, o exercício de seu direito inalienável de soberania plena de todas as suas riquezas e recursos naturais. Então esse é o paradigma principal que eu vou me basear, já que estamos numa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos para a minha fala (Concluindo a leitura).\r\n\r\nEsse empreendimento não está em Marte, ele está situado em uma determinada região, num determinado estado do país, ele está localizado na zona oeste do município do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro. A região da zona oeste do Rio de Janeiro é formada por regiões administrativas de vários bairros, trata-se de região que apresenta grandes contrastes, abrigando imensas áreas de intensa urbanização e ocupações e regiões que ainda apresentam metade de uma superfície ocupada por áreas naturais.\r\n\r\nAo longo das últimas décadas, a zona oeste vem sendo palco de intensas transformações de ordem econômica e social, o que tem contribuído para a acentuação desses contrastes. Enquanto a Barra da Tijuca vem concentrando a sua economia em serviços, em particular aqueles destinados à classe mais rica da cidade do Rio de Janeiro, as demais áreas continuam concentrando elevados índices de pobreza e carência social.\r\n\r\nEm muitas dessas regiões, como Santa Cruz, acentuou-se a implantação de um modelo industrial, que, somado à omissão dos poderes públicos na fiscalização e aplicação das legislações ambientais e trabalhistas e na oferta de serviços sociais de qualidade, pouco tem contribuído com a efetiva melhoria de vida da população.\r\n\r\nAo longo dos anos 1990, a região apresentou enorme crescimento demográfico, foi a região que mais cresceu no estado e vem aumentando os desafios no que concerne à melhoria das condições de vida de sua população. Nessa perspectiva, aumenta a pressão sobre serviços sociais - como moradia, educação, saúde, saneamento básico -, dificultando a melhoria dos indicadores sociais na região. \r\n\r\nAdicionalmente, acentua-se também a pressão sobre recursos naturais, refletindo-se em altos níveis de poluição e destruição de ecossistemas, como a Mata Atlântica, manguezais e outros biomas marítimos, que, muito embora apresentem redução significativa nos últimos anos, ainda se fazem presente na região.\r\n\r\nContudo, a pressão demográfica não é o único fator a exercer pressão sobre os recursos naturais da região. Existem outras características que corroboram e reforçam a atração exercida pela região sobre empreendimentos econômicos de grande magnitude e cujos impactos sociais e ambientais são enormes. Assim, se por um lado, a zona oeste apresenta elevados índices de pobreza, áreas pouco urbanizadas e construídas e uma população com baixo acesso a serviços de educação e saúde, que configuraria uma situação de baixa atratividade ao capital; por outro, do ponto de vista dos grandes empreendimentos, a região apresenta fatores que possibilitariam um baixo custo operacional em seus projetos.\r\n\r\nDessa forma, não seriam a concentração da pobreza nem o crescimento das populações os grandes responsáveis pela destruição ambiental da região, ainda que seja importante. Mas, a implementação de grandes projetos industriais que pouco levam em conta, em seu planejamento, as populações e o ecossistema da região. Reforçando essas atividades, soma-se à omissão dos poderes públicos, tanto no que concerne a implementação de políticas e serviços públicos quanto à aplicação de legislação social e ambiental.\r\n\r\nEm primeiro lugar, há que destacar grande disponibilidade de terras não completamente urbanizadas, normalmente vistas como novas fronteiras a serem abertas. Junta-se a isso a contribuição de uma ampla rede de vias de transporte ferroviários, principalmente rodoviário, que facilitaria a logística da região.\r\n\r\nNesse quadro de marginalização sócio-econômica, sócio-geográfica, cumpre destacar o papel ativo, exercido ao longo dos anos, pelos poderes públicos. O estado, por meio de suas políticas públicas implementadas, da ausência de fiscalização e de suas omissões, tem desempenhado um papel que ao invés de reverter essa situação de exclusão que vive a região, do ponto de vista social, tem reforçado esse quadro de abandono e exploração de recursos naturais e sociais.\r\n\r\nCom o objetivo de atrair investimentos, o estado, em suas diversas esferas - municipal, estadual e federal - vem concedendo incentivos fiscais e subsídios para as empresas que se instalam na região, ao mesmo tempo se omitindo no seu papel fiscalizador e na exigência do cumprimento da legislação vigente. A política altamente permissiva dos governos nesses três níveis em termos ambientais, e em particular o governo estadual, no que tange aos grandes empreendimentos industriais, tem ocupado um papel chave na atração desses empreendimentos industriais altamente impactantes. \r\n\r\nEntão, onde está localizada a CSA? Onde está localizada a TKCSA? É nessa região de intensos contrastes e que se beneficia de isenções fiscais, municipal e estadual, financiamentos públicos da ordem de quase um bilhão e meio de reais do BNDES. E o que é que traz de volta para a região? Uma região que tem uma vocação econômica que não estaria necessariamente centrada em pólo industrial, siderúrgico e nós acompanhamos o movimento das siderúrgicas no mundo e temos visto o que tem acontecido, o deslocamento dessas siderúrgicas de primeira linha para países de terceiro mundo, principalmente situadas em áreas de baías e estuários, coisas que na Alemanha tenho certeza que não seria permitido. Área de preservação permanente, área de população tradicional, pescadores artesanais, quilombolas, caiçaras, indígenas com um modo de ser que nada tem a ver com esse modelo industrial falido que está levando o mundo ao caos. O aquecimento global não é uma fantasia nem uma ficção. Agora os territórios na Europa querem ficar limpos dessas empresas sujas, altamente impactantes. O que deixa para nós uma siderúrgica? Deixa lixo, lixo metálico, lixo sólido, lixo líquido, lixo gasoso. Por mais limpa que seja a tecnologia que a empresa venha a utilizar e nós queremos a comprovação disso, a siderúrgica é uma empresa suja, isso é unanimidade e todos sabem disso. Conversem com os trabalhadores que trabalham em siderúrgicas, no Vale do Ruhr, Ruhrgebiet, ou, aqui, em Volta Redonda, onde quer que seja. Causa altos impactos sobre a saúde dos trabalhadores. Então a gente aqui no Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro, ao invés de investirmos numa política de desenvolvimento para uma região que é linda, numa região que agrega uma das 25 regiões do mundo em biodiversidade, uma região que tem uma gastronomia fantástica, uma região que tem mais de 300 ilhas paradisíacas, em qualquer lugar do mundo essa região seria tratada a pão-de-ló e o que é que gente bota nessa região? Uma indústria suja. Além disso basta ver a propaganda da empresa, o principal vídeo que está lá na página da empresa, qual é o elemento central do argumento daquele vídeo de propaganda da CSA, na página da ThyssenKrupp, está em inglês e alemão, é o baixo custo de produção aqui. Então, o baixo custo é o principal argumento e o principal fator de atração de investimentos para esse empreendimento aqui; agora baixo custo financeiro. E o alto custo social, e o alto custo de direitos humanos? Aqui nós temos um companheiro que não está podendo ficar onde está, onde vive, onde mora a vida inteira por ser ameaçado de morte. Nós não estamos aqui falando retoricamente, nós estamos aqui, senhor presidente, falando de fatos concretos. E o que está ameaçado não é a vida de oito mil famílias de pescadores que não tem nenhum respeito por parte da empresa. Nós sabemos sim que há lideranças sim, pescadores, falsas lideranças que têm se beneficiado com programas da chamada responsabilidade social corporativa da empresa. Mas isso não representa essas falsas lideranças, não representam o interesse daqueles que estão lá suando no dia-a-dia, saindo ao mar para pescar. Ora, isso não é progresso. \r\n\r\nUma região preservada há centenas de anos, tem companheiros aqui que seus avós, bisavós eram pescadores daquela região, são mais de 200 anos de pesca ali, vivendo, preservando. É uma região que a lama era medicinal, as pessoas iam para lá, os kurs, na Alemanha, era aqui a beira mar, tropical, o sonho de qualquer alemão se banhar nas lamas medicinais na Pedra de Guaratiba. Ora, isso tudo não existe mais. Claro que não foi a empresa apenas que trouxe isso, isso já vem de um processo anterior, obviamente, só que essa empresa, ao se instalar, ao remover o solo da baía, ela remove outras coisas também, coisas terríveis que estão por ali.\r\n\r\nSe a gente sabe que desde os anos 60 há projeto de desenvolvimento estadual par aquela região ser um distrito industrial, ora! E, ao mesmo tempo, se a gente analisa o documento, por exemplo, como o plano estratégico da Cidade do Rio de Janeiro, onde a gente vê que - eu posso depois mostrar, senhor presidente, está tudo no meu pen drive, que chegou agora - naquela região há uma vocação gastronômica, uma vocação de ecoturismo. É uma região linda! Uma região rica, rica em tudo: rica em gente, rica na gastronomia, em pássaros. E como se pode simplesmente, em nome do desenvolvimento, já está provado aí, minha gente. Essa crise que está aí não vai ser de curto prazo; ela se apresenta no modo de ser, no modo de viver dessa sociedade capitalista em que vivemos hoje. Não damos conta mais dela: olha a chuva, olha as catástrofes ambientais; olha o aquecimento global, o descongelamento das placas polares. Isso tudo tem a ver com esse modo de produção, que se baseia no consumo intensivo e vai ser pra onde a produção da TKCSA? Vai se dirigir 100% ao mercado de exportação. Se precisarmos, vamos dizer assim, 100g de placa de aço aqui no mercado brasileiro, não vamos ter acesso a esses 100g porque 100% vão para o mercado internacional, seja para a Alemanha, seja para os Estados Unidos. E pra quê? Pra produzir automóveis. É possível circular em nossas cidades, com o trânsito congestionado do jeito que está? Para onde vamos, seja no interior do Brasil, seja nas grandes metrópoles, está impossível andar de automóvel, e a gente vai produzir e reproduzir um modo de produção de só exclui, que só contamina.\r\n\r\nAlém disso, essa empresa tem cometido uma série de irregularidades. Ela foi embargada pelo Ibama, em dezembro de 2007, e continua trabalhando a pleno vapor. Segundo os órgãos responsáveis, inclusive o próprio BNDES, o licenciamento da Feema é suficiente. Ora, se trata de área costeira, de uma área de mar, de uma área de segurança nacional e isso compete ao Ibama. A empresa também foi embargada pelo Ministério Público do Trabalho pela presença de trabalhadores indocumentados, sem contrato de trabalho; trabalhadores chineses que ali estavam - e a obra continua sendo tocada da mesma forma. Viola um direito humano fundamental que é o direito de ir e vir, que é dos pescadores, que estão sem ter acesso a seu mundo de trabalho porque os barcos não estão podendo circular na Baía de Sepetiba, onde eles vivem e trabalham.\r\n\r\nEstamos vendo que a implantação dessa empresa em nosso país, na realidade, corresponde a uma nova maneira de organização do capital, onde se criam áreas de exclusão do capital, ou seja, enclaves onde a legislação brasileira não funciona. Como a empresa é embargada pelo Ibama e continua funcionando a pleno vapor? Como ela sofre duas autuações do Ministério Público do Trabalho e continua com 520 trabalhadores chineses, como denunciado no jornal O Globo, no dia 15 de fevereiro. \r\n\r\nÉ com essa preocupação, senhores deputados, que estamos aqui, porque estamos vendo o seguinte: é o futuro, não só das gerações, pescadores, quilombolas, caiçaras, barqueiros; donos de pequenos restaurantes, de pequenas pousadas. São milhares de famílias que estão comprometidas, porque ninguém vai estar no lugar onde a praia está suja, o mar está poluído, onde milhares de navios vão passar e os barcos nem vão poder circular. Além disso, pessoas estão sofrendo diretamente ameaças de morte por lutarem por seu meio de vida. A luta não é por outra coisa, é para viver, para viver bem; não é viver melhor do que ninguém, mas viver bem, viver com fartura, que sempre foi a característica dessas regiões de populações tradicionais. \r\n\r\nAgora, 3.500 empregos a empresa vai gerar quando começar a funcionar em 15 de dezembro de 2009, segundo a imprensa. Ora, 3.500 empregos podem gerar 10, 15, 20 mil empregos indiretos. E as 40 mil pessoas que dependem diretamente desses oito mil pescadores? E todos os restaurantes e pequenos negócios da região? E os barqueiros, que ganham seu dinheirinho fazendo passeios por aquela região paradisíaca, maravilhosa e linda, que não vão mais poder fazer isso? \r\n\r\nOra, o que está em risco é o desenvolvimento econômico, é o direito ao desenvolvimento dos cidadãos e cidadãs da Cidade do Estado do Rio de Janeiro, e engloba Costa Verde, e o projeto de desenvolvimento também para Costa Verde não é de uma região se tornar uma lixeira industrial.\r\n\r\nOra, diante de todas essas denúncias que a gente vem analisando, vem discutindo, conversando com diversas lideranças e organizações da região, do Brasil e do mundo, é que nós nos preocupamos bastante e achamos extremamente oportuna a iniciativa desta audiência.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, professora Sandra Quintela.\r\n\r\nA pedido de quem procurou esta Comissão, das associações de pescadores, as pessoas inscritas foram pessoas listadas pelas organizações que nos procuraram com essa demanda e com essa denúncia. As próximas falas garantidas são representantes diretos desses pescadores e dessas associações, o que é muito relevante para esta Comissão.\r\n\r\nFundamentalmente, registro a presença do Deputado Alessandro Molon, vice-presidente desta Comissão.\r\n\r\nQue o relato desses pescadores possa ser feito, vocês têm tempo livre, façam a denúncia, evidentemente, que quiserem, e o relato desses casos de violação dos direitos humanos, como acabamos de ouvir, por exemplo, direito de ir e vir, isso, pra esta Comissão, pela competência que lhe cabe, é bastante importante.\r\n\r\nEntão, passo a palavra para o Sr. Isak Alves Oliveira, que representa a Associação de Pescadores Artesanais e Aquicultores de Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nO SR. ISAK ALVES OLIVEIRA - Bom-dia a todos os presentes, venho trazer para vocês aqui é o que eu sinto, o que estou passando, eu e os meus companheiros, diariamente. Nós somos, na Baía de Sepetiba, pescadores cadastrados nas associações e colônias, um total de 8.070 pescadores. Contando os pescadores que não são cadastrados, daria um total de 15.000 trabalhadores ligados diretamente à pesca e ao turismo. Pessoas que vivem diretamente do mar, praticamente desde que nasceram. Nós somos filhos de pescadores, netos de pescadores e vai passando de geração em geração.\r\n\r\nCom a implantação desse projeto do Thyssenkrupp nós perdemos o nosso principal, esse projeto foi implantado no principal pesqueiro da Baía de Sepetiba. Meus companheiros que estão aqui sabem disso, é o berçário da Baía de Sepetiba. Nós calculamos aí em torno de 16 Km2 a área que nós perdemos diretamente.\r\n\r\nHoje, lugares onde a gente estava acostumado todo dia a trabalhar, a gente não pode mais trabalhar. O barco se aproxima, tem sempre alguém para expulsar a gente da nossa principal área. Isso não deve ter sido levado em conta quando foi liberado o licenciamento ambiental para implantação do projeto, porque já é um processo que a gente conhece. Pescadores são pessoas humildes e a gente, neste país, nunca é ouvido. Ninguém nunca se preocupou em vir perguntar ao pescador se ele queria continuar trabalhando do mar, vivendo do mar ou se ele queria a CSA na nossa Baía.\r\n\r\nComo a Sandra falou, eles se preocuparam mais em consultar as falsas lideranças. São pessoas que até hoje convivem diariamente com essa empresa, todos nós aqui sabemos disso, nós, pescadores, comem no mesmo prato que a empresa. E nós, que vivemos do mar, semana passada ganhei R$ 60,00, uma semana de trabalho, de segunda a sexta-feira. Antes a implantação do projeto, ganhava em torno de R$ 300 a R$ 400, às vezes até mais. Então, na minha casa, eu estou passando por muitas dificuldades desde a implantação desse empreendimento.\r\n\r\nHoje, a gente, ao se aproximar da área lá, lembrem que eu falei 16 quilômetros quadrados, sempre vem uma embarcação com pessoas que... duvidosas, e expulsam a gente da nossa área de trabalho. É isso que a gente está ganhando da CSA. \r\n\r\nAs falsas lideranças, a CSA sabe disso, estão de carro novo, se dizendo 'liderança de pescador', os pescadores presentes aqui também sabem disso, e nós estamos comendo pão com farinha. E gostaria de saber como vai ser a nossa Baía daqui a dois anos, quando essa empresa começar a operar. Se hoje, semana passada eu ganhei R$ 60, porque desde o momento que começou a se dragar lá o mar que o peixe foi diminuindo diariamente, foi diminuindo o peixe, o camarão e, hoje, praticamente, a gente já não tem mais nada lá. E quando estiver funcionando isso? Eles tiraram uma lama contaminada, fizeram uma fossa dentro da Baía para enterrar essa lama, numa área de manobra de embarcação grande, uma área de manobra de navio, de rebocador. Aquela lama ali, contaminada, lama contaminada com metais pesados, enterrada no fundo da nossa Baía. Imagina se um dia aquilo dali, que vai acontecer isso porque a Baía é de baixa profundidade, embarcação de grande calado, com certeza aquilo um dia vai vazar. E nós, como vamos ficar sem nosso peixinho, R$ 60 que eu ganhei semana passada? Nem esses R$ 60 eu não vou ganhar mais. Uma parte da lama que foi retirada, foi jogada no canteiro. A primeira camada de aterro foi com lama contaminada. A CSA pode dizer o contrário, mas a gente estava presente, diariamente, trabalhando naquela área, e os tubos que iam da draga, iam diretamente para o canal. Nós temos fotos que comprovam isso. A CSA, com certeza, vai dizer que não foi aterrada com esse material. A primeira camada é lama contaminada, vai contaminar os lençóis freáticos e é a população que vai sofrer.\r\n\r\nPor que a CSA não fez esse projeto, lá, na Alemanha, já que ela é alemã? Eu acho que se é ruim, se é alemão, se é americano, que fique por lá. O pescador não quer a CSA. Só isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Sr. Isak.\r\n\r\nSenhor Marcos Garcia, membro da Federação da Associação dos Pescadores Artesanais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Bom-dia a todos, bom-dia, presidente, bom-dia, deputados, senhores, depois da Sandra e do Isak terem falado, qualquer coisa que eu venha a dizer aqui é redundância. Mas eu queria acrescentar uma coisa. Aconteceu ainda durante o processo de licenciamento nas audiências públicas da CSA, onde, isso pode ser comprovado até no Estudo de Impacto Ambiental, no Eia/Rima, que a empresa classifica a pesca artesanal na Baía de Sepetiba como irrelevante economicamente. Gostaria de lembrar aos senhores que, na Constituição Federal, nenhum núcleo de população, cultural ou economicamente, pode ser discriminado dessa forma.\r\n\r\nNeste momento, a empresa já disse a que veio, como ia proceder, como trataria as pessoas daquela região. Nós não somos irrelevantes, é por isso que estamos aqui. Trouxemos os senhores aqui e, mais cedo ou mais tarde, vão pagar pelos crimes que cometeram, porque a justiça será feita, não tenho dúvida disso. \r\n\r\nQuanto à atuação dos senhores, utilizando-se de milícia armada para intimidar pescador, isso é um fato. Vocês usam criminosos para ameaçar pescadores. Pode mostrar a imagem, por favor? Que é para a gente identificar, ali, na tela, os seguranças que vocês usam... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sr. Marcos, eu só pediria que o público tentasse garantir a palavra de quem está falando, porque senão é inviável a audiência. Então que a gente possa ouvir apenas ao Sr. Marcos, está fazendo uso da palavra, para que a gente possa ter objetividade. \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - É. nós queremos ver a cara da dos seguranças da CSA, milicianos conhecidos da região. \r\n\r\nEssas fotos foram tiradas durante o ato público feito por pescadores, no dia 14/04/2008. \r\n\r\nEsse aí, ao meu lado, se identificou como chefe da segurança da CSA. Esse aí se identificou como chefe da segurança da CSA. Saiu de dentro da empresa, juntamente com um funcionário da CSA, com um crachá da empresa, num carro da empresa. Esse cidadão aí, que é conhecido lá como Barroso. Conhecido como Barroso. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Depois, para depois não ter que reproduzir a foto, pergunte a um representante da CSA se realmente conhece esse cidadão e se é funcionário da CSA e qual a atividade que ele desenvolve na empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só peço para falar no microfone, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Está correto o encaminhamento, Deputado. \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - De fato, esse senhor chama-se Roberto Barroso, ele foi contratado em 2005 como supervisor de segurança patrimonial, e a última empresa dele foi a Protege, uma empresa de segurança privada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ele é dono da empresa? \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Não, não, empregado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ele é empregado de uma empresa de segurança privada?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não. Hoje ele é nosso empregado. É nosso empregado desde 2005. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Empregado dos senhores desde 2005?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Sim. Do quadro de empregados nosso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas por que o senhor falou da Protege? Eu não entendi. \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Porque nós recrutamos essa pessoa através de sua experiência em segurança patrimonial. E o último emprego dele Protege. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E a função dele na empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Supervisor de segurança patrimonial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E ele pertence, lá, à comunidade? Sabe sobre a questão residencial dele, é da própria comunidade? Tem essa informação?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não. Pelos nossos registros, ele mora em Campo Grande.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ele mora em Campo Grande. E a companhia tem alguma informação a respeito da participação dele nessas atividades agora consideradas de milícia?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Nenhuma que seja do nosso conhecimento.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Ali têm outros em fotos subseqüentes. Alguém parece em outros, que não sou capaz de identificar. Esse aí eu conheci só porque lá durante esse ato, chamaram ele pelo nome, e ele até se aborreceu com isso. Esse aí é outro. Esse eu não posso identificar. \r\n\r\n(Falas fora do microfone mencionam “Paulão”)\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Paulão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Esse de camisa azul listrada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Que está com o celular na mão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se também é funcionário da companhia? Se a companhia identifica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A companhia identifica essas pessoas?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não. O Paulo não é empregado da companhia, nunca foi funcionário da companhia.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Mas saiu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Só um minuto, quem tem a palavra vai responder.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Desculpa, Deputado, é porque a gente se irrita.\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - E durante um certo tempo, pelo que me consta, ele trabalhou na Protege, aqui no hospital, no serviço de segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas o senhor conhece ele?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Conheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Conhece ele. Qual é o vínculo dele com a empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Nenhum. Hoje não tem mais vínculo, desde dezembro. Antes, ele era empregado da Protege que era a empresa contratada para prestar segurança patrimonial para nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não era a Vigban?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - A Vigban a partir de dezembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Vocês mudaram?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Qual é a razão da mudança?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Várias razões. A primeira razão foi a redução de custos. Nós temos hoje um momento de crise internacional, e nós tínhamos um custo alto com a Protege e tivemos que tomar várias medidas de redução de custos, uma delas foi a proposta comercial melhor apresentada pela Vigban.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma indagação. O supervisor de segurança, anteriormente apresentado, foi admitido diretamente pela CSA e vinha dos quadros da Protege, e a Protege simultaneamente era contratada pela CSA?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse ato foi em que data?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - No dia 14 de 04 de 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - 14.04.2008? Então, nesse momento ele trabalhava para vocês? Sr. Júlio, esse ato aconteceu em 2008, então nesse momento esse senhor trabalhava para vocês?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Se foi anterior a dezembro de 2008, tem razão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Abril de 2008.\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Abril de 2008? Provavelmente sim. Ele não ficou na Protege até o último dia da Protege. Ele foi desligado pela Protege no período de 2008, não sei a data de momento, agora qual foi. Mas provavelmente nessa data ele era ainda do quadro da Protege.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou usar uma expressão, excelência. Ele estava lá atuando oficialmente em nome da empresa? Essa é a indagação. Nesse ato?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Eu não posso concordar com o senhor, porque esse ato não chegou ao nosso conhecimento. Com relação à presença do Barroso, é uma presença dele cuidar da ordem em frente aos portões. Mas, se o senhor quiser interpretar assim, tudo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O senhor tem, portanto, todos os dados referentes a essas pessoas? \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Eu tenho em relação ao Barroso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não. A esse senhor também. Ele foi funcionário do senhor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Desculpe, excelência. O que o senhor diz de dados, eu conheço?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Nome completo, identidade, o senhor tem aí?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Dessa pessoa, não. A Protege é quem tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A Protege tem?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Sim. Ele nunca foi nosso empregado direto\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim, OK. E o outro senhor? É um pescador?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - É o mesmo. É o mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eles não precisam trabalhar com nenhuma identificação da empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não. Eles devem portar um crachá da empresa internamente, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas quando eles vão fazer...\r\n\r\nO SR- JÚLIO HORTA - Provavelmente, por ser uma área externa não há a necessidade de se botar crachá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas vocês não veem a necessidade de ele agindo em nome da empresa usar uma identificação na empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Todos são recomendados a fazer isso. Eu desconheço o fato, nesse momento, do Barroso não estar usando.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O senhor me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ali na área externa não era atribuição da empresa e nem a empresa poderia estar se envolvendo. Ali era atribuição da força policial estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse ato foi em que local?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Esse ato foi no Portão 2. Paralisou o Portão 2 das oito da manhã às cinco da tarde.\r\n\r\nA empresa tomou conhecimento sim, porque estavam lá funcionários da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas, na rua.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Não, no portão, no portão da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sim, tudo bem.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Naquele recuo. Isso foi no recuo, porque ele tem um recuo grande entre a rua e o portão de fato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse outro senhor, quem é?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Confesso que vi uma vez, ou duas vezes, essa pessoa dentro da empresa. Não tenho certeza, mas acho que ele faz parte do quadro da Protege também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A Protege é uma empresa de segurança privada que trabalha sem uniforme, identificação, age na rua?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não, não, o contrato que temos com ele, os seus empregados são todos uniformizados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Não estão. Dá para ver.\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Claro.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - E agindo na rua. \r\n\r\nAli tem mais um.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tem mais um ali.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - E aqueles dois veículos ali são de propriedade da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esse outro que está ao lado do Barroso, o senhor reconhece?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não, eu não conheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esses veículos... tem alguma foto melhor dos carros?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - São da empresa. Saíram de dentro da empresa, junto com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esses veículos são da empresa?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não, a empresa não tem frota de veículo dessa natureza. Não estou vendo nenhuma identificação que possa ser da empresa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixem-me só acrescentar uma pergunta. É claro que ninguém está impedido de estar na rua. Qual foi o procedimento deles, porque a fotografia é estática. Fazendo o quê?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Intimidação, coação, tirando fotografia da cara de cada um, como quem diz “eu vou te matar no dia seguinte”. Mostraram armas, ostentaram que estavam armados, mandou parar de filmar, agrediu o cinegrafista da TV ARD, alemã, que estava lá filmando isso. Meteu a mão na lente do rapaz, empurrou o rapaz com câmera e tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Tem mais fotos?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Ali, ao lado deles, agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Parece alguém de crachá ali.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - É um funcionário da empresa que estava ali tomando conta da situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Esses carros, vocês não reconhecem com essa sirene?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Não, não reconheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E aquela pessoa? \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Aquela pessoa de camisa branca chama-se Sebastião Coutinho. Ele é o nosso gerente de logística.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deixe-me só aproveitar e dizer. A fotografia revela uma situação.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - E eles já foram reconhecidos, inclusive pela pessoa que foi ameaçada, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que nós precisamos é recolher dados sobre ameaça, intimidação ou sobre qualquer ação concreta que tenha violado o direito à manifestação, nesse caso específico.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Sei, Deputado, mas o senhor há de convir que eles não farão isso por escrito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu sei, mas é relatar tudo o que houve nesse episódio.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - O relato a gente está procurando fazer, e essa intimidação, que aconteceu aí, por terra, ela era diuturnamente executada por mar, impedindo os companheiros de sair e trafegarem no entorno da construção, não com intuito de proteger a vida do companheiro com a suposta palavra “estamos protegendo a vida de vocês para que não haja acidente”. A gente está bem acostumado com o mar, a gente sabe se livrar de todos os acidentes, de todos os percalços que lá podem ocorrer.\r\n\r\nLá eles ostentavam em embarcações fuzis, armas pesadas, intimidavam e expulsavam usando, inclusive, palavras de ordem do tipo, “aqui, quem manda agora é a CSA”. Era isso o que acontecia, doutor. E é esse tipo empresa que se instala no nosso estado para fomentar o crime; porque isso é crime. Eles são fomentadores de crime, não de emprego, não de geração de renda. Os senhores praticam crime ambiental, crime de associação a grupos criminosos para intimidar a população local. Não adianta balançar a cabeça, não, doutor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Por favor, concentre-se na sua fala. \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Porque, ele está ali fazendo uma negativa que chega a... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo ) - Todos têm direito a falar. \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Tem. Tem direito a falar, mas não tem direito a contestar enquanto eu falo. Isso a empresa vem fazendo diuturnamente, desde 2006. Acho que não há mais o que falar a respeito. Cabe ao estado, é prerrogativa do estado, investigar, apurar, processar e julgar. Não é nossa prerrogativa. Nós não podemos aqui apresentar prova de tudo o que falamos. O que a gente pode chegar aqui e apresentar são denúncias. E isso é o que nós fizemos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mas esse espaço não é um tribunal. \r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Eu sei, doutor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Evidentemente, as denúncias podem ser feitas.\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - É um ambiente político onde as denúncias podem tomar uma visibilidade maior e, obviamente, provocar as apurações que têm que ser feitas. \r\n\r\nQuero agradecer a todos pela paciência. Desculpem, aí, o exagero da fala, porque isso vem me irritando há muito tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sem nenhum problema. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Luiz Carlos da Silva Oliveira. \r\n\r\nEu pediria o silêncio da plateia. Só um minuto, Sr. Luiz. O relato do Sr. Luiz Carlos da Silva Oliveira, que esteve em meu gabinete anteriormente uma vez é um relato muito forte e importante nesse momento. \r\n\r\nQuero agradecer ao Sr. Luiz Carlos, que não estava no Rio de Janeiro, e aceitou o convite para comparecer. Peço para que o senhor faça o seu relato e peço a atenção de todos. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Não sei se vou conseguir chegar ao ponto que eu desejo, porque estou muito abalado. Estou afastado da família, dos meus companheiros, tudo por causa de ameaças. Fui o primeiro que começou a reivindicação pelos nossos direitos e o primeiro a ser ameaçado, pessoalmente, assim, na minha cara, pelo Barroso, falando que era pra tomar cuidado porque a empresa era muito poderosa. \r\n\r\nE eu não dei, no início, muito importância a isso e continuei com a luta em defesa da classe de pescadores. Sou o primeiro pescador deficiente físico do Brasil documentado; vivo da pesca há mais de quarenta anos; nasci ali em Santa Cruz, no Jesuítas. Estive morando em outros locais. Mas voltei em 2000, para onde eu nasci, buscando um meio de vida melhor. É continuidade, a pesca, por informações de companheiros, os pescadores estão sempre em contato, estava muito boa dentro da Baía de Sepetiba. E me deparei com as informações dessa empresa destruidora. Já tinha conhecimento por reportagem, por outros companheiros, do que ia ser feito ali. E comecei a reunir os companheiros para que nós pudéssemos lutar pelos nossos direitos, pelo direito de ir e vir. E logo que comecei a aparecer como liderança, que sempre fui, de pescadores, fui logo chamado e ameaçado. \r\n\r\nO que nós pedíamos na época era o direito de ter a nossa área de pesca. Porque tem alguns companheiros que ainda têm uma embarcação maior que pode sair mais pra longe, mas a maior parte ali são barcos pequenos, a remo, que pescavam nessa área onde foi destruída. E fiz um protesto pacífico em frente ao portão da... Do canteiro de obra. E no primeiro dia que fizemos esse protesto esse cidadão, Barroso, foi o que veio me atender e que falou que nem ali eu poderia entrar para falar com ninguém; e daí começaram as ameaças.\r\n\r\nVários telefonemas na madrugada me ameaçando. Tive que abandonar toda minha família, minha moradia. Mas tenho certeza de que isso vai ser recompensado. Como nossos direitos. \r\n\r\nEu não tenho nem como falar muito porque é muito difícil você querer trabalhar naquilo que você sabe e gosta de fazer, dentro do nosso país, e não poder. Estou passando dificuldade porque já tem um bom tempo, desde que começou essa luta, que nem poder trabalhar eu não podia. Tentaram passar por cima do meu barco, que era pequeno, duas vezes, com embarcações que prestavam serviço à empresa. Uma vez eu parei à margem e pedi para que chamassem uma pessoa responsável naquele setor. E veio um alemão - parecia ser -, que quase não falou nada. Quem falou era intérprete, o que eu queria. Eu reclamei que era para eles pedirem - as embarcações da empresa passavam em alta velocidade ali, que tivessem respeito pelos nossos barcos pequenos, pelo pescador. E o intérprete falou com ele e ele não deu, no momento, atenção nenhuma. E o cara falou: “Ele falou que vai tomar providência.” Mas nada disso foi tomado, porque logo após, logo, com o tempo, foi abalroada a embarcação do companheiro que foi morto. Ele parado na margem, na margem do rio, dentro do rio, que já tinha vindo lá de fora com uma rede com os peixes, a embarcação abalroou o barco dele, um morreu, o outro escapou, está com lesões seriíssimas até hoje, estado de nervos, fez um tratamento. Esse que escapou, funcionário que prestava serviço para a empresa, ajudou a tirarem ele; a empresa mandou ele para uma clínica particular, colocando ele como funcionário da empresa. Três dias depois é que nós fomos saber onde ele estava. Eu fui lá com os nossos advogados saber, ele estava em estado de choque. Registrado, deu entrada como funcionário da empresa. A embarcação foi puxada para canteiro de obras, escondida - e a gente procurando a embarcação dele. E funcionário da empresa disse que a Capitania dos Portos tinha levado o barco. Mentira, porque depois nós descobrimos dentro da empresa a embarcação dele.\r\n\r\nEntão, é desse jeito que a empresa trabalha. E quando estavam procurando o corpo do companheiro, que levou vários dias para ser achado, no fundo do rio acharam mais três corpos com uniforme de prestador de serviço da empresa, amarrados com arame, com peso para não flutuar.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Foi registrado na polícia, tem ocorrência? Sabe informar isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Olha, nós passamos essas informações todas. Porque quando nós chegamos lá, quando permitiram, até, que nós chegássemos à margem, já não estavam mais, já tinha vários dias que estavam procurando; nós chegamos lá, até foi junto com o nosso advogado, o Dr. Vitor, e já não tinha mais nada lá.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - As pessoas foram identificadas?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sabe se tem registro policial?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não. Nós falamos, fizemos o registro na delegacia sobre o acidente do nosso companheiro, da morte do nosso companheiro, e do outro que ficou lesionado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sabe a data, mais ou menos?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Olha, no momento eu não...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Então, é desse jeito que a empresa trabalha e o que nós pescadores estamos passando com essa destruição toda. Fora as mortes que aconteceram dentro do canteiro de obras, porque companheiros pescadores, que se sujeitaram a trabalhar lá porque não estavam conseguindo pescar, nos informavam. \r\n\r\nAlém disso tudo, a empresa faz uma propaganda imensa de uma enorme quantidade de empregos. Mas, se procurarem direitinho no registro, ela empresa, sim, mas rotativamente; ela emprega pessoas, daí a três meses está fora da empresa, principalmente se souberem que é pescador. E abre o cadastro de emprego de novo. Se a quantidade que eles falam, que empregam de 15 a 20 mil pessoas, mas estão tirando trabalho de mais de 45 mil pessoas. São 8.070 pescadores, cada pescador sustenta cinco pessoas na família.\r\n\r\nÉ só isso o que eu tenho a passar para vocês. Agradeço a todos, e desculpe alguma coisa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sr. Luiz Carlos, eu tenho algumas perguntas e encaminhamentos referentes ao senhor, mas eu prefiro, porque eu acho mais correto, a empresa ouviu junto com a Comissão esse conjunto de falas, de denúncias de questionamentos. Não sei quem fala primeiro pela empresa, se uma pessoa só fala.\r\n\r\nO senhor Pedro Teixeira, representante legal da CSA, tem aí o tempo que quiser para esclarecer essas questões. Peço ao plenário que a palavra seja garantida do início ao fim.\r\n\r\nO SR PEDRO TEIXEIRA - Bom-dia, senhor presidente, bom-dia, deputado Alessandro Molon, bom-dia, deputado Paulo Ramos, bom-dia aos demais presentes. Em nome da CSA, a gente agradece a oportunidade por vir hoje aqui tomar conhecimento de uma série de denúncias e fatos que estão sendo mostrados. A empresa, seguindo a sua seriedade, gostaria de analisar os fatos concretos, os eventos narrados, se por acaso houve algum registro policial de alguns desses fatos que estão sendo narrados, para que a gente possa colaborar com a Comissão nas medidas cabíveis. Sem que a gente tenha conhecimento de fatos concretos, a gente não tem muito como colaborar. A intenção da empresa é no sentido de ajudar a Comissão com tudo aquilo que estiver ao alcance da empresa, desde que os fatos sejam identificados.\r\n\r\nAlgumas alegações, que nós entendemos, respeitamos a forma como elas têm sido colocadas, mas, do ponto de vista da empresa, a nossa reação fica prejudicada se a gente não tem uma data, um fato, uma descrição ou alguma vinculação mais concreta com a empresa. \r\n\r\nEntão, o que a CSA gostaria de deixar aqui à disposição da Comissão naquilo que for possível, nós vamos colaborar para esclarecer todas essas alegações e as denúncias que estão sendo trazidas aqui pelos pescadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Mais alguém aqui deseja fazer uso da palavra? Não? \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu já falei, é o senhor Pedro Teixeira, representante legal da CSA.\r\n\r\nEu tenho alguns questionamentos. O que motivou a Comissão, fundamentalmente, a fazer esta audiência - tem um conjunto de denúncias, que vão desde as questões ambientais, trabalhistas, a questões de segurança, mas existem outras comissões permanentes nessa Casa, que tratam especificamente desses assuntos. Esse era um dos encaminhamentos que eu vou propor, que outras comissões permanentes, como a de Trabalho, que aliás é presidida, e muito bem presidida, pelo deputado Paulo Ramos, e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente possam também analisar essas denúncias, para que a gente não ultrapasse limites regimentais na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO que nos motivou, pelo menos a mim, mais particularmente, foi a denúncia do possível envolvimento de ação miliciana no entorno da empresa, atingindo a vida dessas pessoas, o que é algo inadmissível, algo absolutamente grave. Imaginar que um investimento do porte da CSA pudesse estar fazendo algum tipo de convênio, vínculo com grupos criminosos como esse.\r\n\r\nSabemos que a área de Santa Cruz é uma área onde as milícias atuam; e é óbvio, evidente que não foi a CSA que levou a milícia para lá. Isso já existe, está evidentemente documentado. Só que diante dos relatos que aqui ouvi, acho que a nossa preocupação hoje já ultrapassou muito qualquer possibilidade de essas pessoas estarem ou não envolvidas com milícias. Evidente que temos de apurar isso, evidente que vou encaminhar essas fotos à Secretaria de Estado de Segurança Pública; vamos pedir a investigação sobre essas pessoas, se elas possuem algum vínculo com milícia ou com outro tipo de ação criminosa. Mas, independente de terem ou não, independente de serem vinculados ou não a milícia, eu quero dizer para os representantes da empresa que as fotos e os relatos já mostram algo que, independente de uma documentação mais direta, deveria levar a empresa a ter uma preocupação maior. É inadmissível que uma pessoa que é funcionária da empresa tenha o papel de ameaçar a vida dos pescadores. Essa denúncia os senhores já ouviram, acabaram de ouvir. Precisam tomar providência sobre isso. E qualquer coisa que venha a acontecer com esses pescadores que estão aqui denunciando, a partir de agora, os senhores também terão responsabilidade sobre isso. É evidente. \r\n\r\nO relato do senhor Luiz Carlos da Silva é um relato direto. Ele foi ameaçado por um funcionário da empresa, funcionário registrado da empresa, que age nas ruas; ele não é representante da força pública de segurança. Ele pode agir em nome da segurança da empresa, dentro da empresa. Fora, não é da sua competência. Comete uma irregularidade. E a empresa comete uma irregularidade ao permitir que isso aconteça. \r\n\r\nEle estava agindo nas ruas. O relato aqui é que ele ameaça as pessoas nas suas casas. Eu não estou nem questionando, evidentemente, um debate maior sobre os impactos da CSA, que eu acho que é um outro debate. Quero tocar naquilo que é mais urgente. Tem a vida de uma pessoa que está ameaçada e teve que largar a família. E esta comissão passa a ter responsabilidade no encaminhamento ao que vai acontecer com o senhor Luiz Carlos. Essas denúncias são sérias. \r\n\r\nUma pergunta direta: os senhores têm algum documento, algum estudo de avaliação de impacto das obras nas comunidades do entorno? A empresa fez esse estudo? Quem pode me responder? \r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Sim. Como o senhor mencionou agora a pouco, nós temos o EIA-Rima, que cobre aspectos sociais, aspectos demográficos e de logística também. Nós temos dados feitos na época do projeto e no início da obra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu quero solicitar, então, esse documento para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os senhores podem me enviar o mais rápido possível?\r\n\r\nO SR. JÚLIO HORTA - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. SANDRA QUINTELA - Com licença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. SANDRA QUINTELA - Eu também gostaria de deixar em mãos da comissão aqui um relatório do Grupo de Apoio Técnico Especializado, Do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Gate -, que faz uma avaliação do EIA-Rima e da obra; e encontra inúmeras irregularidades, inclusive dois hectares a mais de manguezais, que foram devastados, sem nenhum tipo de licenciamento. A questão de assinaturas escaneadas de um documento para outro, coisas gravíssimas.\r\n\r\nÉ um documento do Ministério Público Estadual. Passo às mãos da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, professora Sandra. \r\n\r\nA comissão pode oficiar, mas eu acho que a empresa interessada no esclarecimento pode nos enviar, ainda esta semana, cópia desse documento.\r\n\r\nEu tenho algumas perguntas ao senhor Luiz Carlos, mas eu passo a palavra ao deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nQuer fazer uso da palavra, deputado?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Quero sim, presidente. Quero cumprimentar vossa excelência, cumprimentar o deputado Paulo Ramos, os demais presentes, os representantes dos pescadores, do Pacs, cumprimentar os representantes da empresa.\r\n\r\nAs denúncias aqui são muito graves, apresentadas a esta comissão, oficialmente nesta manhã, tanto pelas ameaças veladas aqui relatadas e aquelas explícitas também, quando do protesto, e sobretudo esse caso do senhor Luiz Carlos. É um caso da maior gravidade. É inadmissível que alguém tenha que sair da sua cidade, abandonar sua família por ter sido ameaçado por um funcionário de uma empresa que estaria agindo, portanto, para proteger o interesse dessa empresa. \r\n\r\nLigar de madrugada para a casa das pessoas para fazer ameaça é atitude de bandido e de criminoso. Não é de quem faz segurança ou proteção do patrimônio de quem quer que seja. Portanto, o caso do senhor é extremamente grave. \r\n\r\nVossa excelência, nesta comissão, tem todo o nosso apoio, conta com nossa ajuda para acompanhar esse caso e apuração desse caso até o fim. E eu quero sugerir, de um lado, à empresa que, a partir desta audiência pública, deixe claro para todos os funcionários que atuam nesse setor que a empresa não admite esse tipo de comportamento, que a empresa não tolera. E que aqueles que praticaram esses atos vão responder por eles, tanto perante o Estado do Rio de Janeiro quanto perante a própria empresa. Essa orientação é fundamental, porque esse tipo de comportamento é contagioso. Um funcionário que vê o outro fazer isso e acha que o outro está agradando o patrão, ele tende a espalhar esse exemplo pelos outros que o cercam.\r\n\r\nPortanto, de um lado, que essa orientação e que as medidas sejam tomadas rapidamente para mostrar que a empresa não tem compromisso ou não tolera esse tipo de atitude, para que não paire mais dúvidas; e de outro lado, senhor presidente, sugerir que tanto esse caso quanto as outras denúncias trazidas aqui pelo senhor Luiz Carlos, que dizem respeito inclusive à ocultação de cadáver, que é crime, que sejam encaminhadas ao Ministério Público por essa comissão, com as notas taquigráficas desta audiência pública. Li aqui no relato do Pacs que já houve uma reunião com o subprocurador-geral de direitos humanos, doutor Leonardo Chaves, que é um parceiro desta Comissão de Direitos Humanos há muitos anos, alguém extremamente atuante no setor, para que esses crimes também sejam apurados. Sobretudo, como disse o deputado Paulo Ramos, se eles não foram denunciados à polícia, se não geraram boletim de ocorrência, isso tem que ser feito e tem que ser investigado, porque diz respeito a três vidas - não é? - ou quatro vidas que teriam sido perdidas e os cadáveres ocultados.\r\n\r\nPor fim, senhor presidente, a nossa Constituição, no art. 5º, inciso II, diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Essa atuação dos barcos da empresa na baía, proibindo a circulação, ela tem que ser explicada. Qual é o fundamento legal? O que permite que isso seja feito? Porque se não houver lei, como me parece que não há, é inadmissível que isso aconteça também. Se houver alguma orientação de segurança, que se esclareça que orientação é essa, que limites são esses, porque não cabe à empresa proibir quem quer que seja de pescar na baía ou espalhar embarcações que intimidem os pescadores. Se existe alguma razão objetiva e publicável para isso, que se apresente aqui então nesta audiência pública, ou que se esclareça essa comissão mediante ofício, para que a gente saiba o que é que permite que alguém espalhe os seus barcos proibindo a circulação de pescadores aqui e ali, pescadores que estão há dezenas de anos vivendo e sustentando as suas famílias da pesca nessa região. Essa presença costumeira, que faz parte da cultura e da região e da vida dos pescadores, tem que ser respeitada. E se há qualquer óbice, é isso que se tem que explicar: com base em que se está impedindo que os pescadores circulem por determinada região da Baía de Sepetiba.\r\n\r\nSão as considerações que tenho para o momento, senhor presidente, e as sugestões que tenho a dar a nossa comissão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, Marcelo Freixo, deputado Alessandro Molon, nosso grande vereador - pode anunciar, já que é do seu partido, senão, gera ciúmes. (Risos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Registro aqui a presença do queridíssimo Eliomar Coelho, vereador da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Caros representantes da comunidade de pescadores, membros da empresa, professora Sandra, eu sou lá da região, conheço bem aquilo, mas vivi lá em uma época em que as coisas estavam preservadas. Estudei no Barão do Rio Branco, fiz lá meu ginasial antigo, tomei banho na praia de Sepetiba; na praia de Sepetiba tinha um padrão de balneabilidade que possibilitava à população da zona oeste aproveitar aquelas belezas, como na própria Pedra de Guaratiba, tudo, pegar o macaquinho para ir lá para Coroa Grande, Itacuruçá, Muriqui, andar ali; pegar uns barquinhos para ir naquela ilhas. Então, conheço bem a região quando ela era preservada; e conheço também agora aquela região completamente degradada.\r\n\r\nTalvez alguns possam interpretar a intervenção da professora Sandra como sendo uma intervenção um pouco distante do foco principal da nossa abordagem, mas na verdade não é. É ali que está a origem de todas as coisas, quer dizer, o modelo capitalista, que se preocupa única e exclusivamente com o lucro, desrespeitando a natureza e violentando as pessoas. A empresa tem uma força política muito grande e é capaz de mobilizar não apenas o aparato do estado para viabilizar as suas atividades, naturalmente, com um belíssimo discurso, especialmente vinculado a geração de empregos, como se a empresa estivesse vindo aqui para o Brasil para colaborar com o nosso desenvolvimento, quando na verdade é justamente o contrário. A empresa vem para cá porque lá na sua matriz é impossível a instalação de uma empresa que cause tantos danos. Nós sabemos que tudo isso é feito com o patrocínio do nosso modelo econômico, quer dizer, o nosso modelo de desenvolvimento incorpora o lixo, incorpora aquilo que há de mais danoso para a nossa própria sobrevivência, a sobrevivência imediata daqueles que dependem da sua atividade laborativa de buscar o seu sustento, mas, também, até gerações futuras.\r\n\r\nQuando a professora Sandra fazia a sua intervenção e falava da cumplicidade e na conivência do nosso próprio modelo através das autoridades governamentais que patrocinavam esse tipo de aliança, eu me lembrei de um companheiro no qual convivi no Congresso Nacional, quando deputado federal que fui, Deputado Nelton Friedrich, que é aqui do Paraná, aliás, da cidade de Toledo. E ele dizia assim: “Piores do que os gringos que nos compram são os brasileiros que nos vendem!”; é isso que ele dizia. \r\n\r\nEu achei interessante e importante a intervenção da professora Sandra, principalmente na presença dos representantes da matriz, quer dizer, de representantes aqui do povo alemão. Está aqui alguém que pode, pelo menos, servir de porta-voz, transmitir esse nosso ódio, essa nossa rejeição às coisas que acontecem aqui. (Palmas) Mesmo sendo algo aparentemente pequeno, diante do peso que tem a própria empresa, porque as multinacionais, embora não tenham face, elas representam um interesse econômico, elas representam alguma coisa. É claro também que aqueles que estão aqui, os brasileiros que estão aqui e que trabalham na companhia, eles, na verdade, também estão sobrevivendo. Eles conseguem tentar nos jogar, e às vezes conseguem, uns contra os outros, mas, estão ali também desenvolvendo a sua atividade. \r\n\r\nDe qualquer maneira, há um conjunto muito grande de denúncias. Primeiro, é possível compatibilizar, já que a presença da empresa é algo assim, e temos que reconhecer, diante da nossa fragilidade, inevitável. A empresa vai ser instalada. \r\n\r\nInicialmente, quero dizer, eu recebi aqui uma pergunta, acho que foi o deputado Molon, da Sandra, que diz assim : já houve uma intervenção da Comissão de Trabalho nessa questão antes, é a divulgação de que eles trariam mil e duzentos chineses; e houve uma pressão muito grande, estive no Ministério Público Federal de Trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho, chegamos a mobilizar algumas providências. E foi feita uma espécie de pacto de que eles reduziriam o número de chineses. A alegação é que não havia mão de obra especializada, que não tínhamos profissionais capacitados para a construção da usina siderúrgica. Depois ficou comprovado que não era verdade, o objetivo também é trazer miseráveis chineses, dependentes, naturalmente, de sobrevivência, para que eles venham aqui não apenas ocupar os nossos postos de trabalho, mas, também, como seres humanos, para que sejam sugados até na alma, de modo a proporcionar um custo menor em termos de salário, em termos de tudo, porque a preocupação única e exclusiva é com o lucro, embora estejamos diante aí da falência do modelo. \r\n\r\nMas, a indagação que eu faço - e vou deixar algumas propostas, meu querido presidente - é: existe possibilidade de compatibilizar uma atividade com outra? É possível preservar a pesca artesanal com a instalação da empresa? Ou nós estamos diante da seguinte situação: a atividade vai ser inviabilizada de duas formas - pela degradação do meio ambiente e pela dura repressão, pelo extermínio, pela ameaça, pela intimidação? É possível a sobrevivência da pesca artesanal simultaneamente com a existência daquela companhia siderúrgica? \r\n\r\nEntão, nós estamos diante de um quadro completamente diferenciado. Primeiro, não podemos aceitar que haja ameaça, que haja esse tipo de perseguição e até de extermínio. Também não podemos aceitar que uma empresa, que vem aqui, até sob os auspícios do nosso capital, porque o Bndes é que entra com o dinheiro - ah, o Brasil não tem dinheiro para investir, o Brasil não tem... Mas quem entra com dinheiro é o povo brasileiro.\r\n\r\nSaber se a empresa está se utilizando desses métodos, se tem ciência. Não é razoável, quero dizer ao representante da empresa, nós ouvirmos aqui: não, não, tem que formalizar. Será que a empresa não sabe? O que nós queremos saber é se a empresa está patrocinando isso, jogando os cães, açulando os cães contra a população. \r\n\r\nA empresa sabe disso? Teve ciência? Tomou conhecimento dos corpos que apareceram? Porque isso não foi uma coisa que ficou restrita ao conhecimento de quem viu o corpo chegar; tinha funcionário da empresa constatando. A empresa tomou conhecimento? Era dever da empresa ela mesma procurar a polícia?\r\n\r\nQuero saber se a empresa fez alguma coisa. Se a empresa sabe que seus funcionários ou seus prepostos estão agindo dessa maneira contra a população. Se a empresa sabe e faz vista grossa. Se eles têm delegação pra isso. Se eles agradam a direção procedendo assim. Se a empresa, através desses expedientes, alcança seus objetivos. Isso nós queremos saber.\r\n\r\nChegar aqui: não, não sei, tem que ver se tem. Não, não é assim. A vida não é assim. No campo, talvez, do direito, os mais experientes dizem isso: tudo aquilo que a empresa faz é problema judicial, mas aquilo que o trabalhador lá na ponta faz é problema policial. Eles têm a própria polícia e ainda têm o aparato do Estado. Têm a polícia paralela e a polícia do estado. E os outros só têm aqui poucos instrumentos.\r\n\r\nPor outro lado, quero deixar essa indagação: se a direção da empresa tem ciência. Eu vou imaginar que haja aqui uma espécie de confissão? Não. Dizer assim: a empresa teve ciência, sim, mas tomou as providências. A empresa não compactua. Sempre que toma ciência, adota providencias.\r\n\r\nÉ muito como falar da rotatividade. Existe rotatividade apenas para os seguranças. Ah, mas é a Protege; ora cede um, ora cede outro, e a coisa vai caminhando. \r\n\r\nQuero propor, por último, senhor presidente, deixando essa pergunta para ser respondida pela empresa: façamos lá uma visita. Há denúncia de que transformaram uma parte da baía em lata de lixo. Isso é facilmente constatado. Vou propor uma visita em que possamos mobilizar o Ministério Público Estadual, em função desse documento, o Ministério Público Federal, o Ibama e as comissões aqui da Casa - o Ibama, a Feema, que agora é outro órgão, o Inea -, e vamos ver das comissões - Meio Ambiente, Trabalho, Direitos Humanos, Saúde - quais os parlamentares que poderemos mobilizar; e vamos fazer uma visita no local. Uma coisa é ouvir, a outra coisa é ver, não é isso?\r\n\r\nEntão, para terminar isso de uma forma menos veemente, já que o deputado Marcelo Freixo, antes da nossa audiência pública, contava algumas peraltices de seus filhos, embora eu, na minha idade aparentemente avançada, ainda consigo ter filhos crianças, faço esse esforço. \r\n\r\nEntão, vamos lá para ver o que não é uma novidade e uma vez... Quem tem uma novidade para mostrar ou para contar, levanta o dedinho, que queremos escutar e ver. Vamos escutar e ver. Então, vamos lá, para constatar in loco o que está acontecendo, porque aí poderemos talvez não só dar uma contribuição maior à compreensão do problema, mas também a busca de solução.\r\n\r\nParabéns, deputado Marcelo Freixo, pela audiência pública; e aos companheiros pela luta.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, inconfundível deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nNão sei se alguém da empresa quer fazer alguma colocação sobre a fala do deputado Paulo Ramos? \r\n\r\nExatamente, foi feita uma indagação. Por favor.\r\n\r\nSenhor Pedro Teixeira.\r\n\r\nO SR. PEDRO TEIXEIRA - Em resposta à indagação do deputado, a empresa esclarece que não tinha conhecimento dessas denúncias, desconhece a existência desses corpos, ou dos óbitos que foram alegados. Até hoje, até a data da realização desta audiência, essa informação não tinha chegado a empresa. Então, a gente gostaria também de questionar se houve algum registro, se houve algum encaminhamento à empresa em data anterior a esta audiência. Pode ser que esse encaminhamento tenha sido feito e não tenha chegado ao conhecimento da empresa. É só um esclarecimento que a empresa gostaria de fazer.\r\n\r\nCom relação à sugestão do deputado de se fazer uma visita, a empresa está totalmente à disposição para colaborar, organizar a visita. Gostaria só de esclarecer que diversos órgãos que já foram citados, como o Ibama, o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, as diversas entidades que hoje compõem o Inea, Serla, IEF e Feema têm presença constante dentro do canteiro de obras, têm acompanhado a construção do empreendimento. Então, da nossa parte será um prazer receber os deputados, a comissão e mais os órgãos que os senhores entenderem necessários para esclarecer e apurar essas denúncias. \r\n\r\nA empresa é a maior interessada em abrir suas portas para que os deputados possam verificar no local que essas alegações não procedem, não têm fundamentação alguma.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Ok, senhor Pedro Teixeira. \r\n\r\nEssa proposta da visita do deputado Paulo Ramos, que já havíamos conversado, ela é fundamental; vamos tentar fazer com que ela seja o mais representativa possível. Não só a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, mas outras comissões, outros órgãos - afinal de contas, esse é um interesse público, porque, evidente, se trata de um grande investimento, um dos maiores investimentos internacionais aqui. Mas é óbvio que o lucro e os investimentos não podem estar acima da dignidade dos nossos povos nem dos nossos trabalhadores. Então, é evidente que essas denúncias são relevantes; independente de registro ou não, as denúncias são relevantes. A vida das pessoas está aqui colocada, os sentimentos estão aqui colocados. É impossível, diante do depoimento do senhor Luiz Carlos, nós não, no mínimo, nos sensibilizarmos para a necessidade de esclarecimento desse fato e de resolução desse caso.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu queria perguntar ao senhor Luiz. O senhor se encontra sob algum programa de defesa ou de proteção, neste momento?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Olha, eu estou só com o apoio dos companheiros, por enquanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O senhor não está mais na sua casa como o senhor disse.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - A sua família continua lá? \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Também não. A sua família está com o senhor nesse momento?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - O senhor está longe da família?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Sem nenhuma proteção oficial do estado. \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Sim, sem nenhuma proteção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Eu quero encaminhar, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que esse caso seja acompanhado prioritariamente por esta comissão; e que a gente possa ainda hoje - peço para que ao término desta audiência o senhor Luiz Carlos possa ir para um dos nossos gabinetes e que a gente possa entrar em contato imediatamente com o Programa Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, para que a gente possa já sair daqui hoje com a garantia de defesa oficial do senhor Luiz Carlos da Silva. \r\n\r\nOs deputados concordam? Deputado Paulo Ramos. O deputado Paulo Ramos está pedindo para fazer um questionamento ao senhor Luiz. Nesse episódio que o senhor relatou, dos corpos, quando foram na verdade buscar um corpo de alguém, que aí sim foi registrado, foi isso que entendi da narrativa. \r\n\r\nQuem fez essa operação, quem fez a busca dos corpos? Imagino que tenha sido o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - O Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - E havia alguém da empresa acompanhando o Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - Não havia.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas o Corpo de Bombeiros foi quem encontrou os outros corpos? Então, tem registro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Deve ter registro.\r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS DA SILVA - É, deve ter, eu não sei. Parte nossa não, porque fazemos o registro dos companheiros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Se os senhores tiverem a data isso pode nos facilitar em comunicação ao Corpo de Bombeiros, para que eles possam nos enviar essas informações.\r\n\r\nEntão, encaminho esse pedido de proteção direto ao senhor Luiz Carlos. Quero dizer que isso não resolve a situação, mas, neste momento, de imediato, sua vida deve ser protegida, é óbvio. Mas o ideal é que ele pudesse voltar para sua casa, viver com sua família e da sua profissão. Nesse sentido a empresa também tem responsabilidade, porque se ele hoje não vive da pesca, se ele hoje não vive na sua casa, é porque alguém da empresa o ameaçou. Isso precisa ser esclarecido.\r\n\r\nQuero aqui fazer algumas propostas de encaminhamento e solicitar aos deputados que possam aprová-las. Primeiro, que a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania faça visita ao local, proposta já feita pelo deputado Paulo Ramos, chamando especificamente a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e a Comissão de Saúde, obrigatoriamente - não que outras comissões estejam impedidas, mas acho que essas são fundamentais -, além do Ministério Público, para que essa visita local seja feita em conjunto o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Chamar também a Superintendência Regional do Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Convidar também a Superintendência Regional do Trabalho. \r\n\r\nSolicito a defesa do senhor Luiz Carlos... Encaminhar o resultado desta audiência, as notas taquigráficas desta audiência, para a Secretaria de Segurança e para o Ministério Público, inclusive enviando também as imagens, para que as pessoas aqui identificadas como seguranças da empresa possam ser, de alguma forma, identificadas também pela Secretaria de Segurança, para saber se respondem a algum ilícito; ou alguma suspeita de envolvimento com grupos milicianos ou outras organizações desse perfil.\r\n\r\nQuero encaminhar não só um pedido de visita, mas também as notas desta audiência para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e para a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para que possam promover uma agenda particular. E oficiar o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, demonstrando a disposição de parceria com relação aos encaminhamentos dados pelo conselho e por nós, para fazer com que esse acompanhamento também seja federal. \r\n\r\nDeputado Alessandro Molon, em relação às propostas?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Senhor presidente, estou de acordo com todas. E quero acrescentar a sugestão de que se coloque a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e nosso acompanhamento à disposição de todos os outros pescadores, para que qualquer ameaça, qualquer constrangimento, qualquer sensação de perseguição seja relatada à comissão. \r\n\r\nEsta comissão, a partir de agora, tem a responsabilidade de acompanhar não só o caso do senhor Luiz Carlos, que é o mais grave, mas também a segurança de todos os outros pescadores. Que esse problema possa ser nosso também a partir de hoje. Assim, sugiro a vossa excelência que os telefones da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fiquem à disposição de todos para que qualquer ocorrência seja imediatamente relatada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Evidente.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De acordo com todas as propostas e com a inclusão feita pelo deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Senhor Marcos, o senhor tem documentação a entregar, não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCOS GARCIA - Sim, excelência, eu queria protocolar junto à Mesa documentos que comprovam parte daquilo que foi dito. A data que o deputado Paulo Ramos gostaria, inclusive, de saber, a data do acidente que vitimou nosso companheiro e, dali em diante, se procedeu à busca do Corpo de Bombeiros, onde encontraram outros corpos. E um CD, com a tese de mestrado de uma amiga, que fez um estudo durante um ano na região, um levantamento muito sério, que ilustra toda essa situação acerca da atuação das milícias, etc., na região. Já há uma tese publicada, de domínio público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Agradeço a documentação, lembrando aos representantes da empresa a necessidade da documentação ser enviada ainda essa semana, no que diz respeito ao estudo dos impactos sobre a região.\r\n\r\nQuero agradecer muito a todos os pescadores, às associações, à professora Sandra Quintela, aos representantes da empresa, ao representante do consulado. \r\n\r\nEsta audiência pública foi fundamental, pelo próprio relato da empresa que nos colocou que desconhecia essas denúncias. Então, se esta audiência não tivesse a capacidade não só de mobilizar os setores públicos para as suas competências, já teria sua valia para fazer com que a empresa tivesse contato mais direto com problemas que dizem respeito à sua responsabilidade. \r\n\r\nÉ evidente que esta Comissão, assim como o Parlamento, tem obrigação de acompanhar essas denúncias e o fará, numa agenda a ser divulgada em breve a todos vocês. Agradeço muito. \r\n\r\nSenhor Pedro... \r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - só um minutinho, amigo, eu só quero dizer que você está no Parlamento, que a audiência foi respeitosa; e que a gente pode terminar da mesma maneira.\r\n\r\nO SR. PEDRO TEIXEIRA - Só encerrando, deputado, dizer que a empresa, ao tomar conhecimento dessas alegações hoje, das denúncias, vai, a partir de hoje, tomar as medidas cabíveis para apurar a procedência ou não dos fatos que vinculam pessoas próximas à empresa e, tão logo quanto possível, informará a essa comissão as medidas adotadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Agradeço e declaro encerrada a reunião.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DE ALGUMAS PESSOAS PRESENTES: “A ThyssenKrupp é um terror, vem da Alemanha pra matar trabalhador!”)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO FREIXO.\r\n\r\nId: 759800"
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 2° da Lei n° 5.273/2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Parágrafo único - As multas referidas na presente lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal'”.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1675/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1675/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1684/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a implantação da Semana de Estudos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição reveste-se de mérito ao, em primeiro lugar, apresentar e trazer ao debate esta questão importantíssima que é o conhecimento das constituições que regem os atos de todo cidadão e cidadã de nosso país e, por fim, em ter nela a preocupação com a formação cidadã de todos os alunos das escolas públicas de nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim e com vistas às razões acima apresentadas, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1684/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1684/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1785/2008, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO \r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado João Pedro, que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá na legislação e em decisões proferidas pelo Judiciário o posicionamento, no sentido de que o tombamento só pode ser feito por iniciativa do Poder Executivo, fundamento muito bem apresentado, defendido e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelas razões acima apresentadas, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1785/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1785/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 254/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DAS PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM À EMENDA DE PLENÁRIO MODIFICATIVA Nº 01 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 254/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em estudo recebeu duas emendas de Plenário, ambas de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo. A primeira emenda aprimora a proposição e o seu entendimento, tornando-a mais precisa. A segunda emenda já foi abordada no primeiro Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do relatado, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 254/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Esporte e Lazer, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 01 e PELA PREJUDICABILIDADE à Emenda de Plenário nº 02 ao Projeto de Lei nº 254/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 323/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 323/2007 altera a Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, que institui a cobrança de meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Lei que visa impedir a falsificação de carteiras estudantis, beneficiando os estabelecimentos, que muitas vezes necessitam da renda dos ingressos para repassar aos atores e, beneficiando, principalmente, os estudantes portadores das verdadeiras carteiras e merecedores do desconto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\na) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 323/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 694/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PRÉLIOS ESPORTIVOS PRELIMINARES DE FUTEBOL FEMININO EM TODAS AS PARTIDAS OFICIAIS DE FUTEBOL PROFISSIONAL REALIZADAS NO ESTÁDIO DO MARACANÃ\".\r\n\r\nAutor: Deputados JORGE PICCIANI e PAULO MELO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (nºs. 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 694/2007, que dispõe sobre a realização de prélios esportivos preliminares de futebol feminino em todas as partidas oficiais de futebol profissional realizadas no estádio do Maracanã. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em estudo recebeu duas emendas de Plenário de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. As emendas limitam a realização de prélios esportivos de futebol feminino às partidas finais e semifinais do campeonato estadual, facilitando a adequação dos clubes ao cumprimento da proposição. Portando, mau parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 694/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 694/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 845/2007, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA-ATLETA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 845/2007 institui o Programa “Bolsa-atleta”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto é de suma importância, visto que beneficia os atletas brasileiros, dando-lhes subsídio, que muitas vezes, por falta de incentivo, são obrigados a abandonar seus objetivos. Voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 845/2007, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, que aprimoram ainda mais a proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\na) Deputado FERNANDO GUSMÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 845/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: FERNANDO GUSMÃO, Presidente; ALICE TAMBORINDEGUY; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 797/2009, EM QUE “FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA INOCENTES DE BELFORD ROXO”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INADMISSIBILIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução, em que fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Belford Roxo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA Resolução nº 1072/2005, que “Cria o Diploma Cristo Redentor” dispõe que a destinação de referido diploma ocorrerá como prêmio anual à “personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro” e que o pedido para sua concessão deve vir acompanhado de justificativa e currículo do nome proposto.\r\n\r\nOcorre que, no caso em análise, não se verifica o cumprimento de nenhum dos requisitos autorizadores da concessão do Diploma, visto que não se trata nem mesmo de uma personalidade que possa vir acompanhada de currículo, mas sim de um Grêmio Recreativo Escola de Samba Inocentes de Belford Roxo, sem nem mesmo qualquer argumentação que justifique uma possível contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA INADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº 797/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2009. \r\n\r\na. Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA INADMISSIBILIDADE do Projeto de Resolução nº. 797/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1979/2004, QUE “CRIA O CERTIFICADO DE CAPTAÇÃO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONTROLADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DIREIRO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAL, BENEFICIANDO COM DOAÇÕES FINANCEIRAS FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei que cria o certificado de captação para o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, controlado pelo conselho estadual de direiro da criança e do adolescente às entidades governamentais e não governamental, beneficiando com doações financeiras feitas por pessoas físicas e jurídicas dedutíveis no imposto de renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em análise aprimora o projeto ao incluir a exigência do título de utilidade pública estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto FAVORÁVEL à matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1979/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 759/2007, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO VII COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2880/1997 E DOS INCISOS XXII E XXIV COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4721/2006, TODOS DO ART.14 DA LEI Nº 2657, DE 26/12/1996, QUE DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS EM OPERAÇÃO COM CERVEJA, CHOPP E AGUARDENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que altera a redação da alínea “c” do inciso VII com a nova redação dada pela Lei nº 2880/1997 e dos incisos XXII e XXIV com a nova redação dada pela Lei nº 4721/2006, todos do art.14 da Lei nº 2657, de 26/12/1996, que dispõe sobre a alíquota do ICMS em operação com cerveja, chopp e aguardente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição versa sobre matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 759/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2008, QUE “PROÍBE A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA AS LIGAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EMERGENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a suspensão da prestação dos serviços de telefonia fixa para as ligações destinadas aos serviços públicos emergenciais no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices à sua tramitação, porém deve receber a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1251/2008 COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1251/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e nove, às treze horas, realizou-se a 5ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado PAULO MELO, com a presença dos Deputados APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos, ÁTILA NUNES (ingressou no decorrer da reunião) e PAULO RAMOS, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: Em 25 de março de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Projetos de Lei nºs. 1964/2008, do Deputado Alessandro Molon; 1994/2009, do Deputado Wagner Montes; 1998/2009, do Deputado Nilton Salomão. Em 27 de março de 2009 - Avocados pelo SENHOR PRESIDENTE: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2079/2009 (Mensagem nº 12/2009), do Poder Executivo; e Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2098/2009 (Mensagem nº 13/2009), ambos do Poder Executivo. Em seguida, o Deputado Paulo Melo passou a presidência à Deputada Aparecida Gama e relatou: PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1242/2008, do Deputado Tucalo; PELA INCONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1567/2008, do Deputado Rogério Cabral; 1852/2008, do Deputado Sabino; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1964/2008, do Deputado Alessandro Molon; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Juridicidade, dos Deputados Inês Pandeló e Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1979/2009, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, o Deputado Paulo Ramos fez uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos. O Projeto de Lei nº 2027/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy, foi retirado de pauta pelo Relator. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Átila Nunes, que relatou: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA dos Projetos de Lei nºs. 1675/2008, do Deputado Édino Fonseca; e 1835/2008, do Deputado Marco Figueiredo; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou à Deputada Aparecida Gama que lesse os pareceres exarados pelo Deputado Domingos Brazão, como se segue: PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1599/2008, do Deputado Natalino; e 2077/2009, do Deputado Marcelo Simão; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados; Pela Constitucionalidade, com Emenda do Projeto de Lei nº 2092/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Átila Nunes. Em continuação, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Inês Pandeló, que relatou: PELA ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 987/2007, do Deputado Pedro Fernandes; PELA PREJUDICABILIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1467/2008, do Deputado Pedro Paulo; 2068/2009, do Deputado Alair Corrêa; e 2096/2009, do Deputado Édino Fonseca; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 307/2007 do Projeto de Lei nº 1606/2008, do Deputado Pedro Augusto; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1895/2008, do Deputado Sabino; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 256/2007 do Projeto de Lei nº 1947/2008, da Deputada Beatriz Santos; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1753/2008 do Projeto de Lei nº 2071/2009, do Deputado Olney Botelho; PELA LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2086/2009, do Deputado Noel de Carvalho; PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2008 do Projeto de Lei nº 2087/2009, do Deputado Sabino; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1744/2004, do Deputado Armando José; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Átila Nunes e Paulo Ramos; PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 842/2007, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Átila Nunes e Paulo Ramos; PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1807/2008, da Deputada Graça Pereira; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Paulo Melo; Pela Prejudicabilidade do Projeto de Lei nº 1712/2008, do Deputado Mário Marques; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo; Pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 1794/2008, do Deputado Nilton Salomão; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Paulo Melo; Pela Anexação ao Projeto de Lei nº 670/2003 do Projeto de Lei nº 2091/2009, do Deputado Paulo Ramos; posto em discussão, os Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e Inês Pandeló fizeram uso da palavra e sofreu pedido de vista do Deputado Luiz Paulo. A seguir, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO, COM EMENDAS ao Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 3428/2006, do Deputado Carlos Minc; PELA CONSTITUCIONALIDADE dos Projetos de Lei nºs. 1916/2008; 1917/2008; 1918/2008; 1919/2008; 1920/2008; 1921/2008; 1922/2008; 1923/2008; 1924/2008; 1925/2008 e 1926/2008, todos do Deputado Átila Nunes; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram todos aprovados. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Renato de Jesus, que relatou: PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1034/2007, do Deputado Álvaro Lins; PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 1824/2008, do Deputado Dica; PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1857/2008, do Deputado Roberto Dinamite; postos em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; postos em votação, foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Átila Nunes que lesse o parecer exarado pelo Deputado Rodrigo Dantas, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 643/2007, da Deputada Aparecida Gama; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às catorze horas e quinze minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009. (a) Deputado PAULO MELO, Presidente; e, SUZI S. B. MATERA, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de abril de dois mil e nove, às treze horas, iniciou-se a 6ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência da Deputada APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência, com a presença dos Deputados LUIZ PAU LO, membro efetivo, e ÁTILA NUNES, suplente. Às treze horas e dezesseis minutos, de acordo com o artigo 71, §3°, alínea “b”, do Regimento Interno, não havendo quorum para apreciação das proposições em pauta, a Senhora Presidente deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a sessão a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suzi Silva Barbosa Matera, Secretária, e pela Senhora Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 7 de abril de 2009. (a) Deputada APARECIDA GAMA, Vice-Presidente, no exercício da presidência; e SUZI S. B. MATERA, Secretária. \r\n\r\nId: 759801"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "759802": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1646/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6741/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 413.617-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS LUIZ MOREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7112/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO HENRIQUE GONÇALVES JESUS, matrícula nº 413.162-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6913/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSIMAR FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 408.624-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de MEIRE CHRISTINE LOPES GAMARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS PAIVA, matrícula nº 413.631-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de RONALDO LOUZADA VIEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.04.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 157\r\n\r\nLOTANDO a servidora MARIA DAS MERCÊS VIEIRA CAVALCANTI, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.050-2, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 01 de abril de 2009. (Processo nº 6.580/2009)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm .24.04.2009.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6803/09 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6955/09 - RICARDO CORDEIRO REGIS GARRIDO PENHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 27/04/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº s:\r\n\r\n5993/2009 - MARIA LÚCIA FERREIRA GOMES\r\n\r\n5994/2009 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n5995/2009 - UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 759802"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "759803": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 29 de abril de 2009, às 13:45 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 137/2003, do Deputado Dica, que “Institui meia-entrada, em todos os estabelecimentos, nos espetáculos e eventos culturais, de esporte e lazer, para os membros do magistério público estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 312/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Cria o Programa de Bandas de Música e Fanfarras nas escolas da rede pública estadual e nas universidades estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1618/2008, da Deputada Inês Pandelo, que “Considera patrimônio cultural para fins de tombamento de natureza imaterial o acervo cultural do Ponto de Ação Cultural - PAC - de Barra Mansa”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 1920/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Oxosse como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 1921/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Ogum como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1922/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia dos Erês como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELO\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3065/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre a proibição de oferta e/ou apresentação de produtos ou serviços em idioma diverso da língua portuguesa”.\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1671/2008, dos Deputados Marcelo Freixo e Wagner Montes, que “Define o funk como movimento cultural e musical de caráter popular”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1873/2008, do Deputado Sabino, que “Institui o ano de 2009 como Ano Estadual Poeta Casimiro de Abreu”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1918/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Omulu como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 1919/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Obaluaê como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 1925/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Iansã como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 1926/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Nanã como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 1916/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Xangô como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 1917/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Iemanjá como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 1923/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Oxalá como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 1924/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Declara o dia de Oxum como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Deliberar sobre a convocação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania com o objetivo de discutir a situação do Funk e dos profissionais do Funk.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. \r\n\r\nEm 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados JOSÉ NADER - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, DOMINGOS BRAZÃO e SABINO - membros efetivos, da Comissão de Minas e Energia, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2009, às 12:30 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2874/2005, da Deputada Graça Matos, que “Proíbe a instalação de medidores digitais de energia elétrica sem a devida aprovação pelo IPEM e dá outras providências;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1092/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \"O Dia do Petroleiro\";\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GLAUCO LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 10 horas, na Ilha Grande, Angra dos Reis, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado GILBERTO PALMARES-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº 09/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para o Centro de Processamento de Dados.\r\n\r\nPROCESSO Nº 14.771/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08.04.2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/04/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (menor preço) NIT PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. - R$ 15.250,03 (Quinze mil duzentos e cinqüenta reais e três centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro realizará o Curso de Liderança e Gestão de Equipes, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO DE LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nData prevista de início: 11 de maio de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 10 de junho de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 30 horas \r\n\r\nHorário: Segundas e quartas-feiras\r\n\r\n10h às 13h\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nMódulo 1 - Liderança e o papel de líder\r\n\r\n1.1 - Significado da liderança no trabalho\r\n\r\n1.2 - Diferença entre chefia e liderança\r\n\r\n1.3 - O que é líder e liderança\r\n\r\n1.4 - O papel de líder\r\n\r\nMódulo 2 - Liderança e poder\r\n\r\n2.1 - Poder e Liderança\r\n\r\n2.2 - Autoridade e responsabilidade\r\n\r\n2.3 - Fontes de poder\r\n\r\n2.4 - Empowerment\r\n\r\nQuebra Módulo 3 - Estudos sobre liderança\r\n\r\n3.1 - Abordagem dos traços\r\n\r\n3.2 - Abordagem do comportamento\r\n\r\n3.3 - Abordagem situacional\r\n\r\n3.4 - Liderança assertiva\r\n\r\nMódulo 4 - Grupos e equipes\r\n\r\n4.1 - Necessidades interpessoais do ser humano\r\n\r\n4.2 - Diferença entre grupo e equipe\r\n\r\n4.3 - Transformação de grupo em equipe\r\n\r\n4.4 - Indicadores de maturidade de um grupo\r\n\r\nMódulo 5 - O líder como gestor de grupos e equipes\r\n\r\n5.1 - O gestor como educador\r\n\r\n5.2 - Estilos pessoais de atuação\r\n\r\n5.3 - Desenvolvimento do grupo\r\n\r\n5.4 - Interação no grupo: tarefa e emoção\r\n\r\nMódulo 6 - O líder como motivador\r\n\r\n6.1 - Importância da motivação\r\n\r\n6.2 - Como ocorre a motivação\r\n\r\n6.3 - Teorias sobre motivação\r\n\r\n6.4 - Como reconhecer pessoas motivadas e motivá-las\r\n\r\nMódulo 7 - O líder e o processo de feedback\r\n\r\n7.1 - O que é feedback\r\n\r\n7.2 - Como torná-lo um processo útil\r\n\r\n7.3 - Por que é difícil dar feedback\r\n\r\n7.4 - Como superar as dificuldades\r\n\r\n7.5 - Feedback de grupo\r\n\r\nMódulo 8 - O líder como administrador de conflitos\r\n\r\n8.1 - Compreensão e diagnóstico de divergências e conflitos\r\n\r\n8.2 - Funções positivas de conflito\r\n\r\n8.3 - Como lidar com conflitos\r\n\r\n8.4 - Resolução criativa de conflitos\r\n\r\nMódulo 9 - O líder como coach\r\n\r\n9.1 - O que é coach e coaching\r\n\r\n9.2 - Quando se deve utilizar o coaching\r\n\r\n9.3 - Habilidades do líder-coach\r\n\r\n9.4 - Desenvolvimento do coaching\r\n\r\nMódulo 10 - O líder como gestor de mudanças\r\n\r\n10.1 - Mudanças: aliadas ou adversárias?\r\n\r\n10.2 - Ponto de ruptura e transformação\r\n\r\n10.3 - Crescimento organizacional e mudança\r\n\r\n10.4 - Ciclo criativo natural\r\n\r\n10.5 - Equipe: instrumento de mudança cultural\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente, chefes de gabinetes, diretores e assessores. \r\n\r\nOs servidores interessados, que não exerçam função de chefia, direção ou assessoramento, constarão de uma Lista de Espera, cujas inscrições serão confirmadas de acordo com as vagas disponíveis.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas na Secretaria da Escola do Legislativo, na Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar, das 10h às 17h.\r\n\r\nQuebra A turma será formada obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 14 de abril de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - TERÇA- FEIRA, 28.04.2009\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para Audiência Pública, com o seguinte tema: \"Políticas Públicas de Combate à Exploração Infantil\". (Edital D.O. 17.04.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 8a Reunião Ordinária. (Edital D.O. 27.04.2009) .\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e COMISSÃO DE TRANSPORTES para Audiência Pública CONJUNTA, com o seguinte tema: Trabalhadores ferroviários: discussão das relações trabalhistas e greve. (Edital D.O. 27.04.2009)\r\n\r\nId: 759803"
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Mesa: Presidente - Sr. Robson Goulart Barreto; Secretária - Sra. Alessandra Catanante. Convocação e Publicações: (1) Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Valor Econômico e no Jornal do Commercio, nos dias 02, 03 e 04 de março de 2009; (2) O anúncio de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Valor Econômico e no Jornal do Commercio, nos dias 27 de fevereiro de 2009 e 02 e 03 de março de 2009; (3) O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no Valor Econômico e no Jornal do Commercio, no dia 11 de março de 2009. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76; (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.404/76, respectivamente; (4) A ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária será lavrada em instrumento único, nos termos do artigo 131, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre as seguintes propostas: (1) Prorrogação do Contrato de Cooperação e Suporte (Cooperation and Support Agreement) celebrado entre Telecom Italia S.p.A., TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A., com a interveniência da Companhia; (2) Aumento do capital social da Companhia, referente ao benefício fiscal auferido pela TIM Nordeste S.A. (“Controlada”) em 2008, com emissão de novas ações, resultante da amortização do ágio incorporado pela Controlada no exercício de 2000, e consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (3) Aumento do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia, e consequente alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia; (4) Extinção do cargo de Diretor Geral da Companhia, e consequente alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia; e (5) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Ordinária: (1) Deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; (2) Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos da Companhia; (3) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração da Companhia; (4) Deliberar sobre a proposta de remuneração dos administradores da Companhia referente ao exercício de 2009; e (5) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixar-lhes sua remuneração. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram: Em Assembleia Geral Extraordinária: (1) conforme documentação disponibilizada previamente através do site da Companhia sobre o histórico do Contrato de Cooperação e Suporte (“Cooperation and Support Agreement”) celebrado entre Telecom Italia S.p.A., TIM Celular S.A. e TIM Nordeste S.A., com a interveniência da Companhia (doravante designado como “Contrato”), e sobre os benefícios auferidos pela TIM Celular S.A. e pela TIM Nordeste S.A. em razão do Contrato, aprovar, por maioria dos votos proferidos, incluindo os titulares de ações preferenciais da Companhia, na forma do disposto no artigo 13, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, ficando consignada a abstenção do acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A., a prorrogação do Contrato por mais 12 (doze) meses, com vigência entre 3 de janeiro de 2009 e 02 de janeiro de 2010 e com valor equivalente de até nove milhões e quinhentos mil euros, nos termos da proposta apreciada pelo Conselho de Administração em reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2009, ficando a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos necessários para consumar a prorrogação do Contrato; (2) aprovar, por maioria dos votos proferidos, a proposta da administração de aumento de capital da Companhia, no valor de R$ 18.761.230,44 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e um mil, duzentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), com emissão de 1.573.828 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e oito) ações ordinárias e 3.046.671 (três milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e um) ações preferenciais, ao preço de emissão de R$ 6,12 (seis reais e doze centavos) e R$ 3,00 (três reais) por ação ordinária e preferencial, respectivamente, mediante capitalização da parcela remanescente da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pela Controlada da Companhia durante o exercício de 2008, benefício este resultante da amortização do ágio incorporado pela Controlada no exercício de 2000, mantida a atual proporção existente entre as ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia. Nos termos da Instrução CVM nº 319/99 e do Protocolo de Cisão e Incorporação que trata da questão, a parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao referido benefício fiscal deverá ser capitalizada na Controlada. Em decorrência do aumento de capital acima mencionado, o capital social passa de R$ 7.613.610.143,12 (sete bilhões, seiscentos e treze milhões, seiscentos e dez mil, cento e quarenta e três reais e doze centavos) para R$ 7.632.371.373,56 (sete bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), sendo que sua homologação é imediata, em face dos compromissos previamente assumidos pela acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A., podendo os demais acionistas minoritários exercerem seus direitos de preferência no prazo legal, na proporção das ações por eles detidas, como determina a Instrução CVM nº 319/99, revertendo-se os valores eventualmente apurados à referida acionista controladora. Assim, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 7.632.371.373,56 (sete bilhões, seiscentos e trinta e dois milhões, trezentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), representado por 2.348.447.036 (dois bilhões, trezentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil e trinta e seis) ações, sendo 799.924.805 (setecentos e noventa e nove milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinco) ações ordinárias e 1.548.522.231 (um bilhão, quinhentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.”; (3) aprovar, por maioria dos votos proferidos, o aumento do número máximo de membros do Conselho de Administração da Companhia, passando o Conselho de Administração da Companhia a ser composto por até 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes, e a consequente alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 - O Conselho de Administração é composto de 3 (três) a 9 (nove) membros efetivos e igual número de suplentes.”; (4) aprovar, por maioria dos votos proferidos, a extinção do cargo de Diretor Geral da Companhia, e a consequente alteração do “caput” do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31 - A Diretoria será composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) membros, acionistas ou não, os quais terão as seguintes designações: I - Diretor Presidente; II - Diretor Financeiro; III - Diretor de Suprimentos; IV - Diretor de Recursos Humanos; V - Diretor Jurídico. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo.”; e (5) aprovar, por maioria dos votos proferidos, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme o documento anexo, de forma a refletir as deliberações constantes dos itens (2), (3) e (4) acima. Em Assembleia Geral Ordinária: (1) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, com abstenção daqueles legalmente impedidos, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de dezembro de 2008, devidamente auditadas pelos auditores independentes da Companhia, Directa Auditores; (2) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2008 e de distribuição de dividendos pela Companhia, a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2008, no montante de R$ 180.152.032,34 (cento e oitenta milhões, cento e cinqüenta e dois mil, trinta e dois reais e trinta e quatro centavos) seja destinado da seguinte forma: (a) em conformidade com o artigo 193 da Lei 6.404/1976, 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2008, no montante de R$ 9.007.601,62 (nove milhões, sete mil, seiscentos e um reais e sessenta e dois centavos), para a constituição da Reserva Legal; e (b) o saldo remanescente do lucro líquido do exercício de 2008, no montante de R$ 171.144.430,72 (cento e setenta e um milhões, cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e dois centavos), para distribuição integral aos acionistas detentores de ações preferenciais da Companhia, sob a forma de dividendos prioritários, nos termos do Estatuto da Companhia. Assim, cada ação preferencial terá direito a receber R$ 0,1107 (mil, cento e sete décimos de milésimos de reais) a ser pago no prazo de até 75 (setenta e cinco) dias. Foi ressaltado que os acionistas detentores de ações ordinárias da Companhia deixam de perceber o dividendo mínimo obrigatório em virtude do resultado da Companhia no exercício de 2008 ter sido insuficiente para pagar integralmente os dividendos prioritários devidos aos acionistas detentores de ações preferenciais da Companhia; (3) inicialmente, o Presidente informou aos presentes que nenhum acionista solicitou a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração. Em seguida, o Presidente indagou à Secretária se estavam presentes acionistas minoritários e/ou detentores de ações preferenciais que perfizessem os quoruns previstos no artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei 6.404/1976, que tratam da eleição em separado de membro do Conselho de Administração. Após a verificação do Livro de Presença de Acionistas, constatou-se que estavam presentes acionistas minoritários e detentores de ações preferenciais representando menos de 15% (quinze por cento) do capital votante e menos de 10% (dez por cento) do capital social da Companhia, não perfazendo portanto os quóruns previstos no artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei 6.404/1976. Dessa forma, foram eleitos, por maioria dos votos proferidos, para compor o Conselho de Administração: (a) como Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Mario Cesar Pereira de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 02.158.026-1, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o nº 235.485.337-87, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 7º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tendo como suplente a Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/DF sob o nº 11.539 e no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 5º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (b) como membro efetivo, o Sr. Luca Luciani, italiano, casado, economista, portador do passaporte italiano nº AA10695977, válido até 18 de abril de 2017, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.837.507-47, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tendo como suplente o Sr. Claudio Zezza, italiano, casado, economista, portador do passaporte italiano nº E021021, válido até 16 de março de 2015, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.808.147-73, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ficando consignado que a posse do Sr. Luca Luciani e do Sr. Claudio Zezza ficarão condicionadas à obtenção das autorizações pertinentes no que concerne aos vistos permanentes, uma vez que os mesmos estabeleceram residência no país; (c) como membro efetivo, o Sr. Carmelo Furci, italiano, divorciado, executivo, portador do passaporte italiano nº AA12651577, válido até 13 de junho de 2017, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.882.267-02, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 7º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tendo como suplente o Sr. Emmanuele Carboni, italiano, casado, executivo, portador do passaporte italiano nº B647938, válido até 22 de setembro de 2013, com endereço comercial na Via Corso d'Italia, nº 41, na Cidade de Roma, Itália, ficando consignado que a posse do Sr. Carmelo Furci ficará condicionada à obtenção da autorização pertinente no que concerne ao visto permanente, uma vez que o mesmo estabeleceu residência no país; (d) como membro efetivo, o Sr. Gabriele Galateri di Genola, italiano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte italiano nº E896355, válido até 06 de novembro de 2015, com endereço comercial na Via Piazza degli Affari, nº 2, na Cidade de Milão, Itália, tendo como suplente o Sr. Beniamino Bimonte, italiano, separado, economista, portador do passaporte italiano nº E599563, válido até 21 de julho de 2015, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.808.027-67, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 2º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ficando consignado que a posse do Sr. Beniamino Bimonte ficará condicionada à obtenção da autorização pertinente no que concerne ao visto permanente, uma vez que o mesmo estabeleceu residência no país; (e) como membro efetivo, o Sr. Oscar Cicchetti, italiano, casado, administrador, portador do passaporte italiano nº AA26826518, válido até 9 de maio de 2018, com endereço comercial na Via Corso d'Italia, nº 41, na Cidade de Roma, Itália, tendo como suplente o Sr. Lorenzo Federico Zanotti Lindner, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 09631430-7, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025275667-31, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (f) como membro efetivo, o Sr. Maílson Ferreira da Nóbrega, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 214.106, emitida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.025.837-20, com endereço comercial na Rua Estados Unidos, nº 498, na Cidade e Estado de São Paulo, tendo como suplente o Sr. Lorenzo Canu, italiano, casado, advogado, portador do passaporte italiano nº AA3239122, válido até 16 de junho de 2018, com endereço comercial na Via Corso d'Italia, nº 41, na Cidade de Roma, Itália; (g) como membro efetivo, o Sr. Andrea Sandro Calabi, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.763.894, emitida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.107.148-91, com endereço comercial na Rua Viradouro, nº 63, 13º andar, Conjunto 131, Itaim Bibi, São Paulo - SP, tendo como suplente o Sr. Antonino Ruggiero, italiano, casado, engenheiro, portador do passaporte italiano nº F662948, válido até 09 de abril de 2014, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.170.797-43, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 6, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (h) como membro efetivo, o Sr. Manoel Horácio Francisco da Silva, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 3.098.648, emitida pela IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 066.526.978-15, com endereço comercial na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 1017, 12º andar, Itaim Bibi, na Cidade e Estado de São Paulo, tendo como suplente o Sr. Guglielmo Noya, italiano, casado, engenheiro, portador do passaporte italiano nº AA20134914, válido até 17 de janeiro de 2017, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.808.117-58, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 7º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ficando consignado que a posse do Sr. Guglielmo Noya ficará condicionada à obtenção da autorização pertinente no que concerne ao visto permanente, uma vez que o mesmo estabeleceu residência no país; e (i) como membro efetivo, o Sr. Stefano de Angelis, italiano, casado, economista, portador da carteira de identidade RNE nº V403998-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.567.317-10, com endereço comercial na Via Corso d'Italia, nº 41, na Cidade de Roma, Itália, tendo como suplente o Sr. Rogerio Takayanagi, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 38.443.688-2, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 645.463.651-87, com endereço comercial na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 4º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. A acionista TIM Brasil Serviços e Participações S.A. declarou que obteve dos conselheiros ora eleitos a confirmação de que os mesmos possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei 6.404/1976 para o exercício do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, devendo cada um dos referidos conselheiros firmar a declaração de que trata a Instrução CVM 367/2002 no momento da assinatura do seu termo de posse, com exceção daqueles que já a tenham assinado anteriormente. Todos os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no ano de 2011 e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecidos na Lei 6.404/1976 e no Estatuto Social; (4) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, a remuneração dos administradores referente ao exercício de 2009, nos seguintes termos: (a) Remuneração do Conselho de Administração: remuneração global anual no montante de R$ 1.452.492,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais), a ser atribuída aos conselheiros individualmente em conformidade com os critérios que vierem a ser deliberados na próxima reunião do Conselho de Administração; (b) Remuneração da Diretoria: remuneração global anual no montante de até R$ 4.914.525,00 (quatro milhões, novecentos e quatorze mil, quinhentos e vinte e cinco reais). Com relação à remuneração da Diretoria, e do valor ora aprovado, 70% (setenta por cento) correspondem à remuneração fixa e 30% (trinta por cento) correspondem à remuneração variável (bônus / participação nos resultados a serem determinados de acordo com a política de remuneração variável da Companhia). Fica registrado que a proposta aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 26 de fevereiro de 2009, sofreu reajuste em razão do aumento do número de membros de Conselho de Administração, conforme deliberado no item (3) da Ordem do Dia desta Assembleia Geral Ordinária e no item (3) da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária; e (5) eleger, primeiramente, em votação em separado, na forma do parágrafo 4º, alínea “a”, do artigo 161 da Lei nº 6.404/1976, pela maioria dos acionistas presentes detentores de ações preferenciais da Companhia, sem participação da acionista controladora na votação, como membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. Luiz Mariano de Campos, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da carteira de identidade nº 017.372.244, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.251.117-49, com endereço comercial na Rua Roberto Dias Lopes, nº 100, sala 1202, bloco A, Leme, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, tendo como suplente o Sr. Robson Balilla, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da carteira de identidade nº 5.136.909, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 873.184.238-00, com endereço comercial na Avenida Alfredo Bechelli, nº 74, Rudge Ramos, na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo; sendo ainda eleitos, por maioria de votos dos acionistas detentores de ações ordinárias presentes a esta Assembleia, para compor o Conselho Fiscal da Companhia, (a) como membro efetivo, o Sr. Miguel Roberto Gherrize, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 2.563.050, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 107.140.308-72, com endereço comercial na Rua Joaquim José Esteves, nº 60, aptº 192c, Santo Amaro, na Cidade e Estado de São Paulo, tendo como suplente o Sr. Samuel de Paula Matos, brasileiro, casado, economista e contador, portador da carteira de identidade nº 4.104.837, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.815.428-20, com endereço comercial na Alameda Sarutaia, nº 320, 22º andar, São Paulo - SP; (b) como membro efetivo, o Sr. Oswaldo Orsolin, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.911.852-9, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 034.987.868-49, com endereço comercial na Avenida Lopes de Azevedo, nº 154, casa 1, Jardim Everest, na Cidade e Estado de São Paulo, tendo como suplente o Sr. Roosevelt Alves Fernandes Leadebal, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 74.045, emitida pela SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.083.804-59, com endereço comercial na SQSW nº 305, bloco G, aptº 407, na Cidade de Brasília, Distrito Federal; (c) como membro efetivo, o Sr. Alberto Emmanuel Carvalho Whitaker, brasileiro, casado, administrador e advogado, portador da carteira de identidade nº 2.025.093, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 002.337.738-00, com endereço comercial na Alameda Itu, nº 823, aptº 31, Cerqueira Cesar, na Cidade e Estado de São Paulo, tendo como suplente o Sr. João Verner Juenemann, brasileiro, casado, contador e administrador, portador da carteira de identidade nº 3.010.401.283, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.952.490-87, com endereço comercial na Rua André Poente, nº 238, Bairro Independência, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; e (d) como membro efetivo, o Sr. Alfredo Ferreira Marques Filho, brasileiro, casado, auditor, portador da carteira de identidade nº 11.726.931-1, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 028.236.498-67, com endereço comercial na Rua dos Ingleses, nº 609, na Cidade e Estado de São Paulo, tendo como suplente o Sr. Francisco de Paula dos Reis Junior, brasileiro, casado, auditor, portador da carteira de identidade nº 9.448.100-3, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.190.878-13, residente na Rua dos Ingleses, nº 609, na Cidade e Estado de São Paulo, acatando-se, neste último caso, a indicação e recomendação feita pela representante da administradora Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., que ora representa diversos acionistas minoritários ordinaristas presentes a esta Assembleia. Os acionistas que indicaram os conselheiros fiscais ora eleitos declararam que, como condição da investidura e posse desses membros efetivos e suplentes eleitos, obterão destes, no prazo de até 30 (trinta) dias, ou mesmo anteriormente à data da próxima reunião do Conselho Fiscal, o que antes ocorrer, a confirmação de que possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Companhia para o exercício do cargo de membro do Conselho Fiscal / Comitê de Auditoria da Companhia. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no ano de 2010 e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das con dições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecidos na Lei nº 6.404/1976 e no Estatuto Social da Companhia. Também foi aprovada, por maioria dos votos proferidos, a remuneração anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2009, no montante global de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), o qual corresponde à quantia mensal de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) por conselheiro. As manifestações de voto recebidas dos acionistas presentes a esta Assembleia foram rubricadas e ficam arquivadas na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e Secretária da Mesa e pelos acionistas abaixo identificados. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009. Robson Goulart Barreto - Presidente da Mesa; Alessandra Catanante - Secretária da Mesa. TIM Brasil Serviços e Participações S.A. - p.p. Kenneth Gerald Clark Junior, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - p.p. Marcio de Oliveira Gottardo, Green HG Fund, LLC, CSHG Verde Equity Master Fundo de Investimento em Ações, CSHG Verde Master Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Carteira Administrada - Real Fundo de Investimento Multimercado, CSHG Star Fundo de Investimento Multimercado HG Strategy LS Master Fundo de Investimento Multimercado - pp. Kelly Fuoco. JUCERJA nº 00001900121 em 16.04.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759606"
                ],
                "759539": [
                    "V - Ata",
                    "NOVAMARLIM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.668.779/0001-79\r\n\r\nNIRE 33.300.269.592\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/04/08. Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28/04/08 às 11 hs, na sede social, localizada na Cidade de Macaé, RJ, na Av. Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 25 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2007; (b) aprovar a constituição de Reserva Legal referente ao exercício social findo em 31/12/07; (c) ratificar a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas realizada durante o exercício social findo em 31/12/07; (d) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/07; (e) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (f) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/07, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos em edição de 27/03/08. 5.2. Aprovar a constituição de Reserva Legal equivalente a 5% do lucro líquido ajustado do exercício, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76, no valor de R$ 621.000,00; 5.3. Ratificar as distribuições de dividendos intermediários aos acionistas realizadas em 22/06/07 e 17/12/07, nos valores totais de R$ 6.864.182,65 e R$ 5.176.183,17, respectivamente. 5.4. Aprovar a destinação de R$ 863.240,43 para a constituição de reserva de lucros à realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76. 5.5. Eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Sociedade, efetivos e suplentes respectivamente, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/08, os Srs. (a) Sérgio José Suarez Pompeo, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Av. República do Chile, 100, 22º andar, sala 2203, RG 13.250.972-0 (IFP/RJ) e CPF/MF 094.449.797-76, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente; (b) Ivan Magalhães Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Av. República do Chile, 100, 22º andar, sala 2201, RG 54.558-D (CREA/RJ) e CPF/MF 627.416.247-04, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente; (c) Joaquim Gabriel Penteado Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, SP, na Rua Eng. Heitor de Castro Aguiar, 498, Residencial Arboreto Jequitibás, RG 22.550.924-6-SSP/SP e CPF 120.424.818-40 e Gabriel Penteado, brasileiro, casado, físico, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, SP, na Rua Francelino de Souza Araújo, nº 16, RG 5.888.613-8-SSP/SP e CPF 063.953.288-83; (d) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ, na Rua Prudente de Morais, 1565, apto. 1003, Ipanema, RG 604.632, SSP/DF, e CPF 539.313.861-04 e Patric Lange, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado no RJ, na Av. Rui Barbosa, 566, ap. 801, RG 04.312.695-2, IFP, CPF 697.333.097-53; (e) Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado no RJ, na Rua Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, RG 09.150.032-2 (IFP/RJ) e CPF 028.795.257-64, e Simão Teodoro Schuster Damasceno, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, residente e domiciliado no RJ, na Rua Stefan Zweig, 167, Laranjeiras, RG 08.984.971-5 (IFP/RJ) e CPF/MF 018.736.377-30; (f) José Renato Teixeira de Camargo, brasileiro, casado, contador, domiciliado em SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, RG 13.734.417 (SSP/SP) e CPF/MF 65.657.018-06 e Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia, brasileira, casada, analista de investimento, domiciliada em SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, RG 18.275.926 (SSP/SP) e CPF/MF 151.813.368-17; e (g) Herculano Aníbal Alves, brasileiro, casado, economista, domiciliado em SP, na Avenida Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, RG 5.306.068 (SSP/SP) e CPF/MF 463.463.178-49 e Gláucia de Castro Quinto, brasileira, casada, administradora de empresas, domiciliada em SP, na Av. Paulista, 1.450, 6º andar, Bela Vista, RG 8.894.164 (SSP/SP) e CPF/MF 092.585.888-94, os quais neste ato declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Permanecerão vagos, também, até determinação em contrário dos acionistas, 01 cargo de membro efetivo e 01 cargo de membro suplente do Conselho de Administração. 5.6. Aprovar a verba global de até R$ 86.320,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 28/04/08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: NovaMarlim Participações S.A. (p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Adriano José dos Santos Fagundes); Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; José Renato Teixeira de Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves; e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1805311 e data de 05/06/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/04/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28/04/08, às 16 hs, na sede da Sociedade, na Cidade de Macaé, RJ, na Av. Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba. 2. Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Eleger, dentre os membros do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Sérgio José Suarez Pompeo para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. 4.2. Eleger, conforme o caso, para os cargos de Diretores sem designação específica da Sociedade, com mandato até a realização da reunião do Conselho de Administração imediatamente posterior à realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/08: (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ, na Rua Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, RG 604.632 (SSP/DF) e CPF/MF 539.313.861-04; e (b) Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado no RJ, na Rua Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, RG 09.150.032-2 (IFP/RJ) e CPF 028.795.257-64, os quais declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para os quais foram eleitos e não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. 4.3. Nomear o Diretor Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28/04/08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Conselheiros: Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; José Renato Teixeira de Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves; e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1805337 e data de 05/06/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/06/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 16/06/08, às 11 hs, na sede social da Cia., na Cidade de Macaé, RJ, na Av. Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, no valor total de R$ 3.830.924,11, correspondente a R$ 2,97766287 por lote de 100 ações, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Cia. nesta data. 4.2. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas conforme acima mencionado nesta data. 4.3. Autorizar os Diretores da Cia. a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 16/06/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente e Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Conselheiros: Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Adriano José dos Santos Fagundes; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; e Herculano Aníbal Alves. Macaé, 16/06/08. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1818240 e data de 14/07/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16/06/08. Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 16/06/08, às 13 hs, na sede social, localizada na Cidade de Macaé, RJ, na Av. Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 48.262.600,00 para R$ 32.175.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Cia., mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social; e (ii) retificar o item 5.2 da Assembléia Geral Ordinária da Cia., realizada em 28/04/08, para constar o valor correto a ser destinado para a reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 48.262.600,00 para R$ 32.175.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Cia., mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,249999806 por ação. 5.2 A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3 Retificar o valor de R$ 620.938,41 para a constituição de Reserva Legal equivalente a 5% do lucro líquido ajustado do exercício, nos termos do artigo 193 da Lei 6.404/76. 5.4 Autorizar os representantes legais da Cia. a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.5 Em virtude da deliberação do item 5.1, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 32.175.100,00, dividido em 128.700.100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5.6 Fica dispensada a re-publicação das demonstrações financeiras da Cia., tendo em vista que a retificação do item 5.3 acima já se encontra refletida nas mesmas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 16/06/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: NovaMarlim Participações S.A. (p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Adriano José dos Santos Fagundes); Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/12/08. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 15/12/08, às 09h30, na Cidade de Macaé, RJ, Av. Elias Agostinho, 665, Sala E-102, Imbetiba. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão constitui Anexo I à presente ata. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Sérgio José Suarez Pompeo e secretariada pelo Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre eleição de membro do Conselho de Administração da Sociedade. 5. Deliberações tomadas por unanimidade de votos: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: 5.1. Em decorrência da renúncia do Sr. Ivan Magalhães Júnior ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Cia., eleger, para completar o mandato vacante, a Sra. Priscila Valle Costa de Oliveira, brasileira, solteira, administradora, RG 10913940-2 (DETRAN/RJ), CPF/MF 116.748.197-65, residente e domiciliada no RJ, com endereço profissional na Av. República do Chile, 100, 3º andar, sala 309. 5.1.1. A Sra. Priscila Valle Costa de Oliveira declara conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para o qual foi eleita e não estar impedida, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenada ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a ser discutido, o Presidente deu a assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi por todos lida, achada conforme e assinada, ficando autorizada a sua publicação. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: NovaMarlim Participações S.A. (p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Adriano José dos Santos Fagundes); Sérgio José Suarez Pompeo; Priscila Valle Costa de Oliveira; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Certificamos que presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme autoriza o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, sendo cópia exata da ata original lavrado em livro próprio. Macaé, 15/12/08. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1874694 e data de 15/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15/12/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15/12/08, às 11 hs, na sede social da Cia., na Cidade de Macaé, RJ, na Av. Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, no valor total de R$ 2.949.134,90, correspondente a R$ 2,29147833 por lote de 100 ações, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Cia. nesta data. 4.2. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas conforme acima mencionado nesta data. 4.3. Autorizar os Diretores da Cia. a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 15/12/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente e Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Conselheiros: Sérgio José Suarez Pompeo; Priscila Valle Costa de Oliveira; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Adriano José dos Santos Fagundes; Joaquim Gabriel Penteado Neto; José Renato Teixeira Camargo; e Herculano Aníbal Alves. Macaé, 15/12/08. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1874723 e data de 15/01/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/12/08. Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 15/12/08, às 13 hs, na sede social, localizada na Cidade de Macaé, RJ, na Av. Elias Agostinho, 665, sala E-102, Imbetiba. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 32.175.100,00 para R$ 16.087.600,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Cia., mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 32.175.100,00 para R$ 16.087.600,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Cia., mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,124999903 por ação. 5.2 A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3 Autorizar os representantes legais da Cia. a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.4 Em virtude da deliberação do item 5.1, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 16.087.600,00, dividido em 128.700.100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 15/12/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: NovaMarlim Participações S.A. (p. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho e Adriano José dos Santos Fagundes); Sérgio José Suarez Pompeo; Priscila Valle Costa de Oliveira; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. \r\n\r\nId: 759539"
                ],
                "759501": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nATA DA 396ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEXTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às 17:30 horas, reuniu-se a Diretoria da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU na sede da Empresa, estabelecida na Estrada Velha da Tijuca, número setenta e sete, Rio de Janeiro - RJ, sob a presidência do Diretor Presidente da Sociedade ELIONALDO MAURICIO MAGALHÃES MORAES. Presentes o Diretor Técnico MARCUS VINÍCIUS QUINTELLA CURY e o Diretor de Planejamento, Expansão e Marketing RAUL DE BONIS ALMEIDA SIMÕES. Item 1. A Diretoria examinou os termos da Carta CRT/004-DA/2009, de 1º de abril de 2009 encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração da Companhia e protocolada na Superintendência de Recursos Humanos e Organizacionais, no dia seis de abril de 2009, sob o nº Prot. 5.537/2009, por intermédio da qual o Diretor de Administração e Finanças, MARIO JAMIL CHADUD solicitou, em caráter irrevogável, a sua dispensa do cargo de Diretor de Administração e Finanças e do despacho exarado pela Superintendente de Recursos Humanos e Organizacionais da CBTU, dando ciência da vacância do cargo ocorrida nessa data. Item 2. A Diretoria, em face dessa situação e tendo pre sente a necessidade de se restabelecer os atos gerenciais necessários à continuidade da gestão empresarial e à preservação dos interesses da CBTU mediante a manutenção das atribuições e das competências delegadas ao então Diretor de Administração e Finanças resolveu, com base na alínea \"b\" do artigo 25, do Estatuto Social da Sociedade, designar provisoriamente, a partir do dia sete de abril de 2009, o Diretor de Planejamento, Expansão e Marketing RAUL DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, para exercer as funções de Diretor de Administração e Finanças cumulativa com as suas funções , dando-lhe posse imediatamente. A presente designação produzirá efeitos até que o Conselho de Administração eleja e tome posse o novo Diretor de Administração e Finanças. Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente declarou encerrada a reunião. Manoel Fernando Missagia - Secretário.\r\n\r\nId: 759501. Por ofício"
                ],
                "759152": [
                    "V - Ata",
                    "ARBI S/A SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO,\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nC.N.P.J nº 30.032.635/0001-31\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Hora e Local: Aos 07/04/2009, às 12:00 horas, à Av. Niemeyer, 02 Térreo-parte, Leblon/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Dispensada a convocação prévia pela imprensa e considerada legalmente reunida a Assembléia em conformidade ao disposto no § 4º, do Art. 124, da Lei 6.404/76. Mesa Di retora: Presidente: Verônica Bezerra Tavares; Secretário: Felipe dos Santos Andrade Rodrigues. Ordem Do Dia: a) deliberar, discutir e aprovar matérias, nos termos do § 2º, do Art. 11, do Estatuto Social: (i) a alienação direta de bens do ativo, nos termos da letra “a” e “c” do dispositivo estatutário supra mencionado; b) Assuntos de interesse geral. Deliberações: Aprovadas por unanimidade de votos: a) as matérias, nos termos do § 2º, do Art. 11, do Estatuto Social: (i) a alienação direta de bens do ativo, nos termos da letra “a” e “c”, do dispositivo estatutário supra mencionado: aprovar a alienação da totalidade das ações de emissão da Cetip S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Cetip”), de titularidade da Sociedade, para subsidiária brasileira da Advent, nos termos da correspondência datada de 12/03/2009 enviada pelo Conselho de Administração da Cetip, e autorizar, excepcionalmente, de forma irrevogável, irretratável e exclusiva, a representação da Sociedade por um único procurador, nos termos dos instrumentos de mandato e do contrato de compra e venda anexos à referida correspondência; b) Em assuntos de interesse geral nada foi discutido e/ou deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protesto, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 07/04/2009. Aa) Banco Arbi S.A.; Daniel Benasayag Birmann. Felipe dos Santos Andrade Rodrigues Secretário - OAB/RJ nº 113.133. JUCERJA: nº 1898329 em 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759152"
                ],
                "759715": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 759715"
                ],
                "759595": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 759595"
                ],
                "759586": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HISPAMAR SATÉLITES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.568.354/0001-98\r\n\r\nNIRE nº 33.30026862-6\r\n\r\nERRATA DO BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2008 E DE 2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 2009, página 61.\r\n\r\nRELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(valores expressos em milhares de reais)\r\n\r\nSenhores Acionistas,\r\n\r\nEm cumprimento às disposições legais e societárias, apresentamos o Relatório da Administração relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Em 31 de dezembro de 2008, a composição acionária da Sociedade e as respectivas participações acionárias eram as seguintes: \r\n\r\nHispasat Brasil S.A.\r\n\r\n77,03 % \r\n\r\nHispasat S.A.\r\n\r\n3,93 %\r\n\r\nTelemar \r\n\r\n19,04%\r\n\r\nOs fatos relevantes do ano de 2008 foram os seguintes: (1) Pelo segundo ano consecutivo a empresa obteve resultados positivos depois de impostos, chegando a R$ 5.306, o que equivale a um lucro superior a 52% em relação ao resultado do ano de 2007. (2) O Grande nível de comercialização da capacidade espacial do Satélite Amazonas foi determinante para registrar um recorde de faturamento na companhia, com um crescimento de 3,85% relativamente a 2007. (3) Entrou em operação comercial o serviço AMERHIS e foram feitos vários testes nos EEUU para o setor governamental; (4) Começaram os investimentos nas atividades de implementação do segmento terreno relacionado com o lançamento do satélite Amazonas 2, que terá 64 transponders disponíveis no final de 2009, com isso duplicando a capacidade de oferta espacial da companhia. (5) No aspecto contábil, entrou em vigor a Lei 11.638, que introduziu no País alguns princípios e práticas do IFRS (International Financial Reporting Standards), que estão sendo regulamentadas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. A companhia adotou, no encerramento de suas demonstrações financeiras relativas ao ano de 2008, algumas regras estabelecidas pela nova legislação de caráter compulsório, sendo que o único fato relevante que afetou a companhia foi o método de cálculo da equivalência patrimonial de nossa subsidiária Hispamar Exterior, que resultou num Ajuste de Avaliação Patrimonial de R$ 5.086; (6) A Administração optou pelo Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pela Medida Provisória nº 449/08, por meio do qual as apurações dos impostos da companhia, para o biênio 2008-2009, continuam a ser determinada sobre os métodos e critérios contábeis definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes em 31 de dezembro de 2007. A direção agradece aos seus acionistas, colaboradores, clientes e fornecedores, pelo esforço e dedicação durante 2008 e para mais logros no próximo ano de 2009. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. RETIFICAÇÃO. Na publicação do Balanço Patrimonial neste jornal do dia 24/04/2009, página 61, onde se lê: Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro de 2007 e 2006, leia-se: Notas Explicativas das Demonstrações Financeiras em 31 de Dezembro de 2008 e 2007.\r\n\r\nId: 759586"
                ],
                "759525": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE RECUPERAÇÃO SECUNDÁRIA\r\n\r\nCNPJ nº 04.652.792/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.268.782\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 07/03/08. 1. - Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 10 hs do dia 07/03/08, na sede da Sociedade, na Av. Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, na Cidade de Macaé, RJ. 2. - Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. - Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Arthur Lopes Lencastre Pinheiro, que convidou o Sr. Eduardo Thomaz Whately para secretariá-lo. 4. - Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: I. Aceitar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor formulado pelo Sr. Igino Zucchi de Mattos, tendo sido eleita em substituição a ele, como nova Diretora da Sociedade, com man dato até a realização da Reunião de Conselho de Administração imediatamente posterior à Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/2007, a Sra. Simone Tortorella Mesquita, brasileira, casada, administradora de empresas, RG 5.473.131-8 e CPF/MF 089.500.608-17, residente e domiciliada na Av. Eusébio Matoso, 1375, 4º andar. A Sociedade e os Conselheiros neste ato expressam seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados pelo Diretor que ora deixa de exercer suas funções, ratificando e dando a mais plena, ampla, irrevogável e irretratável quitação por todos os atos por ele praticados, por si ou por seu procurador, até a presente data. II. Simone Tortorella Mesquita, ora nomeada, aceitou o cargo para o qual foi eleita, declarando conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para a qual foi eleita e não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. 5. - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé, 07/03/08. Mesa: Presidente: Arthur Lopes Lencastre Pinheiro; Secretário: Eduardo Thomaz Whately. Conselheiros: Igino Zucchi de Mattos; Arthur Lopes Lencastre Pinheiro; Jean-Louis Henri Schotte; e Eduardo Thomaz Whately. Confere com a original lavrada em livro próprio. Eduardo Thomaz Whately - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1788436 e data de 07/04/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/08. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 30/04/08, às 12 hs, na sede social, localizada na Avenida Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, na Cidade de Macaé, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Art. 26, §1º do Estatuto Social, o Sr. Igino Zucchi de Mattos, que convidou o Sr. Eduardo Thomaz Whately para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2007; (b) aprovar a constituição de Reserva Legal referente ao exercício social findo em 31/12/07; (c) ratificar a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas realizada durante o exercício social findo em 31/12/07; (d) deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/07; (e) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (f) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/07, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, em edição de 02/04/08. II. Aprovar a constituição de Reserva Legal equivalente a 5% do lucro líquido ajustado do exercício, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 1.087.000,00; III. Ratificar a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas efetuada através das Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 04/01/07 e 03/07/07, no valor total de R$ 2.020.059,43 e R$ 1.327.036,08, apurados com base nos Balanços Patrimoniais levantados pela Sociedade em 31/12/06 e 30/06/07, respectivamente. IV. Aprovar a destinação de R$ 69.315.328,87, para a constituição de reserva de lucros à realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76. V. Eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Sociedade, efetivos e suplentes respectivamente, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/08, os Srs.: (a) Sérgio José Suarez Pompeo, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, sala 2203, RG 13.250.972-0 (IFP/RJ) e CPF/MF 094.449.797-76; (b) Eduardo Thomaz Whately, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Cidade de Avaré, SP, na Rua Bélgica, 131, RG 7.666.415 (SSP/SP) e CPF/MF 043.954.818-76 e Joaquim Gabriel Penteado Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, SP, na Rua Engenheiro Heitor de Castro Aguiar, 498, Residencial Arboreto Jequitibás, RG 22.550.924-6-SSP/SP e CPF 120.424.818-40; (c) Igino Zucchi de Mattos, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado em SP, na Rua Pedroso Alvarenga, Itaim Bibi 162, ap. 91, RG 16.507.044-4, SSP/SP, e CPF/MF 152.569.548-73, e Arthur Lopes Lencastre Pinheiro, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado em SP, na Alameda Fernão Cardim, 376, ap. 62, Cerqueira César, RG 05.795.925-6 (IFP/RJ) e CPF/MF 852.924.607-10, os quais neste ato declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. VI. Aprovar a verba global anual de até R$ 32.370,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme o disposto no art. 130, §2º da Lei 6.404/76, conforme alterada. Macaé, 30/04/08. (aa) Presidente: Igino Zucchi de Mattos. Secretário: Eduardo Thomaz Whately. Acionistas: (i) Unibanco Aig Vida e Previdência S.A.; (ii) JPM Participações S/C Ltda.; (iii) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; (iv) Sérgio José Suarez Pompeo; (v) Eduardo Thomaz Whately; (vi) Joaquim Gabriel Penteado Neto; (vii) Igino Zucchi de Mattos; e (viii) Arthur Lopes Lencastre Pinheiro. Confere com a original lavrada em livro próprio. Eduardo Thomaz Whately - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1808640 e data de 13/06/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/04/08. 1. - Data, Hora e Local da Reunião: Realizada às 14 hs do dia 30/04/08, na sede da Sociedade, na Av. Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, na Cidade de Macaé, RJ. 2. - Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3. - Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Igino Zucchi de Mattos, que convidou o Sr. Eduardo Thomaz Whately para secretariá-lo. 4. - Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: I. Indicar, dentre os membros do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Igino Zucchi de Mattos para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. II. Aprovar a reeleição dos Srs. (i) Simone Tortorella Mesquita, brasileira, casada, administradora de empresas, residente e domiciliada em SP, na Av. Eusébio Matoso, 1375, 4º andar, RG 5.473.131-8 e CPF/MF 089.500.608-17, para o cargo de Diretora sem designação específica da Sociedade; e (ii) Joaquim Gabriel Penteado Neto, brasileiro, separado judicialmente, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Campinas, SP, na Rua Engenheiro Heitor de Castro Aguiar, 498, Residencial Arboreto, RG 22.550.924-6 (SSP/SP) e CPF/MF 120.424.818-40, para o cargo de Diretor da Sociedade, nos termos de seu Estatuto Social, com mandato até a realização da Reunião de Conselho de Administração que se realizar imediatamente após a Assembléia Geral Ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/08, devendo os mesmos permanecer no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. III. Renomear o Diretor Joaquim Gabriel Penteado Neto para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. IV. Os membros da Diretoria aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5. - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé, 30/04/08. (aa) Presidente: Igino Zucchi Mattos; Secretário: Eduardo Thomaz Whately. Conselheiros: Igino Zucchi Mattos; Arthur Lopes Lencastre Pinheiro; Eduardo Thomaz Whately; Joaquim Gabriel Penteado Neto; e Sérgio José Suarez Pompeo; Confere com a original lavrada em livro próprio. Eduardo Thomaz Whately - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1808664 e data de 13/06/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18/06/08. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 18/06/08, às 15 hs, na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, na Cidade de Macaé, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no art. 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, conforme alterada, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Estatuto Social, o Sr. Igino Zucchi de Mattos, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Retificar a deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril, para constar que houve a realização de parte da Reserva Legal, refletindo o limite de 20% do capital social estabelecido nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I.1 Retificar a deliberação constante da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de abril, para constar que houve a realização de parte da Reserva Legal, no valor de R$ 1.086.400,14, para que reflita o limite de 20% do capital social, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76. I.2 Fica dispensada da re-publicação das demonstrações financeiras da Cia., tendo em vista que a retificação do item I.1 acima já se encontra refletida nas mesmas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 18/06/08. (aa) Presidente: Igino Zucchi de Mattos. Secretário: Joaquim Gabriel Penteado Neto. Acionistas: (i) Unibanco Aig Vida e Previdência S.A.; (ii) JPM Participações S/C Ltda.; (iii) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; (iv) Sérgio José Suarez Pompeo; (v) Eduardo Thomaz Whately; (vi) Joaquim Gabriel Penteado Neto; (vii) Igino Zucchi de Mattos; e (viii) Arthur Lopes Lencastre Pinheiro. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1818243 e data de 14/07/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/08/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 27/08/08, às 10 hs, na sede da Cia., localizada na Av. Elias Agostinho, nº 665, Bloco B, sala 113, Imbetiba, na Cidade de Macaé, RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Igino Zucchi de Mattos, que convidou o Sr. Eduardo Thomaz Whately para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas, pago com base no Balanço Patrimonial levantado pela Companhia em 30/06/08. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Ratificar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 1.517.384,75, correspondente a R$ 3,4917727 por lote de 100 ações ordinárias nominativas, pago à conta do lucro líquido apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Companhia em 30/06/08. 5.2 Os dividendos ora aprovados foram pagos aos acionistas em 07/07/08. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé, 27/08/08. Mesa: Presi dente - Igino Zucchi de Mattos; Secretário - Eduardo Thomaz Whately. Conselheiros: Igino Zucchi de Mattos; Eduardo Thomaz Whately; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Sérgio José Suarez Pompeo; e Arthur Lopes Lencastre Pinheiro. Confere com a original lavrada em livro próprio. Eduardo Thomaz Whately - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1845802 e data de 03/10/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 19/11/08. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 19/11/08, às 15 hs, na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, na Cidade de Macaé, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no art. 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, conforme alterada, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Estatuto Social, o Sr. Igino Zucchi de Mattos, que convidou o Sr. Eduardo Thomaz Whately para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Retificar as deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/04/08 para (i) alterar a redação do parágrafo I do Item 5; e (ii) retificar a destinação do lucro líquido apurado no exercício encerrado em 31/12/07, juntamente com o saldo remanescente da conta de \"Dividendos a Pagar\", saldo esse formado através de lucros apurados em exercícios anteriores, para a conta de \"Dividendos Propostos\", nos termos do art. 202, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Alterar a redação do § I do Item 5 da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/08 para: \"Aprovar o relatório da administração e as demonstrações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31/12/07, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, em edição de 02/04/08. 5.2 Retificar a destinação do lucro líquido do exercício de 2007, remanescente após a distribuição dos dividendos intermediários, no valor de R$ 12.326.330,18, bem como aprovar a reversão do saldo da conta de \"Dividendos a Pagar\", formado através de lucros apurados em exercícios anteriores, no valor de R$ 54.796.932,72, que somadas perfazem o total de R$ 67.123.262,90, para a conta de \"Dividendos Propostos\", nos termos do artigo 202, § 3º, da Lei nº 6.404/76, tendo por objetivo manter recursos em caixa para fazer frente à liquidação das obrigações financeiras futuras assumidas pela Sociedade. 5.3 Fica dispensada a re-publicação das demonstrações contábeis da Sociedade, tendo em vista que a retificação do item 5.2 acima é apenas uma reclassificação entre contas do mesmo grupo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 19/11/08. (aa) Presidente: Igino Zucchi de Mattos. Secretário: Eduardo Thomaz Whately. Acionistas: (i) Unibanco Aig Vida e Previdência S.A.; (ii) JPM Participações S/C Ltda.; (iii) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; (iv) Sérgio José Suarez Pompeo; (v) Eduardo Thomaz Whately; (vi) Joaquim Gabriel Penteado Neto; (vii) Igino Zucchi de Mattos; e (viii) Arthur Lopes Lencastre Pinheiro. Confere com a original lavrada em livro próprio. Eduardo Thomaz Whately - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1868879 e data de 18/12/2008. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 05/01/09. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada aos 5/01/09, às 15 hs, na sede social, localizada na Av. Elias Agostinho, 665, bloco B, sala 113, Imbetiba, na Cidade de Macaé, RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme disposto no art. 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.1976, conforme alterada, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença\". 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Estatuto Social, o Sr. Igino Zucchi de Mat tos, que convidou o Sr. Eduardo Thomaz Whately para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 10.864.000,00 para R$ 5.432.000,00, sendo essa redução no valor de R$ 5.432.000,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: I. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 10.864.000,00 para R$ 5.432.000,00, sendo essa redução no valor de R$ 5.432.000,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Sociedade, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,125 por ação. A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. II. Ficam autorizados os representantes legais da Sociedade a tomar todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado. III. Em virtude da deliberação contida no item I acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social subscrito é de R$ 5.432.000,00, dividido em 43.456.000 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Macaé, 05/01/09. (aa) Presidente: Igino Zucchi de Mattos. Secretário: Eduardo Thomaz Whately. Acionistas: (i) Unibanco AIG Vida e Previdência S.A.; (ii) JPM Participações S/C Ltda.; (iii) BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; (iv) Igino Zucchi de Mattos; (v) Arthur Lopes Lencastre Pinheiro; (vi) Eduardo Thomaz Whately; (vii) Joaquim Gabriel Penteado Neto; e (viii) Sérgio José Suarez Pompeo. Confere com a original lavrada em livro próprio. Eduardo Thomaz Whately - Secretário. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05/01/09. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 05/01/09, às 10 hs, na sede da Cia., localizada na Av. Elias Agostinho, nº 665, Bloco B, sala 113, Imbetiba, na Cidade de Macaé, RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Igino Zucchi de Mattos, que convidou o Sr. Eduardo Thomaz Whately para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, do valor total de R$ 1.057.730,33, correspondente a R$ 2,434026 por lote de 100 ações ordinárias nominativas, pago à conta do lucro líquido apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Companhia em 31/12/08. 4.2. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas conforme acima mencionado na presente data. 4.3. Autorizar os Diretores da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé, 05/01/09. Mesa: Presidente - Igino Zucchi de Mattos; Secretário - Eduardo Thomaz Whately. Conselheiros: Igino Zucchi de Mattos; Arthur Lopes Lencastre Pinheiro; Eduardo Thomaz Whately; Joaquim Gabriel Penteado Neto e Sérgio José Suarez Pompeo. Confere com a original lavrada em livro próprio. Eduardo Thomaz Whately - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1898292 e data de 08/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759525"
                ],
                "759826": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.671.116/0001-01\r\n\r\nNIRE Nº 33300026576\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 16/04/2009. Lavrada nos termos de § 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76. I - Data, hora e local da Assembléia: Às 10:00h do dia 16/04/2009, na sede social, na Rua Pref. Olímpio de Melo, 1525, suplementar a Rua Cap. Félix, 317 - Benfica, nesta cidade - CEP 20.930-004. II - Mesa Diretora: Presidente o acionista Claudio Vincento Palermo; e secretária acionista Maria José da Silva Ramos. III - Convocação: Por avisos pessoais enviados a todos os acionistas. IV - Acionistas presentes e quorum: 02 acionistas titulares de 100% do capital social. V - Resoluções aprovadas: Por unanimidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar o relatório da Diretoria, balanço patrimonial, demonstrações financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008, observadas as abstenções legais com a presença da diretoria para os esclarecimentos necessários; b) Por unanimidade de votos foi fixada a remuneração global, anual da diretoria em R$ 240.000,00 a partir de 01/05/2009 até a próxima AGO; c) Aprovar a distribuição de dividendos na forma estabelecida pela diretoria, no valor de R$ 858.555,05; d) O Capital Social permanece em R$ 3.700.000,00, conforme AGO/E realizada em 30/04/1998, arquivada na JUCERJA nº 0910202 de 22/05/1998; e) Eleição da Diretoria para o período 2009/2011, obtendo-se o seguinte resultado: Foram reeleitos para Diretor Presidente Claudio Vincento Palermo, brasileiro, solteiro, advogado, residente a Av. Luiz Aranha, nº 820/2.403 - Barra da Tijuca/RJ - CEP 22.793-810, CI nº 86.180 - OAB/RJ, e CPF nº 736.153.667-00 e Diretor Financeiro Mario Avellar da Silva, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, residente a Av. General Olynto Pillar, 210 - Bl. 01/303 - Cond. Barra Deck Leste, Barra da Tijuca/RJ - CEP 22.793-610, CI nº 042.261-3 - CRC/RJ, e CPF nº 038.287.947-34, permanecendo vago o cargo de Diretor Executivo. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 16/04/2009. Ass.) Claudio Vincento Palermo - Maria José da Silva Ramos. Cópia fiel extraída do livro próprio. Claudio Vincento Palermo. Arquivada na Jucerja sob o nº 1900616 em 17/04/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759565"
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                "759141": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nC.N.P.J nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Hora e Local: Aos 07/04/2009, à Av. Niemeyer, 02, Térreo-parte, Leblon/RJ. Presença: Acionistas representando a maioria do Capital Social, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Editais publicados no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil nos dias 30, 31 e 01/04/2009. Mesa Diretora: Presidente: Daniel Benasayag Birmann; Secretário: Felipe dos Santos Andrade Rodrigues. Ordem do Dia: a) deliberar, discutir e aprovar matérias, nos termos do § Único do art. 12 do Estatuto Social: (i) a escolha dos auditores independentes para o próximo período; (ii) a alienação de ativos, nos termos da letra “a”, “c” e “f”, do dispositivo estatutário supra mencionado; e b) assuntos de interesse geral. Deliberações: a) Aprovado, por maioria absoluta, as matérias, nos termos do § Único do art. 12 do Estatuto Social: (i) a escolha dos auditores independentes Lopes Machado Auditor's, Consultants & Business Advisers, para o próximo período; (ii) nos termos da letra “a”, “c” e “f”, do dispositivo estatutário supra mencionado, deliberando, autorizando e aprovando a Diretoria do Banco Arbi S.A. e a Diretoria de sua contralada Arbi S.A. Sociedade Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, a alienar a totalidade das ações de emissão da CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (“Cetip”), de titularidade de ambas as Sociedades (Banco e Corretora), para subsidiária brasileira da Advent, nos termos da correspondência datada de 12/03/2009 enviada pelo Conselho de Administração da Cetip, e autorizar, excepcionalmente, de forma irrevogável, irretratável e exclusiva, a representação da Sociedade por um único procurador, nos termos dos instrumentos de mandato e do contrato de compra e venda anexos à referida correspondência; bem como ratificar a deliberação dos acionistas quanto a alienação das quotas de sua propriedade da controlada Arbi Promotora de Negócios Ltda.; e b) Em assuntos de interesse geral nada foi discutido e/ou deliberado. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência ou protesto, e nada mais a tratar, encerraram-se os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 07/04/2009. Aa) Daniel Benasayag Birmann; Bernardo Simões Birmann; Leo Eduardo da Costa Hime. Felipe dos Santos Andrade Rodrigues Secretário - OAB/RJ nº 113.133. JUCERJA: nº 1898308 em 08/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759141"
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                "759617": [
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                "759457": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 40.450.769/0001-26\r\n\r\nNIRE 33300032614\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2009. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 17 dias do mês de abril de 2009, às 13:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Parque, nº 31 São Cristóvão, nesta Cidade. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do § 4º, artigo 124, da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Presidente: Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária: Tânia Maria Silva Fontenelle. 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES TOMADAS: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e considerada sanada a falta de publicação dos anúncios e a não observância dos prazos legais na forma do disposto no § 4º do artigo 133, da Lei nº 6404/76, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, nesta data; 4.2 - aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, já refletida nas demonstrações financeiras acima aprovadas, dos quais foi destinado 5% (cinco por cento), equivalente a R$ 4.022.814,95 (quatro milhões, vinte e dois mil, oitocentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), para a formação da reserva legal; R$ 14.770.000,00 (quatorze milhões, setecentos e setenta mil reais) de juros sobre o capital próprio distribuídos, declarados e integralmente pagos aos acionistas durante o exercício de 2008; e R$ 23.446.742,05 (vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinco centavos), para distribuição de dividendos, ficando, dessa forma, ratificadas as distribuições feitas aos acionistas nos termos ora aprovados, o saldo remanescente dos resultados apurados no ano, no valor de R$ 38.216.742,06 (trinta e oito milhões, duzentos e dezesseis mil, sete centos e quarenta e dois reais e seis centavos), bem como o saldo remanescente de lucros acumulados de anos anteriores no valor de R$ 1.604.034,91 (um milhão seiscentos e quatro mil, trinta e quatro reais e noventa e um centavos) foram destinados à reserva para investimentos nos termos do estatuto social; 4.3 - Considerando a excelente condição financeira da companhia, aprovar a distribuição adicional de dividendos à conta de reserva para investimentos, no valor total de R$ 39.800.000,00 (trinta e nove milhões e oitocentos mil reais) a serem pagos até o dia 30 de abril do corrente. 4.4 - aprovar, durante o ano de 2009, a distribuição de juros sobre o capital próprio, até os limites fixados na lei, a serem pagos trimestralmente no mês subsequente ao do fechamento de cada trimestre. 4.5 - esclareceu o senhor presidente de que não caberia eleição de Diretoria neste exercício, pois, para o mandato de 3 (três) anos relativo ao período abril de 2007 a abril de 2010, na Assembléia Geral Ordinária realizada em 20 de abril de 2007, foram eleitos os seguintes diretores: (a) como Diretor Geral, ROBERTO JOSÉ TEIXEIRA GONÇALVES, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade de Niterói (RJ), à Praia de Icaraí, 53 - Apartamento 1001, Icaraí (CEP 24.230-000), portador da carteira de identidade do CREA - 5ª Região n° 07.555-8D e inscrito no CPF/MF sob o nº 389.831.847/87; e (b) como Diretores sem designação específica, EDUARDO BACKHEUSER, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade a Rua Barão de Jaguaripe, 377, apartamento 301, Ipanema (CEP 22.421-000), portador da carteira de identidade do IFP/RJ nº 08911020-9 e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.865.967/28; RICARDO PERNAMBUCO BACKHEUSER JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na cidade de São Paulo (SP) à Rua Geórgia, nº 465, casa 13, Brooklim (CEP-04.559-010), portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 08242966-3 e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.219.087/22; e, ÁLVARO JOSÉ MONNERAT CORTES, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, 3.360, apto. 1304, Bl. 02 - Barra da Tijuca (CEP 22.630-010), portador da carteira de identidade do CREA - 5ª Região nº 48.841D e inscrito no CPF/MF sob o nº 119.578.161-04. A remuneração global dos administradores da Companhia foi fixada na mes ma Assembléia e poderá ser reajustada para o atual exercício pelo mesmo índice fixado para o reajuste dos funcionários em acordo coletivo. 5. ENCERRAMENTO: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. ASSINATURAS: Presidente, Ricardo Pernambuco Backheuser; Secretária, Tânia Maria Silva Fontenelle; Santo Avito Participações S.A. por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser e Eduardo Backheuser. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Ricardo Pernambuco Backheuser - Presidente; Tânia Maria Silva Fontenelle - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.. Certifico o deferimento em 22/04/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001901139 - Data: 22/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 759457"
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                    "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nATA DA 267ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SETIMA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às 09:00 horas, na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, estabelecida na Estrada Velha da Tijuca, nº 77 - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sob a Presidência do Conselheiro MARCIO FORTES DE ALMEIDA, com a presença dos Conselheiros ELIONALDO MAURICIO MAGALHÃES MORAES, ELCIONE DINIZ MACEDO, ILTON ILHOMAR DE CARVALHO, JOSÉ INNOCÊNCIO DE ANDRADE ARAÚJO e LUIZ CARLOS BUENO DE LIMA. ... Item 4 - O Colegiado elegeu DAVIDSON TOLENTINO DE ALMEIDA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, Administrador de Empresas, residente e domiciliado na Rua Caio Pereira, 64 - Aptº 602 - Recife - PE, portador da Carteira de Identidade nº 6040, emitida pelo CRA-PE e do CPF 588.656.244-34, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. ... O Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. Manoel Fernando Missagia, Secretário. \r\n\r\nId: 759500. Por ofício"
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                    "NOVAMARLIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.665.504/0001-81\r\n\r\nNIRE 33.300.269.657\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 28/04/08. Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28/04/08 às 9:00hs, na sede social, localizada na Cidade do RJ, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2007; (b) aprovar a constituição de Reserva Legal referente ao exercício social findo em 31/12/07; (c) ratificar a distribuição de dividendos intermediários aos acionistas realizada durante o exercício social findo em 31/12/2007; (d) deliberar sobre a eleição e reeleição de membros do Conselho de Administração; e (e) deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Sociedade para o corrente exercício. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/07, conforme publicação nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal do Commercio, ambos em edição de 27/03/08. 5.2. Aprovar a constituição de Reserva Legal equivalente a 5% do lucro líquido ajustado do exercício, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76, no valor de R$ 621.000,00. 5.3. Ratificar as distribuições de dividendos intermediários aos acionistas realizadas em 22/06/07 e 17/12/07, nos valores totais de R$ 6.864.182,65 e R$ 5.176.183,17 respectivamente. 5.4. Eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Sociedade, efetivos e suplentes respectivamente, com mandato até a realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/08, os Srs. (a) Sérgio José Suarez Pompeo, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado na Cidade RJ, com escritório na Av. República do Chile, 100, 22º andar, sala 2203, RG 13.250.972-0 (IFP/RJ), CPF/MF 094.449.797-76, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente; (b) Ivan Magalhães Júnior, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado no RJ, com escritório na Avenida República do Chile, 100, 22º andar, sala 2201, RG 54.558-D (CREA/RJ), CPF/MF: 627.416.247-04, permanecendo vago o respectivo cargo de suplente; (c) Joaquim Gabriel Penteado Neto, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Campinas-SP, na Rua Eng. Heitor de Castro Aguiar, 498, Residencial Arboreto Jequitibás, RG 22.550.924-6-SSP/SP, CPF 120.424.818-40 e Gabriel Penteado, brasileiro, casado, físico, residente e domiciliado na Cidade de Campinas-SP, na R. Francelino de Souza Araújo, nº 16, RG 5.888.613-8-SSP/SP, CPF 063.953.288-83; (d) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ, na R. Prudente de Morais, 1565, apto. 1003, Ipanema, RG 604.632, SSP/DF, CPF 539.313.861-04 e Patric Lange, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado no RJ, na Av. Rui Barbosa, 566, ap. 801, RG 04.312.695-2, Instituto Félix Pacheco, CPF 697.333.097-53; (e) Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado no RJ, na R. Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, RG 09.150.032-2 (IFP/RJ), CPF 028.795.257-64, e Simão Teodoro Schuster Damasceno, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, residente e domiciliado no RJ, na R. Stefan Zweig, 167, Laranjeiras, RG 08.984.971-5 (IFP/RJ), CPF/MF 018.736.377-30, (f) José Renato Teixeira de Camargo, brasileiro, casado, contador, domiciliado no SP-SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, RG 13.734.417 (SSP/SP), CPF/MF 65.657.018-06 e Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia, brasileira, casada, analista de investimento, domiciliada no SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, RG 18.275.926 (SSP/SP), CPF/MF 151.813.368-17; e (g) Herculano Aníbal Alves, brasileiro, casado, economista, domiciliado no SP, na Av. Paulista, 1450, 6º e 7º andares, Bela Vista, RG 5.306.068 (SSP/SP), CPF/MF 463.463.178-49 e Gláucia de Castro Quinto, brasileira, casada, administradora de empresas, domiciliada no SP-SP, na Av. Paulista, 1.450, 6º andar, Bela Vista, RG 8.894.164 (SSP/SP), CPF/MF 092.585.888-94, os quais neste ato declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício dos cargos para os quais foram eleitos e não estarem impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Permanecerão vagos, também, até determinação em contrário dos acionistas, 01 cargo de membro efetivo e 01 cargo de membro suplente do Conselho de Administração. 5.5. Aprovar a verba global de até R$ 86.320,00 para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28/04/08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; Real Fundo de Investimento Multimercado Seg; Bradesco Previdência e Seguros S.A.; Edeia Comercial Ltda.; D.O. Paiol S.A.; Jobelpa S.A.; Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; José Renato Teixeira de Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves; e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário.Arquivada na Jucerja sob o nº 1805303 e data de 05/06/2008. Valéria G.M Serra - Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 28/04/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 28/04/08, às 14hs, na sede da Sociedade, na Cidade do RJ/RJ, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro. 2. Convocação: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, eleitos na Assembléia Geral Ordinária realizada nesta data. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: 4.1. Eleger, dentre os membros do Conselho de Administração da Sociedade, o Sr. Sérgio José Suarez Pompeo para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. 4.2. Eleger para os cargos de Diretores sem designação específica da Sociedade, com mandato até a realização da reunião do Conselho de Administração imediatamente posterior à realização da assembléia geral ordinária que examinar as demonstrações financeiras do exercício que se encerrar em 31/12/08: (a) Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado no RJ, na R. Prudente de Morais, 1.565, ap. 1003, Ipanema, RG 604.632 (SSP/DF), CPF/MF 539.313.861-04; e (b) Adriano José dos Santos Fagundes, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado no RJ, na R. Fonte da Saudade, 61, ap. 1006, Lagoa, RG 09.150.032-2 (IFP/RJ), CPF 028.795.257-64, os quais declaram conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para os quais foram eleitos e não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e/ou administrar sociedades mercantis. 4.3. Nomear o Diretor Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho para o cargo de Diretor de Relações com Investidores, nos termos e condições estabelecidos pela Instrução CVM nº 309/99. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 28/04/08. Mesa: Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Conselheiros: Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; José Renato Teixeira de Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves; e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1805325 e data de 05/06/2008. Valéria G.M Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16/06/08. Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, conforme alterada.1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 16/06/08, às 9:00 hs, na sede social, localizada no RJ, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o exercício do direito de voto da Cia. em assembléia geral extraordinária da NovaMarlim Petróleo S.A. (“NMPetróleo”) que delibera sobre a (i) redução do capital social da NMPetróleo; e (ii) retificação do item 5.2 da Assembléia Geral Ordinária da Cia., realizada em 28/04/08. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1 Nos termos da alínea “i” do Art. 29 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Cia. em assembléia geral de acionistas da NMPetróleo para (i) aprovar a redução do capital social da NMPetróleo dos atuais R$ 48.262.600,00 para R$ 32.175.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social da NMPetróleo; e (ii) retificar o item 5.2 da Assembléia Geral Ordinária da Cia., realizada em 28/04/08, para constar o valor correto a ser destinado para a reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76, ficando desde já os Diretores da Cia. autorizados a praticar todos e quaisquer atos relacionados com o quanto acima exposto, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à conclusão da redução de capital social acima referida. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 16/06/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; ABN AMRO Fundo de Investimento Ações MN; Bradesco Previdência e Seguros S.A.; Edeia Comercial Ltda.; D.O. Paiol S.A.; Jobelpa S.A.; Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1833402 e data de 28/08/2008. Valéria G.M Serra - Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/06/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 16/06/08, às 15hs, na sede social da Cia., no RJ, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, no valor total de R$ 3.830.924,11, correspondente a R$ 2,97766287 por lote de 100 ações, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Cia. nesta data. 4.2. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas conforme acima mencionado nesta data. 4.3. Autorizar os Diretores da Cia. a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 16/06/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente e Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Conselheiros: Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Rio de Janeiro, 16/06/08. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1818241 e data de 14/07/08. Valéria G.M Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16/06/08. Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 16/06/08, às 17hs, na sede social, localizada no RJ, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 48.262.600,00 para R$ 32.175.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Cia., mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social; e (ii) retificar o item 5.2 da Assembléia Geral Ordinária da Cia., realizada em 28/04/08, para constar o valor correto a ser destinado para a reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 48.262.600,00 para R$ 32.175.100,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Cia., mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,249999806 por ação. 5.2. A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3. Retificar o valor de R$ 616.369,30 para a constituição de Reserva Legal equivalente a 5% do lucro líquido ajustado do exercício, nos termos do art. 193 da Lei 6.404/76. 5.4. Autorizar os representantes legais da Cia. a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.5. Em virtude da deliberação do item 5.1, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 32.175.100,00, dividido em 128.700.100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 5.6. Fica dispensada a re-publicação das demonstrações financeiras da Cia., tendo em vista que a retificação do item 5.3 acima já se encontra refletida nas mesmas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 16/06/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; ABN AMRO Fundo de Investimento Ações MN; Bradesco Previdência e Seguros S.A.; Edeia Comercial Ltda.; D.O. Paiol S.A.; Jobelpa S.A.; Sérgio José Suarez Pompeo; Ivan Magalhães Júnior; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/12/08. Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 15/12/08, às 9hs, na sede social, localizada no RJ, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição de membros do Conselho Administrativo; e (ii) o exercício do direito de voto da Cia. em assembléia geral extraordinária da NovaMarlim Petróleo S.A. (“NMPetróleo”) que delibera sobre a redução do capital social da NMPetróleo. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Em decorrência da renúncia do Sr. Ivan Magalhães Júnior ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Cia., eleger, para completar o mandato vacante, a Sra. Priscila Valle Costa de Oliveira, brasileira, solteira, administradora, RG 10913940-2 (DETRAN/RJ), CPF/MF 116.748.197-65, residente e domiciliada no RJ, com endereço profissional na Av. República do Chile, 100, 3º andar, sala 309. 5.1.1. A Sra. Priscila Valle Costa de Oliveira declara conhecer plenamente a legislação, preencher todos os requisitos legais para o exercício do cargo para o qual foi eleita e não estar impedida, por lei especial, de exercer a administração de sociedades, e nem condenada ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 5.2. Nos termos da alínea “i” do Art. 29 do Estatuto Social, aprovar o exercício do direito de voto da Cia. em assembléia geral de acionistas da NMPetróleo para aprovar a redução do capital social da NMPetróleo dos atuais R$ 32.175.100,00 para R$ 16.087.600,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas, mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social da NMPetróleo, ficando desde já os Diretores da Cia. autorizados a praticar todos e quaisquer atos relacionados com o quanto acima exposto, inclusive assinar todos e quaisquer documentos necessários à conclusão da redução de capital social acima referida. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 15/12/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; ABN AMRO Fundo de Investimento Ações MN; Bradesco Previdência e Seguros S.A.; Edeia Comercial Ltda.; D.O. Paiol S.A.; Jobelpa S.A.; Sérgio José Suarez Pompeo; Priscila Valle Costa de Oliveira; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Patric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1874720 e data de 15/01/09. Valéria G.M Serra - Secretária Geral. Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15/12/08. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 15/12/08, às 15hs, na sede social da Cia., no RJ, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro. 2. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 4.1. Efetuar a distribuição aos acionistas, a título de dividendos, na proporção de suas participações no capital social e observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis, no valor total de R$ 2.949.134,90, correspondente a R$ 2,29147833 por lote de 100 ações, apurado com base no Balanço Patrimonial levantado pela Cia. nesta data. 4.2. Os dividendos ora aprovados serão pagos aos acionistas conforme acima mencionado nesta data. 4.3. Autorizar os Diretores da Cia. a tomar todas as providências necessárias para a efetiva distribuição e pagamento aos acionistas dos dividendos ora distribuídos.5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 15/12/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente e Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Conselheiros: Sérgio José Suarez Pompeo; Priscila Valle Costa de Oliveira; Luiz Fontoura de Oliveira Reis Filho; Pa tric Lange; Adriano José dos Santos Fagundes; Simão Teodoro Schuster Damasceno; Joaquim Gabriel Penteado Neto; Gabriel Penteado; José Renato Teixeira Camargo; Ana Luiza Figueiredo Costa Galizia; Herculano Aníbal Alves e Gláucia de Castro Quinto. Rio de Janeiro, 15/12/08. Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1874722 e data de 15/01/09. Valéria G.M Serra - Secretária Geral. Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15/12/08. Lavrada em forma de sumário, conforme autoriza o §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76, conforme alterada. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 15/12/08, às 17hs, na sede social, localizada no RJ, na Av. República do Chile, 65, sala 401-C, Centro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no § 4º do art. 124, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembléia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas, cuja certidão segue anexa à presente ata. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do § 1º do Art. 26 do Estatuto Social, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Sérgio José Suarez Pompeo, que convidou o Sr. Joaquim Gabriel Penteado Neto para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social dos atuais R$ 32.175.100,00 para R$ 16.087.600,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Cia., mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. 5. Deliberações: Após a discussão da matéria, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 5.1. Aprovar a redução do capital social dos atuais R$ 32.175.100,00 para R$ 16.087.600,00, sendo essa redução no valor de R$ 16.087.500,00, sem que haja cancelamento do número de ações emitidas pela Cia., mantendo-se inalterada a proporção da participação de cada acionista no capital social. A título de restituição do valor correspondente à redução do capital social ora referida, deliberam os acionistas, sem quaisquer restrições, o pagamento aos acionistas de R$ 0,249999806 por ação. 5.2. A atual posição acionária será considerada para fins da restituição do capital social ora aprovada, a qual será paga nesta data. 5.3. Autorizar os representantes legais da Cia. a tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aqui deliberado; 5.4. Em virtude da deliberação do item 5.1, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 16.087.600,00, dividido em 128.700.100 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 15/12/08. Mesa: Sérgio José Suarez Pompeo - Presidente; Joaquim Gabriel Penteado Neto - Secretário. Acionistas: BNDES Participações S.A. - BNDESPAR; ABN AMRO Fundo de Investimento Ações MN; Bradesco Previdência e Seguros S.A.; Edeia Comercial Ltda.; D.O. 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                            "CURSO DE ENFERMAGEM SANTA MARTHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ-05.222.339/0001-56\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL CONCLUINTES CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM 02/02/2009: Alan Bom Constancio, Aline Andrade Mello, Aline Daiane da Conceição Duarte, Ana Carla Oliveira de Souza, Ana Maria Machado Dias, Ana Paula da Silva Barros, Ana Paula Pereira da Silva, Andre Luiz Guedes Portugal, Barbara Cristina Borges de Araujo, Camille dos Santos Silva, Cátia Cilene Ferreira dos Santos Costa, Daniel Rafael Leal, Dayana Oliveira de Moura, Denise Abreu Ramos da Silva, Emanuella Cardoso da Silva, Fabiano da Silva Nogueira, Fernanda Paula dos Santos, Francisco de Paulo Nascimento de Carvalho, Giselly Oliveira da Cruz, Graziele Costa da Silva, Heloisa Helena de Souza Nogueira, Ivana de Souza Silva dos Reis, Jamile Pereira Corrêa dos Santos, Kamila Costa da Rocha, Lausinete Nogueira dos Santos, Marcelle Barcelos Ribeiro da Silva, Márcia Ferreira de Mendonça, Milene Messas dos Santos Rosa, Patricia da Silva Siqueira, Regina Lucia da Luz Candido, Rejane Pimentel da Silva, Renata Gomes do Nascimento, Rodrigo Camacho de Souza, Rodrigo Cunha Tardelli, Sabrina Barbosa da Cruz, Sheila Cristina Andrade Vasconcelos, Tatiane Azarias da Silva Siqueira. Concluinte Curso Auxiliar de Enfermagem em 07/08/2005: Josiane Alves Gomes.\r\n\r\nId: 759488"
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                        "756492": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Plínio Leite - UNIDADE Niterói\r\n\r\nCNPJ: 30.084.263/0001-97\r\n\r\nCONCLUINTES - 3ª SÉRIE ENSINO MÉDIO - 2008: Agatha do Nascimento Melo, Alice Cinelli Guedes Pereira, Amanda Sigmaringa Martins de Azevedo, Andressa Fernandes Munis, Antonio Carlos Magalhães Monteiro, Barbara de Almeida Guimarães, Bernard Teixeira Coutinho, Bernardo Domingues Guimarães, Bernardo Lisboa Lourenço, Bruna Alvim Selem, Bruno Martins Pimentel, Gabriela Fonseca Alvarenga Corrêa de Almeida, Gabriela Morais de Faria, Gabrielle dos Santos Dutra, Guilherme Coutinho Monteiro, Guilherme Guimarães de Souza, Henrique Roberto Vance Neto, Isabela Peçanha da Luz Silva, Isadora Peçanha da Luz Silva, Ito Machado Guedes, Jeniffer Fernandes Silva, Jessyca Raquel de Albuquerque Fernandes Ferreira, Jhessica Larissa Silva de Almeida Barbosa, Kaio Deodato Campos Viana, Lorena Garcia Pereira, Lucas Martins de Mattos, Luis Alberto Martins Pereira, Luiz Eduardo do Prado Souza, Marco Filipe de Oliveira dos Santos, Marina Braga de Mattos Carvalho, Matheus Fonseca Roham, Maurício Carvalho Matheus, Monique Monteiro Bittencourt Paz, Nathan de Sá Erthal, Paula Bernardes Carvalho, Pedro Tristão Regino, Rachel Cristina Morett Romano Leão, Rafaela Agra de Oliveira, Raphael da Costa Morais, Renato Pitote Marcet, Roberto Lopes D'Albuquerque Junior, Rodrigo Azevedo Silva, Rodrigo Martins Alves, Sashara Soares de Oliveira, Sillas Moura dos Santos, Solimar Tavares Alvares de Lima, Stéphanie da Silva Cruz, Tamara Sales Lins Mesquita, Tamires Pereira Lopes dos Santos, Tatiane Brito de Souza Gomes, Tatiane de Fatima Maciel de Nantes, Thaís de Souza Alvarenga, Thaise Nogueira Freire, Vinicius Machado Silva, Vivian Fernandes Silva, Wanessa Lopes Siqueira. \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE - ENSINO FUNDAMENTAL - 2000: Elaine Cristina Hildebrando da Costa Fernandes. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - 1977: Terezinha Ferreira de Faria. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA - 1979: Francisco Gomes Pereira. AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA - 1981: Carlos Otavio Penedo Nogueira. TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 1983: Waldyr Pinheiro Gonçalves. TÉCNICO EM ELETRÔNICA - 1981: José Carlos Martins da Silva. COLEGIAL SECUNDÁRIO - 1972: Thais Quaresma Ribeiro. . LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS - 1977: Luiz Carlos dos Santos Chame. LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS - 1976: Angelica Pinheiro Fortuna. AUXILIAR LABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS - 1974: Jorge Luiz Francisco. TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 1979: Edilene Amelia Correia. TÉCNICO EM CONTABILIDADE - 1966: Sohail Saud, CIENTÍFICO - 1973: Adélio de Amorim Machado Neto. Léa Waldmann Leite - Diretora - Reg. 6605 e 79 do DES e DEC do MEC e 72 do DEMS. Karina Bittencourt Chilelli - Secretária Escolar - Reg. N° 116 folha 30 lv. 02/04 - FESP. \r\n\r\nId: 756492"
                        ],
                        "759241": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (Vale) informa que pactuou acordo com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que prevê, dentre outras questões: a) a flexibilização, por parte da CSN, na execução de um contrato, assinado em 21 de março de 2005, que compreende o fornecimento de minério de ferro da mina de Casa de Pedra para a Vale, de modo a possibilitar a Vale, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar definitivamente o contrato até o final de 2009; b) o encerramento de todas as ações judiciais relativas ao direito de preferência para aquisição, pela Vale, de minério de ferro da mina de Casa de Pedra, bem como aquelas decorrentes dos contratos envolvendo as transações relativas ao descruzamento das participações acionárias entre a Vale e CSN, ocorrido em 31 de dezembro de 2000; e c) o fornecimento pela Vale para a CSN de até três milhões de toneladas métricas de pelotas entre 2009 e 2014. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da Vale, no seguinte endereço: www.vale.com. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Finanças e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 759241"
                        ],
                        "758073": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, às 10:00 horas do dia 04 de maio de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - em Assembléia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; - em Assembléia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 758073"
                        ],
                        "757315": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCNPJ: 00.360.305/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009224, com validade até 03 de agosto de 2010, que a autoriza a operar estação de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, com vazão média de 74,88 m³/d, e carga orgânica de 28,08 kg/d, do Condomínio Residencial Canela, na RUA PASTOR SÍLVIO LOPES, 760 - VILA SANTA CRUZ - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201781/2005)\r\n\r\nId: 757315"
                        ],
                        "739335": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SFE - SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.754.200/0001-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSFE - SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a usina termelétrica a gás natural, com potência nominal de 358,9 MW, denominada UTE - Barbosa Lima Sobrinho, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Presidente Dutra, s/n° - km 200, Jardim Maracanã, município de Seropédica, no período de 17.03.09 à 17.04.09, em horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 739335"
                        ],
                        "758070": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-4 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE), a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon, às 10:30 horas do dia 04 de maio de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - em Assembléia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; - em Assembléia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 758070"
                        ],
                        "758062": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE), a realizar-se na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 04 de maio de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - em Assembléia Geral Ordinária: i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e iii) aprovar a eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; - em Assembléia Geral Extraordinária: i) deliberar sobre redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, mediante a restituição de valores aos Senhores Acionistas. Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 758062"
                        ],
                        "757355": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO AQUILINO DOMINGUEZ QUINTAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.096.037/0001-04\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio do ano letivo de 2007/2º Semestre: Camila Leal dos Santos Guerra, Vitor Neves dos Passos. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2º Semestre: Turma ELET-M: Mayra Rocha Corrêa. Turma: INFO-M-A: Bruno Pôrto Lima do Nascimento, Renato Martins dos Santos Neves. Turma: INFO-M-B: Marcos Filipe Fabro Gama, Mauricio Morais Lopes Júnior, Rafael Alves de Carvalho, Victor Pereira de Souza, Walter Silva Gomes Junior. Turma: INFO-T-A: Hanna Dias Almeida, Livia Correia Ramalho. Turma: ENF-T-A: Glauber Alves Ferreira, Hatus Rodrigues Oliveira, Ricardo de Gusmão Julio. Certificação de Competência do Curso da Área Profissional de Indústria - Técnico em Eletrônica - 2007/2º Semestre - Arthur Leon Dutra, Douglas Rocha de Barros, Erick dos Santos Lima, Gabriel da Silva Fernandes Moreira, Henrique Melo Alves do Amaral, Igor Lopes Fernandes, Jorge Luis de Souza Filho, Laio Coelho Madeira, Robertson Carlos Verdam Cabral, Vanderson Moura da Silva. Certificação de Competência do Curso da Área Profissional de Comunicação - Técnico em Publicidade - 2007/2º Semestre - Turma Pub-M-A: Alessandra da Silva Freire, Amanda Soares da Silva, Ana Claudia de Almeida Medeiros, André Luís da Rocha Batisti, Bárbara Polido Braga, Bruno da Rosa Barbosa, Caroline Ribeiro da Silva Haller, Daniele Nascimento Moreira, Desirée Neuman da Silva, Douglas Rocha Quintão, Fernanda da Conceição Guedes, Fernanda Felipe dos Santos Dias, Fernanda Manhães do Sacramento, Izabele Macedo Tavares da Rocha, Jessica Reis dos Santos, João Alonso Leandro da Silva Júnior, Karina Souza Moraes Braga, Lelio da Silva Vianna Neto, Lívia Fernanda Conde de Souza, Louriene da Costa Sousa, Luah Lopes Leon de Oliveira, Mariana Corrêa Pitanga de Oliveira, Marilia Angelica de Medeiros Muniz, Marlon da Silva Santos, Mauro Sergio Moreira Amaro, Mileine Medeiros da Silva, Pâmela Fidelis Costa, Paulo Roberto de Carvalho Junior, Pedro Henrique Moreira Belarmino,Raiara Olá dos Santos, Renata Lourenço Ferri, Romeny Duarte de Sousa, Samiris Lina Costa de Castro, Suzanne dos Santos Carneiro Paura, Tamires Fidelis Sant´Ana, Thaila Dias de Mello, Thaís Aline Seixas da Silva, Thais de Paula Silva, Thaís Pereira da Silva Ramalho, Thamires Sampaio Martuche, Vivian Cavalcanti Valério, Wiston Faustino Ribeiro. Turma Pub-T-A: Arlene da Silva Jesus, Carolina Santos do Nascimento, Caroline Fontes do Nascimento, Cecília da Silva Marcelino, Christian Bernard Ferreira Guimarães, Diego Souza Carelli, Fernanda Iglesias Neiva Assunção, Jamille Domingos Marques Medeiros, Janaína da Silva, Jéssica Alana Pinheiro dos Santos, Laís de Sant´Anna Silva, Lana Priscila Cavadas da Silva, Larissa Danniely Germano da Silva, Mariana Lima Corrêa, Natália Lima de Oliveira Cerqueira, Rondneli Barbosa dos Santos, Taís Costa de Oliveira Silva, Thuane Caldas dos Reis, Wallace Ferreira Fraga. Secretária: Joelma Milão de Lemos - Diploma nº 023106-UERJ e Diretor: Carlos Alberto Quintas - Registro NR 5069-LVRD.04. FLS 104V.\r\n\r\nId: 757355"
                        ],
                        "755087": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA \r\n\r\nCNPJ: 35.907.641/0001-09\r\n\r\nConcluintes dos Cursos: Técnico de Radiologia em Radiodiagnóstico: 1998: Rosileia de Aguiar Caputo. Curso Técnico de Radiologia e Diagnóstico por Imagem em Saúde: 2007:Luiz Henrique Nunes da Silveira. 2008: Caroline Vilela Rodrigues. Curso Técnico de Segurança no Trabalho: 2006: Luiz Henrique Oliveira de Araujo. 2007: Henrique Gouvêa Ribeiro da Silva. 2008: Anderson Rosa da Silva, Antonio Mario Simões Pereira, Arthur Souza de Oliveira, Claudio Cesar da Silva, Cristiano Cardilo de Oliveira, Daniele Maria de Souza, Fabio Henrique Almeida Deminicis, Gracione Pereira de Sousa, Isabel Pinheiro de Carvalho, Keila Demetrio da Silva, Luciano de Souza Rodrigues, Márcia Cristina Gomes Marques, Sérgio Luiz Ramos Ferreira Junior, Sidcley Passos de Souza, Suely Batista Flor, Theoneo Ricardo Pereira Maciel, Thiago Marins Soares, Veridiana Firmino Soares. Diretora: Odaléa Barbosa Ignácio. Reg. 9502516/DEMEC-RJ. -Secretária: Nilda N. Oliveira. Reg.933/86-DAT.\r\n\r\nId: 755087"
                        ],
                        "757880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Companhia Vale do Rio Doce (“Vale”) a se reunirem, em segunda convocação, no dia 22 de maio de 2009, às 16h30min, na Avenida Graça Aranha, 26, 19º andar, nesta Cidade, em Assembleia Geral Extraordinária, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Alteração da denominação social da empresa para “Vale S.A.”, com a consequente mudança do art. 1º do Estatuto Social, que objetiva consolidar a nova identidade visual da empresa; 2. Alteração do art. 5º do Estatuto Social para refletir o aumento de capital homologado nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 22.07.2008 e 05.08.2008. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2009. Sérgio Ricardo Silva Rosa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 757880"
                        ],
                        "758057": [
                            "V - Ata",
                            "CR2 SPLENDOR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.662.542/0001-18\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0026460-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Diretoria da CR2 Splendor Participações S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária (AGO), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:30 horas do dia 04 de maio de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; e ii) aprovar a eleição de membros que irão compor a Diretoria da Companhia; Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 758057"
                        ],
                        "759515": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO POLÍMEROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.202.799/0001-61\r\n\r\nNIRE 33 3 0026543 1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 15 horas, na sede social da Rio Polímeros S.A., na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e da Proposta de Destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria; e 3. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Rio Polímeros S.A. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 759515"
                        ],
                        "759533": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EXATO DE EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04775535/0001-95\r\n\r\nRELAÇÃO DE FORMANDOS - ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 2º SEMESTRE DE 2003- Carla Inacio da Silva, 1º SEMESTRE DE 2004 - Benedito Moraes Alves, Josmar Rosa da Silva, Tatiane Gonçalves Prata, 2º SEMESTRE DE 2005 - Mariana dos Santos Costa, 1º SEMESTRE DE 2006 - Aldair Junior Machado Nogueira, Hugo Tadeu Fernandes Araujo dos Santos, 2º SEMESTRE DE 2006 - Érica Priscila Neves Valentim, Helio Felipe, 1º SEMESTRE DE 2007 - Adilson Gomes de Oliveira, Antonio Marcos Barbosa da Silva, Caroline de Cássia Amado, Cátia Jurema Coutinho Barbosa, David Rodrigues Martins, Edmo de Oliveira Martins, José de Arimateia Ferreira Siqueira, Luís Raimundo Vieira de Paula, Marcelle Gomes Marquete, Marcelle Ribeiro Botelho, Marcio Santos de Souza, Marcos Antonio Monteiro de Abreu, Paulo Alexandre Candido Camelo, Renato Toledo Pereira Barroso, Rita de Cassia Santana Alves, Suellen dos Santos Gomes, 2º SEMESTRE DE 2007 - Cleber dos Santos Maciel, Denivaldo Quintanilha Pereira, Douglas Guedes Taranto, Edmar Pinheiro Arruda, Eduardo Lima Manhães, Fernando Lima da Silva, Francisco Calmon Monteiro, Gerardo Alves dos Santos, Jaqueline Marques dos Santos Rocha Ferreira, Julio Cesar Silva Pinto, Luciana Soares de Oliveira Santos, Margarete de Andrade Atanasio, Margareth Gomes Patriota de Mattos, Nissata Vieira de Azevedo, Placido Valentim dos Santos, Regina Maria Menezes da Silva Costa, Rogerio Dias Martins, Tabata Moreira Henriques, Vanessa Moura dos Santos, 1º SEMESTRE DE 2008 - Alex Vaz Ferreira, Ana Carolina da Costa Correa, Diva Barbara Neves Ferreira, Ely Augusto de Souza Neto, Fabiane de Albuquerque Frederico, Jorge Luiz Villela de Oliveira, Leonardo Valentim Gouvea Fernandes, Lucimar Lara da Silva, Marcelo Oliveira de Sant'Anna, Maria Andréa Nunes da Rocha, Suzane de Souza Oliveira, Tatiane da Costa Pontes, Thais Damasceno Gomes, Thierry Henrique Evangelista, 2º SEMESTRE DE 2008 - Caroline Batista Fabri, Eni Fernandes Mendes, Joeval Alcendino de Oliveira, Marcus Bruno Pires Rodrigues, Raquel Pinto Semedo, Roberto Alves de França, Suzana Pereira de Souza Gomes, Valter Mendes - Diretora: Ana Maria Lara.\r\n\r\nId: 759533"
                        ],
                        "740926": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sociedade Educacional Percepção \r\n\r\nCNPJ 05.221.925/0001-86\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio e Técnico em Informática ano: 2008 - Alessandro da Silva Mattos; Alex Linhares Valdiero; Ana Carolyna de Carvalho Rodrigues; Andressa Accioli Figueiredo; Cíntia Teixeira Rodrigues de Souza; Eron Silva Ganga; Felipe Cartaxo de Jesus; Fernanda Simões da Silva; Hallison Ricardo Ramalho; Igor da Silva Felizardo de Azevedo; Joyce dos Anjos Fadda; Karina Pinheiro Jacques; Larissa Rangel Pereira; Luiz Fernando Vieira Pereira Silva; Márcio dos Santos Chagas; Mary Hellen Soares Galdino Ribeiro; Pedro Henrique Bezerra Ferreira; Rafael da Silva Santos; Rafael Rocha de Vasconcelos; Raphael Diogo Pujol; Rodrigo Vieira de Mesquita; Victor Monteiro de Vasconcellos; Vinicius Ferreira de Carvalho; Wallen da Silva Marinho; Yuri Wallace Lima Cavalini. Concluintes do Ensino Médio ano 2008 - Acyr Caputo Mercier Junior; Alan da Silva de Oliveira; Aline Batista Cozendey; Aline da Silva Morais; Allan de Oliveira Alves; Barbara Cristina da Silva Bezerra; Bárbara da Silva Souza; Bruno dos Santos Ramos Cavalcanti; Caio Cesar Fontes Holanda; Caio Rente Leite; Camila Vieira de Farias; Camilla Leite Souto; Carla dos Santos Carvalho; Carlos Maycon Rodrigues dos Santos; Cinthia Guimarães da Fonseca; Daniel Felix Paes; Daniela Regina Pereira Ramos; Diogo da Costa Pinto; Douglas Jesus da Conceição; Fabiano Neves Cupello; Felipe Ribeiro de Lemos; Fernando Henrique Prata Rodrigues; Filippe Augusto Lopes Ferreira; Gabriel Diacovo da Costa; Gustavo Marques da Silva; Hellen Cristina Mendes Santos; Jessica de Souza; Jéssica Martins do Nascimento; Jéssica Mota da Silva; Jéssica Scoralick de Medeiros; João Victor Quadros Matos; Jorge Felipe Miguel Pinto; Juliana Ferreira Soares Cardoso; Kamila Magna Alexandre de Santana; Letícia Cerqueira da Silva; Leticia Mendes Serra; Lorena de Araújo Silva Lourenço; Luana Ribeiro Cordeiro; Luanny Emidio Azevedo; Luiz Antonio de Souza Soares; Marcele Mathias dos Santos; Pâmela Erculano Silva; Patrick George Alves de Lima; Pedro Paulo Lopes de Sant´Anna; Rayanne Simões Lopes Monteiro; Renan Corrêa de Paula; Rita de Cassia Vianna de Araujo; Rodrigo Albuquerque de Freitas; Rodrigo Pereira Barbosa; Rogério de Freitas Barros; Silvio Cezar de Lima Lobianco; Stephanie Almeida Dantas; Taísciane Silva de Sales; Tayná Dias Melo da Rocha Souza; Telliane Teixeira Martins; Thaiane Ferreira dos Santos; Thaiane Henriques dos Santos; Thamires Costa de Moura; Thauanne Lima Duarte; Thiago de Mendonça Peixoto; Thuany Martins Caldas Ferreira; Vanessa Mamede Barroso; Victor Hugo Gonçalves da Costa; Victor Hugo Marques de Araujo; William de Almeida Versteeg. Diretor: Deodato Dias dos Santos Filho - Registro: 2899 MEC - Secretária: Vera Lúcia Vieira Lobo - Registro: 2544 SEEC\r\n\r\nId: 740926"
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                        "758669": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Almirante Teffé, 680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080 torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho em 2008, Aroldo de Azevedo Borges, Wesley Lourenço Moreira. Em 2009, Alessandro Caciano Andrade, Alex Sandro Torres de Queiroz, Alysson Gonçalves, Andre Mauricio Ribeiro de Alencar, Andrea Lopes Alves, Carlos Andre Affonso, Cheila Rodrigues Guedes, Cicera Roberta Alencar Souza de Oliveira, Claudia Cristina Cipriano Guimaraes, Cledson Silva Vicente, Daiane Baumgartner, Daniel Latham Araujo, Diegho de Freitas Pinto Silva, Diego Marins da Silva, Eliane Raymundo Bernardo Pessoa da Silva, Elida de Souza Assis, Enrico de Azevedo Chiarizia, Fabio Tinoco de Carvalho, Fabricio Rosa Douzane, Francisco Carlos Cavalcanti Lamego da Silva, Francisco Ribeiro Nascimento Junior, Isabela Maria dos Santos Lopes,James Barreto Faria, Jorge Fernando Pinto Ribeiro, Josiel Ferreira de Almeida, Julio Cesar Goncalves de Carvalho, Luiz Felipe da Silva Ferreira, Monica Cardoso Pires, Paulo Roberto dos Santos Junior, Pedro Ivo Carvalho da Costa Velho, Phillipe de Oliveira Alonso, Raphael Falcao Leite, Renata Almada de Araujo, Sidnei Pereira Machado, Walace dos Santos Gustavo, Wellington Ferreira da Silva. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Contabilidade e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e Formação Técnica em Contabilidade, em 2008: Lyon Kelly Angra. Em 2009: Adriana Jardim de Souza, Aécio Francisco Santos de Oliveira, Alex Oliveira Silva, Alex Porto Alegre de Almeida, Ana Paula Bento Gonzaga Antunes, Antonio Carlos Ciafrino Júnior, Daniele Bello da Cruz Fernandes, Felipe Siqueira Weekes Brandão, Fernanda Gomes da Silva, Gizelia de Melo Mann, Graciele Monteiro Marmo, Helio Antonio da Silva Filho, Jaqueline Marinho de Castro Gonçalves, Jhones de Souza Apolinario, Kariane Chesman Tavares de Oliveira Moraes, Mírian Costa, Renato de Azevedo Corrêa, Rodrigo Cunha Paiva, Rosane Ramos Nunes Severo, Rosiane de Souza Silva Lopes, Rosilene de Sousa Silva, Ulisses Soares de Mello, Vanessa Coutinho da Silva de Almeida, Verônica Maldonado. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Estética, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Esteticista Facial, Esteticista Corporal e Formação Técnica em Estética, concluído no ano 2008: Daiana Cristina do Nascimento. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Reg. MEC 4113.\r\n\r\nId: 758669"
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                        "758969": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (“CSN”) (BOVESPA: CSNA3; NYSE: SID) vem informar aos seus acionistas e ao público em geral que: Foi firmado, na data de hoje, acordo (“Acordo”) entre a CSN e a Vale, visando a encerrar todas as ações judiciais pendentes entre tais companhias, incluindo aquelas (i) relacionadas a alegado direito de indenização ou compensação derivado da exclusão dos “direitos de preferência” relativos à aquisição de excedente de minério de ferro produzido pela mina Casa de Pedra, bem como à própria mina Casa de Pedra (“Direito de Indenização”), (ii) advindas de obrigações previstas nos contratos compreendendo as transações relativas ao chamado “descruzamento” das participações acionárias entre a Vale e CSN, ocorrido em Dezembro de 2000 (“Obrigações do Descruzamento”), e (iii) referentes a outras pendências relacionadas a tais assuntos. Nos termos do Acordo, a CSN e a Vale deram-se mútua, rasa e geral quitação com relação aos assuntos ali previstos. O Acordo prevê a revisão dos termos e condições de determinados acordos comerciais celebrados entre Vale e CSN, tais como o contrato de fornecimento de minério de ferro da mina de Casa de Pedra para a Vale, firmado em 21 de março de 2005, dando a esta a opção de, até o final de 2009, suspender ou cancelar definitivamente o contrato. O Acordo também prevê a celebração de contratos de fornecimento de pelotas e pellet feed entre Vale e CSN. No contexto do Acordo, os acionistas controladores da Vale - Previ, Litel e Bradespar - e a CSN acordaram dar-se quitação mútua com relação aos assuntos relacionados ao Direito de Indenização. O Acordo prevê uma condição resolutiva caso não seja celebrada quitação entre a CSN e os referidos acionistas controladores (“Confirmação dos Acionistas”), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, com relação às Obrigações do Descruzamento. Até a obtenção da Confirmação dos Acionistas, a Vale e a CSN concordaram em suspender (i) as ações judiciais mencionadas no item 1 acima; (ii) as obrigações decorrentes de relações comerciais e contratuais pré-existentes mencionadas acima. Não sendo formalizada a Confirmação dos Acionistas, a CSN terá a faculdade de rescindir o Acordo no prazo de 30 (trinta) dias a contar do fim do prazo para a formalização da Confirmação dos Acionistas. Neste caso, as ações judiciais e relações comerciais das partes terão normal prosseguimento. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Otávio de Garcia Lazcano - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 758969"
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                        "757327": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nCNPJ: 00.360.305/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009396, com validade até 24 de agosto de 2010, que a autoriza a operar a estação de tratamento de esgoto do Condomínio Residencial Gramado, em nível secundário, com vazão média de 74,88 m³/d e carga orgânica de 28/kg/d de DBO , na RUA PASTOR SILVIO LOPES, 648, VILA SANTA CRUZ - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201782/2005)\r\n\r\nId: 757327"
                        ],
                        "759513": [
                            "V - Convocação",
                            "AA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Anteriormente denominada AMIL SEGURADORA S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.461.863/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0003106-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da AA PARTICIPAÇÕES S.A. convocados a se reunirem na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 04 de maio de 2009, às 11 horas, na sede social da Companhia, situada na Avenida das Américas nº 4200, Bloco 3, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre as contas dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia e o parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. (iii) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nId: 759513"
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                        "757896": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de Maio de 2009, às 10hs, na Av. das Américas nº 700, Bloco 7, Salão Rio, Città America, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 2. Eleger os membros do Conselho de Administração; 3. Fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores; 4. Mudança do artigo 35 do Estatuto Social; 5. Assuntos Gerais. Este Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 500, Bloco 19, Lojas 105 a 108, Downtown, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, bem como no seu site de Relações com Investidores. Será solicitada a comprovação da qualidade de acionista. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social, no endereço acima indicado, até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 757896"
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                        "758960": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - 2003 Turma 4902 Adilio Moreira Ferreira, Alexandro Vieira Cordeiro, Anderson Martins Vieira Corrêa, André Trevezani Campos, Leonardo Pereira do Rêgo, Manoel Henrique Oliveira da Costa, Raphael de Barcelos Martins, Thiago Luis Barbosa Costa, Thiago Silva de Lima. Turma 3501 Andreza Andrade de Jesus, Arlan Silva da Fonseca, Bruno da Costa Esteves, Bruno Freitas Alves Silva, Douglas Lima de Freitas, Edson da Costa Esteves, Fernanda Feitosa da Silva, Geraldo dos Santos Junior, Grazielle Jesus da Silva, Gustavo Felipe da Silva Martins, Jacqueline de Melo Monteiro, Jonas Souza da Silva, Leonardo de Souza Siqueira, Marilene Batista Filgueira, Michelle Melo da Silva, Priscila de Moura Ricardo, Rafael Pereira Candido, Rafaela Nascimento Ramos, Rodrigo Santos Leite, Vinicius Fernandes Peleve Neves. Ensino Médio e Técnico de Informática - 2003 Turma 3702 Amanda Serafim Amaral, Carlos Augusto de Senna Alves, Janaina Pereira Pitanga, Jefferson Cunha da Silva, Michelle de Almeida Rachiel, Renata Alves Lima. Ensino Médio 2003 - Turma 3401 Bruneli Marina Gomes Pereira de Lima, David da Cruz de Barros, Juliana Freire do Nascimento. Ensino Médio e Técnico de Patologia Clínica - 2003 Turma 3401 Vicentina Delfino de Souza. Ensino Médio e Técnico de Patologia Clínica - 2003 Turma 3402 Cinthia da Costa dos Santos, Daiana Karla Bezerra de Almeida, Elaine de Sousa Dias, Ellen Lunz de Souza, Fabiane Silva Carvalho, Fernanda Silva Ferreira de Sá, Isabela Pereira de Resende, Janaína Casimiro de Souza, Leonardo da Silva Pereira, Michele Mourão, Nair Cristina Louranço Damasceno, Patricia Oliveira da Silva, Reginaldo de Lima Bom, Vanessa de Souza Lopes. Ensino Médio - 2003 Turma 3402 Marcio Manoel Lourenço, Milene David Souza. Ensino Médio e Técnico de Administração - 2003 Turma 3101 Aldiria Isis Carvalhaes Velasco, Amanda Chastinêt Batista Santos, Edinalva de Araujo Galdino, Edson Adão Gomes, Ester da Silva Nogueira, Fernanda de Oliveira Coutinho, Fernanda Gomes do Nascimento, Juliana Pereira Berbert, Lidiane Mendes da Silva, Marcia Regina da Silva Vidal, Monique Teixeira Caetano da Silva, Patrícia da Silva, Renata de Paula Silva, Roberta Kelly Lourenço de Andrade, Roberta Nicolau Silva Alves, Shirley Barbosa de Oliveira, Thiago Reis Dias. Turma 3102 Alan Paulo da Silva Lopes, Bruna Ingrid da Silva Figueira, Cassius Pessanha Vieira, Daiana Paula de Souza de Farias, Daniele Lourenço da Silva, Douglas Segundo Lopes, Elisania Carmo de Souza, Evandro Carneiro Lima, Graziele Aracy Leite Garcez, Ingrid Monalisa Barreto Vianna, Jonhny Bruno Barbosa Vieira, Lêda Cristina Tavares dos Santos, Lilian Paula Garcia Terra Batista, Luana Cristina dos Santos Rosa, Luana Pereira Lima, Michelle Bezerra de Morais, Priscila Carollo dos Santos, Ricardo Vieira Mendes Junior, Sylvia Rodrigues de Melo Oliveira. Ensino Médio e Técnico de Contabilidade - 2003 Turma 3201 Bruno Oliveira Teixeira, Marllon Freitas Barboza, Michelle Costa Pessoa de Mello Turma 3202 Claudia Eliana Santana Gonçalves, Claudio Gomes do Nascimento, Danielle da Silva Anselmo, Fabio Eduardo Oliveira Silva, Leandro Pinto de Oliveira, Rodrigo Adão de Oliveira Souza, Rubens Ferreira da Silva, Tatiana Santos Rabello, Thiago Dias Carneiro. Ensino Médio e Formação de Professores - 2003 Turma 3601 Ana Claudia Gomes da Costa, Cinthia Gabriele Barbosa Lourenço, Cleide Kelly da Silva Peixoto, Elinéia de Azevedo da Silva, Michelle de Oliveira Ferreira, Michelle Marques Aguiar, Natalia Oliveira Coutinho, Wania Guerra Anacleto. Turma 3602 Maria Helena Rangel Moreira, Rosimeri dos Santos Ribeiro. Curso de Formação de Professores - 2004 Turma 3602 Luciana Aparecida Velloso de Almeida. Ensino Médio - 2004 Turma 3501 Alessandro de Sousa Camara, Márcia Martins dos Santos, Pedro Henrique Mello de Oliveira, Gleice Hellen de Mattos Vitorino. Ensino Médio e Técnico de Informática - 2004 Turma 3701 Thiago Tomé Vila Nova. Turma 3702 Alexandre Domingos Pascoal. Ensino Médio e Técnico de Informática - 2005 Turma 3701 Eliú de Almeida Marins, Jean da Silva Crisostomo, Jéssica Lane Cordeiro da Silva. Turma 3702 Douglas Pereira David Silva. Ensino Médio e Técnico de Patologia Clínica - 2005 Turma 3401 Anne Liporage de Matos, Julia Fabiana Felisardo. Turma 3402 Karine Barbosa Oliveira. Técnico de Enfermagem - 2005 Turma 5101 Wellington Renato dos Santos. Ensino Médio e Técnico de Enfermagem - 2006 Turma 3301 Tammy Ragone Cavalcante, Bruna Silva de Ataides. Turma 3302 Dayanne Christine Batista Coelho. Ensino Médio e Técnico de Informática - 2006 Turma 3701 Andressa Silverio dos Santos. Ensino Médio - 2006 Turma 4601 Helena Paulino de Souza Turma 3501 Jessica Daiane Rodrigues Barros. Turma 5801 Julia Cristine José da Silva, Fernanda Motta Ribeiro da Silva, Jônatas Vicente Milato. Ensino Médio e Técnico de Informática - 2007 Turma 3701 Kícilla de Paula Militino, Leonardo David Souza. Técnico de Enfermagem - 2007 Turma 5102 Gisele Gaiani Borges. Ensino Médio e Técnico de Patologia Clínica - 2007 Turma 3401 Beatriz Maria Sales Gonçalves. Ensino Médio e Técnico de Administração - 2007 Turma 3101 Thais Mattos da Silva. Ensino Médio - 2007 Turma 4601 Jéssica Oliveira de Jesus. Errata D.O. de 13/09/2004, desconsiderar a publicação referente ao Curso Técnico de Enfermagem - Manhã de Rafaela Matias Vendeira. Secretária Escolar Elaine Diniz Senra Reg. nº 689/99 - SEE/RJ e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº 408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 758960"
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                        "759220": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO. São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, em sua sede social na Rua Araquém, 333, Bangu/Rio de Janeiro, às 11h do dia 15/05/2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Homologação do Aumento do Capital Social da Cia. no valor de R$ 54.467,00, aprovado na AGE de 06/03/2009; 2) Aprovação da redação do artigo do Estatuto Social em razão do aumento do Capital Social; 3) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 27/04/2009. Peri Cozer Olhovetchi - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 759220"
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                        "759656": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO/E, a ser realizada no dia 09/05/09 às 12h, na sede social na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte) - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores e aprovar as demonstrações financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2) Deliberar sobre os resultados líquidos e a distribuição de dividendos; 3) Eleição da Diretoria Estatutária; 4) Fixação dos honorários da Diretoria; e 5) Outros assuntos de interesse da Assembléia. Rio de Janeiro, 28/04/09. Ruth Stern - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 759656"
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                        "759552": [
                            "V - Convocação",
                            "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 33 3 0028799 0\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2009, às 14 horas, na sede social da Quattor Participações S.A., na Avenida Graça Aranha, 182, 9º andar (parte), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras e da Proposta de Destinação do Resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal; 2. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho de Administração da Companhia; 3. Fixação do montante global e anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria; e; 4. Eleição dos membros e seus suplentes do Conselho Fiscal da Companhia e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2009. Quattor Participações S.A. Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 759552"
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                        "757826": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "centro educacional mauricio barroso\r\n\r\nEntidade mantenedora - cemb ltda s/c\r\n\r\ncnpj nº 02.118.075/0001-05\r\n\r\nConcluintes ensino médio 2008 - Adonay Amorim Paes, Alexandre Winter Hughes Leon, Aline de Paulo Amorim, Aline Mussel de Oliveira, Amanda Fortes Chaves, Ana Beatriz Justen, Ana Luísa Rodrigues Andrade, Ana Maria dos Santos de Magalhães, Andréa Guimarães, Bárbara Pellegrini Gonçalves, Bernardo Moreira Carneiro, Bernardo Roberto Sá de Almeida, Bruno Bertodo Vieira, Bruno Cesar Rodrigues Thomaz, Cainâ Hutter de Souza Leite, Caio Luiz Quintella Coelho, Caio Mesquita Di Battista, Camila de Souza Caruso, Camila Pencinato Rempto, Camila Saldanha Siqueira, Cândice Pessanha Nogueira Torres, Carlos Eduardo Eboli Bailune, Carlos Guilherme da Costa Penha Bretz Machado, Caroline de Sá Machado, Carolinne Garcia Rodrigues, Cassio Bento Marcolino, Dafne Galluzzi de Oliveira, Daiara de Fatima Alves Esteves, Daniela Tilio Dos Santos Rivetti, David Ferreira da Costa de Carvalho, Diogo Castilho de Mattos, Eduardo Nogueira Vigiani Sias Menezes, Érica Queiroz da Cunha, Fabiana Aparecida Grijó Guimarães, Felícia Lisbôa da Silva, Felipe Wilbert Albernaz Andrade, Fernando Wilbert Albernaz Andrade, Filipe Bailune Sampaio, Filipe Claro de Menezes, Francisco de Assis Andrade, Francisco Wagner Araujo de Oliveira, Friedmann de Avila Pires Gerber, Gabriel José Lisboa Barbosa Samahá Cardoso Machado, Gabriel Victor de Albuquerque Gouveia, Gabriela Vidal Gonçalves Vieira, Gabrielly Senra dos Santos, Giulia Medeiros Blanc, Graziela Carlos Rabelo, Guilherme Avelino Gomez da Silva, Guilherme Chaves Barcellos, Guilherme Felix Borchio, Guilherme Monteiro da Silva, Igor Berrogain Marques Teixeira, Izabelle Monique de Paula, Izadora Helena de Souza Miguel Rocha, Jaydes Schultz Fuly, Jenifer Seiberth, Jéssica Fontes Correia, Jéssica Rempto Barbosa, Jéssika Louback Pissurno, Jhoni Soares Pereira Anastácio, João Francisco de Barros e Castro Braga, João Guilherme Bastos dos Santos, Jonathan Filpo, José Guilherme Ferreira de Souza, Josie Lopes de Brito, Juliane de Oliveira Souza, Kate Suellen da Fonseca, Larissa Antonieta da Silva Lima, Leonardo Carvalho Gall Ilharco Morgado, Letícia Baffi Ferreira Pinto, Leticia de Farias Gomes da Costa, Lorran de Medeiros Rocha, Lucas de Azevedo Vizani, Luisa Lamaita Pompei, Luíza Freire Cedro, Lygia Tereza Haack Mendonça, Maria Carolina Mello Cipriano, Maria Helena Marques Portella, Mariano Telles Rache, Marina Soares Zanetti, Matheus Carvalho Delfino, Murillo de Oliveira Castor, Nancy Carolina Peyroton de Farias, Natalia Carius Lisboa Barboza, Natalia de Souza Neves Corrêa, Natalia Teixeira Venâncio, Natasha Rodrigues Carvalho, Nathalia Hang Figueiredo da Silva, Nayara Fernandes Coelho, Pablo Bittencourt Sabbadin, Paula Caroline Lazaro de Souza, Paula de Faria Silva, Paulo Vitor da Costa Pereira, Pedro Henrique Cunha Caminha, Pedro Henrique Miguelotte Julião Piccoli, Pedro Peçanha Freixiela de Oliveira, Priscila dos Santos Carvalho, Priscila Gomes da Cunha, Rafael Barbosa Louvem, Rafael Figueira Alves, Randal Haeler, Rodrigo Hermann Felix Dutra, Rodrigo Soares Balter, Rômulo Souza Ribeiro, Roney Felipe Amaral dos Santos, Sophia Leipner Lima, Sophia Queiroz Almeida de Sá, Stephano Maccachero Marcelo, Thábata Gnanni de Oliveira, Thais Camara de Araujo Moreira, Thalita Bittencourt de Oliveira, Thamires Cristina Serrano, Thamyres Cristina Paiva Carreiro, Thayany Cristina Baltar, Thiago Bastos Shirai, Thiago Kapps Magalhães Gondim, Thuany Calory Fialho Furtado da Rosa, Úrsula Matiole Pombo, Vanessa Baptista de Souza, Victor de Sousa Mayworm, Victor Hugo da Costa Almeida, Victor Longobardi Loretti Machado, Victor Moebus Farias, Victor Quintanilha Stumpf, Vinicius de Castro Lima Vieira, Vinícius de Sousa Stein, Vinicius Kreischer de Almeida, Vivian Branco da Cruz, Wesley Mello de Oliveira, William José Esteves Corrêa.\r\n\r\nId: 757826"
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                        "753494": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI\r\n\r\n- CODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Ordinária (AGO), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 29 de abril de 2009 (4ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; 2) Deliberar sobre o resultado do exercício findo; 3) Assuntos diversos de interesse da Companhia. Itaguaí, 08 de abril de 2009. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 753494"
                        ],
                        "757543": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS, Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 08:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) Aumento do Capital Social da Sociedade.Três Rios (RJ), 22 de abril de 2009. Dório Ferman e Itamar Benigno Filho - Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 757543"
                        ],
                        "757631": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OG NET S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.740.730/0001-17 \r\n\r\nNIRE Nº 33300264817\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, Ficam os senhores acionistas da OG NET S.A. (“OG NET” ou “Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembléia”), a realizar-se no dia 30 de abril de 2009, às 18:45 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias abaixo identificadas: Assembléia Geral Ordinária: (i) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; e (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Assembléia Geral Extraordinária: (i) Fixação do montante global da remuneração dos administradores no exercício social de 2009; e (ii) Eleição de membros do Conselho de Administração; (iii) Aumento de Capital da Companhia. Instruções Gerais: a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o artigo 133 da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, bem como os demais itens constantes da ordem do dia da Assembléia. b) Os instrumentos de mandato, para representação na Assembléia, deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Verônica Valente Dantas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 757631"
                        ],
                        "757648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRUNKLINE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.806.334/0001-57\r\n\r\nNIRE 33205394288\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam os senhores sócios de Trunkline Telecomunicações e Serviços Ltda. (“Sociedade”) convocados, para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 19:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar sobre as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Augustos Administração e Participações S.A. na pessoa de seu representante legal Helder Molina.\r\n\r\nId: 757648"
                        ],
                        "757814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "mpb cursos\r\n\r\nentidade mantenedora - mpb cursos s/c ltda me\r\n\r\ncnpj - MF Nº 28.462.307 / 0001-23\r\n\r\nConcluintes ensino médio - educação de jovens e adultos 1º semestre - 2008: Jonathan Bordignon da Cunha, Vitor Beraldo Vaillant. 2º SEMESTRE - 2008: Bruno César Wilbert Duarte. \r\n\r\nId: 757814"
                        ],
                        "759684": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CANCELAMENTO DE EDITAL: Com base no Inciso II, do artigo 124, da Lei 6.404/76, com redação dada pela Lei 10.301/01, vimos por meio deste, cancelar o Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, marcada para 29 de abril de 2009. O novo Edital será publicado em breve em jornal de grande circulação com base nos dispositivos legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Em virtude do cancelamento da AGO de 29 de abril de 2009, convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 13 de maio de 2009, às 14,00 horas, no auditório da sede da Companhia, na rua Visconde de Inhaúma, 50 - 10º andar, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2) Fixação da verba anual destinada à remuneração dos Administradores para o exercício de 2009. Poderão participar da Assembléia os acionistas que exibirão, se exigido, documento hábil de identidade, com a finalidade de comprovarem sua condição de acionista. Aqueles acionistas que desejarem representar-se na referida Assembléia deverão depositar a respectiva procuração, com poderes especiais, no Setor de Ações, até às 17 horas do dia 12 de maio de 2009. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Antonio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 759684"
                        ],
                        "756906": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA \r\n\r\nCNPJ 05.069.028/0001-07\r\n\r\nA diretora do Colégio Santos Maia, mantido por Colégio Profissionalizante Santos Maia LTDA, situado na Rua Aracaju, 05; Bairro Campo Grande; Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, Ano 2007: Ivo Silva Pereira de Oliveira; Ano 2008: Bruno de Souza Esteves, Isabel Cristina Germina de Oliveira, George Michael dos Santos Silva, Joyce Meireles de Andrade, Lidiane da Silva Clemente, Maria Renata Peclat da Silva, Márcia Gonçalves da Silva, Natália Regina de Oliveira Guimarães, Sonia Maria Avelino dos Santos; Ano 2009: Anderson Barros Costa, Cristiane Fernandes Basilio, Danielle Oliveira de Andrade, Erica Araujo da Silva Ribeiro, Gabriela Maciel Pereira, Leandro Dias Laurentino, Louzeane Ávila, Luciana Gomes Mario dos Santos, Maria de Fátima de Souza Gonçalves Chaves, Marcia Cristina de Sant'Anna Silva, Nathalia Gabriele Covelo de Araújo, Priscila dos Santos Macedo, Renata Malvão Santos, Taize da Silva Pedro; Técnico em Radiologia Médica, Ano 2008: Ariana Alves Cadete, Andreia Leite Fonseca, Charlene Ranquine Paranhos da Silva, Ano 2009: Leandro de Oliveira Rosa, Leticia Correia da Silva, Kelly Cristina Inacio Camara Pessoa; Especialização em Técnico de Enfermagem do Trabalho, Ano 2007: Cátia Maria Marques, Ano 2008: Carla da Silva Mattje, Lidiane Feitosa D'Ávila, Wagner Delatoura Barbosa; Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2008: Bruno de Souza Esteves, Danielle Oliveira de Andrade, Erica Araujo da Silva Ribeiro, Lidiane da Silva Clemente, Márcia Gonçalves da Silva. Diretora: Fatima Espinheira Costa, Reg. 31446-MEC; Secretária: Fabiane Estácio de Almeida D.O 01/03/04; Professor Inspetor Escolar: Lidiane de Souza Melo, Mat. 0946220-1, CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 756906"
                        ],
                        "757769": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.701.564/0001-08\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. acionistas da Concreto Redimix do Brasil S.A. convocados para se reunirem em AGO, que se realizará no dia 05/05/09, às 9h, na sede social na Av. Beira Mar, 262/9º, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: 1. Exame das contas da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/08; 2. Eleição dos Membros da Diretoria; 3. Outros assuntos de interesse social. O comunicado prescrito pelo artigo 133, da Lei 6.404/76, foi publicado no DORJ e Jornal Diário Mercantil nos dias 31/03, 01 e 02/04/09, respectivamente. RJ, 20/04/09. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 757769"
                        ],
                        "757786": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SHOW S.A\r\n\r\nCNPJ-MF Nº 28.200.947/0001-65\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. São convidados os Srs. Acionistas a comparecerem à AGO/AGE, a ser realizada em sua sede social, na Rodovia Presidente Dutra, nº 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 02/05/2009, de forma cumulativa, em 1ª convocação, visando deliberar: (i) em AGO sobre as matérias elencadas nos incisos I, II e III do Art. 132 da Lei 6.404/76 (ii) em AGE, sobre a eleição e nomeação dos novos membros do Conselho de Administração. São João de Meriti, 22/04/2009 - Diretor Presidente: Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri.\r\n\r\nId: 757786"
                        ],
                        "757854": [
                            "V - Convocação",
                            "STARFISH OIL & GAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.347.723/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.300.266.810\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Extraordinária. Ficam convidados os Srs. Acionistas da STARFISH OIL & GAS S.A., em 1ª convocação, para a AGE a realizar-se às 10 hs do dia 04/05/2009, na sede da Companhia, na Avenida Rio Branco, 1/1.506, na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 24/04/2009. Aviso aos Acionistas: Nos termos do art. 11 do Estatuto Social os acionistas poderão ser representados por procuradores desde que a procuração seja depositada na sede da Companhia até 5 dias antes da data marcada para a assembléia. Mario Multedo, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 757854"
                        ],
                        "758685": [
                            "V - Convocação",
                            "ASO METAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 04.944.815/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam aos Srs. Acionistas desta sociedade a comparecerem a AGO a ser realizada no dia 30/04/2009, ás 10:00 h, em sua Sede Rua: Evaristo Veiga Nº 16, Sala 1402, afim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia; a) Exame, discussão e votação do Balanço Patrimonial das Demonstrações Financeiras, bem como das contas dos Administradores, relativos ao exercício findo em 31/12/2008; b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro 22/04/2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 758685"
                        ],
                        "758747": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.3.0028676-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas do HOSPITAL 9 DE JULHO S.A. para se reunirem no dia 30 de abril de 2009, às 9h00min, na sede social da Sociedade, localizada na cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 1204 - sala 605, em Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Administradores da Sociedade para o próximo mandato, bem como fixar a respectiva remuneração. Em Assembléia Geral Extraordinária: (i) o exame, discussão e aprovação da reforma do Estatuto Social, a fim de alterar os artigos relativos à Administração e atribuições dos Órgãos: Conselho e Diretoria; (ii) adequar os artigos nos quais houver reflexos em virtude das alterações acima e renumerar os demais artigos em consequência de tais alterações Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da sociedade, a minuta de proposta das alterações do ESTATUTO SOCIAL. São Paulo, 22 de abril de 2009. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 758747"
                        ],
                        "759463": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.193.845/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.202.232.040\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os sócios da Termolite Indústria e Comércio Ltda., convocados para se reunir em Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 30/04/09, às 14:00h, em 1ª convocação, na sede social da empresa, na Estrada de Belford Roxo, 1800 - Belford Roxo, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) Assuntos gerais. Belford Roxo, 24 de abril de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 759463"
                        ],
                        "759486": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45\r\n\r\n2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Assembleia Geral Ordinária. Em virtude de atraso nas publicações do edital anterior, inviabilizou-se a realização da assembleia em 30/04/2009, motivo pelo qual, por esta nova convocação, ficam convidados os Srs. acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS, a reunirem-se em AGO, na sede social da empresa, na Av. José Homem da Costa nº 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 14 horas do dia 27/05/09, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) aprovação das contas do exercício financeiro de 2008; b) distribuição de resultados; c) eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para o exercício de 2009; d) remuneração dos conselheiros e diretores; e) outros assuntos de interesse da sociedade. Fica, portanto, cancelada a convocação anterior e mantida a validade do AVISO, constante do edital, de que o Balanço de 31/12/2008, que será publicado nos próximos dias, está a disposição dos acionistas para exame. Santo Antônio de Pádua, 27/04/2009. Jussara Padilha Campanário - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 759486"
                        ]
                    }
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "758846": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 / NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS ELETROPAR Nº 001/2009\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR torna público que, em conformidade com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preços, tipo menor preço, para contratação de serviços de ações escriturais, a serem prestados para a ELETROPAR, conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nCONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO: É condição básica para participação que a empresa já esteja cadastrada na ELETROBRÁS, na categoria 14 - Serviços Diversos - 14.25 - Ações Escriturais - ou que atenda a todas as condições exigidas para cadastramento, naquela mesma categoria, até o terceiro dia anterior à data prevista para o recebimento das propostas. As instruções para fins de cadastramento encontram-se no site da ELETROBRÁS, no endereço http://www.eletrobras.com, e no Setor de Cadastro, na Av. Marechal Floriano, 19, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA E LOCAL: As propostas serão recebidas às 10h do dia 13 de maio de 2009, na sede da ELETROPAR, Av. Marechal Floriano, 19,15º andar, Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes das propostas.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL A PARTIR DE: 28.04.09.\r\n\r\nNa sede da ELETROPAR, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 às 17 horas, na Av. Marechal Floriano, 19,15º andar , Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRONALDO DE PAULA TABOSA\r\n\r\nGerente Financeiro e Administrativo\r\n\r\nId: 758846"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "759296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 040/2009/FUSAR/REM\r\n\r\nPROCESSO Nº 698/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de medicamentos para atender a RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 13.05.2009 - 09:00 H - Rua Almirante Brasil, 49- Balneário no Departamento de Licitações e Compras \r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 759296. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 048/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 828/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 25.05.2009 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 Balneário No Departamento de Licitações e Compras da FUSAR.\r\n\r\nEDITAL: Site: www.angra.rj.gov.br \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 759297. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "759433": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 4.583/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, em atendimento a Coordenadoria de Comunicação Social. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 01 de junho de 2009, às 14h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nRetirada do edital pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nGerente de Compras\r\n\r\nId: 759433. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759434": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2009\r\n\r\nPROCESSO SAAE-BM Nº. 323/2009\r\n\r\nOBJETO: Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário das Bacias nº. 6, 7 e 11, incluindo a construção da E.T.E. 1 -SAUDADE e da E.T.E. 2 - Barbará.\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da SUSESP, no uso de suas atribuições legais, INFORMA: Considerando o circunstanciado em Ata datada de 23/04/2009, do processo supracitado, ficam HABILITADAS à fase de abertura das propostas, as seguintes empresas: CONSÓRCIO (ALMEIDA & FILHO / PROACQUA), DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA e CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A e INABILITADAS, a empresa SANERIO ENGENHARIA LTDA, por não cumprir o item 11.3.3 do edital e o CONSÓRCIO (CONSTRUCON / SILO ENGENHARIA LTDA), por não cumprir a observação do item 11.4.5. do edital.\r\n\r\nAbre-se o prazo para interposição de recurso, a partir desta publicação, conforme o disposto no Inciso I, do Art. 109, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 759434. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759435": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES Nºs. 035/2009 e 033/2009\r\n\r\nPREGÃO 033/09 - OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana (capina, roçada, etc). Processo: 442/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 05/05/2009 - 10:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 035/09 - OBJETO: Serviços Gerais de Tornearia. Processo: 405/09. Tipo: Menor Preço Global. Data: 06/05/2009 - 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 759435. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "759032": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO \r\n\r\nSistema de Registro de Preços\r\n\r\nExtrato da Ata 01/08 - Pregão 20/08 - PA 4683/2008\r\n\r\nObjeto: Combustível \r\n\r\nItem: 1\r\n\r\nQuantidade: 300.000\r\n\r\nUnidade: Litro\r\n\r\nMarca: Petrobrás \r\n\r\nDescrição: Gasolina Comum\r\n\r\nPreço Unitário: 2,4950\r\n\r\nItem: 2\r\n\r\nQuantidade: 300.000\r\n\r\nUnidade: Litro\r\n\r\nMarca: Petrobrás \r\n\r\nDescrição: Óleo Diesel\r\n\r\nPreço Unitário: 1,9890\r\n\r\nValidade: 15/07/08 a 14/07/09\r\n\r\nEmpresa Vencedora: Petrobrás Distribuidora AS\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0001-02 \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 759032. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "759523": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público: Pregão Presencial nº 07/09, para contratação de empresa especializada para prestar serviços de internação em leitos de UTI adulto e infantil, por um período de 12 (doze) meses. Realização: 11/05/09 as 10:30 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls,.Contato/informações: fone (24) 3352-6777 - ramal 220. \r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público: Pregão Presencial nº 08/09, para aquisição de materiais, kits e insumos, para serem utilizados pelo Laboratório de Análises Clínicas, Hospital Municipal, por um período de 06 (seis) meses. Realização: 12/05/09, as 10:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital: 01 resma papel branco A4-500 fls,.Contato/informações: fone (24) 3352-6777 - ramal 220. Itatiaia, RJ, 27/04/09.\r\n\r\nO Departamento de Licitações torna público: Pregão Presencial nº 09/09, para fornecimento de oxigênio medicinal, para atender ao Hospital Municipal, por um período de 12 (doze) meses. Realização: 12/05/09, as 15:00 horas. Local: Diretoria de Licitações, PMI, Praça Mariana Rocha Leão, 20, Centro, Itatiaia. Custo do Edital - 01 resma papel branco A4-500 fls,.Contato/informações: fone (24) 3352-6777 - ramal 220. Itatiaia, RJ., 27/04/09\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Diretor Licitação\r\n\r\nId: 759523. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "758716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 009/2009 Objeto: fornecimento de açúcar refinado destinado as unidades de saúde mantidas pelo Município.Data:13/05/2009.11:30h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 758716. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758717": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços 010/2009 Objeto: fornecimento de material químico para suprimento das ETAs do Município.Data:13/05/2009.14:00h. Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 758717. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "759125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 17/09\r\n\r\nOBJETO: Pavimentação nas seguintes Ruas: das Rosas, Cravos, Jasmins e Magnólias, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 13 (treze) de maio de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser visualizados nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 27 de abril de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 759125. Valor: R$ 953,04"
                        ],
                        "759003": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 18/09. Contratada: LUXOR EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Obras e serviços de reforma do CESU (Centro Social Urbano) da Ilha da Conceição, neste Município de Niterói. Prazo: 02 (dois) meses. Valor global: R$ 528.980,02. Proc. EMUSA nº 510/1527/09. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 759003. Valor: R$ 458,04"
                        ],
                        "759021": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 13/09. Contratada: GEOLOGUS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Regularização fundiária nas comunidades Vila Ipiranga e Capim Melado no Município de Niterói. Prazo: 12 (doze) meses. Valor global: R$ 465.600,00. Proc. SMUC nº 080/4042/08. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 759021. Valor: R$ 419,76"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "759157": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização das seguintes licitações: Pregão Eletrônico nº 023/2009 - Objeto: aquisição de medicamentos para atender a FHR, através do Proc. Adm. nº. 3.147/2009. Data/Hora: 11/05/2009 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 024/2009 - Objeto: aquisição de materiais de construção em atendimento às necessidades da SMDURB, através do Proc. Adm. nº 1.941/2009. Data/Hora: 11/05/2009 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 025/2009 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos em atendimento a SMDSUS, através do Proc. Adm. nº 2.425/2009. Data/Hora: 12/05/2009 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 027/2009 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos em atendimento a SMDSUS, através do Proc. Adm. nº 2.627/2009. Data/Hora: 13/05/2009 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 029/2009 - Objeto: aquisição de material didático para atender as necessidades das Escolas da Rede Municipal de Ensino deste Município de Resende/RJ, através do Proc. Adm. nº. 2.924/2009. Data/Hora: 14/05/2009 às 09:00 horas. Os editais encontram-se disponíveis no site www.licitacoes-e.com.br, maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 759157. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "759357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.023/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.008/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Locação de Impressoras e Máquinas copiadoras.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/05/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 759357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "757560": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.018/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.019/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Pneus, Câmaras de Ar e Outros.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/05/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nAVISO Nº.019/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.020/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves e Semi-Leves, Pesados e Semi-Pesados.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/05/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 757560. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "758220": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 130/2008\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que a revogação da Tomada de Preços 130/2008, processo administrativo 16198/2008 que versa contratação de empresa para execução de obra de campo de grama sintética, na Rua Visconde do Rio Branco, bairro Água Limpa, em Volta Redonda, tendo em vista necessidades administrativas. \r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 758220. Empenho"
                        ],
                        "759474": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 004/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0357/09.\r\n\r\n1- OBJETO: TRANSPORTE DE PACIENTES EM AMBULÂNCIA UTI MÓVEL PARA ADULTOS, CRIANÇAS E RECÉM-NASCIDOS PREMATUROS.\r\n\r\n2- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 15 de maio de 2009, às 10:00 horas, no auditório, sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3- Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. (Edson da Silva Alvarenga - Presidente/CPL).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 005/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0469/09.\r\n\r\n1- OBJETO: MATERIAL MÉDICO DE CONSUMO\r\n\r\n2- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 15 de maio de 2009, às 15:00 horas, no auditório, sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3- Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. (Edson da Silva Alvarenga - Presidente/CPL).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 006/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0442/09.\r\n\r\n1- OBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\n2- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 18 de maio de 2009, às 10:00 horas, no auditório, sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3- Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo telefax: (24) 3347-4581/3347-2546. (Edson da Silva Alvarenga - Presidente/CPL).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 007/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0562/09.\r\n\r\n1- OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM (1) VEÍCULO LONGO PARA CARGA (DEMAIS CARACTERÍSTICAS CONFORME EDITAL). \r\n\r\n2- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 18 de maio de 2009, às 15:00 horas, no auditório, sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3- Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Telefax (24) 3347-4581/3347-2546. (Edson da Silva Alvarenga - Presidente/CPL).\r\n\r\nId: 759474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 005/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO:Material destinado a realização de exames laboratoriais.\r\n\r\nRecebimento das propostas: 08:00 às 18:00 hs.do dia 11.05.2009\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 09:00 hs. do dia 13.05.2009. \r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 759778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário, por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para atendimento da rede de saúde municipal\r\n\r\nRecebimento das propostas: 08:00 horas do dia 12.05.2009até 16:00 horas do dia 13/05/2009\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 09:00 hs. do dia 15.05.2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 007/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço unitário, por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para atendimento da rede de saúde municipal\r\n\r\nRecebimento das propostas: 08:00 hs. do dia 12/05/2009 até 17:00 hs.do dia 15.05.2009\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 09:00 hs. do dia 22.05.2009. \r\n\r\nAquisição de cópias completa dos Editais mediante retirada através do site www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Gral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 759779. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759458": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, em referência a Concorrência nº 001/2008, Processo nº 2073/2008, tendo por objeto a prestação de serviços de Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar - Plano de Saúde - Abrangência Local, para os servidores desta Autarquia e seus dependentes, após recebimento e análise dos recursos interpostos pelas licitantes Amil Assistência Médica Internacional Ltda., Intermédica Sistema de Saúde S/A e Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico e parecer da Gerência Administrativa e Comercial deste SAAE/VR, comunica que revê a decisão lavrada em ata no dia 31.03.2009, quanto à documentação apresentada pelas licitantes Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico e Intermédica Sistema de Saúde S/A , julgando as mesmas inabilitadas por não cumprirem o quantitativo mínimo exigido no item 3 do Anexo IV do Edital - Laboratórios de Análises Clínica, mantendo a inabilitação da licitante Amil Assistência Médica Internacional Ltda. Considerando que nenhum dos licitantes atendeu aos requisitos exigidos, após oportunizada a reapresentação da documentação, escoimada dos anteriores vícios, bem quanto à afirmação da Gerência Administrativa e Comercial de divergências entre as Redes Credenciadas apresentadas pelas licitantes Intermédica Sistema de Saúde S/A e Amil Assistência Médica Internacional Ltda., constatadas através de diligência e à falha na análise e julgamento do Credenciamento “de forma individual”, após parecer da Assessoria Jurídica e homologação do Sr. Diretor Executivo deste SAAE/VR, declaramos a presente licitação “fracassada” concedendo um prazo de 05 (cinco) dias úteis à partir desta publicação para que possam interpor recurso de acordo com o Art.109 da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO DE MORAES - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 759458. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Juiz Distribuidor": {
                    "Atos": {
                        "758499": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Setor de Distribuição - Rio de Janeiro/Rio Branco\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005324-5 JOEL GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores JOEL GONCALVES DOS SANTOS, LUIZ GUILHERME CORREA, NELSON NEUMANN LEITAO, VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS, TEREZINHA CABOI, JOSE GONCALVES DA COSTA e JOSE PIMENTA DE SA E MELO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020911-3 ADELINA PEREIRA GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneçam os autores ANDERSON ALVES CABRAL e ROBERTO LUZ MACHADO, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da petição inicial e dos respectivos documentos para desmembramento conforme o art. 44, parágrafos 1º e 2º e o art. 132, V, ambos do Provimento 001 de 31/01/2001 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 758499"
                        ]
                    }
                },
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "756900": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928571-7 ENYR DE JESUS DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA, EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Tendo em vista a decisão do agravo de instrumento, requeiram os autores o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102151-7 ALDEMAR MONTEIRO NUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Aos autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca dos cálculos e, em caso de concordância, requeira a citação da ré, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2. Atendida a determinação supra, cite-se a União Federal e, não havendo oposição de embargos à execução, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001795-8 EVANDRO DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1. O prazo para promover a execução do julgado não prescreveu. Logo, não há que se falar em preclusão da matéria.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o autor foi pessoalmente intimado e não efetuou o depósito, a multa automática deve incidir.\r\n\r\n2. Apresente o subscritor instrumento de mandato mencionado na petição de fls. 190/194, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se pessoalmente o autor, posto que o endereço do patrono não foi informado.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009193-4 IVALDO VERAS DE SOUZA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A decisão de fls. 378, publicada sem setembro/2007, determinou o depósito dos honorários periciais em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que os autores apenas comprovaram o depósito das duas primeiras parcelas, em que pese o longo tempo decorrido.\r\n\r\nEm face do acima exposto, intimem-se pessoalmente os autores para integralizarem o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016559-1 RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Alega a CEF, através de exceção de pré-executividade, que a obrigação que lhe foi imposta pela coisa julgada consiste em obrigação de fazer e não obrigação de pagar, como determinado às fls. 232.\r\n\r\nEm parte, assiste razão a CEF. Há, no julgado, duas modalidades de obrigação: de fazer e de dar (pagar), senão vejamos:\r\n\r\nNos termos da sentença de fls. 143/146 e acórdão de fls. 194/202, a CEF e a EMGEA foram condenadas a pagar o prêmio do seguro referente à cobertura securitária por morte e receber o valor correspondente ao fim de quitar o saldo devedor existente, procedendo à baixa na hipoteca; mais verba sucumbencial de 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIsto posto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para revogar o despacho de fls. 232 .\r\n\r\n1. Intimem-se as rés para darem integral cumprimento ao julgado, quanto à obrigação de fazer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada (art. 461 do CPC).\r\n\r\n2. No mesmo prazo, depositem as rés a verba sucumbencial, bem como eventual diferença entre o prêmio e o saldo devedor em conta à disposição do juízo, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015346-5 LUIZ HENRIQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO BRJ E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . 1. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), facultando o depósito em até 05 (cinco) parcelas.\r\n\r\n2. Suspenda-se o andamento do processo, até o depósito integral, haja vista os valores já depositados às fls. 354/358.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista a Sr.ª Perita para apresentação do laudo, nos termos da decisão de fls. 301/302.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0008738-1 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x COMIND PARTICIPACOES S/A (Adv. JORGE BARTOLY) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nA CEF foi condenadaa:\r\n\r\nliberar a conta fundiária do autor cadastrada na CEF sob o número 5743200001129/000043109, ou, caso não seja localizada a referida conta, que seja a CEF condenada ao pagamento do saldo da conta em tela (cujo valor no período de 30/09/1975 a 10/06/1991 encontra-se no extrato analítico adunado às fls. 105/107), com a aplicação de correção monetária na forma das Leis 5.107/66 e 8.036/90, no âmbito temporal de suas respectivas incidências, até o efetivo pagamento (fls. 162, 212 e 220/225 - fiz destaques).\r\n\r\nIntimada a cumprir o julgado, a ré alegou que “a numeração da conta vinculada de FGTS apontada pelo extrato da empresa COMIND PARTICIPAÇÕES S/A (574320000112500000043109) É DECORRENTE DE CADASTRAMENTO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL” e que “é razoável concluir, portanto, que a conta vinculada de FGTS apontada pela instituição (...) e a conta cadastrada pela CEF (CONTA N.º 570130011925/113658) SÃO REFERENTES A UMA MESMA CONTA E A UM MESMO SALDO (fls. 248 - original com destaques).\r\n\r\nPromoveu ainda a ré o depósito do valor que entende devido: R$ 29,92 (vinte e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPois bem. Passo a decidir.\r\n\r\nO julgado é claro ao apontar a conta a ser reconstituída: a de n.º 5743200001129/000043109. Assim sendo, as meras suposições da CEF, depois do trânsito em julgado, demonstram cabalmente que a conta não foi localizada e, conseqüentemente, deve prevalecer a segunda parte da condenação, qual seja: pagar o saldo da conta, com base nos extratos acostados às fls. 105/107 e demais parâmetros fixados em sentença.\r\n\r\nAdemais, o valor irrisório depositado pela ré, por si só, demonstra a fragilidade dos seus argumentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, ao Contador para apurar o valor devido, nos termos da segunda parte do item “2” da sentença de fls. 157/162.\r\n\r\n8 - 96.0001008-0 CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1. Fls. 689/708: Aos autores para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, conclusos para homologação dos acordos comprovados mediante juntada do termo assinado ou do depósito em conta.\r\n\r\n9 - 96.0013240-2 AIDA NEIDE ROCHA (Adv. NANCI NUNES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Fls. 304/306: Defiro o pedido de vista à Defensoria Pública da União, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, cumpra-se o despacho de fls. 302 (arquivamento dos autos).\r\n\r\n10 - 96.0019228-6 RONALDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1. Forneçam os autores, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, as cópias para expedição dos ofícios (fls. 190 e 203).\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, cumpra-se o item “3” do despacho supracitado.\r\n\r\n3. Não atendida, arquive-se até o cumprimento.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012276-1 ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOSE JORGE BARBOSA, ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO julgado, observando a Súmula n.º 252/STJ, concedeu ao autor os índices de 42,72%, de janeiro/89; 18,02%, de junho/87 e 7%, de fevereiro/91 (fls. 110/117). À CEF, foi expressamente ressalvado o direito de deduzir eventuais diferenças já pagas.\r\n\r\nPois bem. Como é pacífico, os supracitados índices de 18,02% e 7% , foram os efetivamente creditados pela CEF, na época devida, não havendo que se falar em qualquer expurgo nos meses de junho/87 e fevereiro/91.\r\n\r\nPelo acima exposto e considerando os esclarecimentos da Contadoria Judicial às fls. 200/205 e 226/227, determino o imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006617-9 SAMUEL FAYAD FILHO (Adv. ALVARO PIRES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . 1. Aguarde-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n2. Mantida a decisão recorrida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016513-3 MERY MORENO OLMOS E OUTRO (Adv. PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL) x CHEFE DA DIVISAO DE LEGISLACAO E NORMAS DE PESSOAL DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO TRT DA 1A REGIAO x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.004481-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA) x MADEIREIRA RICKLI LTDA E OUTROS (Adv. LEANDRO SOUZA ROSA). . Intimem-se os executados acerca da emenda à inicial, nos termos do v. acórdão de fls. 127, proferido em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 97.0010683-7 IVALDO VERAS DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . 1. Considerando o desprovimento do recurso da parte autora, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 756900"
                            ],
                            "756901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0706891-3 CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Tendo em vista o depósito da 6ª parcela do precatório nº 20041281, conforme ofício de folha 791, expeça-se o alvará de levantamento, devendo o patrono do autor agendar a confecção deste junto à Secretaria.\r\n\r\nSuspendo os autos até o pagamento da 8ª parcela.\r\n\r\n2 - 00.0770314-7 ATA COMBUSTAO TECNICA S/A (Adv. DELFIM SOUSA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . I - Em face do depósito da segunda parcela do precatório PRC2008308, conforme o ofício de folha 386. Expeça-se o alvará de levantamento, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nII - Após, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo até que sejam certificado as próximas parcelas do precatório.\r\n\r\n3 - 92.0019123-1 IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . I - Em face do depósito da sexta parcela do precatório PRC200449, conforme o ofício de folha 526. Expeça-se o alvará de levantamento, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nII - Após, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo até que sejam certificado as próximas parcelas do precatório.\r\n\r\n4 - 97.0022660-3 FSB COMUNICACOES LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . I - Em face do depósito da quarta parcela do precatório PRC2006677, conforme o ofício de folha 305. Expeça-se o alvará de levantamento, devendo o patrono da autora agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nII - Após, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo até que sejam certificado as próximas parcelas do precatório.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.010910-5 MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 277/278: Intime-se o autor para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa automática de 10% (dez por cento) e penhora, conforme o art. 475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0028260-1 DELSON MARTINS CUNHA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Tendo em vista a confirmação da sentença, dê-se vista à União Federal (AGU) para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido,arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 99.0064054-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . I - Folhas 879/880 : Dê-se vista a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, acerca do teor do formulário de folha 883 (UBIRAJARA ADRIANO DE ALCANTARA), como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento de folha 883(UBIRAJARA ADRIANO DE ALCANTARA).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.025908-2 CLAUDIA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Recebo a apelação da ré, sem efeito suspensivo (art. 520, VII do CPC).\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos à segunda instância.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 93.0060865-7 PAULO CESAR DE ASSIS E OUTROS (Adv. CATIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA, CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Providencie a CEF a conversão do depósito de fls. 796/797, como requerido pela União Federal às fls. 805. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\n3. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001775-8 GILVAN MELLO CAMERA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1. Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\n2. Após, requisite-se a verba honorária à Direção do Foro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0922924-8 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Fl. 1911 - Oficie-se comunicando a reserva de crédito de fl. 1886 (2a decisão).\r\n\r\nSuspendo os autos até julgamento final do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n12 - 93.0019938-2 JUVENAL ANTONIO KAMMER (Adv. DOMINGOS DE SOUZA LINHARES NETTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA FLEGNER LEITE). . I - Em face do depósito da ultima parcela do precatório PRC20088784, conforme o ofício de folha 370. Expeça-se o alvará de levantamento em favor do autor JUVENAL ANTONIO KAMMER, conforme requerido à folha 364, devendo o patrono do autor agendar a confecção do mesmo junto à secretaria. \r\n\r\nII - Após, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na secretaria.\r\n\r\n13 - 94.0028276-1 CALCADOS SAMELLO S/A (Adv. HELIO FABBRI JR., LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x R. SEMO E CIA/ LTDA x STAR CHUTE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013143-4 CRISTIANO SENA BATISTA LIMA (Adv. OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Ao autor para falar em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à ré para especificar provas, em igual prazo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 91.0030452-2 CRECHE ACALANTO LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x COLEGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA (Adv. MARCIO MARTELLO PANNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . 1. Fls. 215/216, 233, 237 e 260/262: Providenciem-se as conversões em renda, como requerido pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.001085-0 GLEICE ROCKERT (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a petição é datada de 17 de novembro de 2008, concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Fornecidos os cálculos, cite-se a ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010220-3 VIVIAN GROISMAN (Adv. JACQUELINE KUPERMAN) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA). . 1. Atenda a requerente às exigências da Dr.ª Procuradora da República (fls. 42), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027709-6 P E P TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA ME (Adv. FABIO DE CARVALHO COUTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À autora em réplica, bem com para especificar provas que deseje produzir. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Procuradoria da Fazenda para falar acerca do interesse na produção de provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 756901"
                            ],
                            "756902": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 04/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003793-8 LUIZ CARLOS GRATIVOL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA a fim de que se oficie à IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre a suplementação de aposentadoria paga ao Autor.\r\n\r\nCite-se a União Federal, dando-lhe ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0512604-5 JORGE LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x BENEFICIENCIA PORTUGUESA (Adv. JOSE GONCALVES SERRA) x RIO CLINICA PREVIDENCIA MEDICA SOCIAL S.C. LTDA (Adv. ANA ROSA PONZI AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022939-1 ANELIANDRA NEVES DA SILVA LOURENCO (Adv. EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANELIANDRA NEVES DA SILVA LOURENÇO propõe Ação Ordinária em face de ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a condenação da ré a título de danos morais.\r\n\r\nTendo em vista fls. 13 e 44, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003507-3 BRASILLOG COM/ DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. ANTONIO CORREA RABELLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Numa análise preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão PARCIAL da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nTendo em vista que a ora autora formulou pedido administrativo em 10/10/2008, o qual, segundo a IMPETRANTE, ainda não foi apreciado, não se afigura razoável que a Administração demore tanto tempo para apreciar tal requerimento, sob pena de ofensa ao direito de petição previsto na Carta Magna (art. 5º, XXXIV, alínea “a”).\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR determinando que a AUTORIDADE COATORA, no prazo de TRINTA dias, decida quanto aos pedidos administrativos de ressarcimento protocolados pela impetrante, nos termos do art, 3º do Dec. 70.235/72, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPor fim, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025064-2 ANA LUCIA LIMA BRITES PEDRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 165/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA LUCIA LIMA BRITES PEDRO, qualificada na inicial, propõe Ação de Execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), que tramitou na 2a. Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Exequente firmou acordo com base no §1o do art. 23 da Lei nº 10.667/2003, mediante o qual foi reintegrada na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados ( R$ 37.106,37 ) em 24 parcelas mensais, como se verifica às fls. 11 e 21, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005)\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, a exequente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, a exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no proc. nº 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0043447-0 UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x BANERJ-BANCO DE INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nDê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021100-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARMEN DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Manifeste-se à Embargada Rosa Maria da Silva Costa sobre a alegação da União Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 756902"
                            ],
                            "756903": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0010754-2 ALVARO GOMES DE FARIAS FILHO (Adv. EDNALDO EMERICK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL não opôs embargos à execução e devido a concordância à folha 90, expeça-se a requisição de pagamento complementar utilizando a planilha de folhas 74.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n2 - 92.0018004-3 SINDICATO DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE VEICULOS RODOVIARIOS DE PETROPOLIS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . I - Tendo em vista a juntada pelo DETRAN-RJ da cópia dos Processos Administrativos E - 09 / 900 / 4130 / 2004 e com o E - 09 / 13955 / 4000 / 2006 às folhas 725/1180, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência.\r\n\r\nII - Caso não haja concordância pela Procuradoria da Fazenda Nacional, manifeste-se expressamente mencionando quais os beneficiários em que não foi suscitado dúvidas, considerando a informação do ofício nº 8968/2005 de folha 689 e a complementação das informações às folhas 1178/1179.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para ciência dos Documentos já mencionados.\r\n\r\nIV - Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 99.0021398-0 ALMANAQUE BUFFET LTDA/ E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Se nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0014028-2 FREDERICO DE MELLO TUDE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 608/616, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n5 - 94.0029719-0 OZITA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x AIELCY TOLEDO RODRIGUES (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . I - A UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância à folha 520, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folha 521, menos para o beneficiário AIELCY TOLEDO RODRIGUES, tendo em vista a certidão de óbito de folha 494 que está em fase de habilitação.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\nIV - Ao Ministério Público Federal, Artigo 82, I do CPC.\r\n\r\n6 - 99.0024295-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 2008.51.01.011014-5, expeçam-se as requisições de pagamento COMPLEMENTAR para ALZIRA PEREIRA DE MELLO, AARLY PEREIRA DE SOUZA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS e TAXAUA GUIMARAES MOUTINHO DOS REIS.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009061-3 RAIMUNDO DE PELCIANO CARNEIRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Tendo em vista a certidão de folha 89, expeça-se a requisição de pagamento.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019254-2 CHRISTOVAO GONCALVES (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000694-5 ALUIZIO JOSE VIGNOLI (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo o agravo retido e, consequentemente, mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011431-0 ADRIANO GODOY MARASSATTI (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.009319-6 LUIZ CARLOS PALAZZO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando a manifestação de fls. 114, diga a CEF se há interesse em acordo, apresentando a proposta, em caso positivo. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. Após, ao autor para ciência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026003-0 MONICA ALMEIDA BARRA DA SILVA (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fls. 175: Em virtude do tempo decorrido sem o cumprimento do julgado em relação à autora Mônica Almeida Barra da Silva, intime-se a CEF para reconstituição da conta fundiária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n13 - 2003.51.01.014271-9 FABIO JATUBA DAMASCENO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da certidão de fls. 188, defiro o pedido de penhora on line.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018681-4 SERGIO RIBEIRO DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ DESIRRE SAMPAIO VIANNA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que o autor faz jus ao pagamento dos expurgos dos planos Collor I e Verão (sentença de fls. 89/93), a CEF, por expressa disposição da Lei Complementar 110/01, é obrigada a possuir os extratos da conta.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o longo tempo decorrido desde o trânsito em julgado, - mais de três anos -, o pedido de mais três meses de prazo requerido pela ré, se deferido, atentaria contra a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVII).\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 190.\r\n\r\nIntime-se a ré para dar integral cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5.º do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010293-4 JOAQUIM ALVES-ESPOLIO REP/ P/ JOAQUIM ALVES (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012794-3 FLAVIA BURDMAN (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . 1. Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Quanto à ré, caso queira cumprir espontaneamente o julgado, defiro desde já o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.020817-7 FERNANDO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 98.0021772-0 MARGARIDA NICOLINI ANCIAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Folhas 219/225: Junte, a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo de inventariança.\r\n\r\nII - Se cumprida a determinação supra, dê-se vista a Advocacia Geral da União, sobre o pedido de habilitação de folhas 219/225, caso haja concordância, à SEADI para as devidas anotações sobre a habilitação.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n19 - 00.0161683-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x JOAQUIM BRANDAO (ESPOLIO) (Adv. EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR, ROSINEA PORTO PINHEIRO). . I - Item “3” do despacho de folha 520, aguarde-se.\r\n\r\nII - Folhas 522/525: Regularize, a parte ré, no prazo de 30(trinta) dias, a representação do novo representante legal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2004.51.01.011046-2 LUIZ CARLOS VAZ MACIEL E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo em vista a gratuidade de justiça (fls. 42) e a certidão de fls. 147, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.011127-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x MARGARIDA NICOLINI ANCIAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 756903"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023772-0 BRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 367/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido desconstitutivo apresentado à fl. 31 e declaro tanto a nulidade das NFLD's ali apontadas quanto a extinção dos créditos tributários correspondentes (CTN, art. 156, X). Custas de lei. Honorários a cargo da parte ré, no equivalente a 10% do valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir o INSS pela União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nNecessário o reexame.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008426-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 941/948. Defiro o pedido de habilitação de ANITA SALGADO SANTORO CPF nº 298.622.217-04, sucessora de Francisco Carlos da Fonseca Elia.\r\n\r\nÀ SEDIC para a devida anotação.\r\n\r\nApós, traga AMARA BELO SEIXAS a certidão de óbito de Antiógenes de Seixas, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015800-5 MARLI DE SOUZA LOURENCO (Adv. MARTHA TIBURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAdmito a denunciação da lide, determinando a inclusão, no pólo passivo, de RICARDO DE SOUZA LOPES COGNAC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para as anotações cabíveis. Após, cite-se o denunciado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0046004-4 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030516-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . DECISÃO\r\n\r\nMostra-se manifestamente infundada a impugnação à execução ofertada pela Caixa Econômica Federal, já que não encampa qualquer dos fundamentos indicados no art. 475-L do CPC. De fato, limita-se a CEF a repisar pontos de defesa previamente apresentados na fase de conhecimento - venda do imóvel e falta de documentos indispensáveis à propositura da ação -, que já foram devidamente rechaçados na sentença condenatória, irrecorrida. Curiosamente, a própria impugnante, ao final de sua peça, reconhece tacitamente a impertinência da defesa, ao aludir ao adimplemento das cotas condominiais através do depósito feito em juízo.\r\n\r\nAssim, REJEITO a impugnação e determino a expedição de alvarás de levantamento em favor do Condomínio exeqüente e do seu patrono. O depósito a ser levantado será aquele indicado na guia de fl. 106, proveniente da penhora judicial realizada. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Depois, cumpra-se a decisão, com a expedição dos alvarás, liberando-se, em seguida, o depósito feito em duplicidade pela CEF (fl. 135), mediante ofício a ela dirigido.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022824-0 ROGERIO TAVARES MELLO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo o agravo retido interposto pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 103/113.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002014-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ROGERIO TAVARES MELLO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação CAUTELAR DE EXIBIÇÃO nº 2006.5101022824-0 e dê-se baixa na distribuição e arquive-se o incidente processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016259-8 ALAYDE CAJUEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 00.0925723-3 FABIO CORREA FINOCCHI E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 670, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0078607-0 ILMAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao tempo decorrido, comprove a parte autora o depósito da última parcela relativa aos honorários periciais (R$ 200,00) para o início das diligências. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002859-8 JULIO CESAR BRITO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sob pena de revogação da prova pericial contábil deferida às fls. 136/137, comprove a parte autora o depósito das demais parcelas relativas aos honorários periciais. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018979-4 ANA NILDA GOMES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Regularize a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a sua representação processual, ratificando, ainda, os atos anteriormente praticados. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora sobre a documentação juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 178/192.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001649-2 VERA REGINA LIMA DE SOUZA (Adv. HENRIQUE BAPTISTA FERRANTE, PATRICIA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA requerida por VERA REGINA LIMA DE SOUZA, nos autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS interposta em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0206247-0 MARIA DA CONCEICAO VIAL CORREA E OUTRO (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 3883 - Defiro, por dez dias, a vista requerida pelo autor Adolpho Jesus de Siqueira e o pedido de desentranhamento de documentos originais e cópias autenticadas, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nO pedido de prioridade de idoso será apreciado, com a vinda da comprovação da idade.\r\n\r\n15 - 95.0002621-0 ALFREDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO, JOSE CARLOS DA SILVA, RUTH BARROZO DE FREITAS, DEBORAH CARLOS NIGRI, LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora acerca das petições da CEF às fls. 243/246 e 248/256. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004495-1 JOSE AUGUSTO CONHASCA DE SOUZA (Adv. ANDREIA DA SILVA MARTINS DE CARVALHO, SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos extratos acostados às fls.38/64, esclareça a parte autora o pedido formulado na inicial, vez que evidenciam a correta aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004033-2 MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que desejam produzir, justificadamente. Iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006860-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x JANE RODRIGUES GODOY DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006861-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006864-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x DELMIR OLIVEIRA DE LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007799-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x LAZARO SANTOS DE JESUS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007800-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x NEIDE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007801-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x WANDERLEI NORBERTO BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007808-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA, RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 759187"
                            ],
                            "759188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 06/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0025684-8 JOAQUIM GONCALVES DA COSTA FILHO - ESPOLIO (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Revejo de ofício a parte final do despacho de fl.131, tendo em vista que já foi expedido o competente RPV à fl. 96.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que diga se o inventário relativo a Joaquim Gonçalves da Costa ainda se encontra em curso, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031704-5 JOSE LEONARDO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 372/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031734-3 JUSTO TADEU MAGALHAES E OUTROS (Adv. NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 370/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal a pagar aos autores montante representativo da correção monetária plena incidente sobre os pagamentos, realizados no ano de 2003, decorrentes do retificação administrativa do reenquadramento imposto pela Lei nº 8.216/91. Os cálculos serão feitos com base na tabela de precatórios da Justiça Federal. Sobre o total apurado incidirão juros de 0,5% ao mês (Lei nº 9.494, art. 1º-F), a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários de sucumbência que arbitro em 05% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0024110-0 FABRICA BOECHAT LTDA (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x TECNOPONTA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. MARCIA MARIA DE OLIVEIRA GAYO, MILTON CESAR DE PAULA MARQUES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005272-4 MINHA COZINHA BUFFET E EVENTOS LTDA ME (Adv. VERONICA LAGASSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pretende a autora, ora executada, a concessão de gratuidade de justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de seu objeto social. O fato de ser a autora pessoa jurídica com fins lucrativos não é suficiente para se negar o pedido fincado na Lei nº 1.060/50 (art. 2º, parágrafo único), desde que comprovado o estado de miserabilidade. De fato, a autora demonstra que tem acúmulo de prejuízo e que se achar em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo (fls. 151/162). Por tais razões, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SERGIO DA SILVA OLIVEIRA. . Fls. 51 - Tendo em vista que o endereço obtido junto a Receita Federal é o mesmo constante de fls. 49, forneça a parte autora o endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020916-2 MARINA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo, de ofício, o despacho de fls. 88, a fim de determinar que a parte autora forneça cópia da petição inicial do processo n.º 2007.5151019691-7, constante do Termo de Informação de Prevenção de fls. 59.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021886-2 HAROLDO HENRIQUES BATISTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifique a CEF, no prazo de cinco dias, as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815842-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR. . Fls. 45 - Defiro, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0513546-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x FRANCISCO MAZZEI (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários, conforme Tabela constante da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, em favor do curador especial no valor de R$ 450,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à conferência com o original e a expedição do mandado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018923-0 ELID PALMEIRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência pago aos autores e para condenar a União Federal a devolver os valores descontados a esse título, corrigidos pela Taxa Selic e acrescidos de juros de mora a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal,. \r\n\r\nOutrossim, antecipo os efeitos da tutela, para que a ré se abstenha, a partir do corrente mês, de proceder ao desconto do referido tributo até o trânsito em julgado desta decisão. Intime-se para cumprimento. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários arbitrados no equivalente a 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 98.0015951-7 DEUSITA MARIA ALVES E OUTROS (Adv. TANIA MARIA M G LEAO FREITAS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. SIDNEI DA COSTA SOARES). . Conforme se depreende do v. acórdão (fl. 102), o recurso da Fundação Biblioteca Nacional foi provido para homologar o acordo extrajudicial e julgar o processo extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. Por tais razões, indefiro o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pelos autores, para verificação de possível liquidação, tendo em vista que não há nada a liquidar; salvo em favor do réu, que em face do pequeno valor do crédito, deixou de promover a execução (fl. 112). \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.030569-3 MARIA JOSE BRANCO (Adv. LUIS OTAVIO BAETA NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 507/518. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0015659-8 ROBERTO BRITTO SARAIVA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA BOZZ BARBOSA, PATRICIA C. S. C. DE ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LORENA CARRARO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista da certidão retro, intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 96.0010755-6 CARLOS MANHAES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029453-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MARINHO SOLUCOES E SISTEMAS INTEGRADOS EM COM/ EXTERIOR LTDA. . Fls. 53/58 - Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003195-0 OSMAR BRUNO COSTA CUNHA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA, HENRIQUE PEIXOTO DE ASSIS) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA X363/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas e honorários que desde já fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014314-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBA REGINA DE JESUS) x MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 97.\r\n\r\n“(...)Fls. 95/96 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 759188"
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                            "759189": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.006648-3 MILTON RODRIGUES DE MATTOS ABREU (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Concedo Assistência Jurídica ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007261-6 ANTONIO LINHARES QUIRINO COSTA (Adv. ELIANA DELORME) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nA preterição, acaso realmente ocorrida, teve início no ano de 2002, conforme relato da peça inicial, do que resulta atualmente, sete anos depois, não haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação pretendida.\r\n\r\nAdemais, sem ouvir as ponderações da entidade ré, não se pode formar convencimento mínimo acerca das alegações fáticas constantes da inicial.\r\n\r\nPor ora, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e cite-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008398-5 ANA CAROLINA DOS ANJOS RODRIGUES REDONDO DE CARVALHO (Adv. LEANDRO BANDEIRA ARANTES) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO fundamento apresentado na peça inicial é relevante. De fato, a licença maternidade não pode ser negada à autora, apenas porque o parto de seu filho ocorreu anteriormente à data da pose no cargo público. Note-se que a autora, de boa-fé, postula apenas que lhe seja assegurada o direito de se licenciar pelo tempo residual do benefício, a partir da data da posse, mas calculado desde o dia do nascimento de seu filho. \r\n\r\nA pretensão é tutelada pela disposição do art. 207 da Lei nº 8.112/90, que, por seu turno, explicita o direito que a Constituição consagra no art. 7º, inciso XVIII. O fato de o parto ter ocorrido antes da posse não tem o condão de afastar o exercício desse direito, que tutela inclusive os interesse do menor recém nascido.\r\n\r\nO mesmo vale para o direito à prorrogação da licença por sessenta dias, estabelecido pelo Decreto nº 6.690/2008, sendo de se contar o prazo do requerimento, previsto no art. 2º, §1º, do diploma, no caso da autora, a partir da data da posse, à evidência.\r\n\r\nPor isso DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida e autorizo a autora a se afastar do serviço público até o dia 17/06/2009, ficando a Administração Pública impedida de adotar qualquer medida que caracterize punição ou retaliação pelo fato. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal. Dê-se ciência à autora. Expeça-se ofício à chefia do órgão público em questão, comunicando a decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0013600-4 PAULO ROBERTO FERREIRA PINTO E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 09/07/2009, às 14:00h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020750-5 EPAMINONDAS COSTA DA CUNHA E OUTRO (Adv. IGOR HENRIQUE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para suspender a exigibilidade do crédito, mediante o pagamento das prestações vencidas e vincendas, por ora no valor de R$ 267,68 (duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), observando, no mais, as cláusulas contratuais relativas ao reajuste das prestações subseqüentes, de acordo com o PES - Plano de Equivalência Salarial, até solução final da lide, determinando, ainda, que a ré se abstenha de qualquer procedimento tendente à execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nNo que diz respeito à inscrição em cadastro restritivo de crédito, não se justifica a inclusão do nome da parte autora enquanto o débito estiver em litígio e pendente de julgamento.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nNa mesma ocasião, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia dos comprovantes de seus ganhos mensais (últimos 3 (três) meses). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a ré por mandado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003232-4 MARIA ALFERES CHAGAS DA SILVA (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x MARINA CERQUEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a prova testemunhal requerida pelas partes. \r\n\r\nDesigno o dia 21 de julho de 2009, às 14 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 04 e 92.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 96.0005222-0 MARCOS CORDEIRO SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER, JAEL DA SILVA MENEZES, TANIA DE LIMA CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, AMERICO GUAGLIARDI). . Dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025688-7 PETRO AGUIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MIGUEL CALMON MARATA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 051/052 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nConsiderando, assim, não haver ilicitude na conduta administrativa impugnada, DENEGO A SEGURANÇA. Custas de lei. Sem honorários. P.R.I.O.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006468-1 BR 101 AUTO CENTER LTDA (Adv. ANTONIO ALVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Fls. 87/107 - Manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação da autoridade coatora de que já houve a concessão da autorização ao exercício da atividade em questão. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007781-0 IVETE MARIA PEIXOTO DE LIMA (Adv. SANDRO DA SILVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Mandado de Segurança. Sendo assim, defiro o prazo de 05 dias para que a parte impetrante emende a petição inicial indicando a autoridade coatora, nos termos da Lei 1.533/51, sob pena de extinção.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 92.0050684-4 HILDEBRANDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES) x DIRETOR DA PAGADORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham aos autos, no prazo de 10 dias, documento de identidade, CPF e comprovante de residência da inventariante\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à União Federal para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, devendo o Sr. Procurador Federal estar ciente de que a certidão de óbito, a procuração e a certidão de inventariança encontram-se juntadas às fls. 258, 276 e 301 dos presentes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017662-0 DANIEL MARIANO VINENT (Adv. PAULA DE OLIVEIRA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 171/174. Manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004342-2 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 66/72 - Tendo em vista a alegada ilegitimidade da autoridade dita coatora, manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000516-0 JENARELY CERQUEIRA MENEZES (Adv. MARCIO BRAGA) x DIRETOR DO SETOR DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO SIP CIVIL DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 028/029 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNestes termos, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, apenas para restabelecer o pagamento da pensão à impetrante, ressalvando à autoridade coatora a possibilidade de instaurar processo administrativo, a fim de averiguar o preenchimento dos requisitos para a manutenção do benefício. Condeno, também, a autoridade coatora ao pagamento dos valores da pensão não pagos desde o ajuizamento do presente mandamus.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nRemessa necessária. P.R.I.O.\r\n\r\nInforme-se o TRF da 2ª Região da presente.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003064-6 FELIPPI NUNES LENZI (Adv. ANA CRISTINA PINHEIRO LOPES DE ARAUJO FALCAO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para eximir o impetrante de comparecer e de se incorporar ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato que imponha ao impetrante o cumprimento do serviço militar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (súmula nº 512 do STF). P. R. I. O.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 95.0014054-3 ANTENOR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, NILO MARTINS DA SILVA) x CAIXA DE FINANCIAMENTO DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Designo Audiência Especial de Conciliação, para o dia 14/07/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025492-0 CARLOS DANIEL TADEO ANTEZANA PARRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 02/07/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que compareçam acompanhados de seu advogado, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelos próprios mutuários, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008235-5 ADIEL SOUZA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (Adv. HUMBERTO DE MATOS MAIOLI). . Fls. 177 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 28/5/2009, às 12 horas, no consultório da médica designada, Dra. Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, na Rua Conde de Bonfim, 422 - sala 309, Tijuca, Rio de Janeiro /RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a UNIÂO FEDERAL para que, em dez dias, ofereça seus quesitos e designe assistente técnico.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.007547-2 POUSADA GALEAO COM/ PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIO - INFRAERO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado por POUSADA GALEAO COMERCIO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para que seja assegurada a plena vigência dos Contratos de Concessão TC nº 2.99.61.202-3, TC nº 2.01.61.085-0, TC nº 2.02.61.077.2 e os respectivos aditivos.\r\n\r\nO art. 273 do CPC disciplina a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional nos seguintes termos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:\r\n\r\nI - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou\r\n\r\nII - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.\r\n\r\nObserva-se, pela leitura do dispositivo acima transcrito, que são requisitos para a concessão da tutela antecipada:\r\n\r\nA prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança da alegação;\r\n\r\nHaja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso no exercício do direito de defesa ou o intento protelatório do réu; e\r\n\r\nQue não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso deferido pelo juiz.\r\n\r\nA exigência de que haja prova inequívoca, que convença o juiz da verossimilhança da alegação, significa, segundo a doutrina, que a partir de um juízo de cognição sumária, portanto antes do encerramento da fase de instrução do processo, tenha o juiz como provável a alegação da parte.\r\n\r\nAssim, conclui-se que o primeiro requisito para a tutela antecipada é a PROBABILIDADE de existência do direito afirmado pelo demandante.\r\n\r\nO segundo requisito é a existência do fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação. É o chamado periculum in mora.\r\n\r\nAlternativamente ao requisito acima, é necessário que fique caracterizado o abuso do direito de defesa, ou o manifesto propósito protelatório do réu. Aqui está presente a chamada tutela de evidência, que é aquela concedida a partir de um direito já pacificamente reconhecido em sede jurisprudencial, e contra o qual se insurja o réu com expedientes que caracterizem o abuso do direito de defesa, de modo que fique claro que o réu pretende tão somente ganhar tempo, utilizando-se do processo para postergar o pleno exercício do direito titularizado pelo autor.\r\n\r\nO terceiro requisito exigido pela lei é a não existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, caso deferido.\r\n\r\nAssim, deve o juiz, antes de conceder a tutela antecipada, verificar se é possível reverter o estado de coisas ao seu status quo ante, ou seja, desfazer integralmente a medida antecipatória concedida liminarmente, por ocasião do provimento final que é a sentença, ou ainda por ocasião de um provimento interlocutório consistente na revogação da medida inicialmente adotada.\r\n\r\nEsse requisito muitas vezes está ausente. Na verdade, na maioria dos casos é irreversível o provimento antecipatório concedido pelo juiz, normalmente pela dificuldade financeira ostentada pela parte autora, ou ainda pela própria natureza do objeto sobre que recai a medida antecipatória.\r\n\r\nPara atenuar o rigor da exigência consagrada no § 2º do art; 273 do CPC, advoga a doutrina a aplicação do princípio da proporcionalidade, de maneira a sopesar os interesses em conflito, extraindo-se de tal confronto a conclusão acerca de qual dos interesses em conflito deve merecer proteção já no início do processo.\r\n\r\nNesse sentido é a lição da moderna doutrina processual brasileira, que assim disserta sobre o tema:\r\n\r\n“Nessas hipóteses, estar-se-á diante de verdadeira 'irreversibilidade recíproca', caso em que se faz possível a antecipação da tutela jurisdicional. Diante de dois interesses na iminência de sofrerem dano irreparável, e sendo possível a tutela de apenas um deles, caberá ao juiz proteger o interesse mais relevante, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, o que lhe permite, nestas hipóteses, antecipar a tutela jurisdicional (ainda que, com tal antecipação, se produzam efeitos irreversíveis).”\r\n\r\nAnalisando o caso em epígrafe, observo que o caso versa sobre rescisão de contrato de concessão de uso de bem público antes do encerramento do prazo avençado entre as partes, em razão de uma recomendação expedida pelo MPF.\r\n\r\nConquanto o contrato de concessão de uso de bem público com prazo determinado (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/93) seja dotado, segundo a doutrina, de certa estabilidade para o concessionário, em ordem a preservar o equilíbrio econômico-financeiro que deve permear a relação negocial, o teor da carta de comunicação da rescisão (fls. 26) revela que a contratação foi feita sem a exigência constitucional de licitação, razão pela qual não há que se falar em verossimilhança nesse juízo de cognição sumária, já que o contrato celebrado sem a indispensável licitação é nulo.\r\n\r\nVale lembrar que, antes da resposta da Ré, não é possível afirmar se foi observado ou não o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nTodavia, no documento de fls. 26, há informação no sentido de que a área utilizada pela parte autora nos termos do contrato será objeto de licitação, razão pela qual se torna necessário ressalvar, a bem do interesse público, a manutenção dos contratos em vigor até que tenha início a vigência dos contratos a serem celebrados após a licitação a ser realizada pela Ré, sob pena de solução de continuidade da exploração da área.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, tão-somente para determinar à Ré que assegure a manutenção da vigência dos Contratos de Concessão TC nº 2.99.61.202-3, TC nº 2.01.61.085-0, TC nº 2.02.61.077.2, bem como dos respectivos aditivos, até que tenha início a vigência dos contratos a serem celebrados após a realização da licitação das áreas neles mencionadas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007575-7 FABRICIO VIANNA CALVELLI (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, RENATA BRAZIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2001.51.01.011031-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Considerando a transformação societária comprovada nos autos, é necessário que a impetrante regularize sua representação processual para que o alvará de levantamento seja expedido. Sendo assim, defiro o prazo final de 10 dias para que a procuração da atual impetrante seja juntada aos autos.\r\n\r\nCom a vinda do documento, cumpra-se o despacho de fls. 743.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem sem o cumprimento da exigência acima, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031255-2 ARIANA TEIXEIRA REIS BRAGA (Adv. DIANA SOARES CORTEZE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019359-1 PAULO SERGIO DA SILVA CAMACHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.354/364), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005493-6 LATICINIOS MARILIA S/A (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença. Em outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Analisando o caso dos autos, verifico que a impetrante fundamenta a alegação de urgência na impossibilidade restituição, de maneira ligeira e eficaz, dos valores pagos indevidamente, sendo necessária a concessão da medida para que não se submeta ao sistema solve et repete. Todavia, a pretensão é no sentido da declaração do direito à compensação dos valores pagos nos últimos dez anos, o que afasta, inegavelmente, a alegação de urgência na concessão da medida. Considero ausente, portanto, o perigo da demora. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006991-5 BRASCAN BRASIL LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA, DANIEL OLYMPIO PEREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/CENTRO. . DECISÃO\r\n\r\nSão requisitos para a concessão da liminar em sede de Mandado de Segurança, de acordo com o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nEm outras palavras: a liminar deve ser concedida toda vez que estiverem presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico de plano que a impetrante sustenta a extinção de créditos tributários pelo instituto da compensação contábil realizada segundo consta das DCTF´s que instruem a exordial. Todavia, considerar regular a compensação realizada pelo contribuinte importaria em negar à Administração Tributária o regular exercício do poder-dever de fiscalização previsto em Lei.\r\n\r\nPor outro lado, não é possível considerar regulares as compensações realizadas somente pelo teor das declarações insertas na DCTF´s, produzidas que são unilateralmente pelo contribuinte, sem que se faça prova da origem e do destino dos créditos e débitos utilizados na compensação alegada, sendo indispensável para tanto a realização de dilação probatória incabível na estreita via do writ.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018989-8 LUIZ JOSE DE MORAIS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls.276/282), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020569-7 CARLA FERNANDA MIGUEL DOS SANTOS DA SILVA (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 049/050 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I.O.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 98.0012947-2 ANA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Designo audiência especial para o dia 07/07/2009, às 14:30h, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime-se a autora para que compareça acompanhada de sua advogada, bem como a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.01.012019-9 SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os documentos trazidos pelo MPF e juntados em apenso aos autos deste processo.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo a ele concedido acima, sobre a necessidade e a pertinência da prova testemunhal requerida.\r\n\r\nEspecifique o INSS, também no mesmo prazo que lhe fora concedido acima, as provas que pretende produzir, fundamentadamente.\r\n\r\nDecorridos os prazos acima, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021315-3 LUIS DIEGO FROES DA SILVA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FL. 66/67:\r\n\r\n“(...) Manifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.”\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.024857-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, NAO CADASTRADO) x MARCO TULIO GALVAO BUENO (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA, ANDRE TAVARES SAMPAIO) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (Adv. ARNALDO MONTEIRO LUNA, NEY CARVALHO BITTON, ANDRE TAVARES SAMPAIO). . (....)\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017865-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x PAULO CESAR SMITH METRI (Adv. CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA, ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DO NUCLEOS - CAN (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO). . DECISÃO REPUBLICADA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA E OUTROS em razão da alegada prática de atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nDevidamente notificados, os Réus apresentaram defesa prévia nos termos do disposto no § 7º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\nInicialmente, é de se dizer que o juízo de admissibilidade da inicial da ação de improbidade administrativa, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, tem por finalidade apenas verificar se a demanda está sendo proposta com um mínimo razoável de elementos a justificar a sua instauração.\r\n\r\nLogo, a rejeição de que trata o § 8º supracitado só tem cabimento caso o Réu, em sua manifestação, demonstre cabalmente a inexistência do ato de improbidade, da improcedência do pedido ou da inadequação da via eleita.\r\n\r\nAnalisando as alegações apresentadas pelo Réus, concluo que elas não convenceram este Juízo acerca da cabal inexistência da prática dos atos descritos na inicial, os quais se subsumem, nesse juízo de cognição sumária, às definições legais de atos de improbidade administrativa referidos na exordial.\r\n\r\nInicialmente, é de se afastar a alegação de inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que a decisão do STF no sentido de indeferir a medida cautelar na ADIN nº 2182. Transcrevo abaixo a ementa da decisão:\r\n\r\n“EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OCORRIDO NA FASE DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ARTIGO 65). 1. Preliminar de não-conhecimento suscitada pela Advocacia Geral da União: é desnecessária a articulação, na inicial, do vício de cada uma das disposições da lei impugnada quando a inconstitucionalidade suscitada tem por escopo o reconhecimento de vício formal de toda a lei. 2. Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora (CD) e remetido à Casa Revisora (SF), na qual foi aprovado substitutivo, seguindo-se sua volta à Câmara (CF, artigo 65, par. único). A aprovação de substitutivo pelo Senado não equivale à rejeição do projeto, visto que \"emenda substitutiva é a apresentada a parte de outra proposição, denominando-se substitutivo quando a alterar, substancial ou formalmente, em seu conjunto\" (§ 4º do artigo 118 do RI-CD); substitutivo, pois, nada mais é do que uma ampla emenda ao projeto inicial 3. A rejeição do substitutivo pela Câmara, aprovando apenas alguns dispositivos dele destacados (artigo 190 do RI-CD), implica a remessa do projeto à sanção presidencial, e não na sua devolução ao Senado, porque já concluído o processo legislativo; caso contrário, dar-se-ia interminável repetição de idas e vindas de uma Casa Legislativa para outra, o que tornaria sem fim o processo legislativo. Medida cautelar indeferida.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, indeferiu a medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão, Sydney Sanches e Néri da Silveira. Plenário, 31.5.2000.”\r\n\r\nAs alegações acerca da inépcia da inicial não são suficientes para conduzir à rejeição da inicial, nos termos do § 8º da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que nela o MPF descreve, objetiva e concretamente, uma gama de fatos e irregularidades, com base inclusive em decisão do TCU, que se subsumem, em linha de princípio, aos atos de improbidade por ele apontados.\r\n\r\nA inicial não peca, conforme alegado pela defesa, pelo apontamento meramente abstrato de enquadramento nas hipóteses legais de improbidade administrativa.\r\n\r\nA alegação de que não há prova da ocorrência de dano ao erário não pode ser aceita, primeiramente, porque o documento de fls. 588/589 aponta para uma diferença entre a previsão de recursos para a execução dos atos aqui impugnados, no importe de R$ 1.260.000,00 para 12 meses de contrato, enquanto o contrato anterior foi firmado pelo valor de R$ 1.436.064,00, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nOutra irregularidade que pode, ao final do devido processo legal, resultar na apuração de dano ao erário, é a cobrança de taxa similar à taxa de administração pelos serviços prestados pela 3ª Ré, com ofensa, em tese, ao disposto no art. 29, VII, da Lei nº 10.524/2002.\r\n\r\nA rejeição da inicial diante de tais alegações, lastreadas em julgamento feito pelo TCU em Tomada de Contas Especial, importaria em odiosa supressão do direito de ação titularizado pelo Parquet.\r\n\r\nAdemais, o MPF aponta como ato de improbidade, também, a utilização de convênio para a realização de uma verdadeira contratação de serviços sem a observância da obrigatoriedade de licitação.\r\n\r\nA efetiva caracterização do convênio como contrato, ou vice-versa, deve ser apurada no curso do processo, em homenagem aos postulados do devido processo legal, do contraditório e sobretudo da ampla defesa.\r\n\r\nOutra irregularidade apontada pelo MPF na inicial, com base na decisão do TCU, é a celebração de um convênio sem a observância das regras do art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNesse tocante, a defesa dos Réus, no sentido de que a ausência de um plano de trabalho se deve à intenção dos convenentes de regular a questão por meio de ordens de serviço ou execução, editadas posteriormente, também deve ser submetida ao crivo do devido processo legal a fim de que se verifique a sua legitimidade diante da legislação supracitada.\r\n\r\nÉ relevante lembrar que em todas as ações públicas e não só na ação penal o réu se defende do fato e não da capitulação que o autor tenha atribuído a esse mesmo fato. E dentre as irregularidades apontadas pelo autor desta ação civil pública, algumas delas configuram, ao menos em tese, atos de improbidade independentemente de ocorrência de dano ao erário, como é o caso de contratação sem licitação, e independentemente da classificação legal atribuída na peça vestibular, pois em sede de ação pública, como é o caso presente, o que importa é a completa e precisa narração do fato, não a sua capitulação legal.\r\n\r\nDe qualquer forma, ao contrário do alegado às fls. 763, a previsão do art. 16, III, “c”, da Lei nº 8.443/92 remete à prática de um ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.\r\n\r\nEm outras palavras, basta que o ato seja ilegítimo, e a ilegalidade está contida no conceito de ato ilegítimo, para que se enquadre no conceito legal de dano ao erário.\r\n\r\nA outra hipótese mencionada na alínea “c” supramencionada é o caso do ato antieconômico, que nada tem a ver com ato prejudicial. \r\n\r\nAntieconômico é o ato que gerou um gasto ineficiente, ou seja, acima do que poderia ter sido alcançado pelo administrador. Não o ato que tenha gerado, necessariamente, um prejuízo efetivo para a Administração.\r\n\r\nPortanto o encaminhamento feito pelo TCU, ao menos em linha de princípio, seguiu fielmente a disposição do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/92.\r\n\r\nNão obstante, o encaminhamento encontra legitimidade, também, na disposição do art. 14 da Lei nº 8.429/92 e no art. 6º da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nAs alegações acerca da necessidade de exaurimento da via administrativa não encontram amparo no sistema jurídico da jurisdição una adotado pela Constituição da República em seu art. 5º, XXXV.\r\n\r\nQuanto a alegada impossibilidade jurídica do pedido em relação à 3ª Ré, é de se notar que a só acusação acerca da inobservância de licitação, já autoriza o prosseguimento do feito, já que a sua confirmação ao final do processo pode resultar, em tese, na punição prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, haja vista a previsão de proibição de contratação com o poder público.\r\n\r\nA alegação de inexigibilidade de licitação, por seu turno, deve ser comprovada por quem alega, nos termos do art. 333, II, do CPC, no curso do processo legal, não havendo nos autos, até o momento, prova cabal nesse sentido, razão pela qual não pode a inicial ser rejeitada neste momento inicial em que o feito se encontra.\r\n\r\nA obrigatoriedade e a indivisibilidade da ação civil pública, por seu turno, não são argumentos para fundamentar o pedido de rejeição da inicial, mas sim para exigir que a demanda seja direcionada para alguém contra quem também deva ser proposta.\r\n\r\nA discordância de qualquer dos Réus com tal conduta deve ser manifestada não nestes autos, mas sim nos termos do art. 9º, caput e parágrafos, da Lei nº 7.347/85, tendo em vista que no processo civil coletivo brasileiro não existe disposição legal similar à do art. 28 do Código de Processo Penal, resolvendo-se a questão no âmbito interno do Ministério Público.\r\n\r\nAs alegações acerca da ausência de provas a embasar as acusações feitas na inicial também não podem ser acolhidas, pois o respeito ao direito constitucional de ação impõe que seja assegurado ao autor o direito de provar, no curso do processo, as alegações feitas no instrumento da demanda.\r\n\r\nE nenhum dos Réus demonstrou a este Juízo, de plano, a inexistência impositiva da rejeição, razão pela qual, até para que seja assegurado ao MPF o direito de demonstrar a procedência do pedido, em respeito ao direito constitucional de ação, afigura-se necessário o prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm face do exposto, e tendo em vista que os fatos narrados pelo MPF na inicial configuram, ao menos em tese, atos de improbidade imputáveis aos demandados, recebo a petição inicial e determino a citação dos Réus, nos termos do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92. \r\n\r\nPromova a Secretaria a correção das fls. 453/459, que estão de ponta cabeça.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 759189"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.018003-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO) x SERGIO DA CUNHA DIAS (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x EUZELINDA SANTOS DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x IZIETE DRUMOND (Adv. JORDAO BRUNO JUNIOR) x LUIZ CLAUDIO LOPES GENTIL (Adv. AMILTON COSTA, ANDREA PARADELA AUGUSTO). . Revejo o despacho de fls. 1.555, designando a audiência para o dia 23/07/2009, às 14:00h. Intimem-se todos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022725-5 EDSON SANTOS DANTAS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM MEDICINA TROPICAL DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . Considerando a petição de fls. 70/72 e os termos do § 3º do art. 475 do CPC, desnecessária a remessa dos autos ao Eg. TRF - 2a Região. Sendo assim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520183-9 SAN DIEGO VEICULOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . “(...)Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado à contribuição previdenciária indevidamente incidente sobre a verba creditada pela parte impetrante aos empregados em referência aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de saúde e ao auxílio-acidente. \r\n\r\nIntimem-se e oficie-se. \r\n\r\nDepois, ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000433-7 WALTER TORRES NETO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o desentranhamento da documentação original ou autenticada acostada aos autos, com exceção do instrumento de mandado.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008725-5 RAPHAEL UCHOA PINTO MARTINS (Adv. ROSANGELA GUEDES PINHEIRO ZIGNAGO, MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA) x RESPONSAVEL PELA UNIDADE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA-UPAG/RJ-MEC. . “(...)Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApos, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009239-1 ATHILA PIRES DE JESUS (Adv. GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA, KATIA DE FATIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Emende o impetrante a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para atribuir valor à causa. \r\n\r\nAs custas judiciais na Justiça Federal, máxime em sede de ação mandamental, são inexpressivas, não se me afigurando crível que o impetrante não possa arcar com seu pagamento. Indefiro, pois, a gratuidade de justiça requerida. Assim, providencie a parte impetrante o pagamento das custas judiciais, no mesmo prazo acima concedido. \r\n\r\nAtendidas as determinações acima, anote-se o valor atribuído à causa e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. O pedido de liminar será apreciado após a observância do contraditório.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 759190"
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                                "IIIF - JF - Edital (pago pela parte)",
                                "EDITAL Nº. EDT.0002.000006-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE GENARIO BARROS PEREIRA, COM PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO ARRUDA MACEDO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS Nº 99.0023912-1 em que é autor CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e réu GENARIO BARROS PEREIRA E OUTROS, e constando nos autos que o réu GENARIO BARROS PEREIRA, brasileiro, tendo residência anterior RUA SERGIPE, 77 - LESSA RIBEIRO - DIAS D'ÁVILA - BA, CEP: 42.850-000, encontra-se EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CITA-O pelo presente EDITAL para conhecimento dos termos da Ação supracitada e para que conteste a Ação querendo, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor em caso de não contestação (art. 285 do CPC). E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de EVENTUAIS TERCEIROS passei o presente, que será afixado no lugar de costume na sede desta Vara e publicado no Diário Oficial e na imprensa local, como determina a Lei. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 - 3º andar - Anexo II - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 2ª Vara Federal - no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 16 de outubro de 2008 Eu, MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, PAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR, Diretor de Secretaria, conferi. E eu, Dr. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade na Segunda Vara, assino.\r\n\r\nGUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício\r\n\r\nda titularidade da 2ª Vara\r\n\r\nId: 748456. Valor: R$ 1409,76"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023439-1 GEAP - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LEONARDO PRETTO FLORES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Sendo assim, concedo a autora o prazo de dez (10) dias para produzir provas documentais complementares, caso tenha interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026907-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA, FABRICIO POVOLERI MANES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Por se tratar o depósito judicial de direito do contribuinte, realizado consoante comprovantes de fls. 130/133, suspendo a exigibilidade dos créditos tributários mencionados nestes autos e determino que a autoridade coatora se abstenha de negar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da impetrante relativamente aos mencionados créditos.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento em vinte e quatro horas e para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0024133-8 ARACRUZ CELULOSE S/A (Adv. HAMILTON PRISCO PARAISO, HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003630-7 SHELL BRASIL S/A (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 462/468 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para declarar a nulidade parcial da notificação fiscal de lançamento de débito nº 35.145.951-0 apenas quanto aos débitos fiscais referentes às matriculas dos imóveis CEI's 11.901.06135/71; 17.904.07966/76; 17.904.08183/74; 11.901.07244/77; e 17.904.07965/74. Remanesce, pois, a cobrança da CEI 17.904.07892/74 incluída na mencionada notificação fiscal.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em virtude de sua sucumbência parcial, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pela autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da Cautelar em apenso. \r\n\r\nP.R.Intime-se, inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional que passou a ser responsável pelos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e anteriores à Lei nº 11.457/2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025880-8 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, FLAVIA DO AMARAL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante todo o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor do M.M. Juízo da 2a Vara de Execução Fiscal da Justiça Federal da Capital onde tramita a execução fiscal n. 2003.5101506479-6 . Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 3a Vara Federal - RJ\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020583-1 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 98 e seguintes - Dê-se ciência as partes da R. Decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para análise das provas requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 90.0001030-6 MARIO AUGUSTO DA SILVA MOREIRA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fls. 239/240 - Abra-se vista ao autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela União Federal pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 92.0037080-2 FERNANDO BARBOSA DE FREITAS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007127-1 ANTONIO PEIXOTO DE PAIVA (Adv. SERGIO DE MELLO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 458/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o exposto reconheço a prescrição do fundo de direito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para preparo.\r\n\r\nCondeno a parte autora, em honorários advocatícios que fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade na 3a Vara Federal\r\n\r\nfkm\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016556-3 DANIEL FLORSINO DUARTE (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 452/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002718-0 DEOLINDA DE SOUZA COSTA (Adv. ISAIAS FARIA CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual e em face do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Custas na forma da Lei. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005803-6 HUMBERTO TELLES DE REZENDE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 223/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios diante da Gratuidade de Justiça que ora defiro. Findo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 90.0012343-7 MARCUS GROSSMAN (Adv. FERNANDO SOARES CARNEIRO, CELSO SEGAL, LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a decisão final no processo administrativo nº 35.301/35406/87.\r\n\r\nIII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016645-4 DANIEL ROSA VITORIO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, CARLA FERREIRA SABDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.016478-4 WAGNER NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.018036-8 CEZAR BARROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . I - Em face da inércia da executada, cumpra a CAIXA o item II do despacho de fl. 381, trazendo aos autos planilha atualizada do débito, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeça-se mandado executório.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021026-7 JOSE JOAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de São João de Meriti, cuja competência abrange o Município de Queimados, local onde se localiza o imóvel objeto do contrato e residem os autores.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002167-0 SILVIO DOMINGOS GALUZZI FONSECA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Quanto ao pleito de depósito judicial dos valores dados como incontroversos, no apontado montante de R$ 376,04, cabe ao devedor continuar a efetuar tal pagamento no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que devem fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso.\r\n\r\nQuanto ao valor controverso, na importância de R$ 267,42 ficou estabelecido que somente o seu depósito integral seria hábil para suspender a exigibilidade, conforme despacho de fls. 99.\r\n\r\nVerificando os depósitos efetuados é possível aferir que a parte autora iniciou o depósito das parcelas em atraso, no entanto, insta ressaltar que o depósito incontroverso é o que a parte deve continuar efetuando no tempo e modo contratados, ou seja, junto à CEF e, quanto ao valor controverso, dele o mesmo ser depositado em Juízo, tendo em vista ser este o valor “sub judice”. Desta forma, uma vez que o autor depositou o valor incontroverso em juízo e o controverso junto à CEF, deve o mesmo proceder da forma correta nos demais depósitos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006883-2 LUIZ GOMES MOREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a Gratuidade de Justiça nomeando para o encargo o advogado constante da procuração;\r\n\r\nII - Regularize a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias o pólo passivo da relação processual tendo em vista o contrato ter sido celebrado com a APEX - Associação de Poupança e Empréstimo (fls. 44), informando qual é a sua personalidade jurídica, devendo, no mesmo prazo, esclarecer o motivo pelo qual consta o Banco BRJ S.A na planilha acostada às fls. 53/58.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo esclareça a alegada negativa de cobertura do FCVS, bem como esclareça a afirmação às fls. 19 de que o saldo residual seria quitado pelo FCVS.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006987-3 PAULO ROBERTO BARBOSA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia da inicial e da sentença, se houver, constantes dos autos das Ações nºs 2008.5101016325-3 (16ª VF/RJ), para análise de possível litispendência ou coisa julgada apontados no termo de informação de prevenção de fl. 91.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007257-4 ISMAEL ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO ABREU DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Em dez dias, regularize a parte autora o pólo ativo, tendo em vista que no Contrato de Mútuo juntado às fls. 14/22 consta também NOEMIA TEIXEIRA DE SOUZA como titular do direito em questão, apresentando a procuração respectiva, cópia da identidade e CPF, bem como, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, emende o autor a inicial, sob pena de extinção, devendo esclarecer a causa de pedir e os pedidos, especialmente quanto ao alegado descumprimento do contrato por parte da Ré.\r\n\r\nIII - À SEADI para retificar a autuação, já que o assunto da presente demanda não se refere ao SFH, mas a contrato de crédito para aquisição de material de construção.\r\n\r\nIV - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007289-6 JOSE FERNANDO CRUZ FIUZA E OUTRO (Adv. NELSON HERRERA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Atribua a parte autora, em 10(dez) dias, valor da causa condizente com o rito, complementando as custas, em sendo o caso;\r\n\r\nII - No mesmo prazo, comprove a parte autora o pagamento das prestações contratuais, conforme previsão às fls. 13, diante da alegada quitação do imóvel.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007328-1 REYNALDO FERREIRA DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Em dez dias, regularize a parte autora o feito, tendo em vista que no Contrato de Compra e Venda juntado às fls. 19 e 22 consta também NILO SÉRGIO DE OLIVEIRA como titular do imóvel, apresentando a procuração respectiva, cópia da identidade e CPF, bem como declaração de hipossuficiência, em sendo o caso;\r\n\r\nII - No mesmo prazo esclareça a parte autora as alegações em relação a cobertura do FCVS, em especial no que diz respeito a negativa de cobertura pelo agente financeiro.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 00.0478805-2 SELMA MONTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . I - Tragam os habilitandos do falecido Autor Joaquim Vieira da Silva certidão negativa de inventário, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Oportunamente apreciarei o pedido de fls. 390/391.\r\n\r\n25 - 98.0002906-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO LEAO XIII - ASFLE E OUTROS (Adv. HERBERT DE SOUZA COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls. 2.991/3.219 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Deve ainda a parte autora se manifestar sobre os termos de adesão apresentados pela CAIXA e juntados nas fls. 3.222/3.230.\r\n\r\n26 - 99.0008736-4 HERCILIA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x JURACI PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Trata-se de ação de rito ordinário proposta por HERCILIA GONÇALVES DE CARVALHO em face da União Federal, objetivando o pagamento da pensão decorrente do falecimento do ex-Segundo Sargento reformado, com proventos de 2º Tenente, com o qual viveu maritalmente por mais de 26 anos.\r\n\r\nO título executivo judicial - V. Sentença de fls. 107/112 - condenou a União a conceder à autora, com a vigência a partir da data do óbito do instituidor da pensão, em 20/08/97, 50% da pensão militar deixada pelo finado Segundo Sargento reformado, com proventos de 2º Tenente, incluindo a autora na folha de pagamento e pagando à mesma os atrasados até a efetiva regularização do pagamento, mediante atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de dívida de valor, aplicados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do CJF, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nFixadas essas premissas, passo a analisar as questões referentes à contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, questionadas na peça autoral de fl. 205.\r\n\r\nQuanto à contribuição para o plano de seguridade social, cabem algumas considerações.\r\n\r\nSomente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nImpende, por oportuno, ressaltar que a presente decisão não está deixando de aplicar as novas regras e a Orientação do Colendo Conselho, ao contrário, está apreciando as peculiaridades deste caso concreto trazido.\r\n\r\nPelo exposto, decorrido o prazo sem interposição de recurso à presente decisão, determino a expedição do Alvará, com as cautelas de praxe, para levantamento, em favor da Autora Hercilia Gonçalves de Carvalho, do valor de R$ 21.359,27, depositado na Conta nº 5531965, conforme consta do Ofício nº PSS20091/DIPRE/SAJ(Circular), de 02/03/2009, juntado por cópia nas fls. 209/211, referente à retenção dos valores a título de contribuição para o plano de seguridade social - PSS.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.021615-6 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (Adv. LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. SEM ADVOGADO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 217/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao MPF consoante requerimento de fls. 370.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nfkm\r\n\r\n28 - 2006.51.01.004647-1 LOTERIAS SANTO AFONSO LTDA ME (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a Caixa, acostando aos autos, os termos do ato normativo que determina expressa autorização de seu presidente em caso de transação judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decidir acerca dos embargos de declaração.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012532-6 RAUL JOSE BERNARDO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 225/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, consoante os arts. 267 I e 295 VI do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 3a VF/RJ\r\n\r\nfkm\r\n\r\n30 - 2007.51.01.014292-0 LEONARDO ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Processos nºs 2007.51.01.014293-2 e 2007.51.01.014292-0\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora, nomeando para o encargo a Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente devendo a parte autora acostar aos autos a documentação que entender pertinente no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral cujo rol de testemunhas encontra-se a fls. 118 e 109 dos processos acima mencionados. Após a realização do exame pericial designarei audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.014293-2 MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SONIA TRIANI ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Processos nºs 2007.51.01.014293-2 e 2007.51.01.014292-0\r\n\r\nBaixo os autos em diligência.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora, nomeando para o encargo a Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, de endereço conhecido desta Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados à DIRFO após a manifestação das partes sobre o laudo. Intimem-se as partes. Após, ao perito.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental superveniente devendo a parte autora acostar aos autos a documentação que entender pertinente no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDefiro a produção de prova oral cujo rol de testemunhas encontra-se a fls. 118 e 109 dos processos acima mencionados. Após a realização do exame pericial designarei audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.021651-4 GUEPARDO VIGILANCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fs. 11 e seguintes - Diante da modificação do status da União no feito, agora incluída apenas como assistente simples, deixo de apreciar os embargos de declaração. Prossiga-se com a abertura de vista em favor da autora para se manifestar em réplica e para justificar eventuais provas que pretenda produzir, no prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001654-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x NILTON JOSE RODRIGUES (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica. Intime-se a Defensoria Pública da UNIÃO.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022576-3 NILZA DA SILVA COSTA TRINDADE (Adv. ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027346-0 MARIA REGINA MESSIAS GONCALVES SILVA (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 02 - Anote-se;\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fls. 24 que informa o cadastro de patrono estranho aos autos, republique-se o despacho de fls. 22.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.519642-0 MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 12/37.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Nova Iguaçu, que está no âmbito da competência da vara federal de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003512-7 AURORA DE LIMA CARNEIRO DURTE (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 456/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço ter ocorrido a prescrição qüinqüenal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação jurídico-processual.\r\n\r\nSem custas para preparo por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005393-2 GUARACY RODRIGUES DE MENDONCA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006330-5 EDILSON DE JESUS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MATOS DE SOUZA DA SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.006330-5\r\n\r\nAUTOR: EDILSON DE JESUS SANTOS \r\n\r\nRÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de AO, partes qualificadas na exordial, com pedido de concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para a realização imediata de procedimento cirúrgico com o intuito de garantir a mobilidade de membro corporal lesionado. \r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, que disparo de arma de fogo lesionou o tecido ósseo do seu braço direito, e que o trauma causa-lhe dor e impossibilita qualquer mobilidade no braço afetado. Relata que encontra-se impedindo de trabalhar para garantir o próprio sustento e de sua família em razão do comprometimento físico. Relata, ainda, que na rede pública de saúde obteve mero atendimento emergencial no Hospital Estadual Getúlio Vargas e que diante da gravidade do seu quadro de saúde foi encaminhado ao Instituto de Traumato-Ortopedia - INTO, a fim de se submeter à procedimento cirúrgico que não foi realizado até o presente momento. \r\n\r\nAcrescenta, que corre o risco de ficar com a lesão de forma permanente eis que a demora na finalização de todo o tratamento médico necessário poderá ocasionar a calcificação dos ossos e por extensão o comprometimento definitivo da mobilidade do braço direito. Aduz que se encontra sem perspectivas de se submeter à intervenção cirúrgica, eis que aguarda há mais de um ano a realização do procedimento. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a relevância do direito deduzido.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, resta existente, na medida em que a lesão do impetrante só pode ser plenamente corrigida pela via cirúrgica, sendo certo que não é razoável impor ao autor espera indefinida pela assistência médica a que faz jus para corrigir o traumatismo que lhe causa tanto sofrimento e que pode resultar em invalidez permanente parcial se não for tratado com a devida urgência.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, também mostra-se presente. O autor acostou aos autos documentos que atestam a lesão física e a urgente necessidade da intervenção cirúrgica. Ademais, a própria Constituição Federal procurou viabilizar o acesso à saúde dando, portanto, concretude à norma do artigo 196, o qual prevê a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nTratando-se de um direito social, é dever do Estado garantir o seu atendimento, sendo da competência comum dos entes federativos a execução dos programas e serviços de saúde (artigo 23 II, CF) através do Sistema Único de Saúde. Diante desse contexto, e tendo em vista que os réus não cumprem com sua obrigação de prestar o atendimento médico necessário, urge ao Poder Judiciário tomar as medidas necessárias a fim de que se impeça a irreversibilidade da lesão física que acomete o Autor. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, determinando que a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO providenciem o que for necessário para a realização da cirurgia no braço direito do Autor, EDILSON DE JESUS SANTOS, conforme prescrição de fl. 42, no prazo máximo de 15 dias, bem como proceda ao tratamento pós operatório de recuperação de modo contínuo, fornecendo-lhe todo o material, inclusive prótese, e a medicação que se fizerem necessários.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, para cumprimento imediato, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair pessoalmente sobre a autoridade administrativa que eventualmente não cumprir o ora decidido, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009092-8 MARIA ESTAEL CESAR MAIA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Face ao exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente demanda, que viabilizem, solidariamente, a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso à saúde, FORNECENDO À AUTORA O REMÉDIO TARCEVA 150MG/DIA, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa diária e pessoal fixada em R$ 100,00 (cem reais) junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial, caso o mesmo não implemente o tratamento dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente decisão. Deverá a autora dirigir-se à farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para retirar o aludido medicamento.\r\n\r\nDetermino, desde já, a intimação pessoal do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, o Chefe do setor de farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na Rua México, 128, 4o andar, e do representante federal do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.009093-0 DOUGLAS OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à União Federal, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro, todos réus na presente ação, que viabilizem a fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso a saúde, proporcionando o necessário tratamento médico-cirúrgico ao Autor em estabelecimento médico-hospitalar capacitado, sob pena de incidência do artigo 14, inciso V e parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual prevê aplicação de multa junto ao responsável pelo cumprimento do provimento judicial, caso o mesmo não implemente o tratamento dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão. \r\n\r\nRessalto, no entanto, que o atendimento a ser prestado ao autor não deve acarretar no preterimento de outros pacientes que por sua condição clínica necessitem de atendimento prioritário, devendo, contudo, tal circunstância ser comprovada documentalmente nos autos, na hipótese de ocorrência prática.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se, para cumprimento imediato, sob pena de restar configurado crime de improbidade administrativa, sem prejuízo da incidência de multa diária a ser fixada por este Juízo\r\n\r\n42 - 2009.51.01.490082-9 SILVIA LETICIA DE SOUZA SILVA (Adv. FERNANDA AYALA BIANCHI) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Volta Redonda a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal.\r\n\r\nfkm\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 00.0734962-9 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo à União (Fazenda Nacional) o prazo de vinte dias consoante requerimentos adunados aos autos.\r\n\r\n44 - 99.0002769-8 SERVICO SOCIAL DA IND/ (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à autoridade coatora para, no prazo de dez dias, esclarecer de forma precisa se o crédito tributário em foco consubstanciado no processo administrativo nr. 18.471.001528/2002-95 está extinto, sob pena de incidência de multa diária e pessoal.\r\n\r\nCumprido o item anterior, expeça-se certidão de inteiro teor, consoante requerimento de f. 220.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.014205-0 ANTONIO MARIOSA DIAS (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A liminar pretendida foi indeferida pela decisão de f. 48 sem a noticia da interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nSendo assim, prossiga-se com o regular andamento processual do feito, com a sua remessa ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.008739-0 MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x TANIA MARIA FERRO SHUH E OUTROS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1ª REGIAO MILITAR - SIP (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação de f. 164, deverá a impetrante comparecer ao Posto nr. 01, situado na Rua Marcilio Dias, fundos do Palácio Duque de Caxiais, nr. 25, no horário das 8 às 14 horas, de terça à quinta-feira, para assinar a FIP e Ficha de Entrevista.\r\n\r\nComo os documentos solicitados pela autoridade coatora já foram encaminhados pela impetrante, intime-se a referida autoridade para, no prazo de cinco dias, apresentar ao Juízo os cálculos dos valores atrasados. Fica desde já ciente de que o descumprimento da presente determinação importará na incidência de multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.002904-4 YURI DE SA GUIMARAES PEREIRA (Adv. ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA) x DIRETOR DO CURSO DE DIREITO DA ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (UNIVERCIDADE). . Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao impetrado para apresentar suas contra-razões no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021777-8 C & M CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (Adv. GLAUBER JOSÉ LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por C&M Construções e Montagens Ltda contra ato do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 7a Região Fiscal, pretendendo seja dada solução rápida às consultas nr. 305, 248, 543, 113, 107 e 111 formulada à autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nComplementadas as custas, a impetrante peticiona requerendo a extinção do feito.\r\n\r\nRelatados, fundamento e decido.\r\n\r\nEm razão da peça de f. 49, demonstra a impetrante já ter havido a pretendida solução às suas consultas, embora não acoste aos autos instrumento de procuração com poderes para desistir.\r\n\r\nSendo assim, evidenciada a falta superveniente de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários e sem custas para preparo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006719-0 MARINETE MELLO YOKOYAMA E OUTROS (Adv. FABIO SILVA DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao impetrado para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.008205-1 DAYANA KETULYN CAETANO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO DO MINISTERIO DA JUSTICA/DEPARTAMENTO PENITENCIARIO-FUNRIO-FUNDACAO DE APOUO E PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO: 2009.51.01.008205-1\r\n\r\nIMPETRANTE:DAYANA KETULYN CAETANO SILVA\r\n\r\nIMPETRADOS:COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DEPTO PENITENCIÁRIO - FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO E PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURUGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança no qual a impetrante almeja lhe seja assegurado o direito de fazer o teste de esforço físico que se viu impedida de realizar, em decorrência de motivo de força maior que lhe afetou a capacidade física no dia designado para a avaliação. \r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fls. 09/31.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora, inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nEm relação ao primeiro destes requisitos, vislumbro sua presença. No caso trazido aos autos, a candidata comprova à fl. 24 que deixou de realizar a segunda etapa do concurso para Especialista em Assistência Penitenciária e Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, com vistas à admissão ao cargo de Técnico de Enfermagem, porque foi acometida de mal súbito que lhe afetou a higidez física enquanto se dirigia ao local designado para o teste físico. \r\n\r\nA situação peculiar em que encontrava a candidata, no exato momento da realização do teste físico justifica, por si só, a medida pleiteada, pois a impossibilidade da prática de atividade física em razão de problema de saúde revela-se como evento de força maior apto a ensejar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. \r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, pois se não for concedida a tutela a candidata estará sumariamente eliminada do concurso que continua em andamento, estando marcado para o dia 19 de abril a avaliação psicológica dos candidatos habilitados. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR para o fim de determinar à autoridade coatora que designe nova data para a realização da prova de esforço físico, bem com permita a impetrante a realização da prova de aptidão psicológica designada para o dia 19 do corrente, ressaltando, porém, que eventual aprovação no certame ficará condicionada à habilitação da candidata em todas as etapas do procedimento seletivo. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, notificando-a para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nÀ SEADI para que seja retificado o pólo passivo da demanda, passando a constar como autoridade coatora o Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público do Ministério da Justiça/Departamento Penitenciário - FUNRIO- Fundação de Apoio e Pesquisa, Ensino e Assistência a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n51 - 00.0538621-7 MARIA AUXILIADORA AMARAL COSTA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x PRESIDENTE DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal, a fim de que esclareça se houve integral pagamento das prestações pactuados pelo impetrante João Luiz Maria Ávila, fornecendo o respectivo ofício de quitação do financiamento, tudo no prazo de dez dias. Fica o representante legal da Caixa ciente de que o descumprimento da presente implicará em multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais) a incidir a partir de sua intimação pessoal.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000510-0 SINDIC DA IND/ DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Adv. GUSTAVO BINENBOJM, FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ, ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. . Indefiro o requerimento de fl. 492, eis que a secretaria do Juízo não expede guias para depósitos judiciais, devendo o impetrante dirigir-se à Caixa Econômica Federal e efetuar junto à instituição bancária o pagamento do valor devido a título de litigância de má fé.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n53 - 2005.51.01.020779-6 MALVA DEFENSIVOS E EQUIPAMENTOS FITO E DOMISSANITARIOS LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Concedo à União (Fazenda Nacional) o prazo de dez dias, consoante requerimento nos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019018-9 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. PAULA CRISTINA BENEDETTI) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7 REGIAO FISCAL - RIO DE JANEIRO-RJ. . \r\n\r\nProcesso n. 2008.51.01.019018-9\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a procuração de fls. 22 refere-se a pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 29.918.943/0008-56 estabelecida na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, enquanto a impetrante é inscrita no CNPJ n. 29.918.943/0001-80 e estabelecida na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsto posto, suspendo o feito pelo prazo de 72 horas e determino que a impetrante regularize sua representação processual no referido lapso temporal, sob pena de extinção do feito, no termos do art. 267, IV c/c art. 13, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARAVLHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade - 3a VF-RJ\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020007-9 WILSON KING AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.020007-9\r\n\r\nIMPETRANTE: WILSON KING AUTOMÓVEIS \r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por WILSON KING AUTOMÓVEIS contra ato do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro/RJ, com pedido de liminar, objetivando o cancelamento dos débitos fiscais impugnados no PA n. 13710.001671/00-15. \r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar, conforme os requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nHá relevância na fundamentação deduzida, uma vez que débitos fiscais impugnados pelo impetrante teriam sido inscritos em dívida ativa sem que tivesse sido proferido decisão final no processo administrativo fiscal, não tendo a Fazenda efetuado o lançamento fiscal até a presente data. Enquanto a análise do valor devido não estiver concluída, não pode a autoridade fazendária privar o contribuinte do documento fiscal necessário à sua atividade, eis que nos termos do artigo 151, III, do CTN, a discussão em sede administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário. \r\n\r\nCom efeito, a decisão de fls. 80/83 proferida pela Segunda Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, consignando em sua ementa que “A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional”. Ou seja, afastou-se a decadência devendo, assim, a Administração Tributária proceder a análise do mérito propriamente dito do requerimento administrativo formulado pela impetrante, eis que, até o presente momento, só foi analisada a preliminar de mérito concernente a decadência. \r\n\r\nPor fim, há que se ressaltar que não é irreversível a medida, pois ao final, denegada a segurança, todos os atos praticados com o suporte na PA n. 13710.001671/00-15 serão atingidos, perdendo sua validade, já que a liminar é precária. A despeito do que se alega não há a perda do objeto do mandamus nestes casos.\r\n\r\nO risco de ineficácia da decisão final está presente, pois a impetrante encontra-se em vias de sofrer cobrança de débitos fiscais que ainda não foram devidamente constituídos, o que pode prejudicar a plena realização de seu objeto social.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE a liminar pleiteada para o fim de, por ora, suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do PA nº 13710.001671/00-15, e determino que a autoridade coatora expeça a certidão positiva com efeitos de negativa, caso inexistam outros óbices em nome da impetrante. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, com urgência, para que cumpra a presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.01.006580-6 LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv. GUILHERME CEZAROTI, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . AUTOS Nº 2009.51.01.006580-6\r\n\r\nIMPETRANTE: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA \r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA, visando obter, em sede liminar, inaudita altera pars, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio e seus reflexos, pagos pela impetrante aos seus empregados, no momento da rescisão de contratos de trabalhos. \r\n\r\nAlega a impetrante que paga regularmente as verbas rescisórias devidas, recolhendo ao Fisco as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória. \r\n\r\nAduz que, entre as verbas rescisórias pagas aos funcionários desligados do quadro ativo, encontra-se o aviso prévio indenizado, excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo art. 72, V, da Instrução Normativa nº 03/05. \r\n\r\nRelata que estaria exposta ao risco eminente de ter lavrado contra si débito previdenciário inexistente eis que a autoridade fiscal estaria argumentando ser agora devido o pagamento do tributo sobre o aviso prévio indenizado em decorrência da revogação do mencionado dispositivo pela Instrução Normativa nº 20/07.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nEm relação ao primeiro destes requisitos, vislumbro sua presença. As importâncias relativas ao aviso prévio pagas a empregados em pecúnia por ocasião da rescisão contratual não se revestem de caráter salarial e, por isso, não servem de base imponível à contribuição previdenciária.\r\n\r\nSujeita-se à incidência da contribuição previdenciária apenas a remuneração paga habitualmente ao trabalhador enquanto estiver em vigor o contrato de trabalho, vale dizer, o salário que traduz a parcela fixa devida pela contraprestação do serviço e as demais verbas elencadas no art. 457 da CLT, eis que somente tais parcelas adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. \r\n\r\nAs verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela quebra contratual, não constituem acréscimo patrimonial a justificar a incidência da exação combatida. \r\n\r\nA questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, em razão da rescisão do contrato do trabalho, está superada pela jurisprudência que, de forma remansosa, prega a não incidência da exação sobre verbas meramente indenizatórias.\r\n\r\nO extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 79, tratando a questão, com o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.” \r\n\r\nPor sua vez, o Colendo STJ assim já se pronunciou:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nI - As importâncias pagas a empregados quando da resilição contratual, e por força dela, dizentes a aviso prévio, não tem color de salário, por isso que se não há de falar em contribuição previdenciária. Precedentes.\r\n\r\nII- Recurso provido.” (Resp 3794/PE, Recurso Especial 1990/0006110-5, Relator: Ministro Geraldo Sobral, T1 - Primeira Turma, DJ 03/12/1990, p.14305)\r\n\r\nRessalte-se que a própria Carta da República estatui no inciso I, aliena “a” do artigo 195, que a seguridade social só será financiada sobre a folha de salários. \r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, vez que o contribuinte poderá sofrer autuações indevidas por parte da autoridade fiscal, se não proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias combatidas.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar da impetrante contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio e seus reflexos pagas por ocasião da rescisão dos contratos de trabalho de seus empregados. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, notificando-a para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDecisões/MS - aviso prévio\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007014-0 MEGA SURGICAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. HERALDO ASSED IUNES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Indefiro o requerimento de fls. 131/133, eis que constam outros débitos em aberto junto ao Fisco, conforme relatado às fls. 86/93.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes a fim de que no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo impetrante, manifestem-se sobre a informação de fls. 142/143.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.007661-0 SCHOLAR LANGUAGES CENTER LTDA (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº: 2009.51.01.007661-0\r\n\r\nIMPETRANTE: SCHOLAR LANGUAGES CENTER LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA BELLOTII CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a obtenção de certidão de regularidade fiscal.\r\n\r\nAlega a impetrante que se dedica à prestação de ensino de idiomas estrangeiros e que foi excluída indevidamente pela autoridade fazendária do Sistema Simplificado de Tributação - SIMPLES, ao fundamento de que a atividade por ela desempenhada não se enquadraria dentre aquelas permitidas para inclusão no regime de tributação diferenciado, a teor do artigo 9, XIII da lei 9317/96. \r\n\r\nJuntou documentos de fls. 11/631. Instrumento de mandato às fls. 11, em consonância com o contrato social, com outorga promovida por um dos sócios da limitada. Custas pagas às fls. 10.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os pressupostos à concessão da liminar, conforme os requisitos do art. 7º, II, da Lei 1.533/51. \r\n\r\nHá relevância na fundamentação deduzida. Com efeito, a Lei n. 9317/96, que regulava o tratamento fiscal diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no que tange ao recolhimento de impostos e contribuições sociais, vedava a opção pelo SIMPLES, dentre outras, às pessoas jurídicas que prestassem serviços que demandassem a presença de profissional habilitado (art. 9ª, inciso XIII). \r\n\r\nCom base neste dispositivo legal, a autoridade coatora excluiu a impetrante do regime tributário diferenciado, eis que constava em seu estatuto social referência à prestação de atividade de consultoria, até então vedada às empresas optantes do SIMPLES. \r\n\r\nO fundamento apresentado para fins de exclusão do regime diferenciado de tributação, no entanto, não mais se aplica ao impetrante. A uma, porque a empresa dedica-se ao ensino de idioma estrangeiro, como se depreende das notas fiscais acostadas aos autos (262/433) e da alteração contratual de fl. 25. A duas, porque a Lei Complementar nº 127/07, que institui o novo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, revogou o mencionado estatuto legal e estatui no dispositivo que trata das vedações ao ingresso no SIMPLES que as empresas profissionais de ensino de língua estrangeira podem auferir os benefícios do regime fiscal, como se verifica in verbis:\r\n\r\n“Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;”\r\n\r\nHá ainda nos autos, a informação de que nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 99.00094069, impetrado pelo SINDLIVRE - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE/RJ, foi assegurado aos seus filiados a inclusão no SIMPLES, segundo o entendimento de que os estabelecimentos de ensino não são sociedades de profissionais liberais, mas sim sociedades limitadas de ensino livre, que atuam em nome próprio e se utilizam de terceiros, que não são necessariamente profissionais legalmente habilitados, para ministrar os cursos oferecidos. \r\n\r\nRessalte-se que há julgado no STJ assegurando a extensão dos efeitos da coisa julgada, em se tratando de tutela de direito coletivo, tanto aos filiados à entidade associativa quanto àqueles que integram a classe titular do direito coletivo: \r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTRUTORAS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DECRETO-LEI 406/68.\r\n\r\n1. As empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS Complementar ao adquirir mercadorias em operações interestaduais. (Precedentes da 1ª Seção)\r\n\r\n2. O mandado de segurança coletivo constitui inovação da Carta de 1988 (art. 5º, LXX) e representa um instrumento utilizável para a defesa do interesse coletivo da categoria integrante da entidade de classe, associativa ou do sindicato.\r\n\r\n3. Por ser indivisível, o interesse coletivo implica em que a coisa julgada no writ coletivo a todos aproveitam, sejam aos filiados à entidade associativa impetrante, sejam aos que integram a classe titular do direito coletivo.\r\n\r\n4. A empresa que visa beneficiar-se de direito concedido em mandado de segurança coletivo anteriormente impetrado por entidade de classe ou associação deve comprovar tão-somente que pertence ao grupo, à categoria ou à classe que se beneficiou do writ coletivo, e não que é associada à entidade que atuou no pólo ativo do mandamus.\r\n\r\n(AgRg no Ag 435851 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0197766-3, Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJ 19/05/2003 p. 130)\r\n\r\nTodavia, não se pode deixar de ressaltar que tal questão já foi decidida no mandado de segurança n. 99.0009406-9, onde o d. Juízo da 18ª Vara Federal proferiu decisão, cujo teor se transcreve abaixo, entendendo que só os associados substituídos no momento do ajuizamento da demanda estariam abrangidos pela decisão mandamental, entretanto o impetrante não comprovou nestes autos estar abrangido pela decisão judicial proferida no aludido mandado de segurança, in verbis:\r\n\r\n99.0009406-9 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\nAutuado em 12/04/1999 - Consulta Realizada em 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR : SINDELIVRE-SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: SEM ADVOGADO\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro - REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz - Decisão: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nObjetos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nConcluso ao Juiz(a) REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO em 04/11/2005 para Decisão SEM LIMINAR por JRJNNF\r\n\r\n-----------------------------------------\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo sindicato impetrante às fls. 606/607 contra alegada omissão na decisão de fls. 592/593 sob o argumento de que a mesma não se pronunciou a respeito da possibilidade de extensão dos benefícios da segurança concedida a todos os associados do impetrante e não apenas aos constantes da relação que acompanhou a inicial, uma vez que a presente ação mandamental fôra interposta em data anterior à edição da MP 2.180/2001, que incluiu o art. 2º-A no corpo da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nA decisão atacada, ao dispor que a segurança concedida não beneficia todos os associados do SINDELIVRE, como quer fazer crer o Sindicato, mas apenas aqueles associados substituídos no momento do ajuizamento, foi bastante clara em limitar o universo de extensão da segurança concedida e por mais que não tenha sido expressa em seus termos, obviamente não acatou os argumentos delineados pelo impetrante em sua peça de fls. 501/502.\r\n\r\nAdemais, resta incabível o recurso apresentado pelo impetrante eis que o recurso de Embargos de Declaração visa tão somente suprir eventual omissão, contradição ou dúvida existentes em sentença ou acórdão, nos exatos termos do art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, recebo o recurso, mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos e rejeito o presente Embargos de Declaração, eis que inexistentes os pressupostos legais para a sua admissão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPublicado no D.O.E. de 11/11/2005, pág. 89/92 (JRJAMA).\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, determinando o re/cadastramento da empresa junto ao regime tributário simplificado - SIMPLES, devendo a opção vigorar a partir de 01.01.2006 (consoante alteração contratual de fls. 25/27), com a conseqüente emissão de certidão negativa, caso inexistam outros débitos em aberto nos termos do regime de tributação diferenciada. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, com urgência, para que cumpra a presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade impetrada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil, bem como para que prestem informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.004161-9 JULIO LUIZ MENEZES KOELER (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Concedo vista dos autos à União conforme requerido pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 92.0075341-8 GENIVALDO GONCALVES PINTO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x MAURO LUCIO COSTA VIANA (Adv. VALDIR JUDAI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fl. 862 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n61 - 00.0587385-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, SONIA MARIA VALENTE CALDAS, ALEXANDER ALI SHAH) x JOAO BOSCO PAES DE BARROS (Adv. RICARDO PALMEJANI) x BARROSPLAN PLANEJAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.004640-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x JOAQUIM DA SILVA SANTA CRUZ. . Fls. 60/61 - Autorizo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, autora nestes autos, a oficiar diretamente às instituições mencionadas nas fls. 47/48, Telemar, Ampla/Light, Oi (celular), Claro (celular), Vivo (celular), Tim (celular), Tribunal Regional Eleitoral, Procuradoria do Município do RJ, Procuradoria da Fazenda Nacional, Ceg, Cedae, Banco Central, Receita Federal, Detran, Procuradoria do Estado do RJ e INSS, visando a busca do endereço atual do réu, Joaquim da Silva Santa Cruz (CPF nº 015.015.677-48), servindo cópia deste despacho como ofício.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.006819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CORAL SPRINGS INTERMEDIACAO COMERCIAL E TURISMO LTDA E OUTROS. . Fl. 140 - Oficie-se à Receita Federal, para que apresente a declaração de bens dos executados, em(quinze) dias. Juntada a referida declaração, corra o processo sob segredo de justiça e abra-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por 15 (quinze) dias, para que especifique os bens e valores que pretenda penhorar.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.001931-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x ANA MARIA DE SOUZA SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nNos termos do disposto no artigo 463, I, do Código de Processo Civil, anulo a sentença terminativa de fs. 56/57, em face da citação da ré demonstrada pela certidão de f. 51. Também torno sem efeito o despacho de f. 63 que recebeu a apelação.\r\n\r\nAbra-se vista dos autos à autora, pelo prazo de dez dias para se manifestar sobre a mencionada certidão de f. 51, considerando que a ré apresentou ao Oficial de Justiça cópia do comprovante de pagamento do débito.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.006686-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CAPELLI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, complemente a CAIXA as custas no valor de R$ 114,70.\r\n\r\nApós, fixados provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, citem-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.006687-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FARMASMIL FARMACIA LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, complemente a CAIXA as custas no valor de R$ 86,68.\r\n\r\nApós, fixados provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, citem-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.006693-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x KABIZIER STUDIO HAIR LTDA ME E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, complemente a CAIXA as custas no valor de R$ 86,37.\r\n\r\nApós, fixados provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, citem-se na forma do artigo 652 e seguintes, do C.P.C.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n68 - 00.0150872-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA) x AFONSO FERREIRA (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO). . Tendo em vista o teor da informação de fl. 206, CANCELE-SE o Ofício Requisitório nº RPV 200904249 juntado na fl. 207, referente ao Réu AFONSO FERREIRA, uma vez ter sido expedido sem o número correto de CPF.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, forneça o réu AFONSO FERREIRA o número do seu CPF, para a perfeita expedição do requisitório em comento.\r\n\r\nFornecido o número do CPF, expeça-se novo requisitório em favor do referido réu.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n69 - 94.0045233-0 JOSE FERREIRA PASSOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . I - Considerando a atual fase em que se encontra o feito, revogo a anterior determinação de desmembramento do mesmo. Prossiga-se, devendo os autores efetuarem os depósitos em 5(cinco) contas distintas, com identificação de seus depositantes, evitando, assim, tumulto processual.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 30(trinta) dias, sobre o laudo pericial, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\n70 - 96.0015487-2 SANDRA MONTEIRO REBELLO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Após a realização de audiência de conciliação, o autor Fabrício Ortiz Junior manifesta interesse em celebrar acordo com a ré (f. 901), sendo assim, concedo à Caixa o prazo de dez dias para se manifestar sobre a possibilidade de transação, acostando aos autos, se for o caso, a respectiva proposta.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.024095-0 ROSILENE DE ALMEIDA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Em dez dias, regularize a parte autora o pólo ativo da relação processual, tendo em vista que no Contrato de Compra e Venda juntado às fls. 19/34 consta também GILSON DIOGENES MIRANDA como titular do imóvel, apresentando a procuração respectiva, cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de prova pericial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n72 - 2004.51.01.024195-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x REGINA RAPOSO CALDAS (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.005399-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nChamo o feito a ordem. Torno sem efeito a decisão de fls. 35/36 tendo em vista ter sido proferida por erro material.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória movida pela CEF, fundada em contrato de abertura de crédito, acompanhado de planilha demonstrativa de evolução do débito. A ré foi citada, não apresentando resposta.\r\n\r\nDe fato, a jurisprudência dominante do STJ reconhece que, nos termos do art. 1102a do CPC, \"é suficiente para o ajuizamento da ação monitória a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de extrato que indique o valor do débito\" (STJ - RESP 470635 - RJ - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 - p. 00301). A questão se encontra atualmente sumulada pela Corte Superior: \"Súmula 247 - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória\". \r\n\r\nAssim tendo em vista que a presente monitória atende aos requisitos legais e que a parte ré foi devidamente citada, não apresentando resposta, constituiu-se, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 1.102c).\r\n\r\nDestarte, determino o prosseguimento do feito, na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n74 - 2008.51.01.024695-0 ADCON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n75 - 2004.51.01.008071-8 PAULO ROBERTO DE PAULA (Adv. MANOEL CHARLES GOMES BAHENS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x FUNDACAO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E OUTRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA). . \r\n\r\nSobreste-se o andamento do presente feito até o cumprimento do despacho nesta data proferido nos autos da ação civil pública nº 2005.51.01.013159-7, em apenso.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n76 - 89.0001316-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - À SEADI para excluir do pólo passivo a UNIÃO e incluir o IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico Nacional e Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Após, citem-se, devendo o mandado ser acompanhado de cópias da inicial e petição de fls. 174/175.\r\n\r\n77 - 90.0010858-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . I - Fl. 365 - Defiro. Expeça-se ofício ao ARQUIVO NACIONAL para marcação de data e hora para a realização da vistoria no acervo da Mapoteca e arquivo de processos do Órgão Central do Patrimônio da UNIÃO na área do Cais do Porto, esquina da Rua Silvino Montenegro com a Avenida Venezuela, com antecedência de, no mínimo, sessenta (60) dias, com o intuito de avaliar o atual estado e as condições em que o acervo se encontra armazenado.\r\n\r\nII - Vinda a resposta, comuniquem-se as partes para comparecerem no local, por meio de representante legal por elas indicado.\r\n\r\n78 - 2000.51.01.008758-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ANTONIO AUGUSTO FARIA x JORGE MENDES DA SILVA x GILBERTO PEREIRA DE ALMEIDA x JOSE HENRIQUE SANTANNA PEREIRA x JUAREZ MARINS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x SERGIO COUTO DA SILVA x ROGERIO MACHADO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ROGERIO JOSE DE CARVALHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x REGERIO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MIGUEL BESSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x JORGE DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CELSO DANTAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x MARCOS AURELIO P GORNE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.008761-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ANTONIO RICARDO CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, GERALDO ZAMBOTI) x EDESIO MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEBIO VIEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MONICA SORRENTINO PORTES (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x KELLY ANDREA BERTASSONI (Adv. KELLY ANDREA BERTASSONI) x ROGERIO RANGEL IGNACIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x ALTAMIR PINTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x DIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x JOSE JORGE ESTEVES DA PAIXAO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL x UBIRACY FELICIO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto à ré Kelly Andréa Bertassoni, reconheço a falta de interesse processual do autor e sua ilegitimidade passiva, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n80 - 2000.51.01.008765-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x HYGINO DA CONCEICAO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZINHO DIDIE DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MANOEL ANDRE BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x WALDIR GUALBERTO FILHO E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x JOAO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO RODRIGUES PORTO E OUTRO (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x MIGUEL AIRES CABRAL (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x PAULO ROGERIO SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x GERSON JOSE AMANCIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x ROBSON SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, SEM ADVOGADO) x LUIZ CARLOS DE LIMA NASCIMENTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ALTANIR CORREA DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MURICY DOMINGUES JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 423/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n81 - 2000.51.01.008768-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ADIRCY NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ISAC DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x WALDEMIR MARQUES DO NASCIMENTO x PAULO FERNANDO VITALINO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUCIANA RAYOL DA COSTA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRE RICARDO BRAGA PATUZZO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x WUELYNTON ALVARENGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO DE PADUA P PIRES E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x REINALDO DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 439/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto à ré Luciana Rayol da Costa Castro, reconheço sua ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nRessalta-se que a Defensoria Pública da União, que representa os interesses dos réus Waldemir Marques do Nascimento e Paulo Fernando Vitalino, deverá ser pessoalmente intimada de todos os autos e seu prazo é em dobro.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar o pólo passivo para Espólio de Adircy Netto. P.R.I. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/\r\n\r\n82 - 2000.51.01.008771-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x NILCEA ALVES RAMOS MARINS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALVES RAMOS) x LUIZ CARLOS GUASTI DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x LUIZ NARCIZO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEBASTIAO CASTELO BRANCO REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x WELLINGTON LUIZ FERREIRA VITAL (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x PATRICIA CARVALHO VEZULA (Adv. MICHELLE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 447/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto aos réus Nilcea Alves Ramos Marins dos Santos e Sebastião Castelo Branco Reis, reconheço a perda superveniente do interesse de agir e, conseqüentemente, sua ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de f. 369 por já ter sido nomeada a curadora, que se manifestou nas fs. 262/263.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n83 - 2000.51.01.008773-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x ALEXANDRE GONCALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VIN CLER) x JOSE DOMINGOS ALMEIDA DE LIMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO CLAUDIO DE ARAUJO GAMA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x ALTAIR SOARES E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x HELIO PEREIRA GOMES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x PAULO CESAR DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x OLIVEIRA MARQUES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x ATHAYDE SOARES NETO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x WELINGHTON F DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x RICARDO CLAVELLO S GARCIA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x BERGSON LOPES REGO (Adv. PAULO LUIZ GAMELEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 443/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, quanto ao réu Bergson Lopes Rego, reconheço sua ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTorno sem efeito o último despacho, abrindo-se vista ao MPF ulteriormente.\r\n\r\nÀ SEADI para alterar o pólo passivo para Espólio de José Domingos Almeida Lima. \r\n\r\nP.R.I. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n84 - 2000.51.01.008781-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x JODE CARLOS COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x LENILSON SANTOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x JORGE GILSON DE SOUZA (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x HELCIO LOPES MORAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MAURICIO RIBEIRO COSTA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARCIO RODRIGUES GOMES E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 427/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, consoante artigo 18, da Lei nº 7.347/85. Sem custas para preparo por ser o autor isento. Outrossim, concedo em favor dos réus que apresentaram contestação o benefício da gratuidade de justiça, por contarem com declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome dos réus SERGIO LUIZ PIRES e JOSÉ CARLOS COSTA.\r\n\r\nOutrossim, ressalto que a Defensoria Pública da União representa o réu Lenilson Santos Menezes, devendo ser intimada pessoalmente dos atos processuais e possuindo prazo em dobro.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3( Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n85 - 2004.51.01.007166-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x PARTES BAIXADAS (Adv. SEM ADVOGADO) x RADIO 106 1 MHZ (Adv. ROBSON LUIZ GOMES SERVINO, LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO). . I - Intime-se a parte ré, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.005577-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x TNL PCS S/A - OI (Adv. ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO). . Pelo exposto, determino a exclusão da ANATEL do pólo passivo da relação processual por ausência de interesse jurídico na demanda, e declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Estadual Comum, fórum da Capital.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n87 - 2007.51.01.024904-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x SICONIT TELECOMUNICACOES TV A CABO. . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n3 - Regularize a ré a contestação de fls. 44/53, bem como a peça de fl. 169, apócrifas. \r\n\r\n2 - Desentranhe-se a peça de fl. 168, por se tratar de cópia da peça de fl. 167, protocolada em 19/11/2007, bem como os documentos de fls. 184/292, cópias dos documentos de fls. 56/165, renumerando os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 2007.51.01.016202-5 BRAULIO GOFFMAN (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . I - Intime-se a CAARJ, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.001620-0 TELMA RODRIGUES TRINDADE (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Pelo exposto DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Trabalhistas da Capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 3a Vara Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.01.007189-2 ADILSON LUIZ SIQUEIRA (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pretende o autor a condenação da ré no pagamento de danos morais e materiais pela retirada indevida de montante em sua conta. O conteúdo econômico da demanda está fixado em R$ 25.000,00.\r\n\r\nComo se sabe, os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para as causas até sessenta salários mínimos, cujas matérias estejam previstas na Lei nr. 10.259.\r\n\r\nÉ a hipótese dos autos, razão pela qual reconheço ser incompetente e declino em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n91 - 2009.51.01.006269-6 JAIME MACHADO NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n92 - 2003.51.01.018463-5 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, com fulcro no art. 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.021687-3 RODRIGO DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. DAYSE HELENA CORREA) x SOC/ UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA-UNISUAM (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA). . Fl. 117 - Defiro a penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n94 - 2002.51.01.000824-5 SHELL BRASIL S/A (Adv. LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 469/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para manter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à notificação fiscal de lançamento de débito nº 35.145.951-0, bem como para autorizar a expedição de certidões negativas de débito com base na mencionada notificação fiscal, obstando a realização pelo réu de atos de constrição apenas referentes ao ajuizamento de execuções fiscais com fundamento na mencionada notificação até sua confirmação pelo órgão ad quem e o respectivo trânsito em julgado. \r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, em virtude de sua sucumbência parcial, nos termos do artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para preparo pela isenção do réu \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal em apenso. \r\n\r\nP.R.Intime-se, inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional que passou a ser responsável pelos créditos tributários não inscritos em dívida ativa e anteriores à Lei nº 11.457/2007. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\n/ncc\r\n\r\n95 - 2009.51.01.008584-2 GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO, ILAN MACHTYNGIER, RODRIGO DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de autorizar o imediato depósito judicial integral do débito de PIS, apurado nos autos do processo administrativo fiscal n. 15374.502446/2009-40 e inscrito em Dívida Ativa sob o nº 70709000395-22, ficando suspensa a exigibilidade da exação fiscal após a concretização do aludido depósito, devendo, ainda, a ré apresentar em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, fotocópia integral dos autos do aludido processo administrativo, sob pena de aplicação do disposto no art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nAcoste a autora aos autos o comprovante do depósito em juízo do valor devido, para que se produzam os efeitos previstos no art. 151, II, do CTN. \r\n\r\nUma vez comprovado o devido depósito, intime-se a Delegacia Especial das Instituições Financeiras - RJO (7ª Região Fiscal) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para ciência do depósito judicial e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no respectivo limite.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n96 - 2007.51.01.031314-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x REZENDE GINASTICA LTDA. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fls. 26/28.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n97 - 2009.51.01.004485-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIONE x RUY DA SILVA LIONE (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA, HELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR). . Pelo exposto, acolho em parte este incidente de impugnação, fixando o valor da causa em R$ 19.038,75 (dezenove mil e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais em apenso.\r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias para recolher as custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nAnote-se no rodapé da peça inicial dos autos principais o novo valor da causa.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.006835-2 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO, ANTONIO ALVES RIBEIRO DA COSTA) x ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO (Adv. FABIO ALVES MAROJA GARRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n99 - 2006.51.01.008196-3 MARIA DE LOURDES APOLINARIO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Pelo exposto, considero autêntico o documento ora questionado e apto a produzir efeitos jurídicos.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nda 3a Vara Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n100 - 2001.51.01.018397-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x ANTONIA ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria desta Justiça Federal, com urgência, a fim de que apresente nova conta, utilizando os mesmos critérios de correção monetária, juros de mora e datas de apuração dos cálculos de fs. 145/152, atualizando-os, no entanto, até setembro de 2002, data em que a parte autora apresentou seus cálculos (f. 177 dos autos principais), para a verificação de possível excesso na execução.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista às partes, a começar pelos autores, pelo prazo sucessivo de cinco dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n101 - 2005.51.01.005526-1 ISOLINA MARIA DE LIMA (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço a intempestividade dos embargos e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para preparo e sem condenação em honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da titularidade \r\n\r\nna 3a Vara Federal Cível SJ/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 758800"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027640-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x SAMIR SAAD E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, SANDRO CORDEIRO LOPES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à\r\n\r\nMM JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2003.51.01.027640-2\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF\r\n\r\nEMBARGADOS:SAMIR SAAD, PAULO ROBERTO CRUZ, JOSÉ WILSON DA COSTA DEIRO, GERSON HOVINGH DORNELLES, MOERIS NICOLINO COSENTINO, EDUARDO DE JESUS BULHÕES WESCHE e DAVIS RODRIGUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e tendo sido a execução iniciada na forma do artigo 652, do CPC, decido os presentes embargos aplicando o que dispõe o artigo 475-M, § 3º do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução relativos aos expurgos inflacionários de FGTS, nos quais a CEF alegou excesso de execução, ao argumento de que os exeqüentes não consideraram as parcelas já creditadas administrativamente, aplicando incorretamente o índice integral de 42,72%.\r\n\r\nDiante das divergências entre os cálculos apresentados pelos exeqüentes e pela CEF, foram os autos remetidos ao Contador Judicial.\r\n\r\nAnalisando os cálculos apresentados pelo Contador às fls. 59/62 e 63/66, verifica-se que a diferença entre eles decorre da data de apuração, novembro de 2001 e dezembro de 2003 e, em conseqüência, da inclusão dos valores creditados pela CEF nas contas vinculadas dos exeqüentes em janeiro de 2004 (fls. 442/445 da ação ordinária nº 92.00.45020-2).\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista que os exeqüentes, à época, não concordaram com os valores apresentados pela CEF, a execução já iniciada prosseguiu com valores elaborados pelos exeqüentes em novembro de 2001 (fls. 314/317, 319/321 e 384 dos autos apensos).\r\n\r\nDesse modo, considerando que os cálculos de fls. 59/62 foram elaborados com os índices fixados no título exeqüendo e atualizados com os critérios próprios das contas de FGTS, deve o feito prosseguir, homologando-se os valores que constam às fls. 59, no total de R$ 92.651,13 (noventa e dois mil seiscentos e cinqüenta e um reais e treze centavos), em novembro de 2001, corrigíveis desde então. \r\n\r\nSem honorários. Cumpra-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e registro. Após, junte-se aos autos da ação ordinária nº 92.00.45020-2, conforme nova sistemática processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal da 6ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002368-0 HILTON BATISTA DE LIMA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte Autora, para que comprove a retenção na fonte do Imposto de Renda, relativamente à parcela destinada à previdência complementar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004237-5 SEBASTIAO JORGE MARTINS DA ROCHA (Adv. TULI DE BARROS CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SEBASTIÃO JORGE MARTINS DA ROCHA em face da UNIÃO FEDERAL (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A) e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o pagamento da complementação de sua pensão por morte em 100%, isto é, a diferença entre o percentual pago pelo INSS e o valor do salário de benefício do ex-funcionário.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nCom efeito, as ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários são de natureza previdenciária, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento do Conflito de Competência nº 2001.51.01.007702-0, realizado em 25 de novembro de 2005, a saber:\r\n\r\n“Conflito Negativo de Competência - Resolução nº 36/2004 do TRF da 2a Região - Competência de Turma Especializada em matéria previdenciária - benefícios de pensionistas de Ferroviários da RFFSA. - Aplicação do Dec. Lei nº 956/69 e da Lei 8.186/91.\r\n\r\nI - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito.\r\n\r\nII - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91.\r\n\r\nIII - Competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária - Artigos 1o, 2o e 12 da Resolução nº 36/2004 da Augusta Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência da suscitada 1a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nV - Precedentes do Eg. TRF da 2a Região CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358”\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 6638/RJ, Órgão Especial, Reator Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJ 15.12.2005)\r\n\r\nAnte as razões expostas, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito em favor de uma das Varas Federais Especializadas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos, com a brevidade necessária, ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Distribuidor com as cautelas de praxe, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490267-6 MARLON CARVALHO BRANDAO (Adv. MARLON CARVALHO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte Autora, para que promova o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003641-7 JOAO EDUARDO FRANCA (Adv. DIEGO SILVA FRANCA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOÃO EDUARDO FRANÇA em face do CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a baixa de seu nome dos registros do Réu.\r\n\r\nAlega, em síntese, que se inscreveu nos quadros do CRECI em 1993, tendo sido ajuizada execução fiscal pelo aludido órgão para cobrança de anuidades relativas aos anos de 2002 a 2006, cuja quitação ensejou a extinção do feito em 29.05.2008, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha protocolizado pedido de baixa de seu registro junto ao CRECI em 29.02.2008, com o pagamento das anuidades remanescentes e da taxa de cancelamento de inscrição, vem sofrendo cobranças de anuidades, as quais foram justificadas pela ausência de inclusão do pedido de baixa no respectivo sistema e do pagamento da chamada “taxa para reconhecimento da prescrição” das anuidades de 1993 a 2002, multas eleitorais de 1994, 1997 e 2000 e multa de recadastramento de 1996.\r\n\r\nPor fim, salienta que tais valores são indevidos, inclusive porque os débitos pendentes foram devidamente quitados nos autos da execução fiscal nº 2007.51.01.527825-0, não havendo de ser paga também a contribuição sindical exigida para efetivação de baixa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, bem assim o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte Autora, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CELIA VENDRAMINI SHANDWAIN. . Intime-se a Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o ajuizamento da demanda, sob pena de extinção, haja vista a ausência de assinatura do advogado na petição inicial, bem assim o endereçamento incorreto.\r\n\r\nP. I\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001619-4 EDILAMAR FERNANDES ZEBRAL (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada EDILAMAR FERNANDES ZEBRAL em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sua reintegração no quadro de funcionários da Ré, de modo que continue a exercer a mesma função com a respectiva remuneração.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi contratado pela Ré em 08.06.88, ou seja, durante a vigência da Lei nº 4.215/63, que, em seu artigo 148, previa a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ao funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi dispensado em 19.02.2008, não tendo sido instaurado para tal procedimento processo administrativo que lhe garantisse ampla defesa e contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, nulo o aludido ato.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, com o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522495-5 OTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte requerente, para que retifique o valor atribuído à causa com o recolhimento da diferença de custas, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022527-1 LEONARDO GARRIDO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nA parte autora não demonstrou que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade.\r\n\r\nAdemais, neste momento a mora é inequívoca, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, inadimplente desde 03/2006.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela para os fins requeridos.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nQuebra 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030995-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x REABILITA FISITERAPIA MELISSA RAMALHO S/C LTDA. . Diante da certidão retro, entreguem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018112-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x MIRIAM MOTTA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001320/2008 . (...)\r\n\r\n5. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela União, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0014543-6 ARISTIDES PEREZ FRANCES E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA, RENATO JOSE N. FARINHA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Publicação do despacho de fls; 588\r\n\r\nFls.579/587: Defiro somente o prazo de dez dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.562.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0003200-9 LEANDRO CARNEIRO RIODADES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Republique-se o despacho de fl.375.\r\n\r\nDê-se vista as partes por dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029175-0 NELSON NUNES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Abra-se vista ao autor, por dez dias, conforme despacho de fl.179.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758610"
                            ],
                            "758611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0106278-7 ALCIRES FRANCISCO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante dos depósitos efetuados pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região (fls. 544/548), intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia do depósito do precatório (fls. 540).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2 - 97.0005113-7 JORGE NAZARENO CAMARA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, dê-se vista ao autor pelo prado de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.025835-3 FABRICIO FIUZA DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Comprove o patrono do autor o regular cumprimento do art.45 do CPC, considerando que os documentos por cópia de fls.265 demonstram que a correspondência foi recebida por terceiros.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017677-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Defiro o prazo de dez dias para que as partes tragam aos autos os documentos solicitados pelo perito às fls.199/200.\r\n\r\nApós, notifique o perito para dar início aos trabalhos, com entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\nCom a chegada do laudo, abra-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0048819-0 ANA CRISTINA DE ABREU E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANGELA MARIA CAMARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de trinta dias, em cartório, para que a CEF cumpra o despacho de fls.598.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.593, conforme despacho de fls.598.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.006205-4 VALDIR SABOIA DA SILVA (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, devendo a Secretaria intimar o Hospital Clementino Fraga Filho solicitando indicar médico na especialidade de infectologista para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, devendo a perícia ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, com vistas a proceder à regular intimação das partes para ciência da data agendada.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019129-6 COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO) x DINIZ FIGUEIREDO DOS PASSOS E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, ROGERIO DE CARVALHO BUSCH). . De acordo com o Colégio Pedro II, os servidores ocupantes das carreiras de Advogado e Procurador Federal têm direito ao índice de 3,17% no período compreendido entre janeiro de 1995 e agosto de 1997, tendo em vista a edição da MP nº 1587, convertida na Lei de nº 9.651, de 27 de maio de 1998. No entanto, entendo que a mencionada MP não pode servir como termo final para o pagamento do resíduo.\r\n\r\nCom efeito, a referida MP não promoveu qualquer reorganização ou reestruturação na carreira dos exeqüentes, tendo simplesmente concedido uma gratificação de desempenho por exercício de atividade, qual seja, Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ. Esta, por sua própria natureza, não configura direito de todo servidor, mas sim um plus salarial concedido àqueles que trabalham segundo critérios estabelecidos pelo Poder Público. Ou seja, trata-se de um benefício condicionado à efetividade do desempenho das funções do cargo e ao preenchimento de determinados requisitos, não sendo extensível a todos os servidores.\r\n\r\nEntretanto, é de se verificar que a reestruturação das carreiras de Procurador Federal se deu pela edição da Medida Provisória 2.048/00, limitando-se assim os cálculos de execução em junho de 2000.\r\n\r\nConsiderando os termos da Medida Provisória nº 2225-45 de 04/09/2001, intime-se a União Federal para apresentar, no prazo de dez dias, demonstrativo referente a eventuais pagamentos administrativos relativo ao índice de 3,17%.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador para elaborar novos cálculos, atentando para os termos do título judicial que fixou a correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 e aplicação dos juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (fls. 70/74 e 104/109 da ação ordinária), não podendo ser aplicada no presente caso a taxa SELIC, tendo em vista haver sentença condenatória com trânsito em julgado fixando correção monetária e juros de mora, sob pena de afronta a coisa julgada e ainda proceder à retificação o cálculo referente aos honorários advocatícios, uma vez que a condenação arbitrou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nElaborados os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 758611"
                            ],
                            "758613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003415-3 DAVI ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, LAURA DE SOUZA OTTONI CARDOSO DE MENEZES, CARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, ISABELLE BERSOT FERNANDES, LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, RUTH JEHA). . Trata-se de pedido de reserva de 20% do total devido a cada autor a título de honorários advocatícios contratuais, nos termos previstos na Lei 8.906/94.\r\n\r\nDefiro a retenção de 20% do valor de cada precatório/RPV com a expedição do precatório do saldo retido em nome dos advogados, o qual, no entanto, deve ficar bloqueado até que a advogada traga a prova de que entregou recibo de quitação a cada autor mencionando que nada mais pode ser cobrado a título de honorários e despesas do processo.\r\n\r\nAssim, apresente a parte autora, primeiramente, planilha discriminando os valores devidos aos autores, bem como, o valor referente aos honorários advocatícios contratuais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019361-7 ESPIRITO DAS ARTES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Sobre a estimativa de honorários de fl. 290, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo impugnação, promova a parte autora o depósito dos honorários periciais, em igual prazo.\r\n\r\nComprovado o depósito, notifique-se o perito do Juízo para dar início aos trabalhos, fixando o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial, abra-se vista às partes, por dez dias e defiro a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada a título de honorários periciais em favor do perito do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016158-0 TNL CONTAX S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0002951-4 MARLY MARTINS DE SANT'ANA E OUTRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Original assinado às fls. 276.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002891-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ROBERTO CARLOS FERNANDES DA COSTA E OUTROS. . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 73.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nApós, em face da mudança de patrono, defiro o prazo de dez dias, para que a CEF cumpra a determinação contida na primeira parte do despacho de fl. 64.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758613"
                            ],
                            "758614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006930-3 WALTER MARTINS BARBOZA E OUTROS (Adv. WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA, LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO DOS ESTADOS FEDERADOS DA RUPUBLICA FEDERTIVA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para que seja possível a habilitação requerida ás fls. 89/95 é necessário que LUSIA PIO DE ALMEIDA junte aos autos a certidão de óbito de SEBASTIÃO VICENTE DE ALMEIDA, pai da autora GLORIA PIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nSuspendo o andamento do feito para que o requerente de fls. 65: \r\n\r\nHabilite os herdeiros dos autores falecidos: ELIZABETH RODRIGUES DE BRITO (certidão de fls. 68), MARIA APARECIDA GERONIMO (certidão de fls. 79 verso) e MIRIAN ANTONIO (certidão de fls. 80 verso), caso seja de seu interesse.\r\n\r\nForneça os endereços atualizados dos autores, NEIDE SIQUEIRA DA SILVA (certidão negativa às fls. 74), WALTER MARTINS BARBOZA (certidão negativa às fls. 77), THEREZINHA DE ARAUJO BARBOZA (certidão negativa às fls. 77) e VILMA PIERONI DE MENEZES (certidão negativa às fls. 82), nos termos do art. 238 parágrafo único do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nO prazo da suspensão será de trinta dias e correrá em cartório.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509382-4 GLENNY JOAN HERREBRUGH (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 382/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para, ao reconhecer o direito da autora à pensão pelo falecimento de seu ex-companheiro, condenar a União Federal a proceder a sua habilitação à pensão pretendida desde a data do óbito de UBALDO DA COSTA NEVES, bem como ao pagamento das parcelas vencidas a partir de julho de 2003 e até a efetiva implantação. \r\n\r\nSobre tais valores deve incidir a correção monetária desde quando devidos (artigo 1º, §1º da Lei nº 6.899/81) além de juros moratórios legais a partir da citação. E, com base na fundamentação supra, ANTECIPO A TUTELA para determinar a imediata implantação da pensão em favor da autora. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027578-0 LUIZ DE JESUS VIEIRA (Adv. MARCELO HASSEN EMED, GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, MARCIO DIOGENES MELO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, TELMA VIEIRA). . Fls.293/296, item 6: Dê-se vista à CEF por dez dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010914-0 ELIZABETH BRIGIDO PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCIO AYALA PEREIRA FILHO, TICIANA VALDETARO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apesar de a parte autora ter atribuído inicialmente a causa o valor de R$ 22.900,00 (fls 07), às fls. 90/110 constam cálculos da CEF, em que a Ré entende ser devido o valor de R$ 631,21. Embora a parte autora não tenha concordado com a proposta da CEF, o valor que pretende executar é R$ 4.719,50, conforme fls. 140.\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 4.719,50, inferior a 60 salários-mínimos e DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais por se tratar de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022799-8 LAERCIO BRAZ DE LIMA RIBEIRO REP/ P/ JANE CASTRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância com a manifestação da CEF, poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023140-4 ALFREDO BICA RAMOS (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEADI para convolar para o rito ordinário.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo recolher a complementação das custas judiciais.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016630-4 MAURA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 99.0015077-5 WANDIR KUNTZE E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante dos termos da informação da contadoria, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópias do imposto de renda referente aos anos calendários de 1994 a 1999.\r\n\r\nCom a apresentação das cópias, voltem os autos ao contador, nos termos do despacho de fl. 621.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.014475-6 JOAO CARLOS SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. DULCE COUTO DE PAULA, WAGNER PEREIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . De fato o título transitado em julgado declarou o direito dos autores a proceder à compensação, sendo certo que a compensação pode ser efetuada pela via administrativa.\r\n\r\nAssim, abra-se vista a parte autora sobre os termos da manifestação da União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 94.0026326-0 ARGOS ENGENHARIA LTDA (Adv. MARTA SERRANO LOPES CAVALCANTE, ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 120\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0249936-3 ESPOLIO DE JOAO FERREIRA MONTEIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 477.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005804-0 CARMELITA GOMES SERGIO (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026190-8 ALTINA JOIA PEIXOTO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011836-0 OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . REPUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL. 58:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.012213-1 RAUL RIBEIRO LENGRUBER (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, LEONARDO MARTUSCELLI KURY). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.019162-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NAZARETH SERAFIM PEREIRA (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758614"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009672-0 ELISABETH LEITE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO MACEDO FEITAL) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora (fl. 14), devendo a Secretaria intimar o Hospital Clementino Fraga Filho solicitando indicar médico na especialidade de infectologia para funcionar como perito do Juízo, cientificando-lhe que os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como, que a perícia deverá ser agendada com antecedência mínima de quarenta e cinco dias, diante da necessidade de intimar as partes para ciência da data agendada.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031093-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x OCTAVIO VARGAS PAIM DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL). . Intimem-se as partes para ciência dos termos da decisão de fls. 45/46.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o órgão responsável pelo pagamento dos autores solicitando, diante dos termos da informação de fl. 53 da contadoria, remeter a este Juízo planilha com as diferenças percentuais devidas aos autores/embargados referente ao índice de 28,86%.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022842-9 ROSANA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos.\r\n\r\nA parte autora não demonstrou que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade.\r\n\r\nAssim, neste momento a mora é inequívoca, não havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, inadimplente desde 12/2000, e que somente recorreu ao Poder Judiciário quando recebeu a notificação do encaminhamento do imóvel dado em garantia para o leilão extrajudicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela para os fins requeridos.\r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005879-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x SUELI DO PATROCINIO (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Tendo em vista que a carta precatória já foi expedida, o pedido de dilação de prazo para pagamento de custas deverá ser feito no juízo deprecado.\r\n\r\nCaso a carta precatória retorne por falta de pagamento o feito será extinto, pois patente a falta de interesse no prosseguimento do mesmo.\r\n\r\nIntime-se a CEF por publicação e mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 758615"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2008 FOLHA 252/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a pagar à autora os valores atrasados referentes ao período de março de 2001 a dezembro de 2004, relativos aos quintos incorporados por força da edição da MP nº 2.225/2001, compensadas as importâncias porventura recebidas de forma administrativa a mesmo título. \r\n\r\nA quantia deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices da Justiça Federal de remuneração de precatórios e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCondeno a União a reembolsar à parte autora as custas recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019574-6 ISAAC VIEIRA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2008 FOLHA 279/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, V e § 3º (coisa julgada), do Código de Processo Civil, com relação ao autor JORGE BATISTA DOS SANTOS;\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos demais autores (ISAAC VIEIRA CONCEIÇÃO, JOÃO DA COSTA SIQUEIRA, JORGE LUIZ DE MENDONÇA ROBERTO e JORGE SANTOS) e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro aos autores. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003300-4 MARIA LUCIA LAHMEYER FELLOWS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x PLANEI ASSESSORIA LTDA (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2008 FOLHA 154/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e rejeito a denunciação da lide.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da CEF, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em valores atuais, bem como nas custas processuais. Deixo de condenar a CEF na verba de sucumbência relativamente à denunciação da lide.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.007561-9 MARCILIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2008 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos principais e cautelar, para tão somente condenar a União Federal na obrigação de, através do INCO, promover o tratamento médico-hospitalar do Autor, devido à infecção apresentada em decorrência de cirurgia anteriormente realizada, confirmando, neste ponto, a liminar anteriormente concedida nos autos da Ação Cautelar.\r\n\r\nConsidero compensados os honorários advocatícios devido à sucumbência recíproca. Sem custas processuais diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSubmeto à presente sentença ao reexame necessário. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006700-0 C A LOPES MEE - POSTO RETA DA PENHA (Adv. FOUAD A BOUCHABKI FILHO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001357/2008 FOLHA 169/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos para, ao confirmar a decisão que antecipou a tutela jurisdicional, condenando a ANP a providenciar a desinterdição das bombas de combustível não ligadas ao tanque lacrado pela ANP (referente ao combustível “álcool”), permitindo que o Autor volte a operar normalmente, ressalvada a parte da interdição quanto ao tanque n° 04 que, nos termos da fundamentação, não deve ser alterada nesta sentença.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios, condenando a ANP a reembolsar metade do valor das custas antecipadas pelo Autor. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014954-5 DANIELLE LAGUNA DUQUE ESTRADA (Adv. FREDERICO PRICE GRECHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2008 FOLHA 149/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, para tão somente declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à abertura e manutenção da conta corrente referida nos autos junto à CEF, determinando seu cancelamento sem qualquer dívida a esse respeito por parte da Autora, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios, porquanto considero-os compensados diante do resultado da demanda, devendo a CEF suportar o valor correspondente à metade das custas processuais (por ter decaído de parte da ação). Sem ônus para a Autora devido à gratuidade de justiça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024302-1 UB BRASIL EVENTOS LTDA (Adv. GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2008 FOLHA 174/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012056-0 MARIA WILMA DE OLIVEIRA (Adv. RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Apesar de a parte autora ter atribuído inicialmente a causa o valor de R$ 23.000,00 (fls 21), às fls. 56/71 constam cálculos da CEF, em que a Ré entende ser devido o valor de R$ 19,24. Embora a parte autora não tenha concordado com a proposta da CEF, o valor que pretende executar é R$ 9.239,49, conforme fls. 83/88.\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 9.239,49, inferior a 60 salários-mínimos e DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais por se tratar de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015422-3 JOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Constatando-se a existência de erro material com relação à conta mencionada na petição inicial à fl. 03 (conta nº 00777842-0, agência 1624) e o documento apresentado pela parte autora à fl. 62 com o número correto da conta-poupança (conta nº 777842-7, agência 234), abra-se vista à CEF pelo prazo de 45 dias para ciência sobre a mencionada conta e a análise quanto à possibilidade de conciliação em regime de mutirão de audiências.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017858-6 MARIA CRISTINA DE PAIVA FERNANDES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001338/2008 FOLHA 299/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,29. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 269, IV do CPC (prescrição), com relação ao Plano Bresser (junho de 1987);\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento das diferenças de correção monetária referentes ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), bem como quanto à incidência sobre as referidas diferenças dos expurgos inflacionários relativos a março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024608-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x ISIS VIANA SHARAM LISBOA (Adv. FRANCISCA VIANA CORREA). . Fls. 78/127: Abra-se vista à Ré pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001342-0 MARCILIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2008 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos principais e cautelar, para tão somente condenar a União Federal na obrigação de, através do INCO, promover o tratamento médico-hospitalar do Autor, devido à infecção apresentada em decorrência de cirurgia anteriormente realizada, confirmando, neste ponto, a liminar anteriormente concedida nos autos da Ação Cautelar.\r\n\r\nConsidero compensados os honorários advocatícios devido à sucumbência recíproca. Sem custas processuais diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSubmeto à presente sentença ao reexame necessário. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008906-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x DAVI DE FREITAS GUIMARAES E OUTROS (Adv. ORIVALDO DE MELLO, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA). . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos à\r\n\r\nMM JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2006.51.01.008906-8\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF\r\n\r\nEMBARGADOS:DAVI DE FREITAS GUIMARÃES, ELMER JOSÉ LORETO, ELIANA GORAIEB, MARCOS ANTÔNIO TAVARES DA SILVA, MAURO CESAR DOS SANTOS, JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA TAMBURINI, RAUL MACHADO MARAVILHA, HERCOLINO NEZI e PEDRO JERÔNIMO DE LIMA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVISTOS, etc.\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e tendo sido a execução iniciada na forma do artigo 652, do CPC, decido os presentes embargos aplicando o que dispõe o artigo 475-M, § 3º do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução relativos aos expurgos inflacionários de FGTS, nos quais a CEF alegou nulidade da execução iniciada, uma vez que os índices concedidos já haviam sido creditados nas contas vinculadas dos exeqüentes.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante. O crédito alegado pela CEF, não significa que a obrigação tenha sido cumprida. O montante apurado e depositado foi impugnado pelos exeqüentes e a execução iniciada com os cálculos de fls. 863/873 dos autos apensos.\r\n\r\nApesar de intimada para fornecer os valores efetivamente creditados a cada um dos exeqüentes, informando a data do crédito e a que índice correspondem (fls. 60, 90 e 112), a CEF limitou-se a apresentar planilhas insuficientes e a requerer prazo.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre os cálculos do Contador Judicial, a CEF permaneceu requerendo prazo para apresentação de sua planilha de cálculos e demais documentos.\r\n\r\nDesse modo, passado mais de dois anos de iniciada a execução, sem que a CEF tenha apresentado os documentos requeridos pelo Juízo e, considerando que os cálculos de fls.190/250 foram elaborados pelo Contador Judicial com base nos parâmetros fixados pela decisão de fl. 129 e atualizados com os critérios próprios das contas de FGTS, deve o feito prosseguir, homologando-se o valor total de R$ 249.964,69 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), em janeiro de 2006.\r\n\r\nCabe ressaltar, que dos valores devidos a cada um dos exeqüentes, deverão ser abatidos, por ocasião do pagamento, os valores referentes aos créditos efetuados e comprovados pela embargante.\r\n\r\nSem honorários. Cumpra-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e registro. Após, junte-se aos autos da ação ordinária nº 95.00.20218-2, conforme nova sistemática processual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nJuiz Federal da 6ª Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.010117-0 OSVALDO ENNE BRAGA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001326/2008 FOLHA 284/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar:\r\n\r\nI) as diferenças de correção monetária ao autor, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), referentes, respectivamente, aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada daquele, compensados os valores da correção efetivada em outras bases;\r\n\r\nII) correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada do demandante, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 37 e por força do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 758616"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 20/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073548-6 MARIA BRIGIDA BRITO PEREIRA E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004586-3 WILLIAN DE JESUS GOMES (Adv. LUIZ PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0013034-0 CARLA DE OLIVEIRA ROSAS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016750-9 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013668-0 EXCELSIOR MED LTDA (Adv. JAIME YOSHIO DE A. SAKAKI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 758617"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013755-2 CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a sobreposição de pautas nos Juízos que este Magistrado encontra-se atualmente acumulando, redesigno a audiência para o dia 17 de março de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016619-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANA (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a sobreposição de pautas nos Juízos que este Magistrado encontra-se atualmente acumulando, redesigno a audiência para o dia 17 de março de 2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001562-1 WILLIAN LUNA BATISTA (Adv. SABRINA TZOULAS DA SILVA MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por WILLIAN LUNA BATISTA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a reserva de vaga em seu nome junto ao Colégio Naval, bem assim autorizada sua participação nas etapas seguintes do processo seletivo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi aprovado nas avaliações escritas do certame, tendo sido considerado inapto para o ingresso na carreira militar durante a seleção psicofísica, sem qualquer fundamentação.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi submetido a exames de audiometria em três clínicas especializadas, não tendo sido constatada qualquer anomalia, pelo que resta evidente seu direito de prosseguimento no certame.\r\n\r\nDecisão de fls. 85/88, deferindo, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de modo a ordenar a reserva de uma vaga no Processo Seletivo de Admissão ao Colégio Naval, bem assim a realização de Teste de Suficiência Física previsto no Edital e de nova avaliação médica pela Junta Regular de Saúde. \r\n\r\nOfício de fls. 99, informando a constatação de pardas auditivas do Autor além do permitido pelo Edital, bem assim sua aptidão em Teste de Suficiência Física. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor vem participando do Processo Seletivo de Admissão ao Colégio Naval, tendo sido desclassificado por ocasião de sua avaliação psicofísica, em razão da constatação de perda auditiva em altas freqüências além do permitido pelo respectivo Edital.\r\n\r\nApesar de ter carreado aos autos declaração emitida por médico otorrinolaringologista acerca da constatação de que a audição do Autor encontra-se dentro dos limites da normalidade (fls. 78), nota-se que os laudos dos exames realizados apontam certa perda auditiva que varia de moderada a acentuada em determinada freqüência (fls. 79/81).\r\n\r\nAssim, a análise conjunta de tal conteúdo probatório e do parecer emitido pela Junta Regular de Saúde da Marinha não permite afastar a legitimidade do ato de exclusão do Autor do certame, ante a aparente incapacidade do Autor para a carreira militar, nos termos da exigência formulada no item II, g, do Anexo IV, do Edital.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reconsiderando o decisório de fls. 85/88, no que tange à reserva de vaga em nome do Autor.\r\n\r\nCom a vinda de contestação, intime-se a parte Autora, para que se manifeste em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0020620-0 ARLENE MILAGRES DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.404/406 - Considerando que os valores são corrigidos no momento do cadastramento dos requisitórios e não havendo impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria, cite-se a União Federal, nos moldes do artigo 730, do CPC, no valor de R$ 197.703,07, atualizado em 17/04/2007(Fls.327/365).\r\n\r\nRessalvo que, tendo em vista o acordo firmado entre o Juízo desta Vara Federal e a Procuradoria Regional da União da 2ª Região, através do ofício nº 192/10/2008-PRU-RJ, ficou estabelecido que a citação da União Federal, nos termos dos artigos 285 e 730, ambos do CPC, far-se-á mediante a remessa dos autos. Sendo assim, fica dispensada a expedição do mandado, bem como a diligência de citação.\r\n\r\n5 - 97.0022834-7 ADAUTO SALES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I. Fl. 666 - Trata-se de manifestação da parte autora requerendo a remessa dos presentes autos ao contador para elaborar cálculos com relação aos autores Aline Martins de Paiva, Carla Oliveira de Brito, Cristiano Monteiro Bastos Fayer, Francisco Cláudio da Silva, Éster Haubrichs Batista Viana e Valéria Adriana Henrique de Almeida.\r\n\r\nII. Quanto aos autores Cristiano Monteiro Bastos Fayer e Valéria Adriana Henrique de Almeida indefiro o requerimento de remessa ao contador, tendo em vista que a execução do julgado já foi proposta não havendo nada a executar diante dos termos da decisão proferida nos autos dos embargos à execução, conforme cópias juntadas às fls. 371/374.\r\n\r\nIII. Esclareça a autora Éster Haubrichs Batista Fayer o requerimento formulado, tendo em vista os termos da transação juntado à fl. 207, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIV. Indefiro o requerimento de remessa ao contador com relação ao autor Francisco Cláudio, tendo em vista os termos da sentença de fl. 59 que julgou extinto o feito com relação a este autor.\r\n\r\nV. Remetam-se os autos ao contador para elaborar os cálculos referentes às autoras Aline Martins de Paiva e Carla Oliveira de Brito atualizados para a mesma data do cálculos de fl. 642 referente a autora Ana Lúcia Prudêncio de Oliveira.\r\n\r\nVI. Com os cálculos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nVII. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027734-9 MARIA JUDITE SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização, devendo a parte autora comprovar documentalmente a existência da conta de poupança alegada, sob pena de indeferimento, bem como, proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024889-1 LENY ACCIOLI PIMENTA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo, ainda, proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.015390-0 ELISETE DE CARVALHO MARIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.459.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumpridas as determinações contidas nos itens a) e b), dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758618"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.005813-7 MARCELO ANDRADE MONTES (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA DE MIRANDA, IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0130983-0 JOAO ONOFRIO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x RAFAEL BELTRAO NOGUEIRA x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (abril/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de junho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 99.0006810-6 KEIJO E PAO COM/ LTDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, o INSS não foi intimado quanto ao teor da decisão de fls. 47/48 dos Embargos à Execução nº 200451010180063.\r\n\r\nEm face do exposto, detenho, por ora, o cumprimento do despacho de fls. 160, até o trânsito em julgado da sentença dos Embargos acima mencionado.\r\n\r\nApós, ocorrendo o trânsito em julgado. Cumpra-se o despacho de fls. 160.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006643-7 OPTOTAL LENTES LTDA (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com o objetivo de que seja determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo das parcelas vincendas do PIS e da COFINS em suas operações com veículos zero quilômetro, veículos usados e peças.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o ICMS não pode compor a base de cálculo para o PIS e a COFINS por não corresponder ao conceito de faturamento ou receita, hipótese de incidência dessas exações.\r\n\r\nPor essa razão, requer a sua exclusão da base de cálculo desses tributos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS cm fundamento na Lei 9718/98 art. 3º § 2º, I.\r\n\r\nVerifica-se quanto a esta matéria grande divergência jurisprudencial tendo sido ajuizada uma ação declaratória de constitucionalidade - ADC, perante o Supremo Tribunal Federal, processo nº 18/DF.\r\n\r\nNaquela ação, em decisão de 13/08/2008, retificada em 23/10/2008, foi deferida medida cautelar para que fossem suspensas as ações que envolvam a aplicação da 9718/98 art. 3º § 2º, I.\r\n\r\nVersando esta ação acerca do tema sob deslinde junto ao STF, em cumprimento ao determinado na medida cautelar da ADC/18, cabe apenas suspender o feito no aguardo do julgamento daquela ação.\r\n\r\nTranscrevo a ementa do acórdão do STF para perfeita compreensão:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº 9.718/98. COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁL CULO. FATURAMENTO (ART. 195, INCISO I, ALÍNEA \"B\", DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS.\r\n\r\n1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário.\r\n\r\n2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais pátrios relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\n3. Medida cautelar deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal.” (negritos do Juízo)\r\n\r\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADC-MC - PROC: 18 - UF: DF - RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO - DJE-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-01 PP-00001.\r\n\r\nDiante da decisão do Supremo Tribunal Federal, determino a suspensão desta ação, até o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADC nº 18/DF ou a revogação da medida cautelar.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025520-2 ACHER MOSSE E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc. Isto posto, por presentes os requisitos legais autorizadores, com base no § 7o do artigo 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de ofício à Fundação Eletrobras de Seguridade Social - ELETRUS, a fim de que a parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria complementar dos autores seja depositada em juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, II, do CTN.Defiro o processamento prioritário ao idoso.Cite-se.P.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000216-0 FLUPETROL-FLUIDOS PETROLIFEROS LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 142/146, converto o julgamento em diligência para que a parte autora se manifeste, no prazo de dez dias, quanto aos débitos apontados às fls. 146.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0705709-1 PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . \r\n\r\nDetenho, por ora, a expedição das RPVs, em face da certidão de fls. 941 verso, onde se verifica que os litisconsortes constantes nos cálculos de fls. 861/918 não se encontram cadastrados no sistema.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça a relação dos litisconsortes acima mencionado com seus respectivos CPFs.\r\n\r\nCom a vinda da relação remetam-se os autos a SEDIC para cadastramento dos autores e seus respectivos CPFs.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeçam-se as RPVs e intime-se as partes para que ciência. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para envio dos requisitórios.\r\n\r\n8 - 97.0046093-2 ALDIR DAVID E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (abril/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de junho/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 97.0109058-6 JACIRA MARIA FRANCA DA SILVA ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, MAURO CHAVES REIS, EDSON SOARES DA COSTA, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para requeira o prosseguimento que entender cabível.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos concluso para apreciação da petição de fls. 1769/1770.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009889-6 HAMILCAR FERREIRA (Adv. GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024329-0 JERSON RODRIGUES E SILVA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias (art. 433, com redação nova dada pela Lei nº 10.444/02).\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015400-8 ARLINDA FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em cumprimento ao despacho de fls. 78, promova a citação da litisconsorte passiva SOLANGE ANDRADE BRANDÃO (fls. 30), no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021258-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça,\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para ciência de possível prevenção dos processos relacionados no Termo de Informação de fls. 257/305 e para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021260-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça,\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para ciência de possível prevenção dos processos relacionados no Termo de Informação de fls. 269/317 e para que, no prazo legal, apresente contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001524-4 PAULO ROBERTO CANDIDO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n16 - 2009.51.01.007685-3 GILBERTO RODRIGUES MIGUEL (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 97.0012985-3 JOSE MANOEL LAZARO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 500,00), conforme valor apresentado às fls. 132, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n18 - 98.0023647-3 ALFREDO FIUZA DE PAULA E OUTRO (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALFREDO FIUZA DE PAULA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão do trânsito em julgado do acórdão de fls. 494/500, determino a intimação da CEF para dar cumprimento ao mesmo (recálculo das prestações do financiamento imobiliário), no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo, ainda, informar os valores apurados. No mesmo prazo, deverá informar se protocolou petição nos autos datada de 20.10.2008, apresentando, caso positivo, cópia da mesma. \r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós; conclusos.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.019008-4 JORGE LUIZ DE SA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações contidas ás fls. 225, 227, 228, 230, 232 e 235, restam comprovar o pagamento da 8ª e 9ª parcelas do honorários periciais.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora, para que comprove o pagamento das 8ª e 9ª parcelas. \r\n\r\nComprovado a integralidade do pagamento, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.020723-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA CARVALHO PINTO DE GARRIDO SAUMA, MARCIO DIOGENES MELO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão proferida às fls. 272.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.020447-6 JANETH CECILIA FLORES SANDOVAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no duplo efeito, mantendo a liminar de fls. 56/57, no tocante aos depósitos das prestações, até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe devendo o expediente avulso, referente as guias de depósitos, ser desapensado até o retorno dos autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005638-8 ALCYONE SAMICO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nEm atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente, e tampouco aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho sério do profissional especializado.\r\n\r\nOs honorários periciais devem ser ajustados em proporcionalidade com o trabalho profissional a ser realizado e, havendo discordância entre o valor apresentado pelo perito e o valor aduzido pela parte, caberá ao juiz arbitrá-lo com eqüidade, sopesando critérios adequados, tais como o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, além do tempo a ser despendido com sua realização, sob pena de inviabilizar-se a sua efetivação.\r\n\r\nNo caso em questão, o valor pedido pelo perito não é condizente com os serviços a serem prestados, vez que a análise é meramente documental e não requer diligências extras por parte do perito, tratando-se de trabalho rotineiro próprio das perícias contábeis.\r\n\r\nSem querer lançar comentários sobre a matéria de fundo, que se processa neste feito, os honorários periciais devem ser arbitrados com moderação e justeza, porém sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade do profissional.\r\n\r\nAssim, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), os honorários periciais. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora efetuar o depósito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o pagamento, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.005294-6 MARIA SILVIA REGINA ALMEIDA DE AGUIAR (Adv. CASEMIRO FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 253/254, intime-se a CEF para que comprove, no prazo de cinco dias, que o ofício de quitação encontra-se liberado para a entrega a parte interessada, devendo informar o endereço e a pessoa responsável pela entrega, sob pena de busca e apreensão do referido documento.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018574-4 ROBSON NEPUMUCENO CARNAUBA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de desistência formulado pelo autor às fls. 153, consoante disposto no art. 267, § 4º do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.019201-7 JOSE PORTILHO CASCARDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se o Autor e a CEF/EMGEA, para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0130009-3 ALCINA MARIA SILVA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, PAULO R. S. BARRETO) x HOSPITAL PSIQUIATRICO PEDRO II (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos Precatórios.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n27 - 95.0010642-6 CARLOS HENRIQUE VENTURA DO ROSARIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MYRIAM DO VALLE SOUTO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo comum de cinco dias, quanto as informações de fls. 576 e os cálculos de fls. 479/507.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.020842-5 CRYOPRAXIS-CRIOBIOLOGIA LTDA (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, MARCELO VALERIO GONCALVES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, para que se manifestem quanto a nova proposta de honorários periciais.\r\n\r\nHavendo concordância com os valores apresentados, deverá a parte autora efetuar o depósito dos honorários em 06 (seis) parcelas mensais.\r\n\r\nAo término do parcelamento, intime-se a perita para que elabore o laudo pericial, no prazo de 90 (noventa) dias, e responda aos quesitos elaborados às fls. 299/300 (autor), 305/306 (ré) e 327 (Juízo). \r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.066524-3 EMY PEIXOTO DE MOURA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001510-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MONA LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019527-8 SERRANA CENTER PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Vistos, Etc., Cumpra a parte autora, integralmente, o determinado às fls. 85, atribuindo valor adequado à ação. Prazo, de 5 (cinco) dias, improrrogável. Atendido venham conclusos para decisão. Na hipótese de desatendimento ao determinado, venham conclusos para sentença extintiva. P.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024667-5 JOAO DE DEUS DO CARMO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsoante a informação de fls. 72, no processo nº 00.0926.334-9, apontado como prevento, não consta o CPF do autor MANOEL SILVA (fls. 27), de modo que torna-se inviável a verificação de possível prevenção com a presente demanda.\r\n\r\nDeste modo, intime-se o autor MANOEL SILVA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da inicial e da sentença do processo nº 00.0926.334-9, a fim de verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao presente feito. \r\n\r\n33 - 2008.51.01.024734-5 ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (Adv. ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00.\r\n\r\nAssim, a despeito da petição de fls. 21, datada de 16/02/2009, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.026635-2 SINAI DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026677-7 ODILON ISMAEL DE SOUZA (Adv. REGINA PEREIRA DA QUINTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de esclarecer o pedido constante às fls. 08, com a especificação dos percentuais, dos planos econômicos e dos períodos exatos em que pretende a atualização monetária dos saldos da(s) conta(s)-poupança(s) de sua titularidade.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.026876-2 MANUEL LUIZ DE AMORIM (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de retificar o pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\n37 - 2008.51.01.027194-3 LUIZ REIS DE FRANCA MACHADO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para retificar o pólo ativo da demanda para Espólio de Luiz Reis de França Machado, bem como para providenciar a juntada do termo de inventariante e da inicial do respectivo processo de inventário, bem como os extratos da(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.027863-9 ANGELA COUTINHO PANTOLA E OUTRO x ROBERTO MILEO VIOLA-ESPOLIO x CARLOS BATISTA DOS SANTOS E OUTROS x CARMINA DE JESUS MOURA-ESPOLIO x SUZANA KOHL (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm vista do Termo de Informação de fls. 181, intime-se a autora Albertina de Moura dos Santos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia da inicial e da sentença do processo nº 94.0013027-9, a fim de verificar a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao presente feito.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520422-1 LOUIS DE SOUZA AGUIAR-ESPOLIO (Adv. DINANT MARTINS LAPORT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520666-7 RAIMUNDO TAVARES LOPES-ESPOLIO (Adv. JABER MENDONCA MONTEIRO, AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para providenciar a juntada do termo de inventariante e a inicial do respectivo processo de inventário.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.521355-6 ZILAH DE CASTRO CARNEIRO-ESPOLIO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o inventariante do espólio para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da certidão de óbito de ZILAH DE CASTRO CARNEIRO e a inicial do respectivo processo de inventário, bem como os extratos da(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521521-8 ANA CARMEN DA FONSECA LUZ (Adv. MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e para que traga os extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.042789-0 MARIA GIBARA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000201-8 HONORIO PINTO PEREIRA DE MAGALHAES JUNIOR E OUTRO (Adv. LURDES ANDREO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001613-3 MIRIAN BRASIL (Adv. FRANCISCO LIMA POSSAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de esclarecer o pedido constante às fls. 08, com a especificação dos percentuais, dos planos econômicos e dos períodos exatos em que pretende a atualização monetária dos saldos da(s) conta(s)-poupança(s) de sua titularidade.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001742-3 LEO KAMINSKA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e para que traga os extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001819-1 NERCILIO THADEU BITTENCOURT DA GAMA-ESPOLIO (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, a fim de esclarecer o pedido constante nos itens “6” e “7” de fls. 08, com a especificação dos percentuais, dos planos econômicos e dos períodos exatos em que pretende a atualização monetária dos saldos da(s) conta(s)-poupança(s) de titularidade do inventariado.\r\n\r\nProvidencie, ainda, a inventariante a juntada do termo de inventariante e da inicial do respectivo processo de inventário, bem como os extratos da(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001837-3 ADRIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.003923-6 ELIANE DE CÁSSIA SANTOS FAGUNDES (Adv. ALICE BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) com a correspondente prova da titularidade no período vindicado e do aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006255-6 EDGAR MANOEL DE MELLO (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. Este Juízo determinou à parte autora que emendasse a inicial para indicar as cláusulas do contrato que reputa abusivas e o fundamento fático e jurídico do abuso, fls. 26. o que não foi cumprido, até o presente momento. Desse modo, assino o prazo, improrrogável, de 5 (cinco) dias para que seja cumprido o despacho de fls. 26. Cumprido o determinado, cite-se. Caso contrário, venham conclusos para extinção. P.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006994-0 HAYDEE RIBEIRO LODI (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesde 01/02/2009, por força da MP 456/2009, o salário mínimo passou para R$ 465,00. \r\n\r\nPor outro lado, nos termos da Lei no. 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas com valor de até 60 salários mínimos, isto é, R$ 27.900,00.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCaso não haja manifestação da parte autora, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais da Capital que, em virtude do valor atualmente atribuído à causa, teriam competência para processar e julgar a presente demanda, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017647-8 EDITORA ROCCO LTDA (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 189/190, republique-se a sentença de fls. 179/180, conforme dispositivo a seguir transcrito:\r\n\r\n“Por todo o exposto, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE E CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar a expedição de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa todas as vezes que requerida pela impetrante, com fundamento nos débitos que foram objeto de compensação com créditos resultantes do recolhimento do FINSOCIAL com alíquotas majoradas e que foram objeto do processo administrativo nº 13702.000974/2005-41.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nSem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a autoridade coatora para que comprove o cumprimento da liminar deferida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2000.51.01.008000-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ALO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a inclusão requerida às fls. 120/126 e determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras da sociedade executada até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, voltem os autos conclusos para reapreciação do pedido do Exeqüente.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.013571-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JORGE LUIZ DOS SANTOS PINTO (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de pagamento e o lapso temporal entre a citação e a continuidade dos atos processuais, revogo o despacho de fl. 94 e chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n2 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n3 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n4 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.007256-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ALZIR CARLOS SENDRA JUNIOR (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x PATRICIA CORDEIRO SENDRA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias e do pedido de fl. 71, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.000892-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x EDNARDO LOURENCO ARAUJO DOS SANTOS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a parte final do item 6º da decisão de fl. 68 (nomeação de dativo).\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.004764-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS, ADRIANA CALACHE ALVES) x CARLOS HUMBERTO CORREA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 48.\r\n\r\nFls. 46 - indefiro o requerido, uma vez que cabe ao Exequente diligenciar, as suas expensas, as informações solicitadas. Quanto as declarações de IRPF solicitadas, são informações protegidas por sigilo fiscal.\r\n\r\nAo Exeqüente, por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.007876-5 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x LEOPOLDINO MEDEIROS VIEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013398-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES) x CRISTIANE BARBARA SENNA DE CARVALHO. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de pagamento e o lapso temporal entre a citação e a continuidade dos atos processuais, revogo o despacho de fl. 94 e chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n2 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n3 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n4 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.000944-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x KRP COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 45 - Indefiro. Diligencie o Exeqüente as suas expensas.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.012588-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x EDVANDRO MARCOS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, revogo o despacho de fl. 39, e determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.020663-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x DIOGO FELIPE GOMES SANDE. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., via CARTA PRECATÓRIA, utilizando o endereço pesquisado à fl. 30. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.020668-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CHARLE CAVALCANTE DUTRA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal entre a distribuição deste feito e a efetivação de sua citação, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\n1 - manifeste-se sobre a manutenção da existência do débito;\r\n\r\n2 - forneça o valor atualizado do débito;\r\n\r\nCumprida as determinações:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C., via CARTA PRECATÓRIA, utilizando o endereço pesquisado à fl. 30. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.005550-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x MARIA DA GLORIA PORCIUNCULA DE MORAES. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.019583-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x VALMIR ALVES DOS SANTOS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm razão da ausência de pagamento no prazo de três dias, certificado às fls. anteriores, determino a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.026147-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NORMA APARECIDA BETZ. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.026410-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVANIL JACOMO DA SILVA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, quanto as certidões de fls. 22 e 23 e informação de fl. 24.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 2006.51.01.003295-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EDIMAR GABRIEL ALVES\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 39, bem como a petição de fls. 34 na qual a CEF requereu a suspensão do feito devido ao parcelamento da dívida em sede administrativa, e, considerando o decurso do prazo deferido às fls. 35, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar a intimação da CEF a fim de que requeria o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.005667-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANDERSON DA SILVA MARCELO. . \r\n\r\nEm face da certidão de fls. 31 e da informação da Receita Federal às fls. 53, dê-se vista a CEF para promover as diligências que entende cabíveis ou comprovar os esforços no sentido de localizar o devedor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.000971-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x REVIA MARIA DIOGENES SOUZA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 2007.51.01.023088-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, em relação aos autores VALÉRIA MARIA DOS SANTOS BARD e RAUL JORGE PEREIRA COSTA, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos autores acima mencionados.\r\n\r\nSuspenda-se a presente ação até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 200751010293004.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 00.0207031-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ALBERTO AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . \r\n\r\nComo se pode verificar, no presente feito já foi prolatada sentença homologando os valores a serem recebidos (fls. 263), e a parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo para impugnação dos referidos valores, tendo inclusive transitado em julgado.\r\n\r\nA hipótese não é de mero erro material, mas de eventual equívoco do julgador na apreciação do quantum devido, cuja correção, apta a ensejar a alteração do julgado, deveria ter sido provocada pelo recurso próprio. Assim, não há como se apreciar o pedido de fls. 363/364.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo o despacho de fls. 365, e determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2004.51.01.010086-9 AFCONT - ASSOCIACAO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CERJ-CIA/DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO BASILIO PIRES E ALBUQUERQUE, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO) x ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A (Adv. ALEXANDRE DE M. WALD, LUIZ FERNANDO SETEMBRINO, PATRICIA ROQUETTE REIS GRUMACH) x CEMIG - CIA/ ENERGETICA DE MINAS GERAIS (Adv. DAYSE APARECIDA PEREIRA, MANOEL BERNARDINO SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x LIGHT - SER VICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO SETEMBRINO, ALEXANDRE DE M. WALD). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo comum de 15 dias, período suficiente para o exame de todas as peças, para se manifestarem sobre os documentos de fls. 1.884/2.365.\r\n\r\nApós, ao MPF para que apresente seu parecer final, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 2008.51.01.001271-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE FREITAS. . \r\n\r\nRealizada a diligência com o objetivo de intimação do réu no endereço fornecido pela parte autora, ainda que negativa, impõe-se a entrega dos autos à parte interessada/autora no estado em que se encontra, no prazo de 48 horas, independente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a autora para que proceda a retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem retirada dos autos, determino o seu arquivamento com baixa na Distribuição.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.001573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELSO REIS VALLE. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm razão da intimação NEGATIVA de fl. 26, dê-se baixa e intime-se o autor - CEF - para que proceda a retirada do Protesto independente de traslado ou requeira o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2000.51.01.010962-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x CYRO E. ELOY CONFECCOES COM/ IND/ (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO). . \r\n\r\nFls. 99/103 - Dê-se vista ao embargado, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.018006-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x KEIJO E PAO COM/ LTDA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES). . \r\n\r\nQuanto as alegações do embargado às fls. 53/54, estas não podem prosperar, pois como é cediço, o valores pagos através de RPV ou Precatório são atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, quando do cadastramento dos valores, sendo certo que o mesmo ocorrerá com os cálculos elaborados às fls. 25/29, os quais sofrerão a atualização a partir de 16/06/2006, data da elaboração dos cálculos\r\n\r\nComo se pode verificar, o INSS não foi intimado quanto ao teor da decisão de fls. 47/48.\r\n\r\nEm face do exposto, chamo o feito à ordem para declarar nula a certidão de trânsito em julgado de fls. 45, e determinar que a secretaria proceda a intimação pessoal do INSS, para ciência da decisão de fls. 47/48.\r\n\r\nApós, ocorrendo o trânsito em julgado. Cumpra-se o despacho de fls. 160 dos autos da ação ordinária nº 99.0006810-6.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.017259-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x NANCY LIBERATO BARBOZA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, JOAO JOSE CODECO DA CRUZ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.029300-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x DEA LUCIA MATTOS GONCALVES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . \r\n\r\nEsclareça a embargada, no derradeiro prazo de cinco dias, quanto ao alegado acordo firmado pelo instituidor de sua pensão (ANTONIO LOPES GONÇALVES).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.010921-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x OCTAVIO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAtendam às partes o requerido pelo Contador Judicial. Após, retornem os autos à Contadoria para elaboração de planilha, de acordo com o julgado e com os elementos de cálculo apresentados pelas partes.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n81 - 2004.51.01.022415-7 TELMO JOSE VICTOR DE SANTANA (Adv. ERICO CAVALCANTE DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 148: Revogo a liminar parcial deferida às fls. 101 a 103, em virtude da ausência de depósitos judiciais autorizados por este Juízo.\r\n\r\nFls. 172 a 174: Diga a parte autora sobre a possibilidade de acordo vislumbrada pela CEF, bem como adote as providências cabíveis para tanto, na esfera administrativa (em caso de consenso), no prazo de vinte dias. Exaurido esse prazo, e não concretizado o acordo, o feito retoma o seu andamento normal. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2004.51.01.000544-7 KAZUMI MIURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Concedo à CEF prazo de trinta dias para proceder ao creditamento dos índices devidos aos autores remanescentes KAZUMI MIURA, RONAN SOARES, GILBERTO DA ROSA e LUIZA CRISTINA.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.021680-0 CASSIA MARIA SOUZA CHAVES (Adv. SAMUEL FEIGEL, ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.65: vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.013433-9 LUCIA MARIA DA CUNHA MOREIRA (Adv. MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestand0-se, ainda, sobre o termo de adesão de fls. 30/31.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.004414-8 MARIA ALICE DOMINGUES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, ainda, sobre o termo de adesão de fls. 27/29.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.015156-1 PAULO CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, ainda, a autora Valéria Menezes sobre o termo de adesão de fls. 66/67.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.021368-2 REGINALDO GOMES (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, ainda, sobre o termo de adesão de fls. 60/61.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.022402-3 DJALMA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARCIO JOSE SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), manifestando-se, ainda, sobre o termo de adesão de fls. 55/56.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n89 - 95.0022141-1 ADRIANA PROENCA OLIVEIRA BARROS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO NONATO DA CUNHA, MARLENE RANGEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nÀs parte, no prazo sucessivo de cinco (5) dias, para se manifestarem acerca dos Cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2007.51.01.018368-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x JOAO ANDRE E OUTROS (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo Embargado, para que se manifestem quanto aos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.031524-3 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias das informações da Contadoria. Após, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nId: 758699"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025177-9 UBERACI DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANT'ANA GALVAO, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra o autor o despacho de fl. 622.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029237-7 LENITA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO, ANTONIO CARLOS BENICIO) x MARIA RISALVA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 223 - Fornecido o endereço da Fonte Pagadora pela Autora, oficie-se como requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.007505-4 MARIA DA CONCEICAO COUTO BITTENCOURT (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015002-7 ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 93.0063415-1 DELTON CARDOSO DA ROCHA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 747427"
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                            "747428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0029167-9 HM GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Cientes as partes.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022720-1 MARIA JOSE DE ANDRADE AUTRAN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 94 - À Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016045-7 JOSE GOMES DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Após, regularizada a petição do Autor protocolada em 02.12.2008, junte-se e voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009345-7 SONIA CAVALCANTI CASTELLO BRANCO (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x FUNDACAO NACIONAL PARA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EDUCAR. . Pagas as custas, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022731-9 MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. MARIA ROSA DE AZEVEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO PEREIRA CHAVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Digam as partes se têm interesse na conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0010636-5 ENCONTRO DOCE MODAS LTDA (Adv. FABIOLA DO NASCIMENTO PAGNANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Cientes as partes.\r\n\r\n7 - 98.0020910-7 EDIMILSON JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIMONE BIGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Certificado o prazo do mandado de fls.311/312, dê-se vista aos autores para que requeiram o prosseguimento dos autos nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004663-2 THEREZINHA MARIA DE ARAUJO (Adv. GERSON DIAS) x LAURENTINA CUSTODIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Autora o despacho de fl. 65, com relação ao pedido de citação do Réu corretamente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023882-0 RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, nomeio Perita a Dra. Adriana Santini de Lucena, Av. Rio Branco, 156, salas 2.932 e 2.933, que deverá ser intimada para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 97.0107957-4 LUIZ CARLOS FALCAO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 747428"
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                            "747429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012655-6 FUTURA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nIntime-se como requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102174-6 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DO IPHAN E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . Recebo a apelação na forma da Lei. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031146-2 EDSON SANTOS DOS ANJOS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Digam as partes, se têm interesse na conciliação.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003334-3 ANA REGINA CYRILLO GOMES VIANNA (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO, ALEXANDRE SALES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . A Autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001366-0 JOSE CARLOS GOMES CARNEIRO E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o requerido pela Ré, manifestem-se os Autores.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007940-3 PAULO CEZAR TRIGO BASTOS (Adv. VALDIR BORGES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, se têm interesse na conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026471-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro as partes, a apresentação de razões finais em forma de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.503452-4 FRANCISCO ASSIS DE ARAUJO BEZERRA (Adv. KATIA DE FATIMA DE ARAUJO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro as partes, a apresentação de razões finais em forma de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010544-3 CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO, WELLINGTON BASILIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro as partes, a apresentação de razões finais em forma de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012911-3 JOAO CARLOS DIAS MARQUES DOS REIS (Adv. DANIEL NUSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Defiro as partes, a apresentação de razões finais em forma de memorial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016326-1 DEISY LUCIA NERY DOS SANTOS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a requerente, o prosseguimento que pretende.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013949-7 EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nÀ Autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015412-4 PAULO JESUS SANTOS SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 00.0932398-8 WALTER PICORELLI RAYA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x EDIR CALZAVARA DA COSTA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x JOSE ALBERTO PEIXOTO RODRIGUES (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ALDYR DE ALMEIDA LAPAGESSE E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x ALDA MENDES E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA) x ROBERTO FERNANDES ANDRADE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO QUARTIN PINTO, ELIANA COSTA GUTTMANN, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, IARA COSTA ANIBOLETE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA, JANUARIO SPISLA, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO QUARTIN PINTO, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILDA AMORIM VIANNA, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO, BRUNO DUTRA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA, GUSTAVO STTEEL, HOLDEN MACEDO DA SILVA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, RICARDO LOPES LIMONGI, RODRIGO RAMOS DA SILVA, RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, THIAGO MENDONCA BOITEUX) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 747429"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.011537-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nDiga o Autor.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0000975-4 CARLOS ALBERTO A DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Ao autor.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003272-0 JOSE GERALDO FERRAZ LIMA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022416-9 MARIA JOSE DOS SANTOS DANTAS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . J. Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0004922-1 MARLI PITA DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. REJANE DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 164 - As Partes.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012502-8 BENJAMIM ARAUJO COSTA (Adv. MARIA RACHEL SICILIANO PAOLINO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009503-0 MARIZA FRAGA ZANINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015129-9 JAIR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.008184-0 PAULO EDUARDO AMORIM CRUZ (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 99.0059424-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ENILA SOARES DAMIAO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . À Embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 747430"
                            ],
                            "758893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020662-8 ITAPOA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ANDERSON GASPAR) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Isso posto, ausente o fumus boni iuris, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004931-2 UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.004931-2\r\n\r\nAUTOR: UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a parte autora o depósito judicial com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito tributário que, segundo alega, está sendo cobrado pela ANS. \r\n\r\nDefiro o depósito no valor de R$ 111.386,37 (fl. 120) e suspendo a exigibilidade do crédito tributário objeto do depósito, na forma do art. 151, II, do CTN. \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida (fls. 116/117). Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos, facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. Joelson Zuchen, com escritório na Avenida Graça Aranha, 326, grupo 21, Centro, nesta cidade (Tel. 2215-1539 / 2524-4742), que deverá ser intimado para apresentar sua proposta de honorários, após a apresentação dos quesitos das partes.\r\n\r\nIntime-se a Ré, por mandado, para ciência do deferimento do depósito e da suspensão da exigibilidade e manifestar-se no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001163-0 HELIO FERNANDES FILHO (Adv. MARCELO SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.001163-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO FERNANDES FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 04/06/2009, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - A CEF deverá apresentar proposta de acordo devidamente atualizada, sobre a qual a parte autora deverá manifestar-se em audiência.\r\n\r\nV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.017398-8 DIVA VENTURINI VESCOVI - ESPOLIO (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.017398-8\r\n\r\nAUTOR: DIVA VENTURINI VESCOVI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCumpra-se o item 1 do despacho de fl. 156.\r\n\r\nAnte a desistência do recurso de Apelação pela parte autora, certifique-se o transito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a fim de que cumpra o julgado, nos termos da sentença de fls. 110/113, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.005396-9 DILO RICHTER E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANDRE GARCIA GUIMARAES, JULIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, NIVEA CORCINO LOCATELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.005396-9\r\n\r\nAUTOR: DILO RICHTER E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se a Rede Ferroviária Federal e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os contra-cheques dos Impetrantes, de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, conforme requerido às fls. 920, para fins de elaboração de planilha de cálculo, na forma do acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 758893"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023205-9 RICARDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo que parece, o militar completou 10 anos de engajamento no serviço ativo da Marinha. Assim, manifeste-se o autor, em 5 (cinco) dias, se há interesse no prosseguimento do feito, informando as razões em caso positivo.\r\n\r\nSilente, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009961-7 JULIO BELMIRO FERREIRA DIAS (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0985388-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x JORGE LUIZ MOREIRA DA COSTA E OUTROS x LUIZ OTAVIO TEIXEIRA BRAGA (Adv. ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO DA SILVA). . Uma vez que nas consultas realizadas, bem como às fls. 359/362 e 364/365 constam diversos resultados, caracterizando homonímia, junte a União Federal aos autos os números dos CPF's corretos, em dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens de fls. 351.\r\n\r\n4 - 98.0023263-0 JOSE CLAUDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista que a decisão do Eg. TRF da 2ª Região, às fls. 435 a 436, manteve inteiramente a Sentença de 1º grau e não tendo sido interposto nenhum recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005657-6 INGRYT DA SILVA CONCEICAO EVANGELISTA (Adv. RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO) x MUNICIPIO DE ITAGUAI E OUTRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . O objeto da presente ação diz respeito a auxílio doença e indenização por danos morais em razão da não concessão do referido benéfico previdenciário.\r\n\r\nA autora é (ou alega ser) segurada do Regime Geral de Previdência, sendo evidente a incompetência desta 10 ª Varar Federal para apreciar a questão.\r\n\r\nNestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004326-4 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x GERENTE DE CONTRATACAO E CONTROLE CONTRATUAL DA ELETRONUCLEAR (Adv. ANGELA MARIA GOMES LANGONE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004955-2 KOLETA AMBIENTAL S/A (Adv. GIOVANA FERREIRA FONSECA) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 3ª REGIAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante ao exposto, com base no art. 284 c/c 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno nas custas já despendidas.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ)\r\n\r\nResta prejudicado o pedido liminar.\r\n\r\nIntime-se o Impetrante por publicação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010357-2 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x MERCANTIL TRADING S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor de R$ 357.549,83 (trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizado até setembro de 2000.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 90 e 91 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 759437"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.008908-2 DANIEL BITTENCOURT ARANHA (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (CML) E DA 1 A REGIAO MILITAR (1A RM) DO EXERCITO BRASILEIRO. . O autor insurge-se contra a recusa da autoridade impetrada em lhe conceder o licenciamento, que se manifesta, ao que parece, por meio da omissão em apreciar e decidir o requerimento administrativo. Nessas circunstâncias, o deferimento do pedido de liminar inaudita altera pars para se determinar o licenciamento do militar revela-se bastante temerário, ainda mais quando se considera a deficiência na instrução do feito.\r\n\r\nPor outro lado, a norma de regência parece assegurar ao impetrante o direito ao desligamento na forma pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo evidente o periculum in mora, diante do início do curso no Instituto nacional do Câncer (fls. 19), defiro em parte o pedido de liminar, determinando à autoridade impetrada que prolate, dentro do prazo de prestação de informações, decisão fundamentada referente ao pedido administrativo de licenciamento.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nIntime-se o impetrante a complementar o valor das custas judiciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759438"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022222-3 HERLINDO BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029936-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 834/892 - Aos autores, por cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015631-8 MARIA DA GLORIA LEOPOLDO E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Face á informação de fls. 599, nomeio como Perito do Juízo o Dr. MARCOS ANTONIO BELTRÃO, na especialidade de toxicologia.\r\n\r\nIntime-se o profissional para informar se aceita o encargo, em dez dias, nos termos em que determinado ás fls. 595.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013668-7 ONCOPREV CLINICA DE PREVENCAO E TRATAMENTO EM ONCOLOGIA LTDA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, BRUNO CAMPBELL TRUCI FARO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 556 a 557, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.522524-8 HELOIZA CAVALCANTE DE LUCA - ESPOLIO (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002438-5 WANDA LUCIA GONCALVES MADUREIRA (Adv. PABLO GONCALVES E ARRUDA, ELCIO CORREA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007930-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x HELOIZA CAVALCANTE DE LUCA - ESPOLIO (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759439"
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                            "759440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013066-1 ALTANIR MARCELO DA COSTA (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017495-0 DIEGO BARBOSA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Emende o autor o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa dos autos à SEADI - Venezuela para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe se o autor encontra-se interditado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018417-7 JEFERSANDRE MARTINS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Esclareça o autor a especialidade de perícia que pretende ver produzida, em dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032599-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALMIR CASTELLO BRANCO. . Face ás respostas de fls. 34/41, oficiem-se as empresas listadas ás fls. 30, para que tragam aos autos o endereço correto do réu.\r\n\r\nSe diverso do endereço constante ás fls. 16/16 verso e 20/21, cumpra-se a determinação de fls. 15; em hipótese negativa, á exeqüente para que forneça a informação, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0070461-0 DULCINEA SEDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . À parte autora, conforme despacho de fls. 694, por dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0030944-6 FRANCISCO GUALBERTO SAMPAIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x PAULO BRAME - ESPOLIO (Adv. LEANDRO DIAS BRAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . À CEF, em dez dias, conforme despacho de fls. 835.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029934-7 ARMANDO JOSE LEAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À CEF, em trinta dias, conforme despacho de fls. 782/783.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021918-0 MARCELO DARCY FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À CEF, em dez dias, conforme despacho de fls. 41.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 759440"
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                            "759441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0028286-6 IRIS IBALDO ALMEIDA BITTENCOURT (Adv. VILMA IBALDO ALMEIDA) x ELIANE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x LEONICE DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. TANIA MARA VIANNA GAETA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para substituição da autora por seus herdeiros Vilma Ibaldo Almeida, Álvaro Ibaldo Bittencourt e Vilmar Ibaldo Almeida.\r\n\r\nApós, providenciem os atuais autores a liquidação e a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000771-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Admito o recurso dos autores.\r\n\r\nÀ CNEN para contrarrazões, pessoalmente.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028240-0 MARIA ANGELA DE CARVALHO (Adv. LENILDA FAGUNDES DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0004030-0 MARIA DE LA SALETTE TAVARES MACHADO (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Cancele a Secretaria o alvará juntado às fls. 535 e expeça-se novo alvará em favor do Banco Itaú S/A.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519702-2 ROMUALDO JARDIM GONCALVES (Adv. JOSE PAULO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000243-2 BRAZ ARMANDO DALLE CRODE (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0162034-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x RONIE DE OLIVEIRA EIRAS (Adv. CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO). . Providencie o expropriado o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007935-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BRAZ ARMANDO DALLE CRODE (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 759441"
                            ],
                            "759443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000314\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020264-3 ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003524-4 SONIA SOARES BACAN E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIA LECHTMAN). . Admito os recursos das partes.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0016951-3 GASTAO DE ARAUJO BRAGA E OUTRO (Adv. MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 98.0011702-4 JOSE MIRANDA DE SA E SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo impugnação quanto aos valores creditados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015259-0 GUSTAVO GUIMARAES MELLO REP/ P/ ALESSANDRA GUIMARAES MELLO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA DE BIASE NINHO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1) Fls. 211: Indefiro o retorno ao Perito Judicial, uma vez que a pergunta é tendenciosa.\r\n\r\n2) À parte autora, através da Defensoria Pública da União, sobre a documentação juntada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007237-1 VICENTE SERGIO MANNARINO (Adv. SALIM BECHARA, RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo impugnação da parte autora quanto aos valores creditados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008678-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JORGE EVANDRO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA). . À CEF para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013805-2 NECY INNOCENCIO PICANCO E OUTRO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521537-1 LUIZA FRANCA DA SILVA (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015212-1 SONIA SOARES BACAN E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Admito os recursos das partes.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, desentranhe a Secretaria o preparo de fls. 166, juntando-se ao processo nº 2001.51.01.003524-4 em apenso, por ser referente ao recurso da parte autora neste outro feito, cadastrando-se no Sistema Apolo e certificando-se. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.024970-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MARIA CONCEICAO SOUZA NETTO. . À CEF para requerer o que entender de direito, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003559-7 CREUSA FONSECA NOGUEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007929-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NECY INNOCENCIO PICANCO E OUTRO (Adv. DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007936-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LUIZA FRANCA DA SILVA (Adv. FABIO CORREA GUEDES). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 759443"
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                            "759444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000315\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0014591-3 THARCEU NEHRER E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o mandado de fls. 200, proíbo a retirada dos autos pelos advogados dos autores, devendo a Secretaria anotar na capa dos autos tal determinação.\r\n\r\nFace o tempo decorrido desde o despacho que determinou que os autores dessem inicio à execução do julgado (oito anos), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002557-4 JOAO RICARDO NASCIMENTO (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO, EVANDRO ZANATTA CARDOSO, ALEXSANDRE AFONSO SAMPAIO) x MARCIO BICUDO CURTY (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 172.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se comunicado do Eg. TRF - 2a. Região quanto ao(s) ofício(s) requisitório(s) enviado(s).\r\n\r\nVinda a informação, à parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020280-5 WILLIAN LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . À CEF para que junte aos autos o procedimento administrativo de execução extrajudicial, em dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004781-3 SALUSTIANO COVRE E OUTRO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 . Considerando o cumprimento do julgado quanto a Ítalo Fionda e a concordância tácita da parte autora (certidão de fls. 481, verso), JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009320-1 FLAVIO GODINHO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo impugnação quanto aos valores creditados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001717-3 MARCANTONIO GIUSEPPE MARIA CARLO FABRA (Adv. ANTONIETTA CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo impugnação da parte autora quanto aos valores depositados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026374-0 MARILENA DE SOUZA ALVARES (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E OUTRO. . Cumpra a autora corretamente o despacho de fls. 35, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 98.0029591-7 A SALLES E CIA/ LTDA (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls.465.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005076-8 JORGE ANDERSON SCHUINDT DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Autos à disposição da parte autora para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme terceiro parágrafo do despacho de fls. 187.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029938-4 JORGE RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em trinta dias, conforme despacho de fls. 940/941.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004092-1 FLAVIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À CEF, em dez dias, conforme despacho de fls. 35.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 759444"
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                            "759445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0006502-7 FRANCISCO PEREIRA DE FARIA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JONAS DE OLIVEIRA LIMA). . A parte autora sobre os depósitos efetuados.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n2 - 2008.51.01.008899-1 CESAR VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS ANDRE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença e para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017155-9 ROMILDO VIANA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Regularizem os autores suas representações processuais, juntando aos autos procuração original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021779-1 THEREZINHA MARIA VON HELDER DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509742-8 BEATRIZ DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Aos réus sobre o pedido de desistência efetuado pela autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010438-0 MARISTELA REGINA DIMITROF (Adv. JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RJ (Adv. JORGE BLOISE). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto, suspendendo-se o presente feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022577-5 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032543-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ISAEL RASEIRA. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 18 e 35) e, tendo em vista que as citações de fls. 16/17 e 26/33 obtiveram resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSe fornecido endereço diverso do constante na inicial e de fls. 18, cite-se; se silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815341-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA MELO (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA, NEUSA MARIA SAIS SERRA, ROBERTO DE OLIVEIRA SERRA). . Traga a exeqüente aos autos proposta de acordo com possíveis descontos e parcelamentos, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, ao réu, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020913-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES) x FRANFER COM REPRES E SERV LTDA E OUTROS. . Fls. 82/86 - Desentranhe a Secretaria, acostando-se a contracapa dos autos para posterior entrega à CEF mediante recibo, por se tratar de cópia de fls. 72/77, certificando-se.\r\n\r\nAdmito o recurso da CEF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006770-7 CONDOMINIO EDIFICIO ESCORIAL (Adv. RONNY JOSE DA SILVA, FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0056842-7 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DA ORDEN DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AFOAB-RJ E OUTROS (Adv. WELLINGTON BRAVO, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Aos autores remanescentes LILIANY DA SILVA MENEZES e MARCOS ANDRÉ MENEZES, em cinco dias, conforme despacho de fls. 244.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 759445"
                            ],
                            "759446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105324-9 ANA MARIA ABRANTES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Regularize a advogada dos autores a petição de fls. 475, em cinco dias.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018419-3 ANGELA MARIA WERNECK BARRETO (Adv. MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA, GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). . À parte autora, para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000346-0 MASSUMI OGASAWARA DE OLIVEIRA (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o acórdão de fls. 79.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, informando as provas que pretendem produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006982-0 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (Adv. OSCAR E NASIHGIL, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE). . Admito o recurso da ANS.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013875-4 AILTON PAES LEME (Adv. JORGE ALVES FERREIRA) x DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE E OUTROS. . Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018640-0 FRONT SERVICO DE SEGURANCA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE) x FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Adv. CAROLINE JUREMA CASTELO BRANCO GARCIA) x PREGOEIRO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito os recursos.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 759446"
                            ],
                            "759447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0133038-1 AMAZONAS SEGURADORA S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Fls. 228/236.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos o ato constitutivo da empresa, bem como os documentos que comprovem que o subscritor de fls. 229 possui poderes para assinar em nome da mesma.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, na íntegra, à SEADI para modificações, substituindo no pólo ativo do feito, Amazonas Seguradora S.A. por CIGNA SEGURADORA S.A., CNPJ 33.061.862/0001-83.\r\n\r\n3) Após, à Secretaria para proceder à alteração cabível, devendo constar como beneficiária do Precatório expedido às fls. 225, CIGNA SEGURADORA S.A., bem como cumprir as demais parágrafos da determinação de fls. 227.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0266508-5 ODON BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e o levantamento dos alvarás, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a Nelson Venturilli, José de Oliveira Prada Filho, Josefino Rodrigues Furiati, Aracy Erbiste, Manoel Ferreira de Cerqueira, José Felipe Jorge, Adamartor Cândido de Moura, Geraldo de Oliveira e João de Oliveira Machado e na forma do art. 269, IV do CPC quanto aos autores que não iniciaram a execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003624-2 CESAR DE AZEVEDO IRIBARREN E OUTRO (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fls. 564/565 - À Secretaria para providenciar a substituição do patrono dos autores nos registros, certificando-se.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016392-0 IVANIR JOSE DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Providencie o autor os elementos necessários à liquidação e execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002233-1 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Esclareça o autor o contido às fls. 83, 3º parágrafo, 1º linha, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021146-1 LUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 116/119, 121/122153/154 e 158, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015035-7 LUCAS ARMANDO BESSA BEIRÃO (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO G DE MELLO). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024820-9 ARIVLE FERREIRA BASTOS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 86/114 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020762-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCO (Adv. JORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À CEF sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759447"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0004836-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, ANA MARIA GUIMARAES, DARCY REIS MARTINS, JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . À parte autora, conforme itens 4,5 e 6 do despacho de fls. 1.971/1.972, em trinta dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 759448"
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                            "759449": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025882-3 SILVIA MARGARIDA BRAGA PADIGLIONE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026804-0 MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519725-3 JOSE CARLOS REGINO (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.057309-2 JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001829-4 AKIO MIYAMOTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003449-4 FRANCISCO ALEXANDRE PEREIRA (Adv. THIAGO LOYOLA CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize o autor o recolhimento das custas judiciais devidas, em 48 horas.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028484-8 ELISABETE DOS SANTOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 218 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018645-9 R E V BAURU AR CONDICIONADO LTDA (Adv. JOSIAS DE SOUSA RIOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO (Adv. ALINE ALVES REIS). . Fls. 47 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nAdmito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024391-1 GUILI PECH (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017583-8 HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES, MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Suspendo o presente feito, até decisão nos Embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007394-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LILIAN MARIA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007406-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA DOS SANTOS CORTEZ. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007608-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LIVRARIA CASTELO LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008292-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TEOFILO VIEIRA DA SILVA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.007931-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE CARLOS REGINO (Adv. ADRIENE MARIA DA CONCEICAO SOUSA). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007932-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x SILVIA MARGARIDA BRAGA PADIGLIONE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007933-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSE AUGUSTO DE AMORIM COSTA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008956-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada .\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x AKIO MIYAMOTO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009005-9 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA) x HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES, MARILIA VIEIRA DIAS BASTOS). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008964-1 MARIA JOSE FERNANDES PESSANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Admito os Embargos e defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 759449"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000053-4 MAURICIO RAMOS DA SILVA MURICY (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x MARIA RAMOS DA SILVA MURICY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Concedo derradeira oportunidade à parte autora para atendimento do item 1 de fl. 129.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006694-6 WALLACE PIO DE MIRANDA (Adv. MARCIO DAHER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Entendo pela necessidade da produção de prova pericial na especialidade de Psiquiatria.\r\n\r\nNomeio perito, o Dr. Haroldo José de Oliveira Machado, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e oferecer estimativa de honorários, observando-se o benefício de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027234-0 FRANKLIN FREITAS MACHADO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o termo de informação de prevenção retro, traga a parte autora cópia da inicial e sentença, se houver, referente ao processo nele indicado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031086-5 JOSE MAURICIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora sobre o teor de fls. 301/344, devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte ré para especificação de provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007597-5 TORQUE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANILO PEDROSA PEREIRA). . Fls. 908/909: assiste razão à União, porque interveio no feito na qualidade de assistente simples. Ao Setor de Distribuição para efetuar a devida correção.\r\n\r\nIntimem-se a União e o Ministério Público Federal para manifestação e especificação de provas no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos para saneamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.001381-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x MBIT INSTALAÇÃO E SONORIZAÇÃO LTDA E OUTROS. . 1 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\n2 - Forneça a parte autora cópia da planilha de cálculos, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3 - Atendido, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001391-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x HOME DESIGN COMERCIO DE FERRAGEM LTDA ME E OUTROS. . 1 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\n2 - Forneça a parte autora cópia restante da inicial, a fim de instruir o mandado de citação, uma vez que o polo passivo é composto por quatro pessoas.\r\n\r\n3 - Atendido, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004278-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x LUZIA RIBEIRO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\n1 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\n2 - Forneça a parte autora cópia da planilha de cálculos, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3 - Atendido, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004279-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ANGEL S FILM LTDA E OUTROS. . Esclareça a parte autora quanto ao endereço correto (bairro) dos réus.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004280-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x TECHIDRAULICA PROJETOS E ASSISTENCIA TECNICA E OUTROS. . \r\n\r\n1 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\n2 - Forneça a parte autora cópia da planilha de cálculos, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3 - Atendido, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004886-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x REVISAO COMERCIO DE UTILIDADES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n1 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\n2 - Forneça a parte autora cópia da planilha de cálculos, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3 - Atendido, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005232-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CATIA LEAL MELLO. . 1 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\n2 - Forneça a parte autora cópia da planilha de cálculos, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3 - Atendido, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n13 - 00.0218063-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x CARLOS DOS SANTOS HIPOLITO (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI). . Ante o teor da informação de fl. retro e considerando-se que já transcorreu longo lapso de tempo até a data da verificação da supressão da folha de despacho, bem como que o referido despacho determinava unicamente a suspensão da execução em função do oferecimento de embargos, não verifico utilidade prática em determinar, nesta fase processual, a paralisação do andamento dos feitos para apuração do ocorrido, notadamente por se tratar de ação cuja distribuição se deu em 17 de janeiro de 1979.\r\n\r\nAssim, supro a ausência acima, determinando que se aguarde o julgamento dos embargos à execução, os quais foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022444-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv. ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o termo de informação de prevenção retro, traga a parte autora cópias das iniciais e sentenças, se houver, referentes ao primeiro e ao terceiro processos nele indicados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020345-3 LEANDRO DA SILVA INOCENCIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesapensados os autos, venham-me estes conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028901-3 JOSE MAURICIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante o teor de fls. 351/352 dos autos em apenso, promova a parte autora a regularização de sua representação processual nestes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.015449-7 CARLOS DOS SANTOS HIPOLITO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA). . 1- Retornem os autos à contadoria para que se manifeste especificamente sobre o teor da impugnação da União quanto ao índice de correção monetária adotado nos cálculos, conforme primeiro parágrafo de fl. 48.\r\n\r\n2- Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação, atentando a secretaria para a circunstância de que o embargante está representando pela Defensoria Pública, atuando o Órgão na qualidade de curador especial.\r\n\r\n3- Intime-se Carlos dos Santos Hipólito, no endereço de fl. 40, para ter ciência da presente demanda. Para tanto, deverá a União oferecer cópia dos documentos necessários para instrução da carta precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.022033-5 LEANDRO DA SILVA INOCENCIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista à Ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 756409"
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                            "756410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0485070-0 ALBERTO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA). . Cumpra a parte autora a determinação de fl. 668, item 2.\r\n\r\n2 - 00.0928695-0 ZELIA XAVIER FRANCA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, PEDRO PAULO BEZERRA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 458/462:\r\n\r\n1 - Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil, sendo certo que os demais requerimentos serão apreciados após eventual insucesso no cumprimento da diligência antes referida.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019212-0 LUZINETE LIMA FLORES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 134/135: reporto-me ao teor da decisão de fl. 128.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023432-2 ALEXANDRE LUCIO SILVA DA ROCHA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR, JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Verifico que ao advogado da parte autora não foi outorgado poder para renúncia ao direito, conforme documentos de fls. 13 e 193. Assim, regularize a parte autora a sua representação processual.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018704-8 JOAO BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Intime-se a parte autora para fornecimento dos documentos requeridos pela perita, sob pena de não realização da prova pericial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0111761-0 UNIDOS S/A IMOBILIARIA DE ADMINISTRACAO E DE SERVICOS PUBLICOS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE ADMINISTRACAO - 7A. REGIAO/RJ (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Reconsidero a decisão que determinou a intimação do Réu para pagamento nos termos do que dispõe o artigo 475, “J”, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Conselhos Profissionais, na qualidade de Autarquias, se sujeitam à execução nos termos do artigo 730 daquele diploma legal.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial da execução, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se o Conselho Regional de Técnicos de Administração - 7ª Região, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011723-8 ELSA MOREIRA RIBEIRO GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Fls. 83/95: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os extratos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520834-2 MARIO VERDADE (Adv. MANOEL GONCALVES SAO BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Apresente a parte extratos da contas comprovando saldos no período pleiteado, em dez dias.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004073-1 ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Apresente a parte autora documentação hábil a comprovar a existência de conta-poupança e dos saldos em todos os períodos pleiteados, em 10 dias.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo supra, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005935-1 AUREA PIRES DE CARVALHO (Adv. AURELIO PIRES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora acerca da redistribuição do feito a esta Justiça, devendo, na mesma oportunidade, proceder ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815741-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE LOURDES LOPES. . Fls. 26/28: autorizo, por ora, somente a consulta ao banco de dados da Receita Federal e da CEG, ante os convênios firmados entre os referidos órgãos e a Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuada a consulta, sendo obtido endereço diverso do fornecido pela exeqüente, expeça-se novo mandado de citação. Em caso contrário, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001151-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x PADARIA E CONFEITARIA VERA CRUZ DE RAMOS LTDA/ E OUTROS. . 1 - Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\n2 - Forneça a parte autora cópia da planilha de cálculos, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3 - Atendido, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0003078-7 ADALBERTO CAMARGO FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. Retro: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 756410"
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                            "756411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0218132-0 NADIR PEREIRA GUIMARAES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Intimem-se as partes sobre fls. Retro.\r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento noticiado à fl. 445 (verso).\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008567-3 CELY ADAO PESSANHA (Adv. PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) E OUTROS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS, LOURDES DE MORAES JORGE). . Ao advogado que deveria subscrever a petição de fl. 249/250, eis que apócrifa, para fazê-lo.\r\n\r\nCumprida a determinação, ante a recusa informada em fls. 249/251, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, localizado na Praça Barão de Ladário, S/nº, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21046-399, para que sejam fornecidas as planilhas de pagamentos devidos a Antonio Manoel Nascimento Filho, matrícula funcional nº 54.513.03, mês a mês e por rubrica, como se vivo fosse, desde maio de 1996 até a data da implantação da pensão devida a Cely Adão Pessanha.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020018-0 AUGUSTO CESAR ANGEIRAS BU:LHOES (Adv. HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a perita sobre a impugnação da CEF (fls. 382/384)\r\n\r\nDefiro, ainda, à parte autora o prazo de 20 dias para apresentar a documentação requerida pela expert.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0038826-4 JOSE BALBINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fl. 162: Indefiro. Cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos requeridos, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\n2 - Assim, diligencie a parte junto à instituição competente, a fim de que lhe sejam fornecidos os dados que entender necessários. Ocorrendo eventual recusa, deverá a parte autora esclarecer os fatos e explicitar a fundamentação de tal negativa, comprovadamente.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014710-2 JOAO BATISTA FERREIRA (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Tendo em vista que não houve cumprimento da determinação de fl. 104, primeira parte, entendo que a renúncia não produzirá efeito.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fl. 95.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000737-8 NELSON JOSE CICERO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Fl. Retro: aguarde-se por vinte dias.\r\n\r\nFornecidos os extratos, cumpra-se a última parte de fl. 68.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011030-0 CASSIANA NAIMAYER GRIVICICH E OUTROS (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venha-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017483-4 GILDA RIBEIRO GUIMARAES DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS, VINICIO VANDERLEI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Diga a parte autora, em réplica, especificamente, sobre a alegação de litispendência, bem como manifeste-se sobre o acordo noticiado às fls. 121/122.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013573-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KATIA LEIDENS TAJRA) x CARLOS EDUARDO SAAD (Adv. SERGIO PAIXAO). . 1. Reconsidero o despacho de fl. 137.\r\n\r\n2. Manifste-se a CEF, no prazo de dez dias, sobre o teor de fl. 121, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028356-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, ARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA MARINS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x OLIMPIO ELIAS DE CARVALHO. . Fl. 29: Aguarde-se pelo prazo de noventa dias, conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015210-6 CARLOS EDUARDO SAAD (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN DIAS RAYOL, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KATIA LEIDENS TAJRA). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, nos autos da execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.018032-3 MIGUEL FRANCISCO SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 756411"
                            ],
                            "756412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0078520-3 MALHARIA MENA LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Suspendo, por ora, o despacho de fl. 409.\r\n\r\n2 - Analisando os autos, verifico que o valor da execução refere-se a honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento.\r\n\r\nNo presente caso, o Dr. Ricardo Soares Cunha foi o advogado da fase de conhecimento.\r\n\r\nAssim, anote a secretaria o nome do referido patrono e intime o mesmo a se manifestar acerca do pedido de fl. 391/392.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 95.0002711-9 AIME DIAS DE CARVALHO (Adv. EDSON PINTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fl. 342.\r\n\r\nAnte a ausência do pagamento integral dos honorários periciais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos imediatamente.\r\n\r\nAntes, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora do montante depositado na conta indicada à fl. 375.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014365-4 ALBA VALERIA CAMILLO DE BRITO E OUTRO (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1. Fls. 226/229: nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil, a sentença só admite alteração, pelo Juízo de primeira instância, para corrigir erro material ou suprir vício referente à omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, não é cabível pedido de reconsideração contra sentença.\r\n\r\n2. Fl. 221: devolvo o prazo recursal em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0010557-1 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1 - Fl. 250: Intime-se a CEF para pagamento do valor indicado à fl. 238, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2 - Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025509-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x DOMINGOS DA SILVA SANTOS FILHO (Adv. SERGIO MAURICIO DOS REIS). . Suspendo, por ora, o cumprimento da parte final de fl. 55 e defiro à CEF o prazo de trinta dias para cumprimento do que lhe fora ordenado pelo Juízo.\r\n\r\nNão sendo atendida a determinação, voltem conclusos para cumprimento da parte final de fl. 55.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 93.0011627-4 ISABEL TAVARES MACHADO SOBRINHO E OUTRO (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS). . Fls. 138/155: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018989-6 JOSE GIRON SOBRINHO NETO (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES PIMENTEL (Adv. LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Abra-se vista às partes sobre o laudo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022691-0 CARLA DAIANA MAGALHAES PINTO DE CARVALHO FREP/ P/ DINA CARLA MAGALHAES PINTO DE CARVALHO REP/ P/ DINA CARLA MAGALHAES PINTO DE CARVALHO (Adv. TARCISO GOMES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0006062-8 GRENDENE S/A (Adv. LAIRE FEIJO DA SILVA, HERLON MONTEIRO FONTES, VALERIO V. DE O. RAMOS) x SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv. PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA, LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO). . Fls. 351/360: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015384-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x VILLACER TECNICA INTERNACIONAL LTDA. . Fl. 59: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 756412"
                            ],
                            "756413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022096-7 GILBERTO DOUGLAS DOS SANTOS JACINTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 149/150, cabendo ao Juízo ao qual for o processo distribuído apreciar o teor da manifestação autoral de fl. 153.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0003741-0 NILSON DO NASCIMENTO VIDAL E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.748/749 e 751: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0011853-5 ANA AMARAL PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução de título judicial, através do qual restou a parte ré condenada a para pagar aos autores verba relativa a dano moral (esta, somente, reduzida pelo r. acórdão de fl. 304), os valores atrasados de pensão, além das verbas relativas às custas e honorários advocatícios, devendo ser deduzido do montante total, porém, o valor já percebido “junto à Seguradora Vera Cruz”, conforme último parágrafo de fl. 243.\r\n\r\nImpugnação oferecida pela executada, em fls. 436/437, pelo fato de não ter sido efetuada a dedução acima mencionada do valor referente à condenação pelo dano moral.\r\n\r\nEm sua resposta à impugnação (fls. 456/458), a exequente concordou, em parte, com a impugnante, asseverando, porém, que o valor a ser deduzido foi incorretamente atualizado pela executada.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria para que, confrontando os cálculos de fls. 441 e os cálculos apresentados no bojo da impugnação de fls. 456/459, apresente os valores devidos à parte autora, observando que sobre o valor que já havia sido pago aos autores, conforme último parágrafo de fl. 243, não deverão incidir juros de mora.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, abra-se vista às partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011461-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NO GRAU DAS MALHAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que a empresa executada foi citada na pessoa do representante legal Antonio de Pádua Faria, conforme certidão de fl. 40, requeira a exeqüente o que for do seu interesse, ante o postulado na parte final do primeiro parágrafo de fl. 45.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 00.0259433-1 SPORT CLUB BOAVISTA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE MARIA DA SILVA COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o agravo retido de fls. 355/358.\r\n\r\nÀ União para contraminutar o recurso, bem como para ciência de fl.352/353.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007359-8 SUELEN PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.006287-9 BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, ANDREIA ROBALLO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS). . Fls. 230/233: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015126-0 BRUNO VIEIRA CASTRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Abra-se vista à CEF sobre fl. 109.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020934-4 DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022843-0 ELIZABETH GOMES HENRIQUES (Adv. JOSE CARLOS PINTO SAMPAIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ECT para especificação de provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015974-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x LUIZ ANTONIO VIEGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre certidão de fl. 77, manifeste-se a CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026888-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ERIKA (Adv. DALTO ORLANDINI DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Fls. 111/133: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019065-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOAQUIM MANOEL DA CONCEICAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Abra-se vista às partes sobre fls. 42/43.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 756413"
                            ],
                            "756414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000233\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.015506-8 HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Ante os termos de fls. 431/432, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0007646-6 EUTICHIO BENEDICTO ARAUJO DE SANTANNA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1. Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 206/215.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013165-3 IACI MACHADO RIBEIRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 168/179: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006818-4 LUIS LIMA PEDROSA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 428: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025629-8 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ML-MATA LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista que o endereço fornecido em fls. 162/163 é o mesmo do mandado de fl. 128, cumpra a parte autora o item 4 de fl. 156.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.024877-3 LUCIA HELENA SANTOS DE SOUZA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014197-1 ELOY GOES DA SILVA (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Fl. 154: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001779-3 MILEIDE INDUSTRIA MINEIRA DE LEITE E DERIVADOS LTDA (Adv. JULIO BRANDAO) x UNIMARK AB REPRESENTAÇÕES S/C LTDA (Adv. CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1 - Fls. 108/112: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, remetam-se os autos à SEDIC para que UNIMARK AB IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA seja excluída do polo passivo da demanda.\r\n\r\n3 - Com o retorno, em cumprimento ao item 6 de fl. 105, abra-se vista às partes para que especifiquem provas.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013387-2 NATHALIA BARBARA CHAMUSCA (Adv. LEONARDO DA COSTA CAMACHO, LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a credora (autora) para adequar os cálculos de fls. 378/380 ao julgado.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520292-3 TANIA DA SILVEIRA BARBOSA (Adv. SUELLEN DA SILVEIRA POSSEBOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\n2.Proceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à demanda (R$ 100.000,00).\r\n\r\n3. Acoste a parte autora documentação hábil a demonstrar a existência de saldo na conta-poupança nos períodos pleiteados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Transcorrido o supra, sem atendimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521570-0 CHRISTINA CARDOSO SIMOES (Adv. JOSE GOMES RIBEIRO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 17: Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à causa (R$ 28.000,00).\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFornecida cópia da referida emenda, cite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000399-0 NEUSA LASTINHO SERPA MERCE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcoste a parte autora documentação hábil a comprovar a existência de saldo na conta-poupança nos períodos pleiteados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, sem atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031967-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x TANIA AMANCIO PEREIRA TREVIA (Adv. MARCELO SENA CASTRO, MAIRA SENA LEAL CASTRO). . Manifeste-se a exequente sobre fls. 31/32.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032656-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO RAIMUNDO PAES DE AZEVEDO RIBEIRO. . Intime-se a OAB para que esclareça se foi realizado acordo, ante os diversos requerimentos do executado\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033287-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ RICARDO VASCONCELLOS MOREIRA. . Cumpra a exeqüente a determinação de fl. 47, tendo em vista que, evidentemente, as custas devidas perante à Justiça Estadual não deverão ser recolhidas através de DARF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522637-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LICIA MARIA DA COSTA MONTEIRO. . Tendo em vista a planilha acostada à fl. 21, adeque a exequente o valor atribuído à causa, devendo, ainda, fornecer cópia respectiva para instrução do mandado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.008104-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MAGNO LUCIO FIRMINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularize a subscritora da petição de fl. 66 a representação processual, juntando aos autos procuração através da qual lhe sejam outorgados poderes específicos para desistência da ação.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014112-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CENTRO AUTOMOTIVO GANESH LTDA E OUTROS. . Cumpra corretamente a parte autora a determinação de fl. 20, devendo acostar planilha do débito atualizada à data do ajuizamento do feito, vale dizer, 31.07.2008, bem como apresentar cópias respectivas necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nCumpra-se sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015690-0 TANIA AMANCIO PEREIRA TREVIA (Adv. MAIRA SENA LEAL CASTRO, MARCELO SENA CASTRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Aguarde-se o cumprimento do determinado nos autos da execução por título extrajudicial, em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 756414"
                            ],
                            "759056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.024475-8 LIZETH VIEIRA DA MOTTA E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o tempo decorrido, esclareça a parte autora o resultado da diligência de fl. 404.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015062-0 MARCO ANTONIIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1. Intime-se a CEF para fornecer cópia da execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\n2. Cumprido, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n3. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0014988-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv. PAULO EMILIO FERREIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação sobre os cálculos de fls. 367/371, conforme requerido à fl. 374.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.001154-3 TANIA CECILIA PACHECO DA SILVA (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Indefiro. Primeiramente, a parte autora não é beneficiária de justiça gratuita.\r\n\r\nAdemais, sequer especifica sob que aspectos impugna o cálculo elaborado pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se a última parte de fl. 115, devendo, antes, os autos serem renumerados a partir de fl. 115.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003392-8 JOAO CARLOS PRECHET (Adv. FATIMA LUCIA SALME CARDOSO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial para adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa. Na mesma oportunidade, retifique a redação da mesma, vez que apresenta-se em formato de mandado de segurança, fazendo menção à impetrante, autoridade impetrada, requerendo, inclusive, a notificação da autoridade impetrada.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003516-4 JOSE BRUNO FRANCO TEIXEIRA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 158/198: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte ausência de notícia de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se a parte final de fl. 153.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010602-6 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x JOSE VALBER MESSIAS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . 1 - O título judicial contempla, tão-somente, o montante correspondente ao imposto de renda cobrado sobre as parcelas que foram vertidas pelo próprio autor para formação do fundo de complementação de aposentadoria no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. \r\n\r\nEm fls. 441/445 dos autos principais, o autor juntou o extrato com a discriminação da parcelas das contribuições por ele vertidas ao fundo.\r\n\r\nNo entanto, para que a contadoria possa fazer a verificação correta dos cálculos, forneça a parte autora planilha com valor da sua remuneração, mês a mês, em moeda da época, no respectivo período. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, remetam-se os autos para a contadoria para que ela elabore os cálculos dos valores cobrados, a título de imposto de renda, que incidiram sobre as parcelas pagas pelo autor ao fundo de complementação de aposentadoria no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, com base nos extratos de fls. 441/445. A atualização dos valores deve obedecer o disposto no manual de cálculos da Justiça Federal até a data dos cálculos do autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0074842-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x TAPECART IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. MARCIA APPELT TANCREDI). . Abra-se vista à parte autora da certidão de fl. 160.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028706-0 ANTONIO CARLOS DE JESUS FRANCA E OUTROS (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista ao autor Jorge Luis de Assis Pedroza sobre fls. 298/301.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021736-5 VALDETE FERREIRA ROCHA (Adv. JULIO CESAR JANUZZI ALVES, ELISABETH RODRIGUES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021784-5 MARTA LEDA DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018481-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre fls. 55/57.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031999-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA CRISTINA COUTINHO DE MENDONCA E OLIVEIRA (Adv. MARIA CRISTINA COUTINHO DE MENDONCA E OLIVEIRA). . Fls. 59/64: Abra-se vista à executada.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.033801-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO ANTONIO DE MEDEIROS. . Abra-se vista à exeqüente da certidão de fl. 28.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815201-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PETER WOLFFENBUTTEL. . Abra-se vista à exeqüente da certidão de fl. 27.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ELLUSPRINT PAPELARIA E GRAFICA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 45.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015629-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PADARIA E CONFEITARIA ESQUINA DO PAO QUENTE LTDA E OUTROS. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 37.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 759056"
                            ],
                            "759057": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003488-2 ELSON ALVES DE BRITO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 183 Custas pa ra Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOs valores depositados deverão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520285-6 ARTPLAN COMUNICACAO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.000124-5\r\n\r\nTrata-se de ação proposta, sob o rito comum ordinário, em face da UNIÃO, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, autorizar que a requerente não se submeta ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão dos valores devidos a título de ISS.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados às fls. 41/47. Custas recolhidas à fl. 49.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nPara responder à indagação da parte, pressuposto da verificação do fumus, deve-se examinar se realmente se trata de incluir despesas em base de cálculo dos tributos COFINS e PIS.\r\n\r\nNa verdade, esta abordagem é retórica.\r\n\r\nNem o ISS, nem o ICMS, nem qualquer outra despesa é incluída na base de cálculo da COFINS ou do PIS. A base de cálculo de ambos os tributos é a receita bruta, o antigo faturamento.\r\n\r\nSão tributos que incidem sobre as entradas do contribuinte. Nenhuma despesa é incluída em tal base de cálculo.\r\n\r\nO que os contribuintes pedem, comumente, é que, por considerações de Justiça, venha o Poder Judiciário determinar a dedutibilidade obrigatória de certas despesas do contribuinte.\r\n\r\nSem embargo da considerável Justiça da postulação, o fato é que a Constituição não colocou tais exações (PIS e COFINS) no plano da tributação sobre lucro, mas no plano da tributação sobre faturamento, receita. E o fez em nome do grande sistema da seguridade, que envolve uma componente obrigatória de solidariedade social, componente esta presente na formulação de base de cálculo que incide somente sobre receitas do contribuinte.\r\n\r\nÉ por isso que o legislador ordinário, em sede de PIS e COFINS, pode, se quiser, admitir, como benefício fiscal, a dedutibilidade de despesas incorridas pelo contribuinte. Se assim não o fez, como narra a Autora, relativamente a despesas do contribuinte com o pagamento de outros tributos, como o ICMS e o ISS, a tanto não está obrigado, pois a base de cálculo da exação não diz respeito a lucro, e sim a receita.\r\n\r\nÉ vedado, pois, neste contexto, ao Judiciário, determinar a dedutibilidade obrigatória de elemento estranho à base de cálculo do tributo, dedutibilidade esta não prevista em Lei.\r\n\r\nCom estas razões indefiro a liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.006059-8 MARIA DA CONCEICAO MENDES DA ASCENCAO (Adv. ADILSON LUCAS, DILSON PEROBA LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1.060/51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011137-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FLORISBELLA LUIZ DA SILVA (Adv. CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 67,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 67,73. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 76 e dos poderes de fls. 52, homologo a desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031988-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELMA VILLARINHO CABRAL NEIVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL propõe ação de execução por título extrajudicial em face de NELMA VILLARINHO CABRAL NEIVA objetivando a cobrança de R$ 2.513,99, referente às anuidades profissionais de 2002 a 2006.\r\n\r\nÀ fl. 32 a exequente informou a quitação da dívida.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAnte a notícia de pagamento da dívida exequenda, e considerando que ainda não houvera a citação da executada nestes autos, inexiste interesse no prosseguimento desta execução, razão pela qual julgo-a extinta, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024392-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x LUIZ ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte os embargos à execução para extinguir a execução em relação a Elson Synthes, ante o acordo administrativo firmado, e determinar o prosseguimento da execução quanto aos demais embargados pelos valores apresentados na planilha de fl. 78, atualizados até maio de 2001, observando-se o montante que já fora objeto de requisição por força da decisão de fl. 70 destes autos.\r\n\r\nCondeno os embargados em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença e cálculos de fls. 78/101 para os autos n. 95.0020612-9. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.010211-1 UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE BRITO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA ... Custas para Re curso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo procedentes os Embargos à Execução, com espeque no art. 741, II, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução, ante a não liquidez do título (art. 586, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros do §3o do mesmo diploma legal.\r\n\r\nFl. 128: recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o valor da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0078001-5 DANIEL DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Compulsando-se os autos, procedeu-se ao levantamento da verba devida a autor em agência da Caixa Econômica Federal, independentemente de apresentação de alvará, não obstante conste indicação no precatório de que o mesmo foi classificado como de natureza comum, sujeito a pagamento mediante a apresentação de alvará (fls. 689/690 e 708).\r\n\r\nPosto isso, ante a possível prática de ilícito penal, extraiam-se cópias das peças coligidas nos autos e expeçam-se ofícios ao Sr. Superintende do Departamento da Polícia Federal no Rio de Janeiro e ao Sr. Procurador Chefe do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 759057"
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                            "759058": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000267\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021840-0 ROGERIO DA SILVA BRITO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017060-0 JOAQUIM ANDRADE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Indefiro a execução, com fundamento no art. 12 da Lei n. 1.060/51, uma vez que não elidida pela CEF a hipossuficiência da parte autora, considerando que à fl. 37 fora deferida a isenção de custas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0014396-6 GODOFREDO SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0013010-6 ANTONIO VAGNER DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (CFIAS) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte ré para requerer, no prazo de quinze dias, o que for dos eu interesse. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001354-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x HELENA DA CONCEIÇÃO CORRÊA. . Ante a manifestação de fl. 61, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011720-2 HECTOR IGNACIO DOMPE - ESPOLIO REP/ P/ MARIA JOSE UZAI DOMPE (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Transitada em julgado a sentença de fls. 20/22, ela se torna imutável (art. 467 do CPC) e a pretensão autoral não pode mais ser objeto de análise nestes autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 88.0004774-2 S J TEIXEIRA ASSESSORIA CONTABIL LTDA E OUTRO (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Desapensem-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030056-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ELISABETE DUARTE KISIEL KISLANSKI E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . 1. Desentranhe a Secretaria a petição de fl. 14 e proceda ao translado de cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado juntado-as, em ambos os casos, aos autos n. 2003.51.01.015965-3.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 94.0013036-8 MINERACAO MEERCANTIL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . AUTORA: MINERAÇÃO MERCANTIL LTDA.\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMINERAÇÃO MERCANTIL LTDA. requer, em petição de fls. 298/304, a restituição dos valores cobrados indevidamente a título de FINSOCIAL através de requisição de pequeno valor.\r\n\r\n02. Citada, nos termos do art. 730 do CPC, a União, em fls. 316/320, manifestou sua concordância, somente, em relação ao valor dos honorários e das custas.\r\n\r\n03. É o Relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A carga declaratória da sentença, proferida em fls. 70/75, bem como do voto (fls. 105/113) e acórdão (fl. 115), impede que o provimento jurisdicional possa ser transmudado - quanto aos pedidos principais - a fim de que a demandante obtenha tutela condenatória suscetível de provocar processo judicial de execução, fundado em restituição de tributo recolhido a maior. Nesse sentido, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do AGRESP 609.266-RS (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 06.02.2006, p. 243):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DA COMPENSABILIDADE DE TRIBUTOS - OPÇÃO PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos.\r\n\r\n2. Impossível na execução de sentença que declarou o direito à compensação de tributos optar o exeqüente pela repetição do indébito, porque esta pressupõe provimento de natureza condenatória.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido, para prover o recurso especial da Fazenda Nacional.\r\n\r\n05. Posto isso, ante a necessidade de preservar a autoridade da sentença e do acórdão transitado em julgado (fls. 70/75 e 115), indefiro a “conversão” de compensação em repetição do indébito. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, expeçam-se os requisitórios relativos às custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022507-2 WALBE NOBRE GOMES (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL) x LINK PARK ADMINISTRADORA E ASSESSORIA LTDA (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. A Caixa Econômica Federal e Link Park Administradora e Assessoria LTDA suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva para o feito, porque não deram causa ao dano afirmado pelo autor e tampouco assumiram obrigação de zelar pela guarda e segurança do imóvel. Para análise da questão arguida, é preciso destacar que o exame das preliminares, à luz da teoria da asserção, deve ser feito a partir das alegações expendidas na petição inicial, não podendo a convicção então formada adentrar no mérito da causa.\r\n\r\nPortanto, embora a empresa pública federal alegue a inexistência de cláusula contratual que lhe obrigue fornecer segurança para moradia no bem arrendado, há que se destacar que o demandante deduziu pedido condenatório em que abstratamente é descrito o suporte fático-jurídico que fundamenta o suposto dever de ressarcir. Outrossim, foi igualmente formulado pedido para que se rescinda o contrato de arrendamento, o que por si só é idôneo à manutenção da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda.\r\n\r\nEm relação à ré Link Park Administradora e Assessoria LTDA, vale destacar que o postulante assevera que dirigiu-se ao seu preposto para que fosse rescindido o contrato, bem como imputa-lhe negligência quanto à adoção de medidas necessárias para dar segurança às dependências do condomínio. Sendo certo que a formação de convicção a respeito de tais pedidos exigirá a leitura do contrato de prestação de serviço subscrito para saber a extensão das obrigações da segunda ré, constata-se que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser também rejeitada.\r\n\r\n3. Fls. 94/95 e 103. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo o dia 26/05/2009, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada, depositem em cartório o rol de testemunhas, ante os termos do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003099-2 IVA ROSA COPPEDE (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DELCY ALEX LINHARES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Recebo a apelação de fls. 272/276 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo a parte autora apresentado suas contrarrazões em relação à apelação do Município do Rio de Janeiro, intime-se a União nos termos do 2º parágrafo de fl. 298.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.001056-2 FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Face aos termos da portaria nº 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista aos signatários de fls. 170 e 173.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 759058"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000269\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028121-5 MANUEL FERNANDO ANDRADE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 88/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0013915-4 SERGIO PIRES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da CEF, o Alvará nº 89/09.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.016155-0 DANIEL JORGE DE ASSUMPCAO (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora, o Alvará nº 90/09.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019732-8 CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (Adv. JOSE AMERICO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição do advogado da parte autora, o Alvará nº 87/09.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007209-7 NORMA MARIA MADUREIRA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Encontram-se, nesta Secretaria, a disposição da parte autora e seu advogado, os Alvarás nº 91 e 92/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 759178"
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Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela, para que a União seja condenada a pagar ao Autor a diferença de proventos do Ministério da Fazenda, referente ao período de julho de 2001 a dezembro de 2002, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97, além de correção monetária com base na tabela de precatórios da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, devendo as diferenças ser pagas por meio de Precatório, observando-se, ainda, se o pagamento já fora efetuado administrativamente.\r\n\r\nDeclaro, ademais, a inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de imposto de renda nos proventos do Autor, tanto em relação ao órgão pagador da Marinha do Brasil, quanto ao do Ministério da Fazenda, devendo a União restituir-lhe os valores indevidamente cobrados desde fevereiro de 2002, quanto à Marinha, e desde julho de 2001, quanto ao Ministério da Fazenda, com correção monetária a partir dos indevidos recolhimentos, pela taxa SELIC, como fator misto de correção e juros de mora, abstendo-se, ainda, de incidir Imposto de Renda sobre a diferença de proventos relativa ao Ministério da Fazenda, quanto ao período de julho de 2001 a dezembro de 2002.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nOficie-se ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000153-8 OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO - ONS (Adv. VITOR SARMENTO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Autor a promover o recolhimento das custas judiciais na Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que a parte interessada poderá requerer diretamente à Secretaria da Receita Federal a devolução do valor equivocadamente recolhido em banco diverso da CEF (cf. fl. 17).\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016560-9 WALDYR PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . 3. Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, nos termos artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 301, 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019659-0 JOAO DUTRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, RACHEL HELENA FERREIRA MORGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte Autora decaído de parte pequena do pedido, considerando-se a incidência da prescrição quinquenal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020899-2 ADELINO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO, DANIEL DIX CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023790-6 MARLENE DE ARAUJO PAES (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . 3. Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.024205-7 GILMAN SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, observada a classe e o padrão do servidor, até a regulamentação da gratificação, nos termos do artigo 7º, § 7º, da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024519-8 ANINA MARIA DE PAULA CAVALCANTI DE LEMOS (Adv. ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 163,32. . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025882-0 MARION SILVA PEREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, observada a classe e o padrão do servidor, até a regulamentação da gratificação, nos termos do artigo 7º, § 7º, da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027134-3 PAULO DE SOUSA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 . 3. Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, nos termos artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 301, 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.027752-7 MARLENE DA SILVA MACHADO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, observada a classe e o padrão do servidor, até a regulamentação da gratificação, nos termos do artigo 7º, § 7º, da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que, dada a natureza previdenciária do benefício, são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002706-0 JOSE BENTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . 3. Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, nos termos artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 301, 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.005558-4 SIMONE MARTINS VALENTE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,53. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas a título de quintos incorporados, em razão da edição da Medida Provisória nº 2.225/ 2001, referentes aos meses de março a dezembro de 2001 e os anos de 2002, 2003 e 2004, abatendo-se eventuais parcelas pagas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008724-0 JULIA DA SILVA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntraga aos autos comprovante da data de ingresso no serviço público do instituidor EVALDO NOGUEIRA, falecido marido da pensionista JÚLIA DA SILVA NOGUEIRA;\r\n\r\nregularize a representação processual da Autora IGNEZ SANTOS DA SILVA, haja vista que a signatária da procuração de fls. 78 não possui poderes específicos para constituir advogado quanto à cláusula ad judicia (fls. 83 e 83-verso), devendo, ainda, trazer aos autos as fichas financeiras da Autora.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014040-0 LUIZ CARLOS LIMA DE CASTILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . 3. Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, observada a classe e o padrão do servidor, até a regulamentação da gratificação, nos termos do artigo 7º, § 7º, da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018098-2 CELIA REGINA GONZAGA PEREIRA E OUTRO (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 91.0108470-4 EVANDRO FERREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor (fls. 343 e 346), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 93.0001672-5 ILMA PINTO BOAMORTE (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS, LEA RUDGE PEREIRA DA SILVA, CRISTIANO WAGNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 95.0001359-2 SANDRA LEITE PEIXOTO (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0020769-9 MAURO ROSA DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. SISTA SOUZA DOS SANTOS, RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamentos devido na presente execução ao autor, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fl. 403), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0012389-1 IVAN SKRDLIK (Adv. ANA CRISTINA BLANCO PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução (fls. 259 e 262), JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2004.51.01.010883-2 PAULO CEZAR DUQUE DE PINHO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 . Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, na forma do art. 269, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000443-5 MARIA DA PAZ CUNHA DE FIGUEIREDO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY , MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 . Por tais razões, com base no art. 269 I do CPC, julgo procedente o pedido, condenando os Réus a fornecerem à Autora os medicamentos ALERDIL 70mg, FURAXEMIDA, ALDOMET 500mg, ENALOPRIL 20mg, PUSANTIN 75mg e DEFLON 500 mg, constantes da petição inicial, bem como demais medicamentos que se façam necessários para seu tratamento de saúde, referente à doença renal crônica, consoante prescrição médica a ser apresentada.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Réus no pagamento de honorários advocatícios, que fixo para cada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4 º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.P.R.I. Oficie-se ao Sr. Secretário Estadual de Saúde, o responsável pela Central de Atendimento dos Mandados Judiciais da Secretaria de Estado de Saúde (Rua México, n.º 128 - 5.º andar) e o representante da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (Rua México, n.º 128, sala 1206) para ciência desta decisão.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031819-0 INTERPORTOS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO CARLOS FEUERMANN MISSAGIA, RENATO HENRIQUES TEIXEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANA MARIANE DA SILVA TELLES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que promova corretamente o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os a União Federal para que se manifeste quanto ao pedido de desistência formulado às fls. 332/333. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007013-9 POSTO PICA PAU LTDA ME (Adv. MARIA DA PIEDADE W B DE MELO, ANDRE TAVARES SAMPAIO) x DIRETOR GERAL DE FISCALIZACAO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 60, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento da documentação que instrui a petição inicial, que deverá ser entregue pela Secretaria ao Impetrante, desde que este promove a sua substituição por cópias. \r\n\r\nDeixo de oficiar à autoridade Impetrada e ao M.P.F., pois não integraram a lide.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025574-3 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . \r\n\r\n3. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada e ao INCRA, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de opinar sobre o caso concreto. \r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do agravo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520171-2 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . 3. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em que exigível a contribuição previdenciária sobre as parcelas de auxílio-doença e de auxílio-acidente, integrante da folha de salários dos empregados da Impetrante; e declarar a existência de relação jurídica em que admitida a autocompensação dos valores correspondentes aos recolhimentos efetuados a tal título, quanto aos fatos geradores ocorridos nos dez anos antecedentes à impetração, independentemente de prévia autorização, observados os parâmetros e limites da lei vigente na época em que efetivada a compensação, com o cômputo de juros e atualização monetária, nos termos da fundamentação, ressalvado à Administração o direito de aferir a observância dos parâmetros estabelecidos para homologação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, não havendo necessidade de dar ciência ao M.P.F., ante a manifestação de ausência de interesse público.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do Agravo interposto pela Impetrante enviando-lhe cópia do presente decisum.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.021831-0 PAULO ALCANTARA COSTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1857,15. . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada. Deixo de oficiar ao Ministério Público Federal, haja vista que deixou de opinar, no caso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2008.51.01.028123-7 TEREZINHA SEQUEIRA MACHADO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual e por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com a baixa adequada na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.006645-0 CELIA REGINA GONZAGA PEREIRA E OUTRO (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . 3. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010243-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ORLANDINA OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ EDNILSON BABO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 6.324,14 (seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), agosto de 2007.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios à base de 10% sobre a diferença entre os cálculos da exeqüente e da embargante.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fls. 06/07 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 759219"
                            ],
                            "759230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022530-0 INES FLORENCIO DOS SANTOS (Adv. WANDERLEY GONCALVES FERREIRA, WANDERLEY PINTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, GILSON ESTEVES GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 256/257), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0163902-1 CICERO FERREIRA LIMA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 309/310), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0490202-5 GERALDO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0543320-7 ORSON WELLES DA CRUZ ASSIST P/ ANTENOR LEITE DA CRUZ (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, SILVIO VIOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução ao autor e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 304 e 307), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0002694-2 MARIETA FERNANDES TERTO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 395/396), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0020992-3 PADARIA E CONFEITARIA MEENGABA LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 252/253), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017607-3 WILPORT OPERADORES PORTUARIOS LTDA (Adv. RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES, ROBERTO PEREIRA GRILLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar suspensa a exigibilidade do crédito tributário referido na inicial, mediante o depósito realizado nos autos (fl. 57), até o montante em que depositado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, o valor do depósito deverá ser convertido em renda da União, com o que o débito referido na inicial ficará quitado até o exato valor convertido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006249-1 SUELY RESENDE IVO (Adv. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA, EVA MARIA CAVALCANTI DE SIQUEIRA GOMES PEREIRA, ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x MARIA VALDENILDA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. BIAGIO PANZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação do pagamento devido na presente execução, por meio do depósito realizado na Caixa Econômica Federal (fl. 348), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do documento acostado à fl. 352.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013739-0 IVAN CALDAS MARINS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, LEONARDO CAMANHO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Intimem-se os Autores a informar a data da concessão das suas aposentadorias, bem como comprovar o recebimento das gratificações que ora pleiteiam mediante a juntada dos respectivos comprovantes de rendimentos nos quais estejam discriminados o recebimento da GDATA, no caso do Autor Paulo Antonio Rocha Ouricuri, e da GDASST, em relação aos Autores Ivan Caldas Marins, Junia Machado Peixoto, Aluce Loureiro Ouricuri e Marita Cutrim da Cunha Tomassini.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028396-9 THEREZINHA ALVES DA ROCHA NUNES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000344/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, especificamente para que a fundamentação supra integre a sentença de fls. 33/35, mantendo-se o seu dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028568-1 YVONNE TEIXEIRA SANCHES E OUTROS (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000342/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020574-7 JOSE GERALDO PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 . 3. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.015503-1 ADRIANA DE ALMEIDA LINS E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000343/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 94.0002810-5 ECLIMEA RAIMUNDA OLIVEIRA SANTANA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000338/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução à autora e seu advogado, por meio dos depósitos realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 343/349), julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2001.51.01.007245-9 ADRIANA DE ALMEIDA LINS E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000341/2009 . 3. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010607-5 ROSELI VICENTE MACHADO E OUTROS (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 . 3. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE TERCEIRO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nCondeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, à parte embargada, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de Justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, desapensando-se e remetendo-se estes autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 759230"
                            ],
                            "759233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020063-8 JOSE RICARDO DE FIGUEIREDO VELOSO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista que não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0011839-7 WASHINGTON RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora a promover o recolhimento das custas judiciais na Caixa Econômica Federal, código da receita n.º 5762, conforme determinado nos artigos 2º c/c 14, I, da Lei n.º 9.289/96. Ressalto, entretanto, que a parte interessada poderá requerer diretamente à Secretaria da Receita Federal a devolução do valor equivocadamente recolhido em banco diverso da CEF (cf. fl. 207).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0009053-1 BENEDITO LIMA (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005094-6 CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003813-6 LEA CARPINETTE (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 275,31. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição deste processo, na forma do artigo 267, inciso I, combinado com os artigos 257 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011215-4 JOSE DE SOUZA CARRICO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003572-3 EMILENE PINHEIRO MORAES (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 30, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013290-9 MARCELLO SANTOS SERRANO E OUTRO (Adv. LUCIANO BANDEIRA ARANTES) x UNIBANCO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x BANCO NACIONAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,60. . 3. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CEF a promover a quitação do saldo devedor residual do contrato n.º 02.01000.010.640.1-8, com recursos do FCVS, em favor dos autores, e a condenar o UNIBANCO S/A a liberar a hipoteca que grava o imóvel objeto do referido contrato de financiamento, procedendo à competente comunicação ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019409-2 PAULO CESAR DA COSTA BRUNO E OUTROS (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 511,19. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010786-5 SELMA GOMES (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, BRUNO PESSOA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,24. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,92. . Pelo exposto, homologo a desistência requerida à fl. 55, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios pela parte Autora à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018673-0 NORMA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 . 3. Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida às fls. 68, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017448-2 LUCIANA PEREIRA MACHADO (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,01. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, à secretaria para que cancele a distribuição, conforme artigo 257, do CPC, com a respectiva baixa, por falta de preparo, no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003075-0 RENAN VICENTE PECANHA BRANCO (Adv. MARGARETH VICENTE PECANHA BRANCO) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.815137-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO SOARES MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,58. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não constituído advogado pelo Executado nos presentes autos. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021688-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONAL DO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO NAZARETH. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.023809-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x AVELINO GRILLE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,12. . 3. Isto posto, homologo a desistência requerida à fl. 17, nos termos do art. 795 do CPC e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 569 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522996-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CLAUDIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,37. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014169-5 NILMA DE FREITAS DA SILVA (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 . 3. Pelo exposto, decidido extinguir o Processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011666-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x RAQUEL VASCONCELOS TRAVASSOS DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x VAGNER DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x POSTO DE GASOLINA DON PIERRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 885,51. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão de não ter sido aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.002888-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x NELY PONTES DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x NISIO DA SILVA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,26. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021909-0 MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 . 3. Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida às fls. 52, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças que instruíram a inicial, com exceção da declaração de fls. 07 e da procuração de fls. 08, mediante apresentação de cópias.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003858-0 TANIA MARIA RICARDO PAES BARRETO (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista que não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017165-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x MOMSEN LEONARDOS E CIA/ (Adv. GABRIEL LACERDA TROIANELLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 . 3. Pelo exposto, julgando improcedente a pretensão apresentada, REJEITO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução em face da União Federal, com base no valor total de R$ 180.180,98 (cento e oitenta mil, cento e oitenta reais e noventa e oito centavos), atualizado até março de 2005.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a ser incluído no valor da execução, ora fixada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 759233"
                            ],
                            "759238": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0005059-5 LUIZ SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS às fls.515/523 e para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000003-6 CESAR BORCHERT LOPES (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Reitere-se o ofício de fl. 129, sob pena de, em caso de descumprimento pela CEF, incidirem as sanções cabíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007194-7 EULALIA DE OLIVEIRA CORTES (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027187-8 SUELY RODRIGUES DA SILVA SANT ANNA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019447-5 OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e conside rando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0001789-3 ADILSON ALVES PARADA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando que não houve condenação em honorários advocatícios na presente ação, esclareça a parte autora a petição de fls.382. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.012918-4 PAULO CESAR COELHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.510/511, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018630-5 JOSE HENRIQUE LISBOA CARIELO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência da informação da CEF às fls.546/547 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0003539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CLAUDIA DE BARCELLOS CHEMALE BARCELLOS (Adv. ALFREDO LUIZ DE FRANCA, LUIZ DE MACEDO COUTINHO) x MARCOS HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x IND/ COM/ DE CALCALDOS E ARTEFATOS DE COURO - ABIMAR LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ DE MACEDO COUTINHO, ALFREDO LUIZ DE FRANCA). . Intime-se a CEF para se manifestar acerca da petição de fls.192/196.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, apreciarei a petição de fls.200.\r\n\r\n10 - 93.0025787-0 LUIZ EDUARDO SAAR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA, JORGE SAFE E SILVA, ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA, ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e planilha de evolução de cálculos às fls.716/792 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0016256-5 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.386, verifico que a CEF creditou o valor de R$ 31.350,87 na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 21/06/2004 às fls.320 e o cálculo da Contadoria Judicial apurou R$ 45.773,62 na mesma data às fls.333/337, relativo apenas aos índices de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nEm relação ao índice de fevereiro/91, a Contadoria Judicial apurou o valor de R$ 14.803,16 às fls.356 e a CEF apurou a quantia de R$ 14.842,78 às fls.371.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para:\r\n\r\n01- Comprovar o crédito da diferença relativa aos índices de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\n02- Comprovar o crédito relativo ao índice de fevereiro/91.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 96.0078439-6 ELIZABETH SOARES DE MATTOS VASQUES E OUTROS (Adv. LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a CEF para ciência dos documentos apresentados pela parte autora às fls.888/897 e a certidão de fls.898/899. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 99.0014092-3 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA, JOAO LEAL DEIRO CARDOSO, GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro prazo de 15 dias à parte autora conforme requerido às fls.447.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031322-7 FRANCISCO JOSE CAPELLA DA CRUZ (Adv. LOURDES VALERIA FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a decisão do TRF às fls.106/110 e o requerido pela parte autora às fls.179/182, intime-se a CEF para se manifestar. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014240-9 EUGENIO BEZERRA PINTO E OUTRO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Cumpra-se o determinado à fl. 354, nos termos do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região, devendo a União cumprir a obrigação de fazer ainda pendente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000441-5 IVONE MONTEIRO FEITAL MARTINS (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002377-3 FRANCISCO MOREIRA TOMAZINHO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta vinculada ao FGTS do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado. \r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000216-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x NAIR LEOCADIA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pela CEF à fl.121. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001164-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x SERGIO DE CARVALHO COZZOLINO (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAM JANSEN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CERTO INFORMATICA SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se, nos termos do artigo 652 e seguintes do CPC, alertando-se para o que dita a redação em vigor dos referidos dispositivos, alterada pela nova Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, de acordo com o que determina o atual artigo 652-A do CPC.\r\n\r\nCaso, no entanto, não haja o imediato pagamento do valor supostamente devido, intimem-se, desde já, os executados, nos termos dos artigos 652, §3º; 656, §1º e 600, todos do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004549-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE). . -Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007802-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x EULALIA DE OLIVEIRA CORTES (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n22 - 94.0029965-6 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . 1) Recebo a apelação da parte autora de fls. 257/264 no duplo efeito. \r\n\r\n2) Ao apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3) Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 89.0017664-1 CIA/ INTERNACIONAL FIDUCIARIA E OUTROS (Adv. CELSO PITHON WERNECK, VALERIA REIS GRAVINO, MARIA ELIZABETE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . 1 - Tendo em vista a documentação acostada às fls. 641 e seguintes e a manifestação da União de fls.657/658, ao SEDIC para retificar a autuação, a fim de constar no lugar da empresa Prospec S/A - Prospecções e Aerolevantamentos, Aerolev Prospecções e Aerolevantamentos S/A.\r\n\r\n2 - Por outro lado, considerando o arresto de fls. 663 e 678, cancelo a determinação de expedição do alvará de fl.600. Oficie-se à CEF para que o saldo da Conta n.º 135932-0 fique à disposição do Juízo da 1ª Vara de Petrópolis, Processo n.º 2003.51.06.002130-4, onde deverão ser apresentadas eventuais impugnações.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo acima citado o teor desta decisão.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para o Processo n.º 88.0024512-9, em apenso, arquivando-o e dando baixa.\r\n\r\n3 - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014215-8 MARIENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, PALOMA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . 1 - Fls. 36/39: Mantenho a decisão de fls. 26/27, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Fl. 62: Informe a parte autora, em 5 dias, quanto ao cumprimento da decisão mencionada no item anterior.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019661-0 DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DUARTE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 185/196, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002164-1 STS - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - EPP (Adv. ANDRESA DOS SANTOS SENA, FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA, CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Designo o dia 21 de maio de 2009, às 14:00h, para a oitiva do servidor Marco Vianna, Matrícula n.º 0107862, a ser realizada na sede do Juízo. Intime-o no endereço declinado à fl. 59.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 97.0072556-1 DELICATESSEN HEINZ DE COMESTIVEIS LTDA REP/ MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, LUCIANA DA SILVA FREITAS, PATRICIA CONDORELLI CECILIO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Designo o dia 21 de maio de 2009, às 15:00h, para a oitiva da testemunha arrolada à fl. 390, a ser realizada na sede do Juízo. Intime-a no endereço declinado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 759238"
                            ],
                            "759246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008436-5 MARINA DE ALMEIDA DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS nos valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) do valor máximo da gratificação, observada a classe e o padrão do servidor, até a regulamentação da gratificação, nos termos do artigo 7º, § 7º, da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015014-3 MEDISE - MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA, DANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Intime-se a Autora a promover, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais na Caixa Econômica Federal, conforme determinado nos artigos 2º c/c 14, I, da Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto, entretanto, que a parte interessada poderá requerer diretamente à Secretaria da Receita Federal a devolução do valor equivocadamente recolhido em banco diverso da CEF (cf. fl. 24).\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004060-3 EXPRESS FOOD RIO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista que não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011487-7 MONICA GOMES DE SOUZA DA SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE, ANDREA DE MOURA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016793-6 RICARDO AUGUSTO KARL BASTOS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, MIRELLA PEZZINO RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . 3. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizada da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). \r\n\r\nRegistrem-se as constituições dos patronos de fls. 110/111 e a renúncia de fls. 108, excluindo-se os advogados subscritores da petição de fls. 108 do sistema processual de acompanhamento desta Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026371-1 ALUIZIA PACHECO LIRA DE LUZ E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 . Do exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002382-0 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. AUGUSTO LABOISSIERE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007303-3 ROBERTO COSME RODRIGUES DE BRITO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013287-6 ROBERTO JOSE LIMEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509978-4 LUCIANO MAIA DE FREITAS (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.007738-9 PEDRO GOMES SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 . Do exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011844-9 RONALDO ROMEIRO BARBOZA (Adv. DAVID DA SILVA CARVALHO, RODRIGO MONTEIRO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . 3. Por tais razões, homologo a desistência requerida às fls. 49/60, nos termos do artigo 158, parágrafo único do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC, com relação ao pedido referente à conta poupança nº 01448853-3; JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos da conta poupança de titularidade do Autor nos períodos dos planos Collor I (março e abril/1990) e Collor II (março e abril/1991); e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente à diferença dos índices relativos ao mês de junho de 1987 (plano Bresser - 26,06%) e ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão - 42,72%), sobre o saldo das contas poupança de titularidade do Autor n.º 013.01449094-5 e 013.02583419-4, nas épocas próprias.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011999-5 AUGUSTO JOSE ROMANO LOPES (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 126,19. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte Autora, à base de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.024484-4 PEDRO ROCHA DOS SANTOS BARATA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 13,06. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do C.P.C. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002957-3 NELIO ANTONIO GILS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 127,04. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do C.P.C. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.007774-9 MARTA DIAS MIRABELLI (Adv. RENATA SILVA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 131,28. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011549-0 ALONSO INOCENCIO DE BRITO (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 134,15. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.509528-6 LUIZ AUGUSTO SUZUKI SELL (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, ratifico a antecipação da tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica a autorizar a convocação do Autor para prestação do serviço militar, e, conseqüentemente, determinar à União que considere definitiva a sua inclusão no excesso de contingente.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União Federal, à base de 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020966-9 DIETMAR SPEER (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA, LEILA RANGEL BARRETO LUZ) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . 3. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, com fulcro no artigo 295, IV, combinado com o artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista que não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014533-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARIA ESTHER ROMER CAZELI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 . 3. Pelo exposto, julgando parcialmente procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 11.868,56 (onze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado até julho de 2007.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 37/38 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 759246"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0731610-0 BRASCAN IMOBILIARIA S/A E OUTROS (Adv. JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Expeça-se alvará em favor de Brascan Imobiliária S/A, em relação ao depósito de fls. 1265, devendo o mesmo ser retirado no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 1222.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014954-3 ROBERTO DE ANDRADE TORRES (Adv. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA, ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fls. 237 - Defiro a expedição do ofício requisitório referente aos honorários advocatícios em nome do Dr. Alexsander Pereira Gesualdo, eis que o mesmo atuou desde a propositura da ação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022757-0 SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0714804-6 AILTON FRANCISCO XAVIER E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diga a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo da ausência à audiência de conciliação marcada para a data de hoje, tendo em vista que foi designada, especificamente para o contrato de Jammios Ribeiro Gonçalves, a pedido da própria CEF (fl. 459), apresentando, outrossim, proposta de acordo para o contrato do Autor Jammios Ribeiro Gonçalves.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0015264-9 ADRIANA CAMANHO CAMARGO (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Diga a Autora se persiste o interesse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, cumpra o determinado no item 1 do despacho de fls. 185/186, bem como no item 3 do despacho de fls. 205, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 97.0003294-9 MARIA DE LOURDES VIEIRA VELAME (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 136 - Aguarde-se o julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025654-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x WIRES FELIX DE SOUZA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025660-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x NOEMIA MARIA BRAGA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012458-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x JOSE AUGUSTO PINTO PEREIRA. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - Construcardl”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 05/09.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida cópia da planilha de cálculo de fls. 10/13,cite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1º).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001978-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x VALDIR GONCALVES MATTOS. . Fls. 27:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017850-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MARIA DE LOURDES VIEIRA VELAME (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019273-1 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DE GUARULHOS E FRANCO DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 095 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 416/434 reformar a sentença de fls. 404/413.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 404/413.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0077994-7 EDGARD FERNANDES VIANNA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 384 - Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 (noventa) dias, como requerido pelo Autor.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006076-5 ANDERSON MENEZES BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.006061-5 AUGUSTO CESAR MACHADO RUA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO). . Fls. 246 - Defiro o prazo de 10 dias, como requerido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 87.0002417-1 LUIZ FERNANDO PIMENTEL MALTA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 625 - Defiro o prazo de 30 dias, como requerido.\r\n\r\n17 - 98.0030051-1 BANCO INVESTOR DE INVESTIMENTOS S/A (Adv. LUIZ ALFREDO TAUNAY) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, JOAO ALMEIDA G. BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 142/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014485-0 ARTHUR ROBERTO HENRIQUES NERY DA MATTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 187/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I e VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006532-2 UNIMED ITABIRA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 70/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007721-0 REGINA BENTO WINTER (Adv. VANESSA LIRIO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 178/179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c/c 295, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018756-7 JOAO ALFREDO LOURENCO (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpra o Autor corretamente o item 3 do despacho de fls. 109.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022455-2 ANTONIO CELIO SANTOS NUNES E OUTROS (Adv. JOAO EVANGELISTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem as Autoras Teresa Cristina Jorge Nunes e Luciana Jorge Nunes as afirmações de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028685-5 UNIMED ITUIUTABA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. LILIANE NETO BARROSO, ELIANE DOS SANTOS LOPES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 083/094 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em vinte por cento do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 94.0012007-9 ANTONIO GIANELLA NET0 (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Fls. 418/423 - Diga a parte autora.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022918-5 JUSSARA LACAVA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando o índice de correção pretendido, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito ordinário, complementando a eventual diferença das custas, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput, da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência das cadernetas de poupança à época do índice postulado e indique as respectivas datas de aniversário, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 758392"
                            ],
                            "758535": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005348-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CELSO DE PAULA ANDRADE. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 25/05/2009 12:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005840-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDA BAIONETA DA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 25/05/2009 12:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006370-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CESAR AUGUSTO DE SOUZA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 25/05/2009 12:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exequente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031881-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELENA REGINA VALENCA. . \r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 25/05/2009 13:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do despacho de fls. 41 no endereço de fls. 40, e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032613-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZINHA FAVERO LEITE. . \r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 25/05/2009 13:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do item 4 do despacho de fls. 17 e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815329-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HORACIO DOS SANTOS FILHO. . \r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 25/05/2009 13:50h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do item 2 do despacho de fls. 20, e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022159-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS. . \r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 25/05/2009 14:10h. Para tanto, determino:\r\n\r\nO cumprimento do item 2 do despacho de fls. 18, e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007639-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON NEVES FAUSTO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nConsiderando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação realizados nesta Seção Judiciária, em feitos dessa natureza, designo audiência de conciliação, a ser realizada em regime de mutirão, na sala de audiências da 14ª Vara Federal, na seguinte data e horário: 25/05/2009 14:30h. Para tanto, determino:\r\n\r\nA citação do réu/executado, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC), e, ato contínuo, a intimação pessoal, do(s) réu(s)/executado(s) para comparecimento à audiência;\r\n\r\nA suspensão do prazo de três dias para pagamento da dívida, estabelecido no art. 652 do CPC até a realização da audiência, quando, na hipótese de não ser alcançada a conciliação, será iniciada a sua contagem; \r\n\r\nA intimação do advogado da exeqüente pela Imprensa Oficial, da data e horário designados para a audiência de conciliação. \r\n\r\nDevem ser esgotados todos os meios possíveis de contato com os citandos/intimandos, inclusive consulta do endereço em banco de dados (SRF e CEG), telefone e correio eletrônico.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, que deverão ser devidamente certificadas nos autos, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nEm caso de dúvidas, o interessado poderá comparecer pessoalmente na sede do juízo da 14ª Vara Federal (Avenida Rio Branco, 243 - Anexo II 8º andar), entrar em contato pelo telefone (21)2510-8144 (Maria Thereza Tosta), ou pelo e-mail concilia14vf@jfrj.gov.br, para obter maiores informações.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 758535"
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                        }
                    },
                    "15ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "754448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 28/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0022062-5 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 168/176 - Requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 99.0022198-2 WILSON KING S/A (Adv. CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do disposto na Resolução nº 438 de 30.05.2005, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.005395-7 HUGO NUNES PIO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 303/1001 - Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020665-1 GENILAINE CALDAS DA SILVA FRANCO E OUTROS (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . “...Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019849-0 WALTER ANTONIO BARBOSA DA SILVA (Adv. CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO) x CHEFE DO SERVICO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . “... Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013372-8 MAXIMILIANO ANDRES STRASSER (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR DO INSTITUTO ALBERTO LUIZ COIMBRA DE POS GRADUACAO E PESQUISA DE ENGENHARIA - COPPE/UFRJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 271/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016714-3 MARIA THEREZINHA SA MARTINS (Adv. FERNANDA SEARA DA SILVA) x CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, sendo inconteste a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento das peças, mediante a substituição por cópias, a serem fornecidas pelo impetrante, exceto da procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios a teor das Súmulas n. 512 e 105 do STF e do STJ, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028032-4 WELLINGTON SILVA DE CARVALHO (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007116-8 LEONEL PEDROZA DOURADO (Adv. GRAZIELLE DE PAULA CORRÊA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO COMANDO PESSOA DE FUZILEIROS NAVAIS. . Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida ou, alternativamente, recolha as custas devidas.\r\n\r\nCumprido o determinado, notifique-se a autoridade impetrada no endereço indicado na carta de fl. 45, para que preste informações no prazo legal (inciso I, do art. 7o. da Lei 1.533/51).\r\n\r\nVindas as informações, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009086-8 VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004346-0 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 51/57, manifeste-se a Impetrante, em 10 dias, juntando cópias das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006552-1 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANDRE FURTADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 574/575, manifeste-se a Impetrante, em 10 dias, juntando cópias das petições iniciais dos processos ali referidos, devendo, ainda, recolher a diferença das custas, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007518-6 ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 266/267, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017693-4 KATIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-MINISTERIO DA SAUDE. . 1 - Dê-se vista à parte autora no prazo de 05 (cinco) dias sobre o constante de fls. 110/116. \r\n\r\n2 - Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 75/76, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019408-0 MARIA DO CARMO GUERRA DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO BOA MORTE) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS - GRH-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar imediato restabelecimento do pagamento integral da pensão percebida pela Impetrante junto ao Ministério da Fazenda relativa ao cargo de Técnico de Comunicação Social - Classe C, suspendendo a eficácia da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 10768.029522/93-39 do Ministério da Fazenda - Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração - Gerência Regional de Administração no Estado do Rio de Janeiro - Gerência de Recursos Humanos - Serviço de Inativos e Pensionistas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.509757-0 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal vez que este se manifestou pela falta de interesse público que justifique sua intervenção.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004819-9 LEANDRO CALVERT MACHADO (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005481-0 CELINA MORAES DE CASTRO LEAL (Adv. MILTON CESAR DE CASTRO LEAL) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando seja a autoridade impetrada compelida a retificar para 82 a pontuação da impetrante na prova do concurso público para Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, anulando as questões nº 31 e 47 por não trazerem em seu bojo todos os elementos normativos pertinentes às matérias enfocadas. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nNão pode prosperar a pretensão da Impetrante, uma vez que não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar aspectos técnicos pertinentes à correção/avaliação de questões de provas, nem rever seu critérios. \r\n\r\nCerto é que, se tal substituição ocorrer, haverá a quebra ao Princípio da Igualdade com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões que se pretende ver anuladas. Por meio da apreciação judicial é possível apenas a verificação de obediência do concurso às formalidades essenciais e aos limites impostos pelo Edital.\r\n\r\nNesse sentido: STJ, ROMS nº 8067/MG, DJ 25-08-97 e TRF-1a Região, AC nº 0133742-0/94-DF, DJ 19-12-94.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nIntime-se a Impetrante para que forneça os endereços das autoridades impetradas.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para a inclusão da segunda autoridade indicada às fls. 03. Defiro o pedido de gratuidade de justiça nomeando patrono da Impetrante o subscritor da inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006637-4 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR., EDUARDO PLENS MANFREDINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001351-2 HUMBERTO DE ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas na forma da lei.Sem honorários advocatícios (Sumulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019049-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO) x DELEGADO DA RECEITA FEDE RAL NO RIO DE JANEIRO- 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, REVOGO A LIMINAR E DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da súmula 512 do STF.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019457-2 MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONFIRMO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do IPI e do ICMS para o desembaraço aduaneiro do veículo importado pelo impetrante pessoa física MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, descrito no invoice nº 273846 e na LI nº 08/2467128-4, assim como retire do RENAVANas anotações de restrição tributária.Custas ex legi. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sumula 512 do STF. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002069-0 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO, SANDRA GOMES) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS (DEINF) NO RIO DE JANEIRO x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o Termo de Informação de Prevenção de fls. 446/447.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002481-6 SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv. GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, YAN DUTRA MOLINA, PAULO JOSE BRITO MAIA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC (interesse processual).\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020841-8 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, MONICA ALONSO MORAES EMIDIO, MARCELO DA SILVA PEREIRA, CAMILLA GOMES GASPAR BRANDAO PIRES, FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS, CLAUDIA LIMA LOMBA, CAROLINE TERRA FERRE, MICHELLY YAMAMOTO FERNANDES, PATRICIA REGINA DOS SANTOS, ISABELLE SILVA COSTA) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, denego a segurança.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004777-4 HEVERTON ALEMAND DOS REIS (Adv. ROSANE MARQUES FERREIRA) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDAÇAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o Impetrante não ser compelido pela autoridade impetrada a exercer opção entre o cargo de professor, no qual ingressou através de concurso público e o de agente de combate às endemias, ao qual foi reintegrado por força de decisão judicial, sustentando a acumulabilidade constitucional de ambos.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO:\r\n\r\nEntendo ausente a verossimilhança das alegações do impetrante , uma vez que o mesmo se insurge no presente mandamus contra literal disposição de texto legal, cujo teor passo a transcrever:\r\n\r\nArt 37, XVI, CRFB/88: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:\r\n\r\nomissis\r\n\r\nomissis\r\n\r\nomissis\r\n\r\nXVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.\r\n\r\nComo se verifica no próprio documento acostado aos fls. 18, o Impetrante é titular de emprego público junto à Fundação Nacional de Saúde, e acumula o cargo público de professor, sendo evidente que incorre na vedação constitucional, pelo que o indeferimento da medida vindicada é de rigor.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós ao MPF. Em seguida voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 754448"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 95.0064173-9 GILMA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, integrar a sentença de fl. 497/503 (da ação ordinária) e fl. 250/256 (da ação consignatória, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam, em face de MESON ENGENHARIA LTDA e UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\njulgo improcedentes os pedidos formulados nas iniciais de ambas as ações.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 94.0043344-1 GILMA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, integrar a sentença de fl. 497/503 (da ação ordinária) e fl. 250/256 (da ação consignatória, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, nos termos da fundamentação supra:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam, em face de MESON ENGENHARIA LTDA e UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\njulgo improcedentes os pedidos formulados nas iniciais de ambas as ações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 98.0030995-0 FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SAMI SAPIR, ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Após, vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.032149-2 PAULO RODRIGUES CORAL E OUTRO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . II- Após, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nIII- Na hipótese de concordância com os cálculos, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017871-9 CLERI MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ...Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025572-6 JADIR IGNACIO SILVA (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO) x UNIAO FEDERAL. . ...Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015173-1 ROBERTO CARLOS DOS SANTOS MELLO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . ... Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014064-0 LUIZ ANTONIO CABRAL CORREA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . PUBLICADO O 2° PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 410.\r\n\r\n“(...) dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guias de fls. 364, 367 e 369. \r\n\r\ntudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.011351-9 VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x MANOEL FERREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . ... Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.018996-0 FRANCISCA BARREIROS ESTEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . (...)\r\n\r\n2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n3 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023290-0 ANTENOR DE ALMEIDA (Adv. RAFAEL DE OLIVEIRA FONSECA, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, ANA MARIA SCHMITT LEAL) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA) x GILCIMAR DE FREITAS OLIVEIRA (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA). . ...2 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação acerca dos cálculos.\r\n\r\n3 - Na hipótese de concordância com os cálculos, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004623-6 SERGIO PARENTE FERNANDES (Adv. REGINALDO DA COSTA TEIXEIRA, LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018354-9 ELIZETE DA COSTA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n... Em seguida, tendo em vista que a CEF já apresentou contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018635-6 ELIANE ALMEIDA DE TASSIS (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 156, ITEM 5 , A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815904-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA VIEIRA DE LIMA. . ... Decorrido o prazo supracitado, dê-se vista à OAB/RJ para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007032-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SERGIO DIAS DOS SANTOS. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 67, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.010533-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIO CESAR WERNECK MARTINS) x PAULO AUGUSTO BERQUO DE SAMPAIO (Adv. ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO). . \r\n\r\n... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010633-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x PALMYRA DE JESUS PONTES - ESPOLIO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n19 - 2008.51.01.012679-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x LUCIA HELENA MENEZES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CAMARA). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 758579"
                            ],
                            "758580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025784-0 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003864-5 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PONTES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 48/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL .\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0729662-2 PAULO ROBERTO GUEDES DOS SANTOS (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0002246-1 ALEXANDRE BAPTISTA MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0001079-1 JOAO CARLOS CORREIA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. HAROLDO RODRIGUES DE BRITTO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que deverá dirigir-se à CEF para recebimento, portando CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nPor outro lado, tendo em vista que o executado satisfez a obrigação ao promover o pagamento, depositando o valor correspondente ao débito exeqüendo, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026597-8 CECILIA BARROS DOS SANTOS (Adv. SERGIO JACQUES DE MORAES, ROBERTO JOSE DA SILVA, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 98.0014075-1 GUILHERME DE AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, HOMOLOGO o Termo de Desistência da Ação acostado às fls. 420, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, V do CPC.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017676-7 CAROLINA DE SOUSA MACHADO CORREA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, GERALDO AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009710-0 IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.011106-0 MARIA APARECIDA GALVAO PESTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 38/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001). \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015356-9 COLEGIO RYCANO LTDA (Adv. BRUNO DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor dado a causa.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020617-3 EQUIPEMAIS 10 EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI, LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GIANCARLO UZEDA STIVANELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 72/73 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender o Autor satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, estão elencados nos artigos 282 e 283 do CPC, visando à obtenção da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nApós minucioso exame da peça vestibular, verificou-se a ausência de declaração de hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais, em afronta ao art. 257 c/c art. 283 do CPC, intimando-se o Autor para regularização do feito, em 48:00h (fls. 55).\r\n\r\nDecorrido tal prazo, contudo, o Autor deixou de atender a determinação, não preenchendo, portanto, \"in totum\" aos requisitos da petição inicial, expressamente previstos na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026894-4 NELSON DE CARVALHO MESQUITA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora efetuado o pagamento das custas pertinentes no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521384-2 FATIMA REGINA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. MARIANA SOUZA DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 66 . Vistos, etc.\r\n\r\nAjuizada a presente ação, acusou esta possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado às fls. 62.\r\n\r\nConstatada a ocorrência de litispendência com o feito nº. 2007.51.51.026355-4, em trâmite no 3º Juizado Especial Federal (fls. 63), uma vez que as partes, causa de pedir e pedido mostraram-se idênticos conforme cópia do andamento processual anexados às fls. 64/65.\r\n\r\nDesta forma, em face da ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, V do CPC, autorizando, desde já, o desentranhamento dos documentos referentes a este, excluindo-se a procuração.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo após baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522418-9 ELIANE PAULA STORCK (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, com fulcro no art. 285 - A do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de aplicação dos índices de janeiro/1989 (Plano Verão I) e de março/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002150-5 APARECIDA DOS PASSOS SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Assim convencida da existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória contidos no artigo 273 do CPC, em especial, a verossimilhança e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar que a União forneça continuamente à autora os medicamentos elencados às fls. 13/14, item b, até a realização de perícia médica para real avaliação do estado de saúde da autora. \r\n\r\nIntime-se a União, na pessoa do representante legal do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro, com urgência para cumprimento da decisão.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.004524-9 JOSÉ AMERICO DA SILVA (Adv. GERALDO JOSE SANTOS BORGES) x BANCO BRADESCO. . Dessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual, determinando que, após a baixa na distribuição, sejam os autos remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.490358-5 ALINE TEIXEIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES) x SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e ACOLHO-OS para, integrando a sentença de fl. 212/215, reconhecer a ilegitimidade passiva do Diretor do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, julgando extinto o feito em relação ao mesmo, passando o dispositivo as sentença embargada a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isso posto, confirmo a decisão de fls 171/172, CONCEDO A SEGURANÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DIRETOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023859-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x AN TONIO LUIZ PIMENTEL FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 78 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex-lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 2002.51.01.004450-0 HORACIO FELIPE LOPES NETO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 79 . Vistos, etc.\r\n\r\nHORÁCIO FELIPE LOPES NETO E OUTRO ajuizaram a presente ação de consignação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a efetivação do depósito da importância referente às prestações dos meses de setembro a dezembro de 2001, firmadas no contrato de financiamento imobiliário com a ré, assim como as parcelas vincendas.\r\n\r\nInstruindo a inicial, vieram os documentos de fls. 06/30. As custas foram pagas (fls. 31). \r\n\r\nProcedida audiência especial (fls. 135/136) e cumpridas as exigências estabelecidas por parte dos autores, foi requerida a renúncia ao direito a que se funda a ação, nos termos da peça de fls. 163.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, V, do CPC, em face da renúncia expressa pelos autores ao direito a que se funda ação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios como acordado pelas partes (fls. 159 e segs).\r\n\r\nOportunamente, expeçam-se os alvarás dos depósitos efetuados pela parte autora, anexados em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024284-0 SOLANGE ALTIVA CORREA (Adv. JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 76/77 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender a Autora satisfatoriamente o comando, mantendo a inépcia da peça vestibular.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, estão elencados no artigo 282 do CPC, visando à obtenção da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nApós minucioso exame da peça vestibular, verificou-se a ausência de documento que comprove o depósito integral do valor incontroverso junto à CEF, condicionado na decisão proferida às fls. 12/13, em afronta ao 283 do CPC, intimando-se a Autora para juntá-la, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, contudo, a Autora deixou de cumprir o comando conforme determinado, não atendendo, portanto, aos requisitos da petição inicial, expressamente previstos na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 284, parágrafo único c/c 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000421-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x DICO CALCADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 277/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 57,76. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Ré ao pagamento da importância de R$ 5.163,24 (cinco mil, cento e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), acrescida de correção monetária a partir do vencimento da obrigação, bem como de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009739-6 MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 74/75 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial.\r\n\r\nDespachado no sentido da emenda da inicial (art. 284 do CPC), deixou de atender o Autor satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO. \r\n\r\nOs requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, estão elencados nos artigos 282 e 283 do CPC, visando à obtenção da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nApós minucioso exame da peça vestibular, verificou-se a ausência de declaração de hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais, em afronta ao art. 257 c/c art. 283 do CPC, intimando-se o Autor para regularização do feito, em 48:00h (fls. 29).\r\n\r\nDecorrido tal prazo, contudo, o Autor deixou de atender a determinação, não preenchendo, portanto, \"in totum\" aos requisitos da petição inicial, expressamente previstos na legislação processual civil em vigor.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nFica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, devendo ser fornecida cópia do instrumento de mandato em substituição ao original.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.490234-2 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do CPC, por perda de objeto.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.018079-2 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, fixando o novo valor em R$ 1.702.944,92.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018080-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x NEIDE COUTO DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES). . Assim, não há como ser acolhida a presente impugnação ao valor da causa vez que destituída de correta fundamentação, devendo ser mantido, portanto, o valor atribuído pela Autora.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, mantendo o fixado na inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017019-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x KUARUP PRODUCOES LTDA E OUTRO (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,16. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 13/16 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 13/16, para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021144-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x SUFER - EQUIPAMENTOS E FUNDICAO S/A (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, e face a concordância da embargada com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 12/15 dos presentes autos.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da execução\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023697-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ZELIA MARIA CASTELLO BRANCO MARTINS (Adv. VALDSON RANGEL ALECRIM). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,44. . Assim sendo, e face a concordância da Embargante com os cálculos da Contadoria Judicial, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 13/16 dos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.004571-6 ANGELA MARIA BASTOS WANDERLEY E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL .\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno as autoras ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 20, § 4º, do CPC\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n31 - 95.0025893-5 RITA DE CASSIA ALVIM E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.021223-0 FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.000359-1 DENISE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.003549-3 ANTENOR ANTHERO NICOLAU (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016240-5 ANA MARIA DOS SANTOS VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024535-9 MARIA LUCIA LEITE FERNANDES (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.005431-5 ELCINDO MENDES LAZARO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguardem-se as decisões dos Agravos.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022053-4 ADEMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006113-8 JOSE CELIO MARINHO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, PAULA APARECIDA CORREA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, objetivando ver a ré compelida a reintegrá-lo na reserva remunerada com direito às promoções correspondentes no Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada, implementando as conseqüências financeiras daí advindas em caráter imediato.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido\r\n\r\nInicialmente, devo mencionar que os requisitos para a antecipação de tutela são a verossimilhança da alegação do autor (art. 273, inciso I, CPC), a reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional e, alternativamente, o fundado receio de dano irreparável ou a caracterização do intuito do demandado em postergar a prestação jurisdicional (art. 273, inciso II, CPC). \r\n\r\nNo caso vertente, há óbice para a concessão da referida medida, uma vez que a Lei nº 9.494/97 veda a concessão de tutela antecipada contrária a Fazenda Pública nesta situação. Digno de nota, também, que a constitucionalidade do referido ato legislativo foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão liminar proferida nos autos da ADC nº 4, que lhe conferiu efeito vinculante, conforme julgado abaixo transcrito:\r\n\r\n“É cabível a concessão de efeito vinculante a medidas liminares proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º) porquanto o poder geral de cautela é inerente ao poder jurisdicional. Com esse fundamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do pedido de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade acima mencionada com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Vencido o Min. Marco Aurélio, que não conhecia do pedido, por entender incabível a medida cautelar em se tratando de ação declaratória de constitucionalidade em face de seu efeito vinculante. Precedente citado: ADCMC 4-DF. (DJU de 21.5.99). ADC 8-DF, rel. Min. Celso de Mello, 13.10.99. Informativo do Supremo Tribunal Federal nº 166”.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDeferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patronos dos autores os subscritores da inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2004.51.01.025123-9 FRANCISCO CARLOS MONTEIRO DA COSTA (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x ITAU-RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001911-0 ROZILIA SILVA CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv. VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono da autora o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.014855-9 ELIECIR RAMOS MIRANDA (Adv. LINCOLN MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.000939-4 MARCO AURELIO DE ARAUJO (Adv. ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003429-1 ELZA PACHECO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012254-4 MARCOS ROGERIO BRITTO COTIAS (Adv. FLAVIA DE BRITTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013958-1 ADILES GUERINI FLORENCIO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 41/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,06. . Ante o exposto: I) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ile gitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor I, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) julgo procedente o pedido em relação aos planos Bresser e Verão, condenando a CEF a corrigir os saldos da(s) conta(s) de caderneta de poupança da parte autora de nº 00146105-9, nos seguintes percentuais: 6,81% (Plano Bresser) e 16,64% (Plano Verão).\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024601-4 ALMIR COSTA RODRIGUES (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 60/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do Autor os seguintes índices de atualização: 42,72 %, referente a janeiro/89 e 44,08% referente a abril/90.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) as aludidas verbas e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/2002 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025234-8 JOAO BAPTISTA LOPES DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.025459-0 EURIDES MOTA LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.026173-8 SALIM FRAIA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS do autor a taxa progressiva de juros;\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) as aludidas verbas e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.003001-0 ERALDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS das autoras os seguintes índices de atualização: 42,72 %, referente a janeiro/89 e 44,80 %, referente a abril/90.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) as aludidas verbas e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação e até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/2002 (10/01/2003), com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.004443-4 JOSE DE CARVALHO (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA, SEVERINO OLIVEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 34/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: I) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, em relação ao Plano Collor I, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; II) julgo improcedentes os pedidos de aplicação dos índices referentes ao Plano Verão.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.001485-1 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 150/151, sustentando a ocorrência de omissão, uma vez que a mesma não teria enfrentado a questão concernente à Lei nº 9.528/97 que é posterior à Lei nº 8.934/94. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo proferir a sentença de mérito, o juiz cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nos casos elencados no art. 463 do CPC, vale dizer, nas hipóteses de embargos de declaração (art. 535 do CPC) ou de correção de erros materiais. Desse modo, “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, Resp 11.465-0/SP, DJU 15-02-93).\r\n\r\nOs fatos narrados pela Embargante não indicam real omissão, contradição ou obscuridade no julgado aptos a ensejar a presente via. Resta evidente a sua intenção de atribuir aos presentes embargos efeitos infringentes, o que é incabível, salvo se decorrente das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não configuradas no caso.\r\n\r\nCaso a Embargante não se conforme com o entendimento, o decisum deve ser atacado pelo recurso hábil à discussão do mérito da matéria impugnada, e não pela via dos embargos de declaração (STJ, EEARES nº 202.452/SP, DJ 12/09/00).\r\n\r\nFriso, por fim, que “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado o motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.”( RJTJESP 115/207)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDito isto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.021357-8 BALI 911 COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. RAFAEL MUELLER) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-RJ-7A RF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 279/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 432,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n55 - 2007.51.01.016213-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARA GUIMARAES DE OLIVEIRA. . Chamo o feito à ordem. Razão assiste à Embargante, uma vez que já tendo sido determinada a citação, não há que se falar em indeferimento da inicial, tanto mais por descumprimento da determinação contida à fl. 40, dada a necessidade de intimação pessoal da Fundação Habitacional do Exército, nos termos da Lei nº 6.855/80.\r\n\r\nDessarte, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 45/51 e concedendo-lhes efeitos infringentes, torno sem efeito a sentença extintiva de fls. 41, determinando o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora exeqüente sobre a certidão negativa de fl. 39, no prazo de 10 (dez) dias, ciente, desde já, que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção do endereço da ré, só poderá ser deferido em caso de comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nIndicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x FERNANDO DA SILVA BARRETO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liminar, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Jacunda, nº 287, Bloco 17, casa 103, Bangu, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAlegou a CEF, em síntese, que tendo firmado Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de Compra com a Ré, esta se encontra inadimplente quanto às prestações e cotas condominiais, motivo pelo qual promoveu sua notificação extrajudicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001, que trata do Programa de Arrendamento Residencial, deve ser reconhecido o esbulho possessório com a inadimplência, findo o prazo da notificação ou interpelação. \r\n\r\nDesta forma, estando o Réu inadimplente, já tendo decorrido o prazo da interpelação e datando o esbulho de menos de ano e dia, DEFIRO A LIMINAR, para fins de determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel descrito na inicial. \r\n\r\nFIXO, entretanto, o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, findos os quais, se dará o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a ré para ciência e cumprimento da decisão. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, se a parte ré não tiver providenciado a desocupação voluntária do imóvel, expeça-se, em favor da CEF, mandado de reintegração de posse, podendo o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, requisitar força policial para seu cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 2001.51.01.014271-1 CATIA SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 266/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,54. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar o disposto no § 1º do art. 52 da Lei 8.078/90 na cláusula nona do contrato de crédito educativo celebrado entre as partes em relação à limitação de juros de mora, bem como eliminar a capitalização de juros em período inferior a um ano, e considerar as quantias depositadas pela Autora, em conseqüência, recalcular o saldo devedor da Autora. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a CEF em metade das custas. Sem honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.020092-3 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009292-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO) x EMIGRAN-EMPRESA DE MINERACAO DE GRANITOS LTDA. . Tendo sido efetivada a notificação, intime-se a parte autora para retirar os autos, independentemente de traslado, no prazo de 48 HORAS, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 758580"
                            ],
                            "758866": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001794-3 SAO LUIZ PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.014136-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INAJA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença desses Embargos à Execução, traslade-se cópia da mesma para os autos principais, mantendo-se os autos apensados à ação principal, com baixa provisória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025378-5 CARLOS EDUARDO COQUEIRO SIMAS (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018750-5 EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNão promoveu o autor, até a presente data, os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 66 e 69, apesar de devidamente intimado, em evidente demonstração de desinteresse, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, § 1º do C.P.C. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005376-2 VAGNER MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende o autor a inicial, em dez dias sob pena de indeferimento, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), para fins do art. 284 do CPC, bem como apresente a cópia da declaração de isento do IRPF em virtude da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006324-0 MARIA ONICEIA BERUTTI (Adv. MARIA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Emende a autora à inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, fornecendo, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. \r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao bem perseguido e, assim sendo, o feito será processado e julgado perante um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seção Judiciária, o que importará em renúncia a qualquer crédito excedente a 60 salários mínimos (art.17 da Resolução No. 30 de 22.11.2001 do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nDo contrário, indique valor compatível com o real benefício econômico pretendido. \r\n\r\nPor fim, apresente cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, bem como contrafé para instrução do mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0001476-6 JOSE SEBASTIAO JORDAO E OUTRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020840-4 ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016186-4 JAIRO PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509902-4 ROSANGELA CARDOSO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0013430-4 WILSON BRITTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 260. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\n12 - 97.0108568-0 DORVALINA AUGUSTA AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo à parte autora observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora recairá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provi soriamente, até comunicação do TRF - 2ª Região, quanto à efetivação do pagamento do(s) autor(es) remanescentes, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 99.0009820-0 GILBERTO DE SOUZA MAYRINK JUNIOR (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA APARECIDA (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011546-1 ISAURA FERREIRA ALVES DE PAIVA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Comprove a Autora, em 5 dias, a titularidade da conta de poupança nos períodos em que ocorreram os expurgos relativos aos Planos Verão e Collor (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013144-2 JOSE RUI DE JESUS PAIVA E OUTROS (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os Autores acerca da contestação apresentada, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, mormente no que tange à comprovação da titularidade das contas de poupança nos períodos em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015114-3 ROSILDA MESQUITA DE BRITO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (art. 523 e § 1º, do CPC).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.805194-0 IONE GOULART LETTIERE (Adv. MICHELE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003519-6 LUIZ ALVES BARBOSA (Adv. MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . I - Determino, nos termos do Art. 130 do CPC, a realização de perícia grafotécnica, nomeando o Dr. Edison César de Oliveira Paixão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, a começar pelo Autor, na forma do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIV - Feita a proposta, vista às partes acerca da mesma, por 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014326-6 CIRE ANTONIO MAINO-ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE FARIA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista ao Autor, em 5 dias, acerca de fls. 40/41.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.015874-9 MANOEL GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se o Autor acerca da contestação apresentada, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, mormente no que tange à comprovação da titularidade da conta de poupança no período em que ocorreu o expurgo questionado (STJ - RESP 143586)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.015876-2 MARIA DE LOURDES NEVES VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se a Autora acerca da contestação apresentada, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, mormente no que tange à comprovação da titularidade da conta de poupança no período em que ocorreu o expurgo relativo ao Plano Verão (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021753-5 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, JUNIA GARCIA GIGLIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Defiro à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento do determinado às fls. 124, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.001342-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x SEMEDO E VENTURA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 5 dias, recolham-se custas complementares, de acordo com a Lei 9289/96, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001924-9 FERNANDO JORGE SANTOS SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo acerca da natureza da ação proposta.\r\n\r\nProvidencie, ainda, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a juntada aos autos dos extratos de FGTS referentes aos períodos postulados, bem como de documento hábil a comprovar os fatos constitutivos do direito alegado relativo ao pedido de saque em sua conta. \r\n\r\nPor fim, apresente, cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002656-4 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (Adv. DIEGO VIANNA LANGONE, PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 136. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, em 05 (cinco) dias, da decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006110-2 JOSE RODRIGUES FIDELIS-ESPÓLIO (Adv. TULI DE BARROS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia do Termo de Inventariança, bem como, cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCaso o inventário já esteja encerrado ou não exista, deverá a parte autora retificar o pólo passivo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006276-3 GLEDSON FRANQUEIRA AMORELLI (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Emende o autor a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF em virtude da gratuidade de justiça requerida, ou, alternativamente, recolha às custas devidas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.018309-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x RENATA DE SENA E MELLO E OUTRO. . A ação monitória é pertinente, eis que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (CPC, art. 1.102 a).\r\n\r\nDefiro, pois, o pedido de emenda a inicial convolando o feito para o rito monitório. \r\n\r\nForneça a parte autora nova cópia da planilha e do demonstrativo de débito para instruir a contrafé.\r\n\r\nDetermino, ainda, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos da inicial (CPC, art. 1.102.b), constando do mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.c, par.1o.). Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% do valor da causa. Conste, ainda, do mandado, que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. (CPC, art. 1.102.c).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014480-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SUELI DE ABREU (Adv. TANIA MARA DA CUNHA SUCINI COURY). . Reconsidero o despacho de fls. 164. \r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000370-9 JOAO VICTOR DA SILVA DE QUEIROZ (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor econômico perseguido na presente demanda é superior a 60 (sessenta) salários mínimos; considerando, por outro, que a ação se enquadra nas hipóteses contidas no artigo 6º, da Lei nº 10.259/01, convolo, de ofício, o rito para ordinário.\r\n\r\nComprove o autor, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586), apresentando, ainda, no mesmo prazo, cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007822-5 PRESSIGRAF COMERCIO E SERVIÇOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv. TIAGO LEZAN SANT'ANNA) x DATEC COM/ IND/ LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\n1) Fls. 87/89 - Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 91.0123152-9 MATHILDE HAIKEL GOMES (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n33 - 2003.51.01.026117-4 CMLS COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.029151-8 CARLOS BARBOSA PORTUGAL (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 98.0011101-8 EDUARDO MATEUS DE LUCENA (Adv. LUIZ CARVALHO CAMPOS, CLAUDIA FERNANDES RIOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.006607-6 MONICA COSTA DOS SANTOS (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Prorrogo por mais 30 (trinta) dias o prazo para a autora cumprir o determinado no item 4 de fls. 98.\r\n\r\nO decurso do prazo, sem manifestação, será tido como desistência da prova requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0014337-6 MARIA HELIA SOARES (Adv. ELIANE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 99.0017933-1 MANOEL ROBERTO GOMES DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10(dez) sobre os documentos acostados às fls. 186/190.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012007-9 OSCAR FERNANDES DE SA (Adv. CELSO CELESTINO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 97/101, às partes para requererem o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.012521-1 ROSANE BETHGE TOLENTINO DE SOUZA (Adv. LEONARDO QUINTAO FERNANDES, RICARDO BOKELMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030221-2 EPAMINONDAS CARDOSO RIBEIRO (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o Autor em réplica, mormente acerca da alegação da CEF de que celebrou acordo administrativo para recebimento dos valores postulados nesta ação. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004517-7 RAUL ANDRE FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deverá a CEF, em 5 dias, fornecer procuração, sob pena de desentranhamento da contestação apresentada.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.004533-5 RODOLPHO PICCININI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se o Autor em réplica, mormente acerca da alegação da CEF de que celebrou acordo administrativo para recebimento dos valores postulados nesta ação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.009451-6 KATIA LUCIA WARCHAVSKY (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA, CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Tendo em vista ser a petição de fls. 177/185 estranha aos autos, providencie a secretaria o seu desentranhamento, bem como o seu encaminhamento ao Juízo da 27ª Vara Federal.\r\n\r\n2) À Caixa Econômica Federal para se manifestar em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.012035-7 JOSEMEN RICON BALDESSARINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, mormente acerca da alegação da CEF de que celebrou acordo administrativo para recebimento dos valores postulados nesta ação.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.013189-6 JOAO CORREA GOMES (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o Autor acerca da contestação apresentada, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, mormente no que tange à comprovação da titularidade da conta de poupança no período em que ocorreu o expurgo relativo ao Plano Verão (STJ - RESP 143586).\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014751-0 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 82 - Mantenho a decisão de fl. 79 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se, conforme ali determinado.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.012329-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MAURO ALBANO PIMENTA) x FLAVIO BENEDITO BIRRA NOLASCO. . Fls. 48, diga o Réu.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 88.0025269-9 TRANSROLL NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS MARQUES SIMOES, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/ PASEP (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Dê-se vista as partes sobre os cálculos de fls. 782/801, em 10 (dez) dias sucessivos, devendo a União Federal ser intimada pessoalmente.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.020823-6 SERGIO LUIZ FAGUNDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006867-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CLAUDIO SANTOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA). . Ao Impugnado.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758866"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000197\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.012129-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO TRIUNFANTE (Adv. MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO). . Ao réu, em 10 dias, para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001937-1 ECILA FIGUEIREDO CONSTANT MARQUES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003918-7 MADALENA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre os informes de pagamentos noticiados pela CEF, bem como sobre o depósito da verba honorária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.004125-2 RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante, em 5 dias, sobre a Impugnação apresentada pela PFN ao pedido de levantamento de depósitos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003862-8 DORISNALVA BORNER DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. LICIA ROSENFELD, POLIANA CYRIACO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 35/36.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004588-1 MATEUS ALVIM BUSTAMANTE (Adv. GUILHERME VILLELA PIGNATARO) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO FAZENDÁRIA - ESAF. . Manifeste-se o impetrante, em 5 dias, sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, devendo, se for o caso, promover a correta indicação da Autoridade Impetrada.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009248-2 VIVIANE CRISTINA TEIXEIRA MONTERO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 38º EXAMR DE ORDEM-OAB. . 1. Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 (cinco) dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas. \r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 759086"
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                            "759087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0003279-5 JOSE NIRALDO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Ao autor, em 5 dias, sobre os cálculos do contador judicial, ressaltando que o valor, por ocasião do pagamento, sofre correção monetária automaticamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017193-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sem outras provas a apresentar, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017418-0 CASARAO HERME-CENTRO CULTUTRAL E ARTISTICO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0022620-7 MENACHE MIGUEL ZEITOUNE E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. RENATO MAGALHAES). . \r\n\r\nTendo em vista a concordância da executada com o valores apresentados à fl.782, bem como o decurso do prazo sem interposição de embargos, conforme certidão de fls.845, tenho como certo o montante do débito, em relação aos autores MENACHE MIGUEL ZEITOUNE e LUIZ MARIA ORTIGÃO DE SAMPAIO, no valor de R$ 14.397,37, em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução nr. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da extinção da execução em relação aos autores indicados no item 1 da Sentença de fls.778.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 87.0000494-4 JOSE GOMES DOS SANTOS REP/P/AGENOR ARAUJO FLORENCIO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Uma vez que o requerente (fl.469) já teve o acesso aos autos, retornem ao arquivo, mediante baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010278-4 RENATO COSTA DE BRITO (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA JUSTIÇA-DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018330-6 MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante a notícia da Autoridade Impetrada às fl.384, item 3, de que os PA´s indicados no item I da inicial (fl.17) já foram objeto de análise, informe a Impetrante, em 5 dias, se persiste seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016746-5 ROSA DE SOUSA SANTOS (Adv. ROSA DE SOUZA SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIODA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . À impetrante para cumprir o item 2 do despacho de fl. 50, em 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 95.0068068-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REGINA SPIELMAN) x HILTON FIGUEIREDO FERREIRA (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, anote-se.\r\n\r\nÀ parte autora para promover o julgado na forma legal pertinente, observado a decisão de fls. 110/111 do E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, À SEDIC para incluir no pólo ativo do presente feito a União Federal no lugar da SUNAB.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027066-4 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x JUAN ANTONIO ALEGRI (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Em vista da manifestação de fls.48, voltem-me conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0049457-2 JULIO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Ao advogado, em 5 dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 759087"
                            ],
                            "759088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017099-6 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x LEITERIA BRASIL LTDA (Adv. AMAURY CURY, MARCIO CARLOS CURY). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargada).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0005306-0 PIZZARIA E RESTAURANTE CHOPINHO DE OLARIA LTDA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.004458-8 H STERN COM/ IND/ S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.019188-2 ANTONIO CARLOS LOPES PIRES (Adv. FREDERICO ARNO BILATTE LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026210-5 DENIS RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0201880-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x MANOEL PEREIRA DE BAR ROS (Adv. ARNALDO FELIX DE SOUSA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto pelo expropriado, cumpra a Secretaria a decisão de fl. 203.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016614-6 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x NEY FABRICIO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028513-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x JOSE BISPO NASCIMENTO. . Ao réu, em 10 dias, para manifestar-se sobre a petição de fls. 34, juntando aos autos cópia dos documentos comprobatórios do acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 759088"
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                            "759089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0021117-0 ALBERTO LEMOS DOS SANTOS (Adv. WESLEY MOURA TOLEDO, MARCELO BORBA TOLEDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . A presente execução permanece estancada pela dificuldade de se obter os extratos, conforme solicitação do contador judicial de fl. 356.\r\n\r\nÀ fl. 369, a CEF informa haver solicitado os devidos extratos, bem como foram expedidos ofícios, pelo Juízo, com o mesmo fim, sem resposta satisfatória até o momento.\r\n\r\nPortanto, considerando que cabe à CEF, enquanto gestora do FGTS, a apresentação de extratos de contas fundiárias, inclusive em relação a período anterior à vigência da Lei 8.036/90, defiro o derradeiro prazo de 30 dias, à CEF, para fazer constar dos autos todos os extratos solicitados à fl. 356.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 94.0008712-8 TEREZA APARECIDA PAIS DE CAMARGO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, por 20 dias, sobre fls. 326/331. Esclareço que eventual impugnação deverá ser fundamentada, com especificação dos pontos controversos e dos valores que entender devidos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023530-7 FRANCISCO GIUSEPE SCHEMBRI E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARIA DE FATIMA FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Apresente a CEF, em 20 dias, memória de cálculo dos valores depositados (fls.301/302).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.025199-5 CARLOS HENRIQUE FURTADO COSTA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em que pese o fato da sentença de fls. 75/76 ter-se referido, explicitamente, em sua parte dispositiva, tão somente quanto ao índice de 44,80% - deixando de citar o índice de 42,72% - uma atenta leitura, contudo, não deixa dúvidas quanto à procedência do pedido da parte autora, ou seja, quanto a ambos os índices pleiteados: 42,72% e 44,80%. Situação diversa conduziria, forçosamente, à procedência parcial do pedido, o que não é o caso nos presentes autos.\r\n\r\nDa mesma forma, ainda na parte dispositiva, a referência ao pagamento da diferença “entre estes índices e o efetivamente creditado” - no plural - conduz ao único entendimento de deferimento de ambos os índices, conforme exordial.\r\n\r\nDesta feita, recebo a petição do autor, de fls. 123/135, como informação do cumprimento apenas quanto ao índice de 44,80% - restando o adimplemento da obrigação de fazer quanto ao índice de 42,72%.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 30 dias, comprovar o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 98.0041081-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ELIDSON DE MATTOS FERNANDES (Adv. VALDECI FRANCO GALVAO). . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.022014-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ILEANA ZANDER WILLIANS E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF, por 60 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015536-6 PAULO TIBANA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\n1 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2- Oficie-se a Petros, para que informe ao juízo o número da agência e conta dos valores depositados, em cumprimento a decisão de fls. 141/142 comunicada através do ofício de fl. 146.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015119-8 SILVANO JOSE DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Cabe à CAIXA, como agente operadora do FGTS, a apresentação de todos os extratos necessários, inclusive aqueles que ainda, porventura, se encontrem em banco depositário anterior. Determino, assim, o prazo de 60 dias para atendimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por 20 dias, sobre os extratos a serem juntados e sobre as informações da CAIXA de fl. 220.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x HELENA MARIA MOTA CHAVES E OUTRO. . Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 dias, como requerido às fls. 34.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0015969-6 ZEFERINO ARI CZARNOBAY E OUTRO (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Iniciado o prazo de 20 dias para CEF, conforme requerido às fls. 462.\r\n\r\n11 - 97.0074291-1 CRISTOVAO GARCIA BIUDES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Iniciado prazo de 20 dias, requerido pela CEF, conforme fls. 290.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 759089"
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                            "759090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008041-0 NAIA MARINHO DUHAU (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte autora sobre o despacho de fl.69, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.009561-3 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SOLANGE FRANCO DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO). . Considerando que a execução da União Federal já foi impugnada com a inicial de fl.166 dos autos principais, em apenso, tendo sido, inclusive proferida sentença já transitada em julgado, nos presentes embargos à execução, esclareça a exeqüente sobre seu novo pedido de citação do executado(União - AGU).Esclareço desde já que os valores fixados na sentença de fls.255/257 serão atualizados automaticamente, quando da expedição do precatório, pela tabela de precatório do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003284-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CELINIO ULISSES SOBRAL (Adv. MARCO TAYAH). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.000150-8 VALDETE MARIA GOMES SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (União - AGU) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011230-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0204026-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO LUCIO LEITE) x RAUL TAVARES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE). . Em vista dos percalços advindos da redistribuição dos processos oriundos da 9ª Vara Federal, recentemente desmembrada, devolvo às partes, de ofício, a integralidade dos prazos processuais, por verificar a ocorrência de motivo de força maior.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021852-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ROSANGELA DA CONCEICAO SILVA (Adv. AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO). . Não há nos autos o comprovante do depósito informado pela CEF à fl. 107, cujo pleito, ora indefiro.\r\n\r\nAo autor, em 10 dias, para se manifestar sobre o débito indicado na planilha de fl. 10.\r\n\r\nApós, à CEF para se manifestar, especificamente, sobre a parte final do despacho de fl. 97, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 89.0036419-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x PANIFICADORA FLOR DE TRIGO LTDA (Adv. LUIZ PEDRO SANTORO, LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO). . Diante da inércia do autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020247-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ADALGISA VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO). . Manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre os cálculos apresentados pelo contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012862-7 GUILHERME REIS GOUVEA JUNQUEIRA (Adv. ALIPIO DOS SANTOS FRANCO, HELOISA CONCEICAO BEGHINI DA COSTA TUDE) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls.209: Iniciado o prazo de 10 dias para manifestação da Ré - Conab sobre o laudo pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019006-5 AGROPECUARIA TRES ILHAS LTDA (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. JOSE CARLOS DE L. LEONI, RICHARD GRANJA SHEPHERD). . À FINEP por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 759090"
                            ],
                            "759091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000202\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0002353-7 MARIA ESTELA GOMES RAMOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Defiro o pedido da CEF, para vista dos autos, por 20 dias, para manifestação sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial (fls. 689/700).\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir.\r\n\r\n2 - 94.0002360-0 EDNA MALAFAIA FERREIRA DA SILVA LEMOS E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intime-se a CEF, por 5 dias, para apresentar as informações solicitadas pelo contador judicial à fl. 392.\r\n\r\nCumprido, retornem ao Contador para cumprimento do despacho de fl. 387.\r\n\r\n3 - 94.0010416-2 TANIA JORDAO TAVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Com base no silêncio da autora e na manifestação da contadoria judicial, que rechaçou a impugnação apresentada pela CEF, homologo os valores de fls. 379/385.\r\n\r\nÀ CEF, por 20 dias, para promover o devido depósito/desbloqueio na conta fundiária da autora.\r\n\r\nEsclareço que o respectivo saque é viável, desde que verificada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento (art. 20 da Lei 8.036/90). O exame da efetiva ocorrência destas situações incumbe, porém, à própria CEF, em sede administrativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 90.0002156-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x BASBUS FILHOS E CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO FAIRBANKS). . Abra-se vista à exeqüente, por 5 dias, para requer o que for de seu interesse. Silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006560-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x CARLOS ALBERTO DE LOURDES. . Após a citação, a exeqüente repactuou a dívida, e o executado, ao que parece, não honrou o novo acordo.\r\n\r\nUma vez que os cálculos finais (fls. 38/40) agora apresentados pela CEF são maiores que os anteriormente agitados, tenho por determinar nova citação, fixando honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\nPara tanto, providencie a CEF, em 5 dias, novo conjunto de cópias para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.01.003289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCOS DA SILVA OLIVEIRA. . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004410-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x WALDYR DE SOUZA RAMOS. . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021045-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x FLUIDLOC S/A IND/ E COM/ (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Recebo a apelação de fls. 85/94 apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista a resposta da apelada (União) às fls. 97/103, subam os autos ao Eg. TRF 2º Região com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 759091"
                            ],
                            "759092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029473-8 PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Em vista dos percalços advindos da redistribuição dos processos oriundos da 9ª Vara Federal, recentemente desmembrada, devolvo às partes, de ofício, a integralidade dos prazos processuais, por verificar a ocorrência de motivo de força maior.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.022525-6 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes sobre a complementação do laudo apresentada pelo perito judicial.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014201-3 LUIZ SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO) x 6 SERVICO REGISTRAL DE IMOVEIS (Adv. CARINA COSENDEY DE ALMEIDA) x EDNA DA SILVA TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ROSILENE RUFINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x ALTAIR COUTO DE MENDONCA (Adv. SIMONE NASCIMENTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 4203 / 4207 . Por tais razões,:\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem resolução de mérito, com relação ao 6.º Serviço Registral de Imóveis, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJulgo extinto o processo sem resolução de mérito, com relação aos réus Caixa Econômica Federal, Anderson Moreira do Nascimento e Edna da Silva Tavares do Nascimento, no que pertine ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida condominial do imóvel de propriedade dos autores, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido no que tange ao pedido de compensação por danos morais formulado na inicial.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017237-2 REGINA COELI LOPES DA COSTA E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1) Indefiro o novo pedido de prazo da CEF, de fls. 378/379, pois houve prazo deferido à fl. 371, posterior aos cálculos apresentados.\r\n\r\n2) Fls. 373/376: A parte autora impugna os cálculos do contador judicial sob a alegação de desconhecer a moeda corrente à época do cálculo, uma vez que a mesma não foi indicada na respectiva memória.\r\n\r\nNão assiste razão à parte impugnante, porque havendo a data na planilha, a moeda utilizada é fato público e notório, não sendo razão suficiente à invalidação da conta.\r\n\r\nQuanto à diversidade de valores nos dois cálculos do contador judicial, também não assiste razão ao impugnante, vez que se trata de mero equívoco quanto à data inicial da incidência dos juros de mora, que, de acordo com o título exequendo - fl. 197 - deve ser a data da citação.\r\n\r\nDo exposto, tenho como corretos os cálculos de fls. 368, que considerou os juros de mora a partir de 06/2004, no valor de R$ 13.192,65, em 12/2007 e fixo à CEF o prazo de 10 dias para comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002933-0 DANIELLE GOULART DE ANDRADE E SOUZA (Adv. GISELE SALME LEAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019625-4 HORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.012944-2 CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS SILVA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas a titulo de honorários perícias.\r\n\r\nApós, ante o silêncio das partes sobre o laudo pericial, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014846-6 MARIA INGEZ DE FARIA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA VITORIA PEREIRA DE FARIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0079297-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VALTER VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de fls. 188/190 porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nDeixo de abrir vista ao recorrido pelas razões de fls. 185 e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033076-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x AIRTON SILVERIO E OUTRO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 1387 / 1390 . Pelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, haja vista que, não obstante a CEF tenha dado causa à perda de objeto, entendo que o equívoco cometido é de índole escusável.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 759092"
                            ],
                            "759093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000204\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0008511-2 IARA SOUZA DE FREITAS (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 621,81 (em 10/2000, fl. 05/10), em vista do qual requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021863-1 CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Acolho a promoção de fl.220 - item 1 - do ilustre parquet federal, no sentido de determinar a intimação do Impetrante para que regularize sua representação processual, em 5 dias, sobre pena de extinção do processo e revogação da liminar deferida.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008316-0 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL. . À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003539-5 PROCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (Adv. JAMED ABDUL NASSER FEITOZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em visto que na inicial foram apontadas duas autoridades coatoras, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, mais uma cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, uma vez que apenas uma contrafé foi apresentada. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005535-7 ANTONIO PEREIRA DIAS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que suspenda os efeitos da Portaria n°63/DPMM de 16 de janeiro de 2009, e, ainda, que restabeleça em favor do Impetrante o pagamento dos valores de que trata o Termo de Adesão n°354.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada, para imediato cumprimento, bem como para prestar a informações que entender cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007101-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x DONIZETE BRAGA MILANI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 1398 . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo C)\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, sem que a CEF adotasse as medidas cabíveis, viabilizando o regular processamento do feito, ainda que intimada pessoalmente para fazê-lo, em dezembro de 2006 (fl.43 verso), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, inciso II, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521382-9 DIEGO WALLACE PIMENTA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO, NILMA CRISTINA DE ARRUDA CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Em 5 dias, sob pena de extinção do feito, emende a parte autora a petição inicial, adequando o valor dado à causa ao rito comum ordinário e recolha a diferença das custas processuais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0004832-9 SONIA ROGERIA ABREU FREITAS E OUTROS (Adv. ELISIO CASTELLO SA, ROXANA INES SANHUEZA DIAZ, CRISTINA AMIM FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . À fl. 352. foi determinado à CEF que restaurasse a conta fundiária do autor JORGE GOMES DE SOUZA no lastro do acórdão (fl. 125), não havendo, nos autos, informação de cumprimento. Da mesma forma sobre as providências administrativas necessárias ao cumprimento do julgado em relação aos autores SONIA ROGERIA ABREU DE FREITAS, HELOISA FATIMA DA SILVA FRANCHI, MARTA DE SOUZA E SILVA, VERA REGINA FERREIRA DA SILVA e HELCIO DE LAS HERAS CAVALCANTI, que a CEF, às fls. 359/360, afirmou estar providenciando, tendo transcorrido prazo em muito superior ao solicitado.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 10 dias, para apresentação das informações de cumprimento das determinações acima ou, ainda, dos motivos de descumprimento.\r\n\r\nApós, ao autor por 10 dias.\r\n\r\n9 - 96.0078284-9 WILSON VIANA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro, por improrrogáveis 15 dias, o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF às fls.278.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para medidas cabíveis.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.004484-3 ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (Adv. ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À CEF, em 10 dias, sobre a nova documentação juntada pela parte autora às fls. 180/184\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 93.0017118-6 ELISANE PERES ZAMBRANO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Defiro, por 10 dias, o pedido de dilação de prazo da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016428-1 REGINA APARECIDA AZEVEDO BATISTA (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Iniciado prazo de 10 dias requerido pela CEF, às fls.170.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759093"
                            ],
                            "759094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.018893-2 BRANCA MARIA CASCARDO VIANNA (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x NITA CASCARDO VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de ação, com processo pelo rito comum ordinário, movida por Branca Maria Cascardo vianna, em face da União Federal e Nita Cascardo Vianna, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a imediata implantação, em seu favor, de pensão civil, instituído por seu pai, no patamar de 50%, até julgamento final do processo.\r\n\r\nPara tanto, alega, em síntese, que após a sua separação e até a decretação do divórcio passou a viver sob a dependência econômica de seu pai, sr. Olympio Rodrigues Vianna, falecido em 06/03/1968.\r\n\r\nAlega, ainda, que a separação de fato ocorreu aproximadamente em 1967, contudo, a separação judicial efetivou-se em 1970 e decretação do divórcio em 1979, sendo a integralidade da pensão paga a sua irmã Nita Cascardo Vianna. \r\n\r\nO fundo do direito alegado pela Autora, de natureza alimentar, é imprescritível.\r\n\r\nPortanto, rejeito a alegação de prescrição formulada pela União, mas, reconheço estarem prescritas, apenas, as prestações vencidas, há mais de 5 anos da propositura da ação (arts. 1º e 2º do decreto nº 20.910/1932).\r\n\r\nNo caso concreto sob exame, o sr. Olympio Rodrigues Vianna, instituidor da pensão, ocorreu em 06/03/1968 (fls.43), quando vigia a Lei nº 3373/58, cujo parágrafo único do art. 5º, expressamente, se refere à filha solteira, como beneficiária da pensão, após a idade de 21 anos. \r\n\r\nAssim, comprovado, às fls.18 verso, que na ocasião do óbito a autora era casada, passando à condição de desquitada em 1973, sendo a separação convertida em divórcio em 1979, não convenho com plausibildade da tese defendida pela demandante a ponto de deferir a antecipação pretendida.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019102-1 ZAS SERVICOS POSTAIS E INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Às partes, em réplica, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentem suas provas, justificadamente.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017735-1 SEBASTIAO SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR (Adv. RITA BEATRIZ COSTA MOTTA DE ANDRADE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 2500/ 2503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018397-5 LUCIANA CARVALHO DOS SANTOS MEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x PRESIDENTE DO INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/. . Assim, ante a ausência de um dos requisitos legais necessários (fumus), indefiro o provimento liminar postulado.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015725-6 ZAS SERVICOS POSTAIS E INFORMATICA LTDA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0104126-7 NATERCIA DO CARMO SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Preclusa a decisão do item 3 do despacho de fl.702, referente à homologação do acordo assinado pelo autor UBIRAJARA DE OLIVEIRA DA SILVA, uma vez não foi manejado o devido agravo de instrumento.\r\n\r\nPelo exposto, não há mais nada a prover quando ao requerimento de fls.704/705.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls.710.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020561-7 AFONSO YOSHIZUMI SUZUKI E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre a informação de cumprimento do julgado.\r\n\r\nConfirmada, ou nada sendo requerido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000428-3 FABIO DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos vieram a este juízo tão somente para análise de prevenção, conforme se verifica do termo de fls. 46, tendo sido a parte autora instada a apresentar a cópia da inicial do processo supostamente prevento que foi remetido ao E. TRF- 2ª Região, conforme certidão e documentos que a instruem (fls.47/51).\r\n\r\nOcorre que às fls. 54 o autor requereu 30 (trinta) dias de prazo para simplesmente juntar as referidas cópias. Tal prazo não me parece razoável para a simples apresentação de uma cópia.\r\n\r\nAssim, à parte autora para, em 10 (dez) dias juntar a cópia da inicial do processo supostamente prevento.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.006586-3 RACHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo os embargos declaratórios de fls. 61 , porque tempestivos e no mérito dou-lhes provimento, uma vez que, por flagrante equívoco da certidão de fl. 50, foi decretada a revelia da CEF na decisão de fl. 51, que ora reconsidero.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação da CEF, em 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007226-4 CREUSA DELFINA RIBEIRO (Adv. ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de medida cautelar de índole satisfativa, e tendo em conta, ainda, o teor do art.273,§ 7º, do CPC, a contrario senso, determino à autora a emenda da petição inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, a fim de adequá-la para o rito ordinário, devendo deduzir todos os pedidos que seriam formulados na ação principal referida à fl.06, bem como para, no mesmo prazo, adequar o valor da causa ao novo rito ora imposto, também sob pena de extinção, haja vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, prevista no art. 3º, caput, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis o prazo para tanto, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759094"
                            ],
                            "759095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019617-1 OXIGAS IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107324-0 ALFREDO DA SILVA VARGAS E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1- Conforme relatado na sentença proferida nos autos da ação de embargos à execução, cuja cópia está acostada à fl. 1364, não houve propositura da execução pelos autores José Jeremias Pereira e Platão Luiz Ferreira de Almeida.\r\n\r\nAssim, apresente a parte autora cópias dos cálculos de fls. 1387/1392, acolhidos pelas partes, bem como de fls. 1400/1401, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n2- Atendido, cite-se a União (AGU), para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005072-3 DALVA DA CONCEICAO VILLELA DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007792-3 ANTONIO ROQUE MUNIZ E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO ANDRADE SOARES DE MOURA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019563-1 AMADEU TEIXEIRA TORRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.À parte autora para juntar a cópia da inicial do(s) processo(s) listado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n2.Após, apreciarei eventual litispendência ou coisa julgada (fls 37/44), bem como os pedidos de gratuidade de justiça e de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.018664-3 EULINA DE ALMEIDA MATOS (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES, NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Sobre a petição de fls. 196/198, apresentada pela União, manifeste-se a parte autora, trazendo aos autos termo de inventariança, se for o caso, para a regular habilitação do espólio.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026390-0 MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Intimem-se as partes do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815946-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEVY SANTOS DE LIMA. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão negativa de fl. 19.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 759095"
                            ],
                            "759096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022127-0 RUBENS JENDIROBA CRUZ JUNIOR (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0106901-3 NORBERTO ADMIR VAZ E OUTROS (Adv. CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a alegação de cumprimento integral do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020207-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL) x PAULO ROBERTO DIAS DA CUNHA (Adv. SERGIO REIS). . No prazo de dez dias, diga o reconvinte a parte autora sobre a contestaões.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.012286-0 FUNDACAO MIGUEL PEREIRA (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante a parte final do item I de fl.275, que ora reconsidero, intime-se a parte autora para efetivamente regularizar sua representação processual pois, conforme o art.31º,I, do Estatuto da Fundação autora (fl. 42),compete ao Presidente a representação em juízo - e não ao signatário de fl. 18 - , não havendo nos autos motivação a justificar a aplicação do parágrafo único do citado artigo .\r\n\r\nDefiro o prazo de 10( dez) dias, também para apresentação de réplica.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000862-7 EZIO FLORIANO ALEGRE (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . À parte autora para se pronunciar sobre o despacho de fl. 170, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004167-9 ADELMO DAMIAO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Às partes, em 10 dias, sucessivos, quanto ao laudo pericial.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007802-0 JAQUELINE DA COSTA CARCELER (Adv. LUIZ LEONARDO E COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista os termos das informações de fls. 23/26, no sentido de que a pensão aqui postulada pela autora vem sendo recebida por MARILENE DA COSTA CARCELER e por RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA MOREIRA, é de se concluir que o pedido ora formulado tem o condão de interferir, ainda que em tese, na esfera jurídica das atuais beneficiárias.\r\n\r\nDessa forma, promova a Autora a inclusão das atuais pensionistas no pólo passivo da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com apoio no art. 284, caput e parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nApós o cumprimento, citem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo acima, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0006690-4 EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . A manifestação da Contadoria do Juízo, à fl. 421, dá conta do integral cumprimento do julgado. Ao autor, por 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 95.0013782-8 MARIA ESTER GINI ARRELLAGA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Quanto aos autores Natalino José Fernandes, Nelson Mario Ferreira, Sebastião de Souza Rodrigues, Sebastião Luiz Chaves de Almeida e Miguel Fonseca Rondon, aguarda-se a decisão do Agravo de Instrumento, recebido sem atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão de fls. 329/330, que considerou os depósitos e saques comunicados pela CEF como indicadores do cumprimento da transação celebrada pelas citadas partes; \r\n\r\nConstatado o reiterado descumprimento, por parte da CEF, determino a intimação pessoal do Sr. Chefe da GIFUG, ou de quem lhe faça as vezes, com cópia de fls. 02, 329, 330, 343 e 345, para que comprove o encaminhamento ao Juízo ou apresente ao Oficial de Justiça o valor total pago aos autores no presente processo, inclusive por força dos acordos firmados. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, deve o Sr. Oficial de Justiça retornar em 10 dias e, nesta ocasião, não comprovado o cumprimento, conduzir o intimado, com o auxílio de força policial, se necessário, à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que seja lavrado auto circunstanciado referente ao fato. \r\n\r\nFl. 344: Apresente a parte autora a documentação a que faz referência - como comprobatória do não cumprimento do julgado em relação à segunda conta mencionada no Resumo de Crédito Efetuado de fl. 299 - que não se encontra juntada aos autos.\r\n\r\nFinalmente, quanto a Sandro Ricardo de Souza Rocha, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011126-6 GEREMIAS SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor sobre os depósitos realizados pela CAIXA, ciente de que seu silêncio será entendido como concordância com os valores. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011528-6 RAFAEL DOS SANTOS SALOMAO (Adv. EDUARDO BARBOSA CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Ante o tempo decorrido manifeste-se a parte autora sobre seu requerimento de fls. 144/145, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.021906-7 MANOEL BENEDITO ALVES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, por 10 dias, sobre a informação de cumprimento espontâneo do julgado pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem novos requerimentos, voltem-me para extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.000328-6 JOSE EDUARDO DA ROCHA ALVES (Adv. SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021896-5 IONE GONCALVES REGO (Adv. DIMITRIUS VIANNA JUVER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nData venia, o feito não concerne a relação jurídica de consumo. \r\n\r\nA lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em reajuste de conta de poupança. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu, da norma do art. 6o., VIII, da Lei no. 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível à parte autora e necessária à comprovação do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), no mesmo prazo acima, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509369-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 759096"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0016719-7 EDMUNDO RADWANSKI (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor (parte autora) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006647-1 JULIA MARIA CORREIA GASPAR x LEONARDO PORTOCARRERO GOMES GASPAR (Adv. ALESSANDRA LEITE SOBREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJULIA MARIA CORREIA GASPAR REP/ POR MARCIA CORREIA GASPAR e LEONARDO PORTOCARRERO GOMES GASPAR REP/ POR RENATA PORTOCARRERO ALVES VELHO opuseram, tempestivamente, Embargos de Declaração, visando a esclarecer suposta omissão e contradição na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento de que o art.100 da CRFB excepciona os créditos de natureza alimentar da submissão ao regime de precatórios judiciais. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço.\r\n\r\nDe plano, não verifico a omissão ou a contradição suscitadas às fls. 70/75 porque todo crédito contra a fazenda pública, oriundo de decisão judicial, deve ser incluído nos precatórios, de forma a ser incluído no orçamento.\r\n\r\nAdemais, ciente a parte autora de que existem duas ordens para os precatórios, uma ordinária e outra e outra especial, da qual fazem parte os créditos de natureza alimentar, ressalto que a exceção prevista pela norma não dispensa a inclusão dos referidos créditos alimentares em precatório judicial, apenas o exclui da ordem cronológica do precatório judicial ordinário.\r\n\r\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0003079-7 SYDNEY JOSE PONDE LEON E OUTROS (Adv. SYDNEY JOSE PONCE LEON) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO REAL S/A (Adv. VINICIUS MARI) x UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANORTE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Quanto ao procedimento executivo deflagrado pelo Banco do Brasil S/A, às fls.1028/1030, na forma da Lei 11.232/2005, intimem-se os devedores (parte autora) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nQuanto ao procedimento executivo já iniciado pelo Banco Econômico S/A, às fls.1025/1026, expeçam-se os mandados de penhora dos autores executados, conforme valores de fls. 1026, acrescido de 10%, referente à multa legal.\r\n\r\n4 - 94.0025961-1 DORALICE CORREIA DE MOURA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 4209 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando o parecer técnico de fl.324, bem como a ausência de manifestação da parte autora, o que significa a sua concordância tácita, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n5 - 96.0014354-4 JESUS EMANUEL FERNANDES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (autor/embargado) para o cumprimento do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, conforme sentença de fls.277/278, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475, j, CPC).\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF, por 5 dias, para que requeira o que entender de direito em relação ao auto de penhora de fls.268.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759097"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000252\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001168-4 PAULO BENJAMIM EMILIANO E OUTROS (Adv. MARISA LOPES SILVA, MARIZA PESSANHA BARCELOS, LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Ciente da manifestação de desistência de fl. 107 da litisconsorte MARIA ELISA DA ROCHA FARIA.\r\n\r\nIntime-se-a para vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, em Secretaria. \r\n\r\nApós, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020180-8 MARIA CRISTINA BRANTES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a autora sobre o desarquivamento dos autos, informando-lhe que os mesmos se encontram desarquivados à sua disposição.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de desentranhamento, defiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020918-6 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação (fl. 32) por descumprimento do art. 511 do CPC, eis que deserta, e do art. 514, inciso II do CPC.\r\n\r\nPrecluso este decisum, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 27/28, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018148-9 EMERSON GENAN DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Defiro por improrrogáveis 10 (dez) dias a dilação de prazo requerida pela CEF na fl. 235.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem-me para apreciação do pedido dos autores, às fls. 226/229.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0032852-1 ANTONIO JOSE PADILHA (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA, IVAM SERRA DOMINICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . I - Intime-se o autor sobre o desarquivamento dos autos, informando-lhe que os mesmos se encontram desarquivados à sua disposição para vista somente em Secretaria.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de desentranhamento, defiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509356-3 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, GINA KELLY DA SILVA GUERRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Intime-se a exequente sobre o desarquivamento dos autos, informando-lhe que os mesmos se encontram desarquivados à sua disposição.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de desentranhamento, defiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022750-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IVAN BARBOSA. . I - Intime-se a exequente sobre o desarquivamento dos autos, informando-lhe que os mesmos se encontram desarquivados à sua disposição.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de desentranhamento, defiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 97.0010922-4 CONSELHO FEDERALB DE FARMACIA - CFF (Adv. ANTONIO CESAR CAVALCANTI JUNIOR) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE GOIAS (Adv. ana carolina bueno machado) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANA (Adv. AFONSO PROENÇO BRANCO FILHO) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. ANA LUIZA BROCHADO SARAIVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Intime-se o Conselho Federal de Medicina a apresentar cópia para citação de seu pedido de cumprimento da sentença, bem como da memória discriminada e atualizada dos cálculos nos termos do art. 475-B c/c 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, cite-se o Conselho Federal de Farmácia, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0605142-1 PEDRO DE AQUINO SANTOS E OUTROS (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON RODRIGUES MEIRELLES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018619-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x CARMEM LUCIA ROSENBERG (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF a retirar os Editais de citação, bem como a respectiva guia para pagamento do Edital a ser publicado no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, na forma do art. 232, III do CPC.\r\n\r\nRessalto que a CEF deverá comprovar que a publicação dos 3 Editais ocorreu dentro do prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 232, III, sob pena de nulidade da citação, conforme dispõe o art. 247 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 759020"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000254\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005960-0 ANDREIA DE AVILA BORGES (Adv. PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 27.900,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nNo mesmo sentido manifestou-se o STJ no CC 73.000-RS: “... se no pólo passivo da demanda a União, autarquias, fundações e/ou empresas públicas federais estiverem presentes; se o valor da causa for de até sessenta salários mínimos; se a causa não for uma daquelas expressamente elencadas nos incisos do § 1, do art. 3º, da Lei n. 10.259/2001, a competência é do Juizado Especial Federal Cível, independentemente da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Precedentes citados: CC 51.173-PA, DJ 8/3/2007, e CC 49.171-PR, DJ 17/10/2005. CC 73.000-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2007.” (INFORMATIVO Nº 0326 - Período 1º a 10 de agosto de 2007)\r\n\r\nManifestação recente do Eg. STJ vemos no Informativo 331/07:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERPETUATIO IURISDICTIONIS.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada no Juizado Especial Federal Cível em que, após a contestação, o autor informou que transferiu seu domicílio e o juizado determinou a remessa dos autos a outro, próximo ao domicílio atual do autor. Esse novo juízo recusou a competência, estabelecendo-se o presente conflito de competência. Explica o Min. Relator que a Lei n. 10.529/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa, respeitados os limites do art. 120 da CF/1988. Entretanto, identificada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em razão das partes e do valor da causa, cabe definir onde a ação poderá ser proposta, sendo seguidos os critérios de distribuição territorial de competência previstos no art. 4º da Lei n. 9.099/1995. Não importa definir se essa competência territorial é relativa ou absoluta, uma ou outra não poderá ser alterada “em razão de modificações de estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando se suprimir órgão judiciário ou se alterar a competência em razão da matéria ou hierarquia” (art. 87, CPC). Assim, a regra perpetuatio iurisdictionis prevista no CPC orienta o processo civil em geral, preservando o princípio do juízo natural, o qual tem sede constitucional. Logo, a mudança de domicílio do autor não poderia determinar a alteração da competência do Juízo Especial Federal onde foi proposta a demanda. Com esse entendimento, a Seção declarou competente o Juízo Especial Federal suscitado. CC 80.210-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 12/9/2007. - INFO 331/07”\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017597-4 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x LUCIANA DA SILVA BARBOSA E OUTRO. . Deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o valor da dívida atualizado e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000082-6 SIMAB S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA, EDGAR MORAES OTERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Intime-se a ELETROBRÁS, em cumprimento ao item II do despacho de fl. 715, verbis:\r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a Eletrobrás para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0016127-5 GELMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . In formo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor LUÍS CARLOS PELLETEIRO, agora representado pelo escritório de advocacia Machado e Oliveira Advogados Associados, para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista aos demais autores, representados pela Dra. Adriana Monteiro Vincler, por iguais 5 dias.\r\n\r\nNão havendo qualquer manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.008231-1 SONIA REGINA SILVA VIEIRA DE SOUZA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x MARCOS CLEY GONÇALVES DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 440, dê-se ciência às partes, por 5 dias sucessivos, a começar pela parte requerente, e, após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0066957-7 ASSOCIACAO DE DOCENTES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO-ADETFG (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE S. MARQUES DA SILVA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEA DE SOUZA FERREIRA). . Cumpra-se a determinação de fl. 239, item II:\r\n\r\n“Após, dê-se vista a parte autora, devendo se manifestar acerca do acordo noticiado às fls. 237/238.”\r\n\r\n7 - 97.0074031-5 SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. ALCIMAR SARMENTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista à parte autora, em cumprimento ao despacho de fl. 138.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017909-1 GLORIA CEU DE BARROS FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 82:\r\n\r\n“Após, à Ré em cinco dias.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 95.0021535-7 FERNANDO FONSECA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA AERONAUTICA - CHI-CSSA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIO REBELLO HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista à CEF sobre o laudo por 15 dias, em cumprimento ao item III do despacho de fl. 803.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos para sentença, conforme item IV do mesmo despacho.\r\n\r\n5038 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027081-8 SHELL BRASIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x POSTO TIC TAC DE MACAE LTDA (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. GUILHERME BARBOSA VINHAS). . Em cumprimento ao despacho de fls. 62 “ dê-se vista aos agravados para contra-razões, pelo prazo legal.”\r\n\r\nSeguidamente, suspenda-se a tramitação do presente feito até eventual subida dos autos principais para julgamento de apelação.\r\n\r\nOportunamente, após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais, arquivem-se os autos da presente impugnação, com baixa.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 759016"
                            ],
                            "759017": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000255\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031859-0 JOSE CARLOS SILVA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 . DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0006329-0 HILTON JOSE DE MOURA (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta Vara em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário e transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se ao Arquivo Geral.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012607-7 VIRGINIA SILVA DE QUEIROZ (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019335-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA GLIOCHE DE ARAUJO REP/ P/ MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x UNIAO FEDERAL. . Diante do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região, verifico que tanto o REsp quanto o RE interpostos pela União Federal foram inadmitidos, respectivamente, nas fls. 322/323 e 320/321. Assim, operou-se o trânsito em julgado (fl. 326) do acórdão (fl. 279) que anulou a sentença de fls. 222/223, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor, através da Defensoria Pública da União, a emendar a inicial a fim de que promova a citação do Estado e do Município do Rio de Janeiro na qualidade de litisconsortes passivos necessários, sob pena de extinção, nos termos do art. 47, §único do CPC, conforme requerido pelo MPF no petitório de fls. 177/179. \r\n\r\nInsta esclarecer que ao agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão de fl. 77 foi dado provimento, conforme acórdão transitado em julgado (fls. 336/337), tão-somente no que tange à isenção da UF ao pagamento da multa pecuniária a ela cominada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004617-1 INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUG S/A E OUTROS (Adv. PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, JOAO MARCOS COLUSSI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7A REGIAO FISCAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Assim, indefiro o levantamento dos aludidos depósitos requerido pelo impetrante, no petitório de fls. 803/302, até que se opere o julgamento definitivo do RE 588.688/RJ, \r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027287-6 ODETE MARIA DE SA (Adv. CELSO MARIA DE SA) x CHEFE DA SIP/1 - SETOR INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Intime-se a autoridade coatora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o CANCELAMENTO do desconto referente à rubrica “ P MIL DIF 24 COM”. \r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005433-0 EDNA CORREA MOREIRA (Adv. SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL) x REITOR DA CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003133-0 GERALDO AFFONSO CARVALHO JUNIOR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fl. 146: Defiro a vista dos autos fora da Secretaria pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031893-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SERGIO NUNES DE OLIVEIRA. . Intime-se a OAB a informar se o acordo administrativo foi integralmente cumprido, uma vez que a última parcela venceu em março/2009. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, a exeqüente deverá requerer o que entender de direito. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002593-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x HAMILTON DE ABREU SANTOS E OUTROS (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 02/06, 33/34, 51/54 e 57 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa nestes Embargos à Execução. Desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759017"
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                            "759018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000256\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0010997-4 CLOTILDE VALLE ARRAES-ESPOLIO (Adv. TRAJANO EDMILSON VALLE ARRAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Defiro a dilação de prazo requerida na fl. 419 por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005297-7 LUCIA HELENA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x LUCIANA HELENA DE ARAUJO SANT'ANNA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014939-9 ROSA MARIA DE FIGUEIREDO MURAD (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Fl. 146: Procedem as alegações do autor. Assim, defiro o pedido de devolução do prazo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024787-4 ENEIDA FREITAS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . I - Em vista da informação de secretaria retro, defiro a habilitação dos requerentes, viúva e filhos de JOSÉ FIGUEIREDO DE AGUIAR, um dos inúmeros falecidos autores do proc. nº 00.0584816-4.\r\n\r\nII - Publique-se, e, após, dê-se ciência à União.\r\n\r\nIII - Compulsando os presentes autos, verifico que as diferenças ainda devidas aos autores (ou seus sucessores) do feito nº 00.0584816-4, serão a título de precatório (ou RPV) complementar, sendo desnecessária nova citação nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, após o retorno da União, expeça-se o precatório/RPV complementar em favor dos requerentes com base no valor apontado à fl. 319 (R$ 24.649,34 em 19/05/99), no qual incidirá a correção monetária devida na data da efetiva expedição, na proporção de metade para a viúva e os 50% restantes, divididos entre seus dois filhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0002839-5 ADILSON BASTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro a devolução de prazo requerida por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 95.0024283-4 SERGIO BRAGA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação da CEF, nas fls. 325/330.\r\n\r\n7 - 96.0072817-8 EVA GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO, JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl. 641: Defiro a devolução de prazo requerida por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.004699-0 WALTER ANTONIO DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Torno nula a diligência realizada às fls. 171/172, uma vez que o mandado de penhora e avaliação deverá ser expedido em desfavor da CEF (devedora) e não da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado com urgência.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0126131-2 MARCOS VALERIO BARRADAS (Adv. NOEMI DE PAULA MELLO CARIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante da manifestação de fl. 65 e da certidão de fl. 69, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018507-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN) x RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA TERESA MACHADO DE ARAUJO). . Ciente do acórdão transitado em julgado (fls. 146/147) que anulou a sentença de fls. 78/82.\r\n\r\nFls. 75/77: O parcelamento deverá ser requerido administrativamente, junto ao credor, e, se aceito, devidamente comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, como já requerido pelo Exeqüente às fls. 67.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 759018"
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                            "759019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000257\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.033817-0 ADONIS S/A COM/ IND/ E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x SEBRAE (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY, JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, MARCELO VIEIRA PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Diante do petitório da PFN, na fl. 2314, apensem-se aos presentes autos aqueles de volumes II, III, IV e V e remetam-se-lhe os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0711147-9 ARTHUR ALBERTO GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv. TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Não há motivo nos autos que justifique a suspensão dos mesmos, conforme disposto no art. 265 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar os cálculos no prazo de 30 (dias).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019553-8 SEVERINO MANOEL DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.509843-3 CLESIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fl. 110: Defiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Realizada ou não a substituição e certificado o decurso de prazo, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0021201-7 HELENA DO AMARAL MARTINS E OUTROS (Adv. ELISABETH DA S PEREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da resposta do réu (fl. 153), oficie-se ao Ministério da Fazenda, no endereço de fl. 135, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se os ex-servidores, instituidores das pensões das quais os autores dos presentes autos são beneficiários recebiam em seus vencimentos o auxílio referente à “DIÁRIA DE ASILADO”, a partir de setembro de 1994, devendo, para tanto, compulsar os respectivos autos concernentes à “ Reforma e Pensão” que naquele órgão se encontram.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 149, no qual há discriminação dos instituidores com respectivos beneficiários, bem como de fl. 153.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.032373-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISE DE ALMEIDA FIGUEIREDO. . Fl. 65: Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033477-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LELIANE IOVANOVICH DA SILVA. . Cumpra-se a determinação de fl. 15, diante da anulação da sentença de fls. 16/18.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026145-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA LUIZA RIBEIRO PROVENZANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . \r\n\r\nAssim, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nDefiro a substituição dos documentos originais e daqueles autenticados por fotocópia a ser realizada diretamente dos autos. Excetuam-se da substituição requerida os documentos oriundos deste Juízo, assim como o instrumento de procuração original, que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0063889-1 DARIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x BANCO ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDUARDA UANÚS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 528: Defiro a dilação de prazo requerida por 20 (vinte) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509546-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANA LUCIA VICTOR DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (impugnada) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018069-9 ANDREA VIANNA BELTRAO (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELA LABORAGINE) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 207/208 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 759019"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030648-5 MARIA RAIMUNDA MACHADO DOS SANTOS (Adv. PEDRO PIERRE GONCALVES FERREIRA, ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 117/139 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013240-9 MARIA DA CONCEICAO JOSEFA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 72/95 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017569-0 HIDER MIGUEL DE ARAUJO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 45/50 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002135-1 CELITA BARBOSA DA SILVA (Adv. FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 95/99 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016605-1 ALEXANDRE MAGNO BARBOZA DA ROCHA (Adv. ANA PAULA DE B NOGUEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO BARBOSA DA ROCHA propôs a presente Ação Cautelar, em face do BANCO DO BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A, BANCO FININVEST S/A, UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A, UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO BRADESCO S/A, objetivando a não-inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento da ação principal proposta.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a referida negativação do nome do autor acarretaria efeitos danosos à sua reputação comercial de difícil reparação.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 06/36 e 40/126; \r\n\r\nIII - Suspenso o feito à fl.128, aguardando decisão nos autos da ação principal;\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, através da qual visa o autor a não-inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito até o julgamento da ação principal proposta.\r\n\r\nNão obstante, consoante se verifica à fl.448, as partes efetuaram acordo extrajudicial, requerendo, em conseqüência, a respectiva homologação e a extinção da presente lide.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nHOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e o co-réu Banco Fininvest S/A, nos termos das razões acima expostas, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida que ora defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI a fim de excluir o co-réu Banco Fininvest S/A do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0013362-5 ALZIRA MARCOLA E OUTROS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 243 - Defiro pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008803-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MUCK CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Em face da mudança de patrono da CEF, defiro a vista requerida pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015191-0 HAINES QUADROS BEN ZAQUEM (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 58 . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018677-7 GERALDINO DA SILVA BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 56.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 41/48, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, reconheceu a prescrição trintenária para o caso em exame, sem, contudo, lograr aplicá-la.\r\n\r\nAssim, incorreu em contradição, uma vez que se encontra fulminada a pretensão autoral, tendo em vista que o feito foi ajuizado em 2007, enquanto que o período sobre o qual incidiria a aplicação dos juros progressivos encerrou-se em dezembro de 1972 (fl. 13).\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas. Sem custas e honorários em face da gratuidade de Justiça.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 758944"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011441-1 DILMA JANETE ROSA DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020995-2 MAURICIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519728-9 FRANCISCO CARLOS BATISTA (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA, SERGIO PAULO VIVIANI) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo indicar corretamente o pólo passivo e atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522467-0 PARCO PAPELARIA LTDA (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI) x UNIAO FEDERAL. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa, na forma do art. 258, do CPC, recolhendo as custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025512-2 MARIA IOLANDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018942-4 MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019388-9 HELIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 89.0011725-4, constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 105.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025316-3 JOSE PEDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x COMANDO DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada cópia da petição inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes aos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, às fls. 68/69, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019526-0 ZILMA SANTOS HOTH E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fl. 317, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0040963-1 CLAUCLAUDIA LIMA DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.028857-9 OSCAR CESAR DE FIGUEIREDO GONCALVES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o depósito da verba sucumbencial pela CEF, intime-se a patrona da parte autora para comparecer à Secretaria do Juízo e marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.023072-8 SYLVIA REBELLO DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO, JOSE MAURO MOREIRA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009577-6 ALEXANDRE NUNES VILLELA (Adv. JOSE CHINDLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 118/120 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 133/135), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022081-9 ROSELIS ALCANTARA LEITE (Adv. MARCELO ANTONIO DE PAULO REI, JULIO CESAR DE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 05 (cinco) dias, devendo fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026539-6 NIVALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELE GOETTEN REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido e fornecer cópias dos documentos a fim de instruírem a contrafé.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520808-1 ANTONIO AVELINO ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada de comprovante de residência, conforme indicado na inicial.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017849-9 RITA DE CASSIA DA SILVA PIMENTA (Adv. OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 51/52 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 106/114), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora em réplica, devendo, ainda, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.009362-6 MARIA HELENA PORTELLA SOARES (Adv. NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Manifeste-se a Autora sobre a certidão negativa de fls.136, fornecendo o endereço atualizado do 2º litisconsorte passivo SUELI ARIMATEA DE SOUZA.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027357-5 CLEUZA GUIDA GODINHO DA FONSECA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido e com o rito eleito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 91.0119383-0 MARTHA BARBOSA CHRISTO E OUTROS (Adv. ANTONIO J. DE A. RIBEIRO, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a documentação acostada pela CEF às fls. 331/416, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo requerer o que entender de seu interesse, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 758945"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015197-4 ROSANA DE ALMEIDA SENRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008611-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS DA SILVA FONTES FILHO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Sobre a proposta de honorários periciais formulada à fl. 552, digam as partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 00.0932759-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRO BENTO PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, considerando o determinado às fls. 235/237, dê-se vista às partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0101223-2 FRANCISCO DE PAULA E SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ERIKA SEIBEL PINTO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 455/456.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nApós, ao executado para manifestação, no mesmo prazo, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758946"
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                            "758947": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008011-6 JANEIDE GRACIA DO NASCIMENTO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.011344-6 ROSEANA SPIVAK MESSER E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro o pedido formulado à fl. 518, pela parte autora, para determinar a realização de prova pericial e nomeio como Perito do Juízo o Dr. Ronaldo de Oliveira Rosa, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que apresentem seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaborar sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022908-4 HERACLIO VILAR RAMALHO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 296/344, em cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará referente aos honorários de perito, depositados às fls. 240 dos autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022724-9 WALTER LOPES JUNIOR E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado à fl. 363 e nomeio o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC. Devendo a parte autora promover a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos. Deverá ainda a parte ré acostar a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019665-1 ROGERIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a não aceitação da parte ré no que se refere à proposta de acordo formulada à fl. 239, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018616-9 MARIA FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004028-3 R F COM DE PETROLEO LTDA ME (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017410-0 IRENE MENDES DE ALMEIDA LOBO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008452-3 GUILHERME GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 66/68, agravada às fls. 70/83, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025358-4 IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A (Adv. LEONARDO GALLOTTI OLINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 54, dê-se vista ás partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032958-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCELO IANNUZZI BARBOSA. . Tendo em vista a certidão de fl. 47, determino sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001843-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SAMUEL DA COSTA FILHO. . Tendo em vista a certidão negativa de fl. 12, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSendo o endereço diverso do já contido nos autos, renove-se as diligências.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC ou, caso não sejam retirados no prazo acima, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 758947"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029432-4 ATHAYDE ARAUJO AMOEDO (Adv. LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO, VINICIUS SOARES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se a CEF acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000040-1 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Sobre a proposta de honorários formulada à fl. 341, digam as partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008739-1 LUIZ HENRIQUE SEIXAS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.014060-5 BLANDINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA, VERONICA MONTEIRO SERANTES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021116-8 TELMA FRAGA ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520810-0 ADILSON FERREIRA DE MACEDO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.000916-5 MARLY ANDRADE DA SILVA (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido e ainda fornecer as cópias necessárias para instruir a contrafé.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003872-0 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 176 pela parte autora, e nomeio o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaborar sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015234-2 JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv. RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021015-2 PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519572-4 JORGE AUGUSTO GABRIEL PORTELA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520079-3 EDNA SOUZA AIVA (Adv. KARINA DE MENDONCA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000869-0 NAIR MACHADO (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, bem como promover a juntada do seu comprovante de residência conforme indicado na inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.014247-8 LANCHONETE LA BUCCA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 219, para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 218, sob pena de inviabilidade da prova.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 758948"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006679-0 CUSTODIO ABRANTES DA CUNHA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n2 - 95.0026488-9 HELIU-ROOT ALMEIDA DE LIMA (Adv. MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA) x UNI-RIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES, TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES, SERVIO MARCIO SANTANA MURTA). . Indefiro o requerimento de fls. 299/303, uma vez que o escritório de advocacia requerente foi desconstituído dos poderes outorgados, conforme noticiado às fls. 295 e 296, além de não competir a este Juízo decidir a questão tal como posta, uma vez que compreende choque de interesses entre pessoas jurídicas de direito privado, não previsto no rol do art. 109 da Constituição Federal\r\n\r\nVerifica-se, da mesma forma, inaplicável a regra contida no art. 22, da Lei 8.906/94 ao caso vertente e inoportuna a formação de autos suplementares, já que a complexidade da controvérsia aventada não traduz mera execução de honorários.\r\n\r\nDesta forma, cadastre a Secretaria o requisitório de pagamento de honorários em nome do advogado com procuração atualmente em vigor, bem como o montante devido aos autores, com o desconto da condenação em honorários de sucumbência no montante assinalado na Sentença dos embargos à execução nº 2005.51.01.020004-2.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.008271-2 CESAR RIBEIRO FONTES (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a interposição de agravo retido nos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº 2005.5101010114-3, em apenso, mantenham-se aqueles apensados à presente ação.\r\n\r\nManifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008097-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x WILSON FERNANDO SANTOS (Adv. GEISA MACHADO PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 102/107, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.007787-3 IVAM RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença 70/76, dê-se vista às partes para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014837-5 OLGA RUPP FREITAS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o peticionado à fl. 196, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008995-8 PEDRO GUILHERMINO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 758949"
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                            "758950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0011208-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação requerido pela viúva do co-autor Hamilton Araújo da Silva às fls. 593/603.\r\n\r\nIntimada, a CEF manifestou a sua concordância à fl. 606.\r\n\r\nAnte o exposto, na forma do art. 1060, I, do CPC, homologo a habilitação requerida por JADIR TEIXEIRA DA SILVA, dependente legal do de cujus.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista à CEF para comprovar o cumprimento integral do julgado, considerando as alegações da parte autora às fls. 590/591. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0075834-7 TOMMY ROUPAS LTDA (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, EDUARDO ANTONIO CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls.135/146, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.011388-4 ZILDA JACURU LARRUBIA (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Fls. 248/260 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, diante das informações contidas no ofício juntado às fls. 262/266, manifeste-se a parte autora em 5 (cinco) dias acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0986174-2 LOURDES DE AZEVEDO SINGELO (Adv. CARLOS EDUARDO CASTRO DE A. BASTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca de fl. 293.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017692-7 RITTA FAISLON FERREIRA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifeste-se a parte autora acerca do informado pela CEF às fls. 127/128, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018079-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LOURENCO E MATOS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. . Sobre a certidão negativa de fl. 96, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço atualizado da ré, fornecendo ainda as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, sendo o endereço informado diverso do já constante dos autos, renove-se à diligência de fl. 95.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003469-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DANIEL DIAS FONSECA. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519662-5 ISOLINA FANGUEIRO DOHERTY (Adv. ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.028060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 758950"
                            ],
                            "758951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018197-0 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. MANOEL DE FREITAS CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017773-2 JOSE LUIZ FERREIRA DUARTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025346-1 DENISE SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 124/172, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026628-5 LUIZ OCTAVIO ARRUDA LIMA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada cópia da petição inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 31, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031398-2 MARIA DURUTEIA BRAGA MARTINS (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi apreciado, às fls. 36/37, manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008378-6 MARIA BEATRIZ PARPINELLI SEIDL (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018401-3 LUZIVALDO DOMINGOS BARRETO E OUTRO (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028245-6 ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MARQUES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020237-4 MARCOS CORDEIRO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027329-0 HUMBERTO FREDERICO ALEXANDRE PITHON REIS ATHAYDE E OUTRO (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial. \r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520035-5 VERA CRISTINA CARVALHO DE MORAES (Adv. FABRICIO SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520688-6 ALVARO MARIO JARDIM BRAGA (Adv. MARCELLO CARDOSO DE SOUSA) x BANCO DO BRASIL S/A. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 93.0013106-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES) x AGENOR LUZ MOREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x TECNASA ELETRONICA PROFISSIONAL S/A (Adv. FRANCISCO CEZAR AZEVEDO LEMOS). . Dê-se vista às partes, por cinco dias, para que se manifestem sobre o resultado das diligências deprecadas.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003218-0 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027930-9 ELIZABETH FURTADO DA VEIGA (Adv. JOISE CRISTINA MARINHO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, devendo ainda requerer adequadamente a gratuidade de justiça ou promover o recolhimento das custas judiciais cabíveis, conforme disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521215-1 ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada cópia da petição inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo constante do Termo de Informação de Prevenção, à fl. 13, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 758951"
                            ],
                            "758952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002409-9 DAVID FERREIRA DA CUNHA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por DAVID FERREIRA DA CUNHA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, a título de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, recebida da entidade de previdência privada PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a incidência do referido tributo sobre a complementação de sua aposentadoria consiste em verdadeira bitributação, tendo em vista que os valores descontados na fonte e recolhidos para a entidade de previdência privada sofreram tributação anterior.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art.151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI -......................................................................\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;”\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro o depósito judicial devendo a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre as parcelas pagas a título de complementação da aposentadoria do Autor.\r\n\r\nOficie-se à PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019064-5 OSVALDO EMIDIO (Adv. MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por OSVALDO EMIDIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a declaração da inexistência de qualquer vínculo contratual entre as partes, a desconstituição dos débitos apontados pela Ré e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a partir da apuração de suposta dívida em seu nome.\r\n\r\nAlega o Autor, em síntese, que, embora a Ré aponte a existência de variados débitos supostamente contraídos em seu nome, jamais contratou qualquer empréstimo ou assinou procurações para que outros agissem em seu nome, sobretudo porque era morador de rua, não tendo meios de comprovação de renda.\r\n\r\nAduz, ainda, que um dos apontamentos de débito se reporta a contrato celebrado na cidade de São Paulo, cidade onde nunca morou, destacando que se recorda do extravio de seus documentos no final do ano de 2006, os quais foram posteriormente recuperados.\r\n\r\nPor fim, salienta que foi impedido de abrir conta bancária, em virtude da negativação de seu CPF por iniciativa da Caixa Econômica Federal, situação esta que deve ser desconstituída.\r\n\r\nDecisão de fls. 24/25, deferindo, em parte, a antecipação de tutela, para exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 29/32, na qual a CEF destaca a improcedência do pleito inicial, eis que não foi comprovada qualquer falha no serviço prestado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao feito pela Ré, verifica-se que, embora tenha sido ressaltada a ausência de falhas administrativas na abertura da conta nº 2834.001.00000743-7, efetuada em 03.04.2007, foi atestada a falsidade das assinaturas apostas em nome do Autor na respectiva Ficha de Abertura e Autógrafos - Pessoa Física Individual, conforme laudo pericial de exame documentoscópico grafotécnico, procedido no âmbito da Caixa Econômica Federal (fls. 43/44 e 45).\r\n\r\nDessa forma, é de se admitir a verossimilhança das alegações tecidas na inicial, restando, no entanto, inviabilizado o acolhimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, no que tange à declaração da inexistência de vínculo contratual entre as partes e à desconstituição dos débitos apontados, à vista do disposto no artigo 273, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPelo exposto, mantenho o decisório de fls. 24/25, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.519916-0 MARIE NIGRI (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIE NIGRI em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo esta, em sede de liminar, seja determinada a apresentação de extratos de sua conta-poupança, referentes aos meses de dezembro de 1988 e janeiro e fevereiro de 1989 .\r\n\r\nAlega, em síntese, que requereu junto a Ré os referidos extratos em 11.05.2007, tendo esta se comprometido a entregá-los em dez dias úteis, mas que não o fez até a presente data, o que impede a autora de pleitear as diferenças relativas aos expurgos inflacionários que lhe são devidos através de ação de cobrança em face da mesma.\r\n\r\nAduz, ainda, que, a jurisprudência é no sentido de ser responsabilidade da Instituição Financeira a obrigação de fornecer os extratos bancários à autora, em caso como o dos autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOutrossim, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, com o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001987-0 HUNALDO TEIXEIRA GOMES (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por HUNALDO TEIXEIRA GOMES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam suspensos os efeitos da cobrança de multa por descumprimento da obrigação de comunicação de transferência de titularidade de imóvel, bem como seja obstada a adoção de quaisquer medidas tendentes a excutir o respectivo valor e inscrever o débito em dívida ativa, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, adquiriu o imóvel situado na Rua Aldo Bonadei, 15, Apto. 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro em 16.09.97, sendo que a titularidade do bem foi transferida a Noêmia Quintella Gomes, por sentença proferida em 1992.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em julho de 2008, recebeu notificação GRPU/COREP/RJ 15669/2008 para pagamento de multa de transferência no valor de R$ 8.802,35 (oito mil, oitocentos e dois reais e trinta e cinco centavos), relativamente à aquisição ocorrida em 1987, eis que não foi atendido o disposto no artigo 116, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 9.760/46.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o imóvel não detinha a condição de foreiro à época de sua aquisição, pelo que resta evidente a inexigibilidade da multa. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa não reflete o conteúdo econômico da presente demanda, pelo que determino sua retificação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001812-9 PRIMAV CONSTRUCOES E COM/ S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PRIMAV CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S/A contra ato do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que não resta configurada a hipótese de incidência prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, eis que tais valores são devidos apenas quando caracterizada a prestação de serviços com o pagamento de remuneração.\r\n\r\nAduz, ainda, que, ante a manifesta inexigibilidade da referida exação, resta evidente seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos, com o afastamento das condições estabelecidas na IN-SRF nº 600/2005 e no artigo 89, da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a matéria envolve a apreciação da natureza das verbas elencadas na inicial que, segundo a Impetrante, por serem pagas em circunstância em que não há prestação de serviço, não tem natureza remuneratória, não devendo integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária, portanto.\r\n\r\nA referida contribuição, a cargo do empregador, tem fundamento de validade no 195, I, “a”, da Constituição Federal, que, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, assim estabelece, in verbis: \r\n\r\n“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;” (Grifamos)\r\n\r\nCom vistas a dar efetividade à nova previsão constitucional, foram editadas a Lei Complementar nº 84/96, e, posteriormente, a Lei nº 9.876/99, que deu nova redação ao art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, nos termos a seguir:\r\n\r\n“Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” (Destacamos).\r\n\r\nNo âmbito da jurisprudência dos tribunais, restou firmado o entendimento no sentido de que é injustificada a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, que não podem ser consideradas como verbas decorrentes do trabalho prestado, destinadas a retribuí-lo. \r\n\r\nNão obstante, a Impetrante equivoca-se ao pretender afastar a natureza remuneratória das verbas referidas na inicial, ao argumento de serem pagas em ocasião em que não há prestação de serviço. Isso porque o que, de fato, importa para a incidência da contribuição previdenciária, a teor do disposto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, é a natureza da verba paga, havendo que se perquirir se tem ela natureza remuneratória, sendo destinada a retribuir o trabalho oriundo do pacto laboral firmado entre empregador e empregado, hipótese em que sofre a incidência da aludida contribuição, ainda que, por ocasião de seu pagamento, não haja efetiva prestação de serviço, mas apenas determinação legal, de pagamento da remuneração, como se o trabalho estivesse sendo regularmente exercido (ficção legal da prestação do serviço).\r\n\r\nEm tal linha de raciocínio, cumpre examinar a natureza das verbas referidas na peça vestibular.\r\n\r\nSaliente-se que o valor pago pela empresa nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado do trabalho, em razão de doença ou acidente, ao contrário do que parece supor a Impetrante, tem, sim, natureza remuneratória. A legislação previdenciária entendeu ser ônus do empregador efetuar o pagamento do salário empregado impossibilitado de exercer o seu labor por motivo de saúde, desde que essa impossibilidade não ultrapasse 15 dias. Ou seja, nos primeiros 15 dias de afastamento, por motivo de doença ou acidente que impossibilite o empregado de continuar exercendo o seu trabalho, o empregador não pode efetuar descontos no seu salário, que deve ser pago regularmente, como se estivesse havendo a prestação do serviço. Somente a partir do 16º dia é que, em substituição ao salário, o empregado passa a fazer jus a uma prestação, paga pela Previdência Social, a título benefício previdenciário denominado auxílio-doença, de natureza distinta das verbas pagas pelo empregador nos 15 dias antecedentes. \r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação o entendimento jurisprudencial externado nos arestos colacionados abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS 15 DIAS. PAGAMENTO PELA EMPRESA. LEI 8213/91, ART. 60 § 3º. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. TRIBUTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. \r\n\r\nI - O pagamento efetuado pela empresa ao empregado nos primeiros 15 (quinze) dias por motivo de doença ou acidente do trabalho possui natureza jurídica de remuneração da espécie salarial, integrando a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários (Lei 8212/91, art. 28, I e 8213/91, art. 60 § 3º).\r\n\r\nII - O benefício previdenciário auxílio-doença ou acidentário pago após o 16º dia pela Previdência Social ao empregado afastado por doença ou acidente não se confunde com o salário pago ao mesmo nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho (Lei 8213/91, art. 60 § 3º).\r\n\r\nIII - Sendo o título executivo líquido e certo em relação à incidência da contribuição previdenciária, improcedem os embargos à execução fiscal.\r\n\r\nIV - Honorários fixados em 5% sobre o crédito atualizado de acordo com a norma processual (CPC, art. 20 § 3º).\r\n\r\nV - Apelação da embargante parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF3; AC - Apelação Civel - 697391; Rel. Juiza Cecilia Mello; Dju data:15/10/2004 página: 341)\r\n\r\nDa mesma forma, o salário maternidade possui natureza salarial, a teor do disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ de salientar que o pagamento de tal verba, cabia, originariamente, ao empregador; posteriormente, foi ela alçada à categoria de prestação previdenciária. Entretanto, o fato de ter passado a ser custeada pelos cofres da Autarquia Previdenciária não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária sobre ela incidente, nos termos do artigo 28, § 2º, da Lei 8.212/91. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação as ementas dos seguintes julgados:\r\n\r\n“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LICENÇA GESTANTE. ADICIONAL NOTURNO.\r\n\r\n1. Não sendo o auxílio-doença hipótese contraprestação pecuniária pelo exercício efetivo do trabalho, sobre ele não há falar em incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\n2. Ainda que suportado pelo INSS, o salário-maternidade não perde a sua natureza remuneratória, pelo que faz jus à incidência de contribuição previdenciária.\r\n\r\nO adicional noturno, dado o seu caráter remuneratório deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.”\r\n\r\n(TRF da 4ª Região, rel. Desembargadora Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRA)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS, ARTS. 22 E 28 DA LEI Nº 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRAS, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST.\r\n\r\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o salário-maternidade (Súmula nº 207/STF).\r\n\r\n2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado nº 60).\r\n\r\n3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz de incidência tributária.\r\n\r\n4. O legislador ordinário, ao editar a Lei nº 8.212/91, enumera no art. 28, § 9º, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade.\r\n\r\n5. Recurso conhecido em parte, e nessa parte, improvido.” (STJ, RESP 200201707991/PR, rel. Min. DENISE ARRUDA)\r\n\r\nPor sua vez, igualmente não assiste razão à Impetrante quanto à incidência da aludida contribuição sobre os valores pagos a título de férias e o adicional de 1/3 respectivo, na medida em que tais verbas constituem espécie de remuneração. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DECÁLCULO. LEI 9.783/99.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. Precedente: RESP 512.848/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ, Resp 676294, Processo nº 200401096640, relator Ministro Luiz Fux, DJ 13/11/2006)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.\r\n\r\n1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.\r\n\r\n2. A legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias foi decidida no acórdão recorrido com base nos princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial\r\n\r\n3. O STJ já se manifestou no sentido de que o terço constitucional de férias constitui espécie de remuneração sobre a qual incide a contribuição previdenciária.\r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ, AGA 502146, Processo nº 200300308830, relator Ministro João Otávio, DJ 13/09/2004)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AO RECOLHIMENTO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS - ANULAÇÃO DE NFLD'S - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO.\r\n\r\nA remuneração das férias em 1/3 sobre o salário integra o conceito jurídico de remuneração para todos os efeitos legais, inclusive, previdenciários, e, em conseqüência, há que se reconhecer a existência de relação jurídico-tributária ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a referida parcela, sendo seu corolário lógico e natural que se converta em renda o depósito efetuado para ilidir os consectários da mora em face do contribuinte.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC nº 174366, Processo nº 9802250856, relator Des. Federal Frederico Gueiros, DJ 10/09/2002)\r\n\r\nDessa forma, não se vislumbra a presença de fumus boni iuris a ensejar o deferimento da medida requerida.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada para ciência da presente decisão, bem assim para que preste informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019320-7 LUIZ CARLOS DE AMORIM E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 207/215 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.024113-9 ELUIZIO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 104/112 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003679-6 ANDREY FARIAS CRUZ (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANDREY FARIAS CRUZ em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para a realização de sua inscrição no processo seletivo interno, para ingresso no Curso de Habilitação à promoção de 3º Sargento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que compõe o quadro de militares ativos da Marinha, sendo que teve indeferida sua inscrição no certame, antes de iniciado o período de inscrição, sob a justificativa de não possuir pendor para a realização da inscrição.\r\n\r\nAduz, ainda, que o ato de indeferimento viola o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, eis que restringe direito sem lei que ampare tal indeferimento.\r\n\r\nDecisão de fls. 14/15, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 23/29, nas quais a União destaca que o Autor não preenche os requisitos necessários à almejada promoção.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento (C-Esp-HabSG), é certo que não logrou comprovar, de forma inequívoca, o preenchimento dos requisitos necessários à referida inscrição, conforme as disposições constantes do Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM).\r\n\r\nEm exame das normas que compõem o aludido Plano de Carreira, nota-se que o aludido processo seletivo é composto de 3 (três) etapas, quais sejam, avaliação e quantificação do perfil de carreira; parecer favorável da comissão de promoções e prova única objetiva de conhecimentos militares navais (item 2.22.2).\r\n\r\nAlém disso, é necessário que o militar figure no chamado quadro de acesso para que possa ser promovido, a partir do preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que o Autor obteve parecer desfavorável para a inscrição no Processo Seletivo ao Curso Especial de Habilitação para Promoção a Sargento, conforme o conteúdo de fls. 40/44, deixando de apresentar, inclusive, requerimento administrativo de revisão do respectivo ato (fls. 45/47), é de se concluir pela ausência de verossimilhança das alegações iniciais.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade do ato de indeferimento da inscrição, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014802-1 ROBSON LUIS CALIXTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 250/260: Mantenho a decisão de fls. 244/246, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0016338-1 CELIA GIL DO AMARAL (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES, MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela CEF, conforme documentos de fls. 274/291, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520028-8 ELVIRA MARTINS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ELVIRA MARTINS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo esta, em sede de liminar, seja determinada a apresentação de extratos de sua conta-poupança, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nAlega, em síntese, a necessidade de inversão do ônus da prova, cabendo à ré fornecer os referidos extratos na época pleiteada, conforme dispõe o enunciado nº 59, das Turmas Recusais.\r\n\r\nAduz, ainda, que os referidos extratos servirão como prova, uma vez que faz jus à devolução dos valores não creditados à época do Plano Verão e do Plano Collor I.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nOutrossim, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520891-3 GIOVANNI VEZZOLI (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por GIOVANNI VEZZOLI em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo esta, em sede de liminar, seja determinada a apresentação dos extratos da conta-poupança relacionada na inicial.\r\n\r\nAlega, em síntese, que requereu junto a uma das agências da Ré os referidos extratos, mas que foi informado que não seriam emitidos, razão pela qual vem o autor requerê-la com a inicial.\r\n\r\nAduz, ainda, que, faz jus ao índices expurgados nos meses de junho de 1987, janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, que não incidiram sobre o saldo de sua caderneta de poupança, necessitando desta forma dos extratos referentes a mesma. \r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, à míngua do requisito do periculum in mora, haja vista que não restou comprovada a sua iminência, de plano, nem tampouco a urgência na concessão da medida, tenho que o Autor não logrou preencher os requisitos exigidos para o deferimento da medida pleiteada previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que poderá o autor produzir as provas que entende necessárias no momento próprio. \r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a tutela antecipada, haja vista a ausência dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.000363-1 MANUEL JORGE LOPES E OUTROS (Adv. MARCEL FONTENELE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MANUEL JORGE LOPES E OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo esta, em sede de liminar, seja determinada a apresentação dos extratos da conta-poupança relacionada na inicial, no período de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que requereram administrativamente junto a Ré os referidos extratos, mas que estes não foram disponibilizados até o presente momento, razão pela qual vêm requerê-los com a inicial, a fim de instruir a presente demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, à míngua do requisito do periculum in mora, haja vista que não restou comprovada a sua iminência, de plano, nem tampouco a urgência na concessão da medida, tenho que os Autores não lograram preencher os requisitos exigidos para o deferimento da medida pleiteada previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se que poderão os autores produzir as provas que entendem necessárias no momento próprio. \r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro a tutela antecipada, haja vista a ausência dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.490139-4 POSTO LIDER LTDA (Adv. DANIELA DE OLIVEIRA BATISTA MODESTO) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIO COMBUSTIVEIS. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.000113-7 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, CAMILA FERREIRA LIMA) x CHEFE DO SETOR GIFUG - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO contra ato do CHEFE DO SETOR DE GIFUG - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinado o deferimento do parcelamento requerido em 11.12.2007, relativamente às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, sem a apresentação de qualquer garantia.\r\n\r\nAlega, em síntese, que aderiu ao concurso de prognósticos denominado “Timemania”, instituído pela Lei nº 11.345/2006, o qual prevê o recebimento de recursos a partir da cessão de direitos de uso de suas denominações, marcas, emblemas, hinos e símbolos, sendo tais valores vertidos para o pagamento de débitos com o Fisco.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi indeferida a renovação de seu certificado de regularidade do FGTS e de contribuições sociais, indispensável à adesão ao aludido concurso de prognósticos, ante a pendência da regularização do parcelamento das ditas contribuições sociais, dada a ausência de garantia.\r\n\r\nPor fim, salienta que, nos termos do artigo 4º, § 11, da Lei nº 11.345/2006, é inexigível a prestação de garantia em caso de parcelamento requerido por entidades desportivas que tenham aderido ao chamado “Timemania”.\r\n\r\nII - Com a inicial, os documentos de fls. 11/38. Custas pagas às fls. 12;\r\n\r\nIII - Decisão proferida às fls. 197/198, determinando a prestação de esclarecimentos acerca da legitimidade passiva do Chefe do Setor GIFUG - Recuperação de Créditos da Caixa Econômica Federal, já que o pedido envolve parcelamento de dívida referente às contribuições sociais instituídas pela lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nIV - Petição apresentada às fls. 199/201, na qual o Impetrante enfatiza a responsabilidade do setor GIFUG por sua comunicação para firmar Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais da Lei Complementar nº 110/2001, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 6º, da Portaria nº 250/2007, do Ministério da Fazenda. Ressalta, ainda, que o parcelamento dar-se-á com a assinatura do mencionado termo por ambas as partes, ou seja, devedor e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nV - Decisão de fls. 202/204, postergando a análise do pedido de liminar para após a vinda de informações;\r\n\r\nVI - Informações prestadas às fls. 220/228, nas quais a autoridade Impetrada destaca sua ilegitimidade passiva, eis que o débito que deu ensejo à demanda é de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe autorizar o parcelamento. Além disso, sustenta a ausência de litisconsortes passivos necessários, quais sejam, os representantes do INSS, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o disposto no artigo 4º, da Lei nº 11.345/2006. No mérito, enfatiza a ausência de direito líquido e certo na obtenção do parcelamento requerido, à vista das normas de regência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de liminar objetivando seja determinado o deferimento do parcelamento requerido em 11.12.2007, relativamente às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, sem a apresentação de qualquer garantia e, ao final, a concessão de segurança para confirmar a liminar postulada.\r\n\r\nOra, no caso em tela, evidencia-se a ilegitimidade da parte Impetrada, eis que o Chefe do Setor de Recuperação de Créditos da Caixa Econômica Federal não tem gerência sobre a concessão do benefício do parcelamento, que cabe à Fazenda Nacional. \r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo no conteúdo de fls. 229/230, que enfatiza a solicitação de parcelamento do débito atinente às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu ao Impetrando a notificação do Impetrante para comprovação da isenção de ônus do imóvel ofertado em garantia, para posterior análise do pleito de parcelamento.\r\n\r\nLogo, não restou cumprido o disposto no artigo 1º, da Lei nº 1.533/51, eis que o ato impugnado não emanou da autoridade apontada como coatora nestes autos.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020503-0 JURACY GOMES PINHO (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA MARINHA. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, nos termos do artigo 283, do CPC, devendo apresentar a cópia da inicial, conforme a determinação do inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, sob pena de extinção, de acordo com a relação do artigo 284, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 758952"
                            ],
                            "758953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.009110-2 ELIANA DE BARROS MARRIEL (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.509510-9 CESAR AUGUSTO GONCALVES MIGUEIS (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 129/131 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 137/155), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0009800-1 CELIO DO CARMO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Atendendo ao requerimento de fls. 272/273, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - 97.0078442-8 JOAO ALBERTO MAGALHAES GADELH E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Caixa Econômica Federal para que comprove, em 15 (quinze) dias, o depósito dos valores pertinentes à complementação dos honorários de sucumbência, conforme requerido às fls. 370/371.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001531-1 JOMAR GOMES DA SILVA (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado na inicial. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014602-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SONIA MARIA VALENTE CALDAS) x ALPHA E OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA). . Manifeste-se a exeqüente sobre certidões de fls. 189,191 e 193, requerendo o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016342-2 BANCO INTERUNION S/A (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x RUY DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x LEAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SOLANGE FERREIRA DE MOURA). . Intimem-se as partes para ciência da distribuição dos presentes autos a este Juízo, bem como para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005668-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JOSE FILARDE DE FREITAS (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Fls. 37/41. Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102 c do CPC).\r\n\r\nIntime-se a autora para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre o pedido de extinção pela parte devedora, conforme recibo de quitação acostado à fl. 44.\r\n\r\nOutrossim, anote-se a Secretaria os nomes dos novos patronos da parte ré e da autora, indicados, respectivamente, às fls. 41 e 45, para futuras intimações.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008964-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o peticionado, às fls. 55/56, determino sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 758953"
                            ],
                            "758954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018430-5 IVONE MARITZA BARBOZA DE BRITTO (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Recebo as apelações de fls. 197/204 e fls. 211/214 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015779-7 ISABEL PERFETTI MAGALHAES (Adv. JORGE BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 232/236 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004782-4 WILSON DA SILVA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015475-1 VALMIR SOARES MARINHO-ESPÓLIO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 339/353 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0045030-8 HORACIO TEIXEIRA RODRIGUES FRAGA (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA) x MANUEL PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MARIA DUARTE BORGES PEREIRA, SUZANA FERREIRA DE FARIA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO). . Abra-se vista à parte autora, conforme requerido à fl. 639.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito em aguardo ao depósito da requisição de pagamento enviada em 16/12/2008.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020778-7 MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 . Trata-se de ação objetivando a restituição dos índices expurgados de correção monetária à conta vinculada do autor ao FGTS, julgada procedente com base na jurisprudência remansosa das Cortes Superiores, com trânsito em julgado certificado às fls. 95 dos presentes autos.\r\n\r\nIntimada a comprovar o depósito dos valores, trouxe a Caixa Econômica Federal, às fls. 107, extrato da conta vinculada que comprovou a existência de saldo de R$ 14.403,11 na conta de Rogério de Albuquerque Barbosa.\r\n\r\nPois bem, em petição juntada às fls. 111/113, noticia o mencionado autor que tais valores foram sacados, no ano de 2006, por alguém que não ele, supondo ter havido alguma fraude interna na própria empresa pública.\r\n\r\nEm resposta, a Caixa Econômica Federal, trouxe às fls. 162, a cópia do comprovante de pagamento do FGTS.\r\n\r\nPor fim, sustenta a parte autora que houve a falsificação da assinatura do beneficiário, trazendo cópias de seus documentos pessoais, para comprovar o alegado, requerendo, desde já, a intimação da ré para o cumprimento do julgado, sob pena de crime de desobediência.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPrimeiramente, não há que se falar em desobediência ao comando judicial uma vez que, conforme comprova o documento de fl. 108, a CEF cumpriu integralmente a obrigação, creditando na conta vinculada do litisconsorte Rogério de Albuquerque Barbosa o valor a ele devido, fato este reconhecido pelos próprios autores, conforme fls. 111/113.\r\n\r\nA Sentença, passada em julgado, é clara em determinar à empresa pública ré que proceda o depósito dos valores referentes às correções integrais nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, descontados os valores já creditados.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o levantamento da conta vinculada ao FGTS, só é autorizado nos casos em que o órgão administrativo responsável verifica se foram obedecidos os requisitos do artigo 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDessa forma, qualquer acontecimento posterior ao cumprimento integral da obrigação, ou seja o depósito do valor devido, consubstancia-se em causa de pedir inovadora, devendo ser formulada em via adequada e autônoma.\r\n\r\nAnte o acima exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, caso não haja recurso das partes, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n7 - 2006.51.01.022180-3 EDITORA GLOBO S/A (Adv. RUY RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação de fls. 111/115 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009768-9 LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 60/66 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012588-0 DANILO LUIZ MARTINS JUNIOR (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA, FABIO BASTOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação de fls. 90/91 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016729-1 ADILSON CAETANO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 79/84 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028246-8 CARLOS FABIO ALVES PEROZO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 109/115 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022076-5 SERGIO QUEIROZ LYRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023962-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CARLOS ALBERTO FERNANDES E SILVA. . Fls. 52/53: A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é inoperante, tendo em vista que não foi comprovada a ciência inequívoca do cliente, persistindo a representação processual originária para todos os fins de direito, enquanto não atendidos os requisitos do art. 145 do CPC. Assim, promova a subscritora de fl. 52 prova de que o cliente tem ciência da renúncia, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 54/59 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002895-0 ALINE BARCELOS DE BRITO (Adv. PAULA BARROSO BARCELOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por ALINE BARCELOS DE BRITO em face da UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para que seja autorizada sua matrícula no curso de Artes Cênicas - Indumentária ministrado pela Instituição requerida, sem a apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a requerida nega-se a realizar sua matrícula no curso acima referido ante a ausência de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\nAduz, ainda, que a instituição de ensino na qual realizou os exames de supletivo disponibilizará o certificado de conclusão do ensino médio, com as notas obtidas em cada prova, após a data da matrícula na UFRJ, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, não se vislumbra a existência de fumus boni iuris a justificar o deferimento da medida pleiteada, eis que a Impetrante não possui o Certificado de Conclusão do Ensino Médio exigido para o ingresso na graduação, não preenchendo, portanto, os requisitos insertos no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), in verbis:\r\n\r\nArt. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo mais, é de se ponderar que, embora a Impetrante tenha se submetido às avaliações relativas ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, é certo que não há como concluir por sua aptidão para frequência do ensino superior.\r\n\r\nTal conclusão se impõe, ante a ausência de documentação oficial que ateste seu desempenho satisfatório, de modo a obter a certificação do nível de conclusão do Ensino Médio, nos termos da disciplina dos artigos 25, 26, §1º e 28, da Portaria INEP nº 100/2008, pelo que não há como reservar vaga à Impetrante em preterição de outro candidato devidamente habilitado. \r\n\r\nLogo, é de se concluir pela legitimidade do ato de indeferimento de sua matrícula, eis que pautado no princípio da legalidade estrita.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002559-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x ANA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao impugnado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 758954"
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                            "758955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.509417-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS MATERIAIS ELETRICOS MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Anote a Secretaria, conforme requerido às fls. 365/366, para futuras publicações.\r\n\r\nTendo em vista o certificado à fl.363, defiro a devolução do prazo para interposição de recurso pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 758955"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019597-7 TECMAN SERVICOS TECNICOS PREDIAIS LTDA (Adv. ADAUTO NAZARO) x SUPERINTENDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -INFRAERO-DO AEROPORTO SANTOS DUMONT - RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 210/215: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Impetrante contra alegada omissão na decisão de fls. 206/209, que indeferiu o pedido de liminar objetivando a suspensão do procedimento instaurado para anulação do contrato de prestação de serviços contínuos de engenharia de manutenção de áreas verdes no Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nAlega a embargante, em síntese, que a decisão deixou de apreciar a questão da violação do duplo grau na esfera administrativa, haja vista que o prolator da decisão posterior à apresentação de defesa administrativa é o mesmo que lavrou a primeira decisão de anulação do contrato.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm que pese a existência de posicionamentos acerca do cabimento de Embargos de Declaração contra decisões interlocutórias, entendo que o mencionado recurso somente poderá ser interposto em face de sentença ou acórdão, a teor do art. 535, I, do CPC.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, é de se considerar que a interposição de recurso contra decisão proferida pela autoridade competente não se confunde com a apresentação de defesa administrativa nos autos do procedimento inaugurado para anulação de contrato, presidido pelo Impetrando, enquanto Superintendente da INFRAERO.\r\n\r\nAssim, não vislumbro qualquer vício a ser corrigido na referida decisão, haja vista que foi garantida a ampla defesa na esfera administrativa, não tendo sido comprovada a interposição de recurso a ser eventualmente apreciado pela instância administrativa superior.\r\n\r\nPor fim, saliente-se que a legalidade do ato foi devidamente analisada por este Juízo quando da prolação do decisório que negou a liminar.\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.539736-1 CLINICA SANTA CRISTINA LTDA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 310/312 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro extinto o feito com julgamento do mérito nos termo do artigo 269, inciso I do CPC, para declarar a existência de relação jurídica entre a autora e a ré tendo por objeto a contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação paga aos empregados da primeira, determinada pelo artigo 28, inciso I da Lei 8,212/91 e, por conseguinte, declaro válida a NFLD número 17.401.4/0885/2006 e o Auto de Infração número 37.015.823-17.\r\n\r\nCustas processuais pelo Autor.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 18ª Vara\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001158-1 KIRON TELEINFORMATICA LTDA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 301/305 . Isto Posto, na forma encimada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autora e, com base no artigo 269, inciso I do CPC, julgo extinto o processo com julgamento de seu mérito.\r\n\r\nCustas, pelo autor. Honorários em 10$ sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019222-2 JUVENIL BATISTA (Adv. CLAUDIO ROBERTO PINTO SOBRAL) x GERENTE DA FILIAL DE FGTS - GIFUG-RJ - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 189/203: Dê-se vista ao impetrante, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030690-4 ELISANGELA INEZ GONCALVES (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA, EDISON DOS SANTOS JULIO) x DIRETOR DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 306/309 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a licitude e constitucionalidade da cumulação de cargos pela Impetrante, assegurando à impetrante a posse no cargo de farmacêutica no Instituto Nacional de Cardiologia de Laranjeiras, sem necessidade de exonerar-se do cargo público de farmacêutica do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 18ª VF/RJ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013680-8 JOEL MARIM (Adv. FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 163/167 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 154.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.006878-9 RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar para o desenvolvimento regular do processo, concedo o prazo de dez dias, para que venham aos autos a cópia da inicial do processo nº 2005.51.01.011316-9, constante do Termo de Prevenção, bem como da respectiva sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, considerando que há possibilidade litispendência ou coisa julgada com relação ao mesmo.\r\n\r\nNão atendido o despacho, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013147-1 TNL NET PARTICIPACOES S/A (Adv. JULIANA CASSAB FERREIRA, SACHA CALMON NAVARRO COELHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 FOLHA 81 . Diante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir). \r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação da parte autora em honorários por inexistir sucumbência apta e suficiente para tanto.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença e da decisão de fls. 95/96 para os autos 2008.5101.015575-0, mantendo-os apensados.\r\n\r\nNos autos principais, reitere-se o ofício à autoridade impetrada, determinando o cumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se esta sentença no livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020682-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x GERAUTO COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 238 . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para declarar a possibilidade de continuação da execução dos honorários advocatícios nos autos principais (ofício requisitório 51.00018.2008.000055).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 94.0042855-3 CIA/ AMERICA E COM/ (Adv. LINDBERGER AUGUSTO DA LUZ) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMB E DOS REC NATURAIS RENOV) (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.006289-4 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA (Adv. MONICA DE CARVALHO GOMES) x DELEGADA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.008841-0 DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008015-7 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, ALEXANDRE HERLIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (DEFIC/RJ) E OUTRO. . Tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar para o desenvolvimento regular do processo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que venham aos autos as cópias das iniciais dos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, bem como das respectivas sentenças e certidões de trânsito em julgado, se houver, considerando que há possibilidade litispendência ou coisa julgada com relação aos mesmos.\r\n\r\nNão atendido o despacho, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 758956"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018949-7 ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do Art. 269, IV, do CPC. (...)”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019219-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDefiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando para a realização da mesma a Dra. CLAÚDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a Ilustre perita para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022249-0 ANGELA MARIA RESENDE MAIA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do Art. 269, IV, do CPC. (...)”\r\n\r\n4 - 2008.51.01.520289-3 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 93.0023429-3 CECILIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REP P/ UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.022587-4 MARCIA CRISTINA COUTO DE LIMA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x GILVANEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS) x ANTONIO AUGUSTO COUTO BARBOSA REP/ P/ MARCIA CRISTINA COUTO DE LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010019-0 AFRANIO LUIZ COELHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021193-4 UBIRAJARA BAIMA (Adv. MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015995-0 MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA LOPES DE SOUSA (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, nos termos do art. 269, I do CPC e condeno a CEF a corrigir o saldo das contas de caderneta de poupança da autora de nos 816598-1 e 721297-8, data-base no dia 01 (fl. 17), no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 22 de agosto de 2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca\r\n\r\nP. R. I. (...)”\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016463-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nMantenham-se os autos apensados à ação principal com baixa provisória a fim de que venham ambas as demandas conclusas para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520286-8 SICPA BRASIL IND/ DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,08. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.008744-9 LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nNão vislumbro plausibilidade na tese defendida na inicial, por entender que o art. 138 do CTN não eliminou a figura da multa moratória, pois não foi previsto para favorecer o atraso no pagamento de tributos.\r\n\r\nAdemais, no caso dos autos, os tributos recolhidos a destempo se incluem entre aqueles sujeitos a lançamento por homologação e o Eg. STJ firmou orientação no sentido de que, em tal regime, descabe o benefício da denúncia espontânea.\r\n\r\nAssim, tendo por ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000758-8 MADALENA DE BITTENCOURT DA SILVA (Adv. NADIA FONSECA BORGES VERARDI FIALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 244,18. . Por todo o exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, no que se refere ao pedido de desbloqueio da matrícula da Autora no SIAPE e registro da licitude de sua acumulação de cargos; \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais; \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas do processo e de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atribuído à causa, a ser rateada igualmente entre as rés, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016394-3 DEUSNICE BATISTA DE SOUZA (Adv. MARLON ALVES TONASSI, CAMILA DA SILVA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls.102/105.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. \r\n\r\nO dispositivo da sentença é expresso, ao determinar a transferência para a Autora da cota-parte da pensão “que vinha sendo recebida por Maria José da Conceição até o falecimento desta”, donde se infere que o valor do benefício deve observar os mesmos parâmetros, até porque quanto a tal aspecto específico, nada foi discutido nos autos.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.003160-4 CLAUDIO OLIVEIRA DE BARROS (Adv. PAULO ROBERTO WIEDMANN) x MARIA CLAUDIA MASCALUBO MONTEIRO (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020372-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x ANDRE GUSMAN DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1631,74. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I. Proceda-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 119/120 - Indefiro. A parte poderá requerer diretamente à entidade as informações solicitadas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora o despacho de fl. 118 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000022-4 SALVADOR RAMOS BARBOSA FILHO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR, RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a liberar o valor depositado na conta vinculada do Autor, referente ao Plano Verão (fl. 30), no montante de R$ 25.216,07 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e sete centavos), atualizado até 10/07/2008 (fl. 87), monetariamente corrigido a partir de então, e acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018528-5 NORMA CAVINA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTA ÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a corrigir o valor da pensão militar percebida pela Autora, de modo que esta passe a corresponder à remuneração do posto de General Divisão, bem como a lhe pagar as diferenças correspondentes, referentes às parcelas recebidas nos cinco anos que precedem ao ajuizamento da ação, inclusive 13º salário, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios à taxa legal, estes a incidir a contar da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no reembolso das custas do processo e no pagamento de verba honorária, fixada em 5% (art. 20, § 4º, do CPC) sobre o valor das diferenças a serem pagas. \r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente, ao reexame obrigatório.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520684-9 SERGIO LUIZ PINTO BORGES E OUTROS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls.55/60 .\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado. Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001974-2 LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOBREIRO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,86. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023524-0 ANDRE LUIZ SOARES E OUTROS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I., e oficie-se. Ciência ao M.P.F.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004740-3 DANIEL MENDES VILAS BOAS ALVES (Adv. MARCELO PEREIRA PRADO) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda a inscrição e registro do Impetrante como especialista em Ortodontia, nos termos do certificado de fl. 33/33vº.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005642-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VANY PAULO. . Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias a fim de cumprir a parte final do despacho de fl. 56 sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520946-2 JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA MAC CORD RAMON, LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n26 - 00.0984778-2 MARIA DE FATIMA GONÇALVES MARQUES VIANNA DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. EUGENIO ROBERTO HADDOCK LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que o alvará de levantamento de fl. 419, referente ao depósito de fl. 415, já foi retirado e pago conforme fl. 422, verso.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n27 - 87.0000202-0 ANTONIO NERY E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x MARIA E R DE CARVALHO (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. OSWALNIR FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012706-0 PAULO CESAR ALVES (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 2001.51.01.007049-9.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002688-1 EDIMEA GONCALVES DA SILVA (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 133:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que, em caso de concordância, requeira a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.019056-6 ANTONIO PORFIRIO DE MENEZES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 75, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 758077"
                            ],
                            "758078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023407-6 NESTOR SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I) Fls. 238/239: Este Juízo filia-se à corrente para qual a exceção de pré-executividade é como modalidade excepcional de defesa do devedor, devendo ser acolhida apenas em casos específicos onde a execução se mostra evidentemente descabida; restritiva, portanto, àquelas hipóteses em que o Juiz deva agir de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública.\r\n\r\nAdemais, o uso indiscriminado desse instituto criado pela jurisprudência é totalmente dissonante de ratio da norma prevista no art. 737, do CPC, que visa, não só à proteção patrimonial do Credor, como também, à efetividade do processo de execução.\r\n\r\nDessa forma, o fato de o autor ter sofrido duplo desconto a título de imposto de renda não tem o condão de afastar o débito relativo a pagamento de honorários advocatícios, devendo sua irresignação ser objeto de ação própria. \r\n\r\nAssim, não se verifica, no caso vertente, qualquer justificativa plausível que autorize a flexibilização da sistemática processual instituída pela norma do art. 737, incisos I e II, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE;\r\n\r\nII) Considerando que o exequente já efetuou o depósito via DARF à fl. 251 e que a União nada mais requereu (certidão de fls. 257/verso), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.012203-2 LUIZ FELIPE FERNANDES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Defiro a produção da prova pericial médica, na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA.\r\n\r\nNomeio para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que o Autor é beneficiário de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 29/05/2009, às 14:30 horas, no Hospital dos Italianos, sito na Rua Marechal Jofre, 30, Grajaú, nesta cidade e com entrada também pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis. \r\n\r\nA intimação do Autor deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intime-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0105329-0 THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 671: dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0055325-7 IRENE ROSA MARTINS DE BRITO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO 1A. REGIAO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. ) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011211-3 MARIETA FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004645-5 MICHELLI FERRARI DA COSTA NERES (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Defiro a produção da prova pericial médica, na especialidade de INFECTOLOGIA por micobactéria.\r\n\r\nNomeio para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 29/05/2009, às 14:00 horas, no Hospital dos Italianos, sito na Rua Marechal Jofre, 30, Grajaú, nesta cidade e com entrada também pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis. \r\n\r\nA intimação da Autora deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intime-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014279-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x MARCELO LUIS LEMOS DA MATA (Adv. MARCUS VINICIUS RODRIGUES LIMA) x MARCELO NERY MORAES PINTO (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018682-4 LIDER SIGNATURE S/A (Adv. ARNOLDO WALD FILHO, LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022927-6 MARGARIDA CARDOSO DE SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003885-1 ROBSON NOGUEIRA BRANCO (Adv. LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA) x DIRETOR DA FUNDACAO JOSE BONIFACIO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS). . Tendo em vista o tempo decorrido sem manifestação da autoridade impetrada, intime-se o impetrante para manifestação acerca do cumprimento do julgado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022603-9 JOSE LUIZ DE MEDEIROS ALVES (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . Considerando que foi atendida parcialmente a ordem mandamental, conforme informado pela parte autora (fls. 245/268), restando o restabelecimento do adicional de insalubridade, intime-se pessoalmente a autoridade coatora para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do descumprimento e comprovar a este Juízo a efetivação da medida. Faça-se acompanhar do mandado de cópia das aludidas folhas, da sentença (fls. 176/179), da decisão de fls. 215, da petição do MP Federal de fl. 270 e desta decisão, a ser fornecida pelo Impetrante, em 5 dias. \r\n\r\nVinda a resposta, dê-se nova vista ao Impetrante para manifestação, em 5 dias.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento à ordem mandamental e nada mais requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a Região para julgamento dos recursos de apelação.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020695-1 AUTO POSTO JARDIM ANHANGA LTDA (Adv. LUCIANO RAMOS VOLK, VANUZA VIDAL SAMPAIO) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL - ANP. . Recebo a apelação do impetrado no seu efeito devolutivo. Ao impetrante para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006623-9 HANNAH SANTOS BERENGUER (Adv. CRISTIANO MENDES DE ARAUJO) x DIRETORA DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-CAP/UFRJ E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Impetrante.\r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 94.0006429-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO ENGENHO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre certidão negativa de fl. 265, em 10(dez) dias, oportunidade em que deverá cumprir o despacho de fl. 261.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001335-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001041-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x FRANCISCO DE ASSIS SUSSUARANA JUNIOR. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/CYP/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.002073-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x ELENICE RODRIGUES FAUSTINA E OUTRO. . \r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96;\r\n\r\nII) Tendo em vista a decisão de fls. 292, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar o pólo passivo, devendo constar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 288);\r\n\r\nIII) Cite-se a CEF.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 98.0060133-3 GEOTECNICA S/A E OUTROS (Adv. CLARICE GOULART CORREA, FERNANDO FREITAS PEREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR). . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n19 - 2003.51.01.002425-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x IRENE ROSA MARTINS DE BRITO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO). . \r\n\r\nTendo em vista que a sentença de improcedência dos presentes embargos restou confirmada pelo TRF-2a. Região e que a execução prosseguirá nos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n20 - 2003.51.01.007966-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x DARIO FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Fls. 325/326: intime-se a CEF para recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) exequente CARLOS ALBERTO DE CARVALHO FERREIRA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao final do qual deverá a ré juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007442-0 BF ASSETS PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA, TAISSA MERCANTE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga aos autos instrumento de mandato aos advogados que assinam a petição inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 88.0027650-4 AMADEU FLORES E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE LIMA COSTA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n23 - 2003.51.01.006582-8 JOSE RONALDO FERREIRA NEVES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 95.0008110-5 FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO LOUZADA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 271/283, ciente que seu silêncio será considerado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 98.0020172-6 IVAN COSTA DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, BAIARD RITTER SALDANHA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003914-1 JACIRA DAVID DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014304-7 SERGIO PAES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA BIANCA C V DE MACEDO S GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 75, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006484-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x YVONNE DE SOUZA GIL (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0009880-4 PAULO BITTENCOURT (Adv. LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS, CELSO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.509329-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FLAVIA DE ALBUQUERQUE FERNANDES. . TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO REALIZADA, OS AUTOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA SER RETIRADOS DE CARTÓRIO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 758078"
                            ],
                            "758778": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009331-3 CEPEM - CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER S/C LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da Perita para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guias de fls. 831/834.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008369-9 LUIZ CLAUDIO GONCALVES DO NASCIMENTO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em São João de Meriti, pleiteia vaga e matrícula para curso na turma de C-Esp-HabSG-2010 e conseqüente promoção a graduação de 3º sargento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nEm que pese o endereço de trabalho do autor, constante na petição inicial, ser no município do Rio de Janeiro, no caso concreto, o autor é domiciliado em São João de Meriti, conforme comprovante de residência de fls. 11, território abrangido pela subseção judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024069-6 MARCOS CARNEIRO ANTUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . 1) Defiro a perícia contábil requerida, nomeando a Dra. CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO para a realização da mesma.\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em cinco dias, na forma do art. 421 do CPC. \r\n\r\n3) Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), por contrato, tendo em vista a natureza da perícia e o valor usualmente cobrado em casos análogos, com fulcro no art. 10 da Lei 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, parte dos honorários será paga nos termos da Resolução 281/00 - e atualizações - do CJF, no valor máximo da Tabela, e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\n4) No prazo improrrogável de 30 dias, a fim de viabilizar a perícia, deve a parte autora juntar aos autos os comprovantes de reajuste de seus rendimentos, de forma discriminada mensalmente, devendo ser ressaltado que tais documentos deveriam ter sido juntados na inicial ou até o início da fase probatória. A planilha de evolução do financiamento suficientemente atualizada para o deslinde da questão já foi fornecida pela CEF.\r\n\r\n5) O não atendimento pela parte autora do disposto no item 4 será tido como desistência da prova pericial requerida, vindo-me os autos imediatamente conclusos para sentença, devendo ser ressaltado que fica refutada, desde já, qualquer justificativa da parte autora para o não cumprimento do ali determinado.\r\n\r\n6) Apresentados os documentos solicitados, intime-se a Ilustre perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015233-0 MARCO AURELIO CICCHELLI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023153-5 PEDRO ERNESTO BAPTISTA BORGES (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Considerando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002531-2 MARIA ISABEL REZENDE DA SILVEIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela Autora, nomeando para a mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que a Autora é beneficiária de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nOficie-se o Hospital Geral de Bonsucesso a fim de fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o prontuário médico, bem como toda a documentação referente a ROBERTO BOTELHO DA SILVEIRA, devendo instruir o ofício cópia da petição inicial e dos documentos de fls. 15/17.\r\n\r\nCom a vinda da documentação em tela, dê-se vista às partes, sucessivamente, para que, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nPor fim, intime-se a Ilustre Perita a fim de elaborar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019303-8 ROBERTO FERNANDO BERARDO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032737-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE COUTO DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc. \r\n\r\nFls. 31/35 - HOMOLOGO, para os efeitos do parágrafo único, do art. 158 do Código de Processo Civil, a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, devendo ser entregues os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração. \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.816105-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA BONI DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a petição de fls.41/42, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026755-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ZEBRINI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 330,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos. \r\n\r\nÀ fl. 46, a Exeqüente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes, para pagamento do débito exeqüendo de forma parcelada, e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (12 meses). \r\n\r\nEntretanto, o acordo firmado caracteriza transação, o que dá ensejo à extinção do processo, nos termos do processo art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, sendo certo que, em caso de eventual descumprimento do acordo, futura execução deverá estar fundada nesse novo título. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 99.0061637-5 JOELZA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre a petição da CEF de fl. 644, esclarecendo se o seu pedido de desistência também abrangeria a ação principal em apenso.\r\n\r\nCaso positivo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a resposta for negativa, prossiga-se a perícia nos autos em apenso, devendo ser esta demanda sobrestada com baixa provisória a fim de que ambas as ações voltem-me conclusas para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029949-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x KATIA CAVALCANTE DE MOURA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 40: Tendo em vista a parte autora requerido a desistência do feito, por ter a parte ré regularizado seu débito, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, com base no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento, devendo ser entregues os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007211-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 197,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀs fls. 40, ficou determinado que o autor promovesse a execução na forma adequada, sendo que até o momento não houve manifestação do mesmo para dar prosseguimento à ação (fls. 40/v), não se demonstrando viável a permanência dos autos em cartório, “jazendo”, sine die.\r\n\r\nIsso posto, ante o flagrante desinteresse da parte autora, já que não promove as diligências necessárias ao prosseguimento da presente ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018518-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA). . Intime-se pessoalmente o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para dar cumprimento à Decisão proferida pelo Eg. TRF-2a. Região (fls. 200/202), comunicando a este Juízo a efetivação da medida. Faça-se acompanhar do mandado de cópia das referidas folhas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.016663-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x NORMA SUELI FERREIRA DE SOUZA LANCHONETE. . Fls. 35: Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contraproposta da União.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.011708-3 ARMINDO DELIA E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 712/716 - Indefiro. Deve a Autora ARLETE PENEDO, caso possua interesse na produção de prova pericial, depositar o valor de R$ 1.900,00 em três parcelas, sendo a primeira efetuada dez dias após a publicação desta decisão e as demais a cada trinta dias.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento pelos demais Autores da última parcela dos honorários periciais.\r\n\r\nComprovado o total do depósito por todos os Autores, intime-se a Ilustre Perita a fim de elaborar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018742-7 BELMIRA DA SILVA BATISTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021330-0 EVILASIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.020036-7 JOSE CARLOS RODRIGUES QUINTAO E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TipoC)\r\n\r\nFls. 789/790 - Considerando que o pedido autoral extrapola os limites do julgado, visto que não é pertinente nos presentes autos a discussão sobre a doença acometida pelo Autor e o seu direito em relação à cobertura securitária e que não houve uma discordância expressa pela parte autora dos documentos apresentados pela CEF às fls. 719/784, considero a obrigação cumprida, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n20 - 2003.51.01.020754-4 PAULO CESAR CAVALCANTE DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o depósito realizado pela CEF (fls. 498/499) refere-se a pagamento de honorários de sucumbência, torno sem efeito o despacho de fl. 500.\r\n\r\nPara fins de expedição de alvará, faz-se necessário que o advogado da parte autora forneça o nº de sua identidade (RG) e CPF, não servindo, para tanto, o nº da OAB, que já consta nos autos. Isso feito, expeça-se alvará em nome do advogado da autora do depósito de fl. 499, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011534-4 ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 366 e 367: complementem os autores a documentação solicitada pela CEF, no prazo de 20 (vinte) dias. Isso feito, intime-se a ré para cumprimento da determinação de fls. 296. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024204-1 DENERVAL MENDONCA PEREIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção da prova pericial médica, na especialidade de TOXICOLOGIA.\r\n\r\nNomeio para a realização da mesma a Dra. SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE, fixando, desde já os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), considerando o valor usualmente fixado para casos análogos. Tendo em vista que os Autores são beneficiários de Justiça Gratuita, deverá parte dos honorários ser paga nos termos da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF, no valor máximo da Tabela para perito-médico , e o restante ao final pelo vencido.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia realizar-se-á no dia 29/05/2009, às 15:00 horas, no Hospital dos Italianos, sito na Rua Marechal Jofre, 30, Grajaú, nesta cidade e com entrada também pela Rua José do Patrocínio, 178, Pilotis. \r\n\r\nA intimação dos Autores deve ser por mandado, e a da União, pessoal, para ciência tanto do prazo para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, quanto da data e do horário da perícia. Intime-se, ainda, para o mesmo fim, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030984-0 CLEUBER CINDRA DE LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 113: Verifico que o pedido autoral já foi deferido por duas vezes (fls. 110 e 112). Assim sendo, assino à parte autora novo prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que seja atendida a determinação de fls. 104, devendo ser ressaltado que qualquer justificativa para o seu não cumprimento fica, desde já, refutada. Nada de novo sendo requerido, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará nº 0019.000227-2/2008 e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007686-5 NEANES ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser deferida a gratuidade de justiça requerida, em 10 (dez) dias, promova a parte autora a regularização das declarações de fls. 7 e 8, oportunidade na qual deverá retirar as petições e documentos acostados na contracapa referentes a outra demanda pleiteada pelo Autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o Autor trazer aos autos cópia de sua carteira de trabalho demonstrando o alegado nos itens 3 e 18 da exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008736-0 CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR (Adv. LYCIA KAMEDA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDa análise da certidão de fl. 57, referente ao processo 2009.51.01.008736-0, o qual tramita nesta Vara e em que figuram as mesmas partes, ou seja, como Autor CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR, e, como Ré, a FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA A ESCOLA DE MEDICINA E AO HOSPITAL UNIVERSÁRIO GAFRÉE E GUINLE - UFRJ - FUNRIO, verifico que o mesmo tem por objeto, a anulação das questões 45, 54 e 55 da prova objetiva do concurso para provimento de cargos do quadro de pessoal do Ministério da Justiça - Agente Penitenciário Federal, regido pelo Edital nº 01/2008 - SE/MJ, de 28/11/2008, acrescentando-se a pontuação correspondente à nota final do Autor, garantindo-lhe nova classificação conforme a pontuação e, caso esta nova classificação o enquadre dentro do número de vagas previstas no edital, seja confirmada a sua participação nas etapas posteriores à prova objetiva e na 2ª fase do concurso.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de litispendência, não podendo ser admitida propositura de nova ação cujo objeto seja idêntico ao daquela já proposta.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos pedidos supra mencionados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido, razão pela qual deixo de condenar o Autor em custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a Ré não foi citada..\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o Autor, representado pela DPU e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 88.0025442-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fl. 660 - Defiro a vista dos autos fora do cartório ao Impetrante. Após, mantenham-se os autos sobrestados com baixa provisória nesta serventia aguardando o desfecho do agravo, conforme já determinado à fl. 659.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2007.51.01.005510-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ARNALDO ANTONIO DE ALMEIDA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025898-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ERICO ABREU DE FREITAS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.521574-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000040-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x WALDEMAR DA SILVA. . \r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 19, manifeste-se a exeqüente acerca de seu interesse no prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006026-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ESTANCIA DE CAXIAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.019276-5 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nEntendo que estão presentes os pressupostos processuais do feito, uma vez que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 51 e incisos e 71 da Lei 8.245/91, tendo em vista os documentos acostados à inicial.\r\n\r\nDesse modo, a fim de se examinar o mérito da causa, resta necessário encontrar o valor real do aluguel dos boxes 30 a 31-A do Hortomercado Humaitá. \r\n\r\nConsiderando que a ré informa que não possui interesse em renovar o contrato de locação e que o valor de R$ 894,78 (oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), por ela indicado a título de aluguel, foi apenas uma sugestão do valor mínimo a ser fixado, em caso de eventual procedência do pedido, resta evidente que não o entende como justo valor locativo, sendo necessária a realização de perícia para se encontrar o real valor do aluguel em questão. \r\n\r\nAssim, a fim de se realizar a perícia, intime-se a perita nomeada à fl. 66 para se manifestar acerca da proposta de parcelamento de seus honorários periciais em seis vezes (fl. 98).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n33 - 2008.51.01.019100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANTONIO DE GUIGNET DRESJAN E OUTRO. . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fl. 27.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012194-4 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv. PEDRO RAMOS DRAGON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520370-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA AMARELA (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA AMARELA ajuizou a presente ação ordinária em face da CEF e outro, objetivando o pagamento de cotas condominiais.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação. O segundo réu não foi localizado.\r\n\r\nÀ fl. 59, a parte autora informa que os réus cumpriram com sua obrigação.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários, diante do cumprimento da obrigação.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006090-0 ANDREA NEGRAO COCHRANE (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré a exibir o documento referente à conta de poupança do(a) Requerente, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pagas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento das peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002198-3 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 318, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2002.51.01.005498-0 SUELY PINTO REIS E OUTROS (Adv. JORGE PINHEIRO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 172, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n1) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n2) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021365-7 JOSE CARLOS MARCELINO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 51, TENDO EM VISTA CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Recebo o recurso interposto pela parte autora como apelação, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.004710-5 VANESSA MARTINIANO NUNES DOS SANTOS (Adv. HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 37 EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 54/55, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO: REGISTRO NR. 000288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança tendo por objeto a anulação de questões de prova do 37º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nPela decisão de fl. 53, foi indeferido o pedido de liminar e determinado à Impetrante que apresentasse os documentos que acompanham a inicial para instruir a contrafé, sob pena de extinção. \r\n\r\nÀ fl. 53 vº, certificou a Secretaria o não-cumprimento da determinação do juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo relatado, intimada, em 27/02/2009, a apresentar os documentos que acompanham a inicial para instruir a contrafé, sob pena de extinção, a Impetrante, após o decurso de mais de 40 dias, não deu cumprimento à determinação do juízo, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nIsso evidencia seu desinteresse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 758778"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0006746-6 FISCHER S/A COM/ IND/ E AGRICULTURA (Adv. JOFER GOMES CANEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . ..., intime-se a parte autora para retirá-lo (alvará) em secretaria, ficando desde já ciente de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando comunicação de nova parcela.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029526-3 SERGIO DE REZENDE LANDIM (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exequente União (PFN) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a União ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008452-9 HELCIO ORLANDE E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto das guias de folhas 360 e 361, no valor de R$ 600,00, iniciada em 16/07/2008, em favor do perito José Carlos Fernandes Neiva.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013430-2 NAURO ROQUE FLORES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 191/194, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025718-1 ANTONIO CARLOS CARVALHO RIBEIRO (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o Dr. Felipe Vallejo Pereira, OAB/RJ 92.560/0 a peça de folhas 51/53, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0003480-9 NEUSA SILVA DE MOURA (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, GEORGINA CALIXTO DA SILVA, MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Conforme a decisão de fl. 555, os honorários de sucumbência são devidos à advogada Georgina Calixto da Silva, que não firmou contrato de honorários com a parte autora. Assim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 556/557) expeça-se o requisitório em favor de NEUSA SILVA DE MOURA, no valor de R$ 364.834,95, atualizados até novembro de 2008, conforme cálculos de fls. 544/548.\r\n\r\n2) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor da advogada, conforme decisão de fl. 555, no valor de R$ 18.241,74, atualizados até novembro de 2009, conforme fls. 544/548 \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/1994. Pelo que, descabe a sua inclusão ao valor principal, com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\n3) Expedido o requisitório, dê-se nova vista à UNIÃO, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a União (AGU), nos termos do art. 12 da Resolução n° 559/2007.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016184-3 MARIA RODRIGUES CAETANO (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . À Autora sobre a contestação de fls.104/135.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005485-0 DORCAS BRETANHA DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Abra-se vista à parte autora, para manifestação acerca da certidão negativa de folha 67, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017843-4 WANGLER COMPANS DA SILVA (Adv. HANS LANGER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da UFF (PRF), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000472-2 CRISTIANE GLEISE BRAZ MAGLIANO (Adv. RICARDO CAVALCANTI GIFFONI) x LENIRA BRAZ DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013521-0 EDUARDO PIA DE ASSIS TAVORA (Adv. JOSE CHINDLER) x LEA TAVORA DE MIRANDA BASTOS OCHS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES, ANTONIO ROBERTO MARCICANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da certidão negativa de folha 65, bem como da contestação apresentada pelo terceiro réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015803-8 MARCIO ALEXANDRE CARVALHO JUVENAL (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.016472-5 VALDINEA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO, SHEILA GOMES CABRAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Manifestes-se a parte autora sobre a contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.028057-9 SIMON MARCELO BARBOSA AGUIRRE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.509458-0 CLAUDETE MARIA FERREIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, MARLI DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Claudete Maria Ferreira em face da União e de Bárbara Rodrigues Bellarmino, objetivando sua habilitação como pensionista do falecido militar Geraldo Alexandre Bellarmino.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que viveu em união estável com o ex-militar, de 1978 até o falecimento deste, em maio de 1994, e que tiveram um filho, de nome Fabiano Ferreira Bellarmino, que foi pensionista de seu pai até outubro de 2000 (folha 14).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nRecebo a petição de folha 41 como emenda à inicial.\r\n\r\nMuito embora constem dos autos consideráveis indícios de prova da união estável entre a autora e o militar falecido, sendo o mais forte deles a própria existência do filho do casal, é certo que tal fato, por si só, não comprova a existência da referida união, não existindo, neste momento, prova inequívoca capaz de convencer este julgador da verossimilhança das alegações autorais, que deverão ser melhor investigadas durante o processo de conhecimento, com a instauração do contraditório e a colheita de mais provas.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para inclusão, no pólo passivo, de Bárbara Rodrigues Bellarmino. Em seguida, citem-se as rés.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520073-2 MARCELO MARINHO DE LEAO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039931-6 MARIA ANGELICA DESIDERIO VALVERDE (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que Altamirando Rodrigues de Almeida era servidor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (folha 20), instituição de ensino dotada de personalidade jurídica própria, representada judicialmente pela Procuradoria Regional Federal, intime-se a parte autora para que requeira sua citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEsclareça também a autora qual a razão de constar, na certidão de óbito do autor, que o mesmo faleceu em uma clínica geriátrica, e não em seu endereço no Leblon.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o responsável pelo Setor de Inativos e Pensionistas da UFRJ, para que informe se existem beneficiários ou pedidos de habilitação à pensão instituída pelo ex-servidor (Mat. SIAPE 0367324).\r\n\r\nApós, retornem conclusos para antecipação do pleito antecipatório da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 00.0735413-4 OSCAR CARMO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE C. MENDES) x ZENEIDA BASTOS ROCHA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA, MARCELO DAVIDOVICH, PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES, DOMINGOS BRIVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . Dê-se vista ao autor Ícaro Ferreira de Araújo, na pessoa do seu advogado Dr. Domingos Brives Neto, no prazo de cinco dias, para consulta somente em cartório, estando condicionada sua retirada à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000319-6 JOSE ANIBALDO DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.698: defiro à CEF prazo de mais 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA DE SOUZA VIEGAS). . Defiro à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 229.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.027488-0 NELSON CHRISTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação dos autores (fls.513/537), bem como da Ré (fls.539/556) no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados (parte autora e Ré) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.015432-0 MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0011106-4 JOMAR FEDERICE JUNIOR E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x JOSE FERNANDO CRAVO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. DANIELA BRANDAO FERREIRA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA). . ..., após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário (Banco Itaú S/A) a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nExpedido o alvará supramencionado, republique-se esta decisão, intimando-se o Banco Itaú S/A para que, no prazo de 30 (trinta) dias, expeça o ofício de quitação e que cancele a hipoteca incidente sobre o imóvel dos autores supramencionados.\r\n\r\nCom relação ao valor anteriormente ofertado à penhora (folhas 560/561), intime-se o advogado do Banco Itaú para que informe, no mesmo prazo, se ainda detém em seu poder o alvará 12/2008. Em caso negativo, expeça-se mandado para o gerente da agência 0625 da CEF, para que o devolva ao cartório, no prazo de 10 (dez) dias. Solucionada esta questão, decidirei acerca da expedição de novo alvará, em substituição, ou a revalidação do mesmo, uma vez que o Banco Itaú regularizou sua representação processual (folhas 629/633).P.I.\r\n\r\n24 - 94.0009714-0 JOSE CARDOSO ALVES GUEDES ALCOFORADO (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ..., após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária (advogada da parte autora) a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 96.0010733-5 NEWTON CHAGAS SOARES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM). . ..., após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária (advogada da parte autora) a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a ré DELFIN RIO afirmou ter cumprido o julgado (fl.302), se nada mais for requerido pelos autores em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.008625-3 CARDUME SOC/ DE PESCA E DERIVADOS LTDA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de desistência da realização da prova. Efetuado o depósito, prossiga-se no cumprimento dos itens “4” e “5” da decisão de fl. 1.688. Decorridos, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002768-3 ITAIPU BINACIONAL (Adv. ANTONIO DILSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LOGOS PARTICIPACOES S/A (Adv. FABIANA D'ANDREA RAMOS). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.002985-4 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito Alberto dos Santos Tavares, de endereço conhecido na secretaria, para que confeccione o laudo pericial, nos termos da decisão de fls. 60/61, item 2, uma vez que foram apresentados os documentos necessários às fls. 78/79, 90/101 e 109/120.\r\n\r\nApós a entrega do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.011511-4 ISRAEL ALPERIN E OUTRO (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Vista à CEF para ciência do depósito de folhas 198/199, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000245-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x BSM - PLANEJAMENTO CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA. . ..., abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001667-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RUTH FERRAO GONCALVES. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para que informe novo endereço para citação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALBERTO LENHO DE FIGUEIREDO. . Recebo a apelação da Autora (fls.41/43) no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao eg. T.R.F da 2a Região.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.016262-5 ROBERTA BAPTISTA FACIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017967-4 MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ROSENALVA LOPES DA MOTTA) x ILDA GERVASIO PEREIRA E OUTRO. . 1) Tendo em vista que a curadora do maior incapaz George Rodrigues Pereira é sua própria genitora, e autora da ação, vislumbro a ocorrência de conflito de interesses, pelo que nomeio como seu curador, neste processo, um Defensor Público da União.\r\n\r\nDestarte, à SEDIC para inclusão, no pólo passivo, de George Rodrigues Pereira, representado pela Defensoria Pública da União;\r\n\r\n2) Com o retorno dos autos da SEDIC, cite-se e intime-se a União, na pessoa da AGU; George Rodrigues Pereira, na pessoa da DPU, e Ilda Gervásio Pereira, devendo os mandados serem acompanhados das emendas à inicial de folhas 79/80 e 82/83.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.019906-5 EDNALVA PERES BARACHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifica-se que os titulares da conta de poupança objeto deste processo eram Ednalva Peres Baracho e seu falecido marido, Humberto Gomes Baracho, cujo inventário, aparentemente, já se encerrou.\r\n\r\nDeste modo, deverão figurar no pólo ativo da presente os quatro filhos do casal, elencados à folha 19. \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que emende a inicial, fornecendo as respectivas procurações, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521006-3 LINA EMILIA NORONHA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, considerando que o feito prevento, já extinto, apresentava como valor quantia que superava o patamar previsto no art. 3o, caput e § 3o da Lei 10.259/2001, altero de ofício o valor da presente causa para R$ 27.900,01, devendo tal valor ser anotado ao pé da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTodavia, visando a preservação do princípio do juiz natural, indefiro o pedido de inclusão do autor Luiz Antonio Martino Pastura, haja vista ter sido tal pedido formulado após a distribuição do feito.\r\n\r\nPor outro giro, do exame dos documentos de fls. 31/36, infere-se a existência de outros titulares nas contas de poupança nº 00824385-6 e 00831118-5, além da segunda autora.\r\n\r\nDestarte, informe a parte autora, comprovadamente, em 10 (dez) dias, o nome dos outros titulares das aludidas contas. \r\n\r\nOutrossim, do exame dos documentos de fls. 37/38 e 42/43 e 61, infere-se a existência de outra titular na conta de poupança nº 00273226-1, a Sra. Emygdia Azevedo Nogueira.\r\n\r\nDestarte, com fulcro no art. 284 e parágrafo único do CPC, inclua a parte autora no pólo ativo a outra titular no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 282, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista a existência de litisconsórcio ativo necessário, ex vi do art. 47 do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nAdemais, esclareça a demandante, em 10 (dez) dias, a que título figuram nos autos os documentos de poupança referentes ao Sr. João de Souza Mendes (contas 00300087-6, 00821771-5, 00826343-1, 00305554-1, 00300087-6 e 00824385-6), eis que o mesmo não consta como parte no feito.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000257-2 LEIVAS DE MATTOS ROSA (Adv. LEIVAS DE MATTOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo sua alteração, por entender que, para modificá-lo, seria necessário que a CEF fornecesse cópias dos extratos nos meses em que houveram expurgos econômicos pleiteados nesta ação.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos JEF´s.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000261-4 MANOEL NUNES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. BRUNA DE LACERDA PINA, VIVIAN MARTINS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Se não existe inventário em andamento, não surgiu a figura do Espólio, que consequentemente não possui representante.\r\n\r\nDestarte, verificando que o óbito data de 2002 (folha 20), e que o de cujus deixou dois filhos maiores, recebo a petição de folhas 24/26 como emenda à inicial, e determino a remessa dos autos à SEDIC para que passem a figurar no pólo ativo, como autores, tão-somente: Ivanoska Nunes da Silva, Julio César Nunes da Silva e Ricardo Nunes da Silva.\r\n\r\nIntime-se a primeira autora para que apresente procuração em seu próprio nome, de modo a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se a CEF.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004855-9 REJANE D AVILA MARQUES (Adv. WILMA DA COSTA CORTES, FELIPE MAGALHAES POPPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005786-0 JANE BARBOZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei 8036/90, em seu artigo 20, IV, preceitua que:\r\n\r\nArt. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;\r\n\r\nLogo, somente os dependentes supracitados poderão requerer os valores eventualmente depositados nas contas vinculadas ao FGTS, no caso de morte do titular. \r\n\r\nA partir da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não comprova ser dependente, para fins previdenciários, do de cujus JONAIR BARBOSA DA SILVA. \r\n\r\nDesse modo, determino que seja aberta vista à parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento comprobatório de sua habilitação perante a Previdência Social para movimentar o saldo da conta vinculada de seu falecido pai, em conformidade com o art. 20, IV da lei 8036/90, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa ad causam, condição da ação prevista no inc. VI do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, indiquem as demandantes, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa, para atender aos termos do inc. V do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.018658-9 MARIA JURACI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 243/247: abra-se vista à impetrante Maria Juraci de Oliveira, para ciência das planilhas apresentadas pelo Exército.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o ofício 271-DU/EIP não respondeu a todos os questionamentos do despacho de folha 240, intime-se novamente, por mandado, o Exmo. Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, para que informe:\r\n\r\nSe a pensionista Neideleia de Lima Martins Alcebíades forneceu os documentos mencionados no ofício 1685-DU/EIP, e consequentemente pôde ser implantada em folha de pagamento; \r\n\r\nE se a pensionista Noêmia Aparecida Soares de Oliveira já teve seu benefício cancelado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, informada ao EIP através do mandado 1860-0/2008, de 20.10.2008, e do ofício 4169/07 PRU/RJ, datado de 14.11.2007.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008208-7 THEMISTOCLES DE FARIA LIMA (Adv. FERNANDO ANTONIO CROCE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após a instauração do contraditório, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.028022-1 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. . Recebo a apelação da União (PFN), meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, intime-se o MPF, conforme determinado na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016346-0 VALDICE SANTOS DOURADO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.001294-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x FUTURA RIO VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte autora (fls.314/317) no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010968-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EUNICE ROSA BURGUES DE ABREU. . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento (02/04/2009), para diligenciar o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.032271-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO PRECILIANO CESARIO. . ..., abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.032554-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VANOR TEODORO DA SILVEIRA. . Considerando que a presente execução foi proposta com o fito de cobrar os valores devidos referentes às anuidades de 2002 a 2006, intime-se a OAB-RJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, refaça seus cálculos, excluindo o débito relativo ao ano de 2007.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a exequente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815380-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ MATTOS FERNANDES ESTRELLA. . Ante a ocorrência de acordo e da possibilidade de quitação total do débito, suspendo a presente execução, até 01.01.2009.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a OAB-RJ para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se o débito foi integralmente quitado.\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a OAB-RJ, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024236-0 JORGE COSTA MENEZES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 292/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024588-9 JOSE ELI DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.025025-3 CELSO DA SILVA BRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 250/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523395-6 LIDIONE MARIA MALAQUIAS PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Lidione Maria Malaquias Pinto contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo inicialmente concedido para a emenda, a petição juntada aos autos não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523495-0 CRISTIANO LIMA MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523529-1 TELMO PEREIRA PINTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 280/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de título judicial promovida por Telmo Pereira Pinto contra a Fundação Nacional de Saúde.\r\n\r\nFoi determinada a emenda da petição inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\n1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no pro cesso coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo inicialmente concedido para a emenda, a petição juntada aos autos não cumpriu a determinação judicial. \r\n\r\nAssim, o indeferimento da petição inicial de execução é o que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, Indefiro a petição inicial de execução, nos termos dos art. 616 c/c arts. 598, 267, I e 295, VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de Justiça deferida nestes autos.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a ausência de citação da parte contrária.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 94.0047966-2 PAULO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . ..., após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária CEF para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.006800-7 ALEXANDER RAMOS FREIRE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 336 - Ante a justa causa alegada, defiro à CEF a devolução do prazo, por 10 (dez) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial. Após, cumpra-se o item “2 da decisão judicial de fl. 319.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2003.51.01.007772-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 66 - A ação foi extinta pela sentença de fl. 19, que restou irrecorrida, conforme certidão de fl. 22. Assim, ante a coisa julgada formal da sentença terminativa, indefiro o requerido. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANTONIO LOURENCO DA ROCHA (Adv. METUZAEL PAULINO TAVARES). . Folhas 164/166 e seguintes: intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFolha 168/169: o bloqueio efetuado pelo sistema BACENJUD incidiu apenas sobre o saldo existente nas contas, que foi de R$ 73,40 (setenta e três reais e quarenta centavos). Deste modo, intime-se o executado Antônio Lourenço da Rocha para que, também no prazo de 10 (dez) dias, que passa a ser comum para as partes, comprove o alegado bloqueio do pagamento de seus proventos. P.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.005832-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO CARDOSO CAMARA) x ADOLFO JOSE CARVALHO LISBOA (Adv. CARLOS ALVES LEAL) x KELLY NASCIMENTO VALADAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 51 - Providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados. Havendo elementos novos, expeça-se mandado. \r\n\r\nEm caso negativo, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFolhas 53/55 - Retifique-se o cadastramento do advogado no sistema informatizado. Ante as alegações do parte, determino que a CEF promova a exclusão do nome do réu dos cadastros do SPC e SERASA, ali incluído em razão do débito discutido no presente feito. P.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019991-0 TRANSVIP RIO TRANSPORTE DE VALORES E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv. THIAGO AVANCINI ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 146 - Ante a manifestação da União Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.024385-6 WAGNER HALLIDAY GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE BERTHE PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação da CEF, nos termos do art. 326 do CPC. Por fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 94.0001446-5 CITY II - FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTOS EM ACOES - CARTEIRA LIVRE (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. PAULO BAULER). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a CVM (credora de honorários advocatícios) requer a intimação do autor para pagamento da quantia de R$ 678,30 (fls. 181/183).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nNote-se que, no caso da União, já desde 1997, havia dispositivos legais no sentido de que: \r\n\r\n“As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, o artigo 1o. da Lei no. 9.469/97, bem como a Instrução Normativa n° 3, de 25/06/1997, do Advogado Geral da União.\r\n\r\nNão tem sentido que, decorridos mais de 11 anos da edição de tais normas, se dê prosseguimento à pretensão executória com valor inferior a mil reais, como é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I., com vista à CVM.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522791-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, VINICIUS BAR ROS REZENDE, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x ROSANA SANTIAGO DA CRUZ. . ..., entreguem-se os autos ao requerente, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição, ex vi do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 2008.51.01.001727-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUIZ ROBERTO BOAVENTURA. . Considerando que este juízo já deu por inviável o cumprimento desta notificação (folha 15), e que a requerente CEF se recusa a retirar os autos, não tendo atendido, até a presente data, às determinações de folha 11 (10.06.2008), determino o arquivamento dos mesmos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.021283-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x FANNY BEHAR BANDEIRA CHAGAS (Adv. HITLER LITAIFF). . Recebo a apelação do embargado, no seu duplo efeito. \r\n\r\nDê-se vista ao embargante para apresentação de contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nApresentada as contra-razões, ou certificada a sua ausência, desapensem-se os presentes autos do processo principal, tendo em vista o agravo de instrumento interposto nos Embargos à Execução nº 2003.51.01.021600-4.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002577-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CLOVIS S. DE SOUZA) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. MOEMA BAPTISTA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 447/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, para fixar a quantia devida em R$ 85.349,69 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizada até julho de 2008.\r\n\r\nSem condenação ao recolhimento de custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual, cuja compensação com o valor principal desde já autorizo, prosseguindo a execução no montante de R$ 80.349,69 (oitenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), dos quais R$ 4.064,27 (quatro mil e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos) correspondem à condenação em honorários advocatícios no processo nº 94.0046881-04.\r\n\r\nOs valores deverão ser corrigidos de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 1% am (um por cento ao mês), ambos a partir de julho de 2008, até a expedição dos requisitórios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 94.0046881-4, em apenso, e, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n68 - 2009.51.01.002579-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x WAGNER MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 441/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar a quantia devida em R$ 3.591,03 (três mil, quinhentos e noventa e um reais e três centavos), que deverá ser corrigida de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, aplicando-se, também, juros de mora no percentual de 12% aa (doze por cento ao ano), ambos a partir de setembro de 2008, até a expedição do requisitório. \r\n\r\nSem condenação da União ao recolhimento de custas, ante a isenção conferida pela Lei nº 9.289, de 04 de julho de 96. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o artigo 20, parágrafo 4º, do Estatuto Processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos do processo nº 2008.51.01.019726-3, em apenso, bem como, oportunamente, das certidões de publicação e de trânsito em julgado. \r\n\r\nOficie-se a Vigésima Primeira Vara Federal desta Seção Judiciária do teor da presente sentença.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2004.51.01.016592-0 SIMÃO BRAYER (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Dê-se vista à CEF acerca do depósito de folhas 379/380, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.008350-6 ELSIA BARROS BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.115/129: vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 758510"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736135-1 PHARMACIA BRASIL LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0026653-4 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0025517-6 FRANCISCO BARBOSA DE FREITAS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0005772-3 EDSON MEIRELES DE SOUZA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, MARIA DIVINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 94.0045110-5 MURILO MATTOS DE CASTRO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011914-7 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000322-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x ALFA SERVICOS (Adv. SILVIO AUGUSTO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 757432"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031977-5 RUBINHA CONFECCOES LTDA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0020043-5 TEREZINHA MARTINS BASTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022253-1 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (Adv. ARIOSTO MILA PEIXOTO) x ORDENADOR DE DESPESAS PRIMEIRO DEPOSITO DE SUPRIMENTO - CML DA PRIMEIRA CRM DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VI, do CPC. Custas pela impetrante e sem honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490253-6 LUIS PEREZ ARECHAVALA E OUTRO (Adv. LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR) x SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VI, do CPC. Custas pela parte impetrante e sem honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0704583-2 ESTALEIROS COAST CATAMARAN DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ESTALEIROS COAST CATAMARAN DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MISTRAL SPORTS GROUP S/A (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x MISTRAL SPORTS GROUP S/A (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, LUIZ ANTONIO DE CARVALHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). . FLS.1.836, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2-Intimem-se as partes do retorno dos autos, sendo o INPI pessoalmente.\r\n\r\n3-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0131233-2 ARI LEITE PESSANHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . FLS.223, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista ao embargado pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0011486-0 MARCIA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS. 1099, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), intime-se o devedor (autor) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757433"
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                            "757434": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000241\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0775049-8 ANAIR DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . FLS.1.263, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Intime-se a parte autora para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 1251.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011060-0 JORGE RIBEIRO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . FLS.39, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027809-3 MARIA DAS GRACAS DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . FLS.48, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519783-6 WAGNER NEVES DE PAIVA (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . FLS.111, 10º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir. Após, à ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019081-7 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ABDALA ZIDE). . FLS.414, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se o Diretor do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025299-9 JOEL NOGUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . FLS.284, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), intime-se a parte autora para, querendo, firmar acordo extrajudicial com a CEF/EMGEA.\r\n\r\nEm havendo transação, venha o termo aos autos. \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024655-8 JOAO FERREIRA SERRANO E OUTRO (Adv. FLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS) x SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . REPUBLICAÇÃO DE FLS.178 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DA RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: FLS. 178: “SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAOLIVRO REGISTRO NR. 000225/2009FOLHA \r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 757434"
                            ],
                            "757890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018771-3 CERAMICA PONTE SECA LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.56, retificando o valor da causa conforme o bem jurídico pleiteado e acostando as atas de eleição dos representantes legais das autoras que firmaram as procurações, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002303-5 DAGMAR BRAGA DA CUNHA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0027316-7 NELI DE SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . 1- Intimem-se as partes do teor da requisição no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, a ser efetivada com base nos elementos de fls. 434/751, exceto quanto ao autor Renato Luiz Pessino Santos, tendo em vista a oposição de embargos.\r\n\r\n2- Não havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) Requisitório(s).\r\n\r\n3- Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\n4- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003083-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x DIONISIO ANTUNES DA COSTA (Adv. ADILSON LESSA BRASIL) x MARILENE DOS SANTOS LIMA FIGUEIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x RODOLFO DE SOUZA DIB (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, redesigno a audiência para dia 02/06/2009, às 14h. Intimem-se as partes, bem como o Superintendente do Escritório de Negócios Norte/Tijuca da CEF, conforme deferido às fls. 194.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017983-2 ELIENE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré (CEF), fls63/84, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024158-6 IARA MAGALI ZIMMERMANN (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA, LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a decisão hoje proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.51.01.005662-3, fixando o valor da presente causa em R$ 4.456,74 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) e considerando a existência de Juizados Especiais Federais na sede desta Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, com competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem como o teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520020-3 ANATOLIO FELIX DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.86, para que esclareça a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos preventos indicados nos termos de prevenção, n.º 96.0076096-9 (fls.81) e no termo de informação de prevenção, n.º91.0135056-0 (fls.84), no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000336-9 ANITA DE REITAS COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.19, para que junte aos autos o instrumento de procuração, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001968-7 LIA DA CUNHA TORRES (Adv. CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls.17, para que junte aos autos a procuração original, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005985-5 CLAUDIA JESUS DA PAIXAO (Adv. DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.70/71: Aceito a emenda à inicial, anote-se o novo valor da causa (R$ 60.000,00 - sessenta mil reais) ao pé da inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008596-9 DANIEL VIDAL MATTOS (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 55/57 - Mantenho a decisão de fls. 52/53, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022019-0 ENEPAV LTDA (Adv. JOANILCE CARVALHAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Compareça a parte autora a esta Secretaria para providenciar o recolhimento de custas para cumprimento da diligência a ser cumprida em Comarca de Cataguases/MG, a guia de recolhimento, encaminhada pelo Juízo Deprecado, está anexada à contracapa destes autos, com validade até o dia 07/05/2009, para acompanhar a carta precatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005662-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x IARA MAGALI ZIMMERMANN (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA, LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, acolho parcialmente presente impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 4.456,74 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x PAULO FUMIHITO NONAKA (Adv. MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006815-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Impende consignar que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora denota sua hipossuficiência à época da formulação do pedido e não, como sustentado pela CEF, à época dos planos expurgados.\r\n\r\nAnte o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004510-0 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Fls. 289. Intime-se pessoalmente o embargante para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 283, 1ª parte. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007084-0 DEMOSTHENES ALVES RODRIGUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Despacho de fls.83, à parte autora:\r\n\r\n“Há prevenção em relação ao autor Demosthense Alves Rodrigues, à SEDIC para excluir do pólo ativo os demais e distribuir o presente feito a esta Vara Federal por dependência ao processo prevento (n.º 2008.51.01.022394-8).\r\n\r\n(...) compareça à Secretaria o patrono dos autos para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos, facultando aos interessados a propositura de ação a ser livremente distribuída.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.021883-6 M-I DRILLING FLUIDS DO BRASIL LTDA (Adv. ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . FLS.205, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), expeça-se alvará de levantamento, devendo a interessada comparecer nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 757890"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006341-2 ANTONIO BOMFIM ROSA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.423/433 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.007715-4 HORTENCIA AGUIAR VERCOSA (Adv. EUCLYDES DE CARVALHO BRITO, HORTENCIA AGUIAR VERCOSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.159/169 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509967-0 ERICH GOMES DA SILVA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.269/273 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519799-0 MARCOS MORAES PEREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\n2. Após, à parte Ré, em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.012992-5 VALERIO TITO GAMA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO). . Intime-se a parte autora para que em dez dias traga aos autos cópia do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal em 30/10/2008, conforme noticiado em petição de fls. 516.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará atinente aos depósitos efetuados em juízo das prestações do financiamento em cotejo.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014888-0 FRANCISCO DE ASSIS DO COUTO REIS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS V S VINHOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O acordo firmado pelas partes em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo termo encontra-se adunado a fls. 399, alcançado pelo trânsito em julgado, revela renúncia das mesmas à execução a quaisquer título, motivo pelo qual, sem mais deliberação, determino a remessa dos autos ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAntes, porém, concedo a vista pretendida a fls. 411 fora do cartório pela Caixa Econômica Federal tão-somente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014691-6 SOLANGE MARA ROCHA SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a dilação do prazo pretendida pela Caixa Econômica Federal a fls. 90 por dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.018260-0 ORLANDO RIBEIRO FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Intime-se a parte autora para que diga em dez dias se procedeu à retirada do oficio de quitação junto à Agência Leblon da Caixa Econômica Federal, conforme por esta noticiado em teor da petição formulada a fls.286.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, em sendo positiva a resposta, ou não havendo manifestação, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nTodavia, restando negativa a diligência da Ré neste sentido, que seja ela imediatamente intimada para que apresente a este juízo, no prazo máximo de dez dias, o aludido ofício.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013734-8 VALDETE MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . Em face da decisão proferida a fls. 274/276 e com base no requerimento formulado a fls. 276, que seja intimada a parte Ré (CEF e UNIBANCO) com vistas ao pagamento na forma do artigo 475-J do CPC do montante de R$ 1.000,00, devido a título de honorários advocatícios, a ser dividido entre os mesmos.\r\n\r\nAlém disso, defiro o pleito formulado em petição de fls. 277 no sentido de que em dez dias sejam desentranhados os documentos adunados a fls. 261/271 e entregues à parte autora para as promoções ventiladas, desde que os mesmos sejam substituídos por cópia reprográfica.\r\n\r\nDecorridos portanto o prazo quinzenal previsto no artigo supracitado do primeiro parágrafo desta decisum, que seja dado vistas à parte autora para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026775-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para réplica e para especificar provas justificadas, caso queira, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, à parte Ré para que em igual prazo apresente provas, caso queira.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0028169-2 RONALD SAMPAIO CARVALHOSA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Sobre as alegações formuladas pela parte autora, à CEF para que se manifeste sobre fls. 496/499 em dez dias.\r\n\r\n12 - 99.0002987-9 PAULO WAGNER FERRAZ GUIMARAES (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.233/237. Mantenho a decisão de fls.232, de modo que eventual irresignação deverá ser manejada através do instrumento processual pertinente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025290-9 HELIO KIRSZBERG E OUTROS (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.210. Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF para cumprimento da determinação de fls.207.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002185-9 MARTA BENTO DE SOUZA (Adv. ALINE DOS SANTOS STEELE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de cinco dias, proceda a regularização de sua peça processual de fls.116/124, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, hipótese em que deverá manifestar-se, justificadamente, acerca da produção de provas.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022532-5 EVA SZAPIRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519943-2 MAURO DA COSTA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído a causa é da competência do Juizado Especial Cível já que o valor de sessenta salários mínimos é o mínimo a ser arbitrado por cada autor, remetam-se os autos a SADJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520157-8 ESMERALDA DE OLIVEIRA SODRE E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o valor atribuído a causa é da competência do Juizado Especial Cível já que o valor de sessenta salários mínimos é o mínimo a ser arbitrado por cada autor, remetam-se os autos a SADJE para as providências cabíveis.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.007490-0 SERGIO DE PROENÇA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o autor o instrumento de mandato devidamente preenchido e assinado, assim como a declaração de hipossuficiência devidamente regularizada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.008364-6 GLAUCO PENNA BASTOS (Adv. ROGERIO REIS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em razão da guia de depósito judicial acostada aos autos a fls. 101, a título da verba honorária a que a parte autora fora condenada em sentença transita em julgado (certidão a fls. 103), que seja dado vistas à parte Ré (CEF) para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me venham conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026153-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARIA HELENA DE SOUZA ELIAS (Adv. ANDREA ALVES CRUZ). . Fls.82. Defiro. Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de trinta dias, para que requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.028290-4 ROSINERY SOARES DE MIRANDA MENDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.39:\r\n\r\n“Dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo prazo de dez dias, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.”\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.007163-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x JULIO RODRIGUEZ REINOSO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Iniciado o prazo da parte Ré para manifestação em dez dias acerca do laudo pericial complementar, nos termos do despacho inserto a fls. 610.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 757514"
                            ],
                            "757515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0003162-5 SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Fls. 364: Anote-se.\r\n\r\nII - Autos desarquivados, à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.001371-1 EDILBERTO SIMOES RODRIGUES (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de perícia psiquiátrica formulado à fl. 106.\r\n\r\nNomeio perito o DR. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, com endereço conhecido por esta Secretaria, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Intime-se para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias, sucessivos, a começar pela parte auitora.\r\n\r\nEm seguida, ao Expert para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, para manifestações sobre o mesmo.\r\n\r\nNão havendo esclarecimentos a serem prestados pelo Perito, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005240-0 DEONIRA MARQUES SILVA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Pretende a autora de início, com o presente feito, a concessão de tutela antecipada a fim de que seja restaurada a pensão especial percebida pela mesma há mais de sete anos.\r\n\r\nAlega, para tanto, que no ano de 2000, mais precisamente a partir de 02/05/2000 (fls. 10) teve deferido seu pedido para recebimento de pensão vitalícia em virtude do falecimento de Acyr Silva.\r\n\r\nEntretanto, teve seu benefício reduzido em 50% a partir de julho de 2007 quando já contava com o recebimento integral há vários anos.\r\n\r\nEmendada a inicial e custas complementares recolhidas (fls. 44 e 46).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO:\r\n\r\nDe fato, razão assiste á autora. Uma vez comprovado o ato de concessão de pensão especial por morte e em atenção à jurisprudência dominante sobre o tema, sem que haja comprovação de má-fé por parte da beneficiária a Administração não se pode rever tal ato a seu bel prazer, sobretudo tendo em vista o tempo em que a autora já recebia tais valores (há mais de sete anos).\r\n\r\nÉ de se reconhecer o poder-dever da Administração de anular seus atos quando eivados de ilegalidade. Entretanto, não vislumbro, ao menos por ora nessa sede perfunctória, que o dito foi concedido de forma ilegal.\r\n\r\nDesta maneira, e tendo em vista o caráter alimentar das verbas anteriormente recebidas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à União Federal que restabeleça, de imediato, o valor integral da pensão especial recebida pela Autora.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à autora em réplica devendo, ainda, dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011223-5 JORGINA LUZIA DO NASCIMENTO ITALO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Verifico que o próprio patrono que deu causa à renúncia de procuração adunada aos autos a fls. 272/274 deu seguimento nestes autos, por meio de recurso de apelação interposto a fls. 276/287, muito embora o aviso de recebimento date de 18/12/2008 (fls. 273) .\r\n\r\nDiante disso, que seja intimado o causídico da parte autora a fim de que diga em dez dias se realmente continua a atuar neste feito.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade do recurso em referência.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003584-9 REGINALDO BELTRATO CARRERA CHAVES E OUTRO (Adv. PAULA DE SOUZA COSTA, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em 10 dias, para que se manifeste quanto aos depósitos efetuados pela CEF às fls. 420/422, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0000648-8 MANOEL ANDRADE (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela CEF, dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender de direito. Prazo: dez dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.004980-9 VICENTINO FRANCISCO BIGUIDEG E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.341. Indefiro. A liberação dos valores contidos em conta vinculada, através de ordem judicial, não é condizente com o objeto do presente feito. Este refere-se, somente a uma obrigação de fazer, que possibilita o crédito na conta fundiária do autor conforme os índices arbitrados em sentença. O levantamento do saldo atualizado pode ser realizado pelo titular que se encontre em uma das hipóteses previstas no art.20 da Lei 8.036/90, contudo, sua realização é feita administrativamente junto à CEF. Sendo assim, face à notícia de recomposição do saldo da conta vinculado do autor FRANCISCO FERREIRA FILHO, dou por cumprida a obrigação de fazer, a qual foi condenada a empresa ré em relação ao referido autor.\r\n\r\nAnte a efetivação de crédito pela CEF na conta vinculada do autor NELSON PEREIRA WENCESLAU informada às fls.296/313, intime-o para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, proceda a juntada aos autos do Termo de Adesão que alega ter firmado com o autor SALVADOR JORGE BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a referida empresa pública, juntar aos autos documentos comprobatórios do alegado recebimento pelo autor VITOR EMANOEL ALVES DOS SANTOS, em outro processo, dos valores ora pleiteados, considerando as razões aduzidas pelo autor às fls.314/318.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.022147-5 EDNEA ESMAILE (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.273/294 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ECT) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009766-9 RENATO CESAR CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre depósito realizado pela CEF através da guia de fls.68. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022920-3 DOLORES SALVADOR RIBEIRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, referente ao período de janeiro/89 e fevereiro/89.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025866-5 GERALDO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autor a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do Termo de Adesão colacionado pela CEF às fls.96.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026288-7 GENE RICARDO FAISSAL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, referente ao período de janeiro/89 a fevereiro/89.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520683-7 LAURINDA PINHEIRO SOUZA BORGES - ESPOLIO (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, referente ao período de janeiro/89 a fevereiro/89, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521490-1 DAMIAO DA SILVA VIEIRA - ESPOLIO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\nEm hipótese contrária, deverá o autor, em igual prazo, proceder ao recolhimento complementar das custas judiciais pertinentes.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.024617-2 DIVINA DALVA DOS SANTOS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls.43. Defiro o prazo de trinta dias requerido pela autora para o cumprimento da determinação de fls.41.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.007023-1 PETER MARI (Adv. PETER MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\nNa hipótese de ser dado novo valor à causa, deverá o autor, em igual prazo, proceder a complementação das custas devidas.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007703-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x KAEMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTROS. . À CEF para que, no prazo de dez dias, proceda a complementação das custas devidas, nos termos da Lei nº 9289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.004885-8 SET TRADING S/A (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO, FLAVIA PEREIRA RIBEIRO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à impetrante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004344-6 INEPAR S/A-IND/ E CONSTRUCOES (Adv. THAIS SANDRONI PASSOS) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES contra ato atribuído ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja a autoridade apontada como coatora compelida a apreciar, de forma motivada e fundamentada, o pedido administrativo formulado pela impetrante a fim de que fosse reconhecida a decadência dos débitos correspondentes às competências de 07/1994 a 09/1998, inscritos em dívida ativa sob o nº 35.683.128-0.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, noticia ter decorrido prazo superior a cento e cinqüenta dias a partir do protocolo do mencionado pedido, sem que o mesmo tenha sido apreciado pela autoridade competente, contrariando, desta forma, a determinação legal contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nInicial instruída com a documentação de fls. 35/40.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, dispõem os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, ressaltando que, concluída a instrução daqueles feitos, deve ser proferida decisão no prazo de até trinta dias, sendo possível que ocorra prorrogação devidamente motivada por igual período. \r\n\r\nDesta sorte, considerando-se ter sido protocolizado o pedido administrativo objeto do presente feito em 08/09/2008, verifico ter decorrido prazo razoável para fins de instrução do mesmo, motivo pelo qual não entendo razoável a demora na prolação de decisão, atentando contra o princípio constitucional da eficiência.\r\n\r\nIsto posto, presente o fumus boni iuris, passo à análise do segundo requisito para a concessão da liminar vindicada, qual seja, o periculum in mora, o qual também vislumbro presente, haja vista os prejuízos econômicos suportados pela impetrante em razão da inércia da Administração Pública.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a liminar requerida, determinando que a autoridade coatora analise e responda, de forma motivada e fundamentada, no prazo de dez dias a partir da intimação, o pedido administrativo formulado pela impetrante.\r\n\r\nIntimem-se. Requisitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017073-7 AURESVALDIR LARRUBIA DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 173/197 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À União Federal para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018987-4 PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 197/221 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À União Federal para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019257-5 JOAO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 197/221 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À União Federal para ciência da sentença proferida nos autos e para, querendo, apresentar suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007320-7 EDVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS contra ato atribuído ao DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM), objetivando, em sede liminar, o restabelecimento dos efeitos financeiros relativos ao Termo de Adesão nº 472.\r\n\r\nPara tanto, alega o impetrante que sua condição de anistiado político foi reconhecida pela Comissão de Anistia, tendo sido promovido ao posto de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, do que decorreram efeitos financeiros retroativos no montante de R$ 375.102,00 (trezentos e setenta e cinco mil e cento e dois reais). \r\n\r\nNarra, ainda, que com a edição da Medida Provisória nº 300, de 29 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.354/2006, foi concedida aos anistiados a opção do parcelamento da referida quantia, condicionada à assinatura do Termo de Adesão. Elucida que a autoridade impetrada anulou o Termo firmado pelo impetrante, em virtude da existência do processo judicial nº 2007.51.01.007446-0, intentado pelo próprio impetrante.\r\n\r\nSustenta, como fundamento para o seu pedido, que aquela ação não possuiria como objeto os crédito recebidos através do Termo de Adesão firmado, motivo pelo qual configurar-se-ia a ilegalidade do ato coator, devendo ser deferida medida liminar pleiteada nos autos.\r\n\r\nInstruem a petição inicial de fls. 02/22 procuração e documentos (fl. 24/120). Custas parcialmente recolhidas (fl. 121).\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que o cerne da presente controvérsia reside no fato de o autor acreditar fazer jus à percepção mensal do parcelamento dos efeitos financeiros retroativos inerentes ao reconhecimento de sua condição de anistiado político, de acordo com o Termo de Adesão nº 472 por ele assinado em 04 de dezembro de 2006 (fls. 50/51).\r\n\r\nDispõe o art. 2º da Lei nº 11.354/06 que, ao ser firmado o Termo de Adesão para fins de reparação econômica em virtude da declaração de condição de anistiado político, deve o anistiado declarar não constar como parte em qualquer ação judicial que vise ao recebimento de valores decorrentes da concessão da anistia ou que, caso já tenha ajuizado ação com tal objeto, comprometa-se a desistir da mesma.\r\n\r\nApesar de o militar ter concordado expressamente com as condições impostas pelo Termo de Adesão, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha verificou a existência do processo nº 2007.51.01.007446-0, no qual o impetrante é autor, pretendendo sua reintegração na reserva remunerada, com as promoções a que fizesse jus, de acordo com o contido no Art. 8º do ADCT. \r\n\r\nAssim sendo, em que pesem as alegações formuladas na exordial, resta incontroverso que, caso sejam concedidas as promoções pleiteadas no referido processo judicial, serão produzidos reflexos de ordem monetária relativos ao impetrante, ressaltando-se, ainda, que ao insurgir-se o mesmo contra as promoções reconhecidas pela Comissão de Anistia (postulando graus maiores), insurge-se também contra os valores que foram reconhecido como devidos, estando, desta forma, caracterizada a nítida intenção por parte do impetrante quanto à percepção de efeitos financeiros reflexos da ação judicial, superiores aos valores definidos pela Comissão de Anistia.\r\n\r\nAnte o exposto, concluo que a ação ordinária de nº 2007.51.01.007446-0 possui como objeto, ainda que parcial, o crédito decorrente do Termo de Adesão firmado pelo impetrante, motivo pelo qual, após perfunctória análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, verifico ter o impetrante, de fato, descumprido um dos requisitos para a adesão de que trata a Lei nº 11.354/06, não vislumbrando, desta forma, presente no caso em tela o necessário fumus boni iuris para fins de deferimento da liminar pleiteada, a qual, desde já, INDEFIRO.\r\n\r\nIntime-se para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.007583-6 LAERCIO MORETO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Inicialmente, recebo a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial e defiro a requerida retificação do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nII - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÉRCIO MORETO FILHO contra ato atribuído ao COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR, objetivando, em sede liminar, que seja liberado de futuro serviço militar obrigatório.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que foi dispensado do serviço militar obrigatório no ano de 2002 por residir em município não-tributário, com fulcro no art. 30, letra a da Lei 4.375/64, conforme cópia do certificado de dispensa de incorporação à fl. 52, ressaltando que, não resultando sua dispensa de adiamento de incorporação, não poderia ser novamente convocado a prestar serviço militar.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nA dispensa e o adiamento da incorporação são figuras distintas reguladas, respectivamente, pela Lei 4.375/64, art. 30 e Lei 5.292/67, art. 4º. No caso dos autos, observa-se que entender que o ato de dispensa da prestação do serviço militar por residir em município não-tributário não isenta o estudante de futuro ato convocatório termina por ferir o princípio da segurança jurídica, principalmente quando o impetrante sequer cursava o curso de medicina quando da referida dispensa.\r\n\r\nOra, a possível convocação implica em adiamento do futuro curso de residência médica para o qual o impetrante pretende se submeter, bem como da concretização de suas pretensões profissionais. Sendo assim, não se concebe razoável obstaculizar o prolongamento necessário ao exercício hábil da medicina.\r\n\r\nPor outro lado, se não houve prestação do serviço militar obrigatório na época oportuna, afigura-se inviável a convocação posterior justamente quando o impetrante pretende ingressar na residência médica.\r\n\r\nA legislação não confere à Administração Pública poderes ilimitados no que se refere à convocação daqueles que já tenham sido dispensados dos serviços da caserna.\r\n\r\nO impetrante foi dispensado do serviço militar em face de residir em município não-tributário, e como a dispensa é um ato administrativo, deve atender a legalidade, de maneira que não é mais admitido à Administração reconsiderá-la.\r\n\r\nDesta sorte, presentes os requisitos ensejadores e considerando que a prestação do serviço militar e conseqüente adiamento da futura residência médica pode trazer conseqüências irreversíveis à carreira do impetrante, consideradas as peculiaridades do curso de medicina, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade coatora libere o impetrante da eventual e futura prestação do serviço militar obrigatório junto à Primeira Região Militar até o julgamento do mérito do presente feito.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão e prestação de informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para que passe a constar no pólo passivo do presente feito “COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR”.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, intime-se a Advocacia Geral da União, nos termos do art.3º da Lei 4.348/64.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031080-4 JOAO DIMAS RIBEIRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.195.Defiro o prazo de vinte dias requerido pela parte autora para cumprimento da determinação de fls.194.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 98.0028734-5 HELOISA HELENA BATALHA ALVARES GARCIA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Em face do pedido de parcelamento formulado pela parte autora a fls. 422, que seja dado vistas à exeqüente (CEF) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2003.51.01.007790-9 JORGINA LUZIA DO NASCIMENTO ITALO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Compulsando os autos desta ação cautelar, verifico já ter sido proferida sentença sem resolução de mérito (fls.118/119), dando fim ao processo com base no comando inscrito no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nIsso porque o processo principal foi extinto, conforme demonstra cópia da sentença prolatada constante das fls. 121/125, o que gerou a insubsistência desta ação cautelar.\r\n\r\nA fls. 127/129, a parte autora interpôs recurso de apelação o qual o recebo em seus regulares efeitos, e determino a conseqüente intimação da parte apelada (CEF) para que, querendo, apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, que subam os ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 757515"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004574-1 ROBERTO LOPES DE ARAUJO FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Promova o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide informando a data de adesão ao plano de previdência e se autor contribuiu no período de vigência da Lei 7713/88. (MA/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077996-3 DARCI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 490 - Defiro vista dos autos em Cartório à parte autora pelo prazo de 5 (cinco), tendo em vista o item I de fls. 695.\r\n\r\nA seguir, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL na forma do despacho de fls. 965, parte final por 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos inclusive para apreciação de fls. 987/988. (fc/mb)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017819-5 SANDRA RANGEL (Adv. SANTINO CERALDI, WILSON GOMES MOREIRA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004106-6 DORVALINA MARCELLINO DOS SANTOS (Adv. MIGUEL SILVA ESTIMA, CARLA DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILCEIA MORAES DO NASCIMENTO (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 270 - Atente a autora para o acórdão de fls. 234/241 e despachos de fls. 261e 267 e por fim ELABORE PEDIDO em face da União Federal não sendo suficiente requerer sua inclusão. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. (MA/mph/vm/mb)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019372-0 WAGNER JEAN DE BARROS PINTO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 279 - Intimem-se as partes para ciência da nova data informada pelo perito para realização do exame (13/05/2009, às 10 horas), devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação, exames, receitas médicas e outros documentos pertinentes.\r\n\r\nAs partes deverão comunicar aos respectivos assistentes técnicos da data designada. (fc/mb)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008144-2 TELMA FRANCO MOHRSTEDT (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ARTHUR VIANNA DE SOUZA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009948-3 ANDERSON GUERRA FERNANDES (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006196-8 PAULO ROBERTO PANTALEAO JUNIOR (Adv. MIRIAM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031566-8 MARIA DE LOURDES REIS DIAS (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 57/67 - Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos a declaração de patrocínio gratuidade do advogado FLORIANO AMADO RAMALHO JÚNIOR ou recolha as custas, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003316-3 RAIMUNDO NAZARENO QUARESMA DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, reconhecendo-se a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência face à gratuidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016980-8 ROSANGELA GAGO AMARO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I- Fls. 295/298 - Mantenho a decisão agravada (fls. 292) pelos seus próprios fundamentos. Ao agravado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nII- Fls. 265/266 e 297/298 - Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, tendo em vista que houve recolhimento das custas judiciais (fls. 86). \r\n\r\nFixo o prazo final de 10 (dez) dias para depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.(MA/sp)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026270-9 JOSE JACKSON CARDOSO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,50. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Custas pelos autores, sem honorários de sucumbência eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017488-3 SIMPLICIANO DOS ANJOS MACHADO E OUTRO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x CIA/ CONSTRUTORA SOCICO - MASSA FALIDA (Adv. ALOYSIO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0009170-2 JOAO LUIZ DA CRUZ (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam os réus se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n15 - 98.0028036-7 CLINICA MEDICA CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 151/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal ao pagamento R$ 2.201.699,51 (dois milhões, duzentos e hum mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinqüenta e hum centavos), a ser atualizado a partir de março de 2009 até efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.024466-4 ANTELIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 430/431 - Oficie-se à RIOPREVIDÊNCIA requerendo cópia dos contracheques dos autores HAROLDO ANTONIO PEREIRA, JULIO ALBERTO SOUZA JOVINE e GRACINDA CARNEIRO DOS SANTOS pelo período de janeiro de 1989 até dezembro de 1995 conforme requerido. Com a juntada, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão dos autores ANTÉLIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR e GENEZIO CELESTINO RIBEIRO considerando que em relação a estes o pedido foi julgado improcedente, na forma da sentença de fls. 144/146, nessa parte mantida pelo acórdão de fls. 303/305.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for necessário ao cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mb)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.000756-7 SAC-SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, FABIANE LUISI TURISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIEL SOARES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO PARCIAL para determinar que a parte dispositiva da sentença, mantidos relatório e fundamentação, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, reconheço a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro nos arts. 219, §5º (com redação dada pela Lei nº11.280/06) e 269, IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora a quem condeno em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre as rés.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.000762-6 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 326: Face à qualificação de fls. 335/341, decreto a nulidade da perícia de fls. 288/300.\r\n\r\nDesentranhe-se o laudo certificando.\r\n\r\nIntime-se o perito para depósito judicial do valor requisitado às fls. 307 atualizadamente. Oficie-se à DIRFO.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MANOEL BALLIAN JUNIOR, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente de que os honorários já foram arbitrados em R$ 352,20 por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão de fls. 261, já tendo as partes oferecido quesitos às fls. 265/269 e 277/278.\r\n\r\nCaso haja aceitação, o perito ficará desde já intimado a elaborar o laudo pericial em 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. Havendo impugnação, retornem os autos ao perito por 15 dias para esclarecimentos, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022654-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . I- Fls. 183 - Defiro a prova pericial postulada e nomeio perito do Juízo o Dr. CARLOS FERNANDO MONTANO.\r\n\r\nÀs partes para elaboração de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, voltem-me para eventual elaboração de quesito do Juízo e remessa de autos ao perito para elaboração de proposta de honorários. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII- Fls. 189 - Em seu prazo o Município do Rio de janeiro deverá esclarecer o pedido de vistoria judicial (considerando em que consiste o tipo de prova postulada), demonstrando sua necessidade e utilidade. (MA/sp)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007506-5 MARIA APARECIDA GARCIA CORREA DE MELLO (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, CAROLINA CARDOSO FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). . Fls. 220 - Inexistindo qualquer comprovação da alegada justa causa bem como diante do longo prazo decorrido desde o deferimento da prorrogação do prazo à CEF, indefiro a renovação do prazo para que a parte ré se manifeste sobre fls. 209.\r\n\r\nCumpra a Secretaria fls. 217, 2º e 3º parágrafos. (fc/mb)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.010904-0 MARCELO PIRES DO NASCIMENTO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls.68/89 - Tendo em vista o v. acórdão de fls.68/83, o qual declarou a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam-se os autos à SEDIC para distribuição.\r\n\r\nApós, aguarde-se o oferecimento de Contestação pelo Estado do Rio de Janeiro e voltem-me para apreciar pedido de antecipação de tutela. (ap/vm)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018628-1 MARILENE LIMA SOUZA (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 18,02%, referente a junho de 1987; b) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão); c) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I); d) 5,38% referente a maio de 1990 e e) 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.012584-3 ANA LUIZA RAMOS TEIXEIRA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 95 - A respeito dos expurgos promovidos pelos Planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro de 1989) sobre as cadernetas de poupança, os tribunais superiores assim se posicionaram:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\"\r\n\r\ne \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. (STF, AI-Agr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“II - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26, 06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nAgravo Regimental improvido.” (STJ, 3a. Turma, AGA 1062439/RS, Rel. Juiz Sidnei Beneti, DJE DATA:23/10/2008)\r\n\r\nIsto posto, considerando os extratos já juntados aos autos e que a autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça, à Contadoria para verificação da aplicação da integralidade dos expurgos e cálculo das diferenças corrigindo-as até a presente data, caso existentes, conforme índices de remuneração e correção das cadernetas de poupança e acrescentando juros de mora de 1% ao mês contados da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014584-2 ILSON FERREIRA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 112/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . ... Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) objeto desta ação (indicada na inicial) os percentuais de 8,04% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), limitado o último ao montante que permaneceu sob a responsabilidade da referida instituição bancária após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e remunerada conforme critérios aplicáveis às cadernetas de poupança e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014736-0 ALCIDIO ROHDE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 100/102 - Diga CEF, devendo ainda apresentar as cópias das iniciais e eventuais, sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 42 no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito. (fc/mb)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020756-2 NEWTON DA SILVA BRUNO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 114/115 - Defiro. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 110 devendo comprovar o cumprimento do julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se tem algo a requerer no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026666-9 GILBERTO BARBOSA DE ASSIS (Adv. VICTOR MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/mb)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013912-3 CESAR ZUCATTI PRITSCH (Adv. LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor em custas e honorários de sucumbência que fixo no percentual de 20% sobre o valor da causa, bem como ratifico a multa aplicada às fls. 179 por litigância de má-fé.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021696-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls.254/656 - Tendo em vista a certidão de fls.657, fixo prazo final de 10 dias para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls.250 em relação aos processos nºs 200851010055470 e 200451010004418, sob pena de extinção.(rt)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028696-0 DEOLINDA PEDROSA DA SILVA GOMES - ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 58 - Junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos (procuração de fls. 12) ou recolha as custas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda juntar cópia do formal de partilha extraído dos autos do inventário nº 2001.208.000057-4 da 6ª Vara Cível Regional do Méier.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004606-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para recolhimento de custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (MA/vm)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 89.0006990-0 GERALDO FERNANDES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SELMA S. DE ALMEIDA). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, diga o réu se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006670-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, CARLOS AFONSO HARTMANN) x RONALDO SILVARES FEIO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA). . Atualizada a Secretaria, defiro a penhora on line.\r\n\r\nApós, intime-se o executado por publicação. (MA/vm)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018540-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x PAULA MARCIA SALVADOR DE MELO E OUTRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS) x PHARMAKON LABORATORIO DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 443,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 443,53. . ... DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027462-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x COMPUTRI DA ILHA COMÉRCIO SERVIÇO REPRESENTAÇÃO LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/vm)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.521322-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ESMERALDA SOARES FERMANDES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/vm)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.004292-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x MBIT INSTALAÇÃO E SONORIZAÇÃO LTDA E OUTROS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/vm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 95.0009602-1 LENI MENDES DUARTE (Adv. ALMIR ANTUNES PEDROSA, ALESSANDRO SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Efetue-se a penhora on line e intime-se. (MA/mph)\r\n\r\n39 - 99.0024236-0 ARMANDO ANDRES REIS DE MINTO E OUTROS (Adv. SERGIO P. PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 418/419 - Esclareça a parte autora o pedido de intimação da CEF para creditar diferenças para a autora SONIA MARGARIDA BRAUNE tendo em vista o extrato de lançamentos de conta vinculada de fls. 379, em como a memória de cálculos de fls. 382/383.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 2007.51.01.003730-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA ME. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 84, dê-se vista a CONAB para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2008.51.01.019468-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x EDSON MARTINS GARCIA FILHO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuidam os presentes autos de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF em face de EDSON MARTINS GARCIA FILHA objetivando, em sede liminar, a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial celebrado em 29/08/2005 e, em pedido definitivo, a reintegração definitiva na posse do imóvel.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega a CEF ter celebrado com o réu contrato de arrendamento residencial a que se refere a Lei nº 10.188/2001, encontrando-se este inadimplente quanto às taxas de arrendamento vencidas a partir de 29/11/2006 (fls. 42). Aduz o arrendador que, em razão de inadimplência, operou-se a rescisão contratual e que o arrendatário, apesar de devidamente notificado, não purgou a mora no prazo determinado, restando configurado, assim, esbulho possessório, a autorizar o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, conforme dispõe o art.9º, da Lei nº 10.188/2001. \r\n\r\nÉ o sucinto relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se ressaltar que o contrato celebrado entre as partes rege-se pela Lei 9514/1997 e não pela Lei 10.188/2001, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nA Lei 9514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê em seu artigo 30:\r\n\r\nArt. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.\r\n\r\nA consolidação da propriedade em nome da autora está devidamente comprovada às fls. 15, através de certidão do Registro Imobiliário, razão pela qual faz jus à liminar de reintegração de posse.\r\n\r\nDesta feita, à luz das precedentes considerações, DEFIRO LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO NA POSSE do imóvel referido, nos termos do artigo 30 da Lei 9514/1997.\r\n\r\nPublique-se, intime-se e cite-se o réu para desocupação do imóvel em sessenta dias.\r\n\r\nNão havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração na posse.(sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025740-1 RONALDO SALAS DE LIMA (Adv. VALERIA MARINO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 345/363 e 366 - Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelos réus, indefiro o pedido de suspensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me conclusos para sentença. (pv/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.010223-9 PAULA MARCIA SALVADOR DE MELO E OUTROS (Adv. EDUARDO VIMERCATI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.010339-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ajuíza a presente ação ordinária por dependência à ação cautelar nº 2008.51.01.002315-7 em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando em antecipação dos efeitos da tutela a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito NFLD's nos 37.048.350-2, 37.048.412-6 e 37.048.272-7. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, anulando-se os lançamentos previdenciários.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que em 22/12/2006 o INSS, então responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias, lavrou em face de autora as NFLD's nos 37.048.350-2, 37.048.412-6 e 37.048.272-7, na qualidade de responsável solidária. Que as referidas NFLD's, que englobam competências dos períodos de 04/1994 a 11/1998, sofreram o fenômeno da decadência, eis que decorridos 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a cobrança. Que o fundamento para o lançamento fiscal é o art. 30, inc. VI da Lei nº 8.212/91, que dispõe que dono da obra é responsável solidariamente com o empreiteiro, caso este não honre com o pagamento das contribuições previdenciárias; entretanto, seria necessário que os fiscais efetivamente constatassem o débito. Que, tendo em vista que os fiscais não localizaram as guias de recolhimento previdenciário nas dependências da autora, presumiram o débito, não fazendo qualquer análise da escrituração contábil das empreiteiras. Que seu direito de defesa foi cerceado, eis que não lhe foi informada a origem do débito. Alega que o simples fato das guias não terem sido encontradas não caracteriza a inadimplência da empreiteira.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/289.\r\n\r\nDespacho de fls. 291 proferido pelo Juízo da 16ª Vara Federal reconhecendo a prevenção e determinando a distribuição por dependência àquele Juízo.\r\n\r\nDespacho de fls. 292 proferido pelo Juízo da 16ª Vara Federal reconsiderando a decisão de fls. 291 e determinando a livre distribuição do feito.\r\n\r\nDespacho de fls. 295 determinando que a parte autora apresentasse cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 290.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 307/327 alegando que a competência para julgar o presente feito é do Juízo da 16ª Vara Federal, onde já tramita a ação cautelar nº 2008.51.01.002315-7.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA parte autora propôs a ação cautelar nº 2008.51.01.002315-7, que foi distribuída por sorteio automático ao Juízo da 16ª Vara Federal.\r\n\r\nAnalisando a causa de pedir desta ação cautelar conforme cópias da inicial juntada às fls. 314/323, percebe-se claramente que a autora buscará na ação principal discutir os débitos oriundos das NFDL's nos 37.048.382-0, 37.048.350-2, 37.048.412-6 e 37.048.272-7, conforme expressamente consigna às fls. 316. Destarte, o fundamento da cautelar era garantir o Juízo quanto aos débitos consignados nestas NFDL's, que a autora entende indevidas.\r\n\r\nOra, o objeto desta ação ordinária é justamente discutir a legalidade de 3 (três) das 4 (quatro) NFDL's que a autora expressamente entende indevidas e que procurou garantir o Juízo para discussão de sua legalidade, quais sejam, as NFDL's nos 37.048.350-2, 37.048.412-6 e 37.048.272-7. Trata-se a toda evidência de conexão (mesma causa de pedir).\r\n\r\nAdemais, a medida cautelar é sempre acessória e dependente da ação principal, a teor do disposto nos arts. 796 e 800 do CPC. Tendo a ação cautelar nº 2008.51.01.002315-7 sido proposta corretamente em 25/02/2008, e distribuída por sorteio automático ao Juízo da 16ª Vara Federal, infere-se que o princípio do Juiz natural foi observado. \r\n\r\nDesta feita, considerando que a presente ação ordinária foi proposta em 16/04/2008; considerando que nesta demanda a autora pretende discutir a legalidade das NFDL's nos 37.048.350-2, 37.048.412-6 e 37.048.272-7; considerando que a medida cautelar nº 2008.51.01.002315-7, proposta em 25/02/2008, inicialmente perante o Juízo da 16ª Vara Federal tem por objetivo garantir o Juízo quanto aos débitos consignados nas NFDL's nos 37.048.382-0, 37.048.350-2, 37.048.412-6 e 37.048.272-7, é incontestável a competência da 16ª Vara Federal para processamento e julgamento desta ação ordinária, com base nos argumentos acima expostos.\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 16ª Vara Federal. Oficie-se.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito aguardando-se a decisão a ser proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.006979-7 AMELIA APPARECIDA SANTOS DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). . DECISÃO\r\n\r\nAMÉLIA APPARECIDA SANTOS DA SILVA propõe a presente ação pelo rito ordinário, objetivando em antecipação de tutela, que seja afastada a exigência de renúncia à pensão deixada pela sua genitora, determinando o restabelecimento imediato do pagamento. Ao final, requer a confirmação de eventual liminar concedida, com o pagamento dos atrasados acrescidos dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que recebe proventos por conta de sua aposentadoria como professora municipal e pensão deixada por sua genitora, que foi professora do Colégio Pedro II. Que com o falecimento de seu pai, major reformado do exército, a autora pleiteou seu direito de se habilitar para receber a pensão militar. Que a autora foi coagida por prepostos da ré a renunciar a uma pensões civis que recebia, para recebimento da pensão militar. Que seu genitor, falecido após a MP nº 2215-10/01, era descontado em 1,5% sob a rubrica “Z 05 P Mil 1,5%”, o que significa que tal desconto se referia ao direito assegurado à filha de ter pensão vitalícia, independentemente da idade ou estado civil. Por conta disto, a autora obteve o Título de Pensão Militar, mas foi coagida a renunciar à pensão deixada por sua genitora.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/45.\r\n\r\nContestação de fls. 74/119, na qual a União Federal sustenta, em síntese, que a pensão militar é regida pela Lei nº 3.765/60, que em seu art. 29 veda expressamente a cumulação de pensão militar com quaisquer proventos ou pensão proveniente de cargo civil. Que, ainda que fosse possível a cumulação, a percepção das duas pensões com os proventos da autora ultrapassaria o teto constitucional.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nA Lei 3765/60, que dispõe sobre as pensões militares, prevê:\r\n\r\nArt. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)\r\n\r\nIn casu, a autora objetiva a acumulação de duas pensões (uma civil e outra militar) com uma aposentadoria. Ora, tal hipótese não é expressamente contemplada pela Lei que regula o instituto das pensões militares, razão pela qual resta afastada, ao menos em um juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações. Neste sentido, dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - PENSÃO - FILHA - SUSPENSÃO DE COTA-PARTE - CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DO CARGO DE PROFESSORA - POSSIBILIDADE - ART. 37, XVI, CF/88 - CUMULAÇÃO - DUAS PENSÕES POR MORTE DE COMPANHEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 3.765/60 - SEGURANÇA DENEGADA \r\n\r\n- O cerne da questão ora trazida à apreciação cinge-se na verificação da possibilidade de cumulação da cota-parte de pensão militar a ser percebida pela apelada, por reversão, em virtude do óbito de sua mãe (anterior beneficiária), com outros rendimentos previdenciários que a mesma já percebe. \r\n\r\n- Consoante salientou a apelante e consta dos documentos de fls. 19/25, a pretensão deduzida pela apelada consiste na cumulação da pensão militar deixada por seu falecido pai com outros quatro rendimentos previdenciários, que a mesma já percebe, a saber: aposentadorias dos cargos de professora do Estado do Rio de Janeiro e de professora da Universidade Federal Fluminense - UFF, bem como das pensões por morte de seu companheiro, uma delas paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e a outra paga pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ.\r\n\r\n- Quanto à possibilidade de cumulação da pensão militar com os proventos de aposentadoria de dois cargos de professor, o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 é expresso ao legitimar tal situação. Todavia, cumpre repisar que a apelada percebe, além dos proventos de aposentadoria supramencionados, duas pensões por morte de seu companheiro, pagas por institutos de previdência pública, quais sejam, o INSS e o IPERJ, dos quais o de cujus era segurado, e a apelada, beneficiária. \r\n\r\n- Como é cediço na jurisprudência, o direito à pensão militar é regido pela lei em vigor à época do óbito do instituidor do benefício. In casu, tendo o pai da apelada falecido em 24.03.1999 (portanto, anteriormente à vigência da MP n.º 2.215-10/2001), aplica-se o disposto no artigo 29 da Lei n.º 3.765/60 (que regulamenta a concessão da pensão militar). \r\n\r\n- Portanto, depreende-se do texto legal supramencionado que a pretensão deduzida pela apelada não encontra amparo legal, eis que, embora a Constituição Federal de 1988 não vede a concessão da pensão militar cumulativamente com duas aposentadorias de professor, a Lei n.º 3.765/60, ao tratar da acumulação daquele benefício com um outro, oriundo de outro regime - como, in casu, ocorre com as pensões por morte do companheiro da apelada - autoriza a percepção de apenas uma destas, na hipótese de se conceder a pensão militar vindicada. \r\n\r\n- Com efeito, na medida em que a Administração Militar (Exército) não possui competência para suspender os rendimentos previdenciários percebidos pela apelada, esta deve renunciar a uma das pensões que recebe, se quiser integrar o rol de beneficiários da pensão militar pleiteada, sendo correto o ato administrativo que suspendeu a quarta parte que lhe havia sido concedida, por reversão, até que a apelada apresente a sua opção. \r\n\r\n- Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada.(TRF da 2ª Região, AMS 62705, Processo: 20055101004949-2, 5ª Turma Especializada, Rel. Vera Lúcia Lima, in DJU 04/10/2006) - grifei\r\n\r\nAlém disso, a União aduz em fls. 78 que se a autora passasse a receber a pensão ora pleiteada juntamente com as demais parcelas que já recebe, o montante acumulado ultrapassaria o teto constitucional, o que é vedado na Constituição da República.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que todos os julgados colacionados pela autora na inicial tratam de hipóteses diferentes daquela ora em discussão. Os acórdão de fls. 7, 8, 9, 10 e 11 se referem à possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com pensão ou aposentadoria de natureza estatutária. Já o acórdão de fls. 14 trata da acumulação de dois proventos de aposentadoria com uma pensão militar.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nEm réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (AB/sp)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.024607-5 JORGE ALVES RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000253/2009 FOLHA 192/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a GDPGTAS correspondente a 80% do seu valor máximo até que sejam efetivadas as avaliações mencionadas no §9º do artigo 7º da Lei 11.357/06, pagando-se os atrasados devidamente corrigidos e com juros de 0,5% ao mês, com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. Condeno a ré em custas e honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.015037-4 GERALDO NERY DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a litisconsorte CREMILDA MOREIRA CANDIDO E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no tocante aos demais autores, para condenar a ré a pagar a título de GDATA o valor correspondente a 37,5 [trinta e sete vírgula cinco] pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.404/02, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da MP 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, devidamente corrigido e com juros de 0,5% ao mês, com base no artigo 1º-F da Lei 9494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, com fulcro no artigo 475, §3º do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024957-3 VANIA MENDES VIANA (Adv. BARBARA CARVALHO DE SOUZA, FERNANDA RIBEIRO CABRAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 42/44 - A declaração de patrocínio gratuito deve ser subscrita por todos os advogados constituídos nos autos. Sendo assim, cumpra a parte autora adequadamente o determinado no item II de fls. 37, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá ainda atribuir à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. (AB/sp)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n49 - 2007.51.01.002465-0 LUIZ CARLOS JARDIM CORREA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 265, 268 e 269/274 - Atente a secretaria par imediata ciência dos magistrados dos ofícios e documentos contendo determinações.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento final do agravo de instrumento. (fc/mph)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.028677-2 MARIA DE FATIMA MANGUEIRA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base nos arts. 267, III e IV do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, que fixo moderadamente no percentual de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias, salvo quanto ao instrumento procuratório cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 97.0108313-0 LYGIA CONCEICAO FIGUEIRA DALCIN (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.004819-8 IVANIR RODRIGUES (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 115/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n53 - 2002.51.01.003056-1 CELSO EDUARDO HEINZELMANN FONTAINHA DE ARAUJO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 273/279 e 284 - Considerando que foi proferida às fls. 263/264 sentença de extinção da execução provisória já transitada em julgado (fls. 285), convolando os atos em execução definitiva, bem como considerando que CEF, ora executada, principal interessada na manutenção da caução concordou às fls. 247 e 284 com o pedido do autor de fls. 239/243 reiterado às fls. 273/279, autorizo por ora o levantamento parcial da caução, relativo a uma vaga de garagem do imóvel sito à Rua das Laranjeiras, nº 585, ap. 1002, Laranjeiras, Rio de Janeiro-RJ, referente ao presente processo. \r\n\r\nOficie-se ao registro de imóveis competente.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, suspenda-se o feito até o retorno dos autos dos embargos à execução nº 2002.51.01.003505-4 que se encontram no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região apensados ao agravo de instrumento nº 2003.02.01.004457-4, conforme andamentos processuais em anexo. (AB/fc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032067-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERALDO ANTONIO DE PAIVA. . Realizado o traslado hoje determinado nos autos dos embargos à execução em apenso nº. 200851010278895, dê-se vista à OAB/RJ para se manifestar acerca da contraproposta de parcelamento da dívida. Prazo: 10 dias. (ej)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n55 - 94.0013237-9 MARINA DE SOUZA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . I - Fls. 615/630 - Atente a Secretaria para a necessidade de imediata juntada de ofícios e abertura de conclusão nos processos em que houver requisição de informações ou determinações das superiores instâncias. Orientação já antiga deste Juízo.\r\n\r\nII - Oficie-se com urgência ao MM Desembargador Federal Dr. Poul Erik Dyrlund, com as nossas escusas e as nossas homenagens. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 615/616.\r\n\r\nIII - Fls. 606/614 - Às requerentes ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA e ARADEY MICHELLE RODRIGUES ROCHA para autenticação das certidões de fls. 612/614 e para informarem e comprovarem a abertura ou não de inventário dos bens deixados pela antiga patrona falecida Drª. FÁTIMA FERNANDA RODRIGUES, juntando aos autos em caso positivo o termo de inventariança. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nIV - Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias para manifestação acerca do parecer da Contadoria de fls. 601, como determinado no item III do r. despacho de fls. 585, e voltem conclusos para decisão de liquidação do valor devido aos autores. (ej)\r\n\r\n56 - 97.0104983-7 AMARO JOSE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ... II - Fls. 562/563 - Considerando a juntada dos extratos relativos ao autor RALF FRASSON FRANCO, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias diante da manifestação de fls. 525.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n57 - 2009.51.01.006275-1 MARINETE FRANCISCO ALVES GUIMARAES (Adv. PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO, ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000254/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários de sucumbência em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2007.51.01.027595-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x RTST SERVICOS E COM/ DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICACOES LTDA. . Tendo em vista que não houve tempo hábil para a intimação das partes, redesigno a audiência de fls. 74 para o dia 02/07/2009 às 14:00 horas. Intimem-se com urgência as partes.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005093-1 SERGIO LUIZ DA ROCHA FERREIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 183/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso IV e 219, §5º, ambos do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.007955-9 ELZINHA DOS SANTOS PERES (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . DECISÃO\r\n\r\nELZINHA DOS SANTOS PERES propõe a presente ação cautelar incidental, distribuída por dependência à ação popular nº 2006.5101024299-5, em face de UNIÃO FEDERAL objetivando, liminarmente, seja sustado o corte de espécies arbóreas e a devastação da área 3, “B”, do imóvel situado na Rua Oliveira Braga (atual Carlos Wenceslau), nº 343, tombado pela Lei Municipal nº 1962/1993.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que o imóvel sito à rua Oliveira Braga, atual Rua Carlos Wenceslau, nº 343, bairro de Realengo é de propriedade de União Federal, sob a administração e afetado ao Comando do Exército da 1ª Região Militar e denominado “área B”; que este imóvel foi permutado com a Fundação Habitacional do Exército, conforme Ofício nº 303-Spatr/1-SS2, de 30 de agosto de 2006; que o referido imóvel é tombado por Lei municipal nº 1962 de 07/05/1993 para preservação do patrimônio nacional; que depois da permuta realizada há risco de derrubada de espécies arbóreos, o que comprometeria a finalidade do tombamento.\r\n\r\nDistribuído por dependência à ação popular nº 2006.5101024299-5, o feito foi remetido ao Juízo da 3ª Vara Federal.\r\n\r\nÀs fls. 29 foi proferida decisão pelo Juízo da 3ª Vara Federal remetendo a presente ação à livre distribuição mediante o fundamento de que o objeto da presente ação seria diverso do objeto da ação popular nº 2006.5101024299-5, o que afastaria a prevenção.\r\n\r\nRemetido à livre distribuição, o feito foi distribuído a este Juízo.\r\n\r\nSentença proferida às fls. 31 indeferindo a inicial mediante o fundamento de que a parte autora não teria legitimidade ativa ad causam para postular direito difuso.\r\n\r\nAcórdão de fls. 74 anulando a sentença supramencionada sob o argumento de que o autor popular pode ingressar com ação cautelar que vise salvaguardar a eficácia do pedido da ação popular.\r\n\r\nDespacho de fls. 83 determinando a citação da União Federal.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 87/102.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO autor da presente ação propôs a ação popular nº 2006.5101024299-5, em face de União Federal, distribuída em 18/12/2006 ao Juízo da 3ª Vara Federal. Na referida ação, objetivava-se impedir a alienação da totalidade do imóvel pertencente à União Federal, situado na Rua Oliveira Braga (atual Carlos Wenceslau), nº 343. \r\n\r\nComo causa de pedir na referida ação popular, foi alegado que o imóvel a ser alienado é de propriedade da União Federal, sob a administração e afetado ao Comando do Exército da 1ª Região Militar; que o bem foi tombado pela Lei Municipal nº 1962 de 1993; que o tombamento se deu para preservação do patrimônio nacional; que a alienação do bem vai de encontro à finalidade do tombamento, que foi garantir a preservação do patrimônio nacional.\r\n\r\nA presente ação cautelar incidental, distribuída por dependência à ação popular supramencionada, foi proposta em 04/05/2007 objetivando impedir a derrubada de árvores no terreno situado à Rua Oliveira Braga (atual Carlos Wenceslau), nº 343, como forma de garantir a eficácia do provimento principal a ser proferido na ação popular.\r\n\r\nTodavia, em que pese o caráter nitidamente acessório da presente ação cautelar, o Juízo da 3ª Vara Federal remeteu o processo à livre distribuição sob o fundamento de que o objeto do pedido é diverso.\r\n\r\nDe fato, o pedido de uma ação de conhecimento não pode ser idêntico ao de uma ação cautelar, eis que esta é sempre acessória, provisória e busca apenas garantir a eficácia do provimento jurisdicional da ação principal. \r\n\r\nSendo assim, é nítido o caráter acessório da presente ação cautelar em relação à ação popular nº 2006.5101024299-5, eis que objetiva apenas resguardar o terreno situado à Rua Oliveira Braga (atual Carlos Wenceslau), nº 343, evitando o seu desmatamento, até o julgamento final da ação popular, a qual analisará se a alienação por permuta do referido imóvel fere ou não a preservação do patrimônio nacional.\r\n\r\nNo tocante à competência para julgamento das ações cautelares, dispõe o CPC:\r\n\r\nArtigo 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.\r\n\r\nA Lei 4717/1965 ainda prevê que:\r\n\r\nArtigo 5º -\r\n\r\n§3º - A propositura da ação prevenirá o jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, o Juízo competente para conhecer da presente ação cautelar incidental é o da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que lá tramita a ação popular nº 2006.5101024299-5. Neste sentido, dispõe o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL POR PREVENÇÃO. AMEAÇA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS. CONCESSÃO DA CAUTELAR. \r\n\r\n1.Se o juízo federal é competente para julgar a ação principal, é competente também para receber a ação cautelar, por dependência àquela, tendo em vista a sua função auxiliar e subsidiária. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Apelação provida para conceder a medida cautelar, no sentido de condenar a ré a abster-se de realizar qualquer ato que implique na transferência da propriedade das unidades imóveis em questão, até a decisão final de mérito da ação principal.(TRF da 2ª Região, AC 316007, Processo 19995101064890-7, 3ª Turma, Rel. Paulo Barata, in DJU 29/08/2003)\r\n\r\nCumpre ressaltar que o próprio TRF da 2ª Região, quando do julgamento do recurso de apelação da sentença que indeferiu a inicial, entendeu que o autor popular possui legitimidade para formular pedidos cautelares que visem salvaguardar a eficácia do pedido principal, como ocorreu in casu.\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 3ª Vara Federal. Oficie-se ao Egrégio TRF da 2ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito no sistema até o julgamento do conflito.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2000.51.01.008372-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x LYGIA CONCEICAO FIGUEIRA DALCIN (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000248/2009 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.027889-5 GERALDO ANTONIO DE PAIVA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, sem honorários advocatícios tendo em vista não ter sido completada a relação processual. \r\n\r\nTrasladem-se cópias da petição inicial e desta Sentença para os autos principais nº. 200751010320676 e cumpra-se o r. despacho hoje proferido naqueles autos\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 00.0739511-6 ARMANDO DE SALMONT CAMPBELL E OUTROS (Adv. VICENTE PAULO DE CARVALHO, JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS, CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA, LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x CLARICE CONCEIÇÃO DE SANTANNA (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Tendo em vista que os autores CARLOS SEABRA RATO, OLGA AGUIAR PHILOMENA GOMES, MARIANGELA SIMÕE, SILVIO BARBOSA, AURINO FERREIRA e EDYR FERRAZ foram pessoalmente intimados, mas não se manifestaram nos autos, devolva-se o numerário à União Federal.\r\n\r\nIII - Fls.1844/1851 - Indefiro a expedição de ofício à CEF requerido apenas pelos autores OSCAR DA SILVEIRA BRUM e CELIA MARIA DA CUNHA BRUM a fim de saber o saldo atualizado de seus valores depositados nos autos do precatório em apenso, eis que por ocasião do levantamento os valores já são automaticamente atualizados, além do que, por se tratar de precatório antigo, os valores encontram-se depositados em uma única conta para todos os autores, impossibilitando, desta forma, saber o valor exato atualizado referente a cada litisconsorte. \r\n\r\nIsto posto, expeçam-se os alvarás de levantamento dos autores OSCAR DA SILVEIRA BRUM, CÉLIA MARIA DA CUNHA e SEBASTIÃO GONÇALVES.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Considerando que os mandados que tiveram diligência negativa foram expedidos posteriormente à pesquisa realizada pela Secretaria no site da Receita Federal a fim de intimar os referidos autores no endereço mais atualizado possível, expeça-se edital de intimação na forma do despacho de fls.1.809 para os autores RAIMUNDO NONATO FERREIRA, AMAURI MUNIZ GUIMARÃES e JOSÉ CLÁUDIO NEVES que deverão se manifestar no prazo de 10 dias. Prazo do edital: 20 dias.\r\n\r\nV - Fls.1842 - Expeça-se também edital para intimação dos possíveis interessados a habilitarem-se como sucessores dos falecidos autores ARMANDO DE SALMONT CAMPBELL, ANABEL PEREIRA DA COSTA, LUIZ GASS SOBRINHO, AUGUSTO TRICARICO, HERMANO SEÔA DA MOTTA, EDGARD NUNES ROCCA, WILLIAN THOMAS BURGUM, JOSÉ BARRETO SOBRINHO e GERSON FLINKAS ante a notícia do falecimento dos mesmos, se tiverem interesse em levantar os valores referidos nos autos do precatório em apenso, às fls.1906, 1894, 1900, 1883/verso, 1888, 1859, 1871, 1856 e 1866, respectivamente, devendo se manifestarem no mesmo prazo acima. Prazo do edital: 20 dias.\r\n\r\nVI - Tendo em vista a certidão de fls.1914/1915, cumpra a Secretaria o despacho de fls.1809, expedindo-se os mandados relativos aos autores ALUIZIO DE ALMEIDA FLORES, LETÍCIA MIGLIANO FERREIRA, CATALINA ESTELA CALDI, DULCE CARLINE LIMONGE, JATY JUSSARA DE FREITAS MANHÃES, RAIMUNDO PEREIRA DE ARAÚJO, GUILHERME ANTONIO CALLADO FERREIRA, WALTER NASCIMENTO, VERA GERTEL, JÂNIO SÉRGIO DE FREITAS CUNHA, TERESINHA ANSTÁCIO DE SOUZA, MOACYR ALMEIDA ROMANO, NEYSE CUNHA SBRAGIA, GUSTAVO CAMELO BARBOSA, MARLI CAMPOS DOS SANTOS, FRANCISCO APRÍGIO FILHO, SOELI RODRIGUES DE MELO, JANETE PETERNEL, RACHELITA SEFADA e INCAL INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, devendo primeiramente pesquisar no site da Receita Federal o endereço atualizado dos mesmos eis que os endereços constantes dos autos são muito antigos.\r\n\r\nVII - A contadoria requereu às fls.1537 e 1541 documentos para feitura dos cálculos de liquidação (fls.1536), porém, os autores EMILIO BAPTISTA DE MATTOS FILHO, FLORENTINO PEREIRA DIAS, MARKO RUPE, LUIZ BEZERRA DE ANDRADE, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, JOSÉ PAULO DE ALMEIDA JÚNIOR não atenderam em 1993 à solicitação daquele setor, constando nos autos apenas os cálculos referentes aos autores contemplados às fls.1611/1612.\r\n\r\nIsto posto, considerando que já decorreram quase 15 anos sem cumprimento da solicitação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores EMILIO BAPTISTA DE MATTOS FILHO, FLORENTINO PEREIRA DIAS, MARKO RUPE, LUIZ BEZERRA DE ANDRADE, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, JOSÉ PAULO DE ALMEIDA JÚNIOR, com fulcro no art.267, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para anotações.\r\n\r\nVIII - Aguarde-se a juntada aos autos do mandado de intimação de MARIA JOSÉ MUNIZ.\r\n\r\nIX - Fls.1842 - Diligencie o patrono o contato com seus clientes, se assim desejar.(rt)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2001.51.01.013389-8 ANDRE LUIZ MOREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (REPUBLICAÇÃO)... Com a resposta, dê-se vista à parte autora para que promova a execução em 20(vinte) dias sob pena de arquivamento. (pv/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2003.51.01.021947-9 ELIANE CAVALCANTI DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.020817-6 RODNEY GOMES DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e voltem-me para decidir a impugnação. (fc/MA/dm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2000.51.01.022966-6 CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . “...Nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)”\r\n\r\n68 - 2007.51.01.023437-1 NILDA IGNEZ FREIRE ROCHA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.(fc/jl)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 91.0139347-2 SUPERMERCADOS MARACANA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Desarquivem-se . Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. Rio, 23/01/09\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n70 - 98.0001517-5 MAURO TEIXEIRA PINHEIRO PRIMO E OUTRO (Adv. RUI FARIAS DE MELO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 242, 3º E 4º PARÁGRAFOS:\r\n\r\n“...diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)”\r\n\r\n71 - 99.0024821-0 VALERIO KIMAID VALENTE (Adv. ISMAEL M MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... Com a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (pv/rlf)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n72 - 2001.51.01.019546-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x EDVALDO XAVIER PACHECO (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA). . “...após dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias sucessivos.\r\n\r\nAo final, certifique-se e voltem conclusos.(fc/jl)”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 96.0011976-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . “.... Nada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(MA/sp)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 99.0055923-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x SALGADO & CIA LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO A. F. AMARAL, FRANCISCO XAVIER AMARAL). . (REPUBLICAÇÃO) ... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 754562"
                            ],
                            "758453": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0147089-2 THEREZA EDINA DE CASTRO PITANGA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, RENATO MELGACO DE MELLO, NARIMAR AMARAL CIUFFO, LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000020-4/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20 (vinte) dias\r\n\r\nORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS- PROCESSO n.º 91.0147089-2\r\n\r\nOBJETO : SERVIDOR PUBLICO\r\n\r\nAUTOR : THEREZA EDINA DE CASTRO PITANGA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDOS : \r\n\r\n1 - THEREZA EDINA DE CASTRO PITANGA, brasileira, agente administrativo, NM-32, aposentada, matrícula n.º 3353389, CPF n.º 128863607-59, tendo residido na Rua Luiz Barbosa, 17, Cob. 01, Vila Isabel, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n2 - EMILIA GOMES MEDEIROS - brasileira, Auxiliar de Enfermagem, NM-32, aposentada, matrícula n.º 3283704, CIC n.º 065125857-04, tendo residido na Rua Paula Matos, 171, ap. 212, Santa Teresa, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n3 - Miguel Edmar Soares Arruda - brasileiro, Contador, DAS-34, aposentado, matrícula n.º 3037550, CPF n.º 025697017-34, tendo residido na Rua Conde de Bonfim, 801, cob 01, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n4 - ESTERINA SARRO LOPES - brasileira, Auxiliar de Enfermagem, NM-32, aposentada, matrícula n.º 3416160, CPF n.º 027054437-20, tendo residido na Praça Prof. Pinheiro Guimarães, 32, ap. 204, Usina, Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n5 - MARIA AUGUSTA ANDRADE AZEVEDO - brasileira, administradora, NM-25, aposentada, matrícula n.º 3038769, CPF n.º 018664607-06, tendo residido na Av. Germano Lombardi, 701, ap. 202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, todos servidores do INAMPS.\r\n\r\nFINALIDADE : Fornecer o endereço atualizado, bem como promover o andamento do feito, requerendo à execução do julgado, no prazo de 20 dias, findo o prazo da publicação do presente no DOERJ, sob pena de extinção por abandono.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, . (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2009.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.a Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021628-9 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x ADELINO DE JESUS FILHO E OUTRO. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000024-2/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 DIAS:\r\n\r\nA Doutora MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, Juíza Federal titular da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1.º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 2007.51.01.021628-9 movida por CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA em face de ADELINO DE JESUS FILHO E OUTRO, tendo como objeto a cobrança das prestações vencidas, com encargos, concernente ao Contrato de Compra e Venda e de financiamento com garantia hipotecária e outros pactos do imóvel constituído pela casa n.º 161, antigo lote 04, da quadra 40 e o respectivo terreno com seus limites e confrontações, da Rua Projetada, 10, do PAL 36.105, localizada no bairro de Bangu e constando nos autos que os compradores, ora executados ADELINO DE JESUS FILHO, CPF n.º 338141557-34, Doc. de Identidade n.º 03272312-4-IFP, e s/m ALDIMÉA PEREIRA DE JESUS, CPF n.º 338141557-34, Doc. de Identidade n.º 03587546-7-IFP, constando nos autos terem residido na Rua Clodoaldo de Freitas, 362, Guadalupe, encontram-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁS-LOS para que paguem o valor de R$ 15.301,05 (quinze mil, trezentos e um reais e cinco centavos) atualizado até a data do efetivo pagamento ou ofereça bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito, nos termos do art. 652 do CPC, conforme objeto da petição inicial e cálculos apresentados pelo credor:\r\n\r\nPRAZO PARA PAGAMENTO : 03 (TRÊS) DIAS\r\n\r\nPRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS: 15 (QUINZE) DIAS \r\n\r\nAnexo: cópia da inicial da execução\r\n\r\nADVERTÊNCIA: Poderá opor Embargos à Execução, NO PRAZO DE 15 DIAS, findo o prazo da publicação deste no DOERJ, ou reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30%, inclusive custas e honorários integrais de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6(seis) parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Não ocorrendo o pagamento ou a garantia do Juízo, será efetivada a penhora ou arresto dos bens, na forma da lei. Ciente de que em caso de nomeação de bens à penhora deverá apresentar documentos comprobatórios da propriedade e inexistência de ônus, bem como atribuir-lhes valor.\r\n\r\nCiente de que o presente será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, bem como que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 13/04/2009. Eu, (LUCIA DA SILVA ALMENDRA), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000338-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE. . SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000022-3/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 20 DIAS:\r\n\r\nA DOUTORA MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1.º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.º 2008.51.01.000338-9 movida por EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em face de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE - IBC, CNPJ/MF n.º 30.859.607/0001-92, que exerceu suas atividades na Av. Pres. Wilson, 210, sala 209, Centro, Rio de Janeiro - RJ, tendo como objeto o cumprimento do contrato de mútuo de n.º 2.0185.345389-7, firmado entre as partes para construção de 390 unidades habitacionais do empreendimento denominado “Rua Paraíba”, situado na Rua Paraíba, bairro da Posse, Nova Iguaçu - RJ. O contrato de mútuo previa que o pagamento dar-se-ia mediante alienação das unidades habitacionais a terceiros, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas a seu apartamento, não tendo ocorrido nem a alienação, nem o pagamento da dívida e constando nos autos que a executada, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁ-LA para o pagamento do valor de R$ 16.379.136,76 (dezesseis milhões, trezentos e setenta e nove mil e cento e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) atualizado até a data do efetivo pagamento ou ofereer bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito, nos termos do art. 652 do CPC, \r\n\r\nPRAZO PARA PAGAMENTO : 03 (TRÊS) DIAS\r\n\r\nPRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS: 15 (QUINZE) DIAS \r\n\r\nADVERTÊNCIA: Poderá opor Embargos à Execução, NO PRAZO DE 15 DIAS, findo o prazo da publicação deste no DOERJ ou reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30%, inclusive custas e honorários integrais de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6(seis) parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 745-A do CPC). Não ocorrendo o pagamento ou a garantia do Juízo, será efetivada a penhora ou arresto dos bens, na forma da lei. Ciente de que em caso de nomeação de bens à penhora deverá apresentar documentos comprobatórios da propriedade e inexistência de ônus, bem como atribuir-lhes valor. Ciente, também, de que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, e que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 28/03/2009. Eu, (LUCIA DA SILVA ALMENDRA), ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal titular da 23.ª Vara\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015979-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x JOSE CASALI FILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x NEDILSON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 243 - 1.º andar - Anexo II\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000019-1/2009\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 15 DIAS:\r\n\r\nA Doutora ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal Substituta da Vigésima Terceira Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo, situado à Av. Rio Branco, n.º 243, Anexo II - 1.º andar - Rio de Janeiro, tramitam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n.º 2002.51.01.015979-0 movida por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de NEDILSON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS, e constando nos autos que o réu JOSÉ JÚLIO MONTEIRO CANHOTO, CPF n.º 426.720.237-00, Doc. de Identidade n.º 02332159-9 IFP/RJ, tendo residido na Estrada do Dendê, 339, casa 02, Moneró, Ilha do Governador e Rua Basílio da Gama, nº 11, sala 203, Abolição, encontra-se em local incerto e não sabido, o presente é passado a fim de CITÁ-LO na forma do art. 17, § 9º da Lei nº 8.429/92 para os atos e termos da ação e, querendo, contestar o pedido, qual seja, a decretação, liminarmente, da indisponibilidade de todos os bens pertencentes ao réu, bem como seja julgado procedente o pedido para condenar o réu supramencionado, e a dois outros réus, na obrigação de ressarcir integralmente os danos causados aos cofres públicos pela celebração indevida dos contratos e recursos desviados, referentes aos valores pagos à Associação Filantrópica Educacional Santa Bernadete - AFESB, ficando ciente de que não contestado o pedido no prazo de 15 dias, após expirado o prazo da publicação do presente no D.O.E.R.J., presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado no local de costume na forma da lei, ficando o mesmo cientes de que este Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 1.º andar, Anexo II, Centro. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 17/03/2009. Eu, (MARISE SANTOS DE MESQUITA), TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu, (EVERTON FERREIRA JORDÃO), Diretor da Secretaria, revisei. \r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 23.ª Vara\r\n\r\nId: 758453"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0005795-9 TIANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls. 226: A efetivação da separação da verba referente à penhora no rosto dos autos, solicitada pelo Juízo da 5ª Vara Federal ocorrerá por ocasião da expedição dos alvarás de levantamento.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para requisitar as RPVs\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018751-8 EVA CRISTINA LEAL DE FREITAS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0079903-4 ANA CRISTINA CARVALHO LEGEY E OUTROS (Adv. JULIANA COUTO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em vista do cumprimento do julgado pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014901-0 SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008489-4 CELMA GLORIA MOTA DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 93.0004084-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. DEBORA LERNER, ODIMARQUE DE SOUZA BARROS, SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA) x ZEILDO SIMOES E OUTRO (Adv. QUELVES DOS SANTOS, OSCAR TAVARES DE MIRANDA). . Em vista do alegado às fls. 200/201, concedo o prazo de 90 dias para desocupação do imóvel. Recolha-se o mandado anteriormente expedido. Findo o prazo, em não havendo desocupação voluntária, expeça-se novo mandado de desocupação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.004880-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 758158"
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Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029392-2 WILSON PERNASETTI TEIXEIRA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013139-2 DEGMAR ESCOBAR FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Mantenho a decisão de fls. 64/65 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao apelado para contra-razões (União/ AGU).\r\n\r\n4) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018826-2 JOSE FEITOSA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028590-5 RICARDO ALVES MACIEL (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil (Autor).\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015976-6 ADALBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0025593-4 LOURDES DA CUNHA (Adv. ALBERTO SOUTO, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 92/104 e 106/111 no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à Autora).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010131-0 JOSE CARLOS WERNECK E OUTRO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010274-0 JOSE MARTINS FONSECA (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) das partes no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista às partes).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012892-3 FATIMA NUNES POYARES MARTINS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012006-0 PAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005736-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x CLEUSA MARIA VIEIRA. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. 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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010886-4 CARMEN DE SOUZA GEHLEN E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\n1 - Em face da informação retro, cancele-se o alvará de levantamento nº 0024.000071-9/2009, acostado à fl. 503 e expeça-se novo alvará em favor da autora Marly da Rocha Mondaini, CPF 544311237-68, valor R$ 11.831,47 em 25/03/09, conta 4021-00286522-6 - Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2 - Tendo em vista os depósito(s) efetuado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo(s) às fls. 496/501 disponibilizando a(s) verba(s), referente(s) ao(s) requisitório(s), oriundo(s) do processo de execução, requeiram as partes, no prazo de 10 dez dias, o que entenderem de direito, iniciando-se pela autora. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020542-9 ALMIR DOS SANTOS BARCELOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Considerando a imprescindibilidade da prova pericial contábil para o deslinde do mérito, determino a sua realização com amparo no artigo 130 do CPC. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia a qual deverá ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais. Face ao deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos do disposto na Resolução 558/2007 do CJF. \r\n\r\nÀs partes para formulação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023790-4 LEONCIO DE QUEIROZ MAYA (Adv. WANDA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B-2 )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento e o credor manifestou-se favoravelmente aos valores executados; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, expeça-se alvará de levantamento (fls.132) em favor do credor, dando-se baixa e arquivando-se, em seguida. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009264-0 RECAP-PNEUS MARINGA LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO) x UNIAO FEDERAL/COORDENADORIA GERAL DE NORMAS E SISTEMAS DO DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR E OUTRO (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026477-0 ALINE CARVALHO LIMA (Adv. AMANDA OLIVEIRA ANTUNES DE ABREU) x DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2008.51.01.026477-0\r\n\r\nIMPETRANTE: ALINE CARVALHO LIMA\r\n\r\nIMPETRADOS: DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nALINE CARVALHO LIMA impetrou o presente mandado de segurança em face do DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e do DIRETOR DO NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELTRÔNICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO objetivando, em síntese, que seu nome seja imediatamente integrado à lista dos candidatos classificados no Concurso da Agência Nacional de Transportes.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/26.\r\n\r\nInformações das autoridades impetradas às fls. 28/43, 52/66 e 91/111.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que a demanda envolve questão que requer maior dilação probatória, não compatível com a via processual eleita. \r\n\r\nA impetrante alega ter ocorrido violação de direito líquido e certo já que foi classificada em concurso público e que foi desclassificada pelo simples fato de que, estatisticamente, seu cartão resposta teve marcação semelhante a de outros candidatos.\r\n\r\nAs autoridades, por sua vez, afirmam que foi constatada fraude em sua prova bem como de outros candidatos que prestaram exame no mesmo local.\r\n\r\nVerifico, portanto, que no caso dos autos, seria indispensável, para a formação do convencimento do Juízo, a intervenção de um perito técnico a dirimir a questão debatida. Trata-se, assim, de um processo que requer instrução probatória e amplo contraditório, fenômeno este não observado no Mandado de Segurança. \r\n\r\nNeste sentido, a uníssona jurisprudência :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO VISANDO OBTER REFORMA DO DECISUM, PARA CONCEDER A LIMINAR POSTULADA E ORDENAR O TRÂMITE DO MANDAMUS. INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NAS AÇÕES DA ESPÉCIE - ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. \r\n\r\nI - O Mandado de Segurança é ação de natureza especialíssima, que não comporta dilação probatória. \r\n\r\nII - Se a pretensão deduzida em juízo, relativa a direito líquido e certo do impetrante, não restou demonstrada através de prova pré-constituída, é correta a decisão que indefere liminarmente o mandamus of writ. \r\n\r\nIII - Recurso improvido.” \r\n\r\nSendo assim, tenho que a demanda não apresenta o embasamento mínimo exigido para a concessão da segurança e, deste modo, considero como inadequada a via processual escolhida pelo impetrante.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que isto não inviabiliza a defesa do impetrante por intermédio da correta via processual, onde disporá de amplo espaço para deduzir sua pretensão. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC combinado com o art. 8º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Notifiquem-se as autoridades coatoras e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003169-9 RODRIGO THEBIT BORTOLON (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 FOLHA 33/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.003169-9\r\n\r\nIMPRETANTE: RDORIGO THEBIT BORTOLON\r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO THEBIT BORTOLON objetivando ser liberado de futuros serviços perante o comandante do Comando Militar do Leste.\r\n\r\nInicial e docs. às fls. 02/118. Recolhimento de custas à fl.35. Às fls. 119/120, foi deferida a liminar. Informações da autoridade impetrada às fls. 125/134. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (fls. 146/147).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante foi convocado para servir o Exército Brasileiro como Oficial Temporário, com base na Lei 5.292/67 que dispõe que todos os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária são, dado à importância de sua formação acadêmica, mobilizáveis, fazendo parte da reserva necessária à preparação da Defesa Nacional.\r\n\r\nInsurge-se contra tal convocação sob o argumento de ter sido dispensado por excesso de contingente, o que logra comprovar, à fl. 27. \r\n\r\nAs alegações do impetrante encontram respaldo na tese consagrada no STJ, de acordo com a qual não se aplica o art. 4º, § 2º da Lei nº 5.292/67, que trata de adiamento de incorporação dos MDFV, aos que são dispensados do serviço militar por excesso de contingente. \r\n\r\nTranscrevo, por oportunos, os seguintes arestos do e. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nOs estudantes da áreas mencionadas no artigo 4º da lei nº 5.292/67, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso.\r\n\r\nIn casu, o autor sequer havia iniciado o curso de medicina antes de sua dispensa.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\nRecurso improvido.”\r\n\r\n(Resp 617.725/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 05.12.2005)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGEN TE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 5.292/67. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\nO mencionado dispositivo não há de se aplicar ao recorrido, como bem constatado pelo decisum, considerando que fora dispensado, não em razão de sua condição de estudante, mas em função do excesso de contingente.\r\n\r\n2 - Violação não caracterizada.\r\n\r\n3 - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(REsp 437.424/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma. DJ 31.03.2003)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, a teor do art.269, I, do CPC, defiro o pedido, para confirmar a liminar já deferida, devendo a Autoridade apontada como responsável liberar o Impetrante do Serviço Militar Obrigatório junto ao Comando Militar do Leste, por ter sido este dispensado do serviço obrigatório, em 1999, por excesso de contingente (fl. 27), caso não exista outro motivo impeditivo para tanto. \r\n\r\nCustas nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.523220-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE MARSILI DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2009 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018436-0 ALMIR DOS SANTOS BARCELOS E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se a conclusão da perícia a ser realizada nos autos da ação Ordinária, em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018843-2 GLÓRIA TORRES LOPES DA CRUZ (Adv. MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA) x MARIA VALDETE CONCEICAO LOPES DA CRUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao Autor para fornecer cópia da inicial para instrução dos mandados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 758160"
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Reg. a quantia de R$ 6.281,89 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos ), conforme cálculos elaborados às fls. 241, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório.\r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento.(mc)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022855-7 ANESIO SANTOS DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação de fls. 103/113 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (PFN) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028715-0 ACADEMIA FLAVIO CARDOSO LTDA ME (Adv. JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 88/93 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005721-6 CILENE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Fls. 215/226 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeçam-se alvarás dos valores retidos, informados pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 501, em favor dos beneficiários.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 97.0018081-6 ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 448/456 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o determinado no item II de fls. 444/445.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0020918-0 FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 1045/1071 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 98.0032802-5 DOMINGOS CORREA DOS SANTOS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 401/414 - Promova o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024024-0 EDIO JUARES DE ANDRADA PEREIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. 369/371: Intime-se a União a, no prazo de 5 dias, fornecer cópias dessa petição com o fim de instruir os mandados de intimação dos 10 Autores. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intimem-se os Autores para que procedam ao paga mento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024389-6 BENEDITO DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 250 - Tendo em vista que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal dos devedores, cumpra corretamente a UNIRIO o determinado à fl.247, fornecendo as demais cópias (nove) para a instrução dos mandados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intimem-se, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005575-0 LUISA GUIMARAES SABBATINO (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se novamente o perito a se manifestar sobre a impugnação ao laudo, no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n11 - 2007.51.51.013996-0 ANGELA MARIA DE RAMOS (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nII - Fls. 310/311: Manifeste-se a Autora.(mc)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016378-2 MARIA TELMA ARAUJO GOMES (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Recebo a apelação de fls. 371/375 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (IBGE) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018731-2 ANEZIA FERREIRA PORTELA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 160/172 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (União) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022716-4 DENISE SARDINHA DOS ANJOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027594-8 SILVANA PAZINI REIS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a Autora (DPU) sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006708-6 VANOBERTO ALVES BARBOSA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014183-9 CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSARIA DE FATIMA DE PINHO GOMES ASCEF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 424/441 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013636-5 JOSE IGLERART DOS SANTOS LIMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 275/279 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 92.0006027-7 ARLETE GONCALO LUCAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 550/552: Revendo os autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso, verifico que assiste razão aos Autores, motivo pelo qual reconsidero o despacho de fl. 544.\r\n\r\nAssim, forneça a Autora, no prazo de 5 dias, fornecer cópia dessa da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a CEF para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n20 - 97.0078154-2 APARECIDA ASSUNCAO PORTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARIA DA CONCEICAO BATISTA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 1527 - Indefiro o requerido, uma vez que a Autora Maria da Conceição Batista Soares firmou acordo perante a Administração Pública nos termos do art. 7o, da Medida Provisória n. 2169-43 de 24-08-2001, e que a falta do instrumento de transação é suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIPE (art. 7o. parágrafo 2o, da Medida Provisória supracitada), apresentado à fl. 451.\r\n\r\nII - Fl. 1510 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 47.725,15 (quarenta e sete mil e setecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 983/1003, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV - Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nVI - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002410-7 HERNANI DA SILVA FLORES NETTO (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 133 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de HERNANI DA SILVA FLORES NETTO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.018239-4 ANTONIO CELSO ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Fls. 314/315: Dê-se vista ao réu para que requeria o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.(mc)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022773-1 FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv. PAULO CESAR DA COSTA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . I - Recebo a apelação de fls. 320/340 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024557-9 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026906-7 ANTONIO PEPA VARELA (Adv. THIAGO RAGONHA VARELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028250-3 JOSE COROADO LOPES (Adv. RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fls. 78/83 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519697-2 SOLON TIMOTEO VIDAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 75- Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520056-2 ANSELMO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . I - Recebo a apelação de fls. 70/72 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520188-8 NADIR PEIXOTO DA SILVA (Adv. FLAVIO FELIX DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pela Autora. (mc)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521028-2 MEIBA DUMIT LEAL (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pelo Autor.(mc)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000321-7 SILVANA VALESCA LESCAUT DE BARROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 56: Manifeste-se a Autora.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000393-0 JORGE JOSE DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nFl. 54: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006440-1 WASHINGTON CORREA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.000126-7 LEILA MARIA ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONCELOS (Adv. ANTONIO MOFATO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 268/271- Expeça-se alvará para o levantamento do saldo da conta nº 552374-1 em favor da Impetrante.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009584-3 SILVIA CARIUS LEAL (Adv. SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL SERVIDORES DOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HSE - MINISTERIO DA SAUDE. . 1 - Fls. 163/170: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032229-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VIRGINIA MARIA DE CARVALHO (Adv. MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA). . Fl. 49: Dê-se vista à executada, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, mantenham-se os autos sobrestados por 30 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HELIO DE MENDONCA. . Fl. 57 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.033006-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ZEVS GHIVELDER (Adv. JORGE BLOISE). . Fl. 61: Defiro a suspensão do feito por 180 dias, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.016757-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x IZILDA DE LEMOS PONTES. . Fl. 33 - Ante a noticia de falecimento da executada, informe a CEF se há processo de inventário em curso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021737-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALDA OLIVEIRA DE FREITAS. . Fl. 32: Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003191-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA) x MOACIR DE ARRUDA SILVA E OUTRO. . I - Recebo a apelação de fls. 78/91 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Réu) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 90.0011712-7 JEREMIAS DE SOUZA BRAGA - ESPOLIO x ANA MARIA SOUZA BRAGA (Adv. MARCO ANTONIO DE MAGALHAES ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 736 - Dê-se vista à parte autora, para as providências de seu interesse.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2003.51.01.013769-4 JORGE NUNES ALMAS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 534/559: Haja vista que o Perito, à luz dos critérios fixados pelo Juízo e em vista dos elementos apresentados pelas partes, efetuou os cálculos e prestou esclarecimentos com exatidão, e considerando ainda que se trata de profissional eqüidistante do interesse das partes, indefiro a nova intimação requerida.\r\n\r\nPreclusa esta decisão , venham conclusos para sentença\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.024655-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x MOSSO E VAZ COM/ SERVIÇOS LTDA E OUTROS. . Fls. 85 e 87 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003895-5 KARIEN LUZIE CARDIANO PINTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 71 - Defiro a vista requerida pela parte autora, por 5 dias, a fim de providenciar as cópias necessárias ao desentranhamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.000951-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x JOSE IVANILDO CAMELO BORBA (Adv. ALESSANDRA ROHAN GAVIAO BRUM, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA). . Fls. 143/145 - Dê-se vista ao Réu, por 10 dias, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 91.0042994-5 ERIO LOURENCO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x NACIONAL S/A DE CREDITO IMOBILIARIRO (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante o contrato de prestação de serviços, não há dúvida quanto à configuração da cadeia econômica entre as partes envolvidas, motivo pelo qual deve o UNIBANCO responder pela presente execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2008.51.01.001892-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x AGRILL WORLD IND E COM AGRILICOS LT. . Ante o conteúdo da certidão de fl. 71, que noticia que a executada encontra-se inapta, cuido que estão presentes elementos suficientes para evidenciar o abuso ou a irregularidade do uso da pessoa jurídica.\r\n\r\nIsto posto, defiro a desconsideração.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for de seu interesse, indicando os nomes e endereços das pessoas a serem executadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.005625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MEIBA DUMIT LEAL (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL, CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO). . Fls. 27/30: Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls. 24/25\r\n\r\nDê-se vista ao impugnado para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). (mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2007.51.01.018303-0 SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . I - Recebo a apelação de fls. 115/126 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.510049-0 ROBERTA SANTOS NERY (Adv. CLARISSA SANTOS NERY, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . I - Recebo a apelação de fls. 118/130 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (embargada) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 758411"
                            ],
                            "758842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026713-6 ALENCAR LUIZ DE CASTRO FILHO (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA, GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 268/269 - Dê-se vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nA seguir, expeça-se alvará em favor do autor, conforme determinado à fl. 262.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.006598-3 AMADEU DA SILVA RESENDE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0073970-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 420/433 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nNão tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso interposto, expeçam-se alvarás dos valores retidos, informados pelo Eg. TRF-2ª Região à fl. 501, em favor dos beneficiários.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 99.0029044-5 MARIA DE LOURDES RAMOS LOUREIRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . 1 - Recebo a apelação de fls. 132/136 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010479-2 ALEXANDRE NOGUEIRA MERCIER (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI, GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Fls. 256/263 - Esclareço que cabe aos herdeiros habilitarem o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 251/252, expedindo-se o precatório.\r\n\r\nA seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, sem prejuízo do cumprimento de eventual diligência que venha a ser determinada. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009103-8 MARIA MAGDALENA MACIEL FRANCA (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 154/160 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, a fim de que efetue o pagamento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023667-0 LEANDRO DE MEDEIROS FERREIRA (Adv. MOISES PEDRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Fls. 89/102 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025714-4 ANGELA MARIA MENEZES DA SILVA (Adv. ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004249-1 ANA CELIA CARVAJAL DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006608-2 ROSILENE DA SILVA MOREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . É certo que o artigo 37, inciso XVI, “c” da Carta Magna, excepciona a regra da inacumulabilidade remunerada de cargos públicos quando se tratar de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, permitindo a acumulação de dois cargos. \r\n\r\nContudo, embora tenha a autora afirmado na inicial que seria possível a acumulação dos cargos pretendida, em razão da compatibilidade de horários, não logrou comprovar nos autos esta alegação.\r\n\r\nAssim, não demonstrando a autora que poderia ocupar simultaneamente os dois cargos, pela compatibilidade de horários, merece ser indeferida a liminar.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, eis que ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC.\r\n\r\nP.I \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003866-3 ANDREA DE MEDEIROS MILHOMENS E OUTROS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o prazo para apresentação das contra-razões das apelações.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.012081-5 VERA REGINA DUARTE JORDAO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nII - Intimem-se pessoalmente os autores, a fim de regularizarem a representação processual, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025299-2 MAXIMIANO FAE COSTA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. 535 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 237/239 - Razão assiste à CEF. \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.025736-0 DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo os ditos honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nJá tendo sido efetuado o respectivo depósito, conforme se verifica à fl. 386, intime-se o Perito para que dê início ao encargo, devendo o laudo ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO, RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Intime-se a Ré para, no prazo de 15 dias, efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.(mc)\r\n\r\n17 - 97.0070599-4 ODETTE DALI (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA, GLAIZA DA TRINDADE F BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 461/465 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 98.0007497-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABRICIO MOLINARI MELLO) x CENTRAL NORTE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 311 - Esclareça a INFRAERO o requerido, no prazo de 10 dias, uma vez que não há execução em curso.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.016292-1 EDUARDO COSTA BASTOS DA SILVA (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Assiste razão à parte autora, a apelação de fls. 508/516, deve ser recebido no efeito devolutivo a teor do inciso VII do art. 520 do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026293-2 INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 1763/1778 e 1795/1819, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 157: Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado (fls. 131 e 154), em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012949-6 RODRIGO THURLER DE CARVALHO RENO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cabe esclarecer que a Lei nº 6.8991/81 não estabelece critérios de correção monetária, mas, neste caso devem prevalecer os índices constantes na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, uma vez que o valor devido aos Autores, embora seja decorrente dos expurgos não aplicados oportunamente a sua caderneta de poupança, foi concedido por meio de um provimento jurisdicional, assumindo, portanto, o caráter de débito judicial sobre o qual não incidem os índices próprios da caderneta de poupança.\r\n\r\nIsto posto, à Contadoria para que elabore os cálculos de liquidação de sentença, adotando os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal para fins de correção monetária dos valores devidos aos Autores e aplicando-se a taxa de juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.013555-1 COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 282/283- Dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.023178-3 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação de fls. 147/152 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023595-8 MARIA JOSE GOMES DA HORA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 141/143 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 88/102 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023109-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. DANIEL CARVALHO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FUTURO LATICINIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 39- Esclareça a CEF as diligências efetuadas para tentar localizar a ré.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.025918-9 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls 61/66-A princípio, está preclusa a produção de prova documental (art. 396 do C.P.C.), sendo admissível apenas a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397, Idem) ou quando verificada a impossibilidade de produção oportuna.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo de 5 dias para que a autora apresente a prova documental superveniente nos termos do art. 397 do CPC. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027920-6 RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519696-0 MARLENE CORREA BOGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 76/83- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 73.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os documentos de fls. 85/87. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.000229-8 ALVARO EDUARDO DO AMARAL MENEZES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000331-0 MARCOS AUGUSTO SAMPAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 56/59 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000391-6 MARILDA GOULART DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 62/65 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000400-3 ANA MARIA MANCEBO TINELLI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 61/64 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000408-8 MARCELO LUIZ VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 67/70 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001877-4 JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 63 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001912-2 JURACI FRANCISCO SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls.74/77 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002740-4 ALFREDO CANARIO BRASIL (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da inicial a fim de instruir o mandado citatório.\r\n\r\nFornecida a cópia, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002878-0 MADALENA SMARZARO PORTELA (Adv. MADALENA SMARZARO PORTELA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003829-3 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007996-9 CRISTINA ALVES CANTIDIO (Adv. ALDENIR DE SOUSA PEREIRA) x CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA E OUTRO. . Fls. 165/167- À SEDIC para que retifique a autuação devendo constar PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA e PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nUma vez que não há prova da regularidade do curso concluído pela impetrante, entendo ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.003085-3 EMILIA PACHECO DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2007.51.01.022661-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ZILDO FRANCELINO FILHO. . Fls. 65/69 - Indefiro o requerido, uma vez que o executado não foi citado.\r\n\r\nIsto posto, promova a FHE o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HAROLDO DE CASTRO (Adv. HAROLDO DE CASTRO). . Manifeste-se o executado sobre a proposta de parcelamento, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n46 - 00.0269909-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NATALINO FERREIRA DE ABREU) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO, JOAO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA). . I - Fls. 246/247- Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 3.490,63 (três mil quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 234, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 92.0057549-8 PAULO SERGIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 1005 - Cumpra corretamente o Autor o determinado à fl. 999, comprovando o depósito de pagamento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.024790-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x ITAPOLIS CG BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTROS. . Fl. 146- Cumpra a CEF o despacho de fl. 143.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025279-1 CELIA MACHADO DA SILVA (Adv. LILIA BASTOS) x EDITH CAVALCANTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Forneça a parte autora cópia da inicial a fim de instruir o mandado citatório da 2a litisconsorte.\r\n\r\nFornecida a cópia voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2002.51.01.005516-8 GILBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fl. 232- Dê-se vista à União (AGU).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007244-6 HARAS PIRAMIDE LTDA (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de indicar corretamente o pólo passivo uma vez que a Fazenda Nacional não tem personalidade jurídica própria, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005565-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SOLON TIMOTEO VIDAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Mantenho a decisão agravada de fls. 16/17 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005617-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ALVARO EDUARDO DO AMARAL MENEZES (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Mantenho a decisão agravada de fls. 36/37 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005627-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARLENE CORREA BOGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA). . Mantenho a decisão agravada de fls. 12/13 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005628-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x RAIMUNDO JURANDIR ARAUJO MARTINS JUNIOR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI). . Fls. 40/43- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls. 37/38.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO). . Fls. 37/40- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.33/34.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.005631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES). . Fls. 25/28- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fls.21/22.\r\n\r\nDê-se vista ao réu para manifestar-se em 10 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2004.51.01.020650-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES). . Fls. 582/587 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014491-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x SILVIO MATHIAS LOUREIRO FILHO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS). . Fls. 115/117 - Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.016961-9 ROSANGELA MEDEIROS FERREIRA (Adv. RONALDO ANTONIO VERDIANO, LUIS ROGERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fl. 92 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018149-8 NELIO DO COUTO PITTA (Adv. NELIO DO COUTO PITTA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . Fl. 40 - Dê-se vista ao Embargante.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, mantenham-se os autos suspensos, a fim de aguardar o cumprimento do acordo celebrado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.509561-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x MANOEL MARTINHO CARDOSO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 60/66 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 758842"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "758102": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005164-0 ANTONIA GEYSA KOMATASU LOUREIRO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 259/261 (UF-PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (parte autora e Estado do Rio de Janeiro) para contrarrazões.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008751-8 ANGELA MARIA GONCALVES LEONARDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 287/289 (UF-PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (parte autora e Estado do Rio de Janeiro) para contrarrazões.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020173-0 ANTONIO CARLOS PIMENTEL LOBO E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2009.02.01.000790-7, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001554-1 JOAO ROBERTO NEVES E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 220/222 (UF-PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014145-5 MARCO GILBERT CRESPIN E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . Recebo o recurso de apelação de fls. 272/284 (UF-PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023830-3 CERAMICA COLONIAL LTDA - EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, na forma do Artigo 115, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito Conflito Negativo de Competência, a ser dirimido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição da República, para ser reconhecida a competência do Juízo da 49a Vara Cível da Comarca da Capital - Rio de Janeiro, para apreciar a julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no Artigo 118, § único do Código de Processo Civil, determino que se oficie a uma das Seções do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no Artigo 12, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, instruindo o ofício com cópias da petição inicial (fls. 02/29), da decisão de fls. 38/41, da petição de fl. 140 e do despacho de fl. 158, além de cópia da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009815-7 HELIO COUTINHO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 100/112 (UF-PFN) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014348-4 ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA E OUTROS (Adv. JACQUELINE KUPERMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a decisão de fls. 171/173, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte Autora às fls. 133/141, na especialidade de Medicina do Trabalho. \r\n\r\nOficiem-se os Drs. AMAURY JOSÉ DA CRUZ JÚNIOR; CESAR ROBERTO MAGDALENA; SÔNIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE e WELMER MORAES RAMOS CARNEIRO, a fim de se pronunciarem acerca do interesse na execução da presente perícia, os quais, se for o caso, deverão fornecer seus currículos. Outrossim, esclareça-se através do ofício que a perícia deverá ser realizada in loco, a fim de aferir o nível de insalubridade encontrada.\r\n\r\nApresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos e a manifestação dos peritos supracitados acerca do interesse na perícia, nomearei o perito, que será intimado oportunamente para a proposta de honorários.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025372-1 MARIA DOS SANTOS BRAGA - ESPOLIO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005414-2 RONALD ROBERTO FIGUEIRA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o Autor a utilidade da prova testemunhal requerida à fl. 178, devendo esclarecer, de forma objetiva, que pontos controvertidos pretende comprovar com os depoimentos requeridos.\r\n\r\nApós, à parte ré para manifestar-se em provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008477-8 GILSON ANTONIO PINHEIRO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça postulado, tendo em vista os documentos de fls. 15 e 30.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, devendo:\r\n\r\nAdequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo-se observar o limite de alçada de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, nos termos do artigo 275, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da referida emenda para instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018819-5 THEREZA PARDAL LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026824-5 ROSA MARIA MATTOZO FURTADO WENKE MOTTA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000885-9 GENIVAL GONCALVES DE LIMA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0072472-7 MARCIO AUGUSTO FERNANDES JARDIM E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA - ATECOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA - COOHASGON (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - QGT (Adv. RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista que os Autores MARCELO FONTOURA DA SILVA e PAULO HENRIQUE DUARTE DA SILVA não foram encontrados nos endereços constantes nos autos, conforme fls. 381/382 e 384/385, respectivamente, defiro o requerido pela patrona dos mesmos à fl. 379. Por conseguinte, com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço dos referidos Autores.\r\n\r\nSe os endereços obtidos dessa maneira forem distintos daqueles constantes nos autos, intimem-se os dois Autores para manifestarem-se sobre o interesse no prosseguimento da ação e, em caso afirmativo, sobre a proposta de honorários do i. Perito do Juízo à fl. 367.\r\n\r\nSe, porém, os endereços obtidos forem idênticos àqueles já constantes dos autos, venham-me estes últimos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.000099-4 JOSE MARCOS DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo o recurso de apelação de fls. 289/298 (parte autora) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.028454-0 WELERSON VANDERLAN ONOFRE (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.015493-6, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011500-9 LUIZ ROBERTO CORREA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 226/254 (autor) no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017519-9 VALDEMIR HENRIQUE DA SILVA CAMBA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando os depósitos de fls. 267/268, em aditamento ao despacho de fl. 262, expeça-se alvará de levantamento também dos referidos depósitos, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do despacho de fl. 262.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA: \r\n\r\nExpedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000032-6/2009 em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão (em 07/04/2009), conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001488-7 ELICIO AMARO DE AZEVEDO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro a produção de prova documental requerida à fl. 112. Intime-se a Ré para que forneça cópia do processo administrativo mencionado às fls. 47/48. \r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.020758-0 ROBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 53/54 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, com base no documento de fl. 89.\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora pretende, tão somente, a anulação da execução extrajudicial do imóvel em tela, torno sem efeito o item “2” de fl. 54.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 93.0012385-8 JAIME CESAR FRANCISCHETTI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO, GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 635/369 - A falta de embargos ou a sua rejeição não impede a aferição de ofício dos cálculos apresentados pelo credor já que em matéria de cálculos não há que se falar em revelia, pois além da inexistência de tal instituto no processo executivo, a questão é unicamente de Direito. \r\n\r\nAdemais, o Superior Tribunal de Justiça, ao tornar superada a súmula 188/TFR em sede de embargos de divergência (EDRESP. 22.432-7, DJU 09.10.95), deixou assentado que o Juiz não fica restrito ao cálculo, nem à manifestação dos interessados.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a impugnação apresentada pela parte autora em fls. 635/639, determino remessa dos autos à Contadoria Judicial que deverá, além de manifestar-se sobre a aludida impugnação, providenciar a feitura de novos cálculos até a data dos depósitos de fls. 572 e 586 (29.04.2004 e 25.11.2004), depositados pelo BRADESCO e CEF, respectivamente, tornando, assim, possível a comparação com os valores que se encontram depositados à disposição do Juízo.\r\n\r\nOutrossim, deve ser desconsiderada a conta nº 5306256-6 (BANERJ) que já recebeu o crédito devido, bem como não deve não deve incidir o índice do Plano Verão sobre a conta nº 1873370-6 (BRADESCO), conforme manifestação da Contadoria em fls. 620.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a determinação acima também deverá levar em conta a feitura de cálculos no que se refere à conta poupança nº 00229.561.1 (CEF), elaborados pelo autor em fls. 507, cujos extratos encontram-se em fls. 29/31, que não foram considerados pelo Contador em seus cálculos de fls. 621/623.\r\n\r\n23 - 93.0058138-4 PAULO DE TARSO PEREIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2005.02.01.006760-1, informado à fl. 551-verso, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n24 - 96.0003428-1 BENEDITO PEREIRA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO, ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À vista da certidão retro, proceda a Secretaria ao cancelamento do alvará de levantamento nº. ALV.0027.000085-0/2008, para posterior arquivamento em pasta própria na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nOutrossim em derradeira oportunidade, à advogada Ananda Costeira Galvão para se manifestar acerca de seu interesse no levantamento do depósito judicial de fl. 312, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nNão havendo manifestação, defiro, desde já, a devolução do referido depósito para à CEF, devendo a mesma informar os dados necessários para a transferência do valor depositado referente a parcela dos honorários sucumbenciais (R$ 480,12), em seu favor.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.023314-1 MARIA ELIZABETH PENNA PEREIRA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nDesentranhe a Secretaria o documento de fl. 213, devolvendo-o ao advogado da parte autora, conforme requerido em fl. 265, mediante recibo.\r\n\r\nFls. 265 e 269/270. Com razão a CEF. A obrigação de reconstituição da conta do FGTS da parte autora foi realmente cumprida em 02.05.2003, de acordo com o julgado, conforme documentos de fls. 170/175 e 180/181, tendo a CEF efetuado o depósito do saldo, inclusive com os juros de mora, sendo, portanto descabida a pretensão da parte autora de atualização dos cálculos até a presente data conforme requerido em fls. 249.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se em fls. 216, 228 e 238, informação da Contadoria Judicial de que os cálculos da CEF foram efetuados corretamente.\r\n\r\nNessas circunstâncias, considero satisfeita a obrigação devida pela CEF, de reconstituição e depósito, tendo em vista os cálculos apresentados pela CEF em fls. 170/175 e 180/181, os quais foram ratificados pela Contadoria judicial em fls. 216, 228 e 238.\r\n\r\nÀ parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.000511-0 VIDA SAUDAVEL S/C LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Tendo em vista o noticiado em fls. 1466, aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória nº CTA.0027.000037-0/2008.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013318-5 ROBERTO CORREDEIRA (Adv. CELSO PEREIRA, ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.132/143 ( parte ré -CAARJ) no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016682-8 JOAO CARLOS COSTA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Apresentem os Autores, no prazo de 10 (dez) dias, os respectivos comprovantes de rendimentos atualizados, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.020918-9 LECI PIRES VIANA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os processos mencionados à fl. 37 dizem respeito à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de FGTS da Autora, e a presente demanda diz respeito à aplicação da taxa progressiva de juros, não é o caso de litispendência ou coisa julgada. Sendo assim, cite-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010256-9 EDEN MARTINS ROSSI (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 177/189 (autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (CEF e BACEN) para contrarrazões.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010933-3 MARINA DUARTE DE SOUZA (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fl. 14 e o comprovante de rendimentos de fl. 75, torno sem efeito o despacho de fl. 72 e defiro a Gratuidade de Justiça pleiteada.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 29/31 como emenda à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à data da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para manifestar-se sobre a contestação de fls. 50/68, bem como em provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, para manifestar-se, igualmente, em provas.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011869-3 ALMIR DE BARROS SILVA-ESPOLIO REP/ P/ ROSA DE JESUS DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nRecebo os recursos de apelação da CEF (fls. 138/157) e da parte autora (fls. 161/163) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados (CEF, parte autora e UF-AGU) para contrarrazões e esta última para ciência da sentença de fls. 125/134.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.004460-4 MARIA HELENA LEMOS (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Indefiro a prova pericial médica requerida à fl. 159, tendo em vista que eventual aumento e diminuição da dosagem do medicamento, bem como a substituição de medicamentos prescritos, pode ser comprovada através de receituário médico. \r\n\r\nSendo assim, diante das alegações da Ré às fls. 171/172, e dos documentos de fls. 174/175, esclareça a parte Autora os medicamentos com as respectivas dosagens necessárias ao seu tratamento atualmente, mediante o fornecimento de prescrição médica. \r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.004676-5 SERGIO GERALDO DE ALENCAR RODRIGUES (Adv. ANDRE MARIANO THOMAZ CORRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SEDJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.021278-1 VIANNEY OTTONI CARDOSO DE MENEZES E OUTROS (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte Autora o despacho de fl. 144, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, atentando que o referido valor deve ser atribuído por Autor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo efetuar o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022090-0 FLAVIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES, ANA PAULA HORTA DA SILVA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, considerando-se os documentos acostados às fls. 11, 14 e informações de fls. 18/19.\r\n\r\nCite-se a Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022955-0 FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO (Adv. ANDREA MARTINS VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 13 como emenda da inicial.\r\n\r\nForneça a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, parta fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEmende a inicial, em igual prazo, para atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, tendo em consideração o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024862-3 MACISTE RIBEIRO BESSA (Adv. ELIZENE SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 11 e recebo a emenda da inicial de fl. 30, para alterar o valor da causa para R$ 100.000,00. Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 dias:\r\n\r\nfornecer cópia das iniciais e eventual sentença proferida nos processos nºs 2008.5151.016720-0 e 2007.5151.051650-0;\r\n\r\napresentar comprovante de rendimentos atualizado e declaração de hipossuficiência para eventual concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026341-7 ELIANA DA SILVA PEREIRA RICOBELLO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, devendo esclarecer o pedido (item “b”), mencionando os índices dos expurgos inflacionários objetos da presente ação, devendo fornecer comprovante de rendimentos atualizado para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça e, ainda, esclarecer a pertinência dos documentos de fls. 38/43.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026848-8 MARIA HELENA BRAGA DE MORAES (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 11.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça, bem como extratos bancários comprovando a existência de conta de poupança de sua titularidade, uma vez que a comprovação da existência da mesma é ônus da parte autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026987-0 RAFAELA CHAVES CARVALHO GOMES (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n1 - adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos;\r\n\r\n2 - esclarecer o pedido contido na letra “a” da peça exordial, declarando expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados à sua conta de poupança;\r\n\r\n3 - Fornecer comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.027159-1 RODRIGO BARBOSA DE TOLEDO (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial em 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, bem como para declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados à sua conta poupança. \r\n\r\n2 - apresentar comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça, bem como extratos bancários comprovando a existência de conta de poupança de sua titularidade, uma vez que a comprovação da existência da mesma é ônus da parte autora.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, cópias da petição inicial e da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519781-2 QUITERIA MARIA DINIZ QUEIROZ (Adv. RENATA CLEIA VILAR DE MACEDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo-se em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o, § 1o, da Lei no 10.259/2001, emende a Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, apresente comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520111-6 FLORA FELDMAN (Adv. MARCOS STAMBOWSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se o documento de fl. 07, defiro a prioridade de tramitação do feito, na forma da Lei no 10.741/2003.\r\n\r\nTendo-se em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, na forma do Artigo 3o, § 1o, da Lei no 10.259/2001, emende a Autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação e recolhendo eventuais custas complementares.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520905-0 ARMANDO DE LIMA NETO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do Artigo 4o, caput, da Lei no 1.060/1950, assim como comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520982-6 GERTRUD KOCH LUNDGREN (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo, ainda, regularizar a representação processual, apresentando procuração original. \r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.000825-2 SANDRA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Apresente a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, próprio ou de quem dependa economicamente, com vistas a eventual concessão de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001523-2 MARIA TERESINHA MAGALHAES DA SILVA (Adv. CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que emende a inicial em 10 dias, devendo:\r\n\r\n1 - adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos;\r\n\r\n2 - apresentar declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, cópia da emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002681-3 NELY RODRIGUES HANNA TOUMA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de hipossuficiência original, dirigida ao Juízo da 27ª Vara Federal, de forma a possibilitar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fl. 13 consiste em uma cópia da referida declaração feita à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.021359-0 IIEDA GRANATO ARNIZAUT (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 192/194. Compulsando os autos, verifico que, às fls. 153, consta o ofício da autoridade impetrada comunicando a inclusão da impetrante como pensionista em julho de 2006 e encaminhando planilha de cálculo dos atrasados no período compreendido entre 29/10/2002 a março de 2005, às fls. 154/155, no valor de R$ 82.938,54, expresso em moeda da época.. \r\n\r\nNo que diz respeito ao valor devido no período compreendido entre abril de 2005 e maio de 2006, que foi objeto de equívocos e demora em prestar esclarecimentos por parte da autoridade impetrada, restou claro que a impetrante, em junho de 2006, recebeu apenas a quantia de R$ 16.985,41, referente à pensão de junho de 2006 e a atrasados. Porém, conforme se verifica na planilha de fl. 180, não há registro sobre o período a que se referem os atrasados pagos.\r\n\r\nIntime-se, pois, a autoridade impetrada para que informe a este juízo a quantia devida à impetrante desde a data da impetração do presente mandamus até maio de 2006, descontada a parcela dos atrasados paga em junho de 2006, discriminada na planilha de fl. 180, assinado-lhe um prazo de 10 dias, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001, devendo o oficial de justiça identificar o servidor responsável(nome e matrícula) para as providências penais e administrativas cabíveis, com a extração de cópias e remessa ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à impetrante.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.014657-7 CRISTIANO PETRIS BENTO DE SOUZA (Adv. ELZA MAIMONE) x GERENTE DA AGENCIA BANGU DA CEF (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo o recurso de apelação de fls. 67/80 (parte impetrada) no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51). \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para contrarrazões.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014040-9 SILVIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o pedido formulado pela União Federal/Fazenda Nacional em fls. 157/172 e, considerando a expressa concordância da impetrante às fls. 174, defiro a expedição de alvará de levantamento em favor da demandante, no valor de R$ 5.264,42, atualizado em 13/07/2005, correspondente a 15,64% do valor total depositado na conta nº 0625.635.27002585-4 (fls. 30), de acordo com os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional em fls. 159.\r\n\r\nComprovado o levantamento do valor acima determinado, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda da União o saldo remanescente, no valor de R$ 28.392,90, atualizado em 13/07/2005, correspondente a 84,36% do valor total depositado na conta acima mencionada, utilizando o código informado (fls. 157).\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação acima.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à PFN para ciência da conversão.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5001 - AÇÃO DE ALIMENTOS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.016465-8 EMILIO PEREGRINI (Adv. MARIO ALBERTO PUCHEU) x MONICA DE LORENZO TONNDORF. . Vistos em decisão.\r\n\r\nSendo assim, na forma do art. 115, inciso II, do CPC, suscito Conflito Negativo de Competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 105, I, alínea \"d\", da Constituição Federal, a fim de ser reconhecida a competência do Juízo Federal da Vara de Família do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPara tanto, com base no art. 118, inciso I, e seu parágrafo único,do CPC determino que se oficie ao Exmo. Sr. Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo o ofício com cópia da petição inicial (fls. 02/04), e da decisão proferida às fls. 324/329, além de cópia desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 98.0004603-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x ADNAIR DOS ANJOS LINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 252: Defiro. Suspenda-se o curso do presente por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 251.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n55 - 2003.51.01.008826-9 CPQ-HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 377, dê-se vista à parte autora para que retire os cheques desentranhados que se encontram acautelados na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Federal da 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2004.51.01.012740-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x LINCOL ESCAFURA JEOLAS-ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 65: Suspenda-se o curso do processo por 90 (noventa) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, renove-se a intimação da CEF para dar prosseguimento ao presente feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.026118-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x RUI BERFOR DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . \r\n\r\nÀ vista do andamento processual de fls. 450/452, aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento No. 2004.02.01.0495-2, que se encontra no STF, interposto em face da decisão de fls. 388/390, conforme requerido pelo MPF em fls. 393.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 00.0441260-5 ALFREDO RAIMUNDO LUDOVINO (Adv. SICINIO PARAISO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA (Adv. JOAO FERNANDO LORSCHEITTER). . Tendo em vista a decisão de fls. 303/304, bem como a decisão de fl. 405, DEFIRO a produção de prova pericial na especialidade de Ortopedia, conforme requerido pela parte Autora, à(s) fl.(s) 413. \r\n\r\nNomeio como perito o Dr. ALBERT JAMES AMBRAM de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, faculto novamente às partes a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de novos quesitos, os quais deverão versar, tão somente, sobre: a) o grau de incapacidade laborativa do Autor, decorrente do acidente em questão; b) as despesas médicas necessárias ao tratamento das lesões decorrentes do acidente em questão, tais como internação, remédios, próteses, aparelhos ortopédicos etc; c) a existência de alguma deformidade decorrente do acidente em questão. \r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias (CPC, art. 598 e 421, §1º, I e II).\r\n\r\nApós a manifestação das partes, intime-se o perito para proposta de honorários, sendo certo que o mesmo deverá apreciar, ainda, os quesitos do juízo abaixo transcritos:\r\n\r\nQuando ocorreu o acidente do Autor?\r\n\r\nEm que nosocômio foram prestados os primeiros socorros?\r\n\r\nQual o diagnóstico inicial? \r\n\r\nQuais foram os exames e tratamentos médicos realizados?\r\n\r\nHouve necessidade de transferência para outro hospital? \r\n\r\nHouve internação? De quanto tempo?\r\n\r\nExistem seqüelas físicas decorrentes do acidente? Quais?\r\n\r\nEssas seqüelas permanecem até hoje?\r\n\r\nSão seqüelas capazes de influenciar a capacidade laborativa do Autor? Em que grau?\r\n\r\nHouve dano estético?\r\n\r\nO Autor necessitou e/ou necessita do uso de próteses ou aparelho ortopédico?\r\n\r\nNa época do acidente o Autor trabalhava? Eventual saída do Autor do referido emprego teve haver com o acidente?\r\n\r\nQuanto tempo o Autor ficou sem trabalhar, devido às seqüelas do acidente?\r\n\r\nAtualmente o Autor trabalha? \r\n\r\nSe existem seqüelas, em que grau elas podem influenciar na atual atividade laborativa do Autor?\r\n\r\nAtualmente, há necessidade de tratamento médico e/ou uso de medicamentos decorrente das seqüelas do acidente?\r\n\r\nAs despesas do Autor com internação, exames, tratamento médico, próteses, aparelhos ortopédicos, medicamentos etc podem ser descritas como baixa, média, alta ou muito alta? \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027559-6 ROGELIA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, considerando-se o documento acostado à fl. 10 e a natureza da ocupação da Autora.\r\n\r\nConvolo a presente ação em ordinária. Emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000148-8 MARLI VIEIRA DA MOTTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em 10 dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.012913-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA) x SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (Adv. FLAVIO PEREIRA LIMA, MARCOS FABRICIO POVOA). . Diante do exposto, acolho a presente impugnação para alterar o valor atribuído à causa para R$ 238.027,92. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da referida ação ordinária, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 92.0073980-6 PONTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO RAMOS PAULO, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.018348-1, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n63 - 92.0073981-4 EDY WILLIAMS RIBAS E OUTRO (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA, HABIB HISSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.018137-0, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n64 - 92.0073983-0 VALFREDO DA SILVA ALCANTARA E OUTRO (Adv. NELSON GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, SERGIO SARMENTO MARQUES). . Aguarde-se o julgamento dos Agravos nºs. 2008.02.01.018237-3 e 2008.02.01.018154-0, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\n65 - 92.0073984-9 AGAE TRANSPORTES E COM/ LTDA (Adv. REINALDO JOSE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES). . Aguarde-se o julgamento do Agravo nº. 2008.02.01.018076-5, na forma da Ordem de Serviço nº. 02, de 22/08/2000, da Vice-Presidência do Egrégio TRF da 2ª. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2004.51.01.012199-0 ERALDO SOUZA AMARAL (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Expedido alvará de levantamento nº. ALV.0027.000029-4/2009 em favor do autor, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando o autor e/ou advogado retirar(em) o alvará na Secretaria.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758102"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "758461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008685-0 MARIA DAS GRACAS DE LIMA E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013543-1 ADRIANO ALEXANDRE FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023433-8 ANDREIA DA SILVA PARAGUAY (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nANDREA DA SILVA PARAGUAY, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023439-9 EVALDO FERREIRA MAIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEVALDO FERREIRA MAIA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023443-0 ADALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nADALBERTO LOPES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023453-3 GILBERTO ASSIMOS PIZAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nGILBERTO ASSIMOS PIZÃO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023489-2 CARLOS ALBERTO MARRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARRA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023595-1 CARLOS AUGUSTO GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GOMES, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023623-2 ESTELITA GOMES SERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nESTELITA GOMES SERRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023879-4 DENISE DA SILVA BRANDAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDENISE DA SILVA BRANDÃO, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.024183-5 FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES CORREA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES CORREA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024227-0 JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024253-0 IVAN SAMPAIO DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nIVAN SAMPAIO DE ARAÚJO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a dis tribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024419-8 EDIMIR FERNANDES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000347/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEDIMIR FERNANDES DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024459-9 EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000349/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024481-2 EDUARDO DO NASCIMENTO FAGUNDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEDUARDO DO NASCIMENTO FAGUNDES, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024513-0 CRISTIANE ALVES RANGEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCRISTIANE ALVES RANGEL, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024613-4 JOSE ROSA DA SILVA FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJOSÉ ROSA DA SILVA FILHO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025091-5 CELSO SOARES CAMARA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCELSO SOARES CÂMARA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025439-8 WILSON CARVALHO DE LEMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nWILSON CARVALHO DE LEMOS, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025783-1 VALTERIZE FAUSTINA DE SANTANA NOGUEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVALTERIZE FAUSTINA DE SANTANA NOGUEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.025797-1 MARCOS ANDRE COUTINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ COUTINHO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521657-0 MAURO MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMAURO MACHADO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521681-8 WALTER VERISSIMO CORTES ROCHA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nWALTER VERÍSSIMO CORTES ROCHA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521749-5 SANDRA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSANDRA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521763-0 LUANA MARIA PEREIRA NASCIMENTO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLUANA MARIA PEREIRA NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521795-1 EVANDRO DA SILVA SOARES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA SOARES, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521821-9 LUIZ CLAUDIO FARIAS LUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FARIAS LUZ, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.523245-9 PAULO ROBERTO DA SILVA BELLO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA BELLO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523303-8 MARILENE MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMARILENE MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523353-1 SONIA DE SOUZA GOMES BORGES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSÔNIA DE SOUZA GOMES BORGES, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.523413-4 MIRIAM OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMIRIAN OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523473-0 MOISES QUINTINO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nMOISÉS QUINTINO FERREIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.523479-1 CARLOS QUEIROZ MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCARLOS QUEIROZ MACHADO, devidamente qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003775-6 VERA LUCIA COELHO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVERA LÚCIA COELHO DE SOUZA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, objetivando o pagamento de diferença referente ao valor pago aos agentes de endemias que não aderiram ao acordo para aqueles que firmaram o mesmo, por força do contido no mandado de segurança nº 99.17374-0 que tramitou na 2ª Vara Federal.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Federal dispõe: \r\n\r\n“A - .................\r\n\r\nB - Intimação da autoridade coatora e da Funasa para que pague integralmente com correção monetária nos moldes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros à razão de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e a partir daí a razão de 1% ao mês, todos os salários devidos a todos os funcionários relacionados na inicial, desde a distribuição da ação - 16 de julho de 1999, descontadas as parcelas recebidas por aqueles que assinaram o acordo\r\n\r\nC -..................................................................................”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a pretensão deduzida na presente demanda constitui consectário lógico da execução a ser realizada nos autos da ação em referência.\r\n\r\nReleva notar que a indigitada sentença já se encontra albergada pelo manto da coisa julgada. \r\n\r\nImpõe-se, destarte, a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que, a toda evidência, este Juízo não possui atribuição para executar sentenças proferidas por outros, devendo o demandante, se assim o desejar, executar a r. sentença proferida pela 2a VF.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários ou custas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2000.51.01.013419-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x MARIO FRANCISCO DOS REIS E OUTROS (Adv. RUDNEY FERNANDES, JOSE DOS SANTOS LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo a presente execução. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 93.0007170-0 CLAUDETE SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em caráter excepcional, reconsidero a 1ª parte do despacho de fl. 257.\r\n\r\nProceda a Secretaria a consulta ao banco de dados da CEG.\r\n\r\nEm caso negativo, oficie-se à SRF, solicitando o endereço dos beneficiários dos depósitos elencados às fls. 262/263. \r\n\r\nPor fim, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 257.\r\n\r\n38 - 96.0077944-9 ANTONIO JOSE CAETANO E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifeste-se a União sobre a petição de fls. 288/344.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009888-4 RODOVIARIO LIDER LTDA (Adv. DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, VALERIA ROCHA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Manifeste-se a União sobre a petição do autor de fls. 109/ 141.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.024564-9 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.022316-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007848-1 FRANCISCO NEVES FILHO E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015532-3 EISA-ESTALEIRO ILHA S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 88.0029472-3 DAVID PENNA AARAO REIS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fl. 1318: Defiro o prazo requerido, por 30 dias.\r\n\r\n45 - 91.0018626-0 KATIA REGINA DE CASTRO BARTRAS E OUTRO (Adv. LOURIVAL SOUZA) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Face o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl. 156, fixando-se o prazo de 15 dias para o seu cumprimento.\r\n\r\n46 - 92.0015286-4 IBIRO DOS SANTOS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fls. 251/254: Manifeste-se o autor.\r\n\r\n47 - 97.0022564-0 CLEA CORREA DE MELLO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n48 - 99.0017458-5 JOSE FRANCISCO CRESPI COLL E OUTROS (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Tendo em vista o oficio de fl. 555/556, intime-se a representante legal da menor Thayanne para ciência da presente e do requerimento de habilitação de Verônica Tavares Neto e do menor João Raphael Tavares Neto.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.026456-4 SOFIA DE JESUS LOPES LIRA (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . Fls. 224 e 227/248: Dê-se ciência à autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.005080-2 DJALMA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.010314-4 ELIETE ELIAS ARAUJO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x ZILDA FERNANDES E OUTRO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.023798-7 ROGERIO COSTA TORRES (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.008934-6 JOY CASTILHOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.001050-3 REGINA LUCIA SILVA SUAREZ IIJIMA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.004336-3 JUPYR CORREA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.015450-1 IVO REGOLO MARQUES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 36, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.019970-3 RAFAEL BENTO CLARO DA SILVA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, bem como, manifeste-se sobre a petição da União de fls. 213/227.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.021200-8 OLAVO BRITO CLEMENTINO (Adv. JOAO CORREA CABRAL, DEYSE AMICUCCI MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 153/168 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a concessão no processo de nº2008.51.01.012211-1.\r\n\r\nApense-se a ação ordinária nº2008.51.01.012211-1.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 99.0005826-7 ALVARO ESPER DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.009910-0 ROMILDO FLORENCIO SANTANA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.016626-8 ISMAR ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . FIXO os honorários do perito em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nIntime-se o autor, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010398-0 WALDEMIRO FERNANDES FILHO E OUTROS (Adv. GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 96.0015708-1 JOSE CRISTOVAO PIRES E OUTROS (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO, ARMANDO ESCUDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se o autor Ricardo Fernandes Coutinho sobre a petição da CEF de fls. 218/223.\r\n\r\n64 - 96.0076176-0 FRANCISCO DAS CHAGAS FURTADO (Adv. MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação do prazo requerido pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.033942-3 MESSIAS DE AGUIAR PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Requeira o patrono do autor a execução dos honorários de sucumbência, na forma dos artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.001452-6 MARCO AURELIO GARCIA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Reitere-se o oficio de fl. 100, com cópia de fl. 104.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.022516-0 CRESVALDINO LOPES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.007748-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CREDITEC PROMOVENDAS LTDA (Adv. ILAN GOLDBERG). . Diga a ECT sobre o depósito de fl. 76.\r\n\r\nApós, à SEADI para retificação do pólo passivo, substituindo CREDITEC PROMOVENDAS LTDA por FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.009214-0 LUIZ DE QUEIROZ (Adv. ELIAS BATISTA ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.012706-2 AUREA DOS SANTOS SALGUEIRINHO (Adv. LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.023600-8 MARIA DE JESUS SILVA DA SILVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.810984-0 SOLANGE DOS REIS E VAZ (Adv. TANIA REGINA RAFAEL CALDAS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo a petição de fl. 37, como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.000792-9 MAURO LUCIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.006696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RICARDO NUNES DE FREITAS. . Cite-se no endereço fornecido pela CEF à fl. 42.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.015128-7 MANUEL MORAES - ESPOLIO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o espólio, por sua representante, o alegado à fl. 46, 3.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.015496-3 ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que não foi comprovada a precariedade econômica, recolha o autor as custas judiciais no valor de R$ 130,00 (50%), em 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.016500-6 JOSE LUIZ RODRIGUES DA COSTA ESPOLIO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 32, sob pena de extinção.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.017118-3 PASCHOAL PONCE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor, por mais 30 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.017922-4 BARBARA REGINA DE FARIA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 15, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.019272-1 HYLEA TERESA PINTO DA COSTA MACIEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora integralmente a 2a parte do despacho de fl. 26.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.019708-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x CAROLINE DE AGUIAR DUARTE. . Expeça-se carta precatória no endereço indicado à fl. 31.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.509504-3 PEDRO SILVA DE OLIVEIRA NETO (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.519914-6 MARIA OLGA REZENDE REIS (Adv. ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emenda a autora corretamente a inicial, em dez dias, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, tendo em vista, inclusive, o disposto na Lei 10.259/2001, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.520140-2 WASHINGTON DIAS DE PINHO-ESPOLIO (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para os fins do art. 284, do CPC, emende o autor a petição inicial, para que conste no pólo ativo RICARDO DIAS DE PINHO e DENISE ASSUNÇÃO DOS SANTOS DIAS DE PINHO, em substituição do Espólio de Washington Dias de Pinho, conforme documento de fl. 19, devendo ainda, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecer extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.520962-0 JOEL COELHO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero a decisão de fl. 19.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 20 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor declaração de pobreza.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.801620-1 ANTONIO CARLOS BALDUINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende(m) o(a)(s) autor(a)(es) em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n87 - 2003.51.01.010426-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA (Adv. JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO) x JULIO CESAR CARMO BUENO (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO) x AMERICO PUPIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fl. 338, decreto a revelia do réu Américo Pupin. \r\n\r\nIntime-se a curadora Drª CHRISTIANE PACHECO RODRIGUES TERRA, para ciência.\r\n\r\nApós, diga o MPF sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n88 - 96.0005734-6 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x ALESSANDRO ARCANGELI (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ, DARCY TEIXEIRA JUNIOR) x SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS LTDA (Adv. MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ). . Indefiro o requerimento do BNDES de fl. 176, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização dos bens dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.032370-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA NEUSA RODRIGUES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.815036-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCIO CARLOS DOS SANTOS GIL. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.815132-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIA MARIA BARBOSA SIGNORELLI. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.815624-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERA LUCIA MACHADO LINHARES PEREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.816038-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CHARLES ROBERTO DORNELLAS MELLO. . Indefiro o requerimento da OAB/RJ de fl. 27, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.523188-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVAN BENTO CORREA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n95 - 2000.51.01.014700-5 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PPN PIROZZI COM/ DE CEREAIS E PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Informe a CONAB, em dez dias, se a ré desocupou o imóvel voluntariamente.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 2003.51.01.015884-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x LEDA GRISOLI (Adv. RENATA PAPELBAUM). . Recebo os embargos de fls. 62/69.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.016542-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x LUIZ EDUARDO MOREIRA DA SILVA. . Citado o réu e tendo decorrido o prazo legal sem que tenham sido opostos embargos monitórios, converta-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C caput do CPC.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o devedor para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) do montante do débito, que será atualizado a partir de 09/06/2005, nos termos do art. 475 -J do CPC, acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).\r\n\r\n98 - 2005.51.01.018798-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DINALDO ALVARO DA ROCHA (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ). . Fl. 93: Dê-se vista ao Réu pelo prazo de 20 dias\r\n\r\n99 - 2008.51.01.024902-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x GERSON BRITO SANTOS. . Previamente, forneça a CEF o contrato informado na petição inicial, subscrito pelo(s) réu(s).\r\n\r\n100 - 2008.51.01.025138-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ROBERTO MATTOS MIACZYNSKI. . Previamente, forneça a CEF o contrato informado na petição inicial, subscrito pelo(s) réu(s).\r\n\r\n101 - 2009.51.01.000946-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x FRANCISCO ALVES DE OLLIVEIRA FILHO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.001086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x VICTOR BAS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.001088-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x REGINALDO ASSAD MILLER. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.001130-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x THEONACIO CARVALHO DE OLIVEIRA. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.001182-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALEXSANDRA PEREIRA. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 96.0073014-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x JOSE ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento da execução por um ano, para que a ECT indique bens do devedor passíveis de penhora.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n107 - 2006.51.01.019020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DINALDO ALVARO DA ROCHA (Adv. JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ). . Tendo em vista que na data da publicação da decisão de fls. 12/13, o patrono do impugnado havia renunciado ao mandato, renovo o prazo de recurso que começará a contar a partir da publicação deste.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n108 - 2004.51.01.001517-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.001011-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x MAURO GUIMARAES E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.015257-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x EDUARDO AUGUSTO BORDALLO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Face o tempo decorrido, reitere-se o ofício de fl. 103, fixando o prazo de 15 dias para a sua resposta.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.019003-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x COPAMAR TURISMO HOTELEIRO LTDA E OUTROS (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição de fl. 30.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.012512-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x ACEPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. ADAIR CORREA NAVES). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 758461"
                            ]
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016144-8 EDITORA O DIA S/A (Adv. EDUARDO SERGIO DE SOUZA, WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Fls. 154/165: Dê-se vista à autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0006650-6 CARLOS CORREIA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE, ALICE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Ante a notícia de óbito, declaro suspenso o presente processo, com relação aos autores Carlos Correia (fls. 259), Rubem Almeida (fls. 348) e Dea de Oliveira Britto (fls. 248), nos termos do art. 265, I, do CPC. Ante a informação de bens deixados pelo \"de cujus\", (fls. 259, 348 e 390/391), intime-se o advogado constituído nos autos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo sobre a abertura de inventário em relação aos mesmos.\r\n\r\n3 - 94.0011332-3 ADAUTO LEONIDAS NOVAES E OUTROS (Adv. EDUARDO DE SOUZA FERNANDES, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, LUIZ FERNANDO PINHO MAGALHAES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - IBAC (Adv. ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA). . Fls. 232/392 - Dê-se vista à parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024949-3 QUINTILIANO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes para ciência do cumprimento do julgado, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.028300-3 JAIR DA ROCHA CASTELLANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 183/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao deferimento de 80% da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa e suporte - GDPGTAS - a inativos, posto que sujeito á avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida, bem como, JULGO IMPROCEDENTE o pagamento das diferenças referentes à GDATA e à GDPGTAS pelo mesmo motivo acima exposto. \r\n\r\nCondeno a autora em custas a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nNote-ser que cabe facultar à parte autora o prazo legal para eventual interposição de apelação, eis que esta sentença foi proferida de acordo com o art. 285-A, do CPC, cujo § 1º dispõe, verbis:\r\n\r\n“Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.”\r\n\r\nCaso em que, de acordo com o § 2º, do referido art. 285-A, do CPC, deverá ser “ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004366-5 ANEZIA MOREIRA HILARIO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA, ante a ausência dos requisitos legais autorizadores e INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, razão pela qual determino que autora promova em 05 (cinco) dias o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCumprida pela autora, a determinação supra, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004596-0 PEDRO DO AMARAL FALEIRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Intime-se a parte autora para que proceda ao correto recolhimento das custas, posto que as mesmas foram pagas no Banco do Brasil, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018788-0 ARLENE CARVALHO DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 226/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em homenagem ao principio da celeridade e eficiência e, em especial, em respeito a autora que já aguarda há aproximadamente 6 anos desde a propositura da presente para a solução de seu caso, CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA, outorgando á parte autora prazo de 10 dias para que emende a inicial de modo a integrar o pólo passivo da ação com os outros dois proprietários do imóvel e titulares da relação jurídica posta no contrato discutido - Daisy Machado Costa e Pedro Batista Costa - devendo ainda juntar cópias da inicial de modo a viabilizar a citação destes, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025692-0 ALTAIR JOSE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 103/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 267, inciso VI da lei adjetiva civil, posto que ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva da mesma para receber as prestações consignadas, na medida em que não é credora do contrato de financiamento; e DECLINO DA COMPETENCIA em favor de uma das varas estaduais do Município de Maricá, haja vista não ter este juízo competência para julgar matéria, na medida em que ausente interesse da União Federal a justificar a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil, incidindo ainda o artigo 95, 1ª parte da lei adjetiva civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa em relação a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade, consubstanciado no art. 23 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo indicado, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.006756-8 MARCIA VALERIA MANTUANO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 193/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, posto ausente qualquer demonstração de irregularidade a ensejar a anulação da execução extrajudicial e, por extensão, da adjudicação do bem pela credora, não demonstrada as condições necessárias á aplicação do FGTS para a quitação parcial do saldo devedor. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023594-5 ANIBAL ALEXANDRE CLAUDIO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 204/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no valor arbitrado inicialmente para a dívida pela ré através do contrato firmado.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 73/79, 107/108 e 110 do Agravo de Instrumento, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o, bem como certificando que fora interposto Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Comunique-se ao E. Superior Tribunal de Justiça a prelação da presente.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005024-0 LUIZ ALBERTO DA COSTA SILVEIRA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 198/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para deferir a liminar de manutenção do autor na posse do imóvel, mediante pagamento direto junto a Cef do montante incontroverso - R$ 196,45 - a título de taxa de ocupação, sob pena de retirada do autor do local para abrigo público.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nTraslade-se cópia dos Agravos de Instrumento julgados, após, dando baixa e arquivando os mesmos: fls. 42/43 e 49 do Agravo de Instrumento 2008.02.01.000916-0 e fls. 60/64 do Agravo de Instrumento 2005.02.01.011607-7. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 97.0100153-2 JOSE DAVID DA SILVA E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 310/313, 315/317 e 324/337: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o que mais for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0101326-3 ANA PAULA NETO ALVES E OUTROS (Adv. FRANKLIN GOMES MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisite os extratos faltantes da conta vinculada ao FGTS da autora Lea Carvalho Emilio, nos períodos solicitados pelo Setor de cálculos,(fls. 264), aos antigos bancos depositários, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c art. 644 do CPC, proceda, ainda, a CEF, ao desbloqueio do valor incontroverso à exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da presente decisão, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n15 - 97.0101888-5 MERCEDES GONCALVES MIZAEL E OUTROS (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . O título executivo contém condenação da CEF à obrigação de fazer, qual seja, reajustar os saldos das contas vinculadas de FGTS dos autores. \r\n\r\nSendo assim, a parte autora deve promover a execução na forma do art 632 do CPC. Efetuados os créditos nas contas, cada autor deverá se dirigir à CEF para proceder ao levantamento das importâncias depositadas, desde que estejam presentes os requisitos legais para movimentação de suas contas de FGTS. Os advogados, querendo, devem instruir o feito com seus contratos de honorários, para efeito de reserva dos honorários contratados em conta à disposição do juízo.\r\n\r\n16 - 97.0103826-6 AYRAN FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição de fl. 467.\r\n\r\n17 - 97.0104353-7 MARIO HALFELD VIEIRA (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência do cumprimento do julgado, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.030514-0 UMILE ROBERTO RUSSO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 836/838: Com razão a parte ré, não há que se falar em índice de 42,72% (janeiro/89) e taxa progressiva de juros, tendo em vista o dispositivo da sentença proferida às fls 593/598, mantida na íntegra pelo acórdão de fls. 653.\r\n\r\nAssim, diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.012536-1 RODRIGO AFONSO RAMOS CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, informe se foi efetuada a avaliação do imóvel em questão, devendo trazer aos autos o resultado da avaliação.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.018470-0 NEWSON CRUZ BARROSO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . A jurisprudência está pacificada no sentido de ser da Caixa Econômica Federal o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nAssim, sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 461, parágrafo 5o c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado, no prazo de 60 dias, a partir da data da publicação da presente decisão, requisitando os extratos da conta vinculada ao FGTS, dos autores aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de ser fixada multa diária, ou aceitos os cálculos da parte exequente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.519787-2 DENILSON RODRIGUES MORENO (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, confirmo a decisão de fls. 64 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente a manutenção no concurso de policial rodoviário federal iniciado a partir do edital 01/03.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006847-8 ISABELA SANTORO FRANCISQUINI DRUMMOND (Adv. RODOLFO M FONSECA, ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA, RODOLFO MENDONCA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nIntime-se o exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010252-8 IRIS REGINA PESSANHA (Adv. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora (ora credora), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028861-6 IB TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. FRANCISCO ROCHA NUNES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.011724-3 CIA/ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA) x FUNDACAO DE APOIO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-FURJ (Adv. MARCELA OLIVEIRA CHAGAS, MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a autora, para que recolha corretamente as custas recursais (fls. 251), haja vista ser a CEF a instituição financeira responsável pelo recebimento das custas devidas à Justiça Federal, por força do art. 2º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo para interposição de eventual recurso, ante o efeito interruptivo do instrumento processual articulado, ressaltando, porém, que uma vez regularizado o recolhimento das custas conforme esclarecido supra, o recurso da autora constante de fls. 244/250 será recebido sem a necessidade de interposição de novo recurso.\r\n\r\nDê-se vista às partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019137-6 RAPHAEL MAIA RANGEL (Adv. RAPHAEL MAIA RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por ausentes, nesta análise perfunctória, os requisitos legais autorizadores.\r\n\r\nPromova a Secretaria a correção do valor atribuído à causa, consoante emenda à inicial de fls. 43/44.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Cite-se a ré\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025992-0 DIVINO CASIMIRO DA ROCHA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026045-3 ABEL DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026611-0 ALTAMIRO FERNANDES RUIVO E OUTROS (Adv. BRUNO ALMEIDA DA SILVA BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002442-7 ARNALDO ALVES BARBOSA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006463-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 00.0246448-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, HERALDO KLEIN, ANTONIO PEREIRA LEITAO) x NEUZA DE OLIVEIRA ESTRELLA (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO, ALVARO RIBEIRO BRUZACA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 179/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, torno sem efeito o despacho de fls. 252 e reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007198-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MORRO AZUL GRANITOS E MARMORES LTDA E OUTROS. . 1 - Determino a convolação da presente ação de execução extrajudicial em ação monitória, haja vista o reiterado posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tipo de contrato que ora se pretende executar não se reveste dos atributos de título executivo extrajudicial. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado da lavra do TRF-2ª Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.I - Cuida a hipótese de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sob o fundamento de que o contrato de empréstimo não tem a liquidez necessária para demonstrar o valor\r\n\r\ndevido, posto que apurado unilateralmente pela instituição financeira. II - A Súmula n° 233 do STJ dispôs que “O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo”. Da leitura da referida Súmula, verifica-se que ela se refere de forma genérica ao contrato de crédito, sendo irrelevante ser o mesmo do tipo rotativo, direto ou de empréstimo. Quanto ao meio utilizado para cobrança da dívida em questão,depreende-se ser inviável a sua satisfação através da via executiva. III - O STJ já pacificou o entendimento, através da Súmula n° 247 que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. IV - Apelação conhecida e provida.(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 345113 Processo: 200451010058580 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 22/08/2006 Documento: TRF200155528 Fonte DJU - Data::29/08/2006 - Página::308 Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator) \r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO AZUL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SÚMULAS 233 E 247 DO STJ. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelação, interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de Sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, objetivando o recebimento de quantia da qual é credora em virtude do inadimplemento do Contrato de Empréstimo - Consignação Azul. 2- Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. 3- In casu, faltam ao título carreado aos autos liquidez e certeza, já que os documentos adunados pela CAIXA não preenchem os mencionados requisitos. Logo, a discussão sobre a necessidade ou não da emenda a inicial é irrelevante, tendo em vista a impossibilidade da execução do valor pretendido. 4- “1. Contrato\r\n\r\nde abertura de abertura de crédito nada mais é do que uma promessa de mútuo, vez que o mútuo, tecnicamente falando, só se aperfeiçoa quando há a retirada do valor prometido. Sendo assim, o citado contrato não tem o condão de constituir qualquer obrigação para a parte contratante, quanto mais constituir obrigação líquida, certa e exigível.(...) 3. Súmula 233: \"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.4. Súmula 247: \"O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativos do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória\" .” (TRF 2ª Região - 6ª Turma; AC 9602245077/RJ; Rel. Des. Federal POUL ERIK DYRLUND; DJ 03/11/2003). 5- “... Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial. Precedente do STJ; V - Recurso desprovido.” (TRF 2ª Região - 8ª Turma Esp.; AC 2005.51.01.003017-3; Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON; j. 26/09/2006; un; DJU 04/10/2006). 6- Negado provimento ao recurso.( Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 365014 Processo: 200551010005970 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 29/10/2008 Documento: TRF200195566 Fonte DJU - Data::07/11/2008 - Página::229/230 Relator Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, à SEDIC para anotar.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n34 - 2009.51.01.007512-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . De início, cabe notar que o instrumento articulado cuida de execução INDIVIDUAL e não COLETIVA, sob pena de inviabilizar, mais uma vez, a execução do julgado prolatado na ação já coletiva. Desta feita, limito o pólo ativo da presente à primeira substituída, devendo o sindicato promover a emenda, em 10 dias, providenciando a exclusão dos demais, bem como de seus documentos.\r\n\r\nLIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS.- A prerrogativa erigida no parágrafo único do art. 46 do CPC confere ao juiz a possibilidade de reduzir o número de litigantes no pólo ativo, coligados em litisconsórcio facultativo, caso este trouxer perspectiva de atraso na entrega da prestação jurisdicional ou dificultar a defesa. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200404010220970 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 17/10/2005 Documento: TRF400116515 Fonte DJ 23/11/2005 PÁGINA: 922 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA)\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a autora cópia integral da sentença e da inicial do Mandado de Segurança coletivo de modo a comprovar sua legitimidade ativa.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007528-9 LILIA MARIA DA SERRA COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação de execução individual resultante de ação coletiva, em que o sindicado atua como substituto processual\r\n\r\nA parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 4.944,19 (Quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), mesmo sendo notório que no momento da propositura da ação já vigorava a MP nº456, que deu ao salário mínimo o valor de R$ 465,00, razão pela qual, o valor atribuído à causa, nesta espécie de ação, deveria corresponder a pelo menos R$ 27.900,00.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de questão de ordem pública, posto que relacionado a validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nNos termos do preceituado pelo artigo 3º § 3º da Lei 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para causas cujo valor seja até 60 salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial.\r\n\r\nNeste diapasão, releva destacar que não incidem nenhuma das vedações previstas no artigo 3o, § 1o do indigitado diploma legal, de modo a prevalecer a competência dos Juizados, de ordem funcional, fazendo incidir, outrossim, sua natureza absoluta. \r\n\r\nO critério funcional, na definição de CHIOVENDA, incidiria nos casos em que “as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juizes diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos (competência por graus; cognição e execução; medidas provisórias e definitivas, entre outras).” (in Instituições do Direito Processual Civil, Giuseppe Chiovenda, 3ª edição, Saraiva, vol. II, pág. 187). \r\n\r\nAinda consoante lição do insigne HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu clássico Curso de Direito Processual Civil, “a regra geral que as partes” - e não o juízo - “possam modificar as regras de competência territorial, mas o mesmo não ocorre com os foros estabelecidos segundo o interesse público.” A seguir arrola dentre as competências relativas, as que decorrem da alçada e do território, e dentre as absolutas, aquelas em razão da matéria e da hierarquia, ou seja, funcional. (ob.cit. vol. I, 18ª edição, pág. 177).\r\n\r\nNestes termos, não teria este juízo competência para julgá-lo, posto que a competência absoluta fixada por critério funcional, enseja a incompetência deste juízo em favor de outro com o mesmo grau de jurisdição. É dizer, a competência funcional, uma vez absoluta, tem primazia, posto que fixa especificamente competência do juízo em razão de interesse público, que não pode ser sobrepujado pelo interesse da parte autora em litigar na Justiça Federal Comum.\r\n\r\nPor derradeiro, traz-se a colação entendimento jurisprudencial fomentado por este E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, segundo o qual, em sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência absoluta para conhecer da matéria é dos Juizados Especiais Federais, podendo o juízo comum declinar de ofício de sua competência:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FACULTATIVIDADE DA RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE EM FASE DE EXECUÇÃO. ART. 3º, § 3º E 17º, § 4º DA LEI Nº 10.259/01.\r\n\r\nI) Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nII) É facultado à parte autora a opção de receber seu crédito através de Precatório ou a renunciar ao crédito do valor excedente, em fase de execução.\r\n\r\nIII) Conflito de competência que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Suscitante.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5804 - Processo: 200202010448875 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 24/06/2003 Fonte DJU DATA:30/07/2003 PÁGINA: 74 - Relatora JUIZA MARIA HELENA CISNE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. ART. 3º, § 3º DA LEI 10.259/01.\r\n\r\n1. Atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, pode o Juiz declinar de ofício de sua competência para uma das varas do Juizado Especial Federal Cível, por tratar-se de competência absoluta. (art. 3, § 3º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n2. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92663 - Processo: 200202010121771 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 26/06/2002 DJU DATA:03/09/2002 PÁGINA: 182 - JUIZ ROGERIO CARVALHO)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004466-0 MARCIA VALERIA MANTUANO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 188/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo Pelo exposto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ante ausência de fumus boni iuris quanto ao direito pretendido, nos termos da fundamentação apresentada na sentença da ação principal, posto ausente qualquer demonstração de irregularidade a ensejar a manutenção da suspensão do processo de execução da dívida. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dando-se baixa e arquivando estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.021814-5 LUIZ ALBERTO DA COSTA SILVEIRA (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 238/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c artigo 295, inciso V, do CPC, face ao caráter eminentemente satisfativo da medida pleiteada, sendo, assim, inadequada a via eleita, por pressupor a antecipação da própria sentença de mérito a ser prolatada na ação principal.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que a relação processual não se perfez. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522770-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SERVICO DE FISIOTERAPIA E RECUPERACAO LTDA _ SEFIREF.. . Intime-se.\r\n\r\nFeita a intimação e decorridas 48(quarenta e oito) horas, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055947-2 TALITA SARABANDA LIMA E OUTROS (Adv. BRUNA VIAN FORAIN CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir por prescrição do fundo de direito que se pretende assegurar - índice econômico do plano Bresser.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que a relação jurídica processual não se perfez.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008910-1 MARIA JULIA DA SILVA LECA (Adv. IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre o constante do Termo de Informação de Prevenção acostado às fls. 15, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos , se for o caso, a cópia da inicial do processo 2008.51.01.009221-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2002.51.01.016833-9 DEBORA MOREIRA PACHECO DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA, MARIA LUIZA DA SILVA ABREU GUEDES) x ALEXANDRE FILHAGOSA PACHECO - REP/ P/ ROBERTA FILHAGOSA SILVA (Adv. ILMAR NASCIMENTO GALVÃO, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x VERA REGINA FABIANO RAMOS (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). . ...Dê-se vista à 2a. ré para a alegações finais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 755417"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023293-7 SOLANGE GOMES LONGOBARDI (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a autora se há dependentes habilitados para o recebimento da pensão ora pleiteada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012751-2 RENATO DE QUEIROZ SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA B COUTO) x MASSA FALIDA DA COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte ré - CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0029581-0 SEBASTIAO ARAUJO DOS SANTOS (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 99.0004118-6 CHARLES CORREA DRUMOND (Adv. CHARLES CORREA DRUMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n5 - 99.0010577-0 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação aos Autores Casa de Saúde e Maternidade São José Ltda, Hospital de Miracema, Casa de Saúde e Maternidade Santa Helena Ltda, Sanatório de Corrêas Ltda, Casa de Saúde Santa Cecília Ltda, Casa de Saúde e Maternidade São Francisco de Paula Ltda, Clínica Santa Juliana S/A , Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição, Casa de Saúde Alcântara S/A, Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha Ltda, Conferência São José do Avaí, Cial Clínicas Integradas de Austin Ltda,Clínica Santa Catarina Ltda, Clínica Nossa Senhora das Vitórias S/C Ltda, Clínica de Repouso Três Rios Ltda, Hospital Colônia Rio Bonito e Casa de Saúde Santa Mônica Ltda, nos termos do art.267, IV, do CPC. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da União que fixo 10% sobre o valor da causa para cada Autor. \r\n\r\nOutrossim, com relação aos demais Autores, confirmo a Antecipação dos Efeitos da Tutela concedida e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de pagar à parte Autora, ressalvadas eventuais valores pagos administrativamente, as diferenças decorrentes da incorreta conversão das tabelas de preços dos serviços de atendimento médico, hospitalar e ambulatorial pagos pelos SUS para que se utilize o fator de conversão de 2.750 a partir de julho de 1994, limitado a novembro de 1999, inclusive com o reajuste de 15%, nos termos da lei nº 9.069/95. Tudo devidamente atualizado, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês até 11 de janeiro de 2002 e, após de 1% ao mês , a contar da citação.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025358-3 OCTACILO JOSE SANT ANNA LOPES (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO) x CAIXA DE ASSITENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIODE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010238-7 ILNEY MARQUES DA CUNHA (Adv. CARLOS JOSE VIGNE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF na obrigação de proceder a correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (contas nºs 667024-5, 7553-4 e 183093-6), existentes nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06%, 42,72%, respectivamente, abatendo os índices então efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023603-3 SEBASTIAO GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a Ré não junta os extratos referentes ao período de janeiro/89 e abril/90, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos faltantes referentes ao período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000174-9 SANDRA DE SOUSA PEREIRA (Adv. SANDRA DE SOUSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 23 como Emenda.\r\n\r\nAnote-se ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro, ainda, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nFornecida a cópia da Emenda, para fins de contrafé, cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da contas de poupança da autora, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002843-3 ADRIANA NASCIMENTO DA COSTA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 19 - Defiro o prazo de dez dias, conforme requer a Autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003212-6 TEODORO GOMES SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Junte o advogado, no prazo de cinco dias, a procuração que menciona em sua petição de fls. 19.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005444-4 EUNICE FERREIRA FONSECA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA, RODRIGO ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA para processar e julgar o presente feito e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, com relação à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0243664-7 ALFERINDO MANOEL FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS, MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Haja vista o teor do Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, remetam-se os presentes autos à SEDIC para anotar no cadastro de dados o CPF dos autores Alferindo Manoel Fernandes, sob o nº 075052137; de Cícero Rodrigues de Oliveira, sob o nº 107750182-43; de Jorge da Silva Santos, sob o nº 009636077-15; e, de Manoel Cícero dos Santos, sob o nº 079863517-15.\r\n\r\nApós, à parte autora sobre a manifestação da União Federal de fls. 607/609, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022056-0 NATUPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME (Adv. JULIO CESAR CARDOSO SILVA, FLAVIO MENDES BENINCASA, VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS) x SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nNATUPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME, qualificada na Inicial e inscrita no CNPJ sob o nº 68.588.532/0001-25, impetra o presente Mandado de Segurança, inicialmente ajuizadO na 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, e, como litisconsorte passivo, a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, porque objetiva, inclusive com o pedido de Medida Liminar, a abstenção das Impetradas, por si e por seus agentes, de autuar a Impetrante por manipulação de substâncias contidas no art. 3º, da RDC 58/07, da ANVISA, em fórmulas separadas, tendo em vista ofender o princípio da legalidade e por violar os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da isonomia e ofender o postulado da razoabilidade/proporcionalidade, até decisão final no presente mandamus.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos documentos (fls. 02/412).\r\n\r\nA ANVISA manifesta o seu interesse no feito (fls. 421).\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde presta as informações às fls. 423/425.\r\n\r\nDecisão de fls. 433, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, declina da competência para uma das Varas Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Medida Liminar, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pelas Rés, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a Autoridade Coatora já presta as informações às fls. 423/425, cite-se a ANVISA. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n15 - 00.0493005-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID) x FRANZ JOAO HAASIS - ESPOLIO - REP/ P/ ARTUR HAASIS (Adv. EDUARDO MELLO DE ANDRADE, RONALDO SOUZA BARBOSA). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEDIC para retificar a autuação, cadastrando o CPF do inventariante do ESPÓLIO DE FRANZ JOÃO HAASIS, o sr. Artur Haasis, sob o nº 172.139.757-49.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento do valor depositado às fls. 438 em favor do Espólio, na pessoa do seu procurador, conforme requerido às fls. 442, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012943-5 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 91.0028792-0 JOSE RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA SANTOS, JORGE SOARES BRANDAO MARTINS) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). . À Secretaria para adotar as providências necessárias no sentido de viabilizar o acesso ao BACENJUD para efetuar a penhora on line de depósitos e aplicações financeiras, porventura existentes, da parte executada, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.014353-3, cuja cópia consta às fls. 234/242.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020100-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc\r\n\r\nFls. 40/41 - O Juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvida e incertezas, possa impedir a formação do contrato ou a realização de negócio lícito (CPC, art. 869), hipóteses não ocorrentes nos presentes autos, razão da decisão de admissibilidade do protesto às fls. 35.\r\n\r\nAdemais, o protesto ou interpelação não admite defesa, nem contraprotesto nos autos, mas o requerente pode contraprotestar em processo distinto (CPC, art. 871), o que vale dizer não se comportar o princípio do contraditório nos mesmos autos do protesto.\r\n\r\nAssim, devolvam-se os autos à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 96.0079920-2 AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 96.0018827-0 AROCENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os mesmos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 96.0079920-2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 93.0013089-7 UNIVERSINA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA, JACINTHO SILVA DE CASTRO, MARCIO VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Republicação do despacho de fls. 174, para constar nome de advogados.\r\n\r\nFls. 164 - Anote-se para efeitos de publicações futuras,\r\n\r\nDê-se vista à União Federal sobre o pedido de habilitação de fls. 160/168, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm relação ao requerimento de fls. 172/3, indefiro, uma vez que os sucessores do advogado falecido devem comprovar a sua condição de herdeiros perante o Juízo Orfanológico a fim de adotar as providências cabíveis para resguardar os direitos dos sucessores do antigo patrono da causa.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004018-0 ADILSON ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 96.0078026-9 JULIO JOSE DO NASCIMENTO NETO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À CEF sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001801-4 JOSE CESAR MARTINS PACHECO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x ALVARO DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . Fl. 95 - De ordem do MM. Juiz, dê-se vista à CEF para ciência do ofício de fl. 104, bem como para requerer o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.019158-6 VALERIA COUTO DO NASCIMENTO FORTES (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS, RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . De ordem do MM. Juiz, à EMGEA sobre Laudo Pericial de fls. 72/116, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 757990"
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                            "757991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0430567-1 WILSON JOSE GONCALVES E OUTROS x TEREZINHA NUNES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Declaro habilitados os sucessores do autor WILSON JOSÉ GONÇALVES, devendo substituir o mesmo no pólo ativo MARIA APARECIDA DA SILVA GONÇALVES, CPF nº 044.752547-60 e o menor WILSON JOSÉ GONÇALVES JUNIOR, representado por sua genitora acima mencionada. À SEDIC, para a anotar os sucessores ora habilitados. \r\n\r\nOutrossim, haja vista o teor do Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00029, DATADO DE 02/03/2009, remetam-se os presentes autos à SEDIC para cadastrar o número de inscrição dos CPFs dos autores, a saber: WILSON JOSÉ GONÇALVES, sob o nº 074.425.137-00; ONOFRE SANTIAGO DE MELLO, sob o nº 082.029.317-20; JOSÉ RICARDO DE OZIAS, sob o nº 279.404.117-72; BENÍCIO FERREIRA PESSOA, sob o nº 290.938.727-53; AILTON CONCEIÇÃO, sob o nº 290.567.807-00; FRANCISCO DA SILVA COSTA, sob o nº 113.757.287-68; OTAVIO NUNES DE MORAES, sob o nº 222.198.037-91; TEREZINHA NUNES, sob o nº 033.211.247-00; YONE MENEZES ROQUE, sob o nº 934.695.437-04; UOLANDA MENEZES MARTINS, sob o nº 068.040.127-04; JOÃO LUIZ GONÇALVES MENEZES, sob o nº 034.007.247-42; SANDRA REGINA GONÇALVES MENEZES DA SILVA, sob o nº 760.811.687-00; SONIA REGINA GONÇALVES MENEZES DA SILVA, sob o nº 898.033.537-72; ROBERSON PEREIRA DOS REIS, sob o nº 651.157.407-53; NELCY PEREIRA DOS REIS, sob o nº 074.645.327-24; NIUCEIA PEREIRA DOS REIS, sob o nº 699.565.617-20; LUIZ CARLOS DOS REIS , sob o nº 094.177.607-77; ROSSI PEREIRA DOS REIS, sob o nº 684.428.077-72; NELCILENE PEREIRA DOS REIS, sob o nº 814.942.707-49; e CRISTINA DOS REIS BATISTA, sob o nº 777.095.867-91.\r\n\r\nAssim, remetam-se os presentes autos à SEDIC para as anotações determinadas no primeiro e segundo parágrafos.\r\n\r\nOutrossim, devolvam-se os autos à União Federal para, ciente da habilitação acima deferida, se manifestar também sobre o pedido de habilitação em relação ao autor ONOFRE SANTIAGO DE MELLO (fls. 563/577) e em relação ao valor apurado a título de condenação em honorários advocatício nos autos dos Embargos à Execução que se encontram apensados ao presente, já que em sua petição de fls. 643 se limita a concordar com o pedido de habilitação relativo ao autor WILSON JOSÉ GONÇALVES.\r\n\r\nApós, cumpra-se a Decisão de fls. 640/641, expedindo a Secretaria o mandado de intimação pessoal determinado no 5º parágrafo, a fim de que CRISTINA DOS REIS BATISTA regularize a sua representação processual e junte a documentação que comprove a sua qualidade de filha. Expeça-se, ainda, a Secretaria mandado de intimação pessoal de RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, sucessor de HELOIZA FERREIRA CARVALHO (pedido de habilitação às fls. 595/619) para cumprir a exigência de fls. 623.\r\n\r\nTudo efetivamente cumprido, voltem conclusos para decidir sobre a expedição de Requisitórios e ainda quanto às demais habilitações.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0491820-7 PLINIO LUIZ DE MOURA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO). . Haja vista os termos do ofício circular nº RJ-OCD-2009/00029, datado de 02/03/2009, remetam-se os presentes autos à SEDIC para cadastrar o CPF dos autores, a saber: MARINO GONÇALVES JARDIM, sob o nº 064.690.947-91; OSWALDO PEDREIRA OTTERO, sob o nº 019.310.406-72; JOSÉ RODRIGUES DE REZENDE, sob o nº 019.419.846-49; ARY JANUÁRIO, sob o nº 356.752.257-49; WANDERLEY DUARTE NAVEGA, sob o nº 077.064.807-04; ALBERTINA DA CONCEIÇÃO SILVA, sob o nº 565.646.196-34; CESAR PEREIRA DA SILVA, sob o nº 005.741.817-92; JOSÉ CARLOS DA SILVA, sob o nº 015.916.746-97; EDUARDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, sob o nº 916.712.567-00; ROBERTO LUIZ PEREIRA DA SILVA, sob o nº 565.641.126-53; CARLOS CESAR DA SILVA, sob o nº 578.397.866-34; ELIZABETH SILVA TOLENTINO, sob o nº 740.076.026-20; CELITA DA SILVA DIAS, sob o nº 074.182.957-66; SELMA SILVA DE OLIVEIRA, sob o nº 051.254.926-55; PENHA SOUZA DA SILVA, sob o nº 030.439.957-40; IVAN GOMES DE SOUZA, sob o nº 454.121.387-72; VALÉRIA GOMES DE SOUZA, sob o nº 007.124.817-02; ELIAS GOMES DE SOUZA, sob o nº 017.594.607-68.\r\n\r\nFls. 605/606 - Defiro aos sucessores de ARY JANUÁRIO o prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, conforme os termos da parte final do 6º parágrafo da Decisão de fls. 594/595.\r\n\r\n3 - 93.0060928-9 MOISETA VASCO DO COUTO E OUTROS (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, SUELI VILA GAZANEO) x FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Primeiramente à SEDIC para anotar a União Federal como sucessora da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.\r\n\r\nApós, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021519-2 WELLINGTON RAMOS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . A parte autora comprova o cumprimento do julgado, juntando aos autos a guia de GRU, referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 593,62, tendo a União Federal aposto seu ciente às fls. 432 verso.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.540910-6 ELISABETE DE ARAUJO PACHECO (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Fls. 69/70 - À parte autora, ora executada, para apresentar no prazo de cinco dias, planilha atualizada de cálculos com os valores que entende devidos em observância ao artigo 475-L, §2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024941-5 JORGE PAULINO DE LIMA SALGADO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026595-1 ROGERIO PACHECO LOPES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio o Dr.Paulo Augusto Felipe Marinho Monte para atuar como perito médico, na especialidade de Ortopedia, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 95.0064991-8 ECLAIR RICARTE DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x MESON ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se a CEF para apresentar os seus quesitos conforme requer o Sr. Perito às fls. 438/9, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, tendo em vista o depósito da quinta parcela referente aos honorários periciais, remetam-se os autos ao Perito para manifestação.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018431-7 ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS) x SINDIMOVEIS - RIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 211/213 - Haja vista que a documentação de fls. 145, comprova que a parte autora ao adquirir o imóvel, através de leilão publico, sabia que o mesmo estava ocupado, indefiro as provas requeridas, uma vez que não são necessárias para o deslinde da causa por tratar-se de matéria de direito, para fins do art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006603-2 JOAO CARLOS FRANCISCO DAS CHAGAS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - HABITACAO E OUTROS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, NAIDE MENDES SILVA). . Indefiro a produção de prova pericial de Engenharia, haja vista que, a princípio, a CEF, como agente financeiro, tem responsabilidade limitada ao contrato de mútuo, já que inexiste relação jurídico-material entre a mesma e o autor no que tange à qualidade e ao custo da obra. É que os defeitos de construção e o eventual superfaturamento do preço são fatos que podem viciar o contrato de compra-e-venda do imóvel, mas não o contrato de financiamento do preço firmado com o agente financeiro, não servindo, ainda, de justificativa para que o mutuário suspenda o pagamento das prestações do mútuo habitacional. Ressalte-se,ainda, que o comparecimento da CEF no instrumento contratual de compra e venda pactuado entre a construtora-vendedora e os mutuários, na condição de mutuante, não a torna responsável por defeitos ou vícios porventura existentes no imóvel. Assim, haja vista a ilegitimidade da CEF, ora verificada, no que diz respeito à obra, não há que se deferir a produção da prova em Engenharia.\r\n\r\nOutrossim, nomeio o Dr.João Carlos Gomes Jorge para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 700,00 (Setecentos Reais) a remuneração do expert, acima do valor da tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, haja vista o alto grau de especialidade do profissional nomeado e de complexidade da perícia, determino, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 558/2007.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007700-9 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Antes de apreciar o pedido de Audiência Especial, diga a CEF, no prazo de cinco dias, se a parte autora está cumprindo a Decisão de fls. 67/70, que condiciona a suspensão dos autos de execução extrajudicial ao pagamento dos valores controversos e incontroversos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509379-4 VERA LUCIA DE FARIAS BOMFIM (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 164 - mantenho a Decisão de fls. 135/139 por seus próprios fundamentos. Outrossim, recebo o Agravo de fls. 164/170 como retido. Ao Agravado.\r\n\r\nCite-se e Intime-se a parte Ré para ciência e cumprimento da Decisão de fls. 135/139, devendo a mesma, na oportunidade, se manifestar sobre a petição e depósitos de fls. 141/162.\r\n\r\nOficie-se ao Registro Geral de Imóveis para averbar a existência da presente Ação, na forma do art. 167, II, 12, da Lei 6.015/73.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0008360-0 IMPORTADORA PRESTIGE IMPORTS LTDA E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x AUSTIN ROVER LIMITED E OUTRO (Adv. JACQUES LABRUNIE, JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA M. R. BALTHAR). . Fls. 1550 - Dê-se vista à parte autora, ora Executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, como requer, devendo, na oportunidade, fornecer o endereço correto, haja vista as certidões negativas do oficial de justiça de fls. 1556 e 1559.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos Réus, Exeqüentes, para manifestarem-se sobre as mencionadas certidões.\r\n\r\n14 - 93.0023471-4 JOSE PEDRO SANTANA FILHO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ELIZABETH MELEK TAVARES, MONICA VALERIA DE O. SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Inicialmente, à parte autora sobre a falta de interesse da União Federal e do BACEN em promover a execução, conforme fls. 123 verso e 126.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 108,00, consoante requerido às fls. 120/122.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 93.0023887-6 DARCLE ROIG DA SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para dizer se concorda com o requerimento da autora de fls. 283, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n16 - 97.0022105-9 CARMEN RICO SANTANA (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À parte autora para fornecer as cópias que acompanharam o Ofício de fl. 161.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a remessa a este Juízo dos elementos necessários à liquidação.\r\n\r\n17 - 99.0007261-8 ROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. SILVIA HELENA COIMBRA) x UNIBANCO (Adv. JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO, MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.003890-0 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA-CLIMED SAUDE (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA, MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA). . Haja vista as alegações do advogado da causa de fls. 669/670, remetam-se os autos à Quinta Turma do Eg. TRF/2, a fim de que o Relator do Recurso determine o que for de direito.\r\n\r\nIntime-se a ANS.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004228-0 ESMERALDA DIAS TAVARES (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DO ADVOGADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Recebo a apelação da parte ré - CAARJ, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.011010-4 ARTHUR DE CARVALHO FERNANDES NETO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação da parte ré - CEF, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011223-0 JORGE FARIAS ALONSO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA, BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEI RA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À parte autora sobre a petição de fls. 91/121.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012563-6 COSMA LIMA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que trava a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls. 09 e fls. 79, a Ré não junta os extratos referentes ao período de junho de 1987, inverto o ônus da prova e determino à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos faltantes referentes ao indigitado período. \r\n\r\nVale ressaltar que o fato de alegar que um incêndio destrói boa parte do acervo documental da CEF não constitui escusa à inversão do ônus probatório, pois é a CEF, e não o consumidor, quem deve arcar com os riscos de sua atividade econômica.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009120-5 GUARACY TEIXEIRA FABIANO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027607-2 CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (Adv. AMAURY MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade deverá apresentar os extratos da Caderneta de Poupança do Autor, nº 1882669-4 (antiga agência 1514, atual agência 205, em Bonsucesso), que foi transferida e recebe o nº 04077399-6 (agência 0203, em Bangu).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520335-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x WALL WORKS TECNOLOGIA EM DIVISORIAS BRASIL LTDA. . Recebo a petição de fls. 36/38 como Emenda.\r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.521224-2 GERALDO CORREIA MOXOTO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de noventa dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020846-7 JURACY DE MATTOS COELHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-NERJ/SEPAT. . Vistos etc.\r\n\r\nJURACY DE MATTOS COELHO, qualificada na Inicial e inscrita no CPF sob o nº 352.347.687-91, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do CHEFE DE PESSOAL INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO - NERJ/SEPAT porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, a manutenção do valor de seus proventos, nos moldes do que é pago até maio de 2008, a fim de não sofrer redução em virtude do enquadramento que ocorre com a MP 431/08, convertida na Lei 11.784/08.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nInicialmente, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada com o processo nº 2007.51.60.001308-3, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nOutrossim, defiro o beneficio da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nApesar da urgência demonstrada na peça Inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Medida Liminar, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada como Coatora, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar as informações, no prazo legal, devendo a mesma, na oportunidade, juntar as fichas financeiras da Impetrante referentes ao ano de 2008/2009, a fim de se analisar a ocorrência, ou não, de redução nos seus proventos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Medida Liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 94.0029554-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x LUIZ CARLOS BAPTISTA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO) x VERA AZEVEDO CAVALCANTI (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE) x CRONUS IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . À CEF para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022834-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x MARCIO DE SOUZA CARDOZO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 99/100 - Anote-se para efeitos de publicação.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista o teor da certidão de fl. 101.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.009701-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ABRASF - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão de fl. 97.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.006007-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS ANTONIO BARBOSA NOGUEIRA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada, haja vista o teor da certidão de fl. 82.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.009295-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x JORGE BARROSO. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020665-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x AFONSO GUIMARAES (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Fl. 48 - Insiste a Exeqüente em pleito já indeferido anteriormente, por duas vezes, por este Juízo, razão por que deixo de apreciar.\r\n\r\nPromova, pois, por seus próprios meios, o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LAUNDRY SUL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA E OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada, haja vista a certidão de fl. 61.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.022277-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CARLOS ALBERTO FERREIRA LICA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista o teor da certidão de fl. 41.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032196-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUCINDA CANDIDO DE SOUZA MOREIRA. . Fls. 45/46 - Indefiro.\r\n\r\nNão cabe ao Judiciário providenciar diligências no sentido de localizar o endereço da parte ré, uma vez que cabe exclusivamente à parte autora tal atribuição. Ademais, cadastros contendo endereços não estão, necessariamente, submetidos a sigilo e são de acesso público.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.032198-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE CARLOS DA SILVA. . Suspendo a presente execução por 60 (sessenta) dias, conforme requer a Exeqüente à fl. 43.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032349-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA CELIA PEREIRA GOMES. . Suspendo a presente execução por 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 52/53.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032432-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NEGES DE ABREU E LIMA. . Findo o prazo de suspensão, manifeste-se a Exeqüente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032490-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELCO FERREIRA. . Findo o prazo de suspensão, promova a Exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032492-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO JIMENES DA SILVA FILHO. . Suspendo a presente execução por 60 (sessenta) dias, conforme requer a Exeqüente à fl. 32.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032626-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANNA CLAUDIA GONCALVES DE CARVALHO PINTO. . Findo o prazo de suspensão, promova a Exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032635-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA DUNHAM. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032647-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JAYME SEBASTIAO BAPTISTA BROCHADO. . Fl. 41 - Suspendo a presente execução por 90 (noventa) dias, conforme requer a Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033000-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIZA LOPES DE MELO. . Suspendo a presente execução por 90 (noventa) dias, conforme requer a Exeqüente à fl. 22.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033070-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA MARIA MONTEIRO DE BARROS GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,14. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Exequente requer a extinção do feito por pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nQuita-se o débito, extingue-se, por óbvio, a execução. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. As partes respondem pelos eventuais honorários dos seus respectivos patronos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.815084-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO GOLDGEWICHT. . Manifeste-se a Exeqüente acerca do cumprimento da obrigação pelo Executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareço que o silêncio importará em presunção de quitação da dívida, com a conseqüente extinção do presente feito.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.815406-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO ALVES BARBOZA. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista o teor da certidão de fl. 23.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.815545-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR RIBEIRO. . Suspendo a presente execução por 30 (trinta) dias, conforme requer a Exeqüente às fls. 45/46.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.815669-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO ROBERTO DA SILVA. . Manifeste-se a Exeqüente acerca de certidão de fl. 54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.815682-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MOEMA SILVA ANUNCIACAO DA CRUZ. . Fl. 57 - Suspendo a presente execução por 60 (sessenta) dias, conforme requer a Exeqüente.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.815977-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDSON FRANCA. . Promova a Exeqüente o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.002473-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x RUI DE BRITO MASCARENHAS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista o teor da certidão de fl. 41.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.005276-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOAO CALIXTO DA SILVA FILHO E OUTRO. . Esclareça a Exequente a sua petição de fl. 49, eis que o documento anexo à mesma noticia o pagamento das prestações devidas, o que seria caso de extinção.\r\n\r\nCaso persista o interesse na suspensão do feito, informe o período do acordo firmado entre as partes.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.019610-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA BATISTA (Adv. CEZAR LAGE PESSOA). . Aplico o princípio da fungibilidade e determino o desentranhamento da Exceção de Pré-Executividade de fls. 29/77 para que seja autuada como Embargos à Execução e, conseqüentemente, apensados aos presente autos.\r\n\r\nNão obstante, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005864-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GILSARA FRAUCHES LIMA. . Vistos etc.\r\n\r\nFixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n57 - 96.0075889-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. JOSE MOREIRA DE ARAUJO) x ORLANDO CRISTOVAO JOSE (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS). . À Secretaria para adotar as providências necessárias no sentido de viabilizar o acesso ao BACENJUD para efetuar a penhora on line de depósitos e aplicações financeiras, porventura existentes, da parte executada, uma vez que o mandado de penhora e avaliação restou negativo e haja vista o requerimento de fls. 132.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.017746-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARCIA FARIA LIMA) x F BLOISE JORNAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO). . Cuida-se de Ação de Despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueres que CONAB ajuíza em face de FRANCISCO BLOISE JORNAIS LTDA.\r\n\r\nContestação às fls. 43/77.\r\n\r\nRéplica às fls. 81/82.\r\n\r\nDeterminada a especificação de provas, a CONAB informa que não tem interesse em produzi-las e a parte ré, representada pela Procuradora, requer a requisição de documentação a ser fornecida pela autora em relação as várias licitações que foram realizadas no ano de 2006/2007, para que possa comprovar a falta de arrecadação dos valores relativos ao estacionamento, o que ensejou a elevação do valor rateado entre os condôminos.\r\n\r\nDo exposto, haja vista que a documentação requerida em nada auxiliará o deslinde da questão posta nos autos, indefiro o requerido pela parte Ré às fls. 87/89 e 94/ 95, por impertinente.\r\n\r\nVenham os autos oportunamente conclusos para Sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 94.0048259-0 ECLAIR RICARTE DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nECLAIR RICARTE DA SILVA, qualificado na Inicial, propõe esta Ação de Consignação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL porque objetiva depositar judicialmente as prestações do financiamento do imóvel adquirido pelo SFH.\r\n\r\nInicial com os Documentos de fls. 02/55. Custas pagas às fls. 56.\r\n\r\nDecisão de fl. 57, designa data da Audiência de Conciliação.\r\n\r\nCitada, a Ré contesta o feito, às fls. 70/82.\r\n\r\nDespacho de fls. 84, defere o depósito judicial da prestação litigiosa.\r\n\r\nRéplica às fls. 109/112.\r\n\r\nDespacho de fls. 220, defere a produção de prova pericial.\r\n\r\nÀ fl. 430, é determinado, o prazo de dez dias, para a parte Autora regularizar o depósitos judiciais da prestação litigiosa, que deixa decorrer o prazo “in albis”, embora, pessoalmente intimada.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nHaja vista que instada pessoalmente a promover ato que lhe competia resta comprovado que a parte Autora deixa de fazê-lo no prazo determinado, de modo que fica caracterizado o abandono da causa, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, falta, portanto, pressuposto processual para prosseguir o feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos em favor da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.000999-7 CELIO JOSE RAMALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA). . Expeça-se mandado de penhora no endereço fornecido às fls. 228.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.030503-1 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se à CEF para que informe acerca da liquidação do ALV.0030.000067-6/2008.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 76.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 93.0004384-6 MOISETA VASCO DO COUTO E OUTROS (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, SUELI VILA GAZANEO) x FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA - LBA (Adv. JONES DE JESUS RIBEIRO). . Primeiramente à SEDIC para anotar a União Federal como sucessora da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.\r\n\r\nApós, intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2008.51.01.011072-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MARIA CRISTINA VANNIER DOS SANTOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA). . Comprove a parte autora, ora impugnada, a sua hipossuficiência juntando aos autos, no prazo de cinco dias, para apreciação do pedido de Impugnação à Gratuidade de Justiça: cópia das duas últimas declarações do I.R. ou declaração de isento, cópia dos dois últimos contracheques e declaração de patrocínio gratuito do advogado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 96.0066461-7 FLAVIO MACH BARRETO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x BRIGITTE BARRETO (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA) x MINERACAO AREIENSE S/A - MASA (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA, ISABEL PEIXOTO VIANA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, TULIO ROMANO DOS SANTOS). . Promova a Embargante o depósito das demais parcelas dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o teor da certidão de fl. 342.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.019096-0 WALDINEA VIEIRA SOARES BARBOZA (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes sobre o Laudo Pericial de fls. 131/164, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela EMGEA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012125-8 ODILIO BORGES TUPPER (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ao autor sobre as contestações e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 757991"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "757133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0713067-8 AGNALDO GOMES FAUSTINO (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Trasladem-se, para os presentes autos, cópias da decisão e da certidão de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 2008.02.01.008947-6 (fls. 156 e 158), em apenso, devendo a Secretaria providenciar o desapensamento dos feitos e a remessa do referido Agravo ao arquivo.\r\n\r\n2) Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à Contadoria para que sejam calculados os juros de mora, na base de 6% ao ano, do período compreendido entre a data dos cálculos de fls. 148/159 (10/02/95) até a data do pagamento do precatório, mediante os alvarás de fls. 237/240 (19/04/02).\r\n\r\n4) Retornados, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Não havendo impugnação, expeçam-se requisitórios.\r\n\r\n2 - 00.0773159-0 RUBENS VIANNA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista os comprovantes de recebimento de telegrama da autora DIORINA PELICIARI JARDIM, restaram infrutíferas as tentativas. Sendo assim, forneça o patrono do autor declaração de ciência de expedição de alvará em favor da autora, por esta assinado, com firma reconhecida. \r\n\r\nFornecida, expeça-se alvará.\r\n\r\nNão fornecida, prossiga-se no cumprimento da decisão de fls. 2047, item III.7, remetendo-se os autos ao contador.\r\n\r\n3 - 89.0013600-3 DORA DE ALMEIDA SALDANHA (Adv. SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA) x MARIA DO CARMO DA CONCEICAO AKINCI E OUTROS (Adv. ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x NILZA BRAGA ZARANZA E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cancele a Secretaria o alvará de fls. 1525, após desentranhando-o para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria, e renumere os autos.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em favor da Sra. MARIA JOSÉ MARTINS correspondente a 50% do valor devido ao autor JOÃO DE MATTOS (fls. 1475), eis que há outra pensionista habilitada (item 5 de fls. 1447). Desnecessária a intimação da mesma para ciência, tendo em vista a declaração de fls. 1522.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, por CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora, na forma da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham os autos para envio dos requisitórios.\r\n\r\nCom o envio, intimem-se pessoalmente os sucessores DORA DE ALMEIDA SALDANHA e JOSÉ EVANGELISTA DE ALMEIDA, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\nApós, intimados, expeçam-se alvarás em favor dos mesmos, dos valores devidos ao autor JOÃO EVANGELISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nCom a entrega dos alvarás, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 90.0051589-0 CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA E OUTROS (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . I) Providencie a secretaria a restauração da capa do processo, bem como abertura de 2o volume a partir de fls. 250.\r\n\r\nII) converta a secretaria em depósito judicial os valores referentes ao requisitório de THEREZINHA DA ROCHA MAGALHÃES.\r\n\r\nIII) Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, com relação à autora THEREZINHA DA ROCHA MAGALHÃES.\r\n\r\nIV) Promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, trazendo aos autos cópia de certidão de óbito, carta de concessão e procuração no original, bem como cópia da identidade de CPF dos sucessores.\r\n\r\nV) Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, às fls. 439, indefiro o requerido, vez que a resolução 559 do CJF, em seu art.5o, determina que para fins de destaque dos honorários deverá ser juntado o contrato antes da expedição da requisição, o que não ocorreu neste caso, já tendo sido inclusive o requisitório enviado, devendo o patrono ainda observar que, não obstante o informado às fls. 265, o contrato não veio anexado, conforme certidão retro.\r\n\r\nVI) Com ou sem manifestação quanto ao item III, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 92.0046263-4 SIDNEI SOARES (Adv. SIDNEI SOARES, JOSE ALDO BRENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios alusivos aos honorários advocatícios expedidos em favor do Dr. SIDNEI SOARES (50%) e Dr. JOSÉ ALDO BRENHA (50%).\r\n\r\n6 - 94.0012050-8 FIRMINO PEREIRA (Adv. LIVIETO REGIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7 - 96.0000830-2 JOAO VIEIRA LEAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n8 - 99.0067835-4 DANILO CARNEIRO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Manifeste-se a parte autora em réplica ( FLS. 123/134), bem como acerca dos documentos juntados.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.504514-4 MARIA TEREZA CADENAS RIOS AGHIARIAN (Adv. SERGIO ARAUJO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.507136-2 ROSA MARIA EMILIANO DE MENDONCA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.511061-6 COSME DE JESUS FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x COSME DE JESUS FARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.531196-8 ERALDO DE SOUZA COUTINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.531471-8 CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.523159-3 LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO E OUTRO (Adv. ISALEA MARIA DOS SANTOS, APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.530347-6 JACI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.059760-8 TANIA MARIA VIANNA NASSER (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 211/212: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.501129-2 EPITACIO DE SOUZA LUCENA (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x EPITACIO DE SOUZA LUCENA (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518896-9 WILSON MARTINS VIANNA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.500477-2 VANADI FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, original do contrato de honorários específico para este feito, bem como original ou cópia autenticada de declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não cumprido o item 1, mantenham-se os requisitórios expedidos.\r\n\r\nb) cumprido o item 1, retifique-se o requisitório em favor da parte autora, observando-se a reserva dos honorários contratados, bem como expeça-se requisitório em favor do advogado, no percentual contratado.\r\n\r\n3) Atente a parte autora para o percentual de 5% de honorários de sucumbência, conforme condenação de sentença de fls. 45/48 e certidão de fls. 98, verso.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.512666-0 IRENE VIRGINIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.524624-0 LUCAS PEREIRA ROCHA REP/ P/ FATIMA RAMIRES PEREIRA (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 103: Tendo em vista a manifestação do MPF, regularize a parte autora a sua representação processual, fornecendo procuração em nome próprio para advogado, eis que já alcançou a maioridade, além de cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, retifique-se o requisitório relativo ao autor, alterando o CPF e venham os autos para envio dos requisitórios relativos ao principal e honorários.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.114111-3 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Trasladem-se, para os presentes autos, cópias da decisão e da certidão de trânsito em julgado do Conflito de Competência n° 89195 (fls. 52/53) e do Agravo de Instrumento n° 720928-6/40 (fls. 78/79 e 84), em apenso, devendo a Secretaria providenciar o desapensamento dos feitos e a remessa do referido Agravo ao arquivo.\r\n\r\n2-Tendo em vista a certidão de fls. 219, forneça o patrono da parte autora o endereço atualizado da mesma, informando ainda se foi realizada a perícia designada para o dia 09/03/2009.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.126271-8 CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.500467-3 GERALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.500852-6 ANA CELIA CABRAL GRECCO REP/ P/ MARIA HELENA CABRAL BAYER (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 109, forneça o advogado endereço para intimação da autora.\r\n\r\nApós, ao perito para que forneça nova data de perícia.\r\n\r\nFornecido, intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento, sendo o réu, para ciência.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.504003-3 GABRIELA TAYAH (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CEZAR GUEDES PINHEIRO, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JALINE PINHEIRO DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.504271-6 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA (Adv. AFONSO ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 324: Ao INSS.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentneça.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.537761-1 WALDEMAR ANGELO PIMENTA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 67/82: Manifeste-se a parte autora, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803246-5 AFRANIO DE PAULA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo o feito, na forma do art. 265 do CPC.\r\n\r\n1)Ao INSS sobre a habilitação de fls. 79.\r\n\r\n2)Retornados, e sem manifestação, defiro a habilitação de LEIA DOS SANTOS PAULA, pensionista de Afrânio de Paula.\r\n\r\n3)À SEDCP, para anotar.\r\n\r\n4)Retornados da SEDCP, diligencie a Secretaria junto à JUCERJA juntando endereço atualizado e situação cadastral das empresas INDUSTRIA DE BOTÕES IMPERIAL LTDA, AUTO MECANICA ARSDA LTDA, IAFA CONSTRUÇÕES ELETRÔNICAS LTDA, CENTREX AS FIXAÇÕES MECANICAS e ELETRÔNICA SHAO LIN LTDA\r\n\r\n5)Juntado, oficiem-se às empresas citadas acima, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor AFRANIO DE PAULA, CPF 352028237-20, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\n6)Com a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808786-7 SHIRLEI DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (Adv. VANDERLEI TORRES BIBA, VANDERLEI GUIMARAES BIBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 86/88: Esclareça o perito, fazendo as retificações necessárias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora, devendo ainda a parte autora, justificar a necessidade de prova testemunhal.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.810071-9 GERCY JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810326-5 LOURIVAL MARINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente o Chefe da APS RAMOS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nb 1010326705, CPF 44200528720, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS RAMOS. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810894-9 NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). FOLHA 3 . Tendo em vista os princípios da economia e celeridade processuais, e para não causar prejuízos às partes, e, ainda, devido ao fato do Juízo da 38a Vara Federal ter ordenado a citação do réu em data anterior à decisão deste Juízo (fls. 69 e 115) determino, pois, a redistribuição do presente feito para a 38a Vara Federal, por dependência à ação ordinária - processo n.º 2007.51.01.810893-7, nos termos dos arts. 103 e 105 do CPC, a fim de que sejam decididas simultaneamente.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.802726-7 LAIDES BAPTISTA DAS CHAGAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente o Chefe da APS COPACABANA para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício nb 011038075-4, CPF 26110997749 sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS COPACABANA. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.803300-0 WALTER AMARO PESSOA (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 23: Anote-se o valor da causa.\r\n\r\nApós, ao contador, para efetue os cálculos com base na Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.807286-8 ANITA ROSA TELES MOREIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista á parte autora da certidão negativa de fls. 226, relativa ao ex-empregador “CINTIA MODAS LTDA” Neste ínterim, aguarde-se pelo cumprimento e retorno dos demais ofícios.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.809186-3 JANETE MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO QUEIROZ, JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o determinado às fls. 163 item 1, trazendo aos autos os documentos originais para que seja expedida certidão pela secretaria.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.809905-9 VANDA MARTINS DE FREITAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista á parte autora do aviso de recebimento negativo de fls. 141. \r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.810475-4 MARCIO MALUHY BONUCCELLI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.811816-9 LINO DURAN DURAN (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a secretaria a abertura do 2o volume a partir de fls. 282, certificando.\r\n\r\nOficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 11, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS no 1092198053-9, titularizado pelo segurado LINO DURAN DURAN, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CGC das empresas empregadoras.\r\n\r\n3) Cumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora, a qual terá vista nesta oportunidade do processo administrativo juntado às fls. 282, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.813413-8 NOELI MOREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Defiro, de ofício, a prova pericial .Nomeio perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se a perita nomeada para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício de requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813555-6 GERALDO LEITE CORRÊA (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA, MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo referente ao benefício 1192014755, junto ao PSS de JARDIM PRIMAVERA. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813575-1 JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO, LUCAS RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se pessoalmente o Chefe da APS DEL CASTILHO - RJ para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício 1354429670, CPF 06068065391, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS DEL CASTILHO. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.814729-7 AMILTON FRANCISCO D ALMEIDA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817566-9 ORIVAL MAGALHAES (Adv. EDINA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora às fls. 12, e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote a secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.817585-2 JOSE EMIDIO DE MORAES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora do processo administrativo juntado às fls. 26/143, por dez dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.007326-5 MARIA SOCORRO RODRIGUES (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 87: Compulsando os autos, verifiquei que não foi marcada perícia e nem intimadas as partes da realização da mesma.\r\n\r\nÀs fls. 81 consta certidão para que o eprito indique dia e local para a realização da mesma.\r\n\r\nSendo assim, ao perito para que informe , em cinco dias, a data, hora e local para realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2002.51.01.523727-3 RIEKE CORPORATION (Adv. PETER EDUARDO SIEMSEN, FILIPE FONTELES CABRAL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x AIRWAYS COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Dê-se vista à parte autora do alegado pelo INPI às fls. 324.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, para análise do prosseguimento dos demais itens do despacho de fls. 321.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.507288-4 BIC BRASIL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, MARISTELA BASSO, FLAVIA MURAD BORTOLIN P.SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 1192: À parte autora sobre o depósito efetuado, devendo nesta oportunidade informar em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa earquivem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.507422-4 JOAO JOSE MARTINEZ (Adv. EDUARDO CARNEIRO VASQUES, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 48 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOficie-se à CEF, ag. 4117, para que transfira o valor da guia constante de fls. 1019 para a conta mencionada às fls. 969, em favor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, e cumprido o item acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.510121-5 TRADALL S/A E OUTRO (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x CASA DI CONTI LTDA (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 45 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFls. 734/736: Informe o patrono do réu CASA DI CONTI em favor de quem deseja que seja expedido o alvará relativo aos honorários.\r\n\r\nInformado, expeça-se alvará do montante de 50% da guia de fls. 736.\r\n\r\nApós, informe o INPI o nº da conta para conversão em renda dos valores devidos s títulos de honorários.\r\n\r\nInformado, oficie-se à CEF, ag. 4117 para transferência dos 50% restantes da guia de fls. 736. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e cumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.511761-3 ARGENTUM JOIAS LTDA ME (Adv. PAULO MENEZES LOPES, PAULO LOPES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ARGENTUM IND/ COM/ DE CONFECÇÕES LTDA (Adv. CHRISTIAN GONCALVES, IVELSON SALOTTO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromovam os réus a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entendem devidos, a fim de que a parte autora seja citada nos moldes do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803491-7 AVENTIS INC (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, ALEXANDRE MELLAO HADAD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 47 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\n1) Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n2) Oficie-se à CEF, ag. 4117 para que transfira o valor de R$ 1.656,83 em 14/04/2009, parte do valor constante da guia de fls. 227, para a conta mencionada às fls. 222, cujo favorecido é o INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\n3) Após, informe o réu ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A em nome de quem deseja seja expedido o alvará relativo aos honorários.\r\n\r\n4) Informado, expeça-se alvará do valor de R$ 1.656,83 em 14/04/2009, parte do valor constante da guia de fls. 227.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, e cumpridos os itens 2 a 4, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808016-2 BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RICARDO MARTINS AMORIM, RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PROLIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- ME (Adv. SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO). . \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.800054-7 INDUSTRIA AGRO MECANICA PINHEIRO LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA, JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x PLINIO CREMASCO (Adv. KELLY JACOB NOFOENTE). . Fls. 395/397:\r\n\r\n1-Defiro a prova documental requerida pelo 1º réu (fls. 397) , bem como pela parte autora (fls. 395).Prazo de 20 dias, para cada, sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n2-Defiro o requerimento de produção de prova pericial requerida pela autora às fls. 395.\r\n\r\n4-Nomeio perito o Sr. José Santa Rita, engenheiro mecânico.\r\n\r\n5-Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo Autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, bem como para que juntem novos documentos.\r\n\r\n6-Após, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique o valor de seus honorários.\r\n\r\n7-Com a juntada da proposta de honorários, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com a mesma, deposite os mesmos judicialmente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n8-Depositados os honorários, intime-se o perito para que apresente o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9-Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.801112-0 THE WELLCOME FOUNDATION LIMITED (Adv. ISABELLA DE AMORIM CARDOZO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x MEDAPI FARMACEUTICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ SENNE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 46 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.802536-2 SONOFLEX SRL (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x ILLBRUCK SONEX INDL/ LTDA (Adv. MARCOS KERESZTES GAGLIARDI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x CARCOUSTICS DO BRASIL LTDA. . Fls. 208: à parte autora sobre a certidão negativa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 99.0069606-9 CLEIDE INVERSO MARTINS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.504339-1 MANUEL JOSE LOPEZ RODRIGUEZ (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.515415-3 SERGIO DE BRITO ARANHA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.518525-4 HELIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800870-0 HERCULES JACEMIR RAMOS SANTOS (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x GERENTE EXEUTIVO CENTRO/RJ DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808107-5 ENY OZORIO (Adv. CARINA SOUTO DE SOUZA) x ANNA DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. LEILA APARECIDA MACHADO DA SILVA MAIA, ROSANA DA SILVA MOFATI) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - NORTE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.803466-5 CLAUDIA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA MENDONÇA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGENCIA BARRA DA TIJUCA (RJ) (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 49/51 . Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 8o da Lei nº 1533/51 c/c art. 295, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 91.0138282-9 ANTONIO REYNALDO MOTTA CRUZ E OUTROS (Adv. WILSON ANTONIO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 748/757: Promova a parte autora, se for o caso, e observando a consulta retro, (onde consta que seu CPF está regular), a habilitação dos sucessores do autor ANTONIO REYNALDO, fornecendo cópia da certidão de óbito do autor, de identidade e CPF dos sucessores e procuração original para advogado. Caso confirmado que o autor encontra-se vivo, deverá ser fornecida procuração atualizada do mesmo e informado o motivo do benefício encontrar-se cessado (fls. 757).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.803380-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.803381-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CLEIDE INVERSO MARTINS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.803399-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SERGIO DE BRITO ARANHA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.803400-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x EPITACIO DE SOUZA LUCENA (Adv. LUIZ LOBO MATTOSO, RAIMUNDO DOS REIS LESSA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.803401-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x HELIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.803402-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x GERALDO BARBOSA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.803403-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x HERCULES JACEMIR RAMOS SANTOS (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.803404-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MANUEL JOSE LOPES RODRIGUEZ (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.803405-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOAO VIEIRA LEAO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.803406-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JACI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.803407-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LAURA DA CONCEICAO AFONSO PAULINO E OUTRO (Adv. ISALEA MARIA DOS SANTOS SOUZA, APPARICIO MIRANDA DE SOUZA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.803408-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x COSME DE JESUS FARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.803444-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.803445-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ERALDO DE SOUZA COUTINHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.803446-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ROSA MARIA EMILIANO DE MENDONCA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.803447-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IRENE VIRGINIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.803450-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x FIRMINO PEREIRA (Adv. LIVIETO REGIS FILHO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n83 - 2004.51.01.501411-6 VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT E OUTRO (Adv. CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO, JOAO MARCELO DE LIMA ASSAFIM, ANA LUCIA DE SOUSA BORDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. EDUARDO GUSTAVO PACHECO). . COMPAREÇA DR. EDUARDO GUSTAVO PACHECO PARA RETIRAR ALVARÁ EM FAVOR DA EMPRESA FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO, EM ATÉ CINCO DIAS, NESTA SECRETARIA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 757133"
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                            "758726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.816346-1 EDES MARQUES SERENO FILHO (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz e tendo em vista a certidão negativa de fls. 117, deverá o patrono dar ciência á parte autora que deverá esta comparecer à perícia designada para o dia 30/4/2009, às 16:00 na Av Treze de Maio, 47, sala 1004- Centro- RJ.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 758726"
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                    "37ª Vara Federal": {
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(...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, inclusive os RPVs 51.00037.2008.001934 e 51.00037.2008.001935 (de MARIA DULCE DE MORAES-sucessora de JOÃO RAMOS DE MORAES e CELINA SOBRINHO ANTÃO-sucessora de GRACILIANO ANTÃO), suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nAtente a Secretaria que IMEDIATAMENTE APÓS O DEPÓSITO, deverá converter em depósito JUDICIAL os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento a favor do do ESPÓLIO DE JOSÉ NIVALDO DOS REIS, possibilitando sua posterior transferência para conta bancária à disposição do Juízo Orfanalógico.\r\n\r\n2 - 00.0931966-2 JOAO DA COSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO, NESTOR PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor da habilitante acima indicada.\r\n\r\nIII - Em relação ao falecido autor: JOÃO DA COSTA PEREIRA: Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 261, I do Código de Processo Civil\r\n\r\nTendo em vista que LEANDRO HENRIQUE PEREIRA é Neto do segurado falecido JOÃO DA COSTA PEREIRA, conforme demonstra o documento de fl. 294, e à vista da certidão de óbito de JOSÉ DA COSTA PEREIRA (fl.289)apenas aquele, em princípio, ostenta a condição de sucessor de JOÃO DA COSTA PEREIRA.\r\n\r\nAssim sendo, promova o interessado LEANDRO HENRIQUE PEREIRA a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/1991, fornecendo, além dos documentos pessoais (CPF,IFP,etc.), bem como procuração outorgada firmada pelo próprio, eis que possui capacidade civil plena (nascido em 5-12-1977) para os atos da vida civil.\r\n\r\nCumprido,venham conclusos.\r\n\r\n3 - 87.0000266-6 FLAVIO PIRES DE MELLO E OUTROS (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 132/134 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nFLÁVIO PIRES DE MELLO\r\n\r\nCEZAR RIBEIRO DE BARCELLOS\r\n\r\nMARIO EDMUNDO MORENO, sucessor de DALVA RAMOS SOTELINO\r\n\r\nDOUGLAS NAZÁRIO FERREIRA\r\n\r\nMARIA APARECIDA BERTOLLI ORMELLI, sucessora de GERALDO ORMELLI\r\n\r\nGERVÁSIO PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRUBENS NOGUEIRA DE ABREU, sucessor de GUARACY NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\nHANS HEINRICH SCHMIDT\r\n\r\nHÉLIO WANDERLEY UCHÔA\r\n\r\nISAAC VENTURA\r\n\r\nJOÃO ASSAFIN\r\n\r\nJOÃO DAMASCENO RIBEIRO DE MORAES NETTO\r\n\r\nMARIA LUCIENE CARDOSO GONÇALVES, sucessora de JOÃO DOMINGUES GONÇALVES\r\n\r\nLABIBE ELIAS DA FONSECA, sucessor de JOEL CAETANO DA FONSECA\r\n\r\nVERA DA SILVA PINTO, sucessora de JOSÉ ALVES PINTO FILHO\r\n\r\nANNELI HUHTALA LOBO, sucessora de JOSÉ CARLOS LOBO\r\n\r\nGELTA DA SILVA FERREIRA, sucessora de MINERVINO ALVES FERREIRA\r\n\r\nTHEREZINHA LAÍS CONCEIÇÃO LIMA, sucessore de PEDRO GONÇALVES LIMA\r\n\r\nARLETTE COELHO CARPINTEIRO, sucessora de RAUL GONZALEZ CARPINTEIRO\r\n\r\nALAYDE GOMES CORADO, sucessora de SEBASTIÃO NEY CORADO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - De acordo com o art.586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC. \r\n\r\nAo analisar os cálculos de fls. 1656/1667, elaborados pela Contadoria Judicial de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a existência de valores negativos para o autor NELSON IRIBANRNE MARTINS, \r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO, no presente feito, da seguinte forma:\r\n\r\nAutor falecido\r\n\r\nHabilitandos\r\n\r\nALBERTO MAX VETTER\r\n\r\nEdir Vetter (fls.1909/ss)\r\n\r\nBENEDITO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMárcia Eloísa Nogueira Gregatti Longuinho (fls. 1731/ss)\r\n\r\nOLINTHO RAMOS\r\n\r\nMárcio Antônio Lima Ramos, \r\n\r\nUilmar Morais Ramos e\r\n\r\nFrancisco de Nazaré (fls.1679/1686 e 1887/1891)\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007 para os habilitandos supra mencionados, com base na conta de fls. 1656/1667, bem como para os autores abaixo relacionados, observando-se a conta de fls. 1899:\r\n\r\nELIZABETH MALHADO GONÇALVES, sucessora de GERMANO MATTOS DAS NEVES\r\n\r\nHÉLIO DA CUNHA FERNANDES\r\n\r\nHERNANI TORRENS\r\n\r\nJOÃO PRIETO LLORET\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 88.0023842-4 NEWTON CARVALHO TEIXEIRA DE SIQUEIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 89.0014118-0 MANOEL MARQUES (Adv. MARLENE NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 90.0024138-3 AUDERY FENTON RILEY E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 131 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor WALTER MAIA GUMURY.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, aguarde-se em cartório o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 682/683.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0013646-5 LAURA AUGUSTA DE MATTOS COIMBRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MIRIAM DOS SANTOS, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o cadastramento do ofício requisitório retro, e ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 96.0078512-0 DIBLANDINA LAFFAYETTE FERREIRA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 99.0025886-0 ZULMIRA MOREIRA NASCIMENTO (Adv. ELIANE BARRETO SILVA DE FREITAS, LEONAS SANTOS TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x MARIA DAS GRACAS BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538670-5 ADILSON BAPTISTA PALMA (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523558-6 ZENILTON FERNANDES RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025156-9 MARINA LUCAS GRAO (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI) x HORTENCIA GOMES DA SILVA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a petição de fl. 429 e a certidão de fl.430, devolvo à 2ª ré FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de recurso.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540934-9 JANAINA TERESA CASADONTE E OUTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, indefiro o pedido para que seja descontado dos valores a serem entregues aos Autores o montante equivalente aos honorários advocatícios supostamente devidos a seus patronos. É certo que o Estatuto do Advogado permite a execução de honorários advocatícios nos mesmos autos da ação principal, mas também é certo que tal execução deve respeitar o rito previsto nos artigos 646 e seguintes do CPC. Se não fosse assim, estar-se-ia violando o princípio do devido processo legal, considerando que não foi dado cumprimento aos despachos de fls. 298 e 302. \r\n\r\nPor outro lado, a Dra. Hellen Nogueira, OAB/RJ 98.724, patrocinou a causa desde o início, sendo certo que a ação foi ajuizada em 19/12/2003 e a manifestação nos autos do Dr. Michel Ferreira de Souza, OAB/RJ 142.273, ocorreu somente em maio de 2007, tendo sido sua atuação mínima. Mostra-se fora do princípio moral das saudáveis relações entre os advogados que a verba de sucumbência seja levantada pelo novo patrono, que não participou da confecção da petição inicial, réplica e contra-razões de apelação e, nos atos de execução do julgado atuou apenas para concordar com os argumentos apresentados pelo Embargante.\r\n\r\nA melhor doutrina firma entendimento no sentido de que os honorários de advogado são devidos àquele que atuou até o momento da prolação da sentença:\r\n\r\n“Editada a sentença de condenação do sucumbente em honorários, o direito do advogado que vinha atuando naquele momento no processo resta incólume de qualquer revogação posterior do mandato.\r\n\r\nA sentença marca o momento histórico da aquisição do direito autônomo do advogado, pelo implemento da condição que lhe faz nascer esse direito; em outros termos, os honorários da sucumbência, a partir de então, pertencem definitivamente ao advogado que estava atuando na demanda.” (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3a. Edição. São Paulo:RT 1997, p. 824).\r\n\r\nDo exposto, considerando o trabalho realizado e o tempo despendido nos serviços prestados pela Dra. Hellen Nogueira, o ofício requisitório relativo à verba sucumbencial deverá ser expedido em seu favor.\r\n\r\nPara tanto, deverá a Secretaria atualizar o valor da causa e calcular 5% a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nQuanto ao valor devido à parte autora, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando os cálculos de fls. 04/05 dos autos dos embargos à execução em apenso, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios. \r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.520514-1 ELEN CAROLINE VICTOR E OUTROS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, inclusive, dos ofícios requisitórios de fls.166/167, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.159\r\n\r\n15 - 2005.51.01.507118-9 GECI VIEIRA DA ROSA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.512684-1 MARIA LUCIENE DA SILVA ESCOBAR (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.519926-1 ILMA DA SILVA SCHAAR (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500650-5 EUNICE DA COSTA SIMAS SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518844-9 UBIRAJARA FREITAS LOBAO (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Torno insubsistente o despacho de fl. 209, eis que aposto por equivoco.\r\n\r\nTendo em vista a desistência do recurso de apelação manifestado pelo INSS à fl. 210 verso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.801754-7 MARIO LUIZ DA NOBREGA E SILVA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.804708-4 PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.807532-8 NILCEIA LOPES SILVEIRA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810230-7 VERA LUCIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA NETTO SIMAS, PATRICIA DA SILVA BERTAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Dê-se vista à parte autora sobre a petição do INSS de fls.164/173, que informou o cumprimento da antecipação de tutela, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região por força do reexame obrigatório, com as homenagens deste Juízo, observadas pela Secretaria as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.812332-3 ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.817300-4 CELSO SIMOES CORREA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.817556-6 ROZILENE DAMASCENO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES, LYDIO DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.801650-0 ORLANDO FERREIRA DA CRUZ (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n28 - 2008.51.01.810220-4 MOBILITA COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x POLIMPORT COM/ EXP/ LTDA (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós,empresa-ré POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.811421-8 WERK SCHOTT AUTOMATIZACAO PNEUMATICA LTDA (Adv. JOAO SANTANA DE LIZ) x HACKER & KNONER LTDA (Adv. MADELAINE ROSTIROLLA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa-ré HACKER & KNONER LTDA ME, em provas.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.812621-0 HKM IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN SINNEMA GOMES) x MARGARETE MARIA DA SILVA ME (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.816130-0 SP FARMA LTDA (Adv. ANTONIO FERRO RICCCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SANOFI AVENTIS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, e após nova publicação, à empresa-ré SANOFI-AVENTIS, para que especifique provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 99.0069618-2 JOSE ADAIL DE CARVALHO (Adv. ADILSON LUCAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ARLETE WOJCIK). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.531934-0 EREMITA VIANA FERRAZ (Adv. MARIA ALICE DOS REIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fls. 325: Cumpra adequadamente a parte impetrante, em dez dias, a parte final do comando judicial de fls. 323/324.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520218-8 MARIA HELENA DE LIMA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.803108-4 IVA DE ASSIS SARDINHA (Adv. NELSON JOSE BELTRAMELLO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 98.0043481-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x ADALGISA LIMA COELHO E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 FOLHA 11/14 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de adalgisa lima coelho, alcebíades alves da silva, alcides pires de farias, alice andrade dos santos, maria da silva pimenta (sucessora de antônio alves braga), antônio pedro fernandes, aristides malafaia gomes, arlindo dias ribeiro filho, aurélio do amor divino, carmelita eugênia de jesus, carmem pacheco martins, creuza do nascimento damas, daleni rocha paes, henrique molina fonseca lima (sucessor de dilvana molina fonseca lima), dulce ferreira barbosa, eglee de leon souto, eliza de jesus lima, elvira coelho faissal, francisca júlio damasceno joão, francisco luiz de souza, genair gonçalves rodrigues, gilka barros, glória ferreira ferrão, israel jorge, joão pessoa guerra de araújo, jorcelina rosa martins, jorge custódio duarte, jorge francisco martins, josé de lima monteiro, josé ribeiro de souza, josé salvador da silva, lúcia estêvão dos santos, luiz gomes da silva, luiz gonzaga da silva, magnólia rosa fernandes, manuel maurício, manoel pires leal, maria bernadete de souza taveira, maria stella barros, miguel de aguiar picanço netto, olinda martins rocha, raimunda cardoso de freitas, sebastião ferreira, sebastião francisco de oliveira, teresa iolanda vione denapoli, valentina molina moraes, waldemar isidoro da costa, wilson baptista da silva e wanda pereira da silva.\r\n\r\nInicialmente, o inss requer a suspensão do processo com relação aos embargados alcides pires de faria e francisco luiz de souza e jorge custódio duarte, ao argumento de que os referidos embargados estariam falecidos, de acordo com o sistema de benefícios da autarquia.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução não foram elaborados segundo as determinações do título executivo, pois, nos cálculos dos embargados, os reajustes pautam-se, ao longo de todo o período, pela manutenção da renda mensal do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão. Além disso, entre setembro de 1987 e março de 1989, foi adotado o Piso Nacional de Salários como paradigma para o reajuste dos benefícios, ao passo que o correto seria empregar o Salário Mínimo de Referência.\r\n\r\nOs cálculos referentes a alguns dos embargados (adalgisa lima coelho, israel jorge, jorcelina rosa martins, jorge custódio duarte, sebastião ferreira, wilson baptista da silva, alcebíades alves da silva, aristides malafaia gomes, dilvana molina fonseca, joão pessoa guerra de araújo e eglee de leon souto) foram elaborados com base em rendas mensais iniciais incorretas, o que agravou a distorção na apuração das diferenças.\r\n\r\nDe acordo com acordo com os cálculos do inss, não haveria valores devidos com relação aos embargados alcides pires de farias, aristides malafaia gomes, alice andrade dos santos, dulce ferreira barbosa, francisca júlio damesceno joão e josé salvador da silva. Também não haveria crédito em favor do embargados francisca júlio damasceno joão, genair gonçalves rodrigues, joão pessoa guerra de araújo, jorcelina rosa martins, jorge custódio duarte, josé ribeiro de souza, sebastião ferreira e wilson baptista da silva, pelo fato de perceberem, na época da concessão, benefícios inferiores ao valor do salário mínimo.\r\n\r\nSegundo o embargante, não foram encontrados os dados básicos dos benefícios dos seguintes embargados: arlindo dias ribeiro filho, aurélio do amor divino, carmem pacheco martins, elza de jesus lima, lúcia estêvão dos santos, manuel maurício, maria bernadete de souza taveira e maurício murta fernandes; por essa razão, não foram elaborados cálculos com relação aos mesmos.\r\n\r\nTambém não foram elaborados cálculos quanto aos embargados gilka barros, tendo em vista que seu benefício não pertence ao Regime Geral da Previdência Social, mas a Regime Próprio, e luiz gomes da silva e luiz gonzaga da silva, pois as diferenças devidas já teriam sido pagas aos beneficiários.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 81/87), os embargados alegam a intempestividade da oposição dos embargos à execução,e sustentam a regularidade dos cálculos que deram início ao processo executivo (fls. 215/310 da ação ordinária), os quais mantêm a equivalência da renda mensal dos benefícios de acordo com o número de salários mínimos e calculam honorários de sucumbência no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação acrescido de doze parcelas vincendas.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados pareceres e cálculos de fls. 814/1050, atualizados até 12/02/2009, que apuraram crédito global de R$ 319.932,66 (trezentos e dezenove mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), sendo que não foi apurado crédito com relação aos embargados alice andrade dos santos, aristides malafaia gomes, dulce ferreira barbosa, francisca júlio damasceno joão, genair gonçalve rodrigues, jorcelina rosa martins, jorge custódio duarte, josé de lima monteiro, josé ribeiro de souza, josé salvador da silva, carmem pacheco martins, lúcia estêvão dos santos e luiz gonzaga da silva.\r\n\r\nÀs fls. 1052/1054 e 1057, o inss e os embargados concordam com os cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de nulidade da execução por ilegitimidade ativa de alguns embargados que se encontravam falecidos quando do ajuizamento da execução, segundo os documentos extraídos dos bancos de dados do inss.\r\n\r\nO art. 1.321 do Código Civil de 1916, vigente à época do falecimento dos embargados, determina a preservação dos atos do mandatário que, agindo de boa-fé, ignorava a morte do mandante. Em se comprovando o óbito dos beneficiários, julgo que o dispositivo em comento é perfeitamente aplicável à hipótese em exame.\r\n\r\nAdemais, a suspensão do feito em caso de morte das partes, prevista no art. 265, § 1°, do Código de Processo Civil, tem por finalidade a preservação dos interesses patrimoniais dos sucessores do de cujus e, por essa razão, a própria lei admite exceções à regra quando constata que a suspensão do processo resultará em obstrução inoportuna da marcha processual.\r\n\r\nDessa forma, penso que o encerramento abrupto do processo de execução ou destes embargos em nada beneficiará os eventuais sucessores dos embargados falecidos, os quais poderão habilitar-se nos autos do processo principal como titulares do crédito a ser reconhecido nestes embargos à execução.\r\n\r\nAntes de adentrar o mérito, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto processual específico (art. 267, IV, do Código de Processo Civil) com relação aos embargados arlindo dias ribeiro filho, aurélio do amor divino, manoel maurício e maria bernadete de souza taveira, pois não existem documentos para fundamentar a planilha que embasou a execução, o que fere o disposto nos arts. 283 e 614, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto à embargada wanda pereira da silva, está claro que mesma não deve figurar no pólo passivo destes embargos à execução (art. 267, VI, do Código de Processo Civil), pois, na verdade, a mesma não exige qualquer crédito do inss, tendo em vista que o saldo apresentado nos cálculos que acompanharam a execução é zero no que respeita à embargada (fls. 215/310 da ação ordinária).\r\n\r\nAs embargadas elisa de jesus lima e gilka barros não possuem benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social (fls. 326 ação ordinária e 457 dos embargos à execução), de modo que o título executivo não lhes é aplicável, tendo em vista que os índices de reajuste aplicáveis a seus benefícios estatutários não são os mesmos que incidem sobre os benefícios mantidos pelo inss.\r\n\r\nNo mérito, observo que os cálculos que instruíram a execução (fls. 215/310 da ação ordinária) não obedecem aos ditames do título executivo, pois incorrem no erro comum de identificar, no critério de reajuste a que alude a Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o método de reajuste que determina a paridade do valor do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão (vulgarmente denominado critério da equivalência salarial).\r\n\r\nEm vez disso, a sentença transitada em julgado (fls. 414/415) determina que, para a correção da renda mensal dos benefícios em comento, deveriam ser obedecidos os índices da política salarial, seguindo-se a forma de cálculo elucidada pela Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nDita súmula explicita que, no primeiro reajuste do benefício, o inss deve aplicar o valor integral -- e não proporcional -- do salário mínimo para fins de enquadramento em faixa salarial; após feito o enquadramento na faixa salarial, os índices aplicados à renda mensal do benefício seriam aqueles determinados pela política salarial -- e não os índices de reajuste do salário mínimo --, nos termos da Lei n° 6.708, de 1979. Ou seja, trata-se de um procedimento dúplice: numa primeira fase, o valor integral do novo salário mínimo determinava a faixa salarial a que pertencia o benefício, sobre o qual, num segundo momento, incidiria o índice de reajuste da política salarial de acordo com a referida faixa salarial.\r\n\r\nComo os próprios embargados reconhecem a correição dos cálculos da Contadoria do Juízo (fls. 814/1050) e, conseqüentemente, o equívoco dos cálculos que instruíram a execução, impõe-se o prosseguimento da execução com base nesses mesmos cálculos e o acolhimento parcial destes embargos, tendo em vista que a planilha original apresentada pelo embargante não contemplava todos os beneficiários arrolados nos referidos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino o encerramento da execução com relação aos embargados arlindo dias ribeiro filho, aurélio do amor divino, manoel maurício, maria bernadete de souza taveira, wanda pereira da silva, elisa de jesus lima, gilka barros, alice andrade dos santos, aristides malafaia gomes, dulce ferreira barbosa, francisca júlio damasceno joão, genair gonçalve rodrigues, jorcelina rosa martins, jorge custódio duarte, josé de lima monteiro, josé ribeiro de souza, josé salvador da silva, carmem pacheco martins, lúcia estêvão dos santos e luiz gonzaga da silva, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCom relação aos demais embargados, a execução deve prosseguir com base nos cálculos de fls. 814/1050, atualizados até 12/02/2009, que apuraram crédito global de R$ 319.932,66 (trezentos e dezenove mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.516501-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ENCARNACAO FERNANDES MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE SOUTO MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 08/10 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de encarnação fernandes marques e antônio marques maia, sucessores de manuel fernandes maia, sob a alegação de que não resta crédito a ser pago, uma vez que todos os valores devidos foram depositados pela autarquia.\r\n\r\nAlega o embargante que não é possível estender os efeitos da coisa julgada para determinar a revisão da renda mensal da pensão por morte da embargada, dado que o título executivo teve por objeto unicamente a aposentadoria por invalidez do de cujus.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 26/28), os embargados esclarecem que a sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução n° 99.0055860-0 determinou que o inss promovesse a revisão da rmi da aposentadoria em comento equiparando-a a três salários mínimos, de modo que a presente execução tem por objeto das diferenças apuradas em razão dessa revisão.\r\n\r\nÀ fl. 30, a Contadoria do Juízo afirma, em parecer, que os cálculos dos embargados não deduziram os valores já depositados pelo inss.\r\n\r\nO inss sustenta que a sentença transitada em julgado no processo de conhecimento não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar quantia certa (fls. 35/36).\r\n\r\nÀ fl. 41, o inss comunica que procedeu à revisão da renda mensal da pensão por morte da embargada encarnação fernandes marques.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fls. 109/111), foram elaborados os cálculos de fls. 112/128, atualizados até 10/02/2009, que apuraram crédito de R$ 112.066,20 (cento e doze mil e sessenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nIntimados, os embargados não se manifestaram sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÀ fl. 133, o inss discorda dos cálculos da Contadoria e reitera os termos da exordial.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nNo que tange à planilha apresentada pela embargada, assiste razão apenas parcial ao embargante, tendo em vista que os cálculos que instruíram a execução não deduziram do crédito as parcelas que foram depositadas pelo inss; por outro lado, não merecem prosperar as alegações da autarquia no sentido de que o crédito foi integralmente quitado.\r\n\r\nCom efeito, a pensão por morte da embargada encarnação fernandes marques, teve sua renda mensal calculada de acordo com o valor da aposentadoria do instituidor, benefício esse que foi objeto da ação de conhecimento e que tinha sua renda mensal inicial incorretamente fixada pelo inss.\r\n\r\nA sentença transitada em julgado condenou o inss a retificar o valor da renda mensal da aposentadoria do autor manuel fernandes maia fazendo-a corresponder ao valor de três salário mínimos a partir de abril de 1989, data em que se tornou eficaz o dispositivo do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Observe-se que não há no julgado qualquer alusão à Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, como faz parecer o embargante.\r\n\r\nOra, o benefício da embargada está inextricavelmente vinculado à aposentadoria do instituidor, o que fica patente quando se recorda a circunstância de que os benefícios de pensão por morte não possuem uma renda mensal inicial, mas são entendidos como mera prorrogação dos pagamentos da renda mensal do instituidor, agora em favor de seus dependentes.\r\n\r\nO fato de a embargada não ter sido autora da ação de conhecimento não a impede de pleitear as diferenças que agora demanda em juízo, uma vez que tais valores encontram justo amparo no título executivo empunhado pela exeqüente.\r\n\r\nNesses termos, reputo válida a execução ajuizada pela demandante e determino o prosseguimento da mesma com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, que corrigem as distorções contidas nos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 112/128, atualizados até 10/02/2009, que apuraram crédito de R$ 112.066,20 (cento e doze mil e sessenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.012856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA DILCE TAVARES SANTOS (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x NOEMIA CHAVES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Considerando que as 2 (duas) petições de fls.134 e 136/142 foram protocolizadas na mesma data, esclareça a Drª MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT (OAB RJ 92.418) se efetivamente renunciou ou se permanece representando a embargada MARIA DILCE TAVARES SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806593-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE CARLOS CRUZ MARTINS (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA, ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 15/17 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de josé carlos cruz martins sob a alegação de que haveria excesso na execução.\r\n\r\nO embargante sustenta que, nos cálculos do embargado, os reajustes pautam-se, ao longo de todo o período, pela manutenção da renda mensal do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 10/12), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nIntimado a apresentar cálculos, o embargante pede que sejam considerados seus os cálculos de fls. 158/163 da ação ordinária, que se apresentam zerados em razão da aplicação da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 20/23, segundo os quais não há crédito em favor do embargado.\r\n\r\nÀ fl. 26, o embargado discorda dos cálculos da Contadoria porque não teria sido considerada a correta variação do inpc na competência de janeiro de 1992.\r\n\r\nÀ fl. 32, verso, o inss concorda com os cálculos da Contadoria do Juízo.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA decisão transitada em julgado condenou o inss a pagar ao embargado as diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga, a partir de 29/10/1991, considerando os sucessivos critérios de reajuste aplicáveis ao benefício (art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei n° 8.213, de 1991).\r\n\r\nInicialmente, observo que os cálculos que acompanharam a execução não foram elaborados da forma apontada na exordial, isto é, pela aplicação dos reajustes a que se refere a Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos como se significassem a equivalência em número de salários mínimos.\r\n\r\nNa verdade, nem poderia ser assim, porque os cálculos do embargado têm como termo inicial o mês de outubro de 1991 (data de início do benefício), época em que não era mais aplicável o critério de correção aludido na súmula.\r\n\r\nPor outro lado, pode-se constatar que, efetivamente, não há qualquer crédito em favor do embargado. Examinando os cálculos que instruíram a execução, observa-se que as diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga somente começam a surgir a partir de janeiro de 1992.\r\n\r\nNesse mês, o embargado alega que seria devido um reajuste de 219,82% sobre a renda mensal do benefício; ocorre, porém, que o índice legal aplicável é de apenas 190,12%, o que resulta em uma renda mensal de Cr$ 758.387,86 (setecentos e cinqüenta e oito mil trezentos e oitenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos) na competência em questão, é justamente o valor que foi pago pelo inss.\r\n\r\nConsigne-se, novamente, que as diferenças apuradas nos cálculos que instruíram a execução são resultado do emprego de índices de reajuste arbitrários, que não correspondem às determinações da legislação previdenciária.\r\n\r\nTrata-se, portanto, da malsinada execução com cálculo zero, sobre a qual discorreu de maneira clara o Professor Luiz Guilherme Marinoni. O renomado jurista denomina sentença quase-condenatória os títulos em cuja execução é apurada a inexistência de valores devidos; muito embora tais títulos declarem um hipotético an debeatur (“haverá dever de ressarcir se verificado o dano”), não prescindem eles da apuração do quantum debeatur, que ocorrerá apenas no momento da liquidação a ser realizada por meio de cálculos aritméticos (Processo de Execução. Rio de Janeiro: rt, 2007).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o inss observou os índices de reajustes aplicáveis ao benefício do embargado, conclui-se que não há qualquer crédito em favor do mesmo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução, por não haver qualquer crédito em favor do embargado.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.803448-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x JOSE ADAIL DE CARVALHO (Adv. ADILSON LUCAS). . À parte embargada.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.803475-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x EUNICE DA COSTA SIMAS SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA). . À parte embargada.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803476-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ILMA DA SILVA SCHAAR (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.803477-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA) x ADILSON BAPTISTA PALMA (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 87.0003637-4 JOVERCINO MARTINS DE FARIAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados. ...”\r\n\r\n45 - 93.0028139-9 MANUEL BLANCO MARONAS E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 126/127 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMANUEL BLANCO MARONAS\r\n\r\nCLETO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDOMINGOS CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\nJOÃO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nJOSELITA MARIA BARRETO\r\n\r\nMANOEL SIQUEIRA VICENTE \r\n\r\nMARIA DA PENHA CORTE CARVALHO \r\n\r\nNACELIO DA SILVA \r\n\r\nPEDRO ALVES PEREIRA \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor JOSE PERCILIO DOS SANTOS, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 96.0012675-5 NIVALDO PAIXAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 124 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor ORLANDO AGOSTINHO NOVO foi instado a proceder à emenda da inicial, regularizando sua representação processual, consoante o despacho de fls. 166. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo legal , sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação operada.\r\n\r\nAssim, diante deste panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Tendo em vista a pesquisa de fls. 186, intime-se pessoalmente o autor ODIR DE OLIVEIRA para regularizar sua representação processual, em 48hs, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 98.0010667-7 NATANAEL DE OLIVEIRA (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nCumpram integralmente os srs. patronos o disposto no art. 45 do CPC, comprovando que foi cientificada a autora sobre a renúncia, no prazo máximo de quinze dias, tendo em vista que no documento de fls. 75 não há assinatura de recebimento da mencionada correspondência.\r\n\r\nNa hipótese do descumprimento, o ilustre patrono deverá continuar a promover o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\n\"O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do Juízo.\r\n\r\nA não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfei,\r\n\r\ncoe a renúncia.\" (JTAERGS 101/207)\r\n\r\n\"A declaração do advogado nos autos sobre a renúncia do mandato é inoperante, se não constar do processo a notificação ao seu constituinte.\" (Lex-JTA 144/330).\r\n\r\n48 - 99.0007883-7 OLIVAR DE ARAUJO TRINDADE FILHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 125 . S E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor OLIVAR DE ARAÚJO TRINDADE FILHO foi instado a proceder à emenda da inicial, regularizando sua representação processual, consoante o despacho de fls. 95. Todavia, deixou transcorrer in albis o prazo legal , sem ofertar qualquer pronunciamento em resposta à determinação operada.\r\n\r\nAssim, diante deste panorama, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.507519-7 MARIA RAIMUNDA BENICIO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.524093-0 JONAS DE MACEDO AIRES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. BEATRIZ HORTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n51 - 2001.51.01.526789-3 JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.534867-5 LUIZ ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.507393-9 JOSE ARNOLDO VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803375-5 KATIA GONCALVES DE JESUS ARAUJO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.814891-5 MARTA HELENA EMILIANO DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.801939-1 CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o objeto da presente demanda, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, e conforme o Enunciado 15 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando a baixa e a remessa dos autos ao Excelentíssimo Juiz de Direito Distribuidor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801965-2 GENECI LEANDRO DA SILVA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos fotocópia da comunicação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.802273-0 MARLI CANDIDO DA SILVA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a autora é domiciliada no município de Nilópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n59 - 2002.51.01.511477-1 COBASI COM/ DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA (Adv. FERNANDO JUCA VIEIRA CAMPOS, SIMONE VILLACA AGUIAR, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x COBESI SUPERMERCADO LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e tendo sido certificado o trânsito em julgado da decisão proferida em última instância jurisdicional, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530981-2 TRAVEMA COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x JOSE LUIZ SILBERSCHIMIDT x WASHINGTON EUSEBIO BOTELLA ESTOYANOFF (Adv. AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Abra-se vista, por 10 (dez) dias, à parte ré, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.802547-7 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x ULCINEI DE BITTENCOURT MACHADO E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.805451-9 BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x MAGIC TOYS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.803451-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JOSE ARNOLDO VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 758117"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "758607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0004581-0 MANUEL ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, CLAUDIA REGINA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n2 - 89.0004089-8 ANNA SOUZA SILVA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA, CARLOS ARMANDO S. RIBEIRO JUNIOR, DANIELA LOBAO DE CARVALHO, ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA, PAULO C. MABIAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 90.0003342-0 PAULO CESAR PASSON MOREIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 90.0004243-7 LEILA MARIA FERREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, ANDRE TAVARES COUTINHO). . Diante do retorno do agravo de instrumento a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 90.0011919-7 DOMICIA ALVES LOBIANCO E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x CONSTANTINO VICTOR DA SILVA E OUTRO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n6 - 91.0114043-4 MARIA RUBIA DE CARVALHO DAS NEVES (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . 1- Fls. 143-verso - Assiste razão ao INSS.\r\n\r\nTendo em vista que não houve citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC, determino o cancelamento do requisitório de fls.141.\r\n\r\n2- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 94.0009191-5 LAURA FABRIS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Fls.245/246 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0010339-9 MANOEL RAYMUNDO CORREA LOBATO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls.220, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0010510-7 KLEBER ALVARO D ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0018779-0 NILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, LUCINDO CORREIA DE A. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.119/122, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0025836-3 VERDEMES ROQUE DA CUNHA (Adv. JUAREZ DA SILVA COUTINHO, JOSE MAURICIO MEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 99.0078621-1 MARCELLO DIAS MACHADO FILHO E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . ... (fls. 191) ... diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n13 - 2000.51.01.531166-0 MANOEL JORGE TUPINAMBA DA COSTA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA, FLAVIO MARTORELLI DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . ... (FLS. 334)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.500863-2 ALUIZIO GOMES FRAZAO (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.472/473 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.524545-9 JOSE GONCALVES LEONARDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.503998-0 ANTONIO CARDOSO PINTO (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 133)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.511411-4 JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 147 - Indefiro, tendo em vista que a decisão de antecipação de tutela de fls. 136, item “a” ressaltou expressamente “a partir da competência de dezembro de 2008, inclusive” e diante o contido nas fls. 143.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F.da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.513442-0 ZELIA DIAS ROUVENAT (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls.164/165.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507780-5 WALDIR ANIZIO DE ALMEIDA (Adv. JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA, LEONARDO FERREIRA HEFFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.515792-8 ILSE FUHR (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504237-6 BEATRIZ DE OLIVEIRA GAVINHO MUNIZ (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518993-4 MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537460-9 ISNARD DA SILVA PEREIRA (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 43/44, tendo em vista o contido na parte final da sentença de fls. 31/32- “Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97)”.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.808075-7 LEA MARIA PAULINO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão de fls. 72, no prazo de 05(cinco) dias, tendo em vista o contido nas fls. 70 e 71, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810260-1 HORACIO MOTA PINTO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810856-1 SEVERINO GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote a Secretaria conforme requerido às fls. 43.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.813464-0 DELCIO BITTENCOURT LEMOS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.800166-7 ANTONIO MARCELO FERREIRA GASPAR (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, ainda, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao contido nas fls. 588/593 e 596/599.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.800247-7 JORGE ATANAZIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.802555-6 GUALTER DA COSTA SOARES FILHO (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.804379-0 MANOEL JOSE DA CRUZ FILHO (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiga parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806534-7 SEBASTIAO DOS SANTOS SOUZA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813092-3 LINDALVA BARBOSA DE SOUZA (Adv. UYARA FALCAO DANTAS DOS SANTOS) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nDiga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.815028-4 ROLAND UBIRAJARA DE SOUZA FREITAS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 42 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Indefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que não foi juntada a devida afirmação de pobreza, nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei 7.115/83 e diante do contido nas fls. 46.\r\n\r\n3 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.817182-2 LEANDRA ECCARD BASTOS (Adv. MONICA TEIXEIRA DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.817889-0 GUIDO MARIA LUPORINI (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 1 supra, cite-se. \r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.801709-6 EUNICE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Sobre o constante das fls. 22/23 e 27/28, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801879-9 ANA MARIA COELHO DE LIMA (Adv. EUGENIA TEREZA CASTELLO BRANCO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta integração do pólo passivo e esclarecendo que tipo de ação está promovendo - ação de justificação ou ação ordinária - devendo, ainda, conforme o caso, formular o pedido com as suas especificações e atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.802113-0 JAIRO SILGAIL MARQUES (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n40 - 2002.51.01.500884-3 NOVELL INC (Adv. SERGIO NERY BARBALHO MAIA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA (Adv. LEILA MENESES TELES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.500975-7 COPSUL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WILLIBRORDUS HENRIKUS NICOLAAS DE WIT (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA, DOUGLAS DOMINGOS FIOROTTO, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE). . 1 - Fls.501/502 - Anote a secretaria.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.527565-2 S/A RADIO TUPI (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA, FLAVIA S. N. SOUZA, MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA) x RÁDIO TUPI AM LTDA (Adv. MESSIAS SANTOS CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 957/958 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n43 - 2006.51.01.511805-8 PESCARIA FAZENDA DE PROTECAO AMBIENTAL E COM/ LTDA (Adv. JEFFERSON DA SILVA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. BRUNO MORAES GIUDICE, LUIS HERMANO CALDEIRA SPALDING, ILSON SOARES JUNIOR, MANUELA FERNANDES SUMARES, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA). . Fls. 159/161 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a parte credora (1º Réu) fornecer as cópias necessária para a instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (1º Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n44 - 2007.51.01.803457-7 UNILEVER NV E OUTRO (Adv. BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI, JORGE NOGUEIRA PINTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MELLAO HADAD). . Fls. 179/180 - Intime-se a parte devedora (Autoras e 1ª Ré) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autoras e 1ª Ré), dê-se vista à parte credora (INPI), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803264-7 VIOLETA BELTRAO DA SILVA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 130) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811276-3 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO (Adv. SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante certidão de fls. 28, republique-se o despacho de fls. 22, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Requeira a Justificante o que for cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito (Art. 267, III, do CPC).”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 92.0049147-2 MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Fls.271 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra despacho de fls.268.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.531057-9 NEIDE MOREIRA DE SOUSA (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.809035-4 JOSE REINALDO LISBOA DIAS (Adv. ELISA DE CASTRO LISBOA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2002.51.01.528940-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x OSWALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal até oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 91.0021692-5 JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . ... (fls. 408) ... dê-se vista às partes, por 5(cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n52 - 91.0110421-7 AMIM SAID (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . ... (fls. 113)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n53 - 93.0018807-0 FANNY ISRAEL (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . ... (Fls. 210)... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n54 - 93.0026899-6 CLAUDINO DA FONSECA SOARES E OUTROS (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . ... (fls. 144) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n55 - 95.0011471-2 JORGE DARZE (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM, LUCIANA MACEDO DARZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . ... (fls. 100) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.500910-7 IRENICE CORREA TOLEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . ... (fls. 128) ... dê-se ciência às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.519095-6 HELIO PEREIRA BRANDAO (Adv. SERGIO PORTO COSTA, FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls. 76)... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.805343-2 MANOEL LIMA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 59) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.801631-2 MARIA ANGELICA DE ABREU NUNES E OUTROS (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 103)... em provas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.535391-9 CICERO ARAUJO DE FREITAS (Adv. ADILSON LUCAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DFA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . ... (fls. 215) ... dê-se vista ao Impetrante por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 99.0056656-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x GERALDO SIMAS LUCAS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . ... (fls. 172)... ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530048-1 ANTONIO FERREIRA JORGE NETO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 87) ... Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós , voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.512836-9 ARLINDA VALENTE MORATO (Adv. DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IVONE ARMELE (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA). . ... (Fls. 87)... Especifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 93.0022220-1 ANTONIO DA CONCEICAO PINHO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... (fls. 219) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 99.0074867-0 JAMILE CARDOSO CRUZ (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 242/247 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 99.0070607-2 MANOEL FRANCELINO GONCALVES DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, os autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 95.0044119-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x FLORENCE ELISABETH MACIEL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Fls. 181 - Dê-se vista à parte embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.808559-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x JORGE EMILIO PAIVA DE ALENCAR (Adv. LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Fls. 28/34 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.808673-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA CRUZEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Fls. 42/51 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.810932-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA QUEIROZ DI IULIO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Fls.44/53 - Dê-se vista ao embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.813110-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x BENEDITO SERGIO SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA). . Fls.44/52 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.806453-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x JOSE TERRA (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA). . Fls. 32/36 - Dê-se vista à parte embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.807910-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x WILSON DIAS CALDEIRA (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA). . Fls. 28/33 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.810284-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x AZAEL ANTONIO NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA). . Fls. 89/97 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.811769-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA) x FRANCISCO HERMENEGILDO DE SOUZA FILHO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO, VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI). . Fls.34/39 - Dê-se vista ao embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.814526-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ULDERICO PIRES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRAO, NELSON CARQUEJO). . Fls. 13/22 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 758607"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.527783-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x MARIO DE SOUZA BARROS E OUTRO (Adv. ÉRICA MARIA LEÃO COSTA, DENIS JUNQUEIRA SAMPAIO LIMA). . Requisitem-se à Alfândega do Porto do Rio de Janeiro para que forneça no prazo de 10 (dez) dias as seguintes peças administrativas: 1 - cópia da impugnação por parte do autuada no auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal n.º 0717600/00075/04 (fls. 119/121), impugnação essa mencionada em fls. 134, a ver com a representação para fins penais n.º 10711.001645/2004-83 (fls. 115/118), cujas peças seguem anexas para facilitar a resposta; 2 - cópia da eventual impugnação no procedimento administrativo fiscal instaurado e que tem a ver com a representação para fins penais n.º 10711.004117/2003-51, cuja autuação em fls. 191, por cópia segue anexa para também facilitar o atendimento.\r\n\r\nDiante das evidências das provas trazidas com relação aos dois despachos aduaneiros, um deles retratado nos elementos disponíveis na informação prestada às fls. 236/238, e o outro no contexto das distorções apontadas no relatório de fls. 120, justifique o acusado MÁRIO DE SOUZA BARROS, os motivos do exame pericial postulado às fls. 397.\r\n\r\nOficie-se, e, após, intimem-se os acusados e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 96.0026396-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PEDRO CESAR MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x NELSON MORDEHACHVILI (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND) x CELSO RIBEIRO NOVAES (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, RENATO RIBEIRO DE MORAES) x RICARDO KHAN (Adv. VIVIEN CABRAL SARMENTO LEITE, MARIO NUNES AKIYAMA) x ROBERTO CALMON DE BARROS BARRETO FILHO (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x ANTONIO MASHORCA FILHO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JULIANA ARENO CALDAS) x JOSE BRAGA MACEDO JUNIOR (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MARIO NUNES AKIYAMA) x SERGIO PUGLIESE (Adv. DORA MARZO DE A. C. CORDANI, ANA LUCIA PENÓN GONÇALVES) x PAULO ROBERTO DE CAMPOS RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x JOAO BATISTA CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARIA PINHEIRO PARENTE, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI) x HELIO ADNET COUTINHO FILHO (Adv. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de diligência requerida pelo nobre Advogado do acusado José Braga Macedo Junior (fls. 3.016/3.017), objetivando expedição de Carta Rogatória para o Estado de Israel, visando esclarecer fatos narrados na denúncia, e do Advogado dos acusados Roberto Calmon de Barros Barreto Filho e Sérgio Pugliesi, encartada na petição de fls. 2.994/3.000, reiterando, em parte, pedido feito por ocasião da defesa prévia. \r\n\r\nManifestação da r. Procuradora da República (fl. 3.021/3.022), opinando pelo indeferimento do pedido da defesa José Braga Macedo Junior, e sem oposição quanto ao pedido formulado pela defesa de Roberto Calmon e Sergio Pugliesi. \r\n\r\nA diligência requerida pela nobre defesa do acusado José Braga Macedo Junior é extemporânea, além de não contribuir para qualquer esclarecimento acerca dos fatos narrados na denúncia, razão pela qual não merece acolhimento. Lembro, porém, que a própria defesa poderá carear aos autos documentos que entenda pertinente a prova de sua tese defensiva, até a fase das alegações finais. \r\n\r\nNo que diz respeito ao requerido pela defesa dos acusados Roberto Calmon e Sérgio Pugliese, o pedido foi requerido dentro do prazo e na fase processual própria, está devidamente fundamentado, e nessas condições merece deferimento.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de diligência da defesa do acusado José Braga Macedo Junior, e DEFIRO o pedido da defesa dos acusados Roberto Calmon e Sérgio Pugliesi.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios fixando o prazo de 15 (quinze) dias para atendimento. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.513814-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALFREDO EMERSON CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. DEFENSOR PUBLICO) x ADEMIR GUSSO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de pedido de diligência requerida pelo nobre Advogado do acusado Ademir Gusso (fls. 3.245/3246), e da ilustre Defensora Pública da União no interesse do acusado Alfredo Emerson Cardoso Oliveira (fls. 3257/3258).\r\n\r\nManifestação da r. Procuradora da República (fl. 3261), sem oposição ao pedido da defesa de Alfredo, e opinando pelo indeferimento do pedido da defesa de Ademir. \r\n\r\nO pedido para a realização de audiência de acareação dos senhores Valter Luis dos Santos Viana (AMRJ), Claudinei Nazareth (AMRJ), Paulo César Marçal e Alfredo Emerson Cardoso Oliveira não merece agasalho, uma vez que a defesa deixou de indicar as divergências existentes nas declarações que pretendia ver esclarecidas sobre fatos ou circunstâncias relevantes para o deslinde da matéria; não merece melhor sorte o pedido de remessa a este Juízo de cartões para visitantes de ingresso no Arsenal, e do laudo pericial datado de 09/01/1999, máxime pela falta de influência no mérito da causa. \r\n\r\nConsidero pertinente o pedido da defesa de Alfredo, no que diz respeito ao cargo que ele exercia no período compreendido entre os anos de 1998 a 1999, e as atribuições do mesmo no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de diligência da defesa do acusado Ademir Gusso, e DEFIRO o pedido da defesa do acusado Alfredo Emerson Cardoso Oliveira.\r\n\r\nExpeça-se ofício conforme requerido pela Defensoria Pública da União (fls. 3.257/3.258).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508926-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PAULO MARIO BARBOSA TAVARES (Adv. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN). . (...)Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal e concedo às partes o prazo de 03 (três) dias para apresentação das alegações finais por escrito. Não vislumbro que o prazo concedido para a apresentação das alegações finais por escrito possam acarretar a morosidade no deslinde da questão, mesmo porque a denúncia foi oferecida em 2006, tendo o feito tramitado sob o manto do devido processo legal(...).\r\n\r\n(A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO INICIA-SE O PRAZO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR ESCRITO).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810120-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x EDUARDO JORGE EMERY CARVALHO PINTO E OUTROS (Adv. ROGERIO RABE). . Fl. 828 verso - Defiro os pedidos de viagem formulados pela defesa, para que o acusado EDUARDO JORGE EMERY CARVALHO PINTO possa participar dos eventos a seguir:\r\n\r\n- IX WORKSHOP DE RESISTÊNCIA BACTERIANA E ATUALIZAÇÕES CLSI 2009, a realizar-se na cidade de São Paulo, no dia 18 de abril de 2009 e \r\n\r\n- CONGRESSO MULTIDISCIPLINAR DA SANTA CASA DE MACEIÓ - SAÚDE 2009, na cidade de Maceió, no período de 6 a 8 de maio de 2009.\r\n\r\nDetermino que o acusado comprove sua participação nos aludidos encontros, tão logo retorne a esta Capital.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de participação na III Conferência Nacional de Ética Médica, os documentos adunados em fls. 818/819 comprovam que tal evento ocorreu em março/2009.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se para a defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 758752"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506366-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x ALMIR ALVES DE ARAUJO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR, KARINA DE OLIVEIRA E SILVA). . Homologo a substituição da testemunha de acusação ROBERTO VILLAR FERREIRA, que faleceu, por ADRIANO FERNANDES MAURICIO, conforme requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 301/302.\r\n\r\nAdemais, considerando que ainda não foi realizada a oitiva da testemunha de defesa LUIZ CARLOS DA SILVA, pelas razões expostas pelo próprio réu em sua petição de fls. 293/295, defiro a oitiva da testemunha de acusação CARLOS ROBERTO DUARTE, também requerida na promoção de fls. 301/302.\r\n\r\nAssim, designo o dia 4/8/2008, às 15h30, para a oitiva da testemunha ADRIANO FERNANDES MAURÍCIO, a ser realizada neste juízo. Intime-se a referida testemunha.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para a Vara Federal de Barra do Piraí, deprecando a oitiva da testemunha de acusação CARLOS ROBERTO DUARTE.\r\n\r\nInstrua-se o mandado de intimação e a carta precatória com as peças de praxe, bem como com cópia da promoção de fls. 301/302 e das peças lá mencionadas pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuanto ao ofício e documentos de fls. 292/297, oficie-se, com urgência, a Vara Federal de Barra do Piraí, solicitando que não seja designada nova data, por ora, para a oitiva da testemunha LUIZ CARLOS DA SILVA, que será oportunamente solicitada por este juízo após a oitiva das testemunhas de acusação ADRIANO FERNANDES MAURICIO e CARLOS ROBERTO DUARTE.\r\n\r\nAssim, após a devolução da carta precatória cuja expedição ora se determina devidamente cumprida e após a realização da audiência ora designada neste juízo, expeça-se novo ofício à Vara Federal de Barra do Piraí, solicitando a oitiva de LUIZ CARLOS DA SILVA e deprecando também o posterior interrogatório do réu ALMIR ALVES DE ARAÚJO.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.527716-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ROBERTO DE MACEDO SOARES (Adv. MARCIA FARIA LIMA) x ELIALDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GUALDINA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 142/143 . Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIALDO OLIVEIRA DA SILVA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício ao Instituto Félix Pacheco, comunicando a extinção de punibilidade do réu. Ademais, proceda-se ao registro da extinção de punibilidade do réu no cadastro do SINIC.\r\n\r\nFls. 638 verso, item 2: defiro. Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.536795-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x CLAUDIO SILVA LYRA (Adv. LETICIA DOMINGOS DE ASSIS) x MARILIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS (Adv. ADAO FRANCISCO CORTES, DARCI BUENO, ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA (Adv. CESAR ALVES MACEDO) x MAURICIO MARINHO FIGUEIRA (Adv. MARCOS CABRAL DE ALMEIDA) x WASHINGTON NORBERTO SABINO (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x EDUARDO JOSE MOREIRA VIANA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. JORGE DE ARAUJO LABRE) x ANA APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x LEACIR DA SILVA NEVES (Adv. ANDRE MARCELLO DA FRANCA) x ROGERIO CARVALHO MOREIRA (Adv. LUIZ SIMPLICIO NOYA DE ALENCAR) x WILSON MARINHO FIGUEIRA (Adv. MARCOS CABRAL DE ALMEIDA) x ROBSON DE JESUS (Adv. JORGE DOS ANJOS VIEIRA) x ZENILSON GOUVEIA DA COSTA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA) x MAURICIO DA SILVA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . Designo o dia 13/1/2010, às 13h30, para audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Roberto Bastos Gonçalves, Maria Lygia Jatahy Gonçalves, Alexandre Pereira da Costa, Daniel Coslovsky e o dia 14/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas Bruno Silva Navega, Antônio Miguel Hernandes, Jefferson Silva Santos e Leonardo Lourenço de Sousa; o dia 19/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos réus ZENILSON GOUVEIA DA COSTA (fl. 1236) e MAURÍCIO MARINHO, sendo que as testemunhas arroladas por este último comparecerão independentemente de intimação (fls. 1178/1179); o dia 21/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados WILSON MARINHO FIGUEIRA e JOSÉ MOREIRA DE SOUZA FILHO que comparecerão independentemente de intimação (fls. 1180/1181 e 1176/1177); o dia 26/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu LEACIR DA SILVA NESVES que comparecerão independentemente de intimação (fls. 1254/1255); o dia 27/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa da acusada MARÍLIA NUNES BENEDICTO DOS SANTOS que comparecerão independentemente de intimação (fls. 1212/1215 e 1242/1243); o dia 28/1/2010, às 13h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu MAURÍCIO DA SILVA que comparecerão independentemente de intimação (fls.1212/1215 e 1244) e para oitiva da testemunha Jorge Carvalho Barboza, arrolada pela defesa do réu MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA (fl.1251).\r\n\r\nQuanto as testemunhas Leonardo do Couto Machado, Djair Ramos e Manoel Elias Silva Teixeira, arroladas pela defesa do réu MARCELO RAMOS COELHO DA SILVA (fl. 1251), aguarde-se o término do sumário de acusação para expedição de cartas precatórias.\r\n\r\nFl. 1182: indefiro, a localização das testemunhas de defesa é ônus da própria defesa. Assim, intime-se a defesa do réu ROBSON DE JESUS para que informe o endereço completo das testemunhas arroladas no prazo improrrogável de cinco dias. Registro que caso transcorra in albis o prazo ora fixado, este Juízo entenderá que as mesmas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que informe, no prazo de cinco dias, os endereços das testemunhas arroladas às fls. 1367, de forma a viabilizar suas intimações para comparecimento à audiência de instrução a ser designada oportunamente.\r\n\r\nFl.1377v: indefiro. Os réus Rogério Carvalho Moreira, Washington Norberto Sabino e Cláudio Silva Lyra possuem advogados constituídos nos autos (fls. 1164, 1217 e 1231, respectivamente), os quais foram pessoalmente intimados, na audiência de qualificação e interrogatório, para apresentação de defesa prévia e se deixaram de oferecê-la (fl. 1374) não significa que não mais patrocinam a defesa dos referidos acusados, já que tal peça não é obrigatória e não consta dos autos que os mesmos tenham renunciado aos mandatos ou que tenham sido desconstituídos. \r\n\r\nIntimem-se. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.517532-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO) x ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOAO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA). . Da leitura da certidão de fls. 1292, bem como das cartas precatórias acostadas aos autos às fls. 1297/1308 e 1316/1347, depreende-se que todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal já foram ouvidas, estando encerrado o sumário de acusação. Assim, faz-se necessário deliberar acerca da oitiva das testemunhas de defesa arroladas pelos réus. Vejamos.\r\n\r\nO réu ALCIDIO DE ALMEIDA LAMEIRA arrolou, na defesa prévia de fls. 1272/1275, oito testemunhas. Designo o dia 5/8/2009, às 13h30, para a oitiva das testemunhas CARLOS FERNANDO BODSTEIN, MAURÍCIO KLAJMAN, DILA MARIA BAHIENSE MACIEL e ALBERTO BOTTINO JUNIOR, a ser realizada neste juízo. Designo, ademais, o dia 12/8/2009, às 13h30, para a oitiva das testemunhas JOÃO ALBINO RIBEIRO CARDOSO, JOÃO PINTO DE FARIA, JORGE LUIZ DAS NEVES MORAIS e ANTONIO MORAIS MAGALHÃES, também a ser realizada neste juízo. Intimem-se as referidas testemunhas.\r\n\r\nO réu JOÃO DE ALMEIDA ABREU LAMEIRA arrolou, na defesa prévia de fls. 1277/1278, oito testemunhas. Designo o dia 19/8/2009, às 13h30, para a oitiva das testemunhas HENRIQUE LOUREIRO MONTEIRO, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES FERREIRA, FERNANDO VITOR RAMOS e JOSÉ HENRIQUES, a ser realizada neste juízo. Designo, outrossim, o dia 26/8/2009, às 13h30, para a oitiva das testemunhas NEUZA MARIA TEIXEIRA XAVIER DE MATOS, MANUEL JOSÉ VIEIRA, ANTONIO JULIO ROBALO DA SILVA e CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA, a ser realizada neste juízo. Intimem-se as referidas testemunhas.\r\n\r\nIntime-se a defesa de AGOSTINHO DE ABREU LAMEIRA, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, o nome, qualificação e endereços completos e atualizados das testemunhas arroladas na defesa prévia de fls. 1266/1271, de forma a viabilizar suas respectivas intimações para oitiva. Indefiro, desde já, a oitiva de PAULO ROBERTO FALCÃO, pois o mesmo já foi ouvido neste juízo, em audiência na qual estava presente o patrono do réu AGOSTINHO, conforme fls. 1239/1263. Com a resposta ou certificada a ausência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os réus, para dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, se desejam ser novamente interrogados, após a oitiva de todas as testemunhas de defesa, em consonância com a nova sistemática prevista no Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 11.719/2008. Com a resposta ou certificada a ausência, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811308-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VALDETE PEREIRA DE SOUZA (Adv. GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x OSMAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Os réus VALDETE PEREIRA DE SOUZA e OSMAR FERNANDES DE SOUZA não trouxeram aos autos nenhuma preliminar ou alegaram qualquer fato jurídico relevante, em nas respectivas defesas preliminares escritas de fls. 127 e 129 que possam obstar, em princípio, o andamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o feito deve prosseguir.\r\n\r\nConsiderando que tanto a acusação quanto a defesa não arrolaram testemunhas, expeça-se carta precatória para a Justiça Federal de Volta Redonda, deprecando o interrogatório dos réus VALDETE PEREIRA DE SOUZA e OSMAR FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.490054-4 RENATO ORLANDO COSTA (Adv. RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON, MARCELO FARIA GUILHON) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA 370/371 . Isto posto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.511811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x MANOEL RONALD PRIOLLI DO REGO VALENCA (Adv. JOSE ROBERTO PEREIRA, PAULO FREITAS RIBEIRO, NEWTON CORREA DA SILVA) x MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, PAULO FREITAS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 138/139 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO HAMILTON PRIOLLI e MANOEL RONALD PRIOLLI DO REGO VALENÇA, de acordo com o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CASSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.01.501715-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO MAGRINELLI COIMBRA) x ANDRE DE SOUZA DANTAS (Adv. LUIZ ALVES LOPES). . Ao Ministério Público Federal em diligências. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em diligências.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.504802-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. LUIS GUILHEME SENNA, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, LUCIANA ZANELLA LOUZADO, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL) x LINEU DE PAULA MACHADO (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO, ANA LUIZA BARBOSA DE SA, ANTONIO SERGIO ALTIERI, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND) x EDUARDO CASSEB (Adv. JOSE EDUARDO GALIL BECHARA, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO, LUCIANO SALDANHA COELHO) x SAMIR ASSAD (Adv. MARIA LUCIA BELTRAN MIHAJLOVIC, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA LIMA, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x JOSE ALFREDO LAMY (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO NOBERTO SEIDL MACHADO). . Fls. 1315: defiro a vista requerida, fora de cartório, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nFls. 1330 verso e 1331: expeça-se carta precatória, da qual deverá constar o novo endereço fornecido pelo Ministério Público Federal, para a oitiva da testemunhas de acusação JACINTO FERREIRA SOBRAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes, em consonância com a Súmula nº 273 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.513031-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO). . A defesa escrita apresentada às fls. 2356/2379 não apontou a existência de qualquer causa extintiva de punibilidade ou excludente de ilicitude ou culpabilidade. Também não demonstrou de forma cabal que o acusado não praticou o crime que lhe é imputado na denúncia. Assim, não obstante os bens lançados argumentos da douta defesa técnica, considero que é muito prematuro, por ora, se falar em absolvição sumária, somente a instrução processual com a produção das provas pertinentes será capaz de demonstrar eventual atipicidade da conduta do acusado.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do CPP, o feito deve prosseguir. Designo o dia 25/2/2010, às 13h30, para audiência de instrução, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação João Luiz Caetano de Araújo e Wagner Soares Siqueira.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha arrolada pela acusação Élzio Vicente da Silva (fl. 1781). Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Instrua-se a carta precatória com cópia da denúncia e das demais peças de praxe.\r\n\r\nDefiro o requerido pela defesa nos itens 1, 2 e 7 (fls. 2371/2372 e 2377). Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido constante nos itens 3, 4, 5 e 6 (fls. 2373/2376). Com razão o MPF quando aduz que, em havendo algum questionamento acerca de qualquer transcrição, a defesa tem oportunidade plena para demonstrar “se for o caso, o equívoco de interpretação eventualmente feito pelo agente policial que tiver degravado a conversa.” \r\n\r\nOutrossim, eventual apuração pela defesa de equívoco na degravação deverá ser feita a este Juízo, se for ocaso, de forma certa e determinada. Com a disponibilização das mídias, a ampla defesa resta garantida. Os questionamentos suscitados nos itens 3, 4, 5 e 6, prejudica, neste primeiro momento, o andamento regular do presente feito. A defesa, de posse das mídias, pode primeiramente retirar as informações necessárias, para então, num segundo momento, suscitar as dúvidas que entender pertinentes.\r\n\r\nCom relação ao pleito do Ministério Público Federal de quebra de sigilo fiscal de José Varella Ramires, embora tal indivíduo tenha declarado que o acusado há muito não morava no local e tenha requerido a restituição dos bens, isto não significa que ele seja de fato o proprietário dos valores apreendidos. Como o próprio membro do Parquet afirmou, José Varella não é réu neste processo e também não há notícias de que ele seja objeto de qualquer investigação policial, assim sendo, considerando que a quebra de sigilo é medida excepcional que tutela o direito constitucional à intimidade e à privacidade, entendo que o requerimento ministerial é ainda muito prematuro, podendo, desta forma, o zeloso Procurador da República, querendo, trazer maiores informações para convencer esta magistrada da imprescindibilidade da medida ou, se assim entender pertinente, requisitar a instauração de inquérito policial para investigação de José Varella Ramires.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento ministerial de quebra de sigilo fiscal de José Varella Ramires.\r\n\r\nPor fim, intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre a imprescindibilidade da prova no sentido de que a oitiva das testemunhas Mônica Cardozo Nasseh e Arturo Roberto Lemseyan poderão efetivamente contribuir para a verdade dos fatos e não apenas para depor como testemunhas de caráter. Registro, desde logo, que no caso de eventual expedição de cartas rogatórias, as despesas correrão por conta do acusado.\r\n\r\nQuanto à oitiva das testemunhas de defesa, aguarde-se o término do sumário de acusação.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se. Publique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.536804-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ISAAC SCHINAZI (Adv. ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, VIVIAN PEREIRA VISENTIN, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO). . Fl. 555: consta que a tradução efetuada pelo Sr. Sérgio Manera Falcão totalizou aproximadamente 6,15 laudas. Assim, de acordo com a Tabela III, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, os honorários devidos seriam de R$ 72,78 (setenta e dois reais e setenta e oito centavos). Entretanto, considerando que o tradutor nomeado efetuou seu trabalho com o zelo e a competência de costume, dobro o valor de seus honorários, com base na permissão contida no parágrafo único do art. 4º da referida resolução, fixando-os em R$ 145,56 (cento e quarenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). Oficie-se para pagamento. Intime-se o tradutor.\r\n\r\nIntime-se a defesa constituída à fl. 540 para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524079-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JAIME MITROPOULOS) x CARLOS ALBERTO DE ABREU JUNIOR (Adv. RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES). . Adito o despacho de fl. 310 para designar o dia 20/08/2009 também para oitiva da testemunha arrolada pela defesa, que comparecerá independentemente de intimação (fl. 304), bem como para interrogatório do réu.\r\n\r\nDê-se vista à defesa da promoção ministerial de fls. 339/340. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o acusado e o Ministério Público Federal.Publique-se para a defesa.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.502516-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CECI VIEIRA JURUA (Adv. ULTIMO DE CARVALHO). . Defiro o requerido às fls. 211/212.\r\n\r\nHouve equívoco deste juízo no despacho de fls. 203, pois não se determinou a intimação do assistente de acusação, WELLINGTON LEONARDO DA SILVA, para apresentar memorial, na forma do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, antes da intimação da defesa.\r\n\r\nAssim, retifico parcialmente a referida decisão, para determinar a intimação de WELLINGTON LEONARDO DA SILVA, por publicação, para apresentação de memorial, conforme o art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a devolução dos autos, intime-se a defesa, para apresentação de memorial, também no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.807527-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO (Adv. JONAS TADEU NUNES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000032/2009 FOLHA 339/345 . Pelo exposto, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, julgo procedente o pedido contido na denúncia e CONDENO ROSA MARIA FIGUEIREDO FIGUEIREDO, qualificada à fl. 140/141, pela prática do crime capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal.\r\n\r\nAtenta às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e por entender necessário para a prevenção do crime em questão e suficiente para a reprovação, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa. \r\n\r\nAusentes as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Também não há causas de diminuição de pena.\r\n\r\nPresente a causa de aumento de pena, qual seja, a continuidade delitiva entre os fatos, visto que a acusada praticou pelo menos quatro vezes o delito, mediante a inserção de informações falsas nas declarações do ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos anos-calendário de 1998, 1999, 2001 e 2002, aplico a pena de um só dos fatos, acrescida de 1/6 (um sexto), unificando-as definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do primeiro fato integrante da continuidade delitiva.\r\n\r\nO regime inicial do cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, segunda parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFaculto o recurso em liberdade.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença lance-se o nome da ré no rol dos culpados, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, expeçam-se os atos necessários para a execução e intime-se a ré para pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CASSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 5a. Vara Criminal/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.500386-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (Adv. CESAR AUGUSTO SILVA GOMES) x DANILO FERREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . DESPACHO DE FL.267:\r\n\r\n“Fls. 247 e 257. Tendo em vista que os autos encontravam-se no Ministério Público Federal, somente tendo sido devolvidos em 03/3/2009, defiro a devolução do prazo comum de 10 (dez) a fim de que os réus apresentem defesa preliminar.”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.807122-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO, MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES) x SAULO CASTILHO DE MIRANDA. . Intime-se o réu e sua defesa técnica, para dizerem, no prazo de 5 (cinco) dias, se concordam com a adaptação nas condições da suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público Federal às 122 verso.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 757959"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534496-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO). . Considerando que o endereço indicado à fl. 143 ainda não foi diligenciado, designo o dia 28/08/2009, às 13:30 h, para a realização de Audiência Especial.\r\n\r\nIntime-se a ré no referido endereço.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505734-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO ROBERTO MACHADO FROES (Adv. RONALDO ASSIS PACHECO) x MARCO ANTONIO MARQUES (Adv. DORIO ANTUNES DE SOUZA) x JOSE MIRABEAU BASTOS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x MARLENE FATIMA DA SILVA (Adv. RUI TELES CALANDRINI FILHO) x GLEIDE CAMARGO (Adv. MAURINO ROBERTO DE SOUZA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a se manifestar em diligências, no prazo legal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.802985-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x JOSE LUIZ DA COSTA REBELLO (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES) x JOAO OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, NAYARA MESQUITA PINTO ALVES) x ANIZ ABRAHÃO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, BRUNO RODRIGUES) x LAURENTINO FREIRE DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x EVANDRO DA FONSECA (Adv. ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x SERGIO LUZIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x BELMIRO MARTINS FERREIRA JUNIOR (Adv. LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI) x VIRGILIO DE OLIVEIRA MEDINA (Adv. FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, NELSON DE ALMEIDA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x LICINIO SOARES BASTOS (Adv. ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS) x CARLOS PEREIRA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, JOAO DONATO D'ANGELO) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. LUIS FELIPE ORLEANS, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x JAIME GARCIA DIAS (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ) x NAGIB TEIXEIRA SAUID (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, HELI RIBEIRO GOMES NETO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, JOAO DONATO D'ANGELO, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA). . Pela MMª Juíza Federal foi proferido o seguinte despacho nos autos da medida cautelar de sequestro nº 2007.5101804352-9: \r\n\r\n“istos, etc.\r\n\r\nPasso a apreciar os requerimentos ainda pendentes neste feito.\r\n\r\nFls. 1592: O Banco Banif apresenta, às fls. 1830 e segs., o extrato da conta corrente titularizada pelo acusado JAIME, com saldo negativo de cerca de R$ 250.000,00. Assim, indique a defesa as contas bloqueadas das quais proviriam os valores a serem utilizados para a quitação do débito.\r\n\r\nFls. 1602: Autorizo a nomeação do acusado JAIME GARCIA DIAS como depositário da lancha indicada às fls. 1602, ante as dificuldades narradas para sua guarda. Intime-se.\r\n\r\nFls. 1736, fine: Indefiro o pedido ministerial, por não se tratar de requerimentos cabíveis nestes autos.\r\n\r\nFls. 1789: Indefiro, eis que o requerente não trouxe a comprovação da origem lícita dos valores bloqueados. Indefiro ainda o desbloqueio da conta dos parentes do acusado, à míngua de comprovação do exercício de atividade laborativa autônoma.\r\n\r\nFls. 1850: A decisão mencionada diz respeito a medida de seqüestro diversa. As determinações de bloqueio oriundas de decisão do Ministro CÉZAR PELUSO foram expressamente excepcionadas no voto condutor . Defiro, porém, o desbloqueio da conta-poupança indicada às fls. 1620, em vista da documentação apresentada às fls. 1622 e segs. Oficie-se.\r\n\r\nFls. 1855: Defiro. Oficie-se.\r\n\r\nFls. 1860: Oficie-se à Polícia Federal, para que informe sobre a devolução dos automóveis mencionados.\r\n\r\nFinalmente, passo a decidir o pedido de desbloqueio de valores formulado pela defesa de SILVERIO NERY. Segundo alega a defesa, os valores bloqueados seriam fruto da venda de um imóvel pelo acusado, razão pela qual teriam origem lícita. \r\n\r\nA defesa trouxe aos autos cópia da escritura de compra e venda do imóvel, que elenca os três cheques utilizados como forma de pagamento ( documento 2 do apenso II ). O ingresso destes valores na conta titularizada no Citybank por Silvério Nery pode ser comprovado quer através dos extratos de fls. 1395, quer através do microfilme dos cheques, de fls. 1739.\r\n\r\nPor estas razões, entendo que não mais remanescem dúvidas sobre a origem lícita destes valores, razão pela qual autorizo o seu desbloqueio. Oficie-se à instituição financeira, determinando o desbloqueio do valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinqüenta mil reais) da conta corrente 17471389.”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.490078-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x LECI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO, KATIA REJANE QUEIROZ). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que:\r\n\r\n1 - Foi proferida a seguinte decisão pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Os argumentos articulados na resposta de fls. 100/101 não são aptos a ensejar a absolvição sumária do denunciado.\r\n\r\nAssim, designo o dia 06/05/2009, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as duas primeiras testemunhas de acusação.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva da testemunha Claudimar à Comarca de Rolim de Moura/RO, publicando-se a expedição da carta precatória, bem como o teor deste despacho.\r\n\r\nCiência ao MPF.”\r\n\r\n2 - Foi expedida a Carta Precatória nº CPR.0043.000053-1/2009, dirigida à Comarca de Rolim de Moura/RO, para inquirição da testemunha Claudimar Saldanha Lima, arrolada pela acusação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 759191"
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                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134- 4a. andar\r\n\r\nPORTARIA Nº 001, de 24 e abril de 2009\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966 e, obedecendo as instruções contidas na Resolução n. 496 de 13/02/2006 do Conselho de Justiça Federal e nos Provimentos nº 02 de 10/11/69 do Exmo. Sr. Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e 001 de 31 de Janeiro de 2001 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal,\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi designado o período de 25 a 29 de maio de 2009 para realização da Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de 2008, consoante o artigo 19 da Resolução n. 496 de 13/02/2003 do Conselho de Justiça Federal;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEstabelecer o horário de 12:00 às 17:00 horas para realização da Inspeção Judicial, ficando observado que:\r\n\r\nI- Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII- Não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII- Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações, ou nas hipóteses relacionadas no item IV;\r\n\r\nIV- O Juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV- Não serão concedidas férias aos servidores lotados nesta Vara.\r\n\r\nDETERMINAR que se publique edital com prazo de quinze dias e que sejam cientificadas a Procuradoria da República, a Defensoria Pública da União, Advocacia Geral da União e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio de que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Diretor do Foro e ao Desembargador Federal Corregedor-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a. Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 759378"
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                            "758412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.803894-4 JUSTICA PUBLICA x BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelo Ministério Público Federal (fls. 89/91).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho, a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica no acusado BRUNO OLIVEIRA LOUREIRO, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intimem-se as partes e requisite-se o preso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega, devendo aqui permanecerem os autos principais.\r\n\r\nNomeio como curador do acusado seu defensor constituído, Dr. João Darc Costa de Souza Moraes. \r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804079-3 JUSTICA PUBLICA x EDUARDO FERNANDES NADA (Adv. MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA). . Deixo de apresentar os quesitos do Juízo, eis que os mesmos já estão satisfatoriamente formulados pelas partes (fls. 59 e 62/67).\r\n\r\nIntime-se o Diretor do Hospital Heitor Carrilho, a fim de que marque data dentro da maior brevidade possível, para realização de exame de dependência toxicológica no acusado EDUARDO FERNANDES NADA, devendo a data ser informada ao Oficial de Justiça a quem couber por distribuição o mandado.\r\n\r\nConhecida a data, intimem-se as partes e requisite-se o preso.\r\n\r\nApós, encaminhem-se estes autos ao referido Hospital, por mandado de entrega, devendo aqui permanecerem os autos principais.\r\n\r\nNomeio como curador do acusado seu defensor constituído, Dr. Marco Aurélio Justino de Souza.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.502734-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SIRLAN PEREIRA GOMES (Adv. CIRLENA DE FATIMA SATIL) x NILTON DIAS DA SILVA (Adv. LUIZ ALVES LOPES) x JOSE FERREIRA DA COSTA. . O prazo para as defesas dos réus se manifestarem sobre os documentos acrescidos aos autos começa a contar a partir desta publicação.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.804983-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO (Adv. ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA, FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nConsiderando o advento da lei 11.689/08, que alterou a redação de dispositivos do Código de Processo Penal referentes a processos da competência do Tribunal do Júri, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente rol de testemunhas que irão depor em Plenário até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, conforme o disposto no art. 422 do CPP. \r\n\r\nApós, abra-se vista a defesa para estes mesmos fins.\r\n\r\nUltimados, venham conclusos para fins do art. 423 do CPP.\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n5 - 2009.51.01.804926-7 JUSTICA PUBLICA x RONAN GONCALVES DOS SANTOS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Conforme despacho de fls. 02, o prazo para a defesa do réu Ronan Gonçalves dos Santos apresentar quesitos, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\n27004 - CARTA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.807719-2 JUSTICA PUBLICA x ALFREDO RAMON DI MENNA (Adv. CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de termo circunstanciado no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu proposta de transação penal em face de ALFREDO RAMON DI MENNA, qualificado na denúncia.\r\n\r\nConsta no Termo Circunstanciado de fls. 02/04, que no dia 26.08.2006, no Terminal II do Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim/Galeão, no Rio de Janeiro, ALFREDO RAMON DI MENNA, tentou promover, consciente e com livre vontade, sem a devida declaração de porte de valor, nos termos do art. 65, § 1o., II, da Lei 9069/95, a saída de US$ 41.425,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco dólares norte-americanos) e de ?1.700,00 (um mil e setecentos euros) para a Argentina, não tendo conseguido consumar sua conduta por circunstância alheia à sua vontade. \r\n\r\nO autor do fato compareceu à audiência realizada no dia 22 de outubro de 2007, ocasião em que a proposta de transação penal foi formalizada e aceita pelo mesmo, bem como por seu advogado, conforme assentada às fls. 104/105.\r\n\r\nDevolvida a Carta de Fiscalização nº 2008.51.01807719-2, apensada aos autos, com comprovante de pagamento da pena pecuniária (fls. 38). \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade às fls. 41v. dos autos da Carta de Fiscalização.\r\n\r\nII \r\n\r\nNo caso vertente, tendo o autor do fato se submetido corretamente às condições a ele impostas quando da aceitação da transação penal (fls. 104/105), conforme demonstra o comprovante de pagamento às fls. 38 da carta de fiscalização, impõe-se a extinção da punibilidade.\r\n\r\nO autor do fato cumpriu a condição proposta, tendo a Caixa Econômica Federal procedido a transferência do montante existente na conta 4117-005-900001-0, R$ 6.041,32 (seis mil e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), em favor da conta-projeto da 9a. Vara Federal Criminal, conforme documentos acostados à Carta de Fiscalização. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pelo cumprimento das condições impostas a ALFREDO RAMON DI MENNA, qualificado na denúncia, nos termos do art.76 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2008.5101807719-2, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7a. Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 758412"
                            ],
                            "758791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA). . Vistos\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reiteração de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA (fls. 393/401).\r\n\r\nFoi juntado documento às fls. 402: declaração do Grupo Liberdade de Narcóticos Anônimos - Miracema/RJ.\r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls. 405/407, pelo indeferimento do pedido. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva tendo em vista que os argumentos expendidos pelo magistrado que indeferiu o requerimento anterior(decisão às fls. 326/332) não justificou a real necessidade da prisão, além de não demonstrar elementos concretos nos autos caracterizadores do art. 312 do CPP.\r\n\r\nSustenta que, em que pese a proibição da concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para justificar a imposição de prisão cautelar, sendo necessária fundamentação. \r\n\r\nArgumenta ainda, que a prisão deve ser revogada em atenção aos princípios da presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e humanidade. Além do que, repisa que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa, é de ótima família, contudo, é viciado em drogas, conforme Declaração do Narcóticos Anônimos, e por fim, alega que não há qualquer motivo que justifique a necessidade de segregação cautelar. \r\n\r\nNo pedido anterior a defesa juntou aos autos certidões criminais, que comprovam ausência de outras anotações criminais, comprovante de residência e cópia da carteira de trabalho.\r\n\r\nÀs fls. 382/383 consta decisão, da 2a. Turma do TRF, que indeferiu o pedido de liminar no habeas corpus impetrado em favor de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA e solicitou informações, que já foram prestadas.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido com fundamento no descabimento da liberdade provisória ao crime de associação para o tráfico, consoante dispõe o art. 44 da Lei 11.343/2006, e por subsistirem os motivos da decretação da prisão preventiva. Assim manifestou-se:\r\n\r\n“[...]Passados apenas dois meses desde a prisão do requerente, subsistem os motivos da decretação da medida. Trata-se de período muito curto para que se possa considerar desarticulada a rede criminosa em cuja periferia o requerente operou.\r\n\r\nAdmito que o CPP brasileiro comporta, na redação de seu art. 312, a teoria da revisão iterativa dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Essa teoria, vitoriosa na jurisprudência da Corte Européia de Direitos Humanos, parte da premissa de que o simples fato da prisão pode alterar, com o tempo, as circunstâncias fáticas que levaram à sua decretação.\r\n\r\nMas é necessário decurso minimamente relevante de tempo e a devida comprovação- e não mera inferência- de que não mais fazem presentes os motivos que ensejaram a prisão do requerente. [...]\r\n\r\nEntendo, portanto, valendo-se da legislação portuguesa como subsídio, ainda que não com fundamento, que é prematuro o exame da subsistência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva do requerente. Ressalvo, de todo modo, a possibilidade de revisão desses pressupostos quando do interrogatório.” \r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nAté a presente data a situação fática se mantém. Não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior (fls. 36/54).\r\n\r\nConforme já decidido anteriormente, a gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA pelo crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nNa peça acusatória o parquet narrou que, em 13/06/2008, Bruno Bagarollo empreendeu e executou, com o associado João Roberto Peixoto Torres, vulgo “Beto”, bem como com Bruno Alvim de Almeida, periférico à rede, venda de cinco cartelas de LSD e de 120 comprimidos de MDMA para adquirente identificado apenas como Leonardo. \r\n\r\nSegundo o Parquet, o primeiro contato do adquirente foi com Bruno Alvim de Almeida, por telefone, às 11h02m e às 11h25m de 13/06/2008; cientificado da demanda e de sua urgência, Bruno Alvim teria transmitido a Leonardo, nesses dois telefonemas, informações gerais sobre preço e tipo do entorpecente, bem como lhe teria passado o nome e o telefone celular de Bruno Bagarollo, orientando o adquirente a guardar cautela ao falar ao telefone com Bagarollo:\r\n\r\nDiálogo telefônico das 11h02m:\r\n\r\nBAA: Tu tá no Rio, não tá? LEONARDO: Tô no Rio! BAA: Tu tá onde? LEONARDO: Tô em Del Castilho. BAA: Tu vai ver o negócio hoje? [confirmar demanda] LEONARDO: Vou, vou querer hoje sem falta! [demanda confirmada] BAA: É a \"007\" [tipo de comprimido de MDMA], se liga: O amigo [referência a Bruno Bagarollo], ele vai pro Rio daqui a pouco; ele falou que se quiser eu te ponho na direção dele lá, cara. Em Copacabana. LEONARDO: Copacabana? Encontrar ele lá, então? BAA: Isso! Ele [Bruno Bagarollo] estava querendo ir agorinha mesmo, que ele vai desenrolar um outro negócio dos moleques, lá; aí ele não tava querendo que ficasse tarde pra ele lá, entendeu? Esse outro moleque já está vindo aqui pra encontrar com ele pra dar o dinheiro a ele pra ele ir lá ver o negócio. LEONARDO: Mas eu só posso encontrar com ele mais ou menos umas três e meia! BAA: Não, mas é isso mesmo. [o horário convém] Ia falar com ele pra você encontrar com ele ali no bar dos Paraíbas, ali, na Barata Ribeiro, a última rua antes do túnel para pegar o Pavão, ali; ali já fica perto, porque é ali do lado da casa do amigo [casa de Henrique Dornelles Forni, provável fornecedor]; ali ele já sobe e já está ali. pertinho. LEONARDO: Aí: tu vai me dar o número do cara, como é que é? BAA: É, pode ser também; grava aí! LEONARDO: Eu tô sem caneta aqui agora; daqui a pouco eu te ligo. BAA: Tá tranquilo. LEONARDO: Deixa eu te falar só uma coisa: Pelo menos desenrola a doze contos [R$ 12,00 cada comprimido de MDMA] para mim! A doze! BAA: Ele falou doze e cinquenta, cara! [R$ 12,50 cada comprimido de MDMA] É por causa dessa 007, cara! [tipo de comprimido de MDMA] Ele tá entrando numa por causa desse negócio, que é novo! [comprimido novo no mercado brasileiro] Se não for a 007, ele pode ver até isso pra tu, cara, mas aí vai ser outra, né, cara! Vai ser dessas outras que já passou, da antiga aí! Aí eu não sei se a bala tá boa ou se tá ruim. LEONARDO: Tranqüilo. Pra mim ia ser melhor apanhar em Niterói, mas eu encontro com ele aqui, sim. Daqui a pouco eu te ligo pra pegar o telefone, valeu? BAA: Valeu!\r\n\r\nDiálogo telefônico das 11h25m:\r\n\r\nLEONARDO: Fala o numero do cara aí e o nome dele! BAA: 9942-7570 [terminal móvel celular monitorado de Bruno Bagarollo] LEONARDO: Qual o nome dele? BAA: Bruninho também, Bruno. Aí não fala nada demais no telefone dele, nada; senão ele vai desligar também! LEONARDO: Falou.”\r\n\r\nA manutenção da prisão do denunciado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras. \r\n\r\nReleva notar que há, ainda, integrantes da associação criminosa que se encontram NÃO IDENTIFICADOS e SOLTOS. E foram apreendidas armas e drogas com supostos integrantes da associação tratada nestes autos, o que denota certa periculosidade. \r\n\r\nAlém do que, cumprido o mandado de prisão e efetuada busca e apreensão na residência do requerente BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, foi apreendida pequena quantidade de maconha. \r\n\r\nAs investigações apontam que o denunciado BRUNO ALVIM DE ALMEIDA supostamente empreendeu e executou, no período da investigação, múltiplas transações de compra e venda de entorpecentes, em especial haxixe, MDMA, crack e manteve, para tanto, associação com Bruno Bagarollo Motta Moraes e Rodrigo da Silva Cunha, bem como com Frederico Cruz Sequeira Muller Xavier. \r\n\r\nReleva notar que, às fls. 160/162, consta auto de qualificação e interrogatório de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, em sede policial, quando prestou esclarecimentos quanto às palavras e expressões por ele empregadas nos diálogos registrados nas interceptações telefônicas para referir-se às drogas. \r\n\r\nDiante das informações da defesa de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, acerca da dependência química do denunciado, foi determinada a instauração de incidente de dependência toxicológica. \r\n\r\nAs alegações da defesa de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA no sentido do requerente ser jovem, de boa família, primário, de bons antecedentes e possuir domicílio certo não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. Nossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento (HC 107763, RHC 16721/MG, DJ 01/02/2005, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima e HC 34715/PA, DJ 18/10/2004).\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009). \r\n\r\nNo caso em tela é incabível a revogação da prisão preventiva. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nComo já dito, considerando que até a presente data a situação fática se mantém e não há nada de novo que conduza a qualquer alteração na decisão anterior (fls. 36/54), impõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela. \r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de reiteração de revogação de prisão preventiva de BRUNO ALVIM DE ALMEIDA, vez que ainda persistem os motivos narrados na decisão que decretou a prisão preventiva às fls. 36/54.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 758791"
                            ],
                            "759393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.804080-0 JUSTICA PUBLICA x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, DANIELA LABORAGINE). . Conforme informação constante do mandado de fls. 67, foi designado o dia 14/05/2009, às 09:00 horas, para a realização do exame de dependência toxicológica do acusado Bruno Alvim de Almeida.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 759393"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nAv. Venezuela nº 134 - 4a. andar\r\n\r\nEDITAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSANDOS \r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0044.000010-6/2009\r\n\r\nO DOUTOR ERIK NAVARRO WOLKART, JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SÉTIMA VARA FEDERAL CRIMINAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, será realizada entre os dias 25 e 29 de maio de 2009 a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de 2008, a que se refere o art. 13, inciso III da Lei n. 5.010, de 30/05/1966, consoante às instruções contidas na Resolução n. 496 de 13/02/2006 do Conselho de Justiça Federal e nos Provimentos nº 02 de 10/11/69 do Exmo. Sr. Ministro Corregedor-Geral da Justiça Federal de Primeira Instância e 001 de 31 de Janeiro de 2001 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, e que durante o processamento da inspeção ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte:\r\n\r\na) Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nb) Não se realizarão audiências, salvo em virtude do disposto no item d;\r\n\r\nc) Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações, ou nas hipóteses relacionadas no item d;\r\n\r\nd) O Juízo somente tomará conhecimento de pedidos, ações procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 22/04/2009. Eu, Vera Lúcia de Azevedo Branco Kazniakowski, Diretora de Secretaria, o digitei.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7a. Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 759377"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "756804": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0011665-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS) x FERNANDO GEBARA x MOTOR FIX AUTO MECANICA LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 93.0051959-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ERNST RUDOLF WIRZ E OUTRO x KIBRAS S/A. BASCULANTES - MASSA FALIDA (Adv. MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 34,01. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 87/89, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao juízo de direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital para que seja efetuado o cancelamento da reserva de crédito solicitada através do ofício de fl. 73.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.528296-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, declarando a prescrição do crédito tributário na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.528417-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x UNIVER IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 70,72. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 29/35, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 16.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.507399-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DERCON COM/ TEXTIL LTDA (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,41. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 42/46, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.513777-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x FE ENGENHARIA S/A E OUTROS (Adv. MARIA HELENA CASTELLO BRANCO SARTO). . Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo executado (fl. 131/137) visando a reforma de decisão exarada por este Juízo que indeferiu pleito de extinção do processo em face de sua adesão ao parcelamento REFIS, por entender a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de execução fiscal, determinando, ainda, a permanência da suspensão do feito.\r\n\r\nA admissibilidade do Recurso Extraordinário, dentre outros requisitos, está condicionada ao esgotamento dos recursos ordinários em face da decisão recorrida.\r\n\r\nEstabelecendo a lei expressamente que o recurso cabível de decisões interlocutórias é o agravo (art. 522 do CPC), incabível, s.m.j., permitir o prosseguimento de Recurso Extraordinário contra ela interposta.\r\n\r\nPartindo-se da premissa de que o recurso adequado seria o agravo, cujo destinatário é o Tribunal ad quem, e que não é possível a adoção do princípio da fungibilidade, este juízo não tem outra alternativa senão deixar de receber o Recurso Extraordinário interposto, por manifestamente inadmissível. Isto posto, deixo de receber o Recurso Extraordinário de fl. 131/137.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.519419-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO FEIJO PEREIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 105,26. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 51/53, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.521434-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x NANCY SILVA DAS CHAGAS (Adv. ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 72/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, decreto a prescrição do crédito tributário, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Execução fiscal, com base no art. 269, IV c/c art. 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.513179-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MICHEL ZAIDAN E OUTRO (Adv. DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA) x SUKY ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 235,02. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 77/79, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.528690-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x I S D DO BRASIL LTDA (Adv. ANA TEREZA MARQUES PARENTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 95,63. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente às fls. 44/47, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.539566-1 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4 (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SONIA MARIA SILVA PETROLLA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 29, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.540087-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANALISES MEDICAS JOTAESSE S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 627,81. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 148/155, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.507816-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NILSON CHAVES MAISONNETTE (Adv. MARIA MAXIMINA FIGUEIRA DE MELLO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 684,20. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos acostados pelo Executado às fls. 34/40, provenientes da Exequente, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.518168-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x LAFARGE ALUMINOSO DO BRASIL LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da substituição da CDA (art.2º, parágrafo 8º da Lei 6830/80), ficando-lhe(s) assegurada a devolução do prazo para embargos (art.16). Decorrido o prazo legal, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.522804-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x DIAGNOSTIKA SERVICOS MEDICOS COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 328,26. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a petição da Exequente/Embargada às fls. 88/90 dos Embargos à Execução em apenso, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.527240-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Trata-se de pleito formulado a fl. 96/100 pelo executado, de substituição da penhora que recaiu nos veículos descritos a fl. 69 por percentual de faturamento da empresa.\r\n\r\nA exeqüente rejeita a substituição pretendida, sob o argumento de inexistência de documentos que comprovem as alegações do executado, bem como pela deficiência em sua representação, por ausência de atos constitutivos juntados aos autos.\r\n\r\nPreliminarmente, com o intuito de sanar a irregularidade processual apontada, determino o traslado de cópias dos documentos de fl. 17/23 dos autos dos embargos em apenso para a presente execução.\r\n\r\nPosto isso, é importante ressaltar que a execução se desenvolve com base em duas premissas legais a saber:\r\n\r\ndeve satisfazer o direito do credor e, para isso, a lei estabelece a hierarquia de preferência para penhora de bens (art. 11 da Lei nº 6.830/80);\r\n\r\ntal satisfação deve ocorrer de modo menos gravoso ao devedor, quando houver alternativas possíveis (art. 620 do CPC). \r\n\r\nNo caso em tela, não obstante a recusa da exeqüente, entendo que o pleito formulado pelo executado conjuga ambas as premissas acima expostas, uma vez que o dinheiro oriundo do faturamento possui maior liquidez em relação aos veículos anteriormente penhorados. Ora, se a substituição será menos onerosa ao executado e mais benéfica à garantia do credor, não vejo óbice ao seu deferimento.\r\n\r\nTodavia, em razão do caráter diferido da efetivação da garantia via penhora de faturamento, não é razoável que o credor se abstenha da garantia já existente, enquanto não se perfaz o valor equivalente em depósitos judiciais a serem feitos pela executada.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE, determinando a PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE 3% (TRÊS POR CENTO) DA EMPRESA EXECUTADA nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio como fiel depositário o representante legal da empresa-executada;\r\n\r\nDeverá o representante legal providenciar depósitos mensais do valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do faturamento mensal bruto da empresa executada, que serão comprovados por meio da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais - DCTF do mês ou trimestre anterior, apresentando ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias subseqüentes ao recolhimento, a cópia do DARF DEPÓSITO. Esclareço que os referidos depósitos deverão ser efetuados até que se atinja o montante devido ou que haja determinação judicial em outro sentido.\r\n\r\nTranscorridos 180 (cento e oitenta) dias, remetam-se os autos ao Exeqüente para que o mesmo verifique a regularidade e suficiência dos depósitos realizados.\r\n\r\nApós a integralização da garantia, oficie-se ao DETRAN/RJ para o levantamento do gravame que incide nos veículos descritos a fl. 69.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o Sr. Oficial de Justiça a requisitar força policial para o regular cumprimento dos mandados a serem expedidos, se assim for necessário.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.542284-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ARMAZENS GERAIS MAGNO LTDA (Adv. JOSE MAURO TOLEDO PINTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 161/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando a prescrição do crédito tributário e, conseqüentemente, DECLARAR EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exeqüente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.514853-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x PIZZARIA 291 LTDA (Adv. GILBERTO MIRANDA ROCHA, CICLONE RIBEIRO PERBONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exeqüente à fl. 60 e documentos de fls. 63/64, em face do cancelamento da inscrição remanescente (70 2 06 001554-40) objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNote-se que a inscrição 70 2 04 003520-55 já se encontrava extinta conforme decisão de fl. 49.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, em relação à inscrição 70 2 06 001554-40.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.519447-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, joana gotlib). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 225/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDesta forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exeqüente, JULGO EXTINTA a presente Execução. Ressalte-se, no entanto, que não sendo possível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, não há como afirmar que a dívida encontra-se quitada, razão pela qual o exeqüente, após regularizar os valores devidos, poderá ajuizar outra Execução Fiscal.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do §4º, art. 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.512478-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DIFUSÃO CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. VERA LUCIA ARAUJO PEREIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 40, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.514189-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE ROBERTO FONSECA FERNANDES E OUTRO x W FERNANDES SILK SCREEN LTDA (Adv. FREDERICO DA SILVA CARMO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 154,21. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exeqüente à(s) fl(s). 51/52, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.517297-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x RAFAEL LEITAO (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 40 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 51, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.520595-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x UBIRATAN ALVES REGIS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, uma vez que houve o ingresso do executado em parcelamento concedido na esfera administrativa.\r\n\r\nIsto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.526059-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR HARTMANN (Adv. PATRICIA LIMA HARTMANN, EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 FOLHA 148/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo a exceção de pré-executividade para declarar extinta a presente execução fiscal, em virtude da nulidade da CDA que o respalda.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios por força do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.503247-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BANCO BRJ S/A (Adv. JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA). . Indefiro o pedido de suspensão por prazo determinado feito pela parte Exeqüente, uma vez que houve o ingresso do executado em parcelamento concedido na esfera administrativa.\r\n\r\nIsto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.504808-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LUIZ ALBERTO DO NASCIMENTO DINIZ (Adv. JOAO MANOEL PELTIER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1173,77. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista os documentos obtidos através do endereço eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de fl(s). 35/36, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.510464-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMACIA JADEZANDA LTDA (Adv. RENATA DESCHAMPS LAGARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do Exeqüente à fl. 37, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.505180-0 ESTER ZONTAK E OUTRO (Adv. JACQUES ATTIE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 155/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, razão pela qual acolho os presentes embargos, determinando a exclusão da penhora incidente sobre o bem de propriedade do embargante relacionado à fl. 55 dos autos principais. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.506700-9 BRASILCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO E DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 234/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.501039-9 JOSE ALBERTO KEDE (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 173/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.501056-9 SUPERMERCADO BIG LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 98/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508470-0 ERNESTO XAVIER AVELAR (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 168//170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e acolho os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão de ERNESTO XAVIER AVELAR do pólo passivo da Execução Fiscal nº 99.0083697-9.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 20, §4º do CPC, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.512629-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. JOAO CARLOS ZANON) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 76/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas. Sem honorários por força da aplicação da súmula nº 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes manifestação do Egrégio STJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.516937-6 LABS DIAGNOSTIKA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, inciso V do CPC), tendo em vista a renúncia da autora ao direito sobre o qual se fundam os embargos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.527775-6 PERI PLASTICOS INDL/ LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA, nos termos do artigo 267, inciso V, “última figura” do CPC. Sem custas, condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.527795-1 LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv. CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000251/2009 FOLHA 236/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da falta de interesse processual do autor, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 05% (cinco por cento) do valor da causa da Execução Fiscal em apenso, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.509396-0 EPANOR S/A (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 89/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando a incidência de multa no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação supra e com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários por força do disposto na súmula nº 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o Trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.513560-7 ANIBAL FARIA AFONSO E OUTRO (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000285/2009 . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para deferir o pedido de levantamento da penhora incidente sobre os bens dos embargantes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.513580-2 IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. SARAH BUENO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 112/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.528218-5 KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da perda de seu objeto.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dos presentes Embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.528273-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x IND/ COELHO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA (Adv. RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a ausência de manifestação da Embargada acerca do excesso de execução alegado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, passando o valor da execução a ser de R$ 13,00 (treze reais) em fevereiro de 2007, atualizado monetariamente pelo sistema próprio no momento da expedição do RPV.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.500013-5 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv. JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.501535-7 LUIZ CARLOS PINHO (Adv. TATIANA CASANOVA PINHO) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 93/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.502850-9 FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LAUREANE SILVEIRA DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova, justificando-a.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.504444-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Adv. LEONARDO MUSSI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a expressa concordância da Embargada acerca do valor calculado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, passando o valor da execução a ser de R$ 2.845,93 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) em agosto de 2007, atualizado monetariamente pelo sistema próprio no momento da expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.504643-3 FAZENDA NACIONAL x NET RIO S/A (Adv. ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte a expressa concordância da Embargada acerca do valor calculado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo os presentes Embargos à Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 269, II do Código de Processo Civil, passando o valor da execução a ser de R$ 10.930,82 (dez mil, novecentos e trinta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dos presentes embargos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.506453-8 BANCO BRJ S/A (Adv. JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 222/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.511331-8 FAZENDA NACIONAL x ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nConsiderando os argumentos expostos acima e, ainda, que a parte embargada não apresentou qualquer manifestação contrária aos cálculos apresentados pela Fazenda Nacional através da planilha acostada à fl. 08, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que a execução de honorários prossiga pelo valor de R$ 1.242,55 (um mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos) em outubro de 2007, atualizado monetariamente pelo sistema próprio no momento da expedição do RPV.\r\n\r\nSem custas. Os honorários advocatícios compensam-se reciprocamente face a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805963-3 UBIRATAN ALVES REGIS (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000247/2009 FOLHA 228/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários advocatícios, eis que não formado o actus trium personarum.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.511330-6 ERNESTO XAVIER AVELAR (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extintos os presentes Embargos com base no art. 267, inciso IV c/c art. 301, parágrafo 1° c/c art. 598, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não formado o “actum trium personae”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512868-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS DA 9 REGIAO (Adv. JULIANO DE ARAUJO MARRA) x MARIA JOSE RIBEIRO. . Publicação da r. decisão proferida pelo MM Juiz Federal Titular, Dr. Edward Carlyle Silva, em 10 de março de 2006:\r\n\r\n“Suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo os autos permanecer na Secretaria pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 95.0041494-5 SONY MUSIC ENTERTAINMENT (BRASIL) IND/ COM/ LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x ROBERTO AUGUSTO (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Às partes para ciência do teor do Formulário de Requisição/Precatório, expedido em favor do advogado - Dr. Flavio El Amme Paranhos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 756804"
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                    "2ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018588-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.503631-0 IDG COMPUTERWORLD DO BRASIL SERVICOS E PUBLICACOES LTDA (Adv. STEFANIO NEHMY XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 118/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos da Lei nº 8.844/94, art. 2o, § 4o.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0030517-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x LEONARDO DE CASTRO FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARNALDO BALLESTE FILHO x TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . (...)\r\n\r\nDesse modo:\r\n\r\n1 - REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n2 - Em face do comparecimento espontâneo, dou por citados os co-executados, Leonardo Castro França e Arnaldo Balleste Filho, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - Sobre o bem oferecido à penhora, diga o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Sem apresentação de óbice pelo credor, expeça-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação sobre o bem.\r\n\r\n5 - Após a expedição, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 2000.5101506659-7 opostos pela Touring Club do Brasil.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.540112-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLAUDIO BRUSTEIN x MIGUEL BRUSTEIN (Adv. MICHEL CHAMOVITZ) x NOBRELAR UTILIDADE DOMESTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FLS. 56/57: Tendo em vista o requerimento do próprio executado, promova-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este juízo.\r\n\r\n2 - Informados pela exequente, em 5 dias, os dados necessários, oficie-se com urgência à Caixa Econômica Federal para promover a conversão em renda da União dos valores constritos.\r\n\r\n3 - Após, dê-se nova vista à exequente para confirmar a quitação da dívida e, em caso positivo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.506659-7 TOURING CLUB DO BRASIL (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . (...)\r\n\r\nSendo assim, reconsidero a decisão de fls. 117.\r\n\r\n2 - Instada a indicar, justificadamente, as provas a produzir, o embargante requer a requisição de cópia do processo administrativo que ensejou a execução fiscal em apenso (fls. 82).\r\n\r\nOra, cabe a embargante o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender relevantes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 331, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte do embargado em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pedido.\r\n\r\n3 - Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.511731-3 TARCISIO NEVIANI (Adv. FLAVIA DE SOUZA NEVIANI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 162/168 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nProvidencie à Fazenda Nacional a juntada de cópias do processo administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido, certifique e devolva a Secretaria à embargada os autos originais, em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505457-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Recebo as apelações da exeqüente e do executado, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça o Município a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.504014-5 C.J.A.H. MODAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.532369-8 CARLOS HENRIQUE COUTO REBELLO E OUTRO (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO, SANDRA MARIA L DOS SANTOS, ELISABETE PORTO JARSKE) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 154/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, deixo de conhecer o pedido de liminar, tendo em vista a falta de interesse, e ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS para declarar a impossibilidade da constrição judicial de 50% (cinqüenta por cento) do imóvel situado na Av. Rio Branco, 81, salas 2101 a 2108, Centro, Rio de Janeiro, alienado pelo Sr. Arnaldo Ballete Filho aos embargantes.\r\n\r\nSem reembolso de custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 759370"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.537628-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x ALEXANDRE DE SOUZA CAPUTO (Adv. JOSE DA MOTTA CAPUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração e suspensão do feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, sustentando a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 204 do CTN), que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado que, na hipótese, sequer foi citado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar, no controle difuso, a inconstitucionalidade no art. 2o da Lei nº 11.000/2004, por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88. No caso, não há notícia de liminar ou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais em face do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.532476-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LUIZ CARLOS DE LIMA VALENCA (Adv. JOSE GURGEL DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração e suspensão do feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, sustentando a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 204 do CTN), que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado que, na hipótese, sequer foi citado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar, no controle difuso, a inconstitucionalidade no art. 2o da Lei nº 11.000/2004, por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88. No caso, não há notícia de liminar ou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais em face do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.515376-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BRIMAN ENGENHARIA LTDA (Adv. WANGLER DIAS PESSOA, PEDRO PAULO CELESTINO DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a concessão de parcelamento, suspendo o feito relativamente às inscrições nº 70.2.05.003673-56 e 70.6.06.001391-92 (fls. 89) até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 70.6.05.004742-08 (fls. FLSDEMOSNTRATIVOFAZENDAPAGAMENTO).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.502428-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MODULO E PLASTICO EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. PEDRO BARBOSA DOS SANTOS). . 1 - Sobre a notícia de parcelamento (fls. 35/38), diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Havendo confirmação, dê-se baixa na distribuição e devolva-se a presente ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\n3 - Informando a Fazenda Nacional a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço indicado à fl. 33.\r\n\r\n4 - Efetivada a diligência constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 00.0931061-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES) x ELOISA LEMOS CARVALHO x INSTITUTO JOSE BONIFACIO LTDA (Adv. JUAREZ ALBERTO MOREIRA). . Verifico tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da Lei 10.522/2002 com a nova redação dada pelo art. 21 da Lei 11033/2004.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado a exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n6 - 91.0035955-6 CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRN-4 (Adv. HAIDEMIA LUCIA DO AMARAL CHERMONT) x TERESA CRISTINA RODRIGUES COSTA (Adv. WAGNER GRIGORIO DE LUCENA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante ao exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão do Conselho exeqüente e extinta a execução, com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários, em favor da executada, em 10% do valor atribuído à causa (CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 95.0039094-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VERA LUCIA FRANCO SILVA) x PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se carta precatória para constatação do estado atual dos bens (fl. 25) e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n8 - 98.0037924-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, MANUEL PEREIRA DA COSTA NETO) x R MIRANDA ROUPAS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o ofício de fls. 39, manifeste-se exeqüente, devendo, ainda, esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line.\r\n\r\n9 - 98.0065789-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WASHINGTON ROCHA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ELENISE GUIMARAES MUSSI (Adv. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA) x LUIZ CARLOS DE BARCELLOS MUSSI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x REFRA RIO REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o pedido de reunião dos feitos, pois não comprovado o preenchimento dos requisitos da LEF, art. 28.\r\n\r\n10 - 99.0064188-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DIAS GUIMARAES (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x RIO CAR COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FLS. 90/91: Intime-se o executado JOSE DIAS GUIMARÃS por publicação (CPC, art. 659, § 5o), acerca da constrição sobre o imóvel nomeado e do prazo para oferecimento de embargos (lei nº 6.830/80, art. 16).\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao exequente para indicar o endereço dos co-proprietários do imóvel constrito.\r\n\r\n3 - Atendido, proceda-se à sua intimação e de suas respectivas esposas (inclusive a do executado), tendo em vista serem casados em regime de comunhão de bens.\r\n\r\n11 - 99.0066776-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x MANOEL PEREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x AUREA CHARPINEL GAMA PEREIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO) x GRUPO DE ENSINO OPERON LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA). . 1 - Cumpra-se o despacho de fls. 72, expedindo-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - Frustrada a constatação ou impossibilitado o reforço da penhora, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A). Deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.515940-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COSBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 245/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . FLS. 59/67 e 71-verso: PEDRO PAULO FERREIRA, terceiro interessado, requer o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o veículo que adquiriu de CARLOS ROBERTO LABANCA, sócio-gerente da empresa executada.\r\n\r\nA exequente, a seu turno, se opõe ao pedido e requer o prosseguimento do feito contra o co-responsável.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsigno, de início, que CARLOS ROBERTO LABANCA não é parte na presente execução, pois, em virtude da decretação da falência da empresa executada, foi determinada sua exclusão do pólo passivo (cf. fl. 41). Inexiste, portanto, óbice ao levantamento da restrição sobre o automóvel em questão.\r\n\r\nOutrossim, observo que o processo falimentar da COSBEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA foi encerrado (fl. 46) e às fls. 48/54 a exequente requereu a novamente inclusão de CARLOS ROBERTO LABANCA no pólo passivo, tendo sido o pedido indeferido (fls. 57/58) e estando a decisão preclusa.\r\n\r\nCom efeito, a falência é forma regular de dissolução da sociedade e, à ausência de novos motivos que caracterizem a responsabilidade do sócio-gerente, na forma do CTN, art. 135, III, deve a execução ser extinta. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à inviabilidade de extinção da execução fiscal em face da ausência de intimação da Fazenda Nacional, já que o art. 40 da Lei 6.830/80 não contem comando suficiente para infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido no particular.\r\n\r\n2. \"Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e diante da inexistência de motivos que ensejassem o redirecionamento da execução fiscal, não restava outra alternativa senão decretar-se a extinção do processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Não se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF\" (REsp 758.363/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJ de 12.09.2005).\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 696635/RS, 1a Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22/11/07, p. 187)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 353/STJ. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.\r\n\r\nI - O encerramento do processo falimentar enseja a extinção da pessoa jurídica, não podendo prosseguir a execução contra a massa falida, por inexistência de sujeito passivo. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 761.925/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 24.10.2006, DJ 20.11.2006; e REsp 800.398/RS, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 16.10.2007, DJ 12.11.2007.\r\n\r\n................................................................................................\r\n\r\nV - De outra parte, o redirecionamento é admitido desde que comprovados atos praticados com excesso de poderes, ou violação à lei ou ao contrato, não sendo o caso da falência, que se constitui forma regular de extinção da sociedade comercial. Precedentes: STJ, REsp 601.851/RS, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 21.06.2005, DJ 15.08.2005; e TRF 3ª Região, AC 2005.03.00.016473-9, 2ª Turma, Rel. Des. Federal COTRIM GUIMARÃES, j. 06.02.2007, DJ 08.06.2007.\r\n\r\nVI - Apelação não provida, mantida a r. sentença monocrática, nos termos constantes do voto.\r\n\r\n(TRF3, AC 1243080/SP, 2a Turma, DJF3 18/12/08, p. 129)\r\n\r\nPortanto, encerrado o processo falimentar, com inexistência de ativos para satisfazer os créditos ora executados, configura-se a perda de interesse de agir do exeqüente em face da empresa executada.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 267, IV.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96, art. 4º).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade de fls. 29/32.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.531543-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MARÇAL MOURAO DUQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x COLEGIO PEQUENO CEU LTDA (Adv. ROBERTO DAS NEVES). . Em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 45/57), dou por citada a sociedade executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\nSobre a notícia de pagamento(fl. 45), diga a exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.517846-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a apelação interposta nos Embargos à Execução foi recebida no duplo efeito (cf. fl. 50 verso) e que foi interposto recurso contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aguarde-se o julgamento definitivo dos autos em apenso.\r\n\r\nOutrossim, a pedido, DECLARO EXTINTA, pelo pagamento, a execução fiscal no tocante à inscrição nº 011194852002 (fls. 53).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.537699-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/ SENAI (Adv. MARCIA RODRIGUES GUERRA). . Fls. 134/135 - SERVIÇO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-CENTRO DE TECNOLOGIA DA INDÚSTRIA QUÍMICA E TÊXTIL-SENAI/CETIQT requereu a execução da sentença sem, contudo, observar a norma do art. 730 do CPC, que exige a citação da devedora para opor embargos.\r\n\r\nIntime-se, pois, a parte credora para, em dez dias, sob pena de indeferimento, promover regularmente a execução.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.544041-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x SERGIO DA CUNHA CAMPOS (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente formulou pedido de reconsideração e suspensão do feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, sustentando a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 204 do CTN), que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado que, na hipótese, sequer foi citado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há nada a reconsiderar. A decisão atacada foi clara ao apontar, no controle difuso, a inconstitucionalidade no art. 2o da Lei nº 11.000/2004, por afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88. No caso, não há notícia de liminar ou julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3408, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais em face do art. 2º da Lei nº 11.000/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.508908-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Intime-se o exeqüente, sob pena de extinção, a regularizar a Certidão de Dívida Ativa, eis que não foi autenticada pela autoridade competente, conforme dispõe o CTN, no caput do art. 202. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, volte-me conclusos para apreciar a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.521458-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x CBEI CIA/ BRASILEIRA ENGENHARIA E IND/ (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA). . ROZÓLIO GUIMARÃES DE AZEVEDO opõe exceção de pré-executividade noticiando a falência da empresa executada e requerendo sua exclusão do pólo passivo (fls. 18/27 e documento de fls. 28).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico que o Sr. Oficial de Justiça citou equivocadamente o Sr. Rozólio Guimarães de Azevedo, que sequer é parte no feito, ao invés de cumprir a diligência em face da empresa executada, na pessoa de seu representante legal (fls. 13/14 e 30/34).\r\n\r\nAssim, decreto nula a citação de fls. 32 e deixo de conhecer o incidente porque oposto por quem não é parte na execução.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para, querendo, diligenciar junto à Justiça Estadual acerca da existência do processo falimentar e, sendo o caso, pleitear a reserva de seu crédito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.528175-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO E JANEIRO-CODERTE (Adv. FRANCESCO CONTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.527227-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x FERNANDO ALVES DOS SANTOS- ESPOLIO E OUTROS x MARINA BARRA CLUBE (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . 1 - FLS. 68/69: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, Intime-se a exequente para esclarecer os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on-line.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.501846-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRANSMONTANA INSTALACOES ELETRICAS, HIDRAULICAS E MATER (Adv. JOSE JORGE SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo executado, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (Lei n° 9.289/96, art. 4°).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.507567-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.525153-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ANDRE LUIS CORREA DE ARAUJO (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em maio de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 11.347,47, em set/08.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que o parcelamento da dívida foi rescindido indevidamente, sem que tenha sequer sido deduzido do montante executado as parcelas já quitadas.\r\n\r\nA exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, alega-se que não foram amortizados os valores pagos através do parcelamento. Ocorre que os DARFs acostados às fls. 26/30 estão devidamente lançados na CDA, às fls. 5/6, na relação de pagamentos efetuados.\r\n\r\nTrata-se, pois, de débito confessado, sem que se vislumbre, de plano, qualquer vício apto a infirmar a CDA. \r\n\r\nQuanto ao fato de que “a Exequente agiu incorretamente e extrapolou os ditames legais ao inscrever o Executado em Dívida Ativa, já que o mesmo estava em parcelamento e vinha britanicamente quitando o débito”, trata-se, de questão que evidencia a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.528534-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VIACAO NOVACAP S/A (Adv. EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS). . FLS. 63: Desentranhem-se os documentos de fls. 56/57 para juntada aos autos do processo nº 2000.51.01.527416-9.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.500365-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.500061-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRASCABO CABOS DE AÇO LTDA E OUTROS (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI). . Fls. 06/22.\r\n\r\nA Carta Precatória tem objeto específico, qual seja, o cumprimento de atos determinados, sendo vedado ao Juízo Deprecado inovar no feito.\r\n\r\nOs limites da atuação deste juízo estão balizados pelos atos deprecados, sendo cabível decisão, em sede de embargos, apenas quando impugnados aspectos formais das diligências.\r\n\r\nNeste sentido, o agravo de instrumento nº 2003.02.01.005277-7:\r\n\r\n(...) O agravante foi citado para execução mediante Carta Precatória, tendo pleiteado sua suspensão perante o Juízo deprecado.\r\n\r\nTem razão o d. juiz deprecado ao observar que é incompetente para apreciar pedido de suspensão da execução e, assim sendo, sobre isso não poderia ter decidido.\r\n\r\nDesta forma, o agravante deverá formular o pedido perante o Juiz da Execução, que é o competente para dele conhecer, sob pena de supressão de instância.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 1ª Turma, Rel. Des. Maria Helena Cisne, DJU 14.5.03, fls. 54.)\r\n\r\nAssim, ante a ausência de comunicação do d. Juízo deprecante informando acerca do deferimento da pretensão de suspensão da Execução Fiscal que tramita perante aquele órgão, indefiro o pedido da Executada, eis que as matérias não relacionadas à formalização da ordem deprecada fogem à competência deste Juízo.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado subscritor da petição de fls. 06/22 e prossigam-se os atos deprecados.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao d. Juízo deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.535038-4 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo interposto (cf. fl. 137 verso).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.501072-0 INPAL S/A - INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv. NILTON AIZENMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NILTON AIZENMAN). . Fls. 141/152: diante da possibilidade de se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela parte autora, manifeste-se a Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.508411-2 VIACAO NOVACAP S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.515250-6 ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.516221-4 KELTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o(a) Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I) e acoste cópias dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual, atendendo ao disposto no art. 12, VI do CPC.\r\n\r\n2 - Outrossim, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso II.\r\n\r\n3 - Caso não haja atendimento do item 2 no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 759371"
                            ],
                            "759372": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.542988-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA (Adv. NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.506285-0 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . [...]\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução de mérito, por intempestividade (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem honorários, por não ter havido contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2008.51.01.515256-7 BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA (Adv. FELIPE JERONIMO AIRES LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 00.0202834-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x FIGUEIREDO E IRMAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o desarquivamento dos autos de nº 000121468-3. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 93.0046652-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x SARRAPIO AUTO PECAS LTDA (Adv. IVAN LEAL DOS SANTOS). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, considerando a difícil liquidez dos bens constritos, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SARRAPIO AUTO PECAS LTDA - CNPJ 33.184.995/0001-47, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 12.384,24), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 98.0070721-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x RUY RODRIGUES PINTO x R PINTO MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. HELENA REGINA DE ALMEIDA). . A patrona da empresa executada, Drª HELENA REGINA DE ALMEIDA, apresenta renúncia aos poderes que lhe foram conferidos, alegando que “a firma executada encerrou suas atividades há algum tempo, tendo seus sócios se mudado para local totalmente desconhecido [...] a ora requerente não tem como comunicá-los desta decisão” (cf. fl. 88).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, a seu turno, requer a realização da diligência constritiva em face do co-executado RUY RODRIGUES PINTO no endereço de fl. 46, vez que a citação foi negativa “porque ninguém atendeu aos chamados [do Oficial de Justiça] mesmo com indícios claros e informações da vizinhança de que havia pessoas residindo no local” e, conforme consulta junto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o devedor ainda estaria residindo naquele imóvel. Alternativamente, pede a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, enquanto aguarda o fornecimento de documento pela JUCERJA. Outrossim, comunica a alteração da denominação social da sociedade devedora (cf. fls. 93/104).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1 - A patrona sustenta que não tem meios de comunicar a renúncia ao mandante, porém sequer comprovou as diligências que tenha realizado com tal intuito. Não se pode ignorar que, para integral observância da norma gizada no CPC, art. 45, “a notificação pode ser feita por via judicial, extrajudicial ou por qualquer meio de ciência inequívoca do cliente. Só produz efeitos processuais depois que, cumprida, conste dos autos ou que o cliente ingresse em juízo com novo procurador” (cf. Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 39ª ed., art. 45, nota 1 a).\r\n\r\n2 - À SEDJE para retificar o pólo passivo, devendo constar como 1º executado CARDOSO DE ASSUMPÇÃO MATERIAL ELETRICO LTDA.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor do co-executado RUY RODRIGUES PINTO de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução no endereço indicado à fl. 94.\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. \r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, considerando o decurso do anuênio já fixado, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p.1161), venham-me os autos (§ 4°)\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 99.0036293-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x CEZAR ROCHA DOS SANTOS x SPA SISTEMAS PLANEJAMENTO E ANALISE S/A E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) , CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA - 962.970.937-68, MARIO SIMAS MAGALHAES - 298.930.977-20, ANTONIO CARLOS CORREA DE MATTOS - 272.211.057-15, REINALDO MARTINS ALBUQUERQUE - 337.712.867-00, AUGUSTO JOSE PECLY LAVOURINHA - 222.594.497-00, CEZAR ROCHA DOS SANTOS - 006.203.477-40, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 58.190,00), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.506891-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GALBA RIBEIRO DA SILVA ADAM E OUTROS (Adv. MARIO CABRAL NETO) x GALVIC IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE ANTONIO DE MIRANDA LUCCHI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA empresa executada não foi localizada (cf. fls. 64, 72 verso e 88).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, então, requereu, com êxito, o redirecionamento do feito em face do sócios Galba Ribeiro da Silva Adam, Luiz Evandro Bispo Silva, Leyde Patricia Ribeiro Leadebal, Marcelo Figueiredo de Castro Feitas e Julio Cesar Silva de Barros (cf. fl. 76/84 e 91).\r\n\r\nÀs fls. 144/145, foi proferida decisão, excluindo da relação processual Marcelo Figueiredo de Castro Feitas e determinando o prosseguimento do feito com a penhora em desfavor das co-responsáveis Galba Ribeiro da Silva Adam e Leyde Patricia Ribeiro Leadebal.\r\n\r\nIrresignadas, as co-executadas Galba Ribeiro da Silva Adam e Leyde Patricia Ribeiro Leadebal, interpuseram Agravo de Instrumento, porém foi prolatado acórdão negando provimento ao recurso (cf. fl. 183).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVerifico que consta da certidão da JUCERJA que a situação da sociedade devedora é falida (cf. fl. 77).\r\n\r\nIntime-se, pois, a exeqüente para, querendo, diligenciar junto à Justiça Estadual acerca da existência do processo falimentar e, sendo o caso, requerer a reserva de seu crédito. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.515819-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ESTELA IMAGINARIO DE OLIVEIRA x SENSONIC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Presentes os requisitos da LEF, art. 28, defiro a reunião da presente execução com a de nº 2003.51.01.511170-1. Apensem-se.\r\n\r\nApós, à SEDJE para as anotações cabíveis.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.504792-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA PEREIRA NASCIMENTO) x GUIDA PELS (Adv. RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE) x GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDou por citada GUIDA PELS, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nProceda-se à citação ficta apenas da executada GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado no edital, com manifestação do(s) citando(s), dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nPermanecendo silente(s), voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.546100-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, FERNANDO JOSE FERREIRA STUTZ, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x CENTRO DE MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA. . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.527613-5 CISNE BRANCO CALCADOS DE COURO LTDA (Adv. JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES, MAURO GONCALVES VIEIRA, JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.504508-8 RAMIRO DE CAMPOS PAIS (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.507009-5 FARMACIA JARDIM AMERICA LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.541041-8 ADILSON CONCEICAO PEREIRA (Adv. ANA CECILIA SIMOES DIAS VIVI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759372"
                            ],
                            "759373": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0047301-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x IND/ DE CARROCERIAS BUGRE LTDA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA). . FLS. 73: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\nApós, ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0060010-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROMULO RAMOS SIQUEIRA FILHO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x PROCASA GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . FLS. 38/57: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n3 - 99.0036791-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ERIC GEORGE WAECHTER (Adv. SEM ADVOGADO) x MARK GORDON GUARANA DAVIS (Adv. MARINA RODRIGUES CYRINO) x PROTECTUR S/A (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES). . Frustrada nova tentativa de constrição de bens da empresa executada e instada a se manifestar sobre a alegação de ilegitimidade passiva de Mark Gordon Guaraná Davis (cf. fls. 109/110, 114/119 e 122/123), a Fazenda Nacional reitera pedido de exclusão do excipiente do pólo passivo da execução, requerendo, nada obstante, a manutenção de Eric George Waechter, que exercia a gerência da executada à época do fato gerador.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nDe regra, a questão relativa a ilegitimidade passiva exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Contudo, na hipótese, a ata da Assembléia Geral Ordinária registrada na JUCERJA em 30/10/2000 atesta a renúncia dos Srs. Eric George Waechter e Mark Gordon Guaraná Davis dos cargos de diretores da Companhia executada em 28/02/2000 (cf. fls. 93/94), sendo certo que a empresa continuou em atividade, pois aderiu ao REFIS em 17/03/2000 e permaneceu no referido parcelamento até, pelo menos, 21/01/2003, quando ainda estava pendente a sua exclusão (cf. extrato de fls. 45).\r\n\r\nOra, a não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nIsso posto, à SEDJE para excluir do pólo passivo ERIC GEORGE WAECHTER e MARK GORDON GUARANÁ DAVIS.\r\n\r\nEfetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado PROTECTUR S/A - CNPJ 30.816.920/0001-43, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 81.163,99), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.537772-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO PEREIRA LIMA (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x SELIMAP COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2006 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a simples que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 25.580,78, em 01/2005.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, por ter se retirado da sociedade anteriormente à dissolução irregular.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nDe regra, a questão relativa a ilegitimidade passiva exige dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução. Contudo, na hipótese, o excipiente se desincumbiu do ônus de provar que se retirou da sociedade, transferindo sua participação a outros sócios (cf. fls. 56/59), o que é corroborado pela certidão da JUCERJA acostada à fl. 20. \r\n\r\nOra, a não localização da sociedade no endereço constante em seu cadastro na JUCERJA autoriza a conclusão de ter havido dissolução irregular. Em tais circunstâncias, admite-se o redirecionamento da execução em face daqueles que ocupavam cargo de gerência/administração por ocasião do encerramento das atividades. Neste sentido, confira-se (com meus destaques):\r\n\r\n“[...]\r\n\r\n1. O princípio da autonomia patrimonial admite exceções à luz da própria legislação societária e igualmente da legislação tributária.\r\n\r\n2. Dificuldades econômico-financeiras, não podem, por si sós, ser consideradas comportamento ilícito ou desvio de finalidade da entidade jurídica para o fim de se incluir administrador no pólo passivo com base no art. 135 do CTN. Note-se que toda dívida tributária surge contra a empresa, derivada de omissão desta no recolhimento dos tributos, não cabendo incluir sócios no pólo passivo da execução por mero inadimplemento.\r\n\r\n3.Entre os atos enquadrados no art. 135 está a dissolução irregular da empresa, de qualquer natureza, porquanto caracteriza infração à lei e, em regra, igualmente aos atos constitutivos. Não basta fechar as portas; deve-se quitar o passivo ou, antes de pulverizar o fundo de comércio, ofertá-lo à licitação dos credores pelo meio legal da liquidação ou da autodeclaração de falência.\r\n\r\n4. Em regra, pela dissolução irregular da pessoa jurídica hão de responder os componentes do quadro social à época desse fato, porquanto o antigo sócio não pode se responsabilizar por ato ilícito cometido posteriormente à sua retirada senão somente por aqueles por ele próprio cometidos. Em tese, seria atribuível essa responsabilidade em sendo a própria retirada destinada a livrar deliberadamente o sócio à vista da dissolução iminente ou já ocorrida.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\n(TRF3, AC 1242769/SP, 3a Turma, Rel. Juiz Cláudio Santos, DJU 30/4/2008, p. 418)\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO o incidente oposto.\r\n\r\nÀ SEDJE para excluir do pólo passivo SERGIO PEREIRA LIMA.\r\n\r\nApós, tendo em vista o decurso do anuênio da suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.511716-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x RICARDO BATALHA MENESCAL - ESPOLIO (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO). . Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade oposta, bem como do ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.515892-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BANANA COLECTION IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em julho de 2004 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPJ que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 10.780,24, em 11/2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, pagamento, juntando DARFs.\r\n\r\nA exequente rechaça o alegado.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado pagamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nVale dizer, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.517942-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x PINTURAS SAO CLAUDIO LTDA E OUTROS (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA). . FLS. 42/92: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527221-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KRAFT PREV-SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv. MARCIO CALVET NEVES, EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x ROYALPREV SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. RAFAEL MIYAZAKI OTTA). . Retornem os autos à exequente para esclarecer a manifestação de fls. 156/157, tendo em vista que requer o prosseguimento desta execução ao tempo em que afirma que o excipiente pagou o débito, em 07/11/2006. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, à SEDJE para cumprir corretamente o item 1 da decisão de fls. 120/121, mantendo no pólo passivo apenas KRAFT PREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.531076-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA - 038.603.967-49,, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 154.335,04), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.509744-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JOAO BATISTA MATOS E OUTRO x LINCE COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em outubro de 2008 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a contribuição e PIS que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 49.050,53, em 01/2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, violação ao contraditório e à ampla defesa em sede administrativa, multa confiscatória. Requer-se, ainda, a exclusão do pólo passivo da sócia MARISA CARLOU DOS SANTOS.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, não conheço do pedido de exclusão da pessoa física acima apontada, pois “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (CPC, art. 6o).\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, as questões suscitadas evidenciam a necessidade de dilação probatória, somente viável em sede de embargos à execução, mormente quanto à alegada violação do contraditório e ampla defesa em sede administrativa. Confira-se (com meus destaques):\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. \r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. A agravante alegou que foi impedida de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal, tendo em vista a ausência de lançamento de ofício do crédito tributário. A matéria em questão não pode ser apreciada com a simples análise dos autos, sendo necessário que se tenha em mãos o processo administrativo que conduziu à constituição da dívida para poder se aferir quanto à procedência ou não do pedido. 3. É inviável a discussão sobre prescrição na via da exceção de pré-executividade, quando não prescindível a dilação probatória. 4. A exceção de pré-executividade, por ser instrumento estranho à sistemática processual, não admite dilação probatória. Deve ficar consignado que a mera alegação, despida de provas robustas e ponderáveis sobre fato extintivo ou modificativo do direito de crédito que se consubstancia na CDA, não se presta a ser examinada, senão superficialmente. 5. In casu, na exceção de pré-executividade, insurgiu-se o excipiente, ora agravante, contra a liquidez da certidão de dívida ativa. A exceção oposta não encontra, em princípio, nenhum respaldo em quaisquer das hipóteses que ensejariam a nulidade da CDA, quais sejam: falta de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que somente por via de embargos será possível apreciar adequadamente as alegações da agravante. 6. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 133432, 4a Turma. Esp., Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 12/12/08, p. 221)\r\n\r\nIsso posto, REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516160-9 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇAO JUDICIAL (Adv. SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta em agosto de 2006 por pessoa jurídica citada para pagamento de créditos fiscais relativos a taxa de fiscalização da SUSEP, no valor total de R$ 14.074,72, já acrescido de juros e multas. \r\n\r\nAlega-se, em síntese, inexigibilidade do crédito, na forma do art. 61 da Resolução CNSP nº 60/2001, e necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores.\r\n\r\nManifestação da SUSEP em junho de 2007, rechaçando as alegações do excipiente.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsigno, de início, que as questões ora levantadas se encartam nas matérias passíveis de apreciação mediante o restrito instrumento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nAlega a executada que, encontrando-se em regime de liquidação, incide a norma do art. 61 da Resolução CNSP nº 60/2001, na redação dada pelo art. 76 da Resolução CNSP nº 108/2004, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 61. Decretada a liquidação extrajudicial de sociedade seguradora, de capitalização e de entidade de previdência complementar aberta, o processo prosseguirá até o trânsito em julgado da decisão administrativa.\r\n\r\n................................................................................................................................\r\n\r\n§ 2o. A exigibilidade do crédito devidamente constituído será suspensa enquanto perdurar a liquidação extrajudicial.\r\n\r\nOcorre que, a teor do art. 1º do referido ato normativo, “Esta Resolução estabelece sanções administrativas e disciplina as hipóteses de sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas, bem como a seus administradores ou assemelhados, que vierem a realizar ou a intermediar operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar em desacordo com as normas legais e infralegais vigentes” (com meus destaques). Ora, a presente execução visa à satisfação de créditos tributários relativos à taxa de fiscalização da SUSEP, cuja base legal se encontra na lei nº 7.944/89. Conclui-se, assim, pela inaplicabilidade da norma invocada ao caso.\r\n\r\nNoutro toar, argumenta-se a necessidade de habilitação do crédito no quadro geral de credores, com espeque no art. 5o da lei nº 5.627/70, art. 74 do decreto nº 60.459/67 e no DL nº 73/66. Sobre o tema específico, aliás, já se manifestou o Eg. TRF desta Região, nos autos da REO 214.760, tendo o Relator asseverado que “o disposto pela Lei nº 6.830/80, posterior às demais legislações que seriam aplicáveis, em tese, ao caso, não dão guarida à habilitação [...] na liquidação extrajudicial em comento, para recebimento do seu crédito tributário”. \r\n\r\nDeveras, a teor do art. 29 da lei nº 6.830/80, “a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento” (os grifos são meus).\r\n\r\nNada obstante, na hipótese, inexistindo penhora anterior à instituição do regime de liquidação, não se avista outra solução senão a determinação de reserva de crédito e posterior suspensão do feito, no aguardo do deslinde da liquidação extrajudicial.\r\n\r\nVale dizer, ainda no REO 214.760, ressalvou o relator que “seria cabível, a princípio, a suspensão do processo executivo, o que importaria no impedimento da efetivação da penhora, à espécie”, mas somente quando não estivesse a execução em fase avançada, consoante entendimento exarado pelo STJ. \r\n\r\nTambém importa lembrar que, nos termos do DL nº 73/66, caberá à própria SUSEP, ora exeqüente, levantar o ativo e o passivo da sociedade liquidanda e organizar os créditos da fazenda pública (art. 100, caput e alínea “c”).\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, acolho parcialmente o incidente oposto para determinar ao liquidante da executada que promova a reserva de crédito em favor da exeqüente. \r\n\r\nConfirmada a medida, suspenda-se a execução até o término do processo de liquidação ou anterior e relevante manifestação das partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.519263-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INTERATLANTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em maio de 2007 por pessoa jurídica, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a conversão de perdimento de mercadoria em multa que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 593.895,47, em maio de 2006.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que a dívida falece de certeza e liquidez e que está pendente de julgamento mandado de segurança impetrado em 2003 visando a liberação das mercadorias importadas.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, consigno que “A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução” (CPC, art. 585, § 1o). Ademais, como asseverado pela Fazenda Nacional, a medida liminar deferida no mandado de segurança supracitado “perdeu efeito quando do proferimento do acórdão feito pelo Egrégio TRF da 4ª Região, que modificou a sentença para denegar a segurança” (cf. fls. 77).\r\n\r\nAusente, pois, qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151), REJEITO o incidente oposto.\r\n\r\nTendo em vista que a executada não se encontra estabelecida no endereço indicado nos autos, prossiga-se com a realização da penhora on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, fluído o anuênio assinalado à fl. 5/6 sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.527100-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x HEBRAICA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA E OUTROS. . FLS. 13/67 e 73/91: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca os incidentes opostos, esclarecendo, na oportunidade:\r\n\r\n1- sobre a aplicação à hipótese da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91;\r\n\r\n2 - os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma, de sorte a justificar os atos de execução forçada, inclusive a penhora on line. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.528624-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x EMASA MINERACAO S/A E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor das petições de fls. 31/36, 38/43, 45/53 e 70/73, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pelas pessoas físicas e jurídica que diz representar, bem como cópia dos atos constitutivos da empresa e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à exequente para se manifestar sobre os incidentes opostos, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\n3 - Não cumprido, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pela empresa executada, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n5 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.502318-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NOVA AMERICA S/A (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES). . Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 33/40, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.503081-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES). . Fl. 65: Anote-se. \r\n\r\nFls. 72/74: Ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.511220-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA SYLVIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA). . FLS. 23/29: Comprove a executada que o bloqueio judicial recaiu especificamente nas contas bancárias por ela mencionadas. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.529804-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MARIO LA MARCA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x CENTRAL ITAOCA-REVESTIMENTOS PARA CONSTRUCOES LTDA E OUTRO. . FLS. 33/42: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, manifestando-se, ainda, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, bem como esclarecendo os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.535956-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO ROBERTO TESSAROLLO WINTER (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oferecida em fevereiro de 2008 por pessoa física, visando obstar a cobrança de crédito fiscal relativo a IRPF que, acrescido de juros, multa e encargos, totalizava R$ 17.366,58, em novembro de 2007.\r\n\r\nAlega-se, em apertada síntese, que a dívida não existe e que em 2006 já havia proposto ação declaratória com pedido de repetição de indébito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro a prioridade na tramitação requerida, na forma do art. 71, § 1o, da lei nº 10.741/03 (estatuto do idoso). Proceda a Secretaria às anotações cabíveis.\r\n\r\nComo venho reiteradamente assentando no julgamento das exceções opostas perante este juízo, a dívida ativa regularmente inscrita nos termos do art. 3o e parágrafo único da lei nº 6.830/80 presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afetá-la. Qualquer dilação probatória, sobretudo envolvendo documento não oficial, deve ser produzida em embargos à execução, conforme se infere da norma ínsita na Lei nº 6.830/80, art. 16, incisos e parágrafos. É nos autos daquela ação que se devem observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.\r\n\r\nO espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, mas, repita-se, desde que não demande dilação probatória (cf. STJ, DERESP 866.632/MG, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/4/2008, p. 1).\r\n\r\nNa hipótese, consigno que “A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução” (CPC, art. 585, § 1o). Ausente qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151), REJEITO LIMINARMENTE o incidente oposto.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e de eventual prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\nSe frustradas as diligências, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\nSe a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória observando-se as determinações supra, mas sem prejuízo da suspensão já determinada.\r\n\r\nSe a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a), cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações acima, inclusive o prazo anual suspensivo, que só se interrompe com a localização efetiva do devedor ou de bens penhoráveis.\r\n\r\nFluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.502046-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x NELSON CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS x COMAF IND/ AERONAUTICA LTDA (Adv. EDER SILVA VIANA). . FLS. 31/48: Sobre a exceção de pré-executividade oposta, diga a exequente, esclarecendo, na oportunidade, os motivos da inclusão dos co-responsáveis na CDA, em face não apenas da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP 449, de 3/12/2008, mas também das reiteradas decisões do STJ acerca da ilegalidade da referida norma..\r\n\r\n21 - 2008.51.01.502774-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x IND/ DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA (Adv. MARCOS LEANDRO PEREIRA). . FLS.52/59: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 86/92, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 52/92.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 759373"
                            ],
                            "759374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0071394-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x DARIO GANDELMAN WEISS (Adv. SEM ADVOGADO). . A certidão de fls. 42 noticia o extravio da(s) petição(ões) protocolizada(s) em 14/07/2003. Assim, intimem-se as partes para eventual repetição do ato em 5 (cinco) dias. Após, se for o caso, garantido o contraditório no mesmo prazo, venham-me os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.538798-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ISAURA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU). . Fl. 121: Expeça-se novo ofício ao Detran determinando o imediato levantamento da penhora, conforme sentença de fl. 106.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.517813-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x JUBERTO SANTOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTIL EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS EM IMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES). . Fls. 110/112, 114/115 e 117/122: Considerando que a presente execução não está completamente garantida, determino:\r\n\r\n1- Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora de fls. 106.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de reforço de penhora em desfavor de HERNANI YAMAGATA, a ser cumprido no endereço de fls. 77, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar a indicação de fls. 121 para fins de constrição.\r\n\r\n3- Considerando a notícia de óbito à fl. 119, à SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar FUMIO FRANCISCO YAMAGATA - ESPÓLIO.\r\n\r\n4- Tendo em vista a anuência da exeqüente, expeça-se mandado de reforço de penhora sobre o automóvel nomeado à fls. 110, de propriedade de Ana Nair Scaburri Yamagata, devidamente autorizada por ela (cf. fls. 115 e 122).\r\n\r\n5- Expeça-se edital de citação de ESTIL EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM IMÓVEIS LTDA e JUBERTO SANTOS MACHADO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal com manifestação dos citandos, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6- Por fim, oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, solicitando a qualificação de EDVALDO PEREIRA DA CRUZ, identidade nº 07418864-0/IFP.\r\n\r\nInformado o número do CPF e o endereço, anote-se o nome do co-executado no pólo passivo e expeça-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação, conforme determinado a fls. 91/96.\r\n\r\nEfetivada a medida constritiva, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.546957-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.513423-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CIA/ BOZANO (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.514102-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FRIEDERICK WERTHER ASSIS NAVARRO (Adv. ANTONIO GUEDES). . Cumpra-se o determinado na fl.26 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519985-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (Adv. JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO - 006.365.685-04, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 94.014,37), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Outrossim, oficie-se com urgência ao Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que retenha o crédito do executado a título de honorários advocatícios nos autos do processo nº 90.0019934-4, suspendendo a determinação/requisição de pagamento, visto seu débito nesta execução.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.532125-5 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À Fazenda Nacional para trazer aos autos cópia do processo administrativo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.535271-9 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - À Fazenda Nacional para trazer aos autos cópia do processo administrativo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.535273-2 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À Fazenda Nacional para trazer aos autos cópia do processo administrativo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535274-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À Fazenda Nacional para trazer aos autos cópia do processo administrativo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.502754-0 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - À Fazenda Nacional para trazer aos autos cópia do processo administrativo que originou a execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à embargante.\r\n\r\n3 - Nada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.525842-6 DARIO GANDELMAN WEISS (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, VANESSA REZENDE DE A. DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Fls. 92/102 - Diga a Fazenda Nacional, atentando-se para o depósito efetivado às fls. 30/31 da execução fiscal em apenso. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500554-5 SEMINARIO ARQUIDIOCESANO SAO JOSE (Adv. JORGE DOS SANTOS RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nSem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.500574-0 FUMIO FRANCISCO YAMAGATA (Adv. ANDRE BEVILAQUA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . 1- Fls. 198/199: À SEDJE para incluir no pólo ativo HERNANI YAMAGATA.\r\n\r\n2- Após, tendo em vista a notícia de óbito do embargante Fumio Francisco Yamagata (fls 195/196), suspendo o processo com fulcro no art. 265, I, do CPC, por 1 (um) ano.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2008.51.01.512234-4 DECIO GUIMARAES DE ABREU - ESPOLIO (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.517694-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JECSON BOMFIM TRUTA) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.501163-0 FRIEDERICK WERTHER ASSIS NAVARRO (Adv. ANTONIO GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 759374"
                            ],
                            "759375": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0029839-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x PEDRO CABRAL DOS SANTOS E OUTRO x COLEGIO HOJE LTDA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA). . Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\nProssiga-se a execução com a expedição de mandado para constatação do estado atual dos bens de fls. 30 e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n2 - 99.0027945-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLOVIS FENELON MACHADO E OUTRO x FENELON MACHADO S/A EXPORTACAO E IMPORTACAO E OUTRO (Adv. UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa presente execução, movida em face de FENELON MACHADO S. A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, foi penhorado imóvel (fl. 177) pertencente à MERCHANTS COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (cf. fl. 137-verso e 185). A despeito de constar a anuência da proprietária na nomeação formulada às fls. 111/112, não foi comprovado que os Srs. FENELON MACHADO NETTO e ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO - co-executados nos autos da presente execução - são os representantes legais da referida proprietária do bem.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor das petições de fls. 101, 111/112, 133, 147, 152 e 158 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Aguarde-se, também por 5 (cinco) dias, a comprovação de que os Srs. FENELON MACHADO NETTO e ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO são os representantes legais de MERCHANTS COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo poderes para permitir que a constrição recaia sobre o imóvel de fl. 177, ficando desde já advertidos de que o não cumprimento da determinação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, III), podendo incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n3 - Não atendidas as determinações acima, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras dos executados FENELON MACHADO S. A. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO, FENELON MACHADO NETTO e ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO, no limite do montante total exigível na presente execução ou do valor não alcançado pela penhora, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n5 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3 - 99.0066869-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x IONE GARCIA DE SOUZA SA (Adv. SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA, JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR). . Fls. 76/78:\r\n\r\nComprove a co-executada Ione Garcia de Souza Sá que o bloqueio realizado recaiu sobre numerário existente na conta corrente da Caixa Econômica Federal nº 312548-0, agência 0218-8, e que a quantia indisponibilizada é proveniente de pensão.\r\n\r\nAnote-se, provisoriamente, para fins de publicação, o nome do Sr. Advogado, Dr. João Aquiles Paiva Jr, OAB/RJ 85790, que deve regularizar a representação processual, acostando instrumento de mandato outorgado pela co-responsável que diz representar ou substabelecimento, sob pena de não ser conhecido o pedido.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.533438-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO). . FLS. 103/120: A despeito do provimento ao agravo interposto, determinando a penhora de créditos que o executado teria em relação à União (fls. 94/100), a exequente demonstrou fato superveniente no sentido de que o referido crédito - precatório titularizado por pessoa física - teve sua cessão ao ora executado rejeitada pelo juízo competente (cf. decisão de fl. 108, 21a Vara Federal/SP). \r\n\r\nEm tais circunstâncias e tendo em vista a alienação do imóvel penhorado, defiro a penhora das ações da TRACTEBEL ENERGIA S/A, conforme requerido.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação das ações de emissão da TRACTEBEL ENERGIA S/A de titularidade da executada, bem como de seus frutos, até o valor da presente execução fiscal, ou seja, R$ 169.359,02.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Av. Rio Branco, 387 - Centro - Florianópolis/SC, CEP 88015-201), à Bolsa de Valores do Estado de São Paulo - BOVESPA (Rua XV de Novembro, 275, São Paulo/SP - CEP 01013-001) e ao Banco Itaú S/A (Rua Boa Vista, 176, 1o subsolo, São Paulo/SP), para que procedam ao registro e averbação da constrição (cf. art. 14, III, da lei nº 6.830/80).\r\n\r\nOficie-se, ainda, à TRACTEBEL ENERGIA S/A (Rua Antônio Dib Mussi, 366, Centro, Florianópolis/SC - CEP 88015-110) e ao Banco Itaú S/A para que depositem os frutos das ações penhoradas em conta vinculada a este juízo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.524169-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 71/89: Diante dos esclarecimentos prestados pela exequente, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nConforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTO S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - 33.222.241/0001-34,, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 155.177,72), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536036-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ESPOLIO DE YOLANDA CARVALHO UCHOA CAVALCANTI (Adv. NELSON SIMIS SCHVER). . Manifeste-se a exequente acerca da exceção de pré-executividade oposta bem como sobre ofício retro, que comunicou a decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 2008.51.02.001657-5, deferindo parcialmente a liminar requerida pelo Ministério Público Federal para que “sejam suspensas todas as cobranças (foro, laudêmios, taxas de ocupações) dos imóveis demarcados a partir do processo administrativo consubstanciado pelo Edital nº 001/97”.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 759375"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0478942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA) x JOSE LEITAO FILHO (Adv. JOSE LEITAO FILHO) x JAYRAM SARAIVA UCHOA x ANA MARIA DE FREITAS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x SOMA COMPLEXO EDUCACIONAL LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, JOSE LEITAO FILHO, MARIA DO SOCORRO SOUSA). . PROCESSO: 00.0478942-3\r\n\r\nManifeste-se a União sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 95.0067319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO) x ROBERTO LUIZ ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIZA MARQUEZ ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x GEOVIA INDL/ S/A (Adv. RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES, RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA, ANGELA TAVARES COLLARES RIBEIRO DO PRADO). . PROCESSO: 95.0067319-3\r\n\r\nFls. 192/194:\r\n\r\nAcolho o requerimento formulado pelo INSS no sentido da inclusão no pólo passivo de RANCHO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e GEOVIA INDUSTRIAL S/A, uma vez que, em uma primeira análise, estaria configurada a existência de grupo econômico, razão pela qual as empresas envolvidas são responsáveis solidárias quanto ao débito ora cobrado (art. 30, IV da Lei 8.212/91). À SEADI para retificação.\r\n\r\nAbra-se vista à União para que proceda a substituição da CDA em cumprimento ao julgado nos autos da ação ordinária 95.0019228-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.524153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ACG AUDITORIA E PERICIA CONTABIL (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, EDSON FRANCISCO PINHEIRO PORTUGAL, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Não obstante o ajuizamento de Embargos à Execução, o juízo não se encontra devidamente garantido.\r\n\r\nA despeito da revogação da norma contida no art. 737 do CPC pela Lei nº 11.382/2006, entendo que os Embargos à Execução Fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei nº 6.830/80). Portanto, por força do princípio da especialidade, aplica-se o comando do art. 16, §1º, da LEF, que dispõe em direção oposta às normas gerais do CPC.\r\n\r\nNo caso da presente Execução Fiscal, o(s) Executado(s) deixou(aram) transcorrer in albis o prazo de 5 (cinco) dias que a lei lhe(s) faculta para oferecer bens à penhora (art. 8 da Lei 6.830/80), possibilitando ao devedor se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa.\r\n\r\nExpedido mandado de penhora e avaliação, foram constritos bens em valor inferior ao cobrado nesta Execução.\r\n\r\nDestarte, deve prosseguir a Execução com a penhora de outros bens do(s) Executado(s), observando-se a ordem de preferência legal, de modo a se integralizar a garantia do juízo.\r\n\r\nNesse sentido, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta aos Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, em relação a qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN-JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição ou, ainda, sendo a quantia penhorada insuficiente para integralizar a garantia do juízo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSendo o valor penhorado suficiente para a integralização da garantia do juízo, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução. \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.01.515858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ANDRÉA MASCITTO). . PROCESSO: 2006.51.01.515858-5\r\n\r\nSuspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.516776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, ALMIR FERREIRA JUNIOR) x JOSE GERSON NALBONES BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.516776-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.529800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA). . PROCESSO: 2007.51.01.529800-4\r\n\r\nSuspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 92.0065599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRAM SARAIVA UCHOA (Adv. LAIR SCORALICK) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . PROCESSO: 92.0065599-8\r\n\r\nIntime-se o(a) Executado(a), POR PUBLICAÇÃO, acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.522281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIGITAL 346 TURISMO LTDA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). . PROCESSO: 2006.51.01.522281-0\r\n\r\nRecebo a apelação da Embargada no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALMIR DE VASCONCELOS SILVA (Adv. ALEXANDRE LEAL GOMES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 153 . PROCESSO: 2006.5101.528292-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTratam-se de Embargos à Execução propostos por JOSÉ VALMIR DE VASCONCELOS SILVA em face da FAZENDA NACIONAL, visando à desconstituição do título executivo que instrui a execução fiscal n. 2004.5101.525207-6, cujo valor da causa ultrapassa um milhão de reais.\r\n\r\nO Embargante não garantiu regularmente o Juízo, muito embora tivesse sido intimado especificamente para tanto, conforme os despachos proferidos às fls. 83 e 90 dos autos em apenso, sendo determinado novo prazo para indicação de bens suficientes à garantia do Juízo ou comprovação documental de sua alegada hipossuficiência.\r\n\r\nCom o desatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nCumpre ser ressaltado, de início, que a mera alegação de hipossuficiência pela parte, sem o atendimento às determinações do juízo no processo em apenso, não podem conduzir ao reconhecimento da hipossuficiência alegada (fls. 87/89 do executivo fiscal).\r\n\r\nVejamos.\r\n\r\nO valor da execução suplanta um milhão de reais.\r\n\r\nNo caso em concreto, houve penhora de bens do executado em valor inferior a duzentos mil reais.\r\n\r\nO embargante não juntou sua declaração de imposto de renda ou mesmo as certidões dos ofícios do RGI de modo a que o juízo pudesse reconhecer a sua alegada hipossuficiência, muito embora intimado a fazê-lo por diversas vezes.\r\n\r\nLogo, a despeito das recentes alterações do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 11382/06, que, no particular, revogou a norma contida no art. 737 do CPC, entendo que os embargos à execução fiscal são regidos por norma específica contida na Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nPortanto, por força do princípio da especialidade que norteia a relação jurídica sub judice, entendo que somente é aplicável aos presentes embargos a norma especial contida no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80, que dispõe em direção oposta às normas gerais dispostas no CPC.\r\n\r\nLogo, a extinção é impositiva por serem inadmissíveis os Embargos à Execução, já que foram oferecidos sem a indispensável segurança prévia e integral do Juízo na execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO \"in limine\" os presentes embargos, tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro do art. 16 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.500200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO (Adv. LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA, ANDRÉA MASCITTO) x FAZENDA NACIONAL. . PROCESSO: 2007.51.01.500200-0\r\n\r\nFaculto à embargante realizar prova pericial contábil, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, entendo que para a solução da controvérsia de fato sobre o pagamento (mediante compensação anterior aos embargos) dos tributos exigidos no executivo fiscal em apenso, necessário se faz explicitar que o conhecimento das teses sustentadas pelas partes depende, em verdade, da análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os DARFs e as DCTFs (original e retificadora) acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nO real e correto pagamento do tributo exeqüendo, portanto, somente poderá ser comprovado se a parte demonstrar faticamente que a base de cálculo do tributo por ela considerada corresponde efetivamente ao fato gerador do imposto devido.\r\n\r\nSe assim não fosse, bastaria que o juízo procedesse a um mero somatório dos valores dos DARFs acostados aos autos para que se pudesse afirmar que o tributo estaria quitado - porém, tal “operação” revela completa dissonância com a realidade fático-tributária da causa sub-judice.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA A . FRASCINO para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.508309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOUDENE BARBIERI (Adv. LECI RODRIGUES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 150 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.508309-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCLÁUDIO GOUDENE BARBIERI, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/04 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 07/09.\r\n\r\nÀs fls. 11 o juízo determinou a suspensão desses embargos até ulterior garantia do juízo. \r\n\r\nÀs fls. 06 o embargante aduziu sua hipossuficiência, diante do que o juízo, às fls. 12 nos embargos à execução, intimou a parte com o escopo de emendar a presente ação com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, através do preenchimento do requisito no art.39, inciso I do CPC, como também a cumprir o determinado na execução em apenso.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimado a cumprir o despacho de fls. 12, permaneceu silente, não emendando a inicial dos presentes embargos. \r\n\r\nAdemais, o juízo não se encontra garantido nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80, e, como não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio, 5/03/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE L. L. DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n12 - 2008.51.01.511139-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO, DANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . PROCESSO: 2008.51.01.511139-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 20 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a perita MARIA FRASCINO, para apresentação de proposta de honorários.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a prova testemunhal requerida, por entender que a perícia, por si só, poderá solucionar a lide.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.512428-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDO TOSTA BARRETO (Adv. VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Aguarde-se eventual notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, em suspensão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 759302"
                            ],
                            "759303": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0250291-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACOUGUE FLOR DO LEME LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0250291-7\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 00.0264822-9 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x PADARIA E CONFEITARIA URUGUAY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº .00.0264822-9\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0541732-5 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x COOP DE CONSUMO FERROVIARIOS DA EST F CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº .00.0541732-5\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0599672-4 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x CASA DE SAO ROQUE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0599672-4\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 88.0010141-0 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x INCONTEL IND/ COM/ DE EQ. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº .88.0010141-0\r\n\r\nEm que pese a intimação efetuada, a parte credora não logrou apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só, possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência atual de crédito fiscal devido, mediante a juntada, ao menos, da respectiva Certidão de Dívida Inscrita.\r\n\r\nAdemais, sequer peticionou nos autos, apesar de intimada, para, como ultima oportunidade, promover a restauração do feito. \r\n\r\nLogo, resta evidenciado o desinteresse da exeqüente na restauração dos autos e ausente uma das condições para o regular exercício do direito constitucional da ação, devendo, pois, ser extinta a presente ação de restauração, bem como a execução fiscal correspondente. \r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 40 da Lei no. 6.830/80, uma vez que este pressupõe a existência de processo e crédito exeqüendo, o que não se dá nestes autos.\r\n\r\nSem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que a exeqüente procedesse à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a execução fiscal e de nela se prosseguir.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, por ser delas isenta a União.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque não completada a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nMelhor refletindo sobre o assunto, à luz do princípio constitucional da isonomia e da não subsunção da presente demanda às hipóteses legais do art. 475 do CPC, deixo de submeter a sentença ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional/INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 95.0038144-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0038144-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.520204-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RENATO RODRIGUES GOMES) x KELMER LYRA DE CARVALHO (Adv. ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.5101520204-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.16/18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.540051-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA, GUILHERME NADER CAPDEVILLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2008 FOLHA 243/9884 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 2006.5101.540051-6\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.74, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 759303"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "759142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.501324-8 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 170,00 (cento e setenta reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.515847-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONFEITARIAS BONIS LTDA (Adv. ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, nos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.530924-5(fls.28/33), o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.502000-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x GUEN VUI FARMACIA MANIPULACAO LTDA ME E OUTROS. . Prossiga-se conforme determinado à fl.25.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501092-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE x IF ADMINISTRACAO PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 2001.5101.500382-8, anotando-se a baixa do processo nº 2006.5101.501092-2.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.527304-4 FAZENDA NACIONAL/INSS x ETICOL ARTES GRAFICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 . Diante do exposto, ACOLHO o pedido de restauração de autos, para julgar o feito PROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0490887-2, anotando-se a baixa do processo nº 2007.5101.527304-4.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente, para que promova o prosseguimento do feito, atualizando o valor do débito e diligenciando no sentido de localizar o Executado ou seus bens.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.504205-1 ACOUGUE FLOR DO LEME LTDA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito com o n º originário 00.0252128-8, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.504205-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.504207-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0414430-9, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.504207-5.\r\n\r\nApós, voltem-me para a sentença, diante da informação da Exeqüente que as inscrições dos valores em dívida ativa encontram-se liquidadas por guia (fl.33) e as exclusões das mesmas pelo despacho à fl. 83.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.504208-7 ENGENHARIA DE EDIFICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito com o n º originário 00.0513142-1, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.504208-7.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.504209-9 ETICOL ARTES GRAFICAS LTDA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito com o n º originário 00.0512589-8, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.504209-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.510245-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0438502-0, dando-se baixa no processo de número 20085101510245-0 .\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2006.51.01.508503-0 GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE MARIA VALLE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000447/2009 . Isto posto, DECIDO, em resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 7º, da lei nº 9.289/96. Sem honorários (Súmula 168, TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511795-2 RITTA SANTANA STEFANINI E OUTRO (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.518138-1 LINO RAMOS ANTELO (Adv. RODRIGO E SILVA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar nula a Execução Fiscal nº 93.49297-7, uma vez que o título executivo não satisfaz os requisitos legais.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4 º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.530924-5 CONFEITARIAS BONIS LTDA (Adv. ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 . SENTENÇA TIPO - B\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.269, III, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nTP 44\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.515002-9 GUEN VUI FARMACIA MANIPULACAO LTDA ME (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.501378-0 CORPO E ACAO BOUTIQUE LTDA ME x MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.501840-5 WORKVIEW INFORMÁTICA LTDA ME (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.503370-4 PEDRO DO AMARAL FALEIRO E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.503377-7 CIA/ BRAZILIA (Adv. LEVI AVILA DA FONSECA, DANIELI SALCIDES DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.503379-0 ELITE DE BONSUCESSO CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 759142"
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                            "759143": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.504206-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ACOUGUE FLOR DO LEME LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito como Execução Fiscal nº 00.0243373-7, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.504206-3.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença, diante do pleito do Exeqüente formulado à fl. 17.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.504210-5 ALBERTO RODRIGUES CAIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de restauração de autos e julgo o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDJE para que se autue o presente feito com o n º originário 00.0710019-1, dando-se baixa no processo de número 2008.5101.504210-5.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.504211-7 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CONFEITARIA NOVA CENTRAL DE CASCADURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se EDITAL de citação com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Após, venham para a sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501873-8 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO, PAULO TOMOYUKI AOKI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, para declarar a inexigibilidade dos créditos tributários constituídos através da NFLD número 31.322.463-3, objeto de cobrança através da execução fiscal nº 2004.51.01.517948-8, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 759143"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nPORTARIA nº 001/09, de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, Juiz Federal Substituto, no Exercício da titularidade da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III, do artigo 13, da nº 5.010/66, Provimentos nº 02/69 da Douta Corregedoria Geral e 208/81 e 231/82 do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nDesignar a Inspeção Anual dos serviços cartorários desta Sexta Vara de Execução Fiscal para o período de 25 a 29 de maio de 2009, observando-se o seguinte:\r\n\r\na) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nb) Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese encartada na alínea “d”;\r\n\r\nc) Não haverá expediente destinado às partes, exceto para a apresentação de reclamação, ou nas situações dispostas na alínea “d”, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual naqueles dias - art. 184. parágrafo 1º, do CPC;\r\n\r\nd) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção.\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DOUTOR MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 13, inciso II, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que a INSPEÇÃO ANUAL, relativa ao ano de 2008, dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, será realizada no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se às onze horas do dia 25 de maio vindouro, podendo ser prorrogada por igual período, com prévia autorização da Douta Corregedoria, e que, durante o processamento da Inspeção, ficará suspenso o expediente normal, atentando, ainda, ao seguinte: a) não se interromperá a distribuição; b) não serão realizadas audiências, e não haverá expediente destinado às partes, salvo para reclamações ou nas hipóteses do disposto na letra “d” infra; c) O Juiz só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar liberdade de locomoção. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 22 de abril de 2009. Eu, Francisco Rocca Camanho, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, André Botelho Jucá, Diretor de Secretaria, o subscrevo por ordem do MM. Juiz (ass.) DR. MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS, Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 6ª Vara de execuções Fiscais/RJ.\r\n\r\nId: 758305"
                            ],
                            "757522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0036051-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x INSTITUTO GUANABARA LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 53 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta (fl. 18), bem como os documentos juntados aos embargos à execução nº 2000.5101507365-6 - em apenso (fls. 134/138), DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0518887-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MILTON BARRETO DE OLIVEIRA) x JOEL PINTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 65 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 42), o que foi deferido pelo Juízo em 11/10/2002, ciente a exequente em 28/10/02 (fl. 44 f/v). Todavia, apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 45), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 47/53), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 00.0542613-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x OFICINA MECANICA FREI FABIANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir os nomes de VALMI DA SILVA, CPF n. 315.395.487-91 e JOMAR DE JESUS DUTRA, CPF n. 238.213.297-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n4 - 91.0122056-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ITAMARATI SOARES DE MOURA (Adv. SEM ADVOGADO) x APD CONSULTORIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À executada sobre a petição e documentos de fls. 67/158.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 92.0086058-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MODAS JOSE MARIA COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BRANDAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 64 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 69), o que foi deferido pelo Juízo à fl. 71, ciente a exeqüente da suspensão em 21/05/02 (fl. 71, v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 72), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 74/80), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial de fls. 02/38, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 93.0048362-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x EDITH ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x AVIARIO RIO NOVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 37), o que foi deferido pelo Juízo em 13/01/2003. Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 41 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0015460-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x NEWTON JOSE COSTA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 22 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0046559-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x FERRAMENTAS PESADAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 65 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 28), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exequente em 15/04/02 (fl. 30 f/v). Todavia, apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 31), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 33/39), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0047858-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x FABIANO JULIAO MAINI x PEDRA 1 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do ar tigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 22), o que foi deferido pelo Juízo em 15/04/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 13/05/2002 (fl. 24 f/v). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 25 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0066274-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x ARTES E ARTIMANHAS BRINQUEDOS E CRIATIVIDADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de LUCIA RUDOLPH MATTHIAS FERREIRA DE MELO, CPF nº 583.965.607-06, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n11 - 97.0113990-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CENTREX S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 65 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 59), o que foi deferido pelo Juízo em 09/04/2002, ciente a exequente em 25/04/02 (fl. 61 f/v). Todavia, apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 62), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 64/70), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0053298-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ITALA GARGAGLIONE LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 28), o que foi deferido pelo Juízo em 11/10/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 28 de outubro de 2002 (fl. 32/v). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 33), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fl. 33/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0054432-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x FAMA LOUCA COM/ DO VESTUARIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 29), o que foi deferido pelo Juízo em 27/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 21 de janeiro de 2003 (fl. 37). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 39), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 39/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 98.0056456-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FARMACIA NOVAPAX LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA, CPF nº 029.907.924-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n15 - 98.0057419-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MERCADO ALDEIA DA BARRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 65 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 30), o que foi deferido pelo Juízo em 23/01/2003, ciente a exequente em 10/03/03 (fl. 32 f/v). Todavia, apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 33), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 35/41), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 98.0059470-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x R MIRANDA ROUPAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 27), o que foi deferido pelo Juízo em 04/06/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 19 de junho de 2002 (fl. 29 e 29/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 30), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 32/38), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 98.0065406-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x VALDIM DE SETA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 12), o que foi deferido pelo Juízo em 28/08/2000, ciente a exeqüente da suspensão em 19/02/2003 (fl. 13 e 16). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 20 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0067453-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos à execução nº 99.0056203-8.\r\n\r\n19 - 98.0067602-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x CLEDE COML/ INSTALACAO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 33), o que foi deferido pelo Juízo em 27/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 17/01/2003 (fl. 39 e 40). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 42 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 98.0073246-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x ANTONIO ANTUNES IGREJA x CEREALISTA ARUJA LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 34), o que foi deferido pelo Juízo em 25/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 21 de janeiro de 2003 (fl. 39). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 41), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 43/49), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 98.0073387-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x ELIO AUGUSTO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 24), o que foi deferido pelo Juízo em 18/04/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 13/05/2003 (fl. 26 f/v). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 27 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0031519-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ROCAM ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. RONNY DE MELLO GOLSTORFF, MARIA ALICE MARTINS GOLSTORFF). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 62 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 34), o que foi deferido pelo Juízo em 18/04/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 13 de maio de 2002 (fl. 35 e 35/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 36), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 38/45), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0036028-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x BRAGANCA DOCES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 62 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 35), o que foi deferido pelo Juízo à fl. 37, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de março de 2003 (fl. 37/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 38), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 40/46), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial de fls. 03/11, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 99.0064447-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x JORGE BRAGA CORREA x ACONCHEGO DO LAR COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir MARISA DE FÁTIMA ADÃO, CPF n.782.990.637-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n25 - 99.0065925-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ARLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULO RONQUE). . Em razão da informação de fls. 118, ao Dr. Paulo César Roque, OAB/RJ 56.285 para que informe a este Juízo os dados necessários à expedição da RPV.\r\n\r\n26 - 99.0073228-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PLANOCAR VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 62 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 26), o que foi deferido pelo Juízo à fl. 28, ciente a exeqüente da suspensão em 13 de maio de 2002 (fl. 28/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 29), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 31/37), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial de fls. 03/10, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0078138-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TRANSPORTES COSTA VERDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 20), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 15 de abril de 2002 (fl. 22 e 22/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 23), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 25/32), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 99.0078142-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x AQUARELA DO BAIRRO TINTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 28), o que foi deferido pelo Juízo em 26/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 09 de janeiro de 2003 (fl. 31). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 33), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 33/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 99.0079616-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JN GESSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 29), o que foi deferido pelo Juízo em 25/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 17/01/2003 (fl. 31 e 32). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 34 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 99.0082309-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x COMERCIAL S C LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 62 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 23), o que foi deferido pelo Juízo em 15/04/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 13 de maio de 2002 (fl. 25 e 25/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 26), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 28/35), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 99.0082418-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x WSM DESIGN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 15), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 15 de abril de 2002 (fl. 17 e 17/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 18), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 20/26), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 99.0083398-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x EMPREITEIRA RODRIGUES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 20), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 08 de abril de 2002 (fl.22/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 23), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 25/31), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 99.0084187-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PAPER SHOP PAPELARIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 23), o que foi deferido pelo Juízo em 23/01/2003, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de março de 2002 (fl. 25 e 25/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 26), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 28/35), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 99.0084227-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MULLER PROMOCOES EVENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 99.0084358-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x LEONAM ART GRAFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 30), o que foi deferido pelo Juízo em 28/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de abril de 2002 (fl. 32 e 32/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 33), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 35/42), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0084892-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x MARSENCAR COM/ DE PECAS PARA MOTORES LTDA (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 15), o que foi deferido pelo Juízo em 11/09/2000, ciente a exeqüente da suspensão em 31/01/2003 (fl. 16 e 18). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 29 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0086170-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CIBRATEL SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 20), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 15 de abril de 2002 (fl. 22 e 22/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 23), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 25/31), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 99.0089412-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CONNECT INFORMATICA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 28), o que foi deferido pelo Juízo em 25/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 21 de janeiro de 2003 (fl. 33). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 35), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 35/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0089588-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TECONGE TECNICA DE CONSTRUCOES GERAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 11), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 15 de abril de 2002 (fl. 13 e 13/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 14), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 16/22), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 99.0090732-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x PANIFICACAO IBIUNA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 38), o que foi deferido pelo Juízo em 27/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 09 de janeiro de 2003 (fl. 36). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 38), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 38/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 99.0092209-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MINI MERCADO E SACOLAO ALFA E OMEGA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 14), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 15 de abril de 2002 (fl. 16 e 16/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 17), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 19/26), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 99.0093900-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x TULIO HUMBERTO PEREIRA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 23), o que foi deferido pelo Juízo em 11/12/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 28 de outubro de 2002 (fl. 26/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 27), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 29/35), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0095070-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x USUAL T SHIRT CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 13), o que foi deferido pelo Juízo em 07/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de abril de 2002 (fl. 15 e 15/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 16), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 18/25), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 99.0096070-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x CONFECCOES CLAUDIO GOMES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 24), o que foi deferido pelo Juízo em 07/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 26/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 27), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 29/35), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.503161-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x EDESON MANOEL DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 66 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.510092-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BUSTAMANTE S VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 31), o que foi deferido pelo Juízo em 26/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 17/01/2003 (fl. 35 e 36). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 38 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.513770-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x ADISE ESTOJOS E EMBALAGENS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 22), o que foi deferido pelo Juízo em 28/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 10/04/2002 (fl. 24 f/v). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo, a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 25 f/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2000.51.01.516657-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x BAZAR IVAN DA TANIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 30), o que foi deferido pelo Juízo em 06/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 32 e 32/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 33), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 35/42), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2000.51.01.522597-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PRODISC RIO SUL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 23), o que foi deferido pelo Juízo em 06/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 25 e 25/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 26), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 28/35), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.526558-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x AMARINARA RIO PESCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 66 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 23), o que foi deferido pelo Juízo em 28/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de abril de 2002 (fl. 25/v). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 26), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 26/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.528019-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CASA DAS NOVIDADES DE LEGUMES FRUTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 20), o que foi deferido pelo Juízo em 06/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 22/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 23), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 25/31), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.528057-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PUROPAO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 64 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 23), o que foi deferido pelo Juízo em 28/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 03/04/02 (fl. 25 e 25/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 26), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 28/34), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\n53 - 2000.51.01.528557-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PRINCIPAT ADM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 20), o que foi deferido pelo Juízo em 06/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 22 e 22/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 23), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 25/32), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.533733-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.533768-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EMPRESA INTERNACIONAL DE ATRACOES HATARY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 64 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 23), o que foi deferido pelo Juízo em 28/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 10/04/02 (fl. 25 e 25/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 26), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 28/34), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\n56 - 2000.51.01.534378-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x E B P REPRESENTACOES E PROMOCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.500415-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x CELMA JORGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCIA PEREIRA DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.501278-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RANTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 18), o que foi deferido pelo Juízo em 28/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de abril de 2002 (fl. 20 e 20/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 21), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 23/30), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2001.51.01.501359-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x PAULO AFONSO DE LIMA VERDE DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 13), o que foi deferido pelo Juízo em 06/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 08 de abril de 2002 (fl. 15/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 16), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 18/24), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.505152-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSE DE ALMEIDA MIGUEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 67 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 24), o que foi deferido pelo Juízo em 25/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 21 de janeiro de 2003 (fl. 27). Apenas em 11 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 29), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 29/v), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.507468-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x SERGIO FEIJO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 14), o que foi deferido pelo Juízo em 28/01/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de abril de 2002 (fl. 16/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 17), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 19/25), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.507477-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ALBANEY GUEDES BAYLAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 26 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.508318-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x PACK SHOP PRODUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 19), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 15 de abril de 2002 (fl. 21 e 21/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 22), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 24/31), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.510217-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x CLAUDIA LEITE SCHEID (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.511620-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSE RICARDO QUEIROZ DA SILVA x RICARDO QUEIROZ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 64 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 19), o que foi deferido pelo Juízo em 21/11/2002 (fl. 28). Todavia, apenas em 19 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 30), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 34), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial de fls. 03/06 eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2001.51.01.516478-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TRANSPORTADORA URCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 20), o que foi deferido pelo Juízo em 26/02/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 08 de abril de 2002 (fl. 22 e 22/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 23), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 25/32), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.517159-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x ARIEXELF COM/ E DISTRIBUICAO DE CEREAIS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 64 . Sentença (Tipo B²)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 16), o que foi deferido pelo Juízo à fl. 17, ciente a exeqüente da suspensão em 10 de abril de 2002 (fl. 17/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 18), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 20/27), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.521999-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DELTA TEXTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 64 . \r\n\r\nSentença (Tipo B²)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 19), o que foi deferido pelo Juízo à fl. 21, ciente a exeqüente da suspensão em 19 de junho de 2002 (fl. 21/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 22), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 24/31), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial de fls. 03/09, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2001.51.01.522176-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x ISALTINA DE AMORIM WERNECK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.522242-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x JOSE SCHOTT DE ORNELLAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2001.51.01.530136-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x TER REPRESENTACAO PROMOCAO E SERVICOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 33), o que foi deferido pelo Juízo em 27/11/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 21 de janeiro de 2003 (fl. 41). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 44), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 46/52), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.532618-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x KILO 229 REFEICOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000342/2009 FOLHA 64 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 16), o que foi deferido pelo Juízo em 06/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 18 e 18/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 19), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 21/28), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2001.51.01.532887-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RANGER PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 08), o que foi deferido pelo Juízo em 06/12/2001, ciente a exeqüente da suspensão em 16 de janeiro de 2002 (fl. 10 e 10/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 11), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 13/19), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2001.51.01.533591-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x DROGARIA NOVA YORK LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2001.51.01.537837-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x M J CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 63 . Sentença Tipo B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 10), o que foi deferido pelo Juízo em 15/04/2002, ciente a exeqüente da suspensão em 13 de maio de 2002 (fl. 12 e 12/v). Apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 13), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 15/22), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão.\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial, eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2001.51.01.540788-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR) x PROBRAZ EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 65 . S E N T E N Ç A - T I P O B²\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar o posicionamento pacificado no E. STJ a partir do julgamento pela 1 ª Turma do REsp 735.220, cujo relator foi o Min. Teori Zavascki, no sentido de que, por se tratar de norma de natureza processual, o § 4 º do art. 40 da LEF tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso (DJU, 16/05/05 - p. 270).\r\n\r\nAssim, verifica-se que, de acordo com as informações constantes na presente execução fiscal, a própria exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da Lei no. 6.830/80 (fl. 48), o que foi deferido pelo Juízo em 10/02/03), ciente a exequente em 10/03/03 (fls. 52 f/v). Todavia, apenas em 24 de março de 2009, após determinação do Juízo (fl. 53), a exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 55/61), restando, portanto, o feito paralisado por mais de cinco anos, após o término da suspensão .\r\n\r\nPor conseguinte, tendo em vista que, apesar da efetiva intimação para manifestação nos termos do § 4 º do art. 40 da LEF, a exeqüente não suscitou qualquer circunstância suspensiva, o pronunciamento, de ofício, da prescrição é medida que se impõe, em consonância com o posicionamento sedimentado pelo STJ através da Súmula 314, nos seguintes termos: ”Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial de fls. 03/32 eis que extinto o crédito exeqüendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.508166-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x EVERARDO MARTINS FRAGA x MARLENE DA ROCHA SOUZA (Adv. GILBERTO FERREIRA) x KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de Carlos Eduardo de Azevedo Miranda, CPF nº 309.710.207-87, e excluir o nome de Marlene da Rocha Souza, ambos do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o executado Carlos Eduardo de Azevedo Miranda no endereço à fl. 72.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.528122-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x BAR E SORVETERIA MADELON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 59/60 declarou a exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa. No entanto, verifica-se que o cancelamento decorreu da “remessa indevida. Liquidação anterior confirmada por cac-ipanema (fl. 67), conforme despacho da sra. Procuradora às fls. 69 do PA”.\r\n\r\nObserva-se, assim, que a própria Fazenda reconheceu que a inscrição nº 70402009168-80 foi indevida, sendo cabível a condenação em honorários.\r\n\r\nDiante disto, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Condeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2002.51.01.528243-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DINOX COML/ LTDA E OUTRO (Adv. DANILO D. DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 60 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.521764-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x BOOSTER TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de ARON CESAR PEREIRA, CPF nº 402.542.247-68, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se no endereço indicado à fl. 73.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.531062-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LAERCIO ARAUJO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.542901-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DE MILLUS VENDAS DOMICILIARES LTDA (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA). . Nos termos do artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do requisitório de fls. 159, iniciando-se pela parte executada.\r\n\r\nAssino prazo de cinco dias.\r\n\r\n83 - 2003.51.01.548790-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ERALDO DANTE DE PAOLA E OUTROS (Adv. EDUARDO AUGUSTO ARAGAO DE OLIVEIRA) x PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A. . Decisão.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA tese de ilegitimidade passiva aventada pelo excipiente Iônio Esteves de Mello Junior, merece prosperar, como restará demonstrado.\r\n\r\nO Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade dos sócios quanto a débitos contraídos pela empresa, dispõe em seu art. 135, verbis:\r\n\r\n“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\n..........................................................................................\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”\r\n\r\nAssim, a atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNo caso em comento, requereu a exeqüente o redirecionamento da execução em face dos diretores Eraldo Dante de Paola, Iônio Esteves de Mello Junior, Francisco Jacinto de Góis Moura e Alberto Rodrigues de Souza Filho (fl. 40), ante o resultado negativo da diligência de citação, penhora e avaliação dirigida ao patrimônio da empresa executada (certidões negativas à fl. 14 e fl. 37), pleito que foi deferido pelo Juízo (fl. 42). \r\n\r\nOcorre que, a despeito de o documento de fls. 19/21, ata da Assembléia-Geral, datada de 1994, indicar o nome do excipiente como diretor da empresa executada, os documentos carreados aos autos pelo excipiente às fls. 78/84 fazem prova robusta de que o excipiente foi desligado da empresa, pelo empregador, pouco tempo depois de assumir a diretoria. \r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que no momento do desligamento do excipiente da empresa executada (fls. 78/84), frise-se, por iniciativa do empregador, não havia qualquer irregularidade na empresa, tampouco havia ocorrido o fato gerador da exação em tela, que ocorreu em 1998.\r\n\r\nCerto é, portanto, que os elementos constantes dos autos levam a crer que se a sociedade foi irregularmente dissolvida, tal dissolução ocorreu em data posterior à saída do excipiente dos quadros da mesma. Tal assertiva encontra-se corroborada pelo documento juntado aos autos pelo excipiente às 87/88, no qual verifica-se que já não mais constava o nome do excipiente como diretor da empresa executada no ano de 1998. Ademais, jamais poderia ser imputado ao excipiente suposta omissão da empresa em registrar as posteriores alterações no comando da empresa.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que, a farta e consistente documentação, carreada aos autos pelo excipiente, comprova que ele não mais figurava nos quadros da empresa executada em dezembro de 1994, anteriormente, portanto à ocorrência dos fatos geradores abrangidos na CDA de fls. 03/10, não se configura qualquer das hipóteses justificativas do redirecionamento do processo em relação ao referido excipiente. \r\n\r\nCumpre ressaltar, por derradeiro, ser cabível, in casu, a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 58/61 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado IONIO ESTEVES DE MELLO JUNIOR do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.504897-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE GOMES BARREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.512330-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CONTAM CONSTRUTORA TAMBAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1). Tendo em vista o comparecimento espontâneo de Maria Hetilene Bezerra Gomes aos autos tenho-a por citada. \r\n\r\n2). À SEDJE, para incluir os nomes de ANTONIO LUIZ SILVA MAVES, CPF n. 099.770.232-04 e MARIA HETILENE BEZERRA GOMES, CPF n. 310.561.057-04, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n3). Manifeste-se a Fazenda sobre a Exceção de Pré-Executividade oposta às fls. 28/52.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o co-responsável Antonio Luiz Silva Maves.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.512685-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de ARTUR ZANDERER, CPF 262.400.847-00, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n87 - 2004.51.01.522252-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTO DO SOL PRESENTES LTDA (Adv. PATRICIA REGINA BASTOS AMENDOLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2004.51.01.526539-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MILO CAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Promova a parte executada, querendo, a execução do julgado à fl. 180. Assino o prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2004.51.01.531262-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ACOM COMUNICACOES S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Autos nº 2004.5101531262-0\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: ACOM COMUNICAÇÕES S/A\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada, às fls. 99/102, acompanhado do documentos de fls. 103/106, em face de sentença que, à fl. 97, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nAlega a embargante que restou devidamente comprovado nos autos que os valores executados já haviam sido recolhidos, tanto assim, que após a análise da documentação apresentada a Fazenda reduziu o crédito exeqüendo para R$ 3.366,93, tendo o referido valor sido imediatamente quitado pela executada, ora embargante.\r\n\r\nA exeqüente teve vista dos embargos às fls. 109/111.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que assiste razão à executada, eis que carreou aos autos documentos que comprovavam a quitação anterior do crédito exeqüendo, haja vista a manifestação da União à fl. 75. Observa-se, ainda, que a referida manifestação somente ocorreu após o despacho proferido à fl. 73, através do qual este juízo entendeu que “a exeqüente extrapolava com seus consecutivos pedidos de prazo para apreciação do pagamento alegado.”\r\n\r\nNo presente caso, a executada foi citada e apresentou exceção de pré-executividade em 02/09/2005, tendo, assim, que constituir advogado para representá-la em juízo. Ademais, na data suso mencionada, a executada já estava requerendo a extinção da execução em virtude do pagamento da exação em comento (fls. 13/43) e, apenas em 02 de abril de 2007 é que a exeqüente manifestou-se sobre o alegado pagamento (fl. 75), vindo a requerer a extinção da execução (fl. 93). \r\n\r\nPortanto, tendo em vista que a executada reiteradamente requereu que a Fazenda se manifestasse sobre a alegação atinente ao pagamento do crédito exeqüendo, bem como o fato de haver a executada comprovado a insubsistência da CDA (R$ 137.688,45 - valor em 2004), eis que a própria Fazenda reconheceu à fl. 75, que foi constatada uma alteração no valor da dívida para R$ 3.366,93 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos - valor em 2007), entendo cabível a condenação da exeqüente em honorários advocatícios, haja vista os princípios da sucumbência e da causalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para modificar a sentença de fl. 97 e condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 6ª VFEF\r\n\r\n90 - 2004.51.01.531713-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDITORA GUANABARA KOOGAN S/A (Adv. MAURO CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.532427-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO SERGIO BERGO PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2004.51.01.532437-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURO FERREIRA CANDIDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2004.51.01.541804-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAA-CORRETORES AUTONOMOS ASSOCIADOS LTDA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS). . Autos nº 2004.51.01.541504-5\r\n\r\nEmbargante: CAA - CORRETORES AUTÔNOMOS ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, às fls. 73/75, em face da sentença de fls. 70, que extinguiu a execução. Requer o embargante a condenação da exequente nos ônus de sucumbência.\r\n\r\nOs Embargos de Declaração são cabíveis, de acordo com o art. 535 do CPC, quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença prolatada.\r\n\r\nNão verifico, no entanto, nenhum dos requisitos mencionados pela lei que autorizariam a oposição do recurso.\r\n\r\nCom efeito, a intenção do embargante é de conferir efeitos infringentes aos embargos declaratórios opostos. Neste sentido, vale conferir a ementa do seguinte acórdão.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nI - Inocorrentes omissão, obscuridade ou contradição a sanar, não têm cabimento os embargos de declaração.\r\n\r\nII - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente e nem se prestam para alterar o próprio mérito do julgado.\r\n\r\nIII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\nEmbargos de Declaração em Apelação Cível nº 179897/RJ - Relator: Des. CARREIRA ALVIM - Publicado no DJ de 25.05.2000, fls. 114/129.\r\n\r\nVale salientar que, ao contrário do alegado pelo embargante às fls. 74, a autenticação bancária constante no DARF de fls. 64 data de 30/01/2008, demonstrando que tal pagamento foi efetivado posteriormente à substituição da CDA (fls. 44/55), deferida em 23/01/2008 (fls. 62). Portanto, subsistindo crédito remanescente, quitado posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade (fls. 12/14), configura-se a sucumbência recíproca, não sendo aplicável a pretendida condenação em verba honorária.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço do recurso, eis que tempestivo, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, em face da ausência de requisitos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 03 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 6ª VFEF\r\n\r\n94 - 2005.51.01.502025-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x BREDA RIO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2005.51.01.504254-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IPE INFORMATICA PROCESSAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Cumpra a executada o despacho de fl.123 no que se refere aos atos constitutivos e traga, também, a certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.511106-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de Celso Bulhões Carvalho da Fonseca, CPF nº 019.854.777-34, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n97 - 2005.51.01.514414-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MAGO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de MARIO FREDERICO DE MENDONÇA GOES, CPF n. 986.389.127-49, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.525506-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GOLD SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de WALTER COUTINHO, CPF n. 134.931.167-72, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.528542-6 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MICHELE LUCIA PERRET (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000369/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.508847-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANA MARIA DE SA PEREIRA TRANJAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.503209-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA. . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir os nomes de LUCIANO DE MEDEIROS MARIANO DA SILVA, CPF n. 249.574.808-26 e GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA., CNPJ n. 03.180.739/0001-10, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.506084-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x URSA - PANDA ENVASAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de Plínio Tadeu Pinto Ribas, CPF nº 081.658.159-20, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.507056-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IMITEC-ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 62 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.507404-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLINICA MEDICA DR JIOSEF FAINBERG LTDA. . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de JIOSEF FAINBERG, CPF n. 372.901.938-49 , no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.507447-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EL TURF BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. MAURA REGINA CAHEN). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.509749-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x 1 TOQUE IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir o nome de AMAURI MONTEIRO REGES, CPF n.784.873.077-87, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.512435-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. MARCOS SOARES RAMOS) x POSTO DE GASOLINA SANTA DIANA LTDA. . \r\n\r\nÀ SEDJE, para incluir os nomes de EDUARDO DE ALMEIDA BAPTISTA, CPF n. 304.718.488-75, LUCIANO DE MEDEIROS MARIANO DA SILVA, CPF n. 249.574.808-26, e CLAUDIO ADEMIR DA SILVA, CPF n. 105.867.138-32, no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEm seguida, citem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.512851-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x KELIS SILVA BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.513337-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DECIO RODRIGUES GOULART. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.514764-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MÔNICA ALVES DOS SANTOS SERVULO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 65 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.515333-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OSORIO PEREIRA FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA ALBINANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 67 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.520006-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.529257-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALCHIMIA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n114 - 2008.51.01.503768-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MSCR EDITORA LTDA. . Autos nº 2008.51.01.503768-7\r\n\r\nEmbargante: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEmbargado: MSCR EDITORA LTDA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, às fls. 18/22, em face de decisão de fl. 15, que declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão à embargante.\r\n\r\nCompulsando os autos observa-se que a exequente, ora embargante, requereu a extinção do feito, por cancelamento, na forma do artigo 26 da LEF, apenas em relação à inscrição no. 70707001751-63 (fls. 12/14).\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de fls. 60/61, sanando a contradição apontada pelo embargante, nos termos da fundamentação acima, mantendo a extinção do feito em relação à inscrição no. 70707001751-63 e determinando o prosseguimento do feito em relação à inscrição no. 70607014802-72.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1o de abril de 2009.\r\n\r\nMARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 6ª VFEF\r\n\r\n115 - 2008.51.01.512243-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 74 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 89/92 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa, constando do referido documento que o seguinte motivo da extinção: “indevida CTN art 151,III conforme despacho da sra. Procuradora as fls. 382 no PA”.\r\n\r\nObserva-se, ainda, que os documentos de fls. 46/85 anexados aos autos pelo executado comprovam que o que ocorreu foi o cancelamento e não o pagamento como quer fazer crer a União em sua petição de fl. 88. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a própria Fazenda reconheceu que as inscrições nº 70608002084-81 e nº 70708000537-52 foram indevidas, é cabível a condenação em honorários. \r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.519297-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA) x ANTONIO LESSA CATAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1a. Região, à fl. 17, JULGO EXTINTA a presente execução, de acordo com o art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 267, Inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n117 - 99.0056203-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo embargado.\r\n\r\nOfereça o embargante, ora apelado, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n118 - 2000.51.01.507341-3 ABATEDOURO CARIOCA LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n119 - 2002.51.01.527715-5 FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. PAULO TOMOYUKI AOKI) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n120 - 2003.51.01.501712-5 CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n121 - 2005.51.01.506918-3 REGNO IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DINIZ MANUEL MENDES PAIVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 57 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2005.51.01.526147-1 GEYER MOLAS LTDA (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 23 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Custas na forma da Lei. Condeno a embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2005.51.01.543358-0 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO, ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. CRYSTIANE CARDOSO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 62 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.528921-7 DECORACOES KARICIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 56 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n125 - 2006.51.01.527890-6 LUCIMAR ALBAO SIMAO (Adv. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 62 . Diante do expresso reconhecimento da procedência do pedido da embargante, resta apenas EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, II do CPC e, em conseqüência, determinar o cancelamento definitivo da penhora relativa ao automóvel marca Fiat Prêmio - ano 1989 - Placa RJ - LIV-1042.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 300,00 (trezentos reais). Com efeito, a embargante teve que se valer de advogado para evidenciar o equívoco da penhora realizada. Sem custas ante a gratuidade ora deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução em apenso.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN-RJ, dando-lhe ciência do cancelamento definitivo da penhora realizada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n126 - 98.0071433-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x MEDSUL SERVICOS AUXILIARES DE TURISMO LTDA (Adv. ERASMO SANTANA DA SILVA). . Alvará nº ALV.0051.000005-9/2009 expedido em 31/03/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 92\r\n\r\nId: 757522"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0511624-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA OLIMPIA) x JOAO DA SILVA GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO LOCATELLI) x JOAO DA SILVA GONCALVES OBRAS E SANEAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o executado na forma requerida pelo exequente à fl. 146.\r\n\r\n2 - 99.0027855-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x DERMASHOP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. RENATO ANET). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.533966-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x SEEGRAL IMP/ EXP/ LTDA (Adv. NILTON AIZENMAN) x EDUARDO AINBINDER E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.516327-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ELY BOLELLI JUNIOR E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SARI DIST DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 38/51, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Note-se ainda que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento. \r\n\r\nPor conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.502301-8 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERVIO MARCIO SANTANA MURTA) x CLAUDIA VALERIA LUIZA DA FONSECA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.510964-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROFABRIL ENGENHARIA LTDA. . Diante da certidão de fl. 188, intime-se a executada da decisão de fl. 181.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526381-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CLUB DOS DEMOCRATICOS (Adv. ALCELIA MARIA NUNES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.510192-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NEW SPACE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 21 - Intime-se a executada.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512021-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x PINUS IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condenando-se o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.521347-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x TRANSNAVE NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, VANESSA FERRAZ COUTINHO). . Mantenho a decisão de fl. 102 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.523537-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARIA DENIS BEZERRIL MAUBRIGADES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530118-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO MARCIO NOGUEIRA MORAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.506707-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CRISTINA CALDEIRA FERITAS MENDONÇA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 99.0068988-7 ALVOPRESS INFORMATICA SERVICOS E SOFTWARE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA P. OSTROWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 . Vistos, etc\r\n\r\nSatisfeita a verba honorária, conforme manifestação Fazenda Nacional à fl. 130, verso, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 794, I, do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.535645-2 DERMASHOP FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. RENATO ANET) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 99.0027855-0 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.530521-5 UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA, PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2006.5101.542660-9, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento em relação às inscrições canceladas, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso em relação às inscrições de nº 70206022624-30, 70206022625-10 e 70606055846-07, de acordo com os documentos acostados pela própria embargada às fls. 415, 417 e 425 daqueles autos, in verbis: \r\n\r\n\"INSUBSISTENTE A I CANCELADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 39 DO P.A.\".\r\n\r\n“INSUBSISTENTE, A I CANCELADO POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 181 DO P.A.\".\r\n\r\n“INSUBSISTENTE A I CANCELADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 46 DO P.A.\".\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.503940-4 ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI, e 295, incisos II e III do Código de Processo Civil c/c § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nAusentes honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508721-6 ROGERIO INACIO FERREIRA (Adv. TATIANA MARSELHA LINS GARCIA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 187 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por inobservância do § 1º, do artigo 16, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.516228-7 SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.501760-7 LA BELLE VUE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. FLAVIO VILLELA AHMED) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 188 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 267, do Código de Processo Civil por inobservância do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.542660-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº 70606055845-18 e 70706011316-48, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como em relação às inscrições nº 70206022624-30, 70206022625-10 e 70606055846-07, tendo em vista o cancelamento das referidas inscrições.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação às inscrições nº 70606055845-18 e 70706011316-48, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação às inscrições nº 70206022624-30, 70206022625-10 e 70606055846-07 , nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege (R$ 178,58).\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento em relação às inscrições canceladas, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação às inscrições nº 70206022624-30, 70206022625-10 e 70606055846-07, de acordo com as informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 415, 417 e 425), respectivamente, “in verbis”: \r\n\r\n“INSUBSISTENTE A I CANCELADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS.39 DO P.A ”;\r\n\r\n“INSUBSISTENTE, A I CANCELADO POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS.181 DO P.A ”;\r\n\r\n“INSUBSISTENTE A I CANCELADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 46 DO P.A ”;\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.531017-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SEPROF-SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) executado(a), ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.510117-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SPILLER COM/ IND/ LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). . A exceção de pré-executividade oferecida às fls. 107/137 veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória. Ademais, o reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nProceda-se à penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 757821"
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                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.501193-9 NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (Adv. Derly Ferreira Angelo, FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista a declaração da au tora, fl. 108, de que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família, acolho os Embargos de Declaração e defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0201592-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA PINHEIRO FLEGNER, SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO) x GERALDO DIAS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Defiro a vista requerida pelo exeqüente à fl.61.\r\n\r\n2)Retornando os autos e nada sendo requerido, arquivem-se sem baixa, de acordo com os parágrafos 2o e 3º do art. 40 da LEF, conforme já determinado à fl.58.\r\n\r\n3 - 00.0737726-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ISAIAS DE SOUZA MACIEL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAVID LESSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO). . 1- Fl. 138: Anote-se.\r\n\r\n2- Face ao pedido de fl. 136, suspendo, por ora, os procedimentos de leilão autorizados na decisão de fls. 133/134.\r\n\r\n3- Intime-se o exeqüente a trazer aos autos o demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\n4- Atendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 00.0985075-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x GIVALDO ALVARO DA SILVA (ESPOLIO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 . \r\n\r\nDessa forma, não apresentando o exequente justificativa plausível para postergar o cumprimento de diligência fundamental, carecendo o feito de objeto (não estando o débito cadastrado e expresso em moeda corrente), não há como se deferir um novo prazo de suspensão. \r\n\r\nFace ao exposto, EXTINGO O FEITO, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 92.0083431-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x TECIDOS BECK-GIES S/A (Adv. EDNALDO EMERICK, MARCIA THOMAZ DE ARAUJO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1- Tendo em vista o § 1º do art. 17 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se alvará de levantamento do depósito da 2ª parcela do PRC20082425 (fls. 217/218 e 220). \r\n\r\n2- Face à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os administradores de sociedades anônimas que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 210.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA, e da petição com demonstrativo de débito de fl(s). 210/215. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 96.0045556-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CAFE E BAR ESTADO NOVO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10.64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 96.0046452-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv. BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE, ARMANDO ROBERTO REVOREDO VICENTINO). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1)Fls.147/148: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Face ao noticiado às fls.103/134, remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo, fazendo constar INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A MASSA FALIDA. \r\n\r\n3)Tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos do Administrador Judicial da Massa Falida do Executado (fls.147/153), dou por suprida a citação do mesmo, nos termos do art.214, § 1º do CPC, ficando ainda deferida, desde já, a vista requerida à fl.148, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo. \r\n\r\n4)Considerando que o gravame incidente sobre o bem imóvel penhorado à fl.47, efetivou-se antes da decretação da falência da executada, prossiga-se com a execução, expedindo-se mandado de reavaliação do referido bem, oficiando-se ainda ao 3º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando que seja fornecido a este Juízo certidão atualizada do imóvel descrito no Auto de Penhora e Depósito de fl.47. \r\n\r\n5)Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.522914-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MAV ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.526288-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ELETROSERVICE COMERCIAL E TECNICA LTDA OU SEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COM/ LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL, JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA). . (PARTE DISPOSITIVA).\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, devendo a executada se socorrer dos embargos à execução, após a garantia do Juízo, para a produção de provas suficientes ao que alega.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação. \r\n\r\nIntime-se a executada, Seminter Serviços de Manutenção e Com/ Ltda, a pagar o débito ou indicar bens à penhora, em cinco dias, se pretende interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo, desentranhe-se o mandado executório de fl. 50/51 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos suficientes à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.507667-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x ORGANIZACOES NOVO MUNDO DE CEREAIS LTDA (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA). . 1- Em aditamento à decisão de fls. 97/98, oficie-se ao 9º serviço registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecida ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da penhora nos presentes autos.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem.\r\n\r\nCumpridas as diligências, prossiga-se com o leilão. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.518428-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x ANA MARIA CARVALHO DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARNAUD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000293/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ANA MARIA CARVALHO DE ANDRADE para cobrança de valor correspondente a R$ 9.724,77 relativo à CDA nº 70102000831-00 originário de não recolhimento de IRPF.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 57 e 66, alegando que a CDA carece de certeza e liquidez, pois a alteração do valor do débito faz necessária a emissão de nova CDA e que o valor do bem penhorado é suficiente à garantia do Juízo.\r\n\r\nA executada interpõe embargos à execução, distribuídos sob o nº 2004.5101501036-6 e julgados parcialmente procedentes.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 98/100 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a Remissão concedida, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008 ).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face da concessão de Remissão de parte do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.516122-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x STOP DOG RACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.22.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n13 - 2003.51.01.539100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANDRADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. ALEXANDRA FRANCISCO, ORLANDO DIAS). . Manifeste-se o exequente acerca do pedido de substituição do bem penhorado (fls. 62/65).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.512029-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (Adv. Derly Ferreira Angelo, José Raimundo Angelo Ferreira) x SISME SISTEMA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, acolho parcialmente os Embargos Declaratórios apenas para incluir a fundamentação acerca do invocado art. 174 do CTN, na parte da decisão “sobre as alegações de decadência e prescrição”, e mantenho o dispositivo da decisão de fls. 199/210, devendo a parte embargante se valer do recurso de Agravo, se pretende a sua reforma por considerá-lo errado ou inadequado.\r\n\r\nP.I., inclusive pessoalmente o exequente.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.521244-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAXIRIO COM/ LTDA (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000297/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 11,33).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.522216-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Nada a prover em relação à petição de fls. 128/129, tendo em vista que o feito já foi sentenciado.\r\n\r\nCumpra-se a 2ª parte da decisão de fls. 126.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.531297-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARKO CONSTRUCOES IND/ E COM/ LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARKO CONSTRUCOES IND/ E COM/ LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 710.686,98 relativo às CDA's nºs 70204011272-25 e 70604021121-90 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 22/23, alegando que requereu a extinção dos créditos por compensação (Lei nº 10.637, que alterou o art. 74, da Lei nº 9.430) e que tal pedido ainda não foi apreciado administrativamente, fazendo-se mister, portanto, a imediata extinção dos créditos.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 75 e 88/93 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, tendo em vista que o pedido de compensação deu-se após a inscrição em dívida ativa ( fl. 36).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.541623-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FACILITA SERVICOS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Tendo em vista o decurso do prazo requerido pela exequente à fl. 112, retornem os autos à Fazenda Nacional para que se manifeste conclusivamente sobre os documentos juntados aos autos referentes à inscrição nº 70.2.04.011245-52.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão da exceção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.502308-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FRANCISCO AUGUSTO R. DE LIMA) x LUIZ ARNALDO POZZI x JORGE DA COSTA LIMA x JOSE CARLOS DA COSTA LOPES x AFFONSO CARLOS DA CUNHA MELLO x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção de pré-executividade não colocou fim à ação.\r\n\r\nFinalmente, não há notícia de depósito do valor executado, na referida Ação Ordinária.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a executada a pagar o débito, em 5 (cinco) dias, ou indicar bens à penhora.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório de fl. 47 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito fiscal executado, após o que suspenda-se a execução até o desfecho da já referida Ação Ordinária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.511222-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ALVARO BRAGANCA x EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS F.LOPES) x FERNANDO CESAR SILVA MARTINS x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no pedido de fls. 141/142.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.525099-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOAO CARLOS MORAES ARANHA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS, ALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA) x LUIZ CERQUEIRA GUIMARAES x FATIMA CLAUDIA VILLAS COELHO x DEBORA CERQUEIRA ARANHA (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, ALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA) x GRADEX INDL/ METALURGICA LTDA. . Vistos em decisão: \r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Gradex Indl. Metalúrgica Ltda e outros, para cobrança de débito relativo ao auto de infração lavrado em 29/04/2002, no valor de R$ 7.581,06 (sete mil quinhentos e oitenta e um reais e seis centavos), inscrito em dívida ativa sob o nº 35.056.955-0.\r\n\r\nCitados, os co-responsáveis, Sr. João Carlos Moraes Aranha e Sra. Débora Cerqueira Aranha, interpõem exceções de pré-executividade, fls. 30/39 e 47/56, através das quais alegam que se retiraram do quadro societário da empresa executada em 20/11/98, com alteração registrada na JUCERJA em janeiro de 1999, ou seja, em data anterior a 04/2002, quando ocorreu o fato gerador do crédito fiscal executado. Requerem sua exclusão do pólo passivo da relação processual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Exequente expõe, em primeiro lugar, que as matérias contidas na peça de defesa são questões de direito e de fato que escapam aos estreitos limites da exceção de pré-executividade, que não admite discussão de questões que exijam dilação probatória. Sobre o mérito alega que os excipientes são partes legítimas para figurar no pólo passivo da execução, pois sua responsabilidade foi apurada em sede Processo Administrativo. Requer o prosseguimento do feito com a penhora de bens do executado. \r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSegundo o relatório, os excipientes requerem sua exclusão do pólo passivo da relação processual por ilegitimidade para a causa, ao que a Fazenda Nacional se opõe. \r\n\r\nConforme a Alteração Contratual juntada aos autos às fls. 40/43 (cópia fls. 57/60), os co-responsáveis, Sr. João Carlos Moraes Aranha e Sra. Débora Cerqueira Aranha, transferiram, em 20/11/98 (registro na JUCERJA em 21/01/99), a totalidade de suas quotas sociais aos Srs. Luiz Cerqueira Guimarães, Fátima Claudia Villas Coelho e Ícaro Cerqueira Guimarães (item B da Décima Primeira Alteração do Contrato Social da Firma Gradex-Industrial Metalúrgica Ltda, fl. 57).\r\n\r\nAssim, tendo logrado êxito em provar a alegação de que não mais participavam da sociedade executada à época do fato gerador do crédito fiscal (04/2002, fl. 05), cabível é a sua exclusão do pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nPelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade e defiro a exclusão do Sr. João Carlos Moraes Aranha e da Sra. Débora Cerqueira Aranha do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios eis que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEDJE para que proceda à exclusão dos co-responsáveis, Sr. João Carlos Moraes Aranha, CPF nº 005.922.187-91, e Sra. Débora Cerqueira Aranha, CPF nº 086.499.657-84, do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nApós, desentranhe-se o mandado executório de fls. 65/68 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP. I., inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.535524-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FLORESDAMA IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Vista à Fazenda Nacional para que informe acerca da adesão da parte executada a parcelamento administrativo do crédito fiscal executado, conforme documentos de fls. 50/53.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão da exceção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.515101-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VASSOURAS LTDA (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VASSOURAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 18.852,02 relativo às CDA's nºs 70206001487-45 e 70604021400-54 originário de não recolhimento de IRPJ e COFINS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 17/23, alegando que procedeu ao pagamento dos valores cobrados, na época própria, e que alguns desses débitos já estão prescritos.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 60/67 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70206001487-45, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida e a Remissão do débito, relativo à inscrição nº 70604021400-54, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição nº 70206001487-45 (art. 26 da Lei 6.830/80 ) e a Remissão da dívida, concernente à inscrição nº 70604021400-54 (art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a concessão de Remissão de parte do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.520728-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RODRIGO ABIB ARANTES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.522745-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x ESPOLIO DE EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR). . \r\n\r\n1- Fl.98: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2- Dê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e documentos a ela acostados, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF, esclarecendo se permanece o interesse no pedido de fls.103/104.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.527283-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LAKPAR EMPREEND. MARKETING E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ). . Vistos em decisão: \r\n\r\n1- Oficie-se à CEF PAB Justiça Federal para proceder à conversão em renda da parte exeqüente da importância depositada à fl. 32, com a transferência da mesma para a conta indicada à fl. 42, para efeito de quitação do débito, devendo o Sr. Gerente informar ao Juízo a ultimação da providência solicitada.\r\n\r\n2- Após, dê-se vista à parte exeqüente para tomar as providências necessárias à apropriação do valor transferido, bem como para informar sobre a quitação do débito objeto da presente execução.\r\n\r\n3- Com a resposta do(a) exeqüente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.528667-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x ROBERTO BREVES VIANNA (Adv. PEDRO SILVA E SILVERIO) x RODERICK MALCOM MACDONALD (Adv. PEDRO SILVA E SILVERIO) x SDR SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS LTDA (Adv. PEDRO SILVA E SILVERIO). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.261/306), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.250/256), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.533771-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SYLVIA AMELIA DE CAMPOS GUITTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.504531-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROEMBARQUE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PROEMBARQUE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 63.846,16 relativo às CDA's nºs 70206008829-02 e 70606033213-58 originário de não recolhimento de IRPJ e Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 95/99, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70206008829-02 e o cancelamento da inscrição nº 70606033213-58, tendo em vista a confirmação da improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a quitação do débito, concernente à inscrição nº 70206008829-02 e o cancelamento da inscrição nº 70606033213-58 (art. 794, I, do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nCustas no valor de R$ 450,29. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.505103-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x EMPRESA PAULISTA DE ONIBUS LTDA x VALTER DOS SANTOS LOPES x ALVARO RODRIGUES LOPES x ADELINO DOS SANTOS x BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv. EURICO MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.506615-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA (Adv. MARCELO MOURA CHALES). . 1. Manifeste-se a exequente acerca do bem penhorado ( fl. 39) e providencie a atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa da União para que conste que a execução fiscal está garantida, mediante penhora, com a suspensão da execução pela interposição de embargos de devedor, considerando-se os seus efeitos para os fins do art. 206, do CTN. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.511658-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JORGE SILVA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Jorge Silva para cobrança de Imposto de Renda.\r\n\r\nÀs fls. 62/64, o executado embarga de declaração a sentença de fls. 59/60 alegando que é contraditória pois, tendo a Fazenda Nacional reconhecido tacitamente a inexistência do débito executado, o processo deveria ter sido extinto com julgamento de mérito já que houve rejeição do pedido inicial da exequente.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão existe a alegada contradição.\r\n\r\nA sentença proferida em sede de execução fiscal, que extingue o processo com base no art. 26 da Lei 6.830/80, tem caráter meramente formal, pondo fim à relação processual sem nenhum provimento de mérito. Equipara-se, tal provimento, d.v., à extinção dos feitos com base no art. 267,VI, do CPC (perda de objeto). \r\n\r\nDiante de todo o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença fls. 59/60, devendo o embargante se valer do recurso de Apelação, se pretende a sua reforma.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.512867-6 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LUCIA MARIA MEDEIROS RIBEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.515883-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x L. P. ALIMENTOS LTDA (Adv. ELADIO MIRANDA LIMA, MANOELA GONCALVES ALMEIDA PINTO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).13/14. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.521750-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x VERA LUCIA DA ROCHA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.524970-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RIVAH LUCIA FORTES RODRIGUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.527657-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SIDNEY FERNANDES SOARES BRANDAO REIS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.528517-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO). . Vistos em decisão: \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de RÁDIO GLOBO ELDORADO LTDA., para cobrança das CDAs 70.2.07.002350-70 e 70.7.07.001298-03, no montante de R$ 421.746,58 (quatrocentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), conforme informado na inicial. \r\n\r\nAinda antes da citação, comparece o executado aos autos para oferecer Carta de Fiança bancária, em garantia, com base no artigo 9º, II, da Lei nº 6.830/80. (petição fls. 08/18).\r\n\r\nInstada a se manifestar, a FN, à fl. 30, recusa a carta de fiança, com fundamento no art. 825, do CC, requerendo que a executada informe a localização de bens para penhora.\r\n\r\nÀ fl. 34, reitera a executada o seu pedido, esclarecendo que a Instituição Financeira emissora da carta de fiança foi autorizada a funcionar neste Município.\r\n\r\nÀ fl. 40, é determinado pelo juízo que a exeqüente indique sobre que bens pretende a penhora, tendo em vista a recusa à garantia através da Carta de fiança bancária.\r\n\r\nÀ fl. 43, a União (Fazenda Nacional) requer a penhora “on line” de eventuais contas bancárias ou aplicações financeiras, de titularidade da executada, até o limite do valor em execução, por intermédio do sistema Bacenjud, com base no art. 185-A, do CTN.\r\n\r\nÀs fls. 47/57, reitera a executada o seu pedido, invocando, ainda, a portaria nº 644, de 01 de abril de 2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na qual estão dispostos os critérios e condições para aceitação da carta de fiança bancária como garantia do executivo fiscal, requerendo a remessa dos autos à PGFN para a sua manifestação.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, rejeitando a garantia mediante fiança bancária, requer a exeqüente o bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, até o limite da execução, o que configura, portanto, pedido de penhora de dinheiro.\r\n\r\nO dinheiro figura como primeiro bem na ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), só sendo cabível se aceitar algum bem de menor liquidez, a meu ver, caso o executado comprove que não tem como arcar com o ônus da penhora de dinheiro. \r\n\r\nPor outro lado, com todo o respeito pelas opiniões em contrário, observando-se a ordem legal de preferência de bens penhoráveis, entendo que não está a fiança bancária no mesmo nível do depósito em dinheiro.\r\n\r\nConfira-se a decisão proferida nos autos do Ag. de Instrumento nº 2008.02.01.005590-9, relatora a Exma. Sra. Des. Federal Tânia Heine, que também adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“Ocorre que o depósito em dinheiro e a fiança bancária não se confundem, vez que em que pese ambas servirem de garantia em execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sem dúvida o dinheiro prefere a todas as outras formas. \r\n\r\nA execução Fiscal visa sempre à satisfação do credor. Logo, a alegação de que deve ser feita de forma menos onerosa para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC, não significa que em sacrifício do credor.” \r\n\r\nO inciso II do art. 9º da LEF admite a fiança bancária como modalidade de garantia da execução. Já o seu § 3º estabelece que a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária produz os mesmos efeitos da penhora, possibilitando, portanto, a aplicação do art. 206, do CTN, para os fins de obtenção de CPDN.\r\n\r\nOcorre que apenas o depósito em dinheiro, como garantia à execução, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (§ 4º, art. 9º, da Lei 6.830/80/LEF), o que não se dá com a penhora de bens, nem com a garantia através de fiança bancária.\r\n\r\nCom efeito, o dinheiro precede a todos os demais bens penhoráveis, conforme a ordem do art. 11, da LEF (Lei 6.830/80), devendo a empresa comprovar que não tem meios de suportar aquele ônus, para que a penhora recaia em bem de menor liquidez.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da exeqüente para que a garantia da execução seja feita através de penhora de dinheiro.\r\n\r\nIndefiro, todavia, nesta fase processual, o pedido de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, que poderá ser apreciado em outra oportunidade, caso a empresa executada não faça o depósito.\r\n\r\nIndefiro, também, o pedido de remessa dos autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Brasília, uma vez que a FN é representada por seus Procuradores nesta Seção Judiciária, não havendo, dv, previsão legal de avocatória dos autos judiciais por aquela Procuradoria Geral, uma vez que a fase administrativa já se esgotou, estando o processo agora em fase de execução perante o Judiciário.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a empresa executada a que efetue o depósito dos valores atualizados informados pelo exeqüente às fls. 113/114, na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para atualizar a fase do débito, para que conste em seu sistema a garantia da execução, suspendendo-se a execução até o desfecho dos embargos à execução.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, a exeqüente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.528918-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x L.A. BATISTA CONSULT. DE GEOTECNIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 10/11. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.530227-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MARIA TERESA DE OLIVEIRA FERNANDES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.531253-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RAUL OSWALDO ACAMPORA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.531373-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUCIA BOTTINO P PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.533171-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x SERGIO LUIZ DONADIO. . Ao(à) exe qüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.533485-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NEIREUDA LEONILA DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000299/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.501307-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BARRABALL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 150,27).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.501429-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CLIP CLIP PUBLICIDADE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CLIP CLIP PUBLICIDADE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 10.967,22 relativo à CDA nº 70204012860-21 e 70205007992-21 originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 14/18, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento das inscrições (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.502757-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VALEPAR S/A (Adv. CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA). . Manifeste-se a exeqüente acerca da substituição do depositário fiel(fl. 305) e da informação relativa ao bloqueio das ações da Companhia Vale do Rio Doce, de titularidade de Valepar S/A, por outros processos (fls. 320/321). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.503589-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSORCIO AIM TELECOM (Adv. RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de CONSÓRCIO AIM TELECOM, para cobrança das CDAs 70.6.07.016115-55 e 70.7.07.002254-46, no montante de R$ 1.880.961,18 (um milhão, oitocentos e oitenta mil novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), conforme informado na inicial. \r\n\r\nCitado, o executado oferece Carta de Fiança bancária, em garantia, para os fins de interpor embargos à execução (petição fls. 26/31).\r\n\r\nIntimada a regularizar a representação processual, a parte executada junta documentos fls. 39/96.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a garantia, a FN, por cota à fl. 97 vs, recusa a carta de fiança, por não observância ao art. 835, do CC.\r\n\r\nÀ fl. 99, é determinado que o exeqüente complemente a sua manifestação de fl. 97 a fim de indicar sobre que bens pretende a penhora.\r\n\r\nÀs fls. 103/106, a parte executada requer seja reconsiderada a determinação de vista à FN, para que a carta de fiança bancária seja aceita como garantia idônea a ensejar a suspensão da execução fiscal, até decisão final nos embargos opostos.\r\n\r\nMantida a remessa dos autos ao exeqüente, o executado informa a interposição de Agravo de Instrumento, para os fins acima referidos (fls. 116/130).\r\n\r\nRetornados os autos da FN, a exequente reitera a recusa da carta de fiança bancária, por inobservância do art. 835 do C.Civil, requerendo o bloqueio de disponibilidades financeiras, com base no art. 185-A, do CTN. \r\n\r\nSolicitadas informações nos autos do Ag. de Instrumento nº 2009.02.01.004148-4.\r\n\r\nRelatei.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo se verifica pelo relatório, rejeitando a garantia mediante fiança bancária, requer a exeqüente o bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, até o limite da execução, o que configura, portanto, pedido de penhora de dinheiro.\r\n\r\nO dinheiro figura como primeiro bem na ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), só sendo cabível se aceitar algum bem de menor liquidez, a meu ver, caso o executado comprove que não tem como arcar com o ônus da penhora de dinheiro. \r\n\r\nPor outro lado, com todo o respeito pelas opiniões em contrário, observando-se a ordem legal de preferência de bens penhoráveis, entendo que não está a fiança bancária no mesmo nível do depósito em dinheiro.\r\n\r\nConfira-se a decisão proferida nos autos do Ag. de Instrumento nº 2008.02.01.005590-9, relatora a Exma. Sra. Des. Federal Tânia Heine, que também adoto como razões de decidir:\r\n\r\n“Ocorre que o depósito em dinheiro e a fiança bancária não se confundem, vez que em que pese ambas servirem de garantia em execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sem dúvida o dinheiro prefere a todas as outras formas. \r\n\r\nA execução Fiscal visa sempre à satisfação do credor. Logo, a alegação de que deve ser feita de forma menos onerosa para o devedor, nos termos do art. 620 do CPC, não significa que em sacrifício do credor.” \r\n\r\nO inciso II do art. 9º da LEF admite a fiança bancária como modalidade de garantia da execução. Já o seu § 3º estabelece que a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária produz os mesmos efeitos da penhora, possibilitando, portanto, a aplicação do art. 206, do CTN, para os fins de obtenção de CPDN.\r\n\r\nOcorre que apenas o depósito em dinheiro, como garantia à execução, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (§ 4º, art. 9º, da Lei 6.830/80/LEF), o que não se dá com a penhora de bens, nem com a garantia através de fiança bancária.\r\n\r\nCom efeito, o dinheiro precede a todos os demais bens penhoráveis, conforme a ordem do art. 11, da LEF (Lei 6.830/80), devendo a empresa comprovar que não tem meios de suportar aquele ônus, para que a penhora recaia em bem de menor liquidez.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da exeqüente para que a garantia da execução seja feita através de penhora de dinheiro.\r\n\r\nIndefiro, todavia, nesta fase processual, o pedido de bloqueio de disponibilidades financeiras via Bacenjud, que poderá ser apreciado em outra oportunidade, caso a empresa executada não faça o depósito.\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se a empresa executada a que efetue o depósito dos valores atualizados informados pelo exeqüente às fls. 113/114, na CEF- PAB FÓRUM CRIMINAL - Ag. Nº 4117 (Av. Venezuela 134), com base na Lei 9.703/98, em conta vinculada à presente execução. \r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente para atualizar a fase do débito, para que conste em seu sistema a garantia da execução, suspendendo-se a execução até o desfecho dos embargos à execução.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.004148-4.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.507891-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x SAMIR KOTAIT. . Nada a prover em relação à petição de fl. 15, tendo em vista não ter sido proferido Sentença nos presentes autos.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 13.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.511592-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SUNSHINE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. . 1)Fl.17: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.511703-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JAP - PARTICIPAÇOES LTDA. . 1)Fls.13/14: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.13, inclusive para ratificar ou retificar o petitório de fl.16.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\nQuebra 52 - 2008.51.01.511829-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x BPGM CONSULTORIS EMPRESARIAL LTDA. . 1)Fls.19/20: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.19.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n53 - 2008.51.01.512147-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PARADIGMA PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA. . 1)Fls.14/15: Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial.\r\n\r\n2)Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.14.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n54 - 2008.51.01.511581-9 POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA (Adv. MARCELO MOURA CHALES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 . \r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, com base nos arts. 295, III e 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a extinção antes da citação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 98.0045085-8 MALLINCKRODT PRODUTOS DIAGNOSTICOS E QUIMICOS LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Dê-se ciência à embargada da decisão de fls. 431/432, bem como intime-se-a para que se manifeste quanto à petição de fls. 436/446 e os documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.522212-3 IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA, DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\n1- Tendo em vista os documentos de fls. 749/777, à SEDJE para alterar o registro do pólo ativo dos presentes embargos passivo, devendo constar \"IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A OU FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\n2- Intime-se a parte embargada para que traga aos autos a cópia do processo administrativo nº 10768519626/2005-90, que não constou dos documentos juntados às fls. 227/735, bem como para que se manifeste, conclusivamente sobre a alegada compensação, trazendo aos autos o resultado do julgamento dos pedidos de compensação nos processos indicados na inicial, em 30 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.501078-1 ANDRADE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. ORLANDO DIAS, ALEXANDRA FRANCISCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Em face do tempo decorrido, remetam-se os autos ao exequente para que proceda à juntada da cópia dos autos do processo administrativo, conforme despacho de fl. 87.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.501795-0 POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 . \r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO E INICIAL E EXTINGO O FEITO sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 195, III e 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, face ao disposto no art. 7º da Lei 9.289/96, nem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção do feito. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso, dos embargos à execução nº 200851015120517 e da ação cautelar nº 200851015115819.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 2008.51.01.512051-7 POSTO DE GASOLINA AMOR LTDA (Adv. MARCELO MOURA CHALES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.501423-0 VALEPAR S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 759084"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.038067-0 LUCIA SANTOS DA SILVA (Adv. ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026886-1 JORGE CONRADO DA ROCHA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.099235-0 VAGNER DA LIMA VIEIRA (Adv. WENDELL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC:\r\n\r\na) condenando a ré, ATECERJ, a pagar ao autor os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seus proventos, sob a rubrica “ATECERJ-MENSALIDADE”, desde o mês de novembro de 2001 até setembro de 2005, inclusive (fls. 55/64), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, desde 12/03/2007 (fl. 42). Tudo a ser calculado pela referida ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro . \r\n\r\nb) condenando as rés, UNIÃO FEDERAL E ATECERJ, a pagar ao autor o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, pro rata.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas, salvo a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016135-2 EINSTEIN ALVES CAVALHEIRO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.030365-1 MARIA LUIZA DE SOUSA ROCHA x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050391-3 RONALDO DA SILVA MENDES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.050685-9 MARCO ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 105/106 - Assiste razão à parte autora e , por conseqüência , devolvo-lhe o prazo recursal.\r\n\r\nSem prejuízo , recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052317-1 BARTOLOMEU VILAR DE QUEIROZ (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Sem custas recursais para o autor, eis que beneficiário da gratuidade de justiça (fl.18).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009743-5 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REP/ P/ ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2007.51.51.011298-9 JANDIRA CASAL DE OLIVEIRA (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.016533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ROSA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.047815-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCEA GONCALVES RANGEL (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.051446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.071003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA TORRES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Face aos termos da v. decisão da Turma Recursal , voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016807-0 TERESINHA DE JESUS HENRIQUES (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018208-9 MARGARIDA THEREZA NUNES DA CUNHA MENEZES (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos comprovante de residência, em nome próprio, considerando a data de propositura da demanda.\r\n\r\nSe cumprida satisfatoriamente a exigência supra, intime-se a parte ré para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\nCONTAS 02743876919-2 E 00000976038-6 - Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCONTAS 02743876919-2, 01300876919-7 E 00000976038-6 - Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro emenda à inicial de fls. 66/72.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) imposta a parte ré, quanto à juntada dos extratos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nSe cumprida a determinação de emenda pela parte autora e independentemente do cumprimento pela parte ré, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados (CONTA 01300876919-7):\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024455-1 ALINE DA FONSECA TORRES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027139-6 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesse contexto, por tudo o que foi exposto e atenta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028231-0 DALVA DOS SANTOS JACOB (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.035048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY COELHO SOUTO (Adv. ALEXANDRE COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar cópia de sua identidade, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDINALVA MARIA PEREIRA (Adv. GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 176,60. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos pedidos dos itens “a”, “c”, “d”, e “e”, no que tange à empresa Itaucard Administradora de Cartões de Crédito S/C Ltda, com base no artigo 267, VI c/c artigo 6º, inciso II, da Lei 10259/01, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do item “e”, no que tange à Caixa Econômica Federal, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nDeixo de determinar a inclusão da Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e Imobiliária S/C Ltda em pólo passivo, em virtude dos princípios da economia processual, celeridade e informalidade processual, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2º JEF/RJ\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA VAZ DA COSTA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como a parte autora, para que compareçam à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 03/06/2009, às 15:30 horas.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DA CUNHA (Adv. SAMIR OLAVO DA SILVA RABELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Neste contexto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIEIRA DE CRUZ (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.042610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUE CORREIA (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.043179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA ALVES (Adv. JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002053/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a parte autora os valores relativos à GDAJ, no período de junho a dezembro de 2003, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme fixado em sua primeira avaliação em dezembro de 2003, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, compensando-se os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, tudo devidamente atualizado com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.51.043276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUFI ASSAFIR DOS SANTOS (Adv. LEANDRO MARTINS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do notório incêndio sofrido pela Cef em seus arquivos, que ocasionou a perda dos extratos relativos ao Plano Verão (jan/89), intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos extrato de sua conta poupança de qualquer mês do ano de 1989, para que se possa elaborar cálculos deste período por involução.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.043693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 24/06/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nInverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6o. VIII da Lei n. 8.078/90.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE PAULA BARROS SALINAS VEGA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA DE FARIA (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIA PIMENTEL CINTRA VIDAL (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - de abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nII - a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA RITA DE ABREU (Adv. JOAO PAULO DE ABREU PECANHA LOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - de abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nII - a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO MARTINS (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049470-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY TEIXEIRA FIGUEREDO (Adv. LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.051223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADRIAN COSTA MATTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.052999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CUBULA DOS SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 6º, 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à incorporação nos vencimentos do autor da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e eventuais diferenças a ela pertinentes.\r\n\r\nE, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.053185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DE LOURDES MONTEIRO CARVALHO (Adv. ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor, de modo que seja calculada nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - de abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nII - a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.056001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ALMEIDA ROSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.056309-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID ODILON MARTINS DA SILVA (Adv. BRUNO RIOS MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.004331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GONCALVES VASCONCELLOS (Adv. PRISCILA GONCALVES VASCONCELLOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de conclusão de curso superior de Direito ou declaração de que se encontra cursando o último período da faculdade de Direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.004342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ALINE DE SOUZA OLIVEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a substituição do pólo passivo do Presidente da OAB/RJ para a própria OAB/RJ, tendo em vista os estreitos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 10259/01. \r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o caso em especial impõe o indeferimento da antecipação de tutela, por ora, eis que o só fato de não apresentar renda (fls. 15) não comprova a impossibilidade de efetuar um pagamento único de R$ 145,00, nem a caracterização de hipossuficiência jurídica impõe a da hipossuficiência econômica para efeito de isenção do pagamento da taxa para participação no Exame da OAB/RJ. \r\n\r\nComo instruído o pedido, a admissão de incapacidade financeira para pagar a taxa única para participação no concurso da OAB/RJ seria o prévio chancelamento da quase irrestrita isenção do pagamento da referida taxa, eis que o comum é que o recém-bacharelado em Direito não receba bons salários, em início de carreira, ou se dedique apenas a estudos. E este fato poderia gerar a inviabilidade da execução dos procedimentos e gastos, para que a OAB/RJ exercesse seu mister em promover o inafastável exame e conseqüente habilitação dos futuros advogados. \r\n\r\nPara a configuração da incapacidade de pagamento há que ser comprovada, por exemplo, que a parte autora, sendo egressa de faculdade particular, tenha sido beneficiada, pelo menos, por bolsa ou que tenha efetuado o pagamento das mensalidades, através de financiamento governamental, tal como FIES, convindo, no caso de desemprego ou de bacharelado egresso de instituição pública de ensino superior, juntar comprovante de renda dos pais ou justificar não o poder fazer; sem excluir outras informações que entenda caracterizadoras de sua condição de hipossuficiência econômica e financeira de forma a obstar a efetuação da despesa referente à taxa questionada. Logo, há documentos essenciais à propositura da lide, que devem aparelhar necessariamente a prefacial, para que a verossimilhança seja plausível, ante a persuasão racional prudente do julgador imparcial, o que quer dizer que não basta a declaração de isento do Fisco, devendo haver outras alegações provadas de incapacidade financeira, a corroborar a tese inicial perseguida. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nÀ distribuição para corrigir o pólo passivo, excluindo o Presidente da OAB/RJ e incluindo a OAB/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.005898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MACEDO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.006023-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIGUEIREDO LOBO (Adv. CARLOS DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito a sentença de fls 45.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.009617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON EDEN ROBUSTO BRUM (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENIR MENDONCA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nII - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nIII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.011401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 48 horas , comprovar o recolhimento de custas recursais (R$ 186,00) ou juntar declaração de hipossuficiência firmada pela própria , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA DE PAULA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BOABAID MADRUGA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vez que a análise da verossimilhança das alegações depende de prévia manifestação da parte contrária, sendo certo, ainda, que a legislação aplicável à concessão de tutela contra a Fazenda é clara no sentido de a impedir, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 9494/97 c/c art. 1º, caput e seu §4º, da Lei n.º 5.021/66. Não é possível, em sede de cognição sumária, até o momento, concessão de tutela antecipada para pagamentos de vencimentos atrasados, sob pena de desconsiderar-se a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. \r\n\r\nApesar de tratar-se de matéria fática, não se vislumbra necessária a produção de prova oral, na hipótese, mediante designação de A. I. J.\r\n\r\nSendo assim, Cite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10259/2001, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nTendo em vista, no entanto, o recebimento antes de setembro de 2008 de valor superior a título de provento base, intime-se a ré para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de antecipação de tutela, sob pena de seu deferimento, em respeito à presunção de legitimidade e legalidade do ato que aumentou o provento base da autora, bem como em função da natureza de verba alimentar, a se sobrepor ao direito patrimonial do Estado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRY DA SILVA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.5151012821-0\r\n\r\nAutor: ROSEMEIRY DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAARJ e OAB/RJ\r\n\r\nJuíza Federal: LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nO autor postula, em face das rés, a reintegração ao cargo de auxiliar administrativa da qual foi demitida em 17/08/2006, inclusive em sede antecipatória. Requer, ainda, indenização material consistente no recebimento retroativo dos salários que deixou de auferir em virtude do ato ilegal de demissão.\r\n\r\nA despeito de o pedido apresentar-se na forma condenatória, requer-se a desconstituição direta de ato administrativo que promoveu sua demissão dos quadros funcionais da CAARJ. As alegações iniciais deixam clara a intenção em anular ato administrativo de demissão da autora, objetivando sua reintegração e indenização material relativa aos salários não auferidos em virtude da suposta ilegalidade, o que viola o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nPor tudo, não há outra conclusão, se não verificar, in casu, que da forma em que foi requerida a pretensão, a demandante obstaculizou a apreciação e julgamento do feito, em epígrafe, por este Juízo.\r\n\r\nEntendimento, em contrário, ampliaria, à revelia da legislação pertinente, a competência dos Juizados Especiais Federais, violando as normas de Organização Judiciária, bem como obstaculizando a consubstanciação das funções institucionais deste Juízo de procedimento específico, célere e informal, não contribuindo, portanto, para facilitar o acesso ao Judiciário àqueles a que se destina e resolver mais rapidamente as demandas específicas de sua delimitada e restrita competência.\r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 1º e 3º, III da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal Titular no 2º JEF/RJ\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALILA DE SOUZA MELLO (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI, DINEA PEREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 07).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste quanto ao pedido de antecipação de tutela, no prazo de cinco dias, sob pena de seu deferimento, devendo juntar cópia de contrato ou autorização por escrito da autora para a realização dos descontos em folha de pagamento questionados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMONTE MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SANTIAGO PAULINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOYR CARVALHO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013735-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS REIS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013933-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.014080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA BARRETO VIDEIRA NEVES (Adv. FABIANA EIS TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, nesta oportunidade processual, a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, igualmente não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, os documentos juntados aos autos não comprovam a data do alegado pedido formal de encerramento da conta n.º 1549-2, sendo certo que os extratos de fls. 09/13 demonstram intenso movimento de valores desde fevereiro de 2008 a novembro de 2008, com três grandes movimentos, nas datas de 12/09/2008, 22/09/2008 e 13/11/2008, em nenhum momento sido comprovado, repise-se, o pedido formal de cancelamento da conta corrente ou do crédito rotativo (limite de cheque especial). \r\n\r\nDa análise dos documentos acostados deflui-se que ao atingir o limite de R$ 5.778,53 (cinco mil setecentos e setenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) de débito, em 02/03/2009, conforme fl. 13, na conta corrente 1549-2, a ré adotou procedimento de encerramento da referida conta e de cobrança da respectiva dívida, a partir de abril de 2009, nos termos do documento de fl. 28.\r\n\r\nOs documentos de fls. 14 a 18 e fl. 29 referem-se à conta bancária de n.º 1801-7, não apresentando qualquer relação com o documento de fl. 28, que informa sobre procedimentos de cobrança de dívida.\r\n\r\nDiante deste cenário de provas materiais, ante à inexistência de verossimilhança de alegação, bem como falta de comprovação, prima facie, de qualquer irregularidade nos procedimentos da CEF, relevando-se, ademais, que o Cônsul o autor tem alto nível de discernimento para compreender, acima do homem médio, que uma relação jurídica somente pode ser encerrada com a manifestação inconteste das partes neste sentido, em observação do princípio pacta sunt servanda, indefiro a medida pleiteada, já que não há prova de que o autor, em qualquer momento tenha requerido o encerramento da conta 1549-2 ou que tenha a CEF descumpridos quaisquer de suas obrigações contratuais ou legais.\r\n\r\nCite-se, devendo o banco réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2006.51.51.013655-2 JORGE MAGALHAES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de pagamento dos valores atrasados referentes ao benefício de auxílio-doença nº 514351544-7, durante o período de 18/02/2005 a 02/06/205 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização a título de danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, com relação a esta parte do pedido.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.042937-3 IACY GIFFONI DE MOURA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n64 - 2006.51.51.049632-5 WILLIAM DE SOUZA LEAO MATEIK (Adv. MONICA SZTERN) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.011535-7 MARCIO DE ARAUJO CONSENTINO FILHO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.009213-9 IOLANDA AUGUSTA ALVES (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a pagar à autora os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seu benefício previdenciário, a titulo de empréstimo bancário do BANCO VOTORANTIM (cf. doc fls. 24 e 56), desde o mês de dezembro de 2006 até a data do efetivo cumprimento desta, corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 28/05/2007 (fl. 43 verso). Tudo a ser calculado pela autarquia ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.021225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ELENA ARAUJO E SILVA (Adv. LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.025311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JULIO DA COSTA (Adv. MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.023404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO PALMIERI GUIMARAES FONTES (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para recolhimento das custas recursais , no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais) , ou juntar declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio , sob pena de deserção.\r\n\r\nPrazo : 05 (cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR CARNEIRO PINTO E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 48 horas , comprovar recolhimento de custas recursais (R$ 180,00) ou juntar declaração de hipossuficiência , sob pena de deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n71 - 2006.51.51.008286-5 CARLOS ANTONIO CELESTINO DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, julgo improcedentes os pedidos, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDra. Adriana Menezes de Rezende\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.51.056786-1 NELSON DE JESUS LUIZ E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 12.213,31 (doze mil duzentos e treze reais e trinta e um centavos) ao autor Nelson de Jesus Luiz e a quantia de R$ 8.598,63 (oito mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos) ao autor Albino dos Santos Baptista, atualizadas em 20/03/2009, a título de correção monetária e de juros de mora, incidentes sobre a verba decorrente da revisão dos enquadramentos funcionais dos autores, a partir de julho de 1994, conforme cálculos de fls. 141 e seguintes.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, para cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.006108-8 GABRIELA MELLO DE ARAUJO GOES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a proceder à transferência da cota-parte da pensão de Cláudio Mello de Araújo Góes a favor da autora, fazendo constar a sua cota-parte como ½ (um meio), bem como a pagar a mesma as diferenças pretéritas de suas cotas de pensão oriundas da referida transferência, devidas a partir de 11 de julho de 2005 até 31 de dezembro de 2006, totalizando o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), uma vez que limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, descontadas as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nAs parcelas pretéritas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação (23/03/2007).\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Sem custas recursais, pela gratuidade de justiça deferida, à fl.17.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor da condenação.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.053405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SOARES RIBEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a referida omissão, tornando sem efeito a sentença de fls retro.\r\n\r\nQuebra Após, passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.024536-1 CARLOS JOSE RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.520958-9 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.032628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA SANTOS MALVACCINI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.043048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO JOSE DE FREITAS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.044148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE SOUZA MENDES (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.045044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL PREARO NETTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.046659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.047337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.047464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR RIBEIRO DA COSTA (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO NUNES CORDEIRO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, pronunciando a prescrição do pleito autoral, com lastro no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas recursais na forma da lei, salvo no caso de deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.002110-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CABRAL DOS SANTOS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto:\r\n\r\na) pronuncio a prescrição com relação ao pleito atinente à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, nos termos do artigo 269 IV do CPC; e\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), paga a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - de abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nII - a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.005696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MEDEIROS DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo os recursos interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.007434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CAVALCANTI DE MOURA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATEM \r\n\r\nA partir de 1º de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos;\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008454-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE DE AZEVEDO CORREA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDPGTAS, em benefício da parte autora, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, se estivesse na inatividade, com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo III, em 01/07/2006, nos termos do artigo 3º, §3º, até que seja regulamentada a Gratificação em foco, devido ao servidor ativo, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA BOTTI SCHRADER (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a GDASST em benefício da parte autora, em valor correspondente a 40 pontos, a partir de 1º de abril de 2002 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.009634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.009767-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BITTENCOURT (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nQuebra Na mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.009799-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.009965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NEVES CORREA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.010060-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ZETTEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.010478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY ALEXANDRINO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.011183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI COSME DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.011555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SESAIAS LOURENCO (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, juntar aos autos documento que comprove o recebimento da gratificação pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.011782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FERNANDES DE MIRANDA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação à GDPST, juntar documento que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.012249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA LEE MARTINS VIEIRA SOUTO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.012318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIANA ANNIBAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.012357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARTINS MARINHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nQuebra Na mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.012438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA SILVA GOES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.012532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMENIS ROMANO SALLES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.012558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA CARDIM NEVES (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.012697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON LUIZ DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.012843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SWAMI VIVEKANANDA ALVES CARNEIRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.013103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEULINA MARIA RAMOS CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nIndefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.013113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE FIGUEIREDO ROMANO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.013198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR PINHEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, renunciar expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no tramite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013469-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SALETE FERREIRA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.013590-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO LOPES DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.013595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.013636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\n-comprovante de residência em nome próprio à época do ajuizamento da ação;\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.014051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRIDA BAHIANA DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista o contrato de honorários juntado aos autos, caracterizando uma relação de onerosidade.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.014060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PREDES TEIXEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.014110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA ONHAS PAULO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2006.51.51.002858-5 ALINE SOARES LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor da Autora, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa CIA SAYONARA INDL (COD ESTAB 9720600622013; COD EMPRG 91017360494; CGC 33123639/0002-02), no importe de R$ 752,72 (setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), atualizados até 21/06/2006, conforme documentos acostados à fl. 25 e com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.019924-0 JOSE DAS GRACAS CUNHA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa CIA EST ENG DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, (COD. ESTAB. 9920604425563; COD. EMPRG. 815664; CGC 04585463/0001-13), no importe de R$ 10.018,67 (dez mil e dezoito reais e sessenta e sete centavos), atualizados até 23/01/2007, conforme documento acostado às fls. 32/44, com todos os acréscimos até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.023306-5 ARMANDO FRANCISCO THOMAZ JUNIOR (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de lei para recurso, desde que não deferida a gratuidade de justiça. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.027347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE ALMEIDA (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 20075151027347-0\r\n\r\nEmbargante: JOSE GERALDO DE ALMEIDA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às fls. 41. Aduz que a sentença julgou extinto o processo em virtude da não apresentação dos extratos da conta objeto da lide, quando na verdade existem extratos anexados aos autos, relativamente a, pelo menos, um dos períodos pleiteados, requerendo a reconsideração da sentença prolatada em virtude do erro material indicado.\r\n\r\nTendo em vista o documento juntado à fls. 17/19, torno sem efeito a sentença proferida à fls. 41. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\n(CALCULO POR INVOLUÇÃO - EXTRATOS FL. 19)\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n122 - 2008.51.51.004755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS TIMBO (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.023276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA MUNIZ (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e intime-se a parte autora, para que compareça à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 03/06/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nDeverá a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar a contestação no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente da data designada para a audiência, esclarecendo, inclusive, quanto à possibilidade de acordo. Deverá, ainda, a ré, trazer fita de vídeo do dia, local e hora em que ocorreram os fatos.\r\n\r\nFica ciente a autora de que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n124 - 2009.51.51.001559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA BASTOS DOS SANTOS (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 54\r\n\r\nId: 758395"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001830-6 ALBERTINA CORREA DE MELLO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI NASSUR, AMERICO LUIS MARTINS DA SILVA). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.086360-3 LUCIANO ANDRE DE PAULA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e formulário de envio e de depósito da RPV relativos ao processo 200451510315450 (2º JEF), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024250-8 PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012860-9 SEBASTIAO DE MATTOS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, conforme informado pela parte ré, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que ocorra a habilitação processual de eventuais sucessores, observando-se a ordem sucessória prevista no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81. \r\n\r\nO sucessor deverá juntar aos autos cópia da relação dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo autor, emitida pelo respectivo órgão pagador.\r\n\r\nIsto porque, nos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do Dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\nCaso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo 10 dias para o cumprimento deste despacho, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012831-5 ANDRELINA FRAZAO COSTA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE COSTA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002196/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009460-7 MARTA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002197/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016160-8 JOSE EDUARDO DE LIMA GODINHO E OUTROS (Adv. IVO EVANGELISTA DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002195/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021998-2 EDILIZA ANDRADE (Adv. LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.023529-0 ROBERTO GENNARO MANNARINO (Adv. RENATA DE ALMEIDA MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002198/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520003-3 CEZARINA GOMES (Adv. JACIARA OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520095-1 EREMITO ALVES FEITOSA (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520694-1 LOURDES FERNANDES PIRES (Adv. VALERIA COUTINHO OZORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520793-3 DANIELE RAMOS ROSA (Adv. EMERSON PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521482-2 HELENA LUCIA ORRICO LUCIANO SANDRIN (Adv. PEDRO ORRICO SANDRIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521554-1 SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521575-9 FRANCISCO RISCADO NETTO (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.522513-3 WANIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000814-8 LIVIO GOMES BASILIO DE SOUZA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001822-1 ELIZABETH LUPORINI (Adv. JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002603-5 REGINALDO LINO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, EDSON ABRANTES DE CARVALHO, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003821-9 MARIA SALETE DE SOUSA CORADO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.004124-3 LEOPOLDO DA COSTA E SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.51.040556-3 VANDERSON ROCHA FERNANDES (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Dê-se vista à parte autora acerca do informado pela ECT às fls.95/96.\r\n\r\nHavendo manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.000303-9 MARCIA REGINA DE ARAUJO GUTTMANN (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 dias, devendo esclarecer sua causa de pedir e formular pedido certo e determinado, sob pena de indeferimento por inépcia.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.004111-9 GEORGETE PIMENTEL FONSECA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002199/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 758689"
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.017199-0 JOSEMAR SILVEIRA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora, pois não houve condenação à implantação do reajuste de 28,86% em consonância com o Enunciado no. 16 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e, após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.020256-0 LENILDA LIMA DE CASTRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/03/2009 13:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2003.51.51.020256-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré às fls. retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2003.51.51.025037-2 SONIA DAPHNE SOUZA COSTA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela parte autora, pois o despacho de fl. 199 consignou expressamente que o valor deveria ser depositado em conta judicial. Assim, a autora deverá postular a repetição do valor recolhido indevidamente pelos meios cabíveis. \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fl. 199, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475, “J” do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.062288-3 CLEUVANIR VIEIRA DOS REIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Intime-se o INSS a fim de que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, qual a conta bancária de destino a ser utilizada na conversão em renda em favor do mesmo, para cumprimento do despacho de fls.97.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.068497-9 RUBENVAL GOMES DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o requerente não é dependente habilitado ao recebimento de pensão por morte, deverá cumprir os dois últimos parágrafos da decisão de fls. 150 (apresentar cópia do inventário ou firmar declaração de que não há outros sucessores, caso não tenha sido aberto inventário), no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV nos termos do despacho de fls. 163.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.043248-0 ORLANDO NOGUEIRA DIAS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 14:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.043248-0\r\n\r\nIndefiro nova prorrogação de prazo. \r\n\r\nConsiderando que a ré comprovou o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000231-3 JACINTHO JOSÉ DE PAULA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002206/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.012457-4 EVALDO DE MIRANDA ARTEIRO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 16:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.012457-4\r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações fixadas no despacho retro por 60 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem) reais em caso de descumprimento, com posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração da responsabilidade dos agentes públicos que, de algum modo, causaram prejuízo ao Erário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015008-1 LUIZ HENRIQUE MAGALHAES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 16:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.015008-1\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte autora, vislumbro a ausência de interesse em promover os atos e diligências que lhe foram determinados, não sendo possível suspender o processo indefinidamente, até o cumprimento da mencionada determinação, mostrando-se desta forma a inviabilidade em dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2006.51.51.023268-1 ANDREIA ALVARENGA DE MOURA MENESES CAETANO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a divergência existente entre o nome constante na autuação e os documentos acostados à fl. 11, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia atualizada de seu CPF e identidade, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da sentença de fls. 59/59.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024499-3 VANIA LOPES (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 14:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024499-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pagamento efetuado no(s) processo(s) nº(s) 200351510131152 do 2º JEF, no prazo de 5 dias, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário.\r\n\r\nEm caso de silêncio da parte autora, a presente execução será extinta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011992-2 ANTONIO FRANCISCO PINTO FILHO - ESPOLIO (Adv. MARCELLO PERAL HAMED HUMAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012408-5 MARILIA CARVALHO AZZI (Adv. MARILIA CARVALHO AZZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.015604-9 MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005108-6 RENE TOLEDANO (Adv. IAN PEDRO LINS KIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002205/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020732-3 DAVID MUSA MIZRAHI (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que não há notícia da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, concedo o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o despacho de fls.53, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025529-9 LUIZ RICARDO JUNQUEIRA JUNIOR (Adv. SONIA MARIA CHAGAS JUNQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025916-5 RITA LEITE BIRRA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA, FLAVIA MARIA COELHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026006-4 ELCIO LUIZ CAVALINI E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.520702-7 TEREZA CRISTINA ELENA GONZALES GALLEGUILLOS (Adv. LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521096-8 HILDA FLORO DA SILVA NUNES (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521412-3 PRISCILA BASTOS FALCAO (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.523568-0 SYLVIO PASSOS MACEDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.001839-7 FELIPE CHAMUSCA VIEIRA (Adv. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2002.51.51.001943-8 MARINA VANEIDE BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pela patrona da parte autora às fls.103.\r\n\r\nIntime-se a Dr.ª Luciana Barros da Cunha Machado - OAB/RJ 108.350 a comparecer imediatamente na Secretaria deste Juizado a fim de proceder à retirada do Alvará de Levantamento, de fls. 99.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.51.002790-3 DARCY CASTELHANO MARTINS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA, RAUL SOUTO). . À parte ré para fornecer o solicitado pela parte autora na petição retro, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.093794-5 VERA LUCIA DE PAULA MAGALHAES COSTA (Adv. LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando os extratos acostados às fls. 32/35, bem como os de fls. 61/72, verifico que a ré efetuou o crédito dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor nas contas vinculadas de FGTS da parte autora, cumprindo, portanto, a determinação judicial fixada na sentença.\r\n\r\nCom efeito, o crédito de juros de atualização monetária, utilizado nas contas de fls. 61/67, corresponde aos juros indicados para as mesmas contas às fls. 32 e 34.\r\n\r\nAssim, o saldo apresentado pela ré às fls. 61/72 e levantado pela parte autora em agosto de 2007, contemplou não apenas os expurgos do plano Collor, mas também as correções do plano Verão, conforme determinado na r. sentença.\r\n\r\nRessalte-se que não obstante a remessa dos autos à contadoria judicial, os cálculos apresentados, às fls. 52/53, deixaram de abater o montante efetivamente creditado pela ré, tendo sido realizada mera atualização do valor da condenação.\r\n\r\nEm razão do exposto, considerando cumprida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos,intimando anteriormente as partes da presente decisão.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.014880-3 NIVONIA PORTO SILVEIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os valores constantes na declaração de renda acostada aos autos \r\n\r\nJulgo deserto o recurso, uma vez que não foi cumprido o prazo fixado no despacho anterior.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.000638-6 SEBASTIAO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA FELICIANO GUIMARAES DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do informado pela União Federal às fls. 144/148.\r\n\r\nCaso nada seja requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011114-5 ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (Adv. BEATRIZ LOPES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que o Processo 2009.5151004542-0 é eletrônico, regovo o despacho de fls. 104 no tocante ao apensamento destes autos àqueles.\r\n\r\nDê-se baixa nos presentes autos e mantenham-se os mesmos em Secretaria até o julgamento do referido processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 758693"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS AUGUSTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047176-0\r\n\r\nAutor: JOSIAS AUGUSTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505988-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MACHADO DE MOURA JUNIOR (Adv. RODRIGO FERREIRA ROVERE BIANCOVILLI, ROBERTA CUNHA MARINHO, CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505988-9\r\n\r\nAutor: MOACYR MACHADO DE MOURA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nDiante disso, intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença retro, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem cumprimento por parte do INSS, remeta-se cópia do presente ao Ministério Público Federal para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOSA FORJAN NOVIO (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008916-9\r\n\r\nAutor: PRECIOSA FORJAN NOVIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA ROCHA MELO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do auxílio-doença pretendido, a contar de 26/09/2007 (DIB), com data de início do pagamento em 01/09/2007 (DIP), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 20/06/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implementação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de recebimento do ofício pela AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 24/04/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE LOMBONE RALHA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x BRUNO LAMBONE RALHA DE MOURA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x BRUNA LAMBONE RALHA DA MOURA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a implantar cota de pensão por morte em favor da autora NB 101.129.672-9, com DIB em 27/05/1999 e DER em 27/05/1999, com efeitos financeiros a contar da implantação, sendo instituidor o falecido segurado Mauro Nascimento de Moura.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar a implantação do benefício nos autos em trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício à DIRFO para pagamento à defensora dativa dos segundo e terceiro réus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036096-5\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA DOS SANTOS CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA PAES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041648-0\r\n\r\nAutor: SERGIO MOREIRA PAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIO VICENTE DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041814-1\r\n\r\nAutor: INÁCIO VICENTE DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA, SIMONE XAVIER LEITAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042314-8\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA CORREIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SOARES MAIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043444-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS SOARES MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADERICO DA SILVA SALES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043746-9\r\n\r\nAutor: JOSE ADERICO DA SILVA SALES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA, KEYLA CRISTINA SILVA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045278-1\r\n\r\nAutor: RUBENS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SANTANA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045426-1\r\n\r\nAutor: JORGE SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ DO SANTOS MOTA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GONÇALVES SIMOES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055274-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO GONÇALVES SIMOES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.055318-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE BARROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055318-4\r\n\r\nAutor: FERNANDO JOSE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.060940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ZAMBONI (Adv. ELISANGELA TORRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060940-2\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO ZAMBONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA Ordem de Se4rviço nº RJ-ODF-2007/00004, de 15 de outubro de 2007, estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID é a responsável pela restituição dos documentos em meio físico que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\nO requerimento deverá ser feito pelo interessado, através de formulário próprio, a ser preenchido diretamente na Direção da SID, na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 5º andar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.000240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO ZAMBONI (Adv. ELISANGELA TORRES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.000240-8\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO ZAMBONI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA Ordem de Se4rviço nº RJ-ODF-2007/00004, de 15 de outubro de 2007, estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID é a responsável pela restituição dos documentos em meio físico que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\nO requerimento deverá ser feito pelo interessado, através de formulário próprio, a ser preenchido diretamente na Direção da SID, na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 5º andar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001778-3\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO PEDRO MENDONÇA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007858-9\r\n\r\nAutor: MAURÍCIO PEDRO MENDONÇA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MAIA (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA, ERICA REGINA BORGES MORAIS, MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009416-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010144-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR NASCIMENTO MARINS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010144-7\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR NASCIMENTO MARINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Processo nº 2009.51.51.011215-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO ALVES FERREIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013573-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/03/2009\r\n\r\nAUTOR: AROLDO ALVES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 04 de maio de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013577-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013577-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO JOSE GONÇALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 04 de maio de 2009, às 13:15 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.017302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSMO BISPO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017302-1\r\n\r\nAutor: JOSE COSMO BISPO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCom base nos rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.51.017708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIREIA ANDRADE (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017708-7\r\n\r\nAutor: SIREIA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEMILTON LOPES DO NASCIMENTO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017710-5\r\n\r\nAutor: LEMILTON LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCom base nos rendimentos auferidos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos a(s) memória(s) de cálculo do(s) benefício(s) previdenciário(s) informado(s) na inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora com aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação da ré, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CARVALHO DA FRAGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n31 - 2007.51.51.088837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VIEIRA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088837-2\r\n\r\nAutor: EDMAR VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fl.102.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.505379-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA NUNES VIANA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da autora, de seu benefício de aposentadoria por invalidez; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento (13/12/2005), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, compensadas as parcelas pagas a título do auxílio-doença nº 515.099.136-53 (Fls. 61) e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.807289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL RAMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001412/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.011191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA MONTEIRO LOPES (Adv. SERGIO PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada a sentença e intimadas as partes nesta audiência, Registre-se.”\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GREGORIO BARROS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023725-0\r\n\r\nAutor: SELMA GREGORIO BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024905-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024905-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos e cálculos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor Complementar, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.51.027519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FIRMIANO DOS SANTOS (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA, MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027519-6\r\n\r\nAutor: AGOSTINHO FIRMIANO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.028113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GOMES DA FONSECA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria tempo de contribuição no 133.172.081-59, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 05/11/2007 (fls. 16); sendo a renda mensal inicial de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 9o, §1o, inciso II da EC20/98; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.029033-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE COELHO MOURA (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029033-1\r\n\r\nAutor: ARLETE COELHO MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.031315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JEREMIAS AMBROZIO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031315-0\r\n\r\nAutor: JORGE JEREMIAS AMBROZIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de conciliação apresentada pela parte ré.\r\n\r\n2. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.031749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANE AMORIM (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do autor, do seu benefício de auxílio-doença de nº 516.203.485-8; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do seu cancelamento (01/04/2008), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.032873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINDA LOBO FERNANDES (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032873-5\r\n\r\nAutor: ROSINDA LOBO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (fevereiro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de abril/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.033835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DOS SANTOS BRITO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033835-2\r\n\r\nAutor: ROGERIO DOS SANTOS BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos de fls.154/176.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANTUNES VIVEIRO (Adv. PAULO ROBERTO VIVEIRO, MARISA LIMA DE MATTOS, JA CYR PIMENTEL DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037079-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA ANTUNES VIVEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.73/82.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZAURA DA SILVA (Adv. GEOVA AGUIRRE BARBOZA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN, ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037579-8\r\n\r\nAutor: JOSEFA IZAURA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILZA MACEDO BARBOSA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042135-8\r\n\r\nAutor: EDILZA MACEDO BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2008.51.51.042587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES DE MIRANDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042587-0\r\n\r\nAutor: ROSANA GOMES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 13:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO SOARES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS COSTA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044635-5\r\n\r\nAutor: JORGE LUIS COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2008.51.51.047801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CAR VALHO AIOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047801-0\r\n\r\nAutor: ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 15:45h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, PATRICIA DA SILVA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.049157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCINEA CARDOSO DE MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049157-9\r\n\r\nAutor: ELCINEA CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 13:30h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.51.049623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE CECÍLIO DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA RAMOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049623-1\r\n\r\nAutor: ALICE CECÍLIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.050005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILAME OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050005-2\r\n\r\nAutor: JOSE WILAME OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.51.054671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO JOSE DE SOUZA (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS, ANA LUCIA PEREIRA LEMOS, JANE ANGELICA RANGEL DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054671-4\r\n\r\nAutor: ALBERTO JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.055841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESI LIBERATO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055841-8\r\n\r\nAutor: JESI LIBERATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 11:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.51.002071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ PIMENTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002071-0\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ PIMENTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. LUIZ RIBAS, médico neurologista, em substituição ao perito anteriormente designado, ficando desde já designada a perícia para o dia 01 de junho de 2009, às 16:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.51.006339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERREIRA DA COSTA NETO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006339-2\r\n\r\nAutor: MIGUEL FERREIRA DA COSTA NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA DA COSTA NETO pretende a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, fundamentando ter sido indeferido o pedido administrativo nº 533.268.041-0, requerido aos 26/11/2008 (fls. 18). \r\n\r\nAlega ser portador do vírus HIV, e que, tendo iniciado terapia antiretrovital há um ano, tem sofrido recentemente de convulsões, além das conseqüências da toxoplasmose cerebral. Aduz não poder se locomover e, às fls. 57, reitera o pedido de tutela antecipada diante do agravamento da doença. \r\n\r\nO artigo 273 do C.P.C. permite a concessão da antecipação da tutela diante da evidência do direito pleiteado, bem como em havendo verossimilhança das alegações. \r\n\r\nA qualidade de segurado está comprovada conforme cópia da CTPS de fls. 16.\r\n\r\nDe fato, trata-se de portador de doença sabidamente incurável, cujos sintomas são passíveis de controle. Todavia, conforme o laudo medico de fls. 58, emitido por médico do Hospital Estadual Albert Schweitzer, o segurado encontra-se internado em estado grave, e sem previsão de alta. Trata-se de declaração emanada de servidor público, cuja seriedade invoca a verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nA tutela de evidência se aplica àqueles casos em que há a certeza da existência do direito do autor, em face dos documentos que instruem a petição inicial ou de a sua postulação ser amparada por súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. O periculum in mora se faz presente, tendo em vista que a natureza da doença do autor não admite interrupção de tratamento, bem como são elevados os gastos decorrentes da compra de remédios para semelhantes tratamentos.\r\n\r\nDe outra sorte, o estado de saúde do autor, aliado à comprovação de sua qualidade de segurado, preenchem o requisito da evidência do direito, bem como o perigo do perecimento do direito pleiteado, à medida que a própria vida do segurado encontra-se em iminente risco. \r\n\r\nISTO POSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar ao réu que efetue, no prazo de 10(dez) dias, a imediata implantação ao autor MIGUEL FERREIRA DA COSTA NETO do benefício de auxílio-doença, considerada a data do início do benefício como a data do requerimento administrativo (26/11/2008). Reconsidero a decisão de fls. 41 para cancelar a perícia judicial e respectiva nomeação de perita, para determinar ao INSS que indique, no mesmo prazo da implantação da tutela antecipada, se pretende optar por realizar a perícia prévia no hospital público onde se encontra internado o segurado, ou se indicará perito assistente para acompanhar perícia judicial. \r\n\r\nIntimem-se com urgência a AADJ, para cumprimento sob as penas da lei, e pessoalmente o Procurador do INSS no Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (Adv. HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006771-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação, bem como, dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIANDRA PIRES ARAUJO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte autora seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY PEREIRA (Adv. LAURIAN FABRIEN RAMOS DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009163-6\r\n\r\nAutor: SIDNEY PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009201-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do art 5º, inc. LXXIV da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acostado à inicial encontra-se em nome de pessoa diversa da autora, junte-se aos autos declaração daquela informando que autora reside naquele endereço.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE DO CARMO FLORES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009745-6\r\n\r\nAutor: TATIANE DO CARMO FLORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.009955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS PASCOA DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009955-6\r\n\r\nAutor: JARBAS PASCOA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(Autor) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SATIO NAKABORI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010111-3\r\n\r\nAutor: NILSON SATIO NAKABORI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010319-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA RODRIGUES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.010543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI MARTINS SANTOS (Adv. JOAO ROBERTO AVILA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010543-0\r\n\r\nAutor: ARACI MARTINS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.010719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO INACIO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010719-0\r\n\r\nAutor: RONALDO INACIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.010961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010961-6\r\n\r\nAutor: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 19 de junho de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011653-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MORVAM CARREIRO PONTES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011653-0\r\n\r\nAutor: MORVAM CARREIRO PONTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de maio de 2009, ás 09:45 h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ALMEIDA DE ARAUJO (Adv. DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012199-9\r\n\r\nAutor: WILMA ALMEIDA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, MARCIO MARINHO REINA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012475-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.012479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA SEBASTIANA DE CASTRO RAINHA (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.012801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE SOUZA LONGO (Adv. INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012801-5\r\n\r\nAutor: MIRIAN DE SOUZA LONGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. FLAVIO JOZEF, médico psiquiatra perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 18 de maio de 2009, às 14:00h, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e cópias dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.012943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012943-3\r\n\r\nAutor: RIVADAVIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SANTANA SILVA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013139-7\r\n\r\nAutor: WILSON DE SANTANA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. ROBERTA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, médica ORTOPEDISTA, para realização da perícia judicial, ficando desde já designada a perícia para o dia 25 de maio de 2009, às 09:45 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013377-1\r\n\r\nAutor: DOMINGOS JORGE PORTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo, se a lide versa sobre CTC - certidão de tempo de contribuição ou aposentadoria estatutaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEVES DIAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013509-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA NEVES DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.013513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO PEREIRA MEIRELLES (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013513-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: DANILO PEREIRA MEIRELLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA DA SILVA DANTAS (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, ELISABETE GOMES AYACHE, VIVIAN GOMES AYACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013531-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSENILDA DA SILVA DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 12:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES BARBOZA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013579-2\r\n\r\nAutor: JOÃO ALVES BARBOZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte Autora cópia da petição inicial do processo 2007.51.60.003763-4, para análise de possível prevenção, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n83 - 2009.51.51.014011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, SHAIENE CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014011-8\r\n\r\nAutor: NILTON PINHEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN DE MORAES NETO (Adv. FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014139-1\r\n\r\nAutor: FRANKLIN DE MORAES NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DUARTE (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014249-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE COSME DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 13:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FRANCISCA SORAES ALMEIDA (Adv. JOSE FERNANDO PEREIRA CARVALHIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014257-7\r\n\r\nAutor: ANA FRANCISCA SORAES ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.51.014285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MEDEIROS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014285-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 14:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.014413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOARES JUNIOR (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014413-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO SOARES JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.014505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MOREIRA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.014575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014575-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DE SOUZA SALES DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nObjetivando a possibilidade de acordo, determino que a secretaria intime a parte autora para que compareça no dia 08 de maio de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), para realização de perícia prévia com o perito do INSS, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.014579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO ARGOLLO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.014637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA MENEZES (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.014673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE FARIA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014673-0\r\n\r\nAutor: CREMILDA DE FARIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial , sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014801-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESMERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014801-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ESMERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.014825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDES LUIZ DE ALMEIDA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR, CRISTIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014825-7\r\n\r\nAutor: LEONIDES LUIZ DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA ALMEIDA SANTIAGO (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017261-2\r\n\r\nAutor: ARLINDA ALMEIDA SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SILVA DE LIMA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017353-7\r\n\r\nAutor: MILTON SILVA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora parte que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES LUIZ (Adv. MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ, SHIRLEI MARI GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017511-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/04/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA GOMES LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo. 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017693-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS CATALAO (Adv. ARTUR PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017693-9\r\n\r\nAutor: CARLOS DOS SANTOS CATALAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017975-8\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.018135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALNECYDIS LOPES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILDA DALTO PEIXOTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.018251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PANZA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018251-4\r\n\r\nAutor: NORMA PANZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.018371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CARDOSO (Adv. JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS, MARCIO TAVARES DE SOUZA GUEDES CORREA, ROGERIO HANNA BASSIL, JOSELITO TRINDADE RIBEIRO, CARMEN LUCIA DE SOUZA GUEDES CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n106 - 2007.51.51.067808-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATEMAL BARAUNA DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067808-0\r\n\r\nAutor: ATEMAL BARAUNA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.000526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIANO MANOEL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000526-0\r\n\r\nAutor: MARLUCIANO MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.005750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FARIA DE MELO FILHO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005750-8\r\n\r\nAutor: RENATO FARIA DE MELO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n109 - 2008.51.51.032372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETTE DE ANDRADE EVANGELISTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032372-5\r\n\r\nAutor: MARIA ODETTE DE ANDRADE EVANGELISTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nQuebra 110 - 2008.51.51.032470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON CHAGAS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032470-5\r\n\r\nAutor: ADILSON CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n111 - 2008.51.51.039416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONESIMO FRAGA SOBRINHO (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039416-1\r\n\r\nAutor: ONESIMO FRAGA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.042584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ALVES DE MORAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora juntou documentos dos quais a parte ré ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte ré seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.043906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ANDRADE (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043906-5\r\n\r\nAutor: PEDRO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.002095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS NEVES ROLIM DIAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002095-2\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS NEVES ROLIM DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que atendam as solicitações da Contadoria Judicial, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.006615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DUTRA DE ANDRADE (Adv. MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora juntou documentos dos quais a parte ré ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte ré seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.007755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUIZA DOS SANTOS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, TALUAHAMA RIBEIRO RAVEDUTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007755-0\r\n\r\nAutor: CARMEN LUIZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.008303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MATOS DUARTE (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora juntou documentos dos quais a parte ré ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte ré seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.008471-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS, LETICIA PELOSI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008471-1\r\n\r\nAutor: HELIO LOMEU DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.009056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MACHADO DA SILVA (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora juntou documentos dos quais a parte ré ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte ré seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.009891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIZA PENICHE DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A parte autora juntou documentos dos quais a parte ré ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, converto o julgamento em diligência, para determinar que a parte ré seja intimada para vista dos documentos e eventual manifestação em cinco dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.012033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012033-8\r\n\r\nAutor: ROBERTO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.012131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEA MACHADO FERREIRA (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012131-8\r\n\r\nAutor: MARIA CLEA MACHADO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.012713-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDIBERT JORGE FONTOURA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE, LUZINETE GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012713-8\r\n\r\nAutor: JUDIBERT JORGE FONTOURA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 759454"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003474-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA BAIÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008483-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA AMARAL DE SOUZA (Adv. MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PINTO BANDEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DANTAS FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DA PASCOA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FERNANDES NETO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUCIA NERES FERNANDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 757908"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006277-6\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OSVALDO RODRIGUES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007597-7\r\n\r\nNão obstante o restabelecimento do auxílio-doença, conforme demonstrado através da pesquisa de fl. 34, e diferentemente do relatado pela Procuradoria do INSS (fls. 30/31), permanece o pedido da parte autora referente a conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINA PLACIDO DE SOUZA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007727-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007887-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA FRANCISCA TEIXEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007945-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA BARROS RODRIGUES (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.091534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ACQUARONE ESTEVES (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.091534-0\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a autora a condenação do INSS no restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, NB 42/103.785.345-5, desde a data da cessação, em 10/01/2007, acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nApós análise mais detida dos autos, verifico que o teto estabelecido para os Juizados Especiais, quando do ajuizamento da ação, era de R$ 22.800,00, e que o valor mensal original do benefício da autora, àquela época, era de R$ 2.165,90, totalizando doze prestações vincendas do mesmo, o valor de R$ 25.990,80. Conclui-se, portanto, que a soma das doze prestações vincendas supera o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa forma, considerando o teor do Enunciado 46 da Turma Recursal da Sessão Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de 60 salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA determinando a remessa dos autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.008532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008532-2\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ parte autora, por sua advogada, para que esclareça, em 10 dias, se pretende o recebimento de duas pensões previdenciárias, uma instituída por sua mãe e outra, por seu pai, ou se apenas a pensão derivada da aposentadoria deste último. Deverá informar, no mesmo prazo, desde quando entende fazer jus ao recebimento da(s) pensão(ões), adequando o valor da causa à vantagem patrimonial pretendida.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise, com máxima urgência, inclusive tendo em vista a questão preliminar suscitada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR GOMES (Adv. CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012292-6\r\n\r\nAutor: JOSE DE RIBAMAR GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.014810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA MARTINS DIAS (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, apenas parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a pagar as prestações do NB 31/517938502-0 até 13 de março de 2008, declarando improcedente o pedido de manutenção do benefício além desta data.\r\n\r\nCondeno o INSS a apresentar os cálculos dos atrasados, em até 30 dias da intimação de eventual trânsito em julgado, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos. Após, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.018172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2009 . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 17/02/2009 o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (15/07/2008) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.024416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA TRINDADE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com base no artigo 269, incisos I, do CPC, com apreciação do mérito, para condenar o INSS a implantar em favor da demandante, a partir da data do requerimento administrativo, 04/06/2007, o benefício de amparo assistencial ao deficiente.\r\n\r\nCondeno o INSS na obrigação de pagar os atrasados, desde a DIB, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI BALDEZ FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/136.415.973-0), desde 01/06/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.026740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSER DA ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.806.767-0), pagando-se os s valores atrasados desde a data da cessação, 05/03/2008, até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (03/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEMONTIER DE SOUSA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030446-9\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 30/07/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o primeiro auxílio-doença, anteriormente fruído pelo demandante, NB 31/514.311.588-0, desde o dia 31/10/2006, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através dos benefícios NB 31/518.525.031-0, NB 31/518.525.031-0, NB 31/521.479.676-1 e NB 91/529.604.753-9, durante o período concomitante.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.035122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/515.306.560-6), desde a data da cessação 10/04/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036250-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DE ASSIS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036272-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.038460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMO LEME DA FONSECA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença, anteriormente fruído pelo demandante, NB 31/519.113.533-0, desde o dia 30/11/2007, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento, abatendo-se os valores pagos através do benefício NB 31/522.995.720-0, durante o período concomitante.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.039992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EVANGELISTA MELONI (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.160.959-0), desde o dia 02/03/2008, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.040286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DA SILVA BORGES (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040286-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.040346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA DA SILVA FRANÇA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDERSON REZENDE DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041846-3\r\n\r\nInsubsistente a justificativa para a ausência da autora, tendo em vista que restou devidamente intimada acerca da data da perícia prévia mediante publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Federais, dentre os quais a celeridade, simplicidade e economia processual, e a fim de não trazer prejuízos à autora, defiro, pela terceira vez, nova data para realização do ato.\r\n\r\nAtente a subscritora da petição de fls. 57 para o fato de que as intimações da parte autora se perfazem na pessoa de seu advogado, representante judicial constituído, por meio de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nÀ Secretaria, para agendar data e hora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ GALL (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.985.431-0), desde a data da cessação 26/09/2007, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.042892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VIEIRA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043714-7\r\n\r\nQuebra Às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA PIMENTA (Adv. NEI DE OLIVEIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046298-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.059840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELECIR CEZAR MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.004336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BRAVERMAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.005754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELITA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.005754-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO FELIX PEREIRA (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006824-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHIMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006938-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO BARROS DE ALVARENGA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007298-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CASAR FERNANDES ALVARINTHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010736-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.017666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARETH JOSE FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.017816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017816-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.017844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAGON (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017844-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial. Deverá, ainda, apontar os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, juntando, ainda, toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa, principalmente CTPSs e formulários SB40/DSS8030/PPP, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALIA ESTEVES DA SILVA (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017948-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.018122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA EDUVIRGEM (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018122-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de auxílio-doença ou o amparo assistencial ao deficiente, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como qualidade de segurado e carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindos dos requisitos acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo), oportunidade em que deverá comprovar o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.018206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RIBEIRO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018206-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n42 - 2007.51.51.058606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YANKEE DE LIMA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n43 - 2007.51.51.092485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n44 - 2008.51.01.813035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813035-2\r\n\r\nAutor: ADAILTON XAVIER DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.003706-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RIVIERI LUPE (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n46 - 2008.51.51.007830-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALFREDO DO NASCIMENTO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n47 - 2008.51.51.010050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA EVARISTO GOMES DAS CHAGAS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n48 - 2008.51.51.012600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAILTON GODINHO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n49 - 2008.51.51.012924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI ALEMANGER DE MACEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n50 - 2008.51.51.017672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY REIS DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n51 - 2008.51.51.031563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURAN BRASIL DE NOVAES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n52 - 2008.51.51.035862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LIMA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035862-4\r\n\r\nAutor: VALDIR LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n53 - 2008.51.51.036245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SANTIAGO (Adv. MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036245-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.05.2009 (09:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.036403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA MORENO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): MARÇO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n55 - 2008.51.51.036656-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DA CONCEIÇÃO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n56 - 2008.51.51.036896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA VIEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): ABRIL/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n57 - 2008.51.51.039777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039777-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22.05.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040108-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.043457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE MIRANDA MARQUES (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043457-2\r\n\r\nAutor: JORGINA DE MIRANDA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELVA DE DEUS TEODORO (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044586-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2009 (09:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.056089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISADORA ALVES CAETANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.056089-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08.07.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.001674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA SILVA BARBOSA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001674-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 20.05.2009 (09:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.001848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIA ALVES DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001848-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13.05.2009 (09:30 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.004106-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LIMA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.004106-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.006737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI JOSE DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006737-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA GOMES DA SILVA DE MENEZES (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007895-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.007974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCO NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007974-0\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCO NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre o laudo realizado pelo perito do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.008148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ATHAYDES REIS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008148-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.008218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOFIA DE LIMA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008218-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARO NUNES DE SOUZA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008228-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.008238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008238-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008480-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES RAMALHO ROQUE (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008545-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.009220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009220-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.009450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MARCOS MANGA (Adv. ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009450-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.009508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009508-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.009766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR NUNES SPOLIDORO (Adv. PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009766-3\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.009984-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAYLLAYNE AGOSTINHO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009984-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.012519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ROBERTA MEIRELES (Adv. NAURIA REGINA MEIRELLES, NALDIR MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012519-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.014062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE DA SILVA RAMOS (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014062-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.014525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014525-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.014682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ALVES (Adv. LAURA VIEIRA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014682-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.017205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017205-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.017224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO MESQUITA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017224-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.017247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VENÂNCIO SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017247-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.017248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DIAS DE ARAUJO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017248-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.017274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ROSA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017274-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.017301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR NEZI JORGE (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017301-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.017333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE LEMOS (Adv. DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017333-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADAO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017361-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR GOULART (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017367-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.017370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOARES MACHADO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017370-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO SIMOES LOPES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017459-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES TENORIO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017528-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA ALVES DE FREITAS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017673-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA SENA DOS REIS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017718-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017724-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY DA CRUZ DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017724-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (11:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERCIO RODRIGUES CAVALCANTI (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017728-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO FERREIRA RAMOS (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017887-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.017891-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ DE PONTES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017891-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.017895-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TIBURCIO DA ROCHA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017895-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09.06.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.017979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DUTRA DE ALMEIDA (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017979-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.018263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018263-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.06.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 759429"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "758380": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 005, de 16 de abril de 2009.\r\n\r\nA DOUTORA ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, Juíza Federal do Nono Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 13 da Lei 5.010/66, na Resolução nº 418, de 18 de março de 2005, e nos Provimentos nºs 02, de 10/12/69, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Primeira Instância e 208, de 20/04/81, do Conselho da Justiça Federal,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar a inspeção anual dos serviços a cargo da Secretaria deste Juízo, relativa ao ano de 2009, a iniciar-se em 03 de junho de 2009, às 12 (doze) horas, devendo terminar em 09 de junho de 2009, observando-se o seguinte:\r\n\r\nI ) Não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII) Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese elencada na alínea “d”;\r\n\r\nIII) Não haverá expediente destinado às partes, exceto para a apresentação de reclamação, ou nas situações dispostas na alínea “d”, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual no referido período - art. 184, parágrafo 1o., do C.P.C.;\r\n\r\nIV) O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nV) não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal \r\n\r\nId: 758380"
                            ],
                            "759304": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088900-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA MOREIRA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088900-5\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA MOREIRA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.005232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS REIS (Adv. LUCIA HELENA DO CARMO ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005232-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópias de todas as suas Carteiras de Trabalho e/ou comprovantes de recolhimento como trabalhador autônomo, comprovando o computo do tempo mínimo para obtenção da aposentadoria, especificando ais quais os vínculos não considerados pelo INSS na concessão de sua aposentadoria por tempo proporcional de contribuição/serviço NB 42/134.051.107-7.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, junte a parte Autora aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o CNIS referente ao Autor e o histórico de créditos (HISCRE) do benefício NB 42/134.051.107-7, devendo esclarecer a razão pela qual o benefício foi duas vezes cancelado: em 01/09/2004 (fl. 78) e 28/02/2005 (fl. 27).\r\n\r\nApós, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039778-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS BARRETO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043475-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE JESUS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046781-4\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES GLORIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048777-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GOMES GLORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco Sampaio Ferraz, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.056174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NAZARE DOS ANJOS (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056174-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO NAZARE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BARCELLOS NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062762-3\r\n\r\nAUTOR: JOSUE BARCELLOS NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001343-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007169-8\r\n\r\nAUTOR: GERMINA CAMPOS DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PITA POMBO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007181-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PITA POMBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007234-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007553-9\r\n\r\nAUTOR: NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010247-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Ernani Francisco Sampaio Ferraz, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CAVALCANTE DE CASTRO (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010923-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE CAVALCANTE DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perita do Juízo a Dra. Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ROSA CRISTINA CINTRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006656-3\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia das Carteiras de Trabalho do Instituidor da Pensão, bem como para que informe durante quanto tempo o segurado esteve doente (linfoma) antes de falecer, trazendo cópia das receitas, laudos, guias de internação etc.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia do processo administrativo concessório da pensão por morte, NB 21/110.883.367-2. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2007.51.51.089556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089556-0\r\n\r\nAUTOR: MARILDA MARIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 126 - Ao INSS, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, à parte autora, no mesmo prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR MAURÍCIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505436-3\r\n\r\nAUTOR: CLAUDEMIR MAURÍCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA MACACIEL PORTELLA DO NASCIMENTO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506379-0\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CHRISTINA MACACIEL PORTELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CRUZ (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018233-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.024117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA GAMA FERNANDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024117-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA GAMA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024371-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024371-7\r\n\r\nAUTOR: ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS BELO FRANCISCO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025396-6\r\n\r\nAUTOR: ANANIAS BELO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 759304"
                            ],
                            "759305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE CUNHA DO AMARAL (Adv. SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.064724-1\r\n\r\nAUTOR: CIBELE CUNHA DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003522-7\r\n\r\nAUTOR: VITOR CESAR DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 97 - Indefiro, tendo em vista que já houve a expedição da RPV dos atrasados.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DANTAS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044254-4\r\n\r\nAUTOR: ANNA MARIA DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SELLES SOUZA SIMOES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044282-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA SELLES SOUZA SIMOES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que o pleito de gratuidade de justiça teve o nítido propósito de levantar a deserção, indefiro-o . Nesse sentido: JTJ 260/406, JTAERGS 83/188).\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA (Adv. MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.047040-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 48 - Indefiro, tendo em vista a decisão da Eg. Turma Recursal de fls. 41/42, mantendo a sentença que reconheceu a decadência da ação.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA FERREIRA (Adv. THIAGO FERREIRA VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506423-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 759305"
                            ],
                            "759306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000465\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE IVO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800342-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JOSE IVO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007320-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007320-8\r\n\r\nAutor(es): ADEMAR MONTEIRO DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF para processar e julgar o pedido promovido em face do Estado do Rio de Janeiro, pois, conforme dispõe o inciso I do artigo 109 da CF/88, a Justiça Federal é competente para o processo e julgamento de causas onde haja interesse da União Federal, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, não sendo a hipótese em tela.\r\n\r\nDesta forma, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com relação ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. IV do C.P.C.\r\n\r\nAo Setor Competente de Distribuição para exclusão do pólo passivo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPasso a decidir com relação ao pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de objetos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001; e 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FLORES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011395-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRACAS FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012331-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de Paulo Cezar Lacerda à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012478-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA NEUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DA SILVA (Adv. GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013922-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. CYRO DA COSTA , ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BARBOSA ZERBONE (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013979-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE BARBOSA ZERBONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa de Oliveira, clínico geral e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013983-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO SILVA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013983-9\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014182-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES DA SILVA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de Flávio Alves da Silva à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc); \r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\n(C) Xerocópia da certidão de nascimento de Flávio Alves da Silva; e\r\n\r\n(D) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada dependência econômica, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014512-8\r\n\r\nAUTOR: KAROLAYNE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA, clínico geral e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014551-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. CARLOS EDUARDO DE MENEZES, psiquiatra cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuebra Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014566-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MARQUES RANGEL (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014566-9\r\n\r\nAUTOR: NEILA MARQUES RANGEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr.ERNANI FRANCISCO SAMPAIO FERRAZ, oncologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA (Adv. MARIA LUCIA GOMES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014785-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MIGUEL (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010925-2\r\n\r\nAutor(es): JORGE MIGUEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PAES GONÇALVES (Adv. JULIANA COSTA VARGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013439-8\r\n\r\nAutor(es): ALTAMIRO PAES GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.013481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEAL PEREIRA GOMES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013481-7\r\n\r\nAutor(es): IDEAL PEREIRA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759306"
                            ],
                            "759307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALFREDO DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008311-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ALFREDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento de acréscimo de 25% do benefício, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012145-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012145-8\r\n\r\nAUTOR: MOISES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício da parte Autora, pela aplicação do IRSM (39,67%), artigo 29 parágrafo 5.o. e de 147%, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA (Adv. EDISON CARNEIRO, RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013192-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o computo do tempo mínimo para obtenção do beneficio de aposentadoria, especificando ainda os períodos que não foram contados como tempo especial, bem como o exercício de atividade especial e/ou a exposição a agentes insalubres, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, SB-40, etc). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DO COUTO SILVA (Adv. DULCEA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013247-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DO COUTO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALINA GONÇALVES PINTO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013339-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALINA GONÇALVES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DOS ANJOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013640-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 01/01/09, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 7 - 2009.51.51.014255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA POSSA SILVA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014255-3\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA POSSA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício da parte Autora pela aplicação do art 26 da Lei 8.870/96 ( Buraco Verde), Buraco Negro, IRSM( 39,67%) e reajuste pelo IGPD-I (1996 a 2001), etc, não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA FELICIANO LOPES (Adv. ADRIANA CAMPELO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013136-1\r\n\r\nAutor(es): FLORISBELA FELICIANO LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos xerocópias legíveis das certidões de casamento e óbito, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitado à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, fazer a devida inclusão no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA DE PAULA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013403-9\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 759307"
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                            "759308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000467\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CAVALCANTE DA SILVA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.074276-6\r\n\r\nAUTOR: RENATO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINE RODRIGUES DE LIMA REP/ MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080576-4\r\n\r\nAUTOR: CARINE RODRIGUES DE LIMA REP/ MARIA JOSE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085253-5\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ALVES VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506166-5\r\n\r\nAUTOR: ELIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDITE FELIX DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009237-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA EDITE FELIX DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.021852-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DAMASCO D'EÇA (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021852-8\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DAMASCO D'EÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027177-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. EDMUNDO DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033869-8\r\n\r\nAUTOR: NEWTON ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038281-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ARAUJO COSTA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038718-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA RICA (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040387-3\r\n\r\nAUTOR: GILSON FERREIRA RICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ARAUJO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044599-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.056239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LOBO LOPES (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056239-2\r\n\r\nAUTOR: LEANDRO LOBO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FABIANO FERNANDES (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.010316-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO FABIANO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2008.51.51.009149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009149-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (autor) para oferecer resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.015857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015857-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.017218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017218-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.026758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BERNARDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026758-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 759308"
                            ],
                            "759309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000468\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007050-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010562-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 759309"
                            ],
                            "759310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000469\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLORES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088753-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027658-9\r\n\r\nAUTOR: RENATO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nTendo em vista que não foi juntada oportunamente a afirmação de necessidade jurídica, conforme disposto no caput do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, indefiro o pleito de Justiça Gratuita.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.035206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON INACIO DE FREITAS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035206-3\r\n\r\nAUTOR: EDSON INACIO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido(INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10(dez) dias(art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 759310"
                            ],
                            "759311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000470\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAQUIM VITOR (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000596-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAQUIM VITOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30(trinta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR GONCALVES MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007172-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR GONCALVES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 759311"
                            ],
                            "759312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000471\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILÁRIO MUNIZ ARAGÃO (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029641-2\r\n\r\nAutor: HILÁRIO MUNIZ ARAGÃO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nHILÁRIO MUNIZ ARAGÃO, interpôs, às fls. 110/113, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 106/107.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036628-1\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009. \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA BATISTA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043176-5\r\n\r\nAutor(es): ADRIANA BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DA CONCEIÇÃO CUSTODIO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043203-4\r\n\r\nAutor(es): NELI DA CONCEIÇÃO CUSTODIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA SILVA DE SOUSA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043215-0\r\n\r\nAutor(es): ESTELINA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044376-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ RODRIGUES PEREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044376-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA LUZ RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL ALVES FILHO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044384-6\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL ALVES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DE PINHO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045124-7\r\n\r\nAutor(es): ALVARO GOMES DE PINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA FAVARO LIMA (Adv. CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047463-6\r\n\r\nAutor(es): HELIA FAVARO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MOREIRA DE ASSIS (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047493-4\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO MOREIRA DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA REJANE SILVA DOS SANTOS (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047526-4\r\n\r\nAutor(es): NEA REJANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 759312"
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                            "759313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000472\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.058672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv. MILTON CESAR NEIVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001833/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.058672-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA e OSCAR ALVES DA SILVA, qualificados na inicial, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de sua sobrinha, Sandra Alves da Silva, fa lecida em 26/03/2006 (fl. 23), sob o fundamento de que, apesar de não terem formalizado a adoção, os mesmos a criaram como se fossem seus pais desde a infância. Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nNos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. \r\n\r\nA concessão de pensão previdenciária, em se tratando de ato vinculado, será conferida somente àqueles que comprovarem a qualidade de dependentes do segurado, nos termos da legislação regulamentadora. Conforme a redação original do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, eram assim considerados:\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\nII - os pais; \r\n\r\nIII - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; \r\n\r\nIV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. \r\n\r\n1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. \r\n\r\n2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. (...) \r\n\r\nO legislador elegeu aqueles que devem ser considerados dependentes e não cabe ao juiz ampliar esse rol, de modo que somente fazem jus à pensão aquelas pessoas taxativamente mencionadas no artigo supra-citado. Caso bastasse a comprovação da dependência econômica para a concessão da pensão, fariam jus à pensão irmãos maiores e capazes a até um amigo querido de um segurado que este porventura sustentasse em vida. \r\n\r\nEm casos similares à questão suscitada, já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO-PENSÃO MILITAR-FILHA “DE CRIAÇÃO” - LEI Nº 3.765/60 (ART. 7º, VI) - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS CAPAZ E NÃO INVÁLIDA - EQUIPARAÇÃO A FILHA ADOTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 116 DO TCU - NÃO APLICAÇÃO. \r\n\r\nI - Os “filhos de criação” e “enteados” não podem ser equiparados, para fins de percepção da pensão militar, aos filhos de “qualquer condição” a que alude o inc. II do art. 7º da lei n° 3.765/60, pois filhos eram, segundo o Código Civil vigente à época, os legítimos, ilegítimos e adotivos, o que não viola a norma inserta no parágrafo 6º do art. 227 da Constituição de 1988. \r\n\r\nII - Não se aplica ao caso a Súmula n° 116 do TCU, pois, ao equiparar filha “de criação” a filha adotiva para fins de concessão de pensão militar, criou uma nova categoria de beneficiários, além dos que constam na Lei n° 3.765/60, quando a norma concessiva do benefício (no caso, a lei n° 3.765/60) deve ser interpretada restritivamente. \r\n\r\nIII - A autora, que não é filha biológica do de cujus, teria direito à pensão pelo art. 7º, II, da referida Lei, se tivesse sido adotada pelo falecido, o que não ocorreu in casu, já que, embora existisse o instituto da adoção no Código Civil de 1916 (art. 368 e ss.), foi apenas submetida ao pátrio poder do ex-militar com base no Decreto n° 5.083/26, sem que perdesse o vínculo de parentesco com seus pais biológicos.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, sétima turma, Apelação Cível, n° 200551010029160, Relator Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, DJU 23/06/2008, página 424).\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - NETA - “FILHA DE CRIAÇÃO” - MAIOR DE IDADE - PENSÃO - LEI N° 3.765/60 - SÚMULA N° 116/TCU - PRECEDENTES.\r\n\r\nPretende a apelante habilitar-se à percepção de pensão militar; tendo aduzido o fato de ter sido criada desde criança face à separação dos pais, por seus avós, como se filha fosse.\r\n\r\nEm que pese a orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União, certo é que o deferimento da pensão em epígrafe, nos moldes em que postulada, não prescinde da constatação da condição de “filho”, nos termos da Lei Civil, à época do óbito do instituidor.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei n° 3.765/60 elenca como beneficiários da pensão militar, dentre outros, os “filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválido”, estando ligada tal nomenclatura à antiga classificação de filiação (legítimos, ilegítimos e adotivos), adotada antes da CF/88, não se estendendo aos chamados “filhos de criação” pelo que, inexiste previsão legal de enquadramento da filha de criação como beneficiária da pensão militar.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, oitava turma, Apelação Cível n° 200551010159913, Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, DJU 23/07/2007, página 215).\r\n\r\nPor outro lado, ao analisar o caso sob outro aspecto, a prova documental restou insuficiente a fim de comprovar a existência da dependência econômica. Ademais, sequer foi demonstrado, através de prova testemunhal, que a falecida segurada foi, de fato, criada como filha pelos Autores, e que estes últimos dela dependiam financeiramente.\r\n\r\nAssim, não estando demonstrada a qualidade de dependente dos Autores para fins previdenciário, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o M.P.F. pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA COSTA CUNHA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5151073118-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DA COSTA CUNHA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença : TIPO A \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 108.822.105-0, com DIB em 15/09/97, a contar da data do cancelamento (01/05/2006), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que houve arbitrariedade no cancelamento de sua aposentadoria, pois, por ocasião de sua concessão, comprovou o tempo necessário para obtenção do beneficio, não restando, assim, configurada a alegada fraude pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nPasso ao julgamento da demanda.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nO exercício do poder de autotutela, a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas, respeitando o direito adquirido do particular, está subordinado ao prazo de decadência de 10 (dez) anos, na forma do artigo 103-A da L. 8.213/91, com a redação introduzida pela L. 10.839 de 05/02/2004.\r\n\r\nPor outro lado, a Turma Nacional de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, em decisão recente, na sessão do dia 27 de março de 2006, no julgamento do Processo nº 2002.51.52.001008-0/RJ, decidiu, conforme voto do relator Juiz Federal Ricardo César Mandarino Barreto, que “não há de se falar em prazo prescricional qüinqüenal para o cancelamento de aposentadorias fraudulentas. Seu ato de concessão se encontra maculado, sendo nulo de pleno direito”.\r\n\r\nAssim, ainda que tivesse transcorrido o lapso temporal de dez anos, tendo sido o benefício obtido através de fraude, como ressalva o próprio artigo 103-A da L. 8.213/91 (“comprovada má-fé”), não há que se cogitar da decadência do direito à anulação do respectivo ato concessório.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nTenho que não, conforme os motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico até prova em contrário, cabendo a Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nO cancelamento ou bloqueio do benefício previdenciário depende de procedimento administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, no qual fique demonstrada a ilegalidade de sua concessão.\r\n\r\nNa hipótese em tela, verifico que foi apurada irregularidade na concessão do benefício em procedimento administrativo que observou o previsto na legislação previdenciária (art. 69 da L. 8.212/91), não havendo que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPor outro lado, vislumbro ser legítimo o bloqueio da aposentadoria do Autor, já que não restou provado todo o tempo de contribuição de mais de 35 (trinta e cinco) anos, utilizado para a sua concessão e discriminado no resumo de fls. 68/69.\r\n\r\nPelo contrário, analisando as xerocópias das carteiras trabalhistas apresentadas pelo Autor, às fls. 126/140, verifica-se que somente restaram comprovados os vínculos empregatícios que também foram constados pela Autarquia Previdenciária em consulta de fl. 08 e 71 junto ao CNIS, quais sejam, os correspondentes aos períodos de 14/11/78 a 30/04/79, 01/04/80 a 31/08/82(4), 05/12/84 a 28/10/86(7), 16/09/88 a 18/06/90 e 01/06/95 a 19/11/96. \r\n\r\nEm que pese o Autor ter também juntado as GPS de fls. 152/314, que compreendem recolhimentos vertidos nas competências 12/75 a 03/1991, tal fato também corrobora a irregularidade na concessão do beneficio, sendo certo que, conforme discriminado no supracitado resumo de fls. 68/69, todos os períodos utilizados no procedimento administrativo concessório, corresponderam ao trabalho do Autor, como segurado empregado, e não como contribuinte individual.\r\n\r\nO mesmo ocorre com relação aos recibos de pagamento de salário relativos aos anos de 1969 e 1970, de fls. 141/142, que comprovam, em conjunto com a movimentação da conta vinculada de FGTS, à fl. 18 que, por ter o Autor trabalhado em estabelecimentos bancários, jamais se poderia cogitar da superposição de empregos junto às firmas DORIVAL PRADO LIVRARIA e PINTURAS CRUZEIRO DO SUL LTDA, tudo atento ao fato de que, para concessão do beneficio, foram utilizados vínculos empregatícios com as mesmas nos períodos de 01/05/59 a 31/05/70 e 01/06/70 a 13/11/78.\r\n\r\nO certo é que, computados os períodos efetivamente comprovados, 14/11/78 a 30/04/79, 01/04/80 a 31/08/82(4), 05/12/84 a 28/10/86(7), 16/09/88 a 18/06/90 e 01/06/95 a 19/11/96, ainda que somados, às competências correspondentes aos recolhimentos vertidos como contribuinte individual, o Autor não alcança o tempo mínimo para a obtenção do beneficio de aposentadoria, ainda que proporcional.\r\n\r\nDesta forma, a Autarquia Previdenciária agiu por bem em cancelar a aposentadoria obtida fraudulentamente pelo Autor. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006717-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.024.211-0, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 69/70 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito atestado que o Autor não apresentou contratura muscular, limitação funcional ou diminuição de força ou reflexo nos membros inferiores, pelo que vislumbro estar o Autor plenamente capacitado para o retorno às suas atividades laborais.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017119-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, requerido administrativamente em 29/02/2008, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão da aposentadoria por invalidez, nem mesmo do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 51/56 e sua complementação, de fls. 66/69 revelaram estar ela capacitada para trabalhar, com boa mobilidade de punho e mãos, sem alterações clínicas. \r\n\r\nPortanto, ante à capacidade da parte Autora atestada em laudo médico, verifico que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.025055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIERONE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025055-2\r\n\r\nAUTOR: DIERONE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade, já que o exame técnico de fls. 246/247 revelou estar ela capacitada para trabalhar na sua função de agente de portaria, não obstante ser portadora de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade, apesar de permanente, não possuindo cura, não impossibilita a Autora de exercer sua atividade habitual; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO COSTA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027801-0\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO COSTA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de câncer maligno, patologia que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico que houve perda da qualidade de segurado, pois o Autor deixou de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS em 1978, consoante informações acostadas à fl. 86, voltando a contribuir somente por um curto período, qual seja, 01/1985 a 02/1986, conforme se vê da consulta ao CNIS, de fls. 87/88, sendo certo que restou provado pelo exame técnico oficial de fls. 77/79 que a enfermidade somente veio afligir o periciando em 2002, quando não mais gozava da qualidade de segurado, apesar de considerados todos os prazos de prorrogação previstos no art. 15, da Lei n º 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ROSA PESTANA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030365-9\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA ROSA PESTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 522.420.257-0, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 66/68 atestou que a Autora fora acometida de neoplasia maligna de rim direito e tratada cirurgicamente em outubro de 2007, não apresentando desde então, sinais ou sintomas de recidivas da doença, encontrando-se apta, portanto, ao retorno às suas atividades laborais, embora precise de efetivo acompanhamento clínico. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031314-8\r\n\r\nAUTOR: ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão de qualquer beneficio por incapacidade, já que o exame técnico de fls. 70/71 revelou estar ela apta para trabalhar na sua função de costureira, não obstante ser portadora de hipertensão arterial sistêmica e gonoatrose.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade, apesar de permanente, não possuindo cura, está sob controle clínico, sem incapacitar a Autora para sua função habitual; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA MARTINS BUENO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032574-6\r\n\r\nAUTOR: GILMA MARTINS BUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nGILMA MARTINS BUENO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Luiz Antônio Bueno, falecido em 23/04/2002 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. \r\n\r\nRejeito-a, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde requerimento administrativo, ocorrido em 18/09/2006 (doc. de fl. 08), e tendo sido a presente ação ajuizada em 20/08/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 29), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que Luiz Antônio Bueno iniciou vínculo empregatício com a empresa TACOVECINIST INSTRUMENTO S DE PRECISÃO LTDA em 01/06/1998, não constando, contudo, a data da rescisão. \r\n\r\nAdemais, não existe, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 23/04/2002.\r\n\r\nPortanto, por falta de documentos, é infactível aferir se a autora tem direito ao benefício pretendido. Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nA carência de prova do fato constitutivo do direito, sob o pálio da lógica processual civil informada pelo princípio da verdade formal, implica considerar-se inexistente esse fato. Por isso, os elementos dos autos levam à conclusão de que, na data da morte, já não existia a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor outro lado, considerando as informações constantes da certidão de óbito de Luiz Antônio Bueno que demonstram indícios de separação de fato do casal, corroborada pelo depoimento pessoal da Autora, em juízo, à fl. 46, no qual restou patente que há muito tempo o falecido já não residia no Rio de Janeiro, sabendo, ainda, a Autora de seu falecimento através de terceiros, e não comparecendo sequer a seu enterro, entendo que não foi comprovada a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.005852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005852-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/104.787.431-5, vencidas entre a data de início do benefício, 09/06/1997(DIB), e a revisão procedida administrativamente, no valor de R$ 14.745,36 (quatorze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º e 220 do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de decadência e prescrição, vez que a parte autora pretende receber atrasados desde o ano de 1997. \r\n\r\nAo exame do processo administrativo acostado aos autos, conclui-se que o procedimento para as revisões no cálculo do benefício estendeu-se, pelo menos, até 12/02/2009, data do relatório acostado às fls. 502/503, não havendo, portanto, que se falar em transcurso de prazo extintivo, seja decadencial ou prescricional.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nAo Autor foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/104.787.431-5, a partir de 09/06/1997 (DIB), sendo apurados 31 anos, 10 meses e 12 dias de serviço/contribuição, que resultou na renda mensal inicial de R$ 378,42 (trezentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nNo intuito de considerar o tempo de serviço laborado em condições especiais, o aposentado requereu, tempestivamente, revisão administrativa, em 17/10/1997, logrando êxito junto à 12ª Junta de Recursos da Previdência Social, passando a contar 34 anos, 05 meses e 10 dias de serviço/contribuição, o que resultou em alteração da RMI para R$ 562,61 (quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), conforme fls. 13 e relatório de fls. 187/188. Em conseqüência, caberia pagar-lhe as diferenças advindas da alteração para mais de sua renda mensal inicial.\r\n\r\nContudo, a Autarquia Previdenciária deu início a outro procedimento de revisão, pondo em dúvida algumas guias de recolhimento da contribuição previdenciária, apresentadas pelo Autor e não constantes no CNIS. Como se vê no relatório de fls. 502/503, a administração acabou por excluir do cômputo do tempo de serviço os períodos de janeiro/1977 a dezembro/1977 e novembro/1994, resultando nos seguintes dados:\r\n\r\n1 - RMI - passou de R$ 526,70 (fl.503) ou 562,61 (fl. 13) para R$ 406,55 (fl. 503);\r\n\r\n2 - DIP correta da revisão - 19/02/2004;\r\n\r\n3 - DER/DIB/DIP - 09/06/1997.\r\n\r\nComo o Autor já havia passado a receber o benefício atualizado de acordo com a primeira revisão (RMI R$ 526,70 ou R$ 562,61), e tendo a RMI sido reduzida com a segunda revisão (RMI R$ 406,55), foram apurados débito e créditos do Autor.\r\n\r\n1 - R$ 12.480,33 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e três centavos) - complemento positivo, ou seja, crédito do Autor referente ao período de 09/06/1997 a 31/08/2004 (fl. 349);\r\n\r\n2 - R$ 14.745,36 (quatorze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos) - saldo negativo, ou seja, valor a ser pago pelo Autor (fl. 18).\r\n\r\nPortanto, de acordo com os cálculos da Autarquia Previdenciária, o Autor teria mais a pagar que a receber.\r\n\r\nAnalisando o pedido inicial desta ação, em que consta, objetivamente, a pretensão de receber os atrasados no valor de R$ 14.745,36 (quatorze mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), com juros e correção monetária, conclui-se que a improcedência do pedido se impõe. O valor apontado não constitui crédito do Autor, mas débito, como demonstrado à fl. 18. \r\n\r\nCumpre ressaltar que não cabe ao Juiz, neste feito, apreciar o mérito das revisões administrativas, porquanto incorreria em julgamento ultra petita, porquanto o pedido formulado na inicial não envolve esta questão. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 759313"
                            ],
                            "759314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000473\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.009173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009173-9\r\n\r\nAUTOR: NELSON AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009332-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARBOSA PEREZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009332-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO BARBOSA PEREZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário (NB: 043.450.664-8, com DIB em 30/09/1991), de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013054-0\r\n\r\nAutor(es): JOAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELTA BASTOS FALEIRO (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013769-7\r\n\r\nAutor(es): CELTA BASTOS FALEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofiício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO MEDEIROS DUARTE (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013795-8\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO MEDEIROS DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/43.315.702-0 com DIB em 04-08-1992, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de ofício, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELMA DE JESUS (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013797-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DELMA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA AUGUSTA DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv. RENATO DIAS FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013886-0\r\n\r\nAUTOR: NORMA AUGUSTA DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.014241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE OLIVEIRA LUZ (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014241-3\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOI DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014265-6\r\n\r\nAUTOR: ELOI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reconheço, de oficio, a ocorrência da decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI DO ESPIRITO SANTO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014348-0\r\n\r\nAutor(es): JACI DO ESPIRITO SANTO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.014367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SILVA VILELA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014367-3\r\n\r\nAUTOR: ANDRE SILVA VILELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014371-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA DA CONCEICAO AMORIM BONFANTE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014371-5\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA DA CONCEICAO AMORIM BONFANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MARQUES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014374-0\r\n\r\nAUTOR: OCTAVIO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE DE FRANÇA FELÍCIO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014376-4\r\n\r\nAUTOR: DAIANE DE FRANÇA FELÍCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 759314"
                            ],
                            "759315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000474\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERNANDES SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.810583-7\r\n\r\nAUTOR(ES): NEIDE FERNANDES SILVA\r\n\r\nRÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA : C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.022520-0\r\n\r\nAutor(es): OTACILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o exame técnico de fls. 124/128 revela que a incapacidade do Autor é oriunda de acidente de trabalho, ocorrido em 04/04/20007, enquanto laborava como pedreiro, fato este que geraria a concessão de benefício acidentário, sendo a Justiça Federal incompetente para julgar causas desse jaez. \r\n\r\nO Egrégio STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009 .\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032601-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial)\r\n\r\nAos 13 dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava a MM. Juíza Federal ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 14:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.032601-5 em que são partes: \r\n\r\nAutor: Reinaldo da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presente o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Carlos Cortes Vieira Lopes. Ausente a parte Autora. Aberta a audiência e diante da ausência da Autora, foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Considerando que a parte Autora, regularmente intimada, deixou de comparecer à presente audiência, impõe-se a extinção do presente feito. Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º, Lei 10.259/2001). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Tendo em vista que descabe recurso da presente sentença (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001), dê-se baixa e arquivem-se. Intimados os presentes. Publique-se. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei. \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:__________________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) FEDERAL:_________________________________________________\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MATOS LOUREIRO FORTUNA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042327-6\r\n\r\nAutor(es): KATIA MATOS LOUREIRO FORTUNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl. 51, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TANUS LEPORAGE (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043092-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA TANUS LEPORAGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.51.01.515872-6, anteriormente ajuizada na 35.ª Vara Federal, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.007297-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 38, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA (Adv. ANA BEATRIZ OTAVIANO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010317-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl.43, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010529-5\r\n\r\nAutor(es): GILDA LEMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 13, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA AMORIM DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010708-5\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA AMORIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010745-0\r\n\r\nAUTOR: IVONETE APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl.22, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ALVES DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011520-3\r\n\r\nAUTOR: GENI ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011525-2\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 74, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012546-4\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.5151130027-6, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.013088-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE GARCIA DE SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013088-5\r\n\r\nAUTOR: JANETE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário (originário de sua pensão) de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício do auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE SILVA DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014010-6\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEREIRA DA COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017456-6\r\n\r\nAutor(es): DANIEL PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, aplicando-se na atualização dos salários-de-contribuição a variação da ORTN, cumulado com indenização por danos morais.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 759315"
                            ],
                            "759316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000475\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001872/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045438-8\r\n\r\nAUTOR: DIOMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VIANNA JAQUES (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001871/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046752-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA VIANNA JAQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001866/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054961-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor acordado pelas partes.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e comunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO BELO DE SOUSA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001869/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006772-5\r\n\r\nAUTOR: LUIS FERNANDO BELO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001870/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007313-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GOMES FERREIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001867/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007413-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VELOSO DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001868/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007432-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VELOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nExpeça-se a RPV no valor acordado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e comunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 759316"
                            ],
                            "759317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000476\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151073834-9\r\n\r\nAutor: MATEUS CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 17/09/2003, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAnalisando o procedimento administrativo relativo à aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, às fls. 41/64, vislumbro que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo de contribuição, o período de 01/09/68 a 31/01/82, e não de 11/03/90 até a DER (17/09/2003), este último confirmado através da SP de fl. 53, em que o segurado alega ter trabalhado junto à Sociedade Florestal e Agrícola LTDA, contando, até a EC 20/98, e a DER, respectivamente, 13 anos, 11 meses e 04 dias, e 18 anos, 08 meses e 05 dias (docs. de fls. 61/64).\r\n\r\nEm análise, ainda, do mesmo procedimento administrativo, mas precisamente do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição de fls. 46/48, verifica-se que, se computado o referido período como tempo de contribuição, o Autor contaria com o tempo mínimo para a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição do artigo 188 do Dec. 3.048/99, pois atingiu à soma de 30 (trinta) anos e um período adicional denominado “pedágio”.\r\n\r\nO requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos previsto no referido inciso I também encontrava-se preenchido à época da entrada do requerimento administrativo, datada de 17/09/2003, conforme se aufere da xerocópia da carteira de identidade do Autor de fl. 07.\r\n\r\nDesta forma, a controvérsia reside no reconhecimento ou não do tempo de contribuição relativo ao período de 01/09/68 a 31/01/82 de labor junto à Sociedade Florestal e Agrícola LTDA, necessário, conforme já visto, ao cumprimento do requisito relacionado ao tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido do “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional.\r\n\r\nQuanto à prova do tempo de contribuição, estabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a mesma só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, conforme dispuser o Regulamento, in casu, o Dec. 3.048/99.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do referido decreto, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nO Parágrafo 2º, inciso I do referido dispositivo legal, arrola ainda a CTPS como documento hábil à pretendida prova.\r\n\r\nAssim, entendo que a anotação do vínculo da CTPS de fl. 09, serve a tal comprovação, atendendo a exigência legal de início razoável de prova material ou documental, precipuamente que constitui presunção juris tantum de veracidade e prevalece até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAdemais, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAcrescenta-se, ainda, que a prova testemunhal produzida em audiência, corrobora a documental, visto que, em depoimento em juízo, à fl. 98, o contador da Sociedade Florestal e Agrícola LTDA, prestou os necessários esclarecimentos quanto ao fato de não ter em seu poder documentos comprobatórios da existência do vinculo empregatício antes do ano de 1982, já que a fazenda em questão somente foi adquirida pelo atual proprietário no referido ano, continuando, no entanto, a funcionar sob a antiga denominação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, com DIB em 17/09/2003, devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HIDEO TERAOKA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001874/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507742-9\r\n\r\nAUTOR: MAURO HIDEO TERAOKA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 256,51, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 509,89 (quinhentos e nove reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.951,66 (cinco mil, novecentos e cinqüenta e hum reais e sessenta e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/27.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001875/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017017-9\r\n\r\nAUTOR: IVONETE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/10/2008 - fl. 86), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência e de prescrição, vez que não se trata de pedido de revisão, mas sim de restabelecimento de benefício, não tendo havido o de curso do lapso temporal entre a DCB do auxílio-doença e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nExame médico realizado pelo perito do juízo, às fls. 107/109, corroborando perícia previa anterior do Instituto Réu, às fls. 45/46, comprovou ser o Autor portador de doença de fundo psíquico social, patologia esta que o torna inapto, de forma temporária, para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nDesta forma, merece prosperar o pleito de restabelecimento do beneficio por incapacidade.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo tais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da tutela antecipada, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/144.892.393-7), desde quando cancelado (07/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.017426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017426-4\r\n\r\nAUTOR: AVELINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 524.219.699-4) desde quando cancelado (10/02/2008), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo a recuperação da capacidade para o exercício da mesma ou outra atividade, estando, ainda, inapta de forma total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão de um outro auxílio-doença em favor da parte Autora, (NB: 530.563.484-5), fixando a DIB em 02/06/2008 e a DCB em 20/01/2010, conforme se vê de fls. 78, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nResta, contudo, indagar se a parte Autora faz jus ao pagamento de atrasados entre a data de cancelamento do primeiro auxílio-doença, NB: 524.219.699-4, (10/02/2008) e a de concessão do segundo, NB: 530.563.484-5, (02/06/2008), além da transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo que se refere ao pagamento dos atrasados, entendo que sim, uma vez que não houve recuperação da capacidade para o trabalho durante esse intervalo, consoante atesta perícia realizada por perito judicial, às fls. 68/69. \r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, rejeitando-se, por conseqüência, o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRessalte-se que a perícia foi realizada por médico especialista nas patologias descritas na exordial, não merecendo, assim, crédito a insurgência da parte Autora, que não pode pleitear nova perícia médica em especialidade que não foi objeto da causa de pedir da presente demanda.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a data de cessação do NB 524.219.699-4 (10/02/2008) e a de concessão do NB 531.033.419-6 (02/06/2008), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 759317"
                            ],
                            "759318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000477\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SALES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030751-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, com data de cessação em 04/01/2008, consoante fls. 114, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 104/105 revela que o Autor é portador de hipertensão arterial sistêmica, com sequela de AVC, cardiopatia hipertensiva, retinopatia hipertensiva e diabetes mellitus, apresentando um quadro de incapacidade total e definitiva para o trabalho, em decorrência de complicações da hipertensão, desde junho 2006.\r\n\r\nLogo, a parte Autora faz jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez, desde a data da inaptidão total e definitiva constatada no referido laudo pericial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do início da incapacidade, ocorrida na competência de junho/2006, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio doença comum e acidentário, consoante fls. 114/115, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA STANCINI DOVALES (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045523-0\r\n\r\nAUTORA: THEREZA STANCINI DOVALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (27/06/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e contar com mais de 162 contribuições mensais, conforme exigido na Tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nSuperada, assim, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurada, passo a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 27/06/2008, a teor do documento de fl. 06, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 27/06/2008, com 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nVerifico, a teor da CTPS da Autora de fls. 08/11, em cotejo com os documentos de fl. 21, CNIS de fls. 41/43, bem como com o ofício de fl. 50, que comprova o último vínculo empregatício com o Clube Israelita Brasileiro no período de 03/01/2005 a 30/06/2008, que a Autora também preencheu o último requisito, já que computou 169 (cento e sessenta e nove) contribuições mensais, mais das 162 (cento e sessenta e duas) exigidas legalmente, sendo, a recusa do INSS em conceder-lhe a aposentadoria por idade, totalmente injustificada.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à aposentadoria por idade devida a contar da DER, 27/06/2008, fl. 38, já, em se tratando de segurada empregada, não houve o desligamento do emprego, tudo na forma do artigo 49, inciso I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 27/06/2008 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27/06/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054773-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054773-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/04/2008 - fl. 62), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do próprio Instituto Previdenciário, às fls. 57/58, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a con cessão do auxílio-doença, qual seja, lombociatalgia esquerda, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nOcorre que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidão de fl. 68, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou a ausência de inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se, por conseguinte, o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/127.816.477-1), desde quando cancelado (17/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 759318"
                            ],
                            "759319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000480\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026738-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 18/05/2008, consoante fls. 85, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 71/76 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à lombociatalgia e estenose do canal vertebral e suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a parte Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.197.096-9), desde quando cancelado (18/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 759319"
                            ],
                            "759320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000481\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.806741-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.807047-1\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ELIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.810180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810180-7\r\n\r\nAUTOR: ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MEIRELLES BERRIEL (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000669-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA MEIRELLES BERRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LUCI DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008248-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE LUCI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROUVER RANQUINE TONHOQUI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032905-3\r\n\r\nAUTOR: ROUVER RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE CAMPOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033342-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037591-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SERAFINA BRAGA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038171-3\r\n\r\nAUTOR: VILMA SERAFINA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES FERREIRA (Adv. JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038697-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 20/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039890-7\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA VERÍSSIMO REIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040488-9\r\n\r\nAUTOR: MÔNICA VERÍSSIMO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040618-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MADEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040786-6\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DUVAL IGLESIAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040867-6\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DUVAL IGLESIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE LIMA (Adv. ERICA CARPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041562-0\r\n\r\nAUTOR: ZULEICA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA MOTTA VIEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042297-1\r\n\r\nAUTOR: VALTER DA MOTTA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE CASTRO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042495-5\r\n\r\nAUTOR: RITA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042669-1\r\n\r\nAUTOR: ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043759-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA ZAO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043761-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA ZAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043943-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047822-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047979-8\r\n\r\nAUTOR: KATIA MARIA LOPES CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049155-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050154-8\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.053962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MENDES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053962-0\r\n\r\nAUTOR: SUELI MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DA SILVA GOMES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055151-5\r\n\r\nAUTOR: DORACI DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055836-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER LUIZ DE SOUZA VELOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001321-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.001435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE SANTOS CABRAL (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001435-6\r\n\r\nAUTOR: DAYSE SANTOS CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.005684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANT ANNA ARANTES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005684-3\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SANT ANNA ARANTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AU TORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CHAVES LEITE (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006054-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CHAVES LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ARAUJO DA SILVA (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008017-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MATIAS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008316-0\r\n\r\nAUTOR: SIMONE MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS MENEZES (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008351-2\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008529-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN ALEXANDRINA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES FILHO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008573-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008622-7\r\n\r\nAUTOR: BERNADETE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 16/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LILI (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008635-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LILI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008636-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010394-8\r\n\r\nAUTOR: JANAINA JOSE LEMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 30/07/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO LOPES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010646-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 20/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nId: 759320"
                            ],
                            "759321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000482\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA GRANGEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507794-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO BATISTA GRANGEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016228-6\r\n\r\nAUTOR: ILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MORAES DOS SANTOS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024934-3\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027220-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER IGNACIO RAMOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001665-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER IGNACIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUCIA MAURICIO (Adv. FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006748-8\r\n\r\nAUTOR: RITA LUCIA MAURICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE STELET CAMPELO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008882-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE STELET CAMPELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA VIANA DOS SANTOS (Adv. ELISABETE FERRAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008958-7\r\n\r\nAUTOR: GLAUCIA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DE JESUS (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009023-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009125-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE BRITO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009125-9\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENO SIPAUBA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009335-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE RENO SIPAUBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI EDUARDO KAIZA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009343-8\r\n\r\nAUTOR: SUELI EDUARDO KAIZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CANDIDO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009458-3\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA JOAQUIM RIBEIRO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009511-3\r\n\r\nAUTOR: CECILIA JOAQUIM RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.009572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BRAGA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009572-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009581-2\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.009582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009582-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009657-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA SUELY LIRIO DE SOUZA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009657-9\r\n\r\nAUTOR: NORMA SUELY LIRIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA DOS SANTOS (Adv. ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.51.009699-3\r\n\r\nAUTOR: DINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA (Adv. ALZERINA MARTINS UCHÔA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009707-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES MARTINS UCHÔA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LISBOA GERMANO (Adv. LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009773-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA LISBOA GERMANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.009788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MENDES BARCELLOS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009788-2\r\n\r\nAUTOR: VALMIR MENDES BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.009896-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009896-5\r\n\r\nAUTOR: SHEILA CRISTINA VIVAS TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CELESTINO (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009952-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CELESTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. INES LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010296-8\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOUZA FERREIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010866-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.010898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MISAEL DA FONSECA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010898-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MISAEL DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011268-8\r\n\r\nAUTOR: DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES BOTELHO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011408-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA NUNES BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTA ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011585-9\r\n\r\nAUTOR: SANTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 759321"
                            ],
                            "759322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000483\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO (Adv. JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088847-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDUARDO DE AQUINO FELICIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/07/09, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039945-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/07/09, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) joanderson dos santos (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050614-5\r\n\r\nAUTOR: joanderson dos santos\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 10/07/09, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 759322"
                            ],
                            "759323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000484\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JANUARIO DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007523-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que indique uma única especialidade médica para fins de realização da perícia judicial. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044575-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.006212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VICENTE ALVES (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006212-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ VICENTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006417-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006417-7\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES DUARTE FERREIRA (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009128-4\r\n\r\nAUTOR: EURIPEDES DUARTE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009507-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009569-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA SILVA ALVES (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009658-0\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009789-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SAMPAIO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA, FABIA SARMENTO BORGHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010039-0\r\n\r\nAUTOR: ANGELINA NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010048-0\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARCIA RODRIGUES CANDAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAUDETI FERREIRA DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011258-5\r\n\r\nAUTOR: VAUDETI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA LISBOA (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011346-2\r\n\r\nAUTOR: JACIRA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011658-0\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 759323"
                            ],
                            "759324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000485\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043342-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON PANETTO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.043342-3\r\n\r\nAUTOR: DALTON PANETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MARQUES PINTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027309-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS MARQUES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. DANIELE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031929-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEREIRA NETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011636-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PEREIRA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CUNHA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011809-5\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 759324"
                            ],
                            "759325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000486\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA ASSIST/ P/ LUCIENE CAETANO DA SILVA (Adv. MAGDA LENA FUCHS BUENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.01.009731-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MANOEL DA SILVA ASSIST/ P/ LUCIENE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm atenção à promoção do MPF de fls. 217, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PINANGE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011863-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES PINANGE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 05(cinco) dias, apresente cópia de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE a fim de cumprir a determinação de fls. Retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEURACI FERREIRA VILELA (Adv. FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.013469-2\r\n\r\nAUTOR: NEURACI FERREIRA VILELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício no mês de FEVEREIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de ABRIL/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE GERALDO REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023729-8\r\n\r\nAUTOR: OLYMPIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 71/72.\r\n\r\nApós, com a informação do valor dos atrasados pela autarquia previdenciária, expeça-se a RPV.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 759325"
                            ],
                            "759326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000487\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ABADE DOS ANJOS (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042439-6\r\n\r\nAutor(es): ALAIDE ABADE DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos, indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como esclarecer a existência de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado MIGUEL ABADE DOS ANJOS (20/09/1991)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIELE BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv. NADIA REGINA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014143-3\r\n\r\nAutor(es): GRACIELE BATISTA DA SILVA,YASMIM CRISTINA BATISTA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de Reginaldo Monequi Cardoso à época do desaparecimento (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOREIRA DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014277-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOREIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FREIRE DE FARIAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014677-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FREIRE DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DE JESUS (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014745-9\r\n\r\nAUTOR: EVA MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nQuebra Defiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. ARNALDO JOSÉ NORONHA FILHO, pneumologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014868-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BERNARDINO TORRES (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014868-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA BERNARDINO TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017514-5\r\n\r\nAutor(es): ILZA MARIA DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino a realização do exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como cópia da certidão de herdeiros habilitados à pensão. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda é portadora de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a pericianda é inválida?\r\n\r\n3- Caso a pericianda seja inválida, é possível determinar a data do início da invalidez? A mesma preexiste ao óbito do ex-segurado Henrique Mateus de Abreu (16/02/2002)?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 759326"
                            ],
                            "759327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000488\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAUTOR: NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEI MOREIRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039748-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE NEI MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRANDA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006948-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010584-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZIZIEL FORMIGA DE SÁ (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010584-2\r\n\r\nAUTOR: ZIZIEL FORMIGA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nQuebra O exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BARROSO PEREIRA (Adv. ADRIANA FERREIRA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013935-9\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA BARROSO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o benefício pretendido (restabelecimento de auxílio-doença ou pensão por morte?), tendo em vista que o pedido constante da letra f, é de concessão de pensão por morte quanto os fatos narrados na inicial e o requerimento administrativo juntado, referem-se ao pedido de prorrogação do auxílio-doença.\r\n\r\nEsclarecido o benefício pretendido, aduza a parte Autora a causa de pedir (os fatos e fundamentos jurídicos do pedido), ou seja, esclareça a respeito do preenchimento dos requisitos legais do benefício a ser concedido.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 759327"
                            ],
                            "759328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000489\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS GOMES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033812-1\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.014260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014260-7\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício em questão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA SANTOS DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014809-9\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE LIMA MENEZES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014844-0\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY DE LIMA MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 759328"
                            ],
                            "759329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000490\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054570-5\r\n\r\nAutor(es): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a juntar aos autos documentos comprobatórios do cômputo do tempo mínimo necessário à obtenção da aposentadoria por tempo de con tribuição, documento essencial ao regular andamento do processo, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente, conforme certidão de fl. 63, impondo-se, por óbvio, a extinção do processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS CRUZ (Adv. CARLOS JORGE DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030772-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 16/03/1993, em aposentadoria especial, alegando que não foram considerados pela Autarquia Previdenciária, no cálculo de seu tempo de contribuição, alguns períodos laborados como de atividade especial.\r\n\r\nAcolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Instituto Réu.\r\n\r\nIsto porque, conforme consta da carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de fl. 121/122, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da Autora fora calculado com base em 100% da média dos 36 últimos salários de contribuição, dentro de um período de 48 meses, como era previsto na época, por aplicação do artigo 29 da L. 8.213/91, em sua redação primitiva.\r\n\r\nInsta, ainda, ressaltar que, por ocasião da concessão do beneficio, qual seja, em 16/03/93, não incidia o fator previdenciário, que somente adveio com a alteração introduzida no art. 29 da L. 8.213/91 pela L. 9.876/99.\r\n\r\nPor outro lado, o §1º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa que:\r\n\r\n“Art. 57\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% do salário de benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário de benefício.”\r\n\r\nDesta forma, caso a Autora se enquadrasse na melhor das hipóteses, lhe seria concedida uma aposentadoria especial com um salário de benefício calculado com base em 100% dos trinta e seis últimos salários de contribuição, dentro dos 48 últimos meses, critério idêntico ao adotado pelo Instituto Previdenciário no cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, não havendo razão, assim, para conversão de seu benefício, já que dela não adviria nenhum proveito para a segurada.\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON QUEIROZ ALMEIDA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033970-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autor, em sua petição de fl. 68, informa que a pretensão exarada na inicial fora satisfeita pelo Réu em sede administrativa, resta configurada a perda do objeto.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO COSTA FONSECA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001890/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014584-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO EDUARDO COSTA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora, a majoração de sua aposentadoria por invalidez acidentária, NB: 92/77.620.702/4, com acréscimo de 25%, na forma do artigo 45 da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a revisão/reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIEL DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001891/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014662-5\r\n\r\nAutor(es): ODIEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do reajustamento de seu benefício previdenciário, NB:92/0722020147, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE MELO FIGUEREDO (Adv. DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014714-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE MELO FIGUEREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora, em verdade, o restabelecimento de seu benefício de auxílio-acidente, NB: 85.569.012-7. \r\n\r\nOcorre que o Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.014715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME HUON RAMOS (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.014715-0\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME HUON RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção e reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 759329"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000491\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA XAVIER DA SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505675-0\r\n\r\nAUTOR: NILCEA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNILCEA XAVIER DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Jorge Fernando da Silva, desde a data do óbito ocorrido em 22/05/2007 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nPRESCRIÇÃO. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente. A certidão de casamento à fl. 21 comprova a qualidade de dependente da autora.\r\n\r\nQualidade de segurado. A pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate verifico, através dos documentos carreados aos autos, que Jorge Fernando da Silva exerceu atividade laborativa abrangida pelo RGPS de 22/01/1973 a 30/12/1978 (CNIS de fl. 18). \r\n\r\nConsta dos autos, ademais, consulta de recolhimentos do sistema DATAPREV (fls. 15/16), demonstrando o pagamento de contribuições previdenciárias do ano de 1992 a 2000. Contudo, não se pode concluir que tais contribuições foram, de fato, recolhidas pelo cônjuge da autora, já que não constam da referida consulta o nome do segurado e nem o número de inscrição.\r\n\r\nO fato é que, mesmo se fossem consideradas todas as contribuições acima mencionadas, Jorge Fernando da Silva, ainda assim, não seria detentor da qualidade de segurado da Previdência Social à época do óbito em 22/05/2007, nos termos do art. 15 da Lei n° 8.213/91 e sequer fazia jus a aquisição de qualquer aposentadoria mencionada pela Autora na exordial.\r\n\r\nNão existe, nos autos, prova do início da incapacidade de Jorge Fernando, não sendo possível, portanto, a concessão de benefício por invalidez e tampouco existe do tempo de contribuição necessário para ensejar a concessão das demais espécies de aposentadoria.\r\n\r\nPor outro lado, ao cônjuge da Autora foi concedido benefício assistencial ao portador de deficiência (NB: 87/519.177.949-1) o que corrobora ainda mais a inexistência da qualidade de segurado e do direito a qualquer espécie de prestação previdenciária.\r\n\r\nDestarte, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR BATISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001900/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505861-7\r\n\r\nAUTOR: JOSEMIR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/11/2006 - fl. 68), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia Previdenciária às fls. 98/107, que o Autor, segurado obrigatório com até 120 (cento e vinte contribuições), deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 03/1991, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 12/1996, vindo a recolher contribuições sem atraso somente até a competência de 05/2002. Após essa data, todos os recolhimentos (06/2002 a 03/2005) foram efetuados em atraso, somente no ano de 2007.\r\n\r\nOcorre que, a teor do exame técnico de fls. 87/89, que se harmoniza com a própria declaração do periciado, o início de sua incapacidade para a sua atividade habitual remonta ao ano de 2006, quando não mais ostentava a qualidade de segurado, vez que seu último recolhimento sem atraso refere-se à competência de 05/2002, ainda que observados todos os prazos de graça previstos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCorrobora essa idéia, igualmente, todos os exames e laudos médicos acostados pelo próprio Autor, às fls. 27/50, os quais datam de 2007 e 2008, portanto, posteriores à perda da qualidade de segurado, época também em que o segurado veio recolher contribuições atinentes às competências de 06/2002 a 03/2005, estando já inapto para sua atividade habitual.\r\n\r\nDesta forma, restando comprovado que o Autor já se encontrava incapacitado para a sua ocupação profissional antes de reingresso no RGPS, não faz o mesmo jus ao beneficio por incapacidade, tudo em consonância com o disposto no Parágrafo Único do artigo 59 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005934-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MIRIAM PEIXOTO PONTES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151005934-7\r\n\r\nAutora: SONIA MIRIAM PEIXOTO PONTES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o reconhecimento como tempo de contribuição do período de 12/08/71 a 16/04/75 de exercício de atividade rural, bem como seja o Instituto Previdenciário condenado nas obrigações de fazer consistentes no cálculo das contribuições previdenciárias devidas durante o período de atividade rurícola, na consequente emissão das guias de recolhimento de forma indenizada, expedindo-se, após, a respectiva certidão de tempo de contribuição.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, que, apesar de ter trabalhado no período discriminado na exordial, como trabalhadora rural, em regime de economia familiar, juntamente com seu então marido, em imóvel rural de propriedade do ex-casal, situado no Município Itaguaí, o Instituto Previdenciário se recusou não somente a emitir guias para recolhimento indenizado das contribuições devidas, bem como a expedir a respectiva CTC. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à prova do exercício da atividade de rurícola, na condição de segurada especial.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 11, VII da Lei nº 8.213/91, são segurados especiais “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais,..., que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente com o grupo familiar respectivo”.\r\n\r\nEntende-se, ainda, a teor do previsto no Parágrafo Segundo do referido artigo 11, como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”.\r\n\r\nAssim, somente será reconhecido como segurado especial, nesta modalidade, aquele que fizer da atividade agrícola sua profissão habitual ou meio principal de vida, sendo a mesma indispensável à sua própria subsistência, ou seja, o rurícola deve trabalhar em regime de economia familiar onde a colheita, produto do trabalho, deve reverter em benefício do grupo familiar, sendo utilizado de forma conjunta para subsistência da família.\r\n\r\nVislumbro, contudo, que a prova trazida aos autos, seja a documental, seja a testemunhal, não favorece à Autora, restando comprovado estreme de duvida que a mesma não era trabalhadora rural, nem dependente de trabalhador rural, sendo, no máximo, esposa de empregador rural.\r\n\r\nA prova documental trazida aos autos, indispensável à comprovação do tempo de exercício de atividade rural, conforme o disposto nos artigos 55 Parágrafo 3º e 106, Parágrafo Único, ambos da L. 8.213/91, somente serve a demonstrar que o ex-casal tinha a propriedade de um imóvel rural, que, sem sombra de dúvida, era produtivo.\r\n\r\nA justificação judicial levada a efeito na 40ª. Vara Federal desta Seção Judiciária, ora anexada aos autos, às fls. 20/47, por sua vez, torna cristalino o fato de que a Autora jamais pode ser enquadrada como segurada especial.\r\n\r\nDos depoimentos prestados na referida ação, inclusive o da justificante, ora Autora, extrai-se que o casal nunca residiu em zona rural, morando em Copacabana no Rio de Janeiro; que a Autora, durante o período em que alega o exercício de atividade rural, cursava, pelo menos no turno matutino, a Faculdade de Direito na PUC, também situada na Cidade do Rio de Janeiro, que distava no mínimo 01 (uma) hora do sítio do casal em Itaguaí; que a Autora não ajudava diretamente na plantação e colheita do quiabo, limitando-se ao exercício de atividades relacionadas à área administrativa; e principalmente que o marido da Autora, ao iniciar a exploração do imóvel rural, já era aposentado como Oficial de Justiça.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o depoimento da empregada domestica da Autora, NAYR FILHO, à fl. 46, traz, até mesmo dúvidas, quanto ao exercício de qualquer atividade laborativa pela Justificante, pois, em seu testemunho, afirmou categoricamente que a Autora sempre saía para estudar, na parte da manhã, voltava para almoçar em casa, nela ficava depois do almoço, saindo somente mais tarde, para o sitio em Itaguaí, por volta das 19:00 horas.\r\n\r\nAinda que, em tese se desconsiderasse o aludido depoimento, vislumbro que, como o ex-marido da Autora era aposentado por regime próprio de previdência, e, não sendo, portanto a atividade agrícola indispensável à subsistência da família, encontra-se, por obvio, descaracterizado o regime de economia familiar.\r\n\r\nPor fim, a prova testemunhal produzida neste juizado, também não auxilia a pretensão autoral, visto que a única testemunha ouvida à fl. 150, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, colega de faculdade da Autora, jamais a presenciou desempenhar qualquer atividade como rurícola, mesmo porque somente esteve no sitio do ex-casal, por uma única ocasião, e em um final de semana. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANIEL DE CARVALHO PEREIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012725-0\r\n\r\nAUTOR: RANIEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da data da cessação (15/12/2006), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a parte Autora, como causa de pedir, ser portadora de diversas doenças ortopédicas, enfermidade que a tornou inapta de forma provisória para o exercício de sua atividade profissional, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurada até o presente momento.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, do documento anexado pela Autarquia Previdenciária à fl. 87, que o Autor, segurado obrigatório com até 120 (cento e vinte) contribuições, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 01/1998, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a parte Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 11/2004.\r\n\r\nOcorre que, a teor do exame técnico de fls. 73/79, o Autor, ao se filiar novamente à Previdência em novembro de 2004, já era portador da doença incapacitante, desde 2001, pelo que se infere que à época do início da incapacidade, não mais ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de auxílio-doença, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCIMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032714-7\r\n\r\nAutor(es): OCIMAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOCIMAR ALVES DE OLIVEIRA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/112.964.997-8, com DIB em 27/01/2003, para que seja retificado o cálculo do tempo de serviço/contribuição, incluindo os vínculos empregatícios referentes aos períodos de 01/01/1981 a 01/10/1981 (CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REY BALDOUIN) e de 01/03/1982 a 09/11/1982 (ADMINISTRADORA JAVARI). Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPara instruir seu pedido, o Autor juntou aos autos a Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fls. 09/10, que, evidentemente, está incompleta, porquanto não apresentou o cálculo e o resultado que efetivamente foi adotado na concessão do benefício.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária elaborou os cálculos segundo os critérios possíveis, para adotar o mais vantajoso ao segurado.\r\n\r\nNo documento referido (fl. 09), o primeiro cálculo apresentado contou 31 anos, 03 meses e 14 dias, com renda mensal inicial de R$ 406,94 (quatrocentos e seis reais e noventa e quatro centavos), utilizando os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98. Este cálculo não foi adotado para a concessão do benefício, haja vista que a RMI é diversa.\r\n\r\nO cálculo seguinte constante na Carta de Concessão está incompleto (fl. 09), contudo, o documento de fl. 146 demonstra que a aposentadoria do Autor foi revisada administrativamente em 28/01/2003, antes do início do pagamento, sendo concedida de acordo com a Lei 9.876/99, considerando 35 anos, 04 meses e 25 dias de serviço, coeficiente de 100% (cem por cento) e RMI de R$ 486,22 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nAdemais, no cálculo do tempo de serviço (fls. 112/113), já foram incluídos os períodos mencionados na inicial, que objetivaram o ajuizamento desta ação:\r\n\r\nDe 01/01/1981 a 01/10/1981 - CONDOMÍNIO DO ED. REY BALDOUIN \r\n\r\nDe 01/03/1982 a 09/11/1982 - ADMINISTRADORA JAVARI\r\n\r\nTendo em vista que o INSS comprovou, através dos documentos juntados às fls. 93/145, que já foram incluídos no cálculo do benefício os períodos relativos ao tempo de contribuição vindicados na inicial, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MESQUITA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044486-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 513.277.716-0, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o exercício de sua atividade laborativa, estando, ainda, inapto de forma total e definitiva para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova decisão administrativa, de fls. 09/10.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 50/51 foi conclusivo quanto à inexistência atual de recorrência do câncer de bexiga, o qual lhe acometeu em 2005 e 2007, época em que fora tratado cirurgicamente, não havendo, portanto, que se falar em incapacidade, ainda que temporária para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SCHALLER LOPES FIALHO (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151045028-0\r\n\r\nAutor: SERGIO SCHALLER LOPES FIALHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o reconhecimento como tempo especial do período de 16.03.1971 a 26.11.93 laborado na Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, na ocupação profissional de técnico em telecomunicações, com a conversão do tempo especial para comum, assegurando-lhe, por conseqüência, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (28/05/08), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária reconheceu como tempo de contribuição, até a data de entrada do requerimento administrativo, 28 (vinte e oito) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias, deixando, contudo, de computar como tempo especial o período supracitado laborado na categoria profissional de técnico em telecomunicações, com o qual contaria com mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nPasso, assim, a analisar o pedido de reconhecimento como tempo especial do período 16.03.1971 a 26.11.93 trabalhado, como técnico em telecomunicações, na Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico. \r\n\r\nFeitas estas observações, verifico, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 17/22, que o Autor, no período em que pretende a contagem especial, trabalhou, primeiro, na função de técnico de computação, e, posteriormente, na de técnico em telecomunicações.\r\n\r\nOcorre que as ocupações profissionais desempenhadas pelo Autor não constavam como insalubres nos supramencionados Dec. 53.381/64 e 83.080/79, não havendo, assim, presunção absoluta do exercício sob condições especiais.\r\n\r\nEm primeiro momento, tem-se a impressão de que apenas as atividades contempladas nos decretos expedidos pelo Poder Executivo seriam aptas a viabilizar a concessão da aposentadoria especial. \r\n\r\nContudo, há muito a jurisprudência pátria, conferindo caráter meramente exemplificativo a estes elencos, orientou-se no sentido de que independente de expressa menção em Decreto Executivo, o segurado, fazendo prova das condições inóspitas ou agressivas ao organismo, tinha direito ao benefício (Acórdão n. 84.406/SP da 1ª Turma do TFR, de 31.8.84, Proc. 4429540, in RPS n. 57/485).\r\n\r\nLogo, considerando que as aludidas categorias profissionais não se encontravam descritas nos supramencionados decretos, há que se perquirir se houve demonstração da existência de condições agressivas à saúde ou à integridade física do Autor.\r\n\r\nVislumbro, no entanto, que não, pois, conforme bem ilustra o procurador autárquico, em sua peça de bloqueio, às fls. 41/42, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, juntado pelo Autor, às fls. 17/22, há menção expressa de que não houve exposição do segurado a agentes insalubres, tudo conforme ora transcrevo:\r\n\r\n“1. Esclarece-se, para os devidos fins previdenciários, que a partir do histórico de registros, informações e documentos, oficialmente disponíveis no âmbito da EMBRATEL, as atividades, tarefas e/ou serviços efetivamente executadas pelo Segurado em questão, no desempenho habitual de suas atribuições funcionais, no período em que foi empregado desta Empresa, NÃO identificou-se nenhuma exposição em termos de “nocividade + habitualidade+ permanência”, aos agentes (físicos, químicos, biológicos, etc.) especificados na Legislação Previdenciária pertinente, especialmente o Anexo IV do Decreto Federal nº 3.048/99 e, ainda, as recentes Instruções Normativas emitidas pelo INSS”.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pedido de reconhecimento do tempo especial pretendido pelo Autor, e, por conseqüência, do de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007035-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor o pagamento da pensão por morte de seu cônjuge, ANETE LIMA DOS SANTOS, falecida em 20/11/1987 (fl. 13), a contar da data do requerimento administrativo. Pleiteias, ademais, parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDO MÉRITO.\r\n\r\nPor aplicação do principio tempus regit actum, o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente no momento do óbito do segurado, in casu, o Dec. nº 89.312/84 (CLPS).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela CLPS, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 10. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao marido inválido, na qualidade de dependente.\r\n\r\nDestarte, como o óbito ocorreu em 20/11/1987, e não sendo o autor inválido, não se encontra enquadrado no rol de dependentes previsto na legislação, à época, em vigor.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ÓBITO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - APELAÇÃO PROVDA - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\nI. A legislação em matéria de benefício de pensão por morte é a vigente à data do óbito do segurado. Como o falecimento da ex-esposa do apelante se deu em 05 (cinco) de março de 198, época m que ainda vigia o Decreto n. 89.312/84, descabe a aplicação das Leis ns. 8.213/91, 8.212/91 e da Constituição Federal de 1988 (C n. 97.05.110678-9/SE)\r\n\r\nII. Anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 somente o homem inválido podia fazer jus à pensão por morte da mulher. Tendo o óbito ocorrido antes de 05 de outubro de 1988, e não sendo comprovada a invalidez do autor, não há como conceder a pensão requerida.” (AC n. 96.04.08335-0/SC e AC n. 95.04.13152-2/RS).\r\n\r\nIII. Apelação improvida.\r\n\r\nIV. Sentença mantida.\r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MEHLER (Adv. ANDREA CORREA COSTA BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009424-8\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO MEHLER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento da pensão por morte de seu cônjuge, DEA MEHLER, falecida em 27/12/1989 (fl. 12), a contar da data do requerimento administrativo. Pretende, ademais, parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Prejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista a improcedência do pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDO MÉRITO. Por aplicação do principio tempus regit actum, o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente no momento do óbito do segurado, in casu, o Dec. nº 89.312/84 (CLPS).\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela CLPS, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 10. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao marido inválido, na qualidade de dependente.\r\n\r\nOcorre que, a morte de sua mulher, ex-segurada da Previdência Social, se deu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujos artigos 5°, inciso I, e 201, V, asseguraram ao marido e ao companheiro o acesso à pensão por morte da mulher, discutindo-se na doutrina e na jurisprudência se este último dispositivo seria auto-aplicável, isto é, se em falecendo a esposa antes do advento da L. 8.213/91, porém após a Carta Magna, seu marido não-inválido teria direito à pensão.\r\n\r\nConsoante interpretação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a extensão automática da pensão ao viúvo, em decorrência do óbito da esposa, em conformidade com as disposições do inciso V do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, não era auto-aplicável, exige lei específica, tendo sido somente regulamentado pela Lei 8.213, de 24-7-1991, que incluiu o marido no rol de dependentes do segurado.\r\n\r\nTranscrevo o julgamento do RE 354368 - RS - Rio Grande do Sul, Rel. Min Moreira Alves, DJ 29-11-2002 PP-00023 EMENT VOL-02093-07 PP-01472, in verbis:\r\n\r\nRecurso extraordinário. Pensão previdenciária. Extensão ao homem.\r\n\r\n- O Plenário desta Corte, ao concluir, em 30.05.2001, o julgamento do RE 204.193, que versava caso análogo ao presente, assim decidiu: \"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu § 5º; art. 201, V.\r\n\r\nI. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais\r\n\r\ninscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da Constituição Federal.\r\n\r\nII. - R.E. conhecido e provido\".\r\n\r\nRecurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\nAssim, como o óbito da segurada ocorreu em 27/12/1989, antes do advento da L. 8.213/91, cujos efeitos retroagiram apenas a 5 de abril de 1991, ex vi do artigo 145 desta lei, o Autor por não ser marido inválido, não faz jus ao pensionamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010112-5\r\n\r\nAUTOR: VANDA COELHO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (07/08/2008), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 150 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 27/06/2006, a teor dos documentos de fls. 08, contando, assim, a Autora, à DIB a ser fixada em 07/08/2008 (DER), com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, apesar da Autora ter perdido a condição de segurada com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada, embora não inscrita, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que, através da CTPS da Autora de fls. 12/20 e 48/63 e do CNIS de fls. 28/31 e 64/65, que a Autora contabilizou 183 contribuições.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, tendo em vista que a partir do retorno ao sistema previdenciário, em 01/07/1994, a Autora somente verteu 46 (quarenta e seis) contribuições, ou seja, menos de 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para efeito de carência da aposentadoria por idade (150), não pode ser contabilizado todo o período contribuído, devendo ser excluído todo o período anterior a esta data, nos termos do P. Único do art. 24 da L. 8.213/91. \r\n\r\nDesta forma, excluindo-se as contribuições vertidas em data anterior à perda da qualidade de segurado, não encontra-se preenchido o requisito carência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 759330"
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                            "759331": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000492\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.008702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADINO ANTONIO BARBOSA (Adv. WELLINGTON CORREA PEROBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151008702-1\r\n\r\nAutor: BERNARDINO ANTONIO BARBOSA \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, em 10/05/2006, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo de contribuição o período de 14/01/65 a 28/04/75 laborado na empregadora REMARQUIPAN COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS LTDA, com o qual passaria a contar com os 35 (trinta e cinco) anos necessários para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nVerifico, contudo, que deixou de subsistir a controvérsia relativa ao reconhecimento do referido período como tempo de contribuição, já que a Autarquia Previdenciária, em sede judicial, não se opôs a contagem pretendida, oferecendo, ainda, proposta de acordo para a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER, conforme se vê de fls. 44/45, que somente não foi aceita pelo Autor, em virtude da RMI fixada no valor de 01 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nDesta forma, impõe-se, por obvio, o julgamento de procedência do pedido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER (10/05/2006), devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício, levando em consideração os documentos constantes do procedimento administrativo, às fls. 86/644, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LASMAR (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054864-4\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LASMAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, SÉRGIO LASMAR, a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/113.476.067- 9) concedido a partir de 02/06/1999 (DIB - fl. 13), alegando não ter sido considerado pelo INSS o período de 04/1973 a 09/1975, em que verteu contribuições previdenciárias como sócio da empresa VEVETI S/A INDÚSTRIAS GRÁFICAS. Requer a alteração do valor de sua renda mensal inicial (RMI), bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso a analisar o mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nAo Autor foi concedida, em 13/09/2007 (DDB), a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, NB 42/113.476.067-9, com início em 02/06/1999 (DER e DIB), sendo considerados 30 anos, 02 meses e 27 dias de serviço (fl. 624).\r\n\r\nPretende o Autor, neste feito, seja reconhecido judicialmente o período em que verteu contribuições previdenciárias como empresário, de setembro/1973 a setembro/1975, período não considerado no cálculo administrativo do benefício.\r\n\r\nEm primeira instância administrativa, foi indeferido o pedido de aposentadoria por falta de tempo de serviço/contribuição, o que ensejou recurso do segurado para a 10ª Junta de Recursos e, finalmente, para a 1ª Câmara de Julgamento, tendo esta, a final, dado provimento ao pedido, condicionado à comprovação ou ao recolhimento do crédito previdenciário do período de abril/1968 a setembro/1975 (Relatório fls. 614/616).\r\n\r\nPercebe-se que, após conturbado e moroso procedimento administrativo, que levou por volta de 08 anos, foi reconhecida a condição de empresário do segurado, sendo aproveitado o período de 01/04/1968 a 06/09/1973 e deixando de contar o período de setembro/1973 a setembro/1975, sob a alegação de não estarem autenticadas as guias de recolhimento correspondentes (Relatório fls. 362/363).\r\n\r\nPara comprovar seu direito, o Autor trouxe a Juízo as Guias de Recolhimento de Contribuições de fls. 132 a 179, que após acurado exame, afiguram-se a este Juízo capazes de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa VEVETI S/A - INDÚSTRIAS GRÁFICAS, no período vindicado. Na verdade, distingue-se perfeitamente nas referidas guias a autenticação bancária, embora em algumas delas a autenticação esteja ilegível. Não considero justo deixar de considerá-las, mesmo porque foram cumpridas pelo segurado as exigências do art. 62, § 2º, III, trazendo aos autos a Ata da Assembléia Geral de Constituição da empresa VEVETI S/A INDÚSTRIAS GRÁFICAS, realizada em 18/04/1968, em que consta como sócio (fls. 32/42), Alteração Contratual da Sociedade (fls. 26/28) e Certidão da Junta Comercial do antigo Estado da Guanabara (fl. 30), todos considerados documentos hábeis a comprovar o seu tempo de serviço. \r\n\r\nPortanto, cumpre ao Juízo acolher o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, para que seja acrescido o período de setembro/1973 a setembro/1975 no cálculo do tempo de serviço, que vai até a competência de maio/1999(fl. 13), com o fim de alterar para mais o valor da sua renda mensal inicial, observado o art. 6º da Lei 9.876/99. \r\n\r\nConsiderando o relatório do tempo de serviço de fls. 615/616 e acrescentando o período de 07/09/1973 a 30/09/1975 (02 anos e 24 dias ou 754 dias), o Autor, até 02/06/1999, terá completado 32 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição. \r\n\r\nConvém mencionar que, à fl. 02 da inicial, o Autor ressalta ter direito a 33 anos e 12 dias, sem, contudo, esclarecer que outros dias de serviço devem ser contados, e qual a razão. Acresce, também, que não foi trazida aos autos cópia de suas Carteiras de Trabalho. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário NB 42/113.476.067-9 (DIB 02/06/1999), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para recalcular o tempo de serviço do Autor de acordo com os períodos constantes no relatório de fls. 615/616, acrescendo o período de 07/09/1973 a 30/09/1975, e, por consequência, para alterar o valor da renda mensal inicial do benefício (RMI), evoluindo-a até o efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das diferenças atrasadas, que deverão ser corrigidas monetariamente conforme os índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.056290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEODORO DA SILVA NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056290-2\r\n\r\nAutor: JOÃO TEODORO DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria especial, alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou junto à COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, como gari, atividade insalubre, no período de 16/08/82 a 05/06/2008, ou seja, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nO Instituto Previdenciário não se insurge quanto ao preenchimento dos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado e à carência, residindo, contudo, a controvérsia no que se refere ao exercício de trabalho em condições especiais (prejudiciais a sua saúde ou integridade física) pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária.\r\n\r\nVerifico, contudo, que restou provado estreme de dúvida o exercício de labor em condições especiais.\r\n\r\nIsto porque, o Autor trabalhou, como gari, na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no período de 16/08/1982 a 05/06/2008, conforme demonstrado através do Perfil Profissiográfico Previdenciário, às fls. 75/85.\r\n\r\nMuito embora a ocupação profissional de gari não goze, até o advento da L. 9.032/95 de presunção absoluta de insalubridade, por não estar incluído nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não pode se olvidar que, em conformidade com o Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 (item 3.0.1, alínea “g”), o trabalho nas atividades de coleta e industrialização do lixo assegura a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nAssim, trabalhando como gari, não resta dúvida, que o Autor esteve, não apenas com contato manual como por via respiratória, exposto aos agentes nocivos (biológicos) existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP apresentado pelo Autor, não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição a agentes insalubres no período de 16/08/1982 a 05/06/2008, o Autor conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade em condições especiais.\r\n\r\nPor ter sido cumprido também o requisito específico do tempo de trabalho conforme a atividade (art. 57, caput, da L. 8.213/91), impõe-se, por óbvio, o acolhimento do pleito de concessão de aposentadoria especial, que será devida a contar da data do requerimento administrativo, já que não houve desligamento do emprego, tudo na forma do artigo 57 Parágrafo 2° c/c art. 49, inciso II, alínea “b” , ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a computar como de atividade especial o período de 05/08/1982 a 19/10/2007, laborado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, e, por conseqüência, a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, com data inicial em 05/06/2008 (DER), devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar ao Autor as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.056292-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE BARBOSA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056292-6\r\n\r\nAutor: NELSON JOSÉ BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO B2 - PADRONIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria especial, alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou junto à COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, como gari, atividade insalubre, no período de 07/11/75 a 13/11/2008, ou seja, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nO Instituto Previdenciário não se insurge quanto ao preenchimento dos requisitos concernentes à manutenção da qualidade de segurado e à carência, residindo, contudo, a controvérsia no que se refere ao exercício de trabalho em condições especiais (prejudiciais a sua saúde ou integridade física) pelo tempo mínimo exigido na legislação previdenciária.\r\n\r\nVerifico, contudo, que restou provado estreme de dúvida o exercício de labor em condições especiais.\r\n\r\nIsto porque, o Autor trabalhou, como gari, na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, no período de 07/11/1975 a 13/11/2008, conforme demonstrado através do Perfil Profissiográfico Previdenciário, às fls. 14/21.\r\n\r\nMuito embora a ocupação profissional de gari não goze, até o advento da L. 9.032/95 de presunção absoluta de insalubridade, por não estar incluído nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não pode se olvidar que, em conformidade com o Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 (item 3.0.1, alínea “g”), o trabalho nas atividades de coleta e industrialização do lixo assegura a aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nAssim, trabalhando como gari, não resta dúvida, que o Autor esteve, não apenas com contato manual como por via respiratória, exposto aos agentes nocivos (biológicos) existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP apresentado pelo Autor, não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição a agentes insalubres no período de 07/11/1975 a 13/11/2008, o Autor conta com mais de 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade em condições especiais.\r\n\r\nPor ter sido cumprido também o requisito específico do tempo de trabalho conforme a atividade (art. 57, caput, da L. 8.213/91), impõe-se, por óbvio, o acolhimento do pleito de concessão de aposentadoria especial, que será devida a contar da data do requerimento administrativo, já que não houve desligamento do emprego, tudo na forma do artigo 57 Parágrafo 2° c/c art. 49, inciso II, alínea “b” , ambos da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o INSS a computar como de atividade especial o período de 07/11/1975 a 13/11/2008, laborado na Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, e, por conseqüência, a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria especial, com data inicial em 13/11/2008 (DER), devendo o Réu apurar o salário-de-benefício e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar ao Autor as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 759331"
                            ],
                            "759332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000496\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS AREAS (Adv. MARCUS VINICIUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.813355-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO MARTINS AREAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de fls. 146/151:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente ao valor correspondente a indenização por danos morais (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016687-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO FRANCISCO VIEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.016687-1\r\n\r\nAUTOR: ARLINDO FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.047147-3\r\n\r\nAUTOR: MARLENE CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.071977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA NUNES SOUZA (Adv. CARLOS BRAGA CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.071977-0\r\n\r\nAUTOR: EDINALVA NUNES SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO (Adv. ANISIO PEREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079849-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ARGOLLO SACRAMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.080178-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.080178-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.085123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA VAZ DOS SANTOS (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x OTACÍLIA TEODORA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085123-3\r\n\r\nAUTOR: CÉLIA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506260-8\r\n\r\nAUTOR: LILA MARIA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506414-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLETTE SERAPHIM (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506414-9\r\n\r\nAUTOR: YOLETTE SERAPHIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.004626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PRESTES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004626-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS PRESTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HANS WILHELM RUDOLPH (Adv. FLAVIA FLORES BARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005157-9\r\n\r\nAUTOR: HANS WILHELM RUDOLPH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADAIUZA DE ANDRADE BRITO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007079-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADAIUZA DE ANDRADE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON DA COSTA FERREIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008118-3\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.009709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GUIMARAES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009709-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZEU DE JESUS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016937-2\r\n\r\nAUTOR: ELIZEU DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.018770-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA CRISTINA BENEDICTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.51.021128-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER GOMES DAMASCENO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021128-5\r\n\r\nAUTOR: VALTER GOMES DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.51.023653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023653-1\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.51.024313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SAMPAIO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024313-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n20 - 2008.51.51.028325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA CARLOS (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.028325-9\r\n\r\nAUTOR: JANDIRA CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAO ODA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035637-8\r\n\r\nAUTOR: ISAO ODA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI BRASILIO DE ARAUJO (Adv. ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036087-4\r\n\r\nAUTOR: DAVI BRASILIO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA PERALTA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036626-8\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DA SILVA PERALTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA PAIXÃO SIQUEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037722-9\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DA PAIXÃO SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FILIPE VALENTE ALVES (Adv. MARIO DA SILVA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038547-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS FILIPE VALENTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO ALVES LEOPOLDINO (Adv. LUCILENE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039109-3\r\n\r\nAUTOR: ENESIO ALVES LEOPOLDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA PACHECO (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039127-5\r\n\r\nAUTOR: ADILSON DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039926-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na pá gina da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040774-0\r\n\r\nAUTOR: GILZA MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR PIRES DO COUTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041836-0\r\n\r\nAUTOR: JOCEMAR PIRES DO COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA SUELY BORGES DA COSTA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043011-6\r\n\r\nAUTOR: SENHORINHA SUELY BORGES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.51.043155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PEREIRA DA SANTANA (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043155-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO PEREIRA DA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (ABRIL/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de JUNHO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 759332"
                            ],
                            "759333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000497\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES DE SÁ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506431-9\r\n\r\nAUTOR: MILTON GOMES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA ALVES DE SOUZA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032296-4\r\n\r\nAUTOR: CREUZA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA COSTA BREIA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034141-7\r\n\r\nAUTOR: ISABEL CRISTINA COSTA BREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCISO MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038063-0\r\n\r\nAUTOR: ALCISO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038124-5\r\n\r\nAUTOR: GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE CARVALHO (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039954-7\r\n\r\nAUTOR: AIDA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ROSA DE FREITAS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040878-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 04/06/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZANONI DOS SANTOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041886-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 06/08/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JULIO PIRES DA LUZ (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042922-9\r\n\r\nAUTOR: FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACYNTHO FERREIRA DE CASTRO (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043592-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JACYNTHO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RODRIGUES DE MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043617-9\r\n\r\nAUTOR: VALERIA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047191-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.052416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MARQUES DE FREITAS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.052416-0\r\n\r\nAUTOR: IVANI MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054960-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056090-5\r\n\r\nAUTOR: BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001122-7\r\n\r\nAUTOR: LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001446-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX AMARAL DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006839-0\r\n\r\nAUTOR: ALEX AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA ALVES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006868-7\r\n\r\nAUTOR: SELMA FERREIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES DA SILVA (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007640-4\r\n\r\nAUTOR: COSME ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SARDINHA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007668-4\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SARDINHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007894-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BEZERRA DO CARMO (Adv. GIL BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007941-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BEZERRA DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEIDE PEREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA CORDEIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008307-0\r\n\r\nAUTOR: EDNA MARIA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 17/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VICENTE (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008405-0\r\n\r\nAUTOR: VALDECI VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 23/06/2009, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZETE DA COSTA GUIMARÃES (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008444-9\r\n\r\nAUTOR: GILZETE DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.009838-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BORRETI (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009838-2\r\n\r\nAUTOR: IRENE BORRETI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nId: 759333"
                            ],
                            "759334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANTISE BRANDAO (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506259-1\r\n\r\nAUTOR: HELENA SANTISE BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHELENA SANTISE BRANDÃO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Clamilton Rocha, falecido em 10/08/2007 (fl. 09), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\n1. Incompetência.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício.\r\n\r\n2. Decadência.\r\n\r\nTratando-se de ação de concessão de beneficio previdenciário, e não de revisão de ato concessório, não se aplicando, por conseqüência, a disposição do caput do artigo 103 da L. 8.213/91, rejeita-se a argüição de decadência.\r\n\r\n3. Prescrição.\r\n\r\nRejeito também a argüição de prescrição qüinqüenal das parcelas, já que, tendo o requerimento administrativo ocorrido em 26/09/2007, e a presente ação sido ajuizada em 25/06/2008, não, houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 52 e 53 (CTPS e CNIS, respectivamente) comprovam a qualidade de segurado de Clamilton Rocha por ocasião do óbito em 10/08/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste:\r\n\r\n(A) dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum (fls. 08 e 24);\r\n\r\n(B) da CTPS de fl. 26, na qual consta a Autora como dependente do falecido segurado; e\r\n\r\n(C) da certidão de óbito juntada aos autos (fl. 09) que consta como declarante o irmão da autora, Orlando Santise Brandão.\r\n\r\nEm audiência realizada no dia 14/04/2009, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Desta forma, a prova testemunhal corrobora a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nTranscrevo os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha ALMERINDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (fl. 83) :\r\n\r\n“(...) que o casal vivia maritalmente...”.\r\n\r\n(B) testemunha JANE DE OLIVEIRA PELLI (fl. 84):\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do óbito do varão...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 26/09/2007 (DER - fl. 11), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Clamilton Rocha, com data de início em 26/09/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023386-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/02/2008 - fl. 126), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 117/119, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de auxiliar de serviços gerais, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nInsta salientar que não há que se falar em alegação de doença preexistente, vez que restou provado pelo referido laudo pericial que o início da incapacidade da Autora (aproximadamente em fevereiro de 2007) não foi anterior ao seu reingresso aos quadros do RGPS, que se deu em 25/09/2006, merecendo, portanto, ser acolhido o pleito autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.017.881-8), desde quando cancelado (28/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.023671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO (Adv. FERNANDO VITOR BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023671-3\r\n\r\nAUTOR: PAULA ADELINA DE SOUZA ANDRADE CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 10/01/2008, consoante fls. 72, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 63/64 revelou que, apesar da Autora ser portador de artrose monocompartimental do joelho direito, o que gera grande limitação funcional, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória para exercer sua atividade habitual, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/522.262.335-8), desde quando cancelado (10/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA FERNANDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023803-5\r\n\r\nAUTOR: GILMAR SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/12/2006 - fl. 53), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 69/72, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, protusão discal lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.379.394-1), desde quando cancelado (15/12/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031101-2\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LIMA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando a Autora, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fl. 66, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 16/03/2007 a 18/05/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando nela narrada causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico de fls. 49/50 não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/519.861.287-8), desde quando cancelado (18/05/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA SILVA SOUZA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031215-6\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (13/09/2006 - fl. 70), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, à fl. 55, corroborando perícia prévia já realizada pelo Instituto Previdenciário, às fls. 33/34, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica artrite reumatóide, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/137.130.480-4), desde quando cancelado (13/09/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARIANO BARBOSA SA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032101-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARIANO BARBOSA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/10/2007 - fl. 92), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 82/84, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de camareira, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nUrge asseverar que descabe, in casu, alegação de ocorrência de doença incapacitante preexistente, vez que o câncer de mama surgiu em maio de 2005, quando ainda, ostentava a Autora a qualidade de segurada, vez que seu último vínculo empregatício se encerrou em 07/2003, consoante CNIS, de fl. 92, observados o prazo de graça previsto no parágrafo primeiro do art. 15, da Lei nº 8.213/91\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.402.653-9), desde quando cancelado (25/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 759334"
                            ],
                            "759335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054672-6\r\n\r\nAUTOR: JANETE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 02/06/2009 às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.005955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE LOPES DE SOUSA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005955-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA GORETE LOPES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 15/05/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008489-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUFIGENIA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008489-9\r\n\r\nAUTOR: EUFIGENIA DA SILVA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/07/2009 às 14h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 759335"
                            ],
                            "758381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nEDITAL PARA CIÊNCIA DOS INTERESSADOS\r\n\r\nA DOUTORA ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, JUÍZA FEDERAL DO NONO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que determinou a realização de INSPEÇÃO ANUAL nos serviços a cargo desta Secretaria do 9º Juizado Especial Federal, no prazo de 5(cinco) dias, fixando a data para seu início o dia 03/06/2009, a partir de 12:00horas, devendo terminar em 09 de junho de 2009, suspendendo-se o expediente externo do Juizado ate o encerramento dos respectivos trabalhos, observando-se o artigo 22, da Resolução nº 418, de 18 de março de 2005, do Conselho da Justiça Federal: Durante o período da inspeção atender-se-á ao seguinte: I- Não se interromperá a distribuição; II - Não serão realizadas audiências, salvo sob a hipótese elencada na alínea “d”; III - Não haverá expediente destinado às partes, exceto para a apresentação de reclamação, ou nas situações dispostas na alínea “d”, não se iniciando ou encerrando qualquer prazo processual no referido período - art. 184, parágrafo 1o., do C.P.C.; IV - O Juízo só conhecerá de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção; V - não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara que o juiz reputar indispensáveis à realização dos trabalhos”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, com prazo de 15(quinze) dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado em local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 16 dias do mês de abril do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEu, Vitor Hugo da Silva Rodrigues, Diretor de Secretaria, o digitei e subscrevo.\r\n\r\n(ass.) DRA ANDREA DE LUCA VITAGLIANO, Juíza Federal.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal do 9º Juizado Especial Federal \r\n\r\nId: 758381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO JOSE DA SILVA FRAIZ (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SANTIAGO RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016936-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031961-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE SOARES PACHECO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.035627-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUGUSTA AURELIA SIDRIM BARATA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.040409-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA CANDIDO (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043487-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.046434-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVARO DA SILVA OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.046771-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISIDORA CHAVES GOMES (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048752-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA ALVES CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIANA GUEDES PIM. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050354-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI MACHADO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050734-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANDRADE. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053449-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO BARBOSA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053571-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILSON DE QUEIROZ COSTA (Adv. MARCELO BESSA FIGUEIREDO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.055143-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x INALDA TINOCO BARROS PASCHOAL. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.055329-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ LENGRUBER CARDOSO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.057258-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE DE OLIVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.057289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELICA COSTA CARDOSO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057469-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EULINA DA CONCEICAO LOPES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.060138-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI LEITE MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.51.061747-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELCY VIEIRA DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.062084-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSEANE SABINO DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.062340-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WAGNER ERNESTO BORJA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.062603-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MACENA DA GAMA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.062710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA CARDOSO DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.062734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JONES CARDOZO ALVES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.063100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TERESA MARIA LOMONACO MENDES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.063210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE MATTOS LUIZ. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.063374-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA GUIMARAES LOBATTO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.063537-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA DE JESUS RODRIGUES GONCALVES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.068610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERALDO DO VALE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.069394-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JOANA DE LIMA TEIXEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.070718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA MACHADO BARRADAS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.075160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEY BRITTO DOS REIS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.075488-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DEYSA PEREIRA BALTHAZAR MENEZES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.075491-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA REGINA DE ABREU SMILGAT. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.076788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICE AMORIM LEAL (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.078347-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DAYSE BORGES DE ALBERGARIA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.078375-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA VICENCIA BERNARDINO GOMES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.078495-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APARECIDA CURVELO DO AMARAL. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.082035-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSINA MARIA PIA DE BELLIS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.083002-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GENAIR FELIX GUARALDI. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.083782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELISEU HENRIQUE ADERNE (Adv. ROBERTO RAAD). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.086727-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELIA DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.092501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO RICARDO DE ARAUJO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.006929-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.007947-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLORESTA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.008062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DE JESUS SILVA VALENTE. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.008123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.008709-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSAMARIA LOBO SOARES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.008744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADEMIR FRANCISCO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.008944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIO MOREIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008972-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE MENEZES (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008975-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIETTA RIBEIRO MARTINS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.007670-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE THOMAZ DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.68.004697-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x COSME PAULINO DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.70.005173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES) x ANA CLEIDE DA SILVA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.000251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MOREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.001509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUJAN DE ANDRADE. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.014715-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BETY DA SILVA TAVARES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.000121-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS ROSSI COUTINHO (Adv. WALTER SANTOS VENTURA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.000178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RACHEL PECANHA DA SILVEIRA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000371-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PINHEIRO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.000677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANGIL BRAULIO FERREIRA (Adv. THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.001370-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADELIU DE SOUZA GONCALVES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 759381"
                            ],
                            "759382": [
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA BELLOT (Adv. LUIS FERNANDO MEDEIROS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020643-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILLIA HEDWIGES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.023897-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA IRIS FRANCO DO NASCIMENTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031591-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY BOTELHO PEIXOTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.032656-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.032734-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALVINA DE OLIVEIRA E SILVA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.036297-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039940-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AUREA MULLER DE OLIVEIRA DIAS TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.040158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARIA CAVALCANTI RIBEIRO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.042240-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE RIBEIRO GIANNETTI. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.042582-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLEANS MOUSSI. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.044481-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELMA VILMAR PEREIRA DUMOVICH. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.046820-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO CAVALCANTE NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.047205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.048559-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELIA LIVRAMENTO LEITE. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.048716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH TREVIA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.050094-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOLOROSA DE ALMEIDA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.050158-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY ALVES COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.050429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GOMES DE MELLO MATTOS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.050651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY IVONE SALOMÃO CAMPELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ALVES DOS SANTOS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA DE FATIMA PEREIRA MOUTINHO (Adv. JACINTA DE FATIMA PEREIRA MOUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.052307-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA COMCEIÇÃO BASTOS DOS SANTOS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.053672-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA APPARECIDA VIEIRA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.053718-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE D'ORAN PALHANO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.055040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO FREITAS MATTIODA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.055237-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIA DE PAULA LIMA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.056048-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE SOUSA TEIXEIRA (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.060776-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AURIZE DANTAS MELÃO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.060882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SIDNEI FERNANDES. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062584-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINO CAMPELO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.062914-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063242-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ANTUNES DE MIRANDA (Adv. GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.066117-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOROTY RIBEIRO PORTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.066230-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICE ATALIBA RODRIGUES. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.067197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.069055-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA LOPES DO NASCIMENTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.069651-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE BARBOSA DOS SANTOS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.070424-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANY FERNANDES GANDRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.074403-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA BRANDAO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.075161-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LENITA ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.077810-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA GUARACIABA TRINDADE (Adv. ROBERTO RAAD). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.078645-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INE TORRES PEREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.081054-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OCIDEA LUCAS DE ANDRADE. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.081187-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA MACHADO VIEIRA DA SILVA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.081819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIA DE SÁ PINTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.084263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PERES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.089579-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLI PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ARMINDA PORCINA MENDES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.005568-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR SANTOS DE ALMEIDA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.007228-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DALMA THEREZINHA MOREIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.007797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA PALHETA DE SOUZA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.007809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA LOPES MACEDO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.007949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO FONSECA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008121-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JADER JOSE DA COSTA MENDES (Adv. JOSIAS COSTA MENDES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008125-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. FRANCISCO NUNES DOS SANTOS FILHO) x OS MESMOS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.008770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICTOR BRANQUINHO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.008901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIZA CURADO RIBEIRO DE CASTRO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.004623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GETULIO DA CONCEICAO TORRES. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.004733-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRECIL CARDOZO LESSA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.004944-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZA MOREIRA DE SOUZA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.005505-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELITO CORREA DA SILVA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.005525-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELI AZEREDO COUTINHO (Adv. ARYNEI CALDAS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.67.005629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDIR DA PAIXÃO E SILVA (Adv. JOSE MANOEL DE ARAUJO FILHO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.67.005830-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINAH DA SILVA FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.67.007673-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LETICIA XAVIER DE SOUZA E SOUZA (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.68.004144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO VIEIRA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.68.004540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE PEREIRA DE ATHAYDE (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.68.004792-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JAIR ANTONIO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.68.006333-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILCA GONÇALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.000245-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR BARROS DO NASCIMENTO (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.000907-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SOUZA BARBOSA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.001992-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACY DO NASCIMENTO FERNANDES. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.003517-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUSA PEREIRA LIMA (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.005747-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AFFONSO DE AZEVEDO EVORA (Adv. MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.014524-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA TAVARES (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.020233-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILSON GONCALVES DA SILVA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.000151-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCILEA DE MELLO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.000797-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA DA SILVA QUARESMA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.001448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CECI CONSTANT LOHMANN. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.000602-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELIA GOES DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.001023-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBEM FONTES DE MARSILLAC) x IRANI GUEDES PINTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 81\r\n\r\nId: 759382"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055028-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ZELMA OSORIO DE OLIVEIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063964-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SAMPAIO MARTINEZ (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067772-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO MARTINHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072153-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO DE MATTOS LEITE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085612-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089522-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004649-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO FRANCISCO JOSE ANTONIO NOGUEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.005575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.006424-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.005849-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ECILDA SOUZA DA SILVA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505603-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.507834-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CANELLAS CABRAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005483-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SALES TAVARES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.005604-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.005612-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RIBEIRO DE ASSIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.006829-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LEAL AUGUSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008055-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMAR JANUARIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008622-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NASCIMENTO AMBROZIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009745-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS MAITAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011029-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RICARDO DA MATTA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.011039-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012684-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE ASSIS DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.012726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO DA SILVA BRITTO (Adv. DENIO MENDES TAVARES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.016084-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAIVA MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.016283-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALAMINO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.018574-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOELINA TEREZA ADOLPHO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.020703-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGINO COELHO PINHEIRO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.021894-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAILTON ARAUJO BACELAR (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.025339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.025383-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR DA COSTA JARDIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.026940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANI FRANCISCA VASCONCELLOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027763-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TEIXEIRA DE FARIA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032532-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO LUIZ BITTENCOURT JUNIOR (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.033439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MOYSES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033540-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.034334-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOAH PEREIRA MARTINS FILHA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034342-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PONTES PEIXOTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE CASTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.035850-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NERI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.035972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.035974-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.038905-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DOS SANTOS FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FRANCO GARCIA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.000880-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DANTAS DE BARCELLOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001996-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO VENTURA DE BARROS FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000340-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILBERTO ALVES DE MELLO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.000413-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALEXANDRE CALHEIROS DE FARIAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.000616-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON DA SILVA CABRAL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.001393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIANO MENDONCA GUEDES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.002025-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTOVAO LUIS ROSA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.002263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE DE PAULA FREDERICO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.000189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ CARLOS LEITE (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n55 - 2008.51.67.000228-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAURELINO PORTELA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.003043-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO ALBERTO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003576-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MAURO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004789-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALRICEA DA SILVA PEREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLEUZA MARIA NEVES DA SILVA (Adv. ELAINE FERREIRA DIAS). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005402-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO GOMES REBELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.67.005849-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS IVAN VIEIRA SARMENTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005914-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIÃO SANTOS DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005916-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIVA MACHADO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.68.002016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN RODRIGUES DA SILVA CAMILO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.68.002813-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO NOGUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAURO RAMOS DA FONSECA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTIANO XAVIER MACHADO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contra-razões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 68\r\n\r\nId: 759383"
                            ],
                            "759384": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037961-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO ALVAREZ TRISTAO (Adv. RICARDO QUIROGA VINHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.044735-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JOAQUINA DA COSTA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007454-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON FABIO PITTA FERREIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007833-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMITILDE APARECIDA DE ALMEIDA QUINTINO. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.002519-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GLORIA FERNANDES DA CRUZ (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.008711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ISAC CORDEIRO JARDIM (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.004999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ESTANISLAU SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006475-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CIRENE RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000351-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SILVESTRE FARIAS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.006069-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006437-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MOREIRA CUNHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006821-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007381-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TANIA DA SILVA PAIVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008007-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERMILIO LEANDRO DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008718-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONCIO GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009411-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI LEMOS SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010443-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES RAMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.016481-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO GOMES SCHNEEWEISS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.018407-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA FRANCISCO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.021907-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GENTIL RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.025371-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES BEZZOCO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR LOPES GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034507-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035187-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSEMIR LOSQUE (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045947-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO PIRES AMANCIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054896-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PONTES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.058182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.058651-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINALVA ALVES DOS SANTOS SOUZA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.005109-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA HARDUIM SANT'ANA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000271-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DJALMA MARQUES TEODORO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001341-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA DE ASSIS NASCIMENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000740-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA CORREA VIANA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004777-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELVIRA FERREIRA DA COSTA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.005371-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAILDA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002497-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANETE JOVINO DA SILVA (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004651-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLENE PIMENTEL JAGGE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nId: 759384"
                            ],
                            "759385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DIAS CORREIA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 759385"
                            ],
                            "759278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055106-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARROSO DE BRITO PEREIRA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para declarar a prescrição das parcelas referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DOS SANTOS LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para declarar a prescrição das parcelas referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASTOLPHO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para declarar a prescrição das parcelas referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.060564-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO JESUS MARTINS (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por fundamentação diversa, para declarar a prescrição das parcelas referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e julgar improcedente o pleito autoral nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ANTE OFELI (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045222-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.000155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DORNAS (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.000266-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA RODRIGUES NOVAES (Adv. METUSALA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000584-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA JESUS DA SILVA PEREIRA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000764-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DE MORAES LEITE DE ABREU (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000870-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIKO CAMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003075-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVAO FRANCISCO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004740-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.004792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILCELIA CASTRO DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANILZA BRITO GRASSINI (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA DE SOUZA DURAES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005700-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA HELENA BARRETO MARTINS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005705-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINALDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006369-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADALMIR BAPTISTA MONTEIRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO, para de ofício, anular a sentença proferida e determino a remessa dos autos ao Juizado de origem, devendo os mesmos serem encaminhados ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos a fim de que seja apurada possível diferença na Renda Mensal Inicial do Benefício Previdenciário. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em Julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de Origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELEINE NUNES PEREIRA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.67.007050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZANIAS NEVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.67.007061-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI RITA CARVALHO RIBEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.007062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEMES DA COSTA COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.004887-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001136-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIVINO DE ANDRADE (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.004741-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAIVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007141-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO GARCIA MOURA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA MATTA ISOLA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008974-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLSON DOS SANTOS MENDES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009172-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERY DOS ANJOS BASTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011285-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011321-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIO NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.000919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA PAULA DE MORAES (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001067-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO INACIO DOS REIS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nId: 759278"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.036568-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MOREIRA DA ROCHA MESSIAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040111-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA KAMPS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044465-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEMENTINO CAMARA JUNIOR (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046963-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAUL AVERBUCH (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA MENDES GUERRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.060288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DE MELO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063140-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LISALDO NUNES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.070602-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.083530-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE DE AZEVEDO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.086758-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSÉ DA CONCEIÇÃO COPPE (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n11 - 2007.51.52.007826-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NANCI (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.002036-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CONCEICAO SANTANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA E GDPGTAS, em idêntico percentual ou pontuação devido aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devidos aos servidores da ativa, caso haja diferença a maior em favor do servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.014358-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CELESTE ANTONIO (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018482-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA ANGELO LEAL PACHECO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ROSA DA SILVA (Adv. RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEVERA VITA VERLANGEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028971-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA MOREIRA DA ROCHA CRUCELLI (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030134-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZA MARIA BORDALO SCHMIDT MARQUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES MANO). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031507-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE BARBOSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURILIO NUNES PEREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033770-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA LINHARES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034033-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DA FONSECA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para condenar a União Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a proceder ao pagamento das Gratificações de Desempenho GDATA, GDPGTAS E GDATEM, em idêntico percentual ou pontuação devidos aos servidores da ativa, até que sejam regulamentados o critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual. Após a conclusão de tais avaliações, o pagamento aos inativos ou pensionistas deverá ser efetuado no percentual ou pontuação igual ao mínimo devido aos servidores da ativa. Caso haja diferença a maior em favor dos servidores ativos, conforme dispõem as respectivas legislações que regulam as Gratificações de Desempenho em testilha.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como devem ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034721-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO CELESTINO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.036588-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.037359-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037360-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBINO SOARES DE SOUZA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a prescrição qüinqüenal, mantida a sentença nos seus demais termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.038817-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UILSON ANTONIO BORIN PACHECO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.039099-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO COSTA DE ALMEIDA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.039914-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY MAGALHAES COSTA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041565-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SILDETE SANTOS FREITAS (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.042266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RITA GONÇALVES CUNHA COIMBRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSE MARIA DE BARROS CASSOTTI (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDA DOS SANTOS AMARAL (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO FIALHO (Adv. MARISA JARDIM). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043106-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA COLMENERO DE MELO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BIGAIR ALBINO MARCOLAN (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SELMA BASTOS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043879-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEUSA CARDOSO GUERRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044864-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOMERO GAGLIANO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045780-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIVA GIBERTONI (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046005-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUBENS ESQUENAZI (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DE ARAUJO RESENDE (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046219-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FATIMA JORDAO MELLO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAYSY LOPES DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046714-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA ALVES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.047184-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA PAULA GOMES BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EMILIANA LOPES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048861-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETE DE ANDRADE (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.049439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AURILENE DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.055092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSIANE AUGUSTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.059190-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARETH REIS PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e face ao exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, respeitada a prescrição qüinqüenal, a fim de condenar o Réu a proceder ao pagamento relativo às diferenças oriundas das Gratificações:\r\n\r\nGDATA: em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de fevereiro a março de 2002; 10 (dez) pontos, no período de abril de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos.;\r\n\r\nGDASST: no patamar de 40 (quarenta) pontos pelo período compreendido entre abril de 2002 a abril de 2004, nos termos dos artigos 5º, inciso II e 11 da Lei nº 10.483/2002, e no patamar de 60 (sessenta) pontos a partir de 1º de maio de 2004, nos termos do artigo 6º da Lei 10.971/2004, até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nAs eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como com serem objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º - F da Lei 9.494/1997.\r\n\r\nSem honorários ante o parcial acolhimento do recurso interposto.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.062948-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILZA MARTINS PEIXOTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.001473-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDINA PINHEIRO PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA NOS ESTRITOS TERMOS E LIMITES EM QUE FOI PROFERIDA.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003416-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELCA GOMES MATTOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n56 - 2009.51.51.001312-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. ROBERTO RAAD). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.005880-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILMA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.005887-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIRA FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 58\r\n\r\nId: 759279"
                            ],
                            "759407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017296-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA FALQUETTO (Adv. ALBERTO GRECO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face a sua intempestividade. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.026725-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANA CONCEIÇÃO SOARES MIRANDA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030872-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYOLI MENEZES DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDREA MARCIA GONCALVES CAMPOS (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034097-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA LADEIRAS ANDRADE (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA CRUZ (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036356-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BAPTISTA SALUSTIANO DE LIMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039453-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR CRUZ DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR RIBEIRO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043597-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.045390-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANETE IVONE ALONSO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 759407"
                            ],
                            "759408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032005-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CLAUDIO BELTRAO FREDERICO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037621-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEIA RIBEIRO DA SILVA MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.003072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE AMARAL DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 759408"
                            ],
                            "759280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO TRILLES DUARTE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por não estar presente o requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, sendo certo que não cabe recurso especial contra sentença proferida em sede de Juizados Especiais, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA FRANÇA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086842-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS MA RTINS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA FERREIRA REZENDE GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.63.001070-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALFREDO PAULINO DE ARAUJO FILHO (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004927-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA BEZERRA DA SILVA (Adv. ROBERTO JORGE CHAGAS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505707-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DE JESUS TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA BEZERRA BITTENCOURT (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.505711-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA E SOUSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE CUNHA ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505746-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CERQUEIRA GUEDES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARQUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.505892-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE NEVES DARIVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.505898-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEMIRO GALVAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.505903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CABRINI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.505905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA INACIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505906-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA MARIA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.506339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LAURIANO RAMON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007523-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO BATISTA DOS SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010492-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENITO BRUNO (Adv. FERNANDA ROCHA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.011167-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITALINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.012476-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SANTOS CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAELIA SANTOS DE JESUS SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.030391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONILIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.030421-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE LUCIA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.030672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DE SOUSA MARCELO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.031023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENTINA RIBEIRO GOUVEIA SOUZA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033615-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINO FRANCISCO DE BRITO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035540-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO DOS SANTOS VIEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036082-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILENE DA SILVA IZIDORO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DO NASCIMENTO CRUZ (Adv. KELLEN CRISTINA KERTH ECKHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA TOZATO FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.043260-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE DUQUE ESTRADA MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.056477-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RODRIGUEZ GOMEZ (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.000332-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA CARVALHO DA SILVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002582-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO CONCEICAO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.000395-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELIM DE SOUZA CAETANO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARIO LACERDA RITTA (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO VIEIRA CARDOSO (Adv. GILSEONE DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.65.000275-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA ROSA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000612-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILER CORREA DA SILVA (Adv. JANCEN JORGE RODRIGUES MENESES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003518-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.003541-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINO FIODERLMUNDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006178-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTUNES (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.007056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO VALNI VENTURA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALICIO SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005357-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO AVELINO CORDEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.003196-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR CONCEICAO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.000914-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR BAHIA DA MOTTA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, uma vez que a sentença não merece ser reformada.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.002797-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON NUNES DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006468-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISONI ROSA VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006905-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COUTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.006907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.006908-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO FERNANDES PESSANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.006911-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA CARVALHO DE PAULA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO GASPAR DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YGOR SOARES DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.008788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SANTIAGO MARTINS RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.008959-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA COSTA (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.009176-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MELO LIBANO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.009217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA MARIA JOSÉ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.009306-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CUSTODIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.009329-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MACHADO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.009595-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.010028-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MAURICIO DE ABREU (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.010789-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010792-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.011296-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE ASSUMPÇÃO MARQUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 68\r\n\r\nId: 759280"
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                            "759281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000983-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EDIMILSON GONCALVES MOREIRA (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000109-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MANSUR (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença, no sentido de julgar procedente o pedido da parte autora para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, condenando a União a pagar as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, a este título, com aplicação da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, observado o teto de pagamento dos Juizados Especiais.\r\n\r\nDeixo de condenar o recorrente em honorários advocatícios, uma vez que foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.022462-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CORREA DOS SANTOS (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041734-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRÊNIO PINHEIRO DE BRITO JUNIOR (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso do Autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95, respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.002051-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios na forma do Artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001812-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CATANHEDE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por não guardar qualquer relação com o pedido, nem com a sentença, nos termos do art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro c/c com o art. 557, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 759281"
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                            "759409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012377-0/01 PAULO SERGIO DE ABREU (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012919-9/01 DARILSON ALVES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025717-3/01 ALBA MARGARITA CONCHA VERA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.028736-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURILIO MARCAL DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.050125-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.050894-7/01 ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ADRIANA CHAMPION LORGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003553-7/01 MARIA DAS GRACAS DA LUZ (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes terem sido opostos intempestivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003654-7/01 LEONTINO BALBINO DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000889-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x JOSE FLORIANO DA CUNHA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.003837-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTE FELIX DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.000260-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDERLEI RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.000916-6/01 ANTONIO TEOFILO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002170-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x HILDEBRANDO DOS SANTOS SERRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003937-1/01 OSVALDO DE ALMEIDA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ante o exposto, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 759409"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.041615-9/01 ED TORRES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759410"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505372-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA AURORA RODRIGUES (Adv. SILVIO JOSE RODRIGUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso autoral, mantendo a sentença de improcedência. \r\n\r\nCondeno ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), respeitando-se a prescrição qüinqüenal prevista no Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044473-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERITO MORAIS BERREIRA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 759282"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003395-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x CLAUDIO MARCIO FAUSTINO (Adv. DAVI MOURA). . Desta forma, exerço o juízo de retratação e reformo parcialmente a decisão anteriormente proferida pela 1ª Turma Recursal, somente para reduzir a taxa de juros de mora ao patamar de 0,5% ao mês.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759411"
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                            "759412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.071137-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE BAROS FELIX (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática referendada.\r\n\r\nO recorrente pede desistência do recurso interposto às fls. 74/78.\r\n\r\nHomologo o requerimento de desistência (fl. 80), nos termos do art. 501 c/c 557, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos ao Gabinete do Juiz Presidente das Turmas Recursais para apreciação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Extraordinário interposto às fls. 67/73.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759412"
                            ],
                            "759413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DUARTE SILVA DE CAMPOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072496-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALAYDE BARBOSA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011522-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE LIMA DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA ALVES CEZAR (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029184-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGUINA COSTA BRAGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030594-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BONIFACIO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDPGTAS. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030717-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LANDIM MARTINS (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADAILZA CHIESORIN NUNES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, limitando a condenação da ré tão somente ao pagamento dos valores referentes à GDPGTAS. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042460-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VIEIRA PALHARES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/ contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057869-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.000599-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA REGINA COIMBRA DE OLIVEIRA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE FATIMA ANTUNES BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.002591-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a obscuridade/contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 759413"
                            ],
                            "759414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048791-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. WALDEMAR CINIGLIA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a contradição apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059531-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ARMINDA DA COSTA CAMARGO (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.062610-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDENA PERES GUITIERRES (Adv. STELA PEREIRA DE SOUZA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.083433-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ISIS MARIA BORGES VINCENT (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir a pontuação da GDATA nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.505535-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WANDA COSTA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Isto posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para sanar a omissão e integrar o acórdão recorrido acrescentando a seguinte redação junto à fundamentação:\r\n\r\n“Nas palavras do MM. Juiz Federal Dr. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, no processo nº. 2008.51.54.000744-1/01:\r\n\r\n“Como cediço, a lei nova é aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses já estabilizadas e consolidadas sob o manto da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.\r\n\r\nOra, no caso não há que se falar em coisa julgada, ante a ausência de qualquer pronunciamento judicial anterior.\r\n\r\nDe proteção ao ato jurídico perfeito também não se trata, eis que a pretensão autoral não é de ver afirmada a regularidade do ato concessório do benefício, mas sim de reconhecimento de que este foi produzido em desacordo com a ordem jurídica então vigente e, por conseguinte, deve ser revisto.\r\n\r\nPor fim, de direito adquirido também não se trata, uma vez que as hipóteses de prescrição ou de decadência incidentes sobre a relação previdenciária se encontram insertas no contexto do regime jurídico a que se sujeita tal relação e, como sabido, a Suprema Corte, bastas vezes, asseverou inexistir direito adquirido a regime jurídico previdenciário.”\r\n\r\n(publicado no DOERJ em 02/10/2008, p. 140)”\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 759414"
                            ],
                            "759283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002108-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso de fls. 44/49.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 759283"
                            ],
                            "759415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068879-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DA COSTA AMARAL (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta em 16/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB de 14/08/2007, é flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759415"
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                            "759284": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 15/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000461-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PORFIRIO DE MATTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a presente ação foi proposta após 01/08/2007 e o benefício previdenciário em referência tem DIB anterior ao advento da MP nº 1.523-9 de 27/06/1997, sendo flagrante a ocorrência da decadência.\r\n\r\nAnte todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença proferida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tratando-se de parte beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759284"
                            ],
                            "759416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037701-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.038858-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNIR DE ANDRADE MATHEUS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS MESMOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079877-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PAULA RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS MESMOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.507775-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WATERLOO GERSON DE MELO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE RÉ, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037217-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAIAS SAMUEL CALDEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003305-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA MARIA ALVES DE FRANCA PACHECO (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.004880-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA COELHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 759416"
                            ],
                            "759417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073933-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VAN JONSHON CARDOSO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Vistos, etc.\r\n\r\nAdmito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado, com base no art. 3º da Resolução 22/205 do TRF da 2ª Região, por presentes seus requisitos, em face da divergência entre 1ª e 2ª Turmas desta Seccional acerca da mesma questão de direito material.\r\n\r\nPeço dia para julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759417"
                            ],
                            "759418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIO JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . \r\n\r\n(...)Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080093-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MEDEIROS DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\n(...)Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080094-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MORAES GONCALVES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\n(...)Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 759418"
                            ],
                            "759419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029719-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE DE MELO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.033674-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENITA CASTRO NEVES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO GONCALVES CALADO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, conferindo aos mesmos efeitos infringentes para integrar a decisão recorrida apenas em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 759419"
                            ],
                            "759420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059923-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS ANTONIO CARAVALLO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, para adequar a decisão impugnada ao entendimento ora pacífico das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO quanto ao decisum concernente ao acórdão desta Turma Recursal, e determino a aplicação na condenação, de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, TORNANDO PREJUDICADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064873-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LEDA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . Ante o exposto, para adequar a decisão impugnada ao entendimento ora pacífico das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO quanto ao decisum concernente ao acórdão desta Turma Recursal, e determino a aplicação na condenação, de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, TORNANDO PREJUDICADO O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 759420"
                            ],
                            "759421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.029707-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE LA CONCEPCION SANCHEZ FONSECA (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.032406-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PELLON SANTOS MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.044015-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR RANGEL DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 759421"
                            ],
                            "759285": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 22/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003289-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRACY PIRES DO COUTO (Adv. ALEXANDRE HAHN DA COSTA NUNES). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e PRONUNCIO A DECADÊNCIA (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), reformando a sentença de primeira instância.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.004405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES DE FARIAS (Adv. PAULO CAMPISTA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024388-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA MARIA DE SOUZA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032552-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Sendo assim, CONHEÇO O RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO, para reformar a sentença de primeira instância E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, observada a prescrição qüinqüenal, e condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) e fixar a RMB do benefício da parte autora com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria Judicial, devendo as parcelas vincendas serem pagas administrativamente, tudo corrigido monetariamente.”\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007426-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON ALVES PAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006670-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011073-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO LIMA NEWTON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012124-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA MAZZEI DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DA SILVA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012292-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO DAS NEVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001166-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VERISSIMO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desse modo, ajuizada esta ação após o decênio legal, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), e aplicando ainda o Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro acima transcrito, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91), mantendo a sentença de primeira instância.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 759285"
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ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n2 - 2007.51.51.039349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROCHA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA FONSECA MANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.041997-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALCLEONOR FRANCISCO DE ASSIS (Adv. FLAVIA LEAL TAVARES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070863-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DURVAL RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO LUIS ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA). . “...Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079624-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GRACA AGUIAR GOMES (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.081911-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007356-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY LIBANIO DOS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nAssim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença e condenar a parte ré a pagar também à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à GDPGTAS, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001407-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO) x REGINA LUCIA SILVA SUAREZ IIJIMA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.014259-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GOMES DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.021419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034035-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIA MARA FERRERAS MEY (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034836-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILDO ALVES SOUZA (Adv. MARCIO MACHADO). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035326-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR SABOIA JORGE DE SOUZA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE SANTOS MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040596-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO GOULART MOREIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . “...Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044404-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA LUZ SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MARY AUGUSTO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO para reformar a sentença improcedente e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049302-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WILLER VIEIRA BITTENCOURT (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049917-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDO DOS SANTOS CHAVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055434-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENO LUIZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELINO PEREIRA ALEIXO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAGMAR CASTANHEIRA MARTINS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS SANTOS MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo CONHEÇO DO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO MESMO para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação conferida à GDATA e para condenar a parte ré a pagar também à parte autora a GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000610-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMERI PROCOPIO GUIMARAES (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n26 - 2008.51.52.002795-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALISSY RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003249-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA GUEDES DIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003793-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALTILENE PIRES GOMES (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n29 - 2008.51.52.004332-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JARDEL ANTUNES GUIMARAES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n30 - 2008.51.56.000219-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBINO FERREIRA DA SILVA SOBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000811-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANIA BAPTISTA FERREIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.003135-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARIDIO AUGUSTO BAPTISTA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.004393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVAN BARBOSA GONDIM (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002600-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UBIRAJARA DOS SANTOS BARRETO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003616-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TEREZINHA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002724-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BELARMINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença em relação à pontuação e condenar a parte ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, os valores relativos à gratificação de desempenho específica da sua carreira, levando-se em conta para o cálculo - conforme a legislação de regência da rubrica em tela - apenas as diferenças entre os pontos já recebidos na inatividade e os que foram credenciados aos ativos da categoria. O pagamento das diferenças deve ser mantido enquanto não houver para os ativos a efetiva avaliação de desempenho para fins de pontuação. Sobre as diferenças, que serão apuradas nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro ( ressalvando que a parte ré deverá demonstrar no momento da execução quais pontos foram efetivamente conferidos aos ativos da carreira e os devidos períodos), deverão incidir correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento), estes a contar da citação, observando-se na conta o limite de 60 salários mínimos (3º da Lei nº 10.259/2001) para as prestações vencidas à data do ajuizamento.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005048-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADYR PEREIRA HILARIO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . “...Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA DA SILVA FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001316-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.008137-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA LUCIA DA SILVA GRAM (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim sendo, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nId: 759286"
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                            "759422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.043028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MENDES BASTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043030-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.043053-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR FIRMINO DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043058-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GOMES DE AZEVEDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WILSON DE SOUZA NEIVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SEBASTIAO ANSELMO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051321-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA GOMES LOPES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051323-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ ABRAHAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIVERA FERNANDEZ (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054187-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARDOSO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054188-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ALVES DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054837-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054994-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS DOS SANTOS PONTE (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056001-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES PEREIRA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058365-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CLAUDIO ELIZEU SOARES NEGRAO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068232-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO COSTA DE BRITO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071698-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE FREITAS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BATISTA DE MOURA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\n(...)Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.073931-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEIR DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\n(...)Tendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.074437-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTendo em vista a divergência ora reconhecida e considerando que há vários processos semelhantes submetidos à uniformização, tratando-se de matéria idêntica determino a remessa deste processo à Secretaria das Turmas para que proceda à sua suspensão até o julgamento, pela Turma Regional de Uniformização, do incidente interposto no feito nº 2007.51.51.073933-0/01, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 759422"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 13/05/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 15/05/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.64.001004-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038672-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL JOSE DA SILVA NETO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083714-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEFFERSON LOPES DOS REIS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO).\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011949-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO FERREIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.016971-5/01 TIANE BRASIL CORREA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TIANE BRASIL CORREA DA SILVA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO).\r\n\r\n6 - 2007.51.51.067844-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FRANKLIN FALACIO (Adv. BARBARA FERREIRA FALACIO).\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008788-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x DANIELA SALMON COSTA (Adv. MAURICIO CARVALHO MARTINS).\r\n\r\n8 - 2006.51.70.002450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x FABIANA RODRIGUES MIGUEL BARBOZA (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.016063-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x CLAUDIA AYALA CASTELLO BRANCO (Adv. ANDRE LUIZ FONSECA).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056486-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONNEM JOSÉ PINHEIRO DE ALMEIDA (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.064854-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA OLIVEIRA LIMA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.084554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ANGELICA MUNIZ BARCELLOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS).\r\n\r\n13 - 2007.51.51.088890-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ISAIAS CARNEIRO DE MELO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS).\r\n\r\n14 - 2007.51.70.004882-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.004939-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE MESSIAS DE JESUS.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.016157-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA CELIA JOSEFA FELIX (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS).\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMIBIO ESCHINCAGLIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.011035-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA DE CASSIA BENEDITO DE SOUZA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA).\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELLY DURAES DA SILVA (Adv. SIDNEY DURAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FRYDMAN (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.085812-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDITE DE SA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO).\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001232-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZETE PINTO DOS REIS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002182-8/01 RONAM STODUTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002940-7/01 ANA MARIA VALERSTAIN (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA).\r\n\r\n25 - 2007.51.55.004408-9/01 LAURA CARDINOT DA CUNHA (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU).\r\n\r\n26 - 2007.51.59.000459-5/01 JOAQUIM INÁCIO (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n27 - 2007.51.59.000857-6/01 JANE SIQUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN).\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001407-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DA PAIXAO DA SILVA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.007950-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS SANTOS THOMENY (Adv. JOSE LUIZ DEL GUERSO).\r\n\r\n30 - 2007.51.67.006047-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO NERIS FILHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n31 - 2008.51.51.014363-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO BRAGA RABELO JUNIOR E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2007.51.51.011184-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MOREIRA SOFIA (Adv. URSULA PORTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2008.51.53.002153-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.006735-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO ROQUE DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.018519-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANKLIN CORREA VALENTIN (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2006.51.70.002330-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON GUIMARAES (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS).\r\n\r\n37 - 2005.51.58.000104-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIO JOSE DA ROCHA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS).\r\n\r\n38 - 2006.51.51.052608-1/01 SONIA CRISTINA MEDEIROS BARRETO (Adv. ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n39 - 2005.51.52.005058-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUSCELINO DA PENHA NUNES (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA).\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006358-3/01 NAIR EUGENIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.010928-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO DE LOURDES ANDRADE (Adv. ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA).\r\n\r\n42 - 2006.51.19.002554-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA APARECIDA DA SILVA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS).\r\n\r\n43 - 2006.51.59.000619-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JENNIFER DELFINO DE CARVALHO, REPRESENTADA POR TÂNIA DELFINO DO NASCIMENTO E NASCIMENTO (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.001980-4/01 EUNICE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n45 - 2004.51.11.000033-2/01 SILVIA MARQUES DA GUARDA (Adv. JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2005.51.51.129228-0/01 SIDNEI FERREIRA DA ROSA (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n47 - 2006.51.55.000301-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERCILIO NEY SCHIMIDT (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR).\r\n\r\n48 - 2005.51.53.000533-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE ALMEIDA DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. FIDELIS ESTEFAN FILHO).\r\n\r\n49 - 2004.51.59.000089-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EFIGENIA GALDINO FERREIRA (Adv. CELIO DINIZ).\r\n\r\n50 - 2003.51.60.010975-5/01 LUCY AZEVEDO BUNN (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n51 - 2005.51.51.102706-7/01 TANIA CRISTINA PIMENTEL BARBOSA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2002.51.53.001346-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCINEA ABREU DA SILVA (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS).\r\n\r\n53 - 2006.51.51.011266-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILMA QUINTA FERREIRA (Adv. MARCIO BRAGA).\r\n\r\n54 - 2005.51.51.126282-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES).\r\n\r\n55 - 2005.51.51.002764-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SYLVIO CABRAL JUNIOR (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS).\r\n\r\n56 - 2004.51.51.015598-7/01 KARLA NAZARE CABRAL (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.000346-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.034275-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x VERALICE DE LIMA PECSEN (Adv. LUZINETE MARIA GOMES).\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010460-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2007.51.60.002093-2/01 RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO).\r\n\r\n61 - 2007.51.52.003886-5/01 ANA LUCIA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n62 - 2007.51.52.002181-6/01 ANTONIO DA COSTA NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n63 - 2007.51.52.004442-7/01 MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL E OUTRO (Adv. DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n64 - 2007.51.19.001803-7/01 EDMILSON VIANA FRANCISCO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n65 - 2007.51.52.001631-6/01 JOSE DE RIBAMAR MACIEL ARANHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n66 - 2007.51.52.002274-2/01 PAULO GERALDO DA COSTA (Adv. ROBERTO CORTES NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES).\r\n\r\n67 - 2007.51.63.000492-8/01 GILSON DE BARROS MARTINS (Adv. CRISTIANA DOTTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n68 - 2007.51.52.002185-3/01 JORGE MILER RODRIGUES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n69 - 2007.51.52.002797-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VULTARINO JOSE FIGUEIRA E OUTRO (Adv. FREDERICO GALL DE CARVALHO).\r\n\r\n70 - 2007.51.52.002207-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x DILCY DE SOUZA ALMEIDA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2007.51.52.001804-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GIUSEPPE PIRRONE (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA).\r\n\r\n72 - 2007.51.52.001598-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALOISIO DE SCHUELER (Adv. SUELI APARECIDA ELPES).\r\n\r\n73 - 2007.51.02.003003-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LEDA RIBEIRO DIAS (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA).\r\n\r\n74 - 2007.51.52.002107-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANNA RACHMAN (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO).\r\n\r\n75 - 2007.51.52.001552-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCAS BASTOS DE AZEVEDO DA ENCARNACAO (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA).\r\n\r\n76 - 2007.51.52.002336-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x REJANE BORDE GOMES (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO).\r\n\r\n77 - 2007.51.52.002213-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ROSA LUCIA REZENDE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2006.51.52.003670-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE).\r\n\r\n79 - 2007.51.52.002605-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x WANDA MARIA DE PAULA CORDEIRO.\r\n\r\n80 - 2007.51.02.003323-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARY CAVALCANTI ALVES CARDOSO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO).\r\n\r\n81 - 2007.51.54.001609-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA APARECIDA CAMPOS CARIUS (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.086521-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PINTO DA COSTA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.033980-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR NASCIMENTO (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.004169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RANILTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n85 - 2008.51.51.058845-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS BALDEZ.\r\n\r\n86 - 2008.51.55.001302-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORIZIA DE SOUZA GUIMARAES.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.001854-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES PEREIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n88 - 2003.51.58.004354-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO DA ROCHA FERREIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO, PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER).\r\n\r\n89 - 2006.51.51.044628-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO APARECIDA DA FONSECA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n90 - 2006.51.64.003232-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCILEIDE FERREIRA DE MENESES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.031762-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE AZEVEDO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.020353-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PALOMA LOURENCO DE CARVALHO (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.046727-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES).\r\n\r\n94 - 2005.51.51.038142-6/01 MARIA MAGDALA VASCONCELOS DE ARAUJO SILVA (Adv. IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n95 - 2003.51.51.023927-3/01 ISMAEL OCTACILIO DE ALMEIDA SALGADO (Adv. IVANA DE ALMEIDA SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n96 - 2005.51.53.001569-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERNON SANTOS (Adv. WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA).\r\n\r\n97 - 2004.51.10.000937-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORIVAL CORADINI (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO).\r\n\r\n98 - 2006.51.51.005928-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERSON RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO).\r\n\r\n99 - 2005.51.51.120200-0/01 FRANCISCO DE ASSIS JULIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2005.51.51.069515-9/01 MANOEL ANTELO ALVAREZ (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2005.51.54.002780-3/01 HAROLDO GARCIA PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2007.51.53.003873-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO TAVARES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO).\r\n\r\n103 - 2006.51.51.049220-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSINALDO SANTOS NASCIMENTO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n104 - 2008.51.69.000682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO NAZARETH (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.003957-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI LIMA MOREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2008.51.51.003839-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.021602-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SOARES MUNIZ (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2007.51.51.059790-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO VIEIRA ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA).\r\n\r\n109 - 2007.51.51.092160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISO FIGUEIRAS ALVES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n110 - 2007.51.70.003855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO STELLET ALVES REP/ P/ CELIA REGINA ALVES DE SANT ANA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2006.51.68.002353-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO LUCIANO MESQUITA DA CRUZ (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2007.51.67.006449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA FONSECA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n113 - 2007.51.55.005339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO THURLER (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n114 - 2006.51.51.000803-3/01 GENEIR FERNANDES FERREIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO).\r\n\r\n115 - 2007.51.68.004640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDINO DA SILVA FILHO (Adv. MARIO LUCIO LIMA EMERENCIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2007.51.64.000601-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n117 - 2007.51.64.000605-3/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n118 - 2007.51.64.000999-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n119 - 2007.51.64.001016-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n120 - 2007.51.64.001032-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.020287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE CORDEIRO DE SOUZA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n122 - 2008.51.51.024933-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE ANDRADE RAMOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2007.51.51.018401-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DA COSTA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2008.51.54.000628-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUILINA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n125 - 2008.51.01.505950-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROSENDO DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n126 - 2006.51.68.001300-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2008.51.51.041834-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES).\r\n\r\n128 - 2008.51.52.002313-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO RAMALHO RIBEIRO (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n129 - 2008.51.51.034806-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA CRISTINA DIAS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.092296-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZA BEATRIZ OLIVEIRA DE MENEZES (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n131 - 2008.51.70.003924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY JOSE DOS REIS (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n132 - 2005.51.51.015518-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x VALDINEIA SILVA RIBEIRO (Adv. GRACIA MONTE BARRADAS).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.126192-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x EMILIA MICELI FELIPE E OUTRO.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.035377-0/01 HILTON ANGRISANI KIRTON (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x OS MESMOS.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.044246-8/01 ADELINO DE AGUIAR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n136 - 2006.51.57.000108-0/01 ELIANA NUNES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA ESTEBANEZ ABREU).\r\n\r\n137 - 2007.51.59.000699-3/01 CRISTIANA CASSIA BORGES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n138 - 2006.51.60.000787-0/01 MARLI DA CONCEICAO BARCELLOS E OUTRO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n139 - 2007.51.51.003488-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x PAULO SERGIO MAIA (Adv. LUIZ HELVECIO GUIMARAES).\r\n\r\n140 - 2007.51.51.013518-7/01 DENISE CRISTINA VIANNA GOMES (Adv. FLAVIA CRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n141 - 2003.51.56.006148-0/01 SANDRA REGINA CESARIO (Adv. ALEXANDRE SANTOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n142 - 2005.51.59.001634-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ANDREA DE CASTRO RIBEIRO (Adv. MILAN SOUSA JENKO).\r\n\r\n143 - 2005.51.60.010745-7/01 ANE MERE BATISTA DE CARVALHO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR) x OS MESMOS.\r\n\r\n144 - 2007.51.52.007882-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.050650-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA SILVA ANDRADE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n146 - 2007.51.60.001029-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WEBERTON AUGUSTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n147 - 2007.51.66.000551-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO CARLOS CANSIANI DOMINGOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA).\r\n\r\n148 - 2008.51.67.003949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DO PRADO (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA).\r\n\r\n149 - 2008.51.54.003141-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x RENATA BRAZ FURTADO (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA).\r\n\r\n150 - 2003.51.52.005867-6/01 CARLOS JOSE DOS SANTOS JUNIOR (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nId: 759341"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.087658-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DA CRUZ (Adv. LUIS PACHECO MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, remetam-se os autos ao gabinete do(a) Exmo. Juiz/Juíza Relator(a) para os fins previstos no artigo 40 do Regimento Interno destas Turmas Recursais/RJ e no artigo 321, § 5º, inciso VII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nUma vez exercido o juízo de retratação, restará prejudicado o recurso extraordinário interposto pela União Federal. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade do referido recurso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759386"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.062585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CAMPELO DA SILVA. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.063273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DIRCEA MACHADO PAZ. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.078413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULICI COUTO GARCIA TUNHAS DE MELLO REGO. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.081227-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA PRACA (Adv. PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008539-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REBECA DE PAIVA PONTES. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001005-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETE GOMES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001363-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA RONZANI MULLER COSTA (Adv. MONICA RONZANI GUASTI). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 759387"
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                            "759388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.017276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO GONCALVES DO NASCIMENTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.021353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR COUTINHO VALENTE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADILCE SOARES MARTINS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036543-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRA DE MATTOS SANTIAGO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037484-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA REZENDE RIBEIRO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037809-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI BELLANDI LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.040339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIA LIA PEREIRA MENDES MOURÃO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.041378-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE KOURY DE ALMEIDA CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.041773-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GEORGINA CARNEIRO PINTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.041874-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THALIA VIEIRA SOREN (Adv. LUISA DOMINGUES FERREIRA ALVES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LEONOR DE ARAGAO MONTEIRO DE ALMEIDA CORREIA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.045234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIEGE BRAGA CORREA DE MELLO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.045304-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA GARCIA PINTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.046416-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON IGNACIO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.046625-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZELIA GALVAO FERREIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.049174-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MAGDALENA DE ARROXELLAS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.049176-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DINIZ (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.049183-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR AGUIAR ALVES (Adv. SERGIO PINTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.049259-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARIA DOS REIS MONTEZ. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.049504-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TERTULIANO BARROSO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.050353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO RIBEIRO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.050938-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PAULO PESTANA (Adv. JOSE PAULO PESTANA JUNIOR). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051407-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODALEA DA SILVA MARTINS (Adv. TIAGO GASPAR TAVARES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.052189-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.053385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITI ALVES CARNEIRO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.053416-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x ROSA CORDEIRO CORDOVIL. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054925-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS VARGAS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.055708-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECICLER TIUBA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.056106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE FERREIRA PINTO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA MORAES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.057449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA FRANÇA ALVES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.057776-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.058939-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VINICIUS CARLOS DOS SANTOS FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.060563-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE SANTOS DA SILVA FILHO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.062524-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE ARAUJO SOUTO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.062645-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE SANCHES MOURA (Adv. MARIA REGINA VENTURA MOURA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063276-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ILMA NOGUEIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063316-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA COELHO FERREIRA DO NASCIMENTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.066193-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MACHADO PENA (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.066806-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENIR DE SOUZA BATISTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.068894-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIDERIA DE JESUS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.069016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ROSA MALDONADO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.070610-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NORMA NOBREGA VIEIRA COELHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.073563-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR FRANCA MELO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.075923-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MENDES BRAGANCA (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.076630-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA RANGEL (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.080518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILDA DIAS DE SOUZA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.081279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDES DA CRUZ. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.081691-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEIDE DORNA DOS SANTOS. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.085559-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DE SANTA CRUZ MALAQUIAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.087077-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA CECILIA DO NASCIMENTO (Adv. ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.006680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEA ALVES COSTA (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.007082-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HERCIO EXPEDICTO DE OLIVEIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.007174-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MOZART EMILIO MAGARAD DO LAGO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.008347-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLELIA PEREIRA. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.008373-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JERONYMO DIAS CORREA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.008842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA CELIA DE CASTRO E SILVA (Adv. MARCONI MENDONCA DA SILVA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.008945-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANGELA MARIA STIEGER. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.002996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE BITTENCOURT BATISTA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.004064-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEILA SANCHES C TERTO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.67.004867-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA NAIR SIQUEIRA GUIMARAES. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.67.005401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSELY BRASIL MAURICIO. . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.67.006070-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES MACIEL DOS SANTOS (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.68.003435-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALNA LUCIA P LEMOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.68.005090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.68.005444-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.68.006640-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVANA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 759388"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040374-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE CHAMOUN ABRAHAO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.041826-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE CARMEM GRAÇA PEIXOTO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.048202-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GONCALVES CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ROSA MARIA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.048298-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FREIRE DA SILVA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050561-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DA SILVA RAMALHO (Adv. FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.053279-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILMA LEMOS COSTA. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053600-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLÁUDIA DA CUNHA ABRAHÃO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDINEA DE JESUS SILVA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055173-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA PIRES ALVES FONTES. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.055256-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACINTHA BOSSOTTO DE AQUINO (Adv. PAULO TADEU DA CRUZ JUNIOR). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.055379-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YVELISE ANDRADE ALVES (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.057259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUSTAVO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059006-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS CAMPOS CANINE (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.066384-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WEIMAR LYRIO DOS SANTOS. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.066518-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA FERREIRA GUIMARÃES (Adv. SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.069138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO) x NORMA VALERIA DOS SANTOS MONTEIRO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.069893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO TEIXEIRA CALAZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.075099-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EROTHIDES DE AQUINO MELLO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.083328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA PRADO. . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.086728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GLAUCIO JEFFERSON DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007247-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCI BARRETO DE AGUIAR GALVAO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007642-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x AYRES ANTONIO ANCORA DA LUZ (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008702-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DESSY GUIMARAES PIMENTEL (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.004403-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES GONCALVES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.004579-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NELSON SANTOS DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.004817-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IGOR FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.007273-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Uma vez exercido o juízo de retratação, restarão prejudicados o incidente de uniformização nacional e o recurso extraordinário interpostos pelo INSS. Caso contrário, voltem-me os autos para juízo de admissibilidade dos referidos recursos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 759389"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x PAULO ESTEVES DA SILVA GRILLO. . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759290"
                            ],
                            "759291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044778-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UWE STOETERAU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759291"
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                            "759425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049295-2/01 ORLANDO EVARISTO DA SILVA FILHO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nNesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759425"
                            ],
                            "759426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005950-5/01 CELSO NOGUEIRA DE BARROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.010958-2/01 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.000208-5/01 EDALMO SILVIO FERREIRA DA SILVA (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pelas Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência da 2a. Região, na forma do disposto no inciso IX, do art. 5º., da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 759426"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 22/04/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 07/04/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058175-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENILDA VIEIRA DE BRITO DO CARMO (Adv. RO BERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759292"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117073-3/02 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente writ.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.117073-3/03 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x JUÍZO DO 1º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . (...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente writ.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 759427"
                            ],
                            "759428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.055535-3/01 MARIANGELA DE MOURA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . (...) Nessa perspectiva, ante o exposto e a jurisprudência dominante já unificada, o presente pedido de uniformização apresenta-se manifestamente prejudicado/improcedente, motivo pelo qual NEGO-LHE SEGUIMENTO, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII e VIII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais, c/c o art. 3º, §1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.63.000552-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELO CARVALHO RIVELLO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . (...) Assim, remetam-se os autos ao Juizado de origem para cumprimento do julgado, nos termos da decisão de fls. 169/170, com a ressalva de que os juros de mora deverão ser calculados no percentual de 0,5% am (meio por cento ao mês), conforme decidido pela TNU às fls. 198.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 759428"
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                            "759423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002427-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILKA MOEMA DE AVELLAR DOS SANTOS (Adv. RAFAEL DOS SANTOS DA CRUZ). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar-lhes provimento, anulando a decisão recorrida, na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei nº 10.404/2001, e, sobre tanto, julgando improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002566-2/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURA FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002652-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA ALVARENGA LEAL E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005386-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOCILENE GOMES FIGUEIREDO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005863-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERICLES GARCIA MENDES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes parcial provimento para, tão-somente, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas relativas às gratificações de desempenho, na forma da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.57.001231-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BERENICE MARIZE DE SOUZA AGUIAR (Adv. JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000696-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AMELIA WHATELY DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, conferindo-lhes efeitos infringentes, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vindicadas, julgar improcedente o pedido autoral no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001395-0/01 JOSE ALAESSE PEREIRA LIMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002084-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x COLLOR DA VITÓRIA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002106-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA SOARES DE SOUZA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002314-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE PEREIRA FURTADO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negarlhes provimento para manter na íntegra a decisão embargada, visto a não ocorrência de decisão extra petita, conforme alegado pela embargante. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.002495-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.002683-1/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUACYRA LUCIA MOREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002914-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LÉA DA COSTA BRAGA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003122-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL DOS SANTOS QUEIROZ FERREIRA (Adv. ENCARNACION CHELLES). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003129-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELSON SOBRAL (Adv. NANCY TEIXEIRA HENRIQUES). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003222-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIARIA LOURENÇO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003903-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTELITA FERNANDES DE BARROS (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003913-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE SOARES (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.004036-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IARA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000711-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD ALVES PERALTA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Assim, ausente a contradição apontada pela UNIÃO, conheço dos embargos opostos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000154-9/01 JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000159-8/01 MANOEL PACHECO DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, para manter na íntegra a decisão monocrática, ora embargada, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 759423"
                            ],
                            "759424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027226-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST -, a contar do ajuizamento da ação, instituída pela Lei n° 11.483/2002, determinando a revisão da pontuação a ser aplicada a título da referida gratificação de desempenho, assim mantendo a r. decisão, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição quinquenal, e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 759424"
                            ],
                            "759099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 12/05/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/05/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.51.000603-6/03 JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008542-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROSA DA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.028736-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DIAS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA).\r\n\r\n4 - 2005.51.51.041219-8/01 HELB FRANCISCO VIANA DA SILVA (Adv. ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040379-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KEYLA CECILIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.019182-4/01 PAULINA SOARES DE VARGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033535-4/01 OSMAR NASCIMENTO AMORIM (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.007513-7/03 WALDINEIA MIGUEL DOS ANJOS D´AVILA (Adv. GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.012036-9/01 ABRAAO MEILIHZON (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2003.51.60.018257-4/01 ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n11 - 2004.51.51.053866-9/01 LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES x RENATO RABE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2008.51.53.001880-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR CORREA CORDEIRO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENICE DO CANTO MENDES (Adv. FERNANDA DE ABREU MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004091-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PUSSENTE CAMPOS (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2008.51.70.001239-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO SERPA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA).\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001788-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILDA DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE BRAGA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BASTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n19 - 2008.51.53.000615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DE FREITAS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO COELHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.032501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE DA SILVA LEITE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.024425-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO GASPAR (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2008.51.53.001882-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE DAS GRACAS DE SOUZA NETO (Adv. THIAGO RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2008.51.51.000734-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SALGADO PINTO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n25 - 2004.51.60.004556-3/01 HELIA MARIA DA COSTA SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004020-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANIEL GONCALVES RODRIGUES REP/ P/ GENI GONCALVES RODRIGUES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES).\r\n\r\n27 - 2008.51.51.023438-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ROSA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n28 - 2007.51.65.000365-6/01 MONICA MARIA BELO TAVARES (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ISAAC DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.004505-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ULISSES NUNES VASCONCELOS (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x OS MESMOS.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.000395-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVALDO AFONSO FERREIRA (Adv. LUZIANE DE AVILA CALAZANS).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.059245-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALESSANDRO LUIZ ARAUJO ALMEIDA.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.005865-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x THIAGO TORRES DE ALMEIDA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x OS MESMOS.\r\n\r\n34 - 2005.51.68.004856-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x SEBASTIAO ADEMIR GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA).\r\n\r\n35 - 2004.51.51.071969-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENISE PECANHA OLEGARIO DA SILVA (Adv. GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER).\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE CASAGRANDE DE MESQUITA (Adv. MARCELA GONCALVES RECCHIA, AMANDA PESSOA PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n38 - 2004.51.60.017229-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RENATO BRITES CRISTINO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY).\r\n\r\n39 - 2005.51.68.001028-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDES MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2005.51.68.004279-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURA ARUEIRA MASCARENHAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n41 - 2005.51.68.004295-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GIL MARCIO ROBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n42 - 2005.51.60.008702-1/02 FERNANDO ANTONIO JESUS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n43 - 2005.51.60.008703-3/01 JORGE JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2006.51.59.000873-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOALCEI SILVA DE SANTANA.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.001514-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARTINS DA SILVA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.013221-6/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x GERALDO FERREIRA VALLE (Adv. MARKUS CUNHA).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.004895-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCI DOS SANTOS GOMES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002415-5/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOANNA MOREIRA MARINO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.011897-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x MARIA ANTÔNIA CASTRO E CRUZ (Adv. THATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.007800-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ONDINA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE MORAES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA).\r\n\r\n51 - 2008.51.51.002547-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x EDMAR CHAGAS SPELZON.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.058838-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR ALVES FONSECA.\r\n\r\n53 - 2006.51.66.000599-2/01 MARIA JOSE VIANA DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n54 - 2006.51.51.038608-8/01 FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCO ANTONIO MEDEIROS VIEIRA.\r\n\r\n55 - 2005.51.52.004114-4/01 JULIETA AMIM MOREIRA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n56 - 2004.51.51.032992-8/01 ESTHER DE ARAUJO JORDAO PIRES COELHO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n57 - 2008.51.51.003822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HAROLDO GOMES BARRETO (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR).\r\n\r\n58 - 2008.51.59.000097-1/01 ASSIS DOS SANTOS SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2007.51.65.001180-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI).\r\n\r\n60 - 2007.51.65.000932-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT).\r\n\r\n61 - 2007.51.60.000565-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILZA SOARES GODOY (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA).\r\n\r\n62 - 2006.51.60.003634-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JEOVÁ ROSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA).\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003837-8/01 DEUZENI LEMOS BASTOS (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n64 - 2007.51.54.001253-5/01 AGABI DUARTE DE SOUZA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n65 - 2005.51.53.004679-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA LEMOS E OUTROS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.800261-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEZITA VICTORIO DOS SANTOS (Adv. MARGARETH MOUTINHO BRANCO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n67 - 2007.51.51.088895-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA DOS SANTOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS).\r\n\r\n68 - 2008.51.51.025109-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FERREIRA BONUTTI (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n69 - 2008.51.51.033802-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SIMONIDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE JESUS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n71 - 2008.51.67.001947-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GERACY RODRIGUES DE AMORIM.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.068896-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.020619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x ELINALVA DINIZ CAVALCANTE SOUSA (Adv. SUZANA HELENA FIGUEIREDO SALGADO).\r\n\r\n74 - 2007.51.51.085358-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS SILVA (Adv. ANTONIO CALIL NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE).\r\n\r\n75 - 2008.51.51.011657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALEXANDRE SOUZA DE AGUIAR (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA).\r\n\r\n76 - 2007.51.51.043055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIS CARLOS RODRIGUES MONTEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.051165-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.051294-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x EDUARDO FERRANTE DE VASCONCELLOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n79 - 2007.51.51.054177-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JORGE CESAR PINTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n80 - 2007.51.51.071690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AMARILDO ROSA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.086967-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROGERIO PINTO DA MOTA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n82 - 2007.51.51.088066-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ELIAS CORREA LAGE (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO).\r\n\r\n83 - 2003.51.52.002206-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYMORE ALVES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA).\r\n\r\n84 - 2008.51.51.014874-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x GLADIS FLORES DE SEJAS.\r\n\r\n85 - 2007.51.67.002979-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALESSANDRO NEVES DA CUNHA.\r\n\r\n86 - 2008.51.59.000816-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA).\r\n\r\n87 - 2008.51.51.058218-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x PRISCILA DE MOURA VIEIRA CARVALHO.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.020323-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARIA DA GLORIA RODRIGUES AZELINO.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.058469-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALDA DE SANT'ANNA.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.019724-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x MARINA DA CONCEICAO ALMEIDA.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.057155-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x FERNANDO DE SOUZA FERNANDES E OUTRO.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.029249-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x MARLENE VIEIRA AMARAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.004413-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x ISAURA DE NAZARE PEREIRA AMADOR (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.021455-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ANTONIA LAZARA PIMENTA.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.038030-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x SUELI RODRIGUES MAIA (Adv. GELSON MANFRENATTI).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.021759-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x MARIA ALICE CUNHA D'ANCIAES (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO).\r\n\r\n97 - 2008.51.52.005276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELI DA SILVA ARGENTO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n98 - 2007.51.53.005250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE SOUZA NOLASCO (Adv. DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\nId: 759099"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 27/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOMINGUES FONSECA (Adv. PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA, PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001030-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/05/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO PEIXOTO DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001034-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.001035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001035-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 07/05/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.001037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSON DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001037-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. ADALBERTO CRUZ FONSECA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.001038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA CONCEICO PEREIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001038-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/05/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.001039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA PAIXAO CARNEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001039-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 10/06/2009, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.001041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIO CARNEIRO LESSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001041-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 17/06/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.001042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILSON RANGEL DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001042-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/05/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.001043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO LIMA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001043-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 11/05/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.001044-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL DA PENHA GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001044-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/05/2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.001046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PERES CORREA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001046-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/05/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.001047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BETI BRAGA E SILVA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001047-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/05/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE GOMES (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA, INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001068-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/05/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.001070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMERY SINFLORIDO ELIAS (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA, INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001070-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/05/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.001073-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DA PENHA GOMES (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA, INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001073-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/MAIO/2009, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.001076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANA RIBEIRO MOCO (Adv. PALOMA DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001076-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/MAIO/2009, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.001092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIMAR RIBEIRO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001092-7\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 12/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.001101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ GOMES PESSANHA (Adv. MARCIA REGINA GONCALVES REIS RIBEIRO, DIONEA MARIA BERALDI TABOADA, CYNTIA DA SILVA ALMEIDA WILLEMAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001101-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.001104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOILDA MANHAES RAMOS (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001104-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 13/05/2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.001108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE PIRES GUIMARAES (Adv. GERSON PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001108-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/05/2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 758996"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 25/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA PAULA DE ALMEIDA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.001263-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LOPES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS DA SILVA CORREA E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2009 . Diante do exposto, excluo do feito a CEF, diante de sua manifesta ilegitimidade passiva, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, IV, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO ALVES E OUTROS (Adv. JOSE RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001629-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art. 46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de análise individual de situação fática de cada demandante, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro e quarto autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ALVES, CPF nº 069.737.407.66.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADIS/ITA para que proceda à modificação, excluindo os outros autores do pólo ativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HURICO SAITO BEPPU (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987), nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILA GONCALVES OLIVEIRA GOMES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001716-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos da conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 18,02% (junho de 1987 - Plano Bresser), 42,72% (janeiro de 1989), 10,14% ( fevereiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 12,92% (julho de 1990) e 11,79% (março de 1991).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, de qual conta vinculada pretende o levantamento dos valores reajustados, se da sua própria ou se de seu falecido esposo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE SA PINHO GROSSO (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001723-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o número de sua conta-poupança na CEF objeto da presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001724-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; além desse documento, junte o autor, no mesmo prazo, documento com o número da conta-poupança que deverá ser, necessariamente, junto à CEF, e declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CARLOS ALVIM (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001726-6\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, apontando objetivamente no pedido quais índices em função dos quais deseja o reajuste do saldo de sua conta-poupança à época correspondente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.57.001468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.57.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELITA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.57.001575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE CARVALHO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, intime-se o INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DE SA REZENDE (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000126-0\r\n\r\nJunte a parte autora aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, documento comprobatório da entrega do termo de acordo na CEF. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000151-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, ADEBAR RODRIGUES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RODRIGUES DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000196-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 67, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nManifestado o interesse, cumpram-se os parágrafos 6 e seguintes do despacho de fls. 37.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENEDITO DE MIRANDA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, intime-se o INSS para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOFIA MARINS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000740-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO PEDRO NOGUEIRA (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000972-5\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 19.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, regularize sua representação processual, constituindo novo patrono, tendo em vista a renúncia apresentada às fls. 21, bem como apresente comprovante de requerimento administrativo do benefício pleiteado na inicial.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001131-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIO MARCELO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GALDIANO DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES VIEIRA (Adv. WAGNER TIBURCIO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 . Isto posto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.001599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO QUIRINO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001599-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor pretende, por lhe ser mais vantajosa, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com a conseqüente cessação do benefício assistencial de que atualmente goza.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerimento administrativo junto ao INSS do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, comprove o vínculo existente com o titular do documento de comprovante de residência ou apresente outro, que seja atual e oficial em seu nome.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nPostergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo. Ademais, a parte autora vem recebendo seu benefício regularmente. \r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.57.001636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CAVARARO COELHO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.001673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMINDA DE SALLES ABREU BASTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS DUARTE SILVA (Adv. TATIANA TAVARES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS ROQUE GOMES (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA SILVA MAIA (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000238-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA MARTINS DA COSTA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000238-3\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como Defensora Dativa da autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, e, também sob pena de extinção, e no mesmo prazo, junte aos autos comprovação de requerimento administrativo de indeferimento do benefício junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo acima estipulado, junte aos autos documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.57.000290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ISAIAS DE SOUZA (Adv. SAULO DARIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59001 - JUIZADO/PETIÇÃO CÍVEL\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL JOSÉ SALES ABDALIA HELAYEL (Adv. ELECI SOARES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais cíveis situados na cidade do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos à Seção de Distribuição daquela localidade, para redistribuição. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 757702"
                            ],
                            "757703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 24/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.57.001555-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA MARQUES GIMENEZ (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001555-1\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE MAIO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. RICARDO PEON, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961 - Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000789-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nTendo em vista a informação retro, conforme certidão exarada pela Secretaria deste juízo, depreende-se que se tratam de objetos distintos. À SEADI para que seja feita a distribuição definitiva do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO TORRES BOCCALETTI (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001581-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como Defensora Dativa do autor, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.57.001582-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MONTOVANI (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001582-8\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, o(a) Dr(a) THAIS CORREA VILA VERDE, OAB RJ106406, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.001587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA INACIA NUNES (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001587-7\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.001602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MARINHO MARTINS (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001602-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 26% (junho de 1987 - Plano Bresser), 42,72% (janeiro de 1989 - Plano Verão), 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I), e ainda índice referente a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSETE NOGUEIRA MARTINS (Adv. AURA MAGALHAES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001603-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 26% (junho de 1987 - Plano Bresser), 42,72% (janeiro de 1989 - Plano Verão), 44,80% (abril de 1990 - Plano Collor I), e ainda índice referente a fevereiro de 1991.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADI DE CARVALHO CORREA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001642-0\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA/GDPTAS), em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fl. 11 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001646-8\r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA) e sua sucessora Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-administrativa e de Suporte(GDPGTAS) , em pontuação igual à percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, para trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.001672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MUNIZ DO COUTO (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO ALVES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001672-9\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.001683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VIEIRA DE MELO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001683-3\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme artigo 11, da Lei nº 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IRAPUAN DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001685-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme artigo 11, da Lei nº 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ROCHA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001687-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme artigo 11, da Lei nº 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.57.001691-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001691-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.001693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDECARLOS PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001693-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme artigo 11, da Lei nº 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.57.001695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE MOUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001695-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme artigo 11, da Lei nº 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001699-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme artigo 11, da Lei nº 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GONCALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001704-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu a fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme artigo 11, da Lei nº 10.259/2001, inclusive devendo apresentar as respectivas fichas financeiras do período pleiteado, cientificando-o de que deverá apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.57.001715-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv. CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001715-1\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, junte a parte autora, no mesmo prazo, termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.57.001725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE RODRIGUES DA COSTA MATTA (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001725-4\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VENTURA DA COSTA (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001731-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais; na oportunidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido o seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ADOLFO DANIEL (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000038-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, considerando a carência dos respectivos poderes conferidos ao patrono, declaração PESSOAL de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO SANTOS DA SILVA (Adv. FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000047-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de pagamento de parcelas de seguro-desemprego a terceiro, em vez de a quem de direito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv. DENISE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000195-0\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta imposição da CEF de compra de seguros como condição de saque do FGTS, além de tratamento desrespeitoso dispensado pela ré.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta verossimilhança, que depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000257-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de cobrança em duplicidade relativa a empréstimo consignado.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como Defensora Dativa da autora com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que para a análise da verossimilhança das alegações faz-se necessária a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMANINHA CALDAS CAGLIA LIMA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000257-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de desconto não autorizado na folha de pagamento da parte autora.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como Defensora Dativa da autora com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000260-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SANTOS NASCIMENTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000260-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ECT à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de cobrança indevida de despesas com correspondências.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como Defensora Dativa da autora com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.57.001426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARCELINO DA CUNHA (Adv. ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 25/10/2006, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurada da Previdência Social, a Autora acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que a acometem, inclusive atestando sua incapacidade laborativa ( folhas 22, 87/88, 91, 94, 121/124, 137 e 147).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à Autora o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nReconsidero o penúltimo parágrafo do despacho constante de folhas 143/144, somente em relação à data de início dos cálculos, que deverá ser considerada como a data da cessação do benefício, qual seja, 25/10/2006, mantidos seus demais termos.\r\n\r\nCumpridos integralmente todos os termos do referido despacho, voltem-me conclusos. \r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\n29 - 2007.51.57.001489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001489-3\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE MAIO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. RICARDO PEON, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961 - Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.57.001550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA RIBEIRO OTACILIO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001550-2\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE MAIO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pelo Dr. RICARDO PEON, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961 - Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 06 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.57.001569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CEZARIO FILHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001569-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para se aferir a incapacidade laborativa do autor, ante a ausência de exames médicos da rede pública de saúde, contemporâneos ao indeferimento administrativo do beneficio ora pretendido, aptos a comprová-la, sendo certo que o parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 10/07/2009 às 08:30 horas, a ser realizada pelo Dr. Renato Fernandes Elias na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.57.001571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIL AZEVEDO MACHADO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.57.001571-0\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 19 de junho de 2009 às 11:00 horas, pelo Dr. Elcio Carneiro, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18 - Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.57.000182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA DO CARMO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000182-9\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 31 DE JULHO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18 - Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.57.000753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000753-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.57.000812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA ADRIANO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000812-5\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a), no valor de R$ 55,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000814-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO MATEUS FILHO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000814-9\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a), no valor de R$ 55,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PHILOT (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000871-0\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a), no valor de R$ 55,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE SOUZA LEOPOLDINO DOS SANTOS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000872-1\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do(a) advogado(a) dativo(a), no valor de R$ 55,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 16 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA DA ROSA BRAGA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000917-8\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE JULHO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, clínico, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18 - Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.57.000975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI SOLIGO MAGGESSI PEREIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000975-0\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento de honorários em favor da advogada dativa subscritora da petição inicial, no valor de R$ 55,00.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.57.001417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONILDO EDEZIO OUVERNEY (Adv. PAULA MARICATO CASELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 . Isto posto, Julgo Procedente o Pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor do Autor, o benefício de aposentadoria rural por idade, pagando os valores atrasados retroativos a 26/05/2008, data do requerimento administrativo, até o implemento do benefício, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, fornecer os valores remanescentes devidos ao autor até a efetiva implantação do benefício, monetariamente corrigidos no termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de 1% ao mês a contar da citação, observado o limite de valor previsto no caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, para quitação na forma do art. 17 da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista se tratar de prestação de natureza alimentar, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, c/c art. 461 do CPC, determinando ao INSS que IMPLANTE o referido benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta, devendo ainda comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária por descumprimento, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor da Defensora Dativa subscritora da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor.\r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEZERRA DE MARIA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001525-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos prova de que requereu administrativamente o benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de extinção do feito sem resolução do feito; na oportunidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício de tramitação prioritária do feito, previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.57.001551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TECLA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001551-8\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nInicialmente, Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício de pensão pela morte do ex-segurado CIRO GOMES DA SILVA, companheiro da mesma, alegando ser dependente do mesmo.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico a presença dos pressupostos cumulativos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, existem elementos suficientes para permitir a aferição, em caráter liminar, da existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela demandante em sua peça inicial, sem prejuízo de eventual cognição exauriente.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado do falecido, além de não ter sido impugnada administrativamente pelo INSS, tal condição restou comprovada através da análise do documento acostado à folha 06, que indica que o ex-segurado teria mantido o benefício de Aposentadoria por Velhice - Trabalhador Rural até a data de seu falecimento.\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos indicam a existência de vínculo concubinário mantido entre a Autora e o ex-segurado, como convivência em domicílio comum (folhas 09 e 14) e declarações de vizinhos (folhas 10/11 e 13), sendo certo que, no documento adunado à folha 12, consta expressamente o nome da Autora como dependente do falecido.\r\n\r\nNo que tange à continuidade do vínculo até o falecimento do ex-segurado, tem-se que a prova maior encontra-se no fato de que as despesas com o funeral do mesmo foram custeadas pela Autora (folha 05), bem como o próprio atestado de óbito de folha 09, em que consta o estado civil do falecido como sendo de União Consensual, bem como endereço comum.\r\n\r\nA Autora comprovou que a união estável entre ela e o falecido se manteve até a época do óbito, devendo o INSS apresentar provas hábeis a desconstituir o direito da autora e não apenas fazer alegações, sem nada provar. As provas apresentadas pela Autora foram suficientes para, em sede de cognição sumária, formar o convencimento desta magistrada. Deve ser ressaltado que, para conceder o benefício, administrativamente, o INSS exige pelo menos três dos documentos referidos no artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/1999, documentos estes que, conforme já mencionado, se encontram acostados aos autos. \r\n\r\nA lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 16, arrola os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, relacionando em seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, prevendo ainda, em seu parágrafo quarto, que a dependência econômica das pessoas mencionadas em tal inciso é presumida. (Grifei)\r\n\r\nAssim, tem direito a Autora à pensão pleiteada.\r\n\r\nDesta forma, independentemente da necessidade de produção das provas eventualmente requeridas e necessárias ao deslinde da questão, julgo por bem antecipar os efeitos da tutela pretendida, tendo em vista o perigo na demora da prestação jurisdicional, caracterizando fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida perseguida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que proceda à imediata implantação, em favor da Autora, da pensão decorrente do falecimento do ex-segurado CIRO GOMES DA SILVA, devendo a autarquia ré comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação judicial no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da ciência da mesma, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-a até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para que informe a data do alegado requerimento administrativo, bem como esclareça o item 3 da peça inicial, já que na certidão de óbito consta que o falecido não deixou filhos, tudo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpridos integralmente os itens acima, cite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo o INSS fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que eventualmente recebam.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para que seja apurado o valor dos atrasados devidos, ou a partir da data do requerimento administrativo, caso comprovada sua existência, ou a partir da data da propositura do presente feito, em caso de não comprovação da mesma, devendo tal valor ser acrescido de correção monetária, na forma da Lei n º. 6.899/1981, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\n44 - 2008.51.57.001552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA PORTELA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001552-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de Amparo Social por ser portador de deficiência física e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.\r\n\r\nNomeio como Defensor Dativo o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, subscritor da petição inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para se aferir os elementos constitucionais necessários à percepção do beneficio pretendido. Assim é que, não comprova a parte autora a hipossuficiência exigida pela Carta Magna e pela legislação infra-constitucional. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 27 DE JULHO DE 2009 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18- Centro, Itaboraí, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.57.001584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RAMOS CABRAL (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001584-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido, devendo juntar aos autos o respectivo processo administrativo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.57.001596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001596-8\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o acréscimo personalíssimo de 25% sobre sua aposentadoria por invalidez, por necessitar de auxílio especial permanente de terceiro em seu quotidiano, acréscimo esse administrativamente negado pela autarquia ré.\r\n\r\nNomeio como Defensor Dativo do autor, nos presentes autos, o subscritor da petição inicial, o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, OAB/RJ nº89.384, com poderes da cláusula ad judicia.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE JULHO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS pelo DR. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18 - Centro, Itaboraí- RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial e para que também apresente seus quesitos, a serem respondidos pelo Sr. Perito.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nb) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual a patologia? Tem seqüelas?\r\n\r\nc) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nd) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ne) A incapacidade é decorrente de doença mental?\r\n\r\nf) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\ng) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? O periciado tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nh) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\ni) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e para que traga aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil à elucidação da causa, esclarecendo ainda o motivo pelo qual negou o acréscimo ora pleiteado. \r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.57.001622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE ALVARENGA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001622-5\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.57.001623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RODRIGUES FREIRE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001623-7\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.57.001631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA DE CASTILHO FONSECA CORREA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001631-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos instrumento procuratório outorgando poderes ao seu patrono para representá-lo na presente demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade, junte declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.57.000009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON JOSE DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000009-0\r\n\r\nQuebra DECISÃO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido administrativamente em 26/02/2008 (folha 13) e indeferido, sob a alegação de não comprovação da qualidade de segurado.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, apesar da alegação do INSS, o Autor acostou aos autos vários documentos hábeis a comprovar tanto sua qualidade de segurado por ocasião do requerimento administrativo em tela (folhas 11, 14 e 17/28), como a continuidade dos males que o acometem, inclusive atestando sua incapacidade laborativa (folha 30).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que conceda ao Autor o benefício de auxílio-doença pleiteado pelo mesmo, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar da data da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. \r\n\r\nCite-se o réu, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo ainda apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntime-se o Diretor Médico do Hospital Universitário Antônio Pedro, requisitando, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, que no prazo de 10 dias, sejam designados (com antecedência de pelo menos 30 dias, face à necessidade de intimação das partes), dia, hora e local para a realização de exame médico pericial na especialidade de PNEUMOLOGIA, devendo ser apresentado pelo (a) perito (a) indicado (a), laudo conclusivo sobre o estado de saúde da parte autora, contendo resposta aos quesitos das partes e do Juízo, cujas cópias devem instruir o mandado, do qual deve constar ainda que o prazo para juntada do laudo não deve ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da realização do referido exame. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o (a) autor (a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se solicitação de honorários à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 26/02/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº. 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.57.000013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO ALVES DE ABREU (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000013-1\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado em 17/12/2008, conforme constatado em pesquisa efetuada junto ao Sistema Plenus, do INSS, sob a alegação de não ter sido constatada sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da sua qualidade de segurado da Previdência Social não ter sido questionada administrativamente (folhas 11/15), na referida pesquisa ao Sistema Plenus, tal qualidade foi devidamente constatada, eis que o mesmo esteve usufruindo do benefício ora pleiteado, nos períodos compreendidos entre 05/04/2003 e 18/07/2008, e entre 18/08/2008 e 17/12/2008.\r\n\r\nOutrossim, o Autor acostou aos autos do presente feito vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o acometem, inclusive atestando sua incapacidade laborativa (folhas 25/29, 31, 34/36).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao Autor o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do Autor, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo ainda apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. ÉLCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o Autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o Autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO Autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 17/12/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.57.000019-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA BASTOS DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000019-2\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado em 30/03/2008, conforme constatado em pesquisa efetuada junto ao Sistema Plenus, do INSS, sob a alegação de não ter sido constatada sua incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da sua qualidade de segurada da Previdência Social não ter sido questionada administrativamente (folhas 10/11), na referida pesquisa ao Sistema Plenus, tal qualidade foi devidamente constatada, eis que a mesma esteve usufruindo do benefício ora pleiteado, nos períodos compreendidos entre 25/01/2004 e 19/10/2004, entre 18/10/2006 e 31/05/2007 e entre 16/07/2007 e 30/03/2008.\r\n\r\nOutrossim, a Autora acostou aos autos do presente feito vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que a acometem, inclusive atestando sua incapacidade laborativa (folhas 14/18 e 20).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à Autora o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício da Autora, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo ainda apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. ÉLCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a Autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a Autora incapacitada para uma vida independente?\r\n\r\nA autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/03/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJPOE\r\n\r\n53 - 2009.51.57.000094-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000094-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 28/11/2008 (folha 18), sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o Autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o acometem, inclusive atestando sua incapacidade laborativa (folhas 21/25, 27/31, 33 e 46).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao Autor o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de 30 (Trinta) dias, a contar da data da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor, fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo ainda apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. ÉLCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (Cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (Dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (Trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado se encontra acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o Autor tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOportunamente, e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 28/11/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº. 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.57.000176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARBOSA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000176-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para se aferir a incapacidade laborativa do autor, em razão da presunção de legitimidade da perícia realizada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o Dr. Sadinoel Oliveira Souza Gomes, como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte contrária quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 07 DE MAIO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. JULIO CESAR COUTINHO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no CENTRAUMA, Praça Marechal Floriano Peixoto nº 405 - Centro, Itaborai, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.57.000187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIONISIO DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000187-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o Dr. Sadinoel Oliveira Souza Gomes, como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte contrária quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 21 DE MAIO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. JULIO CESAR COUTINHO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no CENTRAUMA, Praça Marechal Floriano Peixoto nº 405 - Centro, Itaboraí3, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.57.000206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000206-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE JULHO DE 2009 ÀS 13:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.57.000212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FERREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000212-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nDefiro o benefício de tramitação prioritária do feito, uma vez que o autor preenche os requisitos necessários prescritos pela Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, trazer aos autos renuncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado, bem como cópia de seu CPF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 29 DE MAIO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LOURENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.57.000214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIRA MARIA ALVES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000214-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o estabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 06 DE JULHO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.57.000216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA REGINA VITORINO DA COSTA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000216-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o filho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, a renunciar aos possíveis valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, informe, documentalmente, o motivo do indeferimento do benefício à parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio-econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), respondendo os quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\na) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nb) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nc) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nd) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\ne) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nf) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\ng) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nh) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.57.000230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FONSECA MOTTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000230-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.57.000248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL COUTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000248-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o Dr. Sadinoel Oliveira Souza Gomes, como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte contrária quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 30 DE ABRIL DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. JULIO CESAR COUTINHO, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, no CENTRAUMA, Praça Marechal Floriano Peixoto nº 405 - Centro, Itaboraí, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.57.000251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GOMES DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000251-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para se aferir a incapacidade laborativa do autor, ante a ausência de exames médicos da rede pública de saúde, contemporâneos ao indeferimento administrativo do beneficio ora pretendido, aptos a comprová-la.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio Defensor Dativo o subscritor da petição inicial, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 08 DE JUNHO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18 - Centro - Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito e, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.57.000252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO ALVES BIEBI (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000252-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência de irregularidades no processamento de depósito em conta-poupança da parte autora, quando da necessidade de saque. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.57.000255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE STRATIEVSKY (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000255-3\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, administrativamente negado, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como Defensor Dativo da parte autora, o(a) Dr(a). SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, RJ089354, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício ao autor, bem como quaisquer documentos que forem úteis à resolução da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2008.51.57.000796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DOS SANTOS (Adv. JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000796-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a transtornos advindos de supostas irregularidades no cadastro de PIS da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, quaisquer documentos que possam contribuir com o esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos. \r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2008.51.57.000874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANTUNES (Adv. JUCIARA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000874-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 8,04% (junho de 1987 - Plano Bresser), 39,16% (janeiro e fevereiro de 1989 - Plano Verão), 44,80% (maio de 1990 - Plano Collor I), 7,87% (junho de 1990), 12,92% (julho de 1990), 14,87% (fevereiro de 1991 - Plano Collor II).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos períodos dos planos econômicos especificados no primeiro parágrafo desse despacho, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de março de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757703"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEDT.0602.000044-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER que através do presente EDITAL, JOSÉ MARQUES DA SILVA, brasileiro, aposentado, portadora da cédula de identidade nº 89229124, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 521.507.637-53, e CTPS nº 22301, série 237, com seu último endereço nesta cidade de Petrópolis/RJ na Rua Onofre dos Santos, s/nº - Taquara, fica CITADO nos termos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, processo nº 2007.51.56.000499-4, movida por ROZA DE OLIVEIRA MEDEIROS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em trâmite nesta Vara Federal, para responder a presente, querendo, estando o réu ciente de que não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art.285 do Código de Processo Civil - CPC. E como o citado encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento dele e de todos os interessados, o qual será fixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167 - Centro - Petrópolis/RJ, das 12 às 17 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 06/11/2008. Eu, GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nGUSTAVO MARANHÃO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 758646"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 14/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900711-8 OSVALDINA MARIA DOS REIS CAMARGO E OUTROS (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 508/509 - Indefiro a expedição de ofício em relação a MARIA APARECIDA FERANDES DE CARVALHO e ANTONIO DIAS tendo em vista que não consta valores apurados para ambos, conforme sentença dos Embargos a Execução e retificação dos Embargos de Declaração, cujas cópias se encontram respectivamente às fls. 433/437 e 469/472.\r\n\r\nQuanto aos autores RUY TEIXEIRA DE CARVALHO e LUCEMILIA BOCARD FONSECA, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos CPF's.\r\n\r\nIndependente de nova determinação, juntados os CPF's, expeça-se os RPV'S. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se RPV para os autores MOZART VALENTE BRANDÃO e MARLENE DE FÁTIMA PEREIRA (CPF A FL. 508), ambos incluídos pelo Embargo de Declaração de oficio juntado por cópia às fls. 469/472.\r\n\r\nEsclareça a autora OSVALDINA DOS REIS CAMARGO sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada em relação aos processos apontados às fls. 511/513.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000495-2 ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . DESPACHO\r\n\r\n1. Dê-se vista a parte autora acerca de fl. 102.\r\n\r\n2. A parte autora comprovou a titularidade de caderneta de poupança, inclusive por meio de extratos abrangendo parte dos períodos pretendidos. Por outro lado, apesar de anteriormente intimada, a CEF não apresentou os extratos dos demais períodos, mencionando a impossibilidade de fazê-lo, a afastar nova intimação para tal finalidade.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao Contador para liquidação prévia do pedido, observando-se: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nCom relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, DEVERÁ O CONTADOR promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000629-8 MARIA EDINEA CARVALHO (Adv. MELANIE DE PAULA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA DE LURDES DA SILVA BARBOZA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000200-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x AURELIO DE ALMEIDA MAGIOLO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000235-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RUY BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação ao valor da causa promovido pela CEF em face de correntista, parte autora na ação principal.\r\n\r\nSustenta que o valor atribuído à causa não corresponde à realidade, eis que fixado aleatoriamente pela parte autora, sendo que, com vistas ao objeto da lide (expurgos inflacionários), apenas em hipóteses pouco prováveis o montante da condenação superaria o limite estabelecido como teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pesem os relevantes argumentos expostos pela CEF, a impugnação não tem como ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, incumbe a Impugnante, em discordando do valor atribuído à causa pela parte autora, indicar expressamente aquele que entende correto. Nesse sentido, confira-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - No caso vertente, tendo a fixação do valor da causa, obedecido ao critério subjetivo, este somente poderia ser alterado, efetivamente, mediante o incidente processual de Impugnação ao Valor da Causa, desde que este incidente processual estivesse instruído com a demonstração clara e objetiva de que o valor atribuído à causa se encontrava em descompasso com a realidade, o que não foi o caso, porquanto a União Federal questionou genericamente o valor a ela atribuído, sem demonstrar, de forma inequívoca, a desconformidade do valor da causa com aquele que entende seria o valor correto. 3 - Agravo de Instrumento conhecido, mas improvido.” (TRF da 2a Região, 5a Turma, AG 19.030/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJ 18.06.2003)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALOR DA CAUSA - RECURSO IMPROVIDO\r\n\r\n1 - É posicionamento assente nos tribunais superiores o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do\r\n\r\ninteresse econômico em discussão.\r\n\r\n2 - Tratando-se de impugnação ao valor dado à causa de conteúdo não aferível de imediato, é dever do impugnante indicar o valor que entender ser correto, para que possa avaliar a errônea atribuição, não o fazendo prevalecer aquele oferecido.\r\n\r\n3 - Se a agravante não aponta o correto valor da causa, não há como afirmar incorreto o atribuído pela autora, ficando o juiz, também, sem condições de defini-lo.\r\n\r\n4 - Negado provimento ao agravo de instrumento.” (TRF 3a Região, 3a Turma, AG 216.957/SP, rel. juiz Nery Júnior, DJU 26.01.2005, grifei)\r\n\r\nNo caso, tal não ocorreu, eis que, baseando sua impugnação na fixação aleatória do valor da causa pela parte autora, também a Impugnante não demonstrou, de forma específica, qual o valor que entende correto.\r\n\r\nAo contrário, expressamente requereu que se determinasse à Impugnada que esta demonstrasse como obteve o valor atribuído à causa (sic).\r\n\r\nTal pretensão, contudo, não é viável em sede de impugnação do valor da causa.\r\n\r\nNada obstante o acima exposto, é de se mencionar ainda a dificuldade concreta da parte correntista - por vezes, insuperável - já no início da lide, determinar o valor específico a que teria direito em razão da aplicação dos índices pretendidos.\r\n\r\nTal circunstância decorre da notória dificuldade que as partes vêm enfrentando para obtenção dos extratos respectivos, imprescindíveis para a elaboração de cálculos precisos.\r\n\r\nDiante de tal panorama, impossível a prévia fixação do valor econômico da lide, mostra-se razoável a indicação de valor que permita o trâmite da demanda pelo rito ordinário, a afastar a eventual necessidade de renúncia ao excedente ao teto dos JEFs, bem como eventual incompetência deste juízo em razão da tardia apuração de valor da causa superior à alçada.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, de plano, a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Decorrido o prazo recursal, desapensem-se os autos e arquivem-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0901136-0 ANA VERA MONTEIRO PEREIRA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 232 e 260. Defiro o desentranhamento das fls. 22/23 e a entrega das mesmas a parte autora, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000280-3 MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A. (Adv. LUCIANO DEMARIA, ALACIR BORGES SCHMIDT, André Ribas de Almeida) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA MARQUES MARANHÃO (Adv. ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Ante os termos da certidão retro, torno sem efeito o despacho de fl. 238.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação requerida. Anote-se no rosto dos autos.\r\n\r\nEspecifiquem a parte autora, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus para o mesmo fim. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000216-9 Maria Lúcia Carvalho E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho anterior.\r\n\r\nApós, retornem os autos a SEADI para retificar o pólo passivo a fim de constar União Federal como Assistente Simples.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000465-4 EDEL LUIZ BORGES DO AMARAL (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Conforme determinado à fl. 94, abro vista dos autos a parte autora para manifestar-se acerca da informação do contador de fl. 95.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000498-8 MARIANGELA VEIGA KLING (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Abro vista a parte autora para se manifestar sobre os cálculos de fls.81/82.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000637-7 BERNARDINO FRANCISCO BORGES FILHO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Abro vista a parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial, conforme determinado à fl. 296\r\n\r\nApós, intime-se os réus para o mesmo fim.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 757380"
                            ],
                            "757378": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CRUZ (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da União de fls.83/97 eis que tempestivo. \r\n\r\nIntime-se a recorrida para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000643-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA KOPKE MARTINS VIANNA (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista as partes acerca da informação do Contador.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.001083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DO VALE MONCORES (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar( através de Inicial, sentença ou outro documento hábil), a inexistência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.63.001077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE AZEVEDO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1. Dê-se vista a parte autora acerca da petição às fls. 284.\r\n\r\n2. Recebo o recurso do INSS às fls. 259/267 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n3. Tendo em vista que a parte autora já apresentou suas contra-razões às fls. 268/270, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.001079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA MARIA MARCOLINO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ante a gratuidade de Justiça deferida ás fls 34, recebo o recurso da parte autora ás fls.115/118 eis que tempestivo.\r\n\r\n2. Intime-se a recorrida para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n3. Após, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA BOTELHO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NARCISO SOARES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS de fls.52/61 eis que tempestivo. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1) Recebo o recurso do INSS de fls. 230/243 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2) Comprove o INSS a implantação do benefício, conforme determinado na sentença de fls. 220/228, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n3) Dê-se vista ao recorrido para que apresente suas contra-razões, em 10(dez) dias. \r\n\r\n4) Devidamente cumprido o item 2, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MAURO DE SOUZA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000621-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SOUZA OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n11 - 2007.51.63.001074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RODRIGUES DE BARROS (Adv. ALVARO SEBASTIAO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HERCULANO DA SILVA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO XAVIER (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para, anulando a Decisão Técnica cuja cópia encontra-se acostada em fls. 88/93, DECLARAR, como trabalho exercido sob condições especiais, os seguintes períodos:\r\n\r\n02/02/1976 a 11/04/1980;\r\n\r\n13/05/1982 a 24/07/1985;\r\n\r\n10/08/1987 a 28/07/1994 e,\r\n\r\n05/06/1995 a 28/05/1998, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Autarquia-Ré na obrigação de fazer, consistente na retomada do procedimento administrativo (n° de benefício 42/135.994.604-4), devendo recalcular o tempo de serviço, considerando o tempo ora reconhecido como especial, para verificar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, respeitando-se a DER de 30/08/2006. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta dias), contado a partir do trânsito em julgado, para a conclusão o procedimento administrativo, contabilizando-se o judicialmente decidido.\r\n\r\nConcluído o procedimento, deve o INSS informar imediatamente ao Juízo o seu resultado, juntado aos autos Carta de Concessão ou Comunicação de Decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, nesta cidade, para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 757378"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "759204": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 107/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, a pedido, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM para passar a integrar a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da posse do Desembargador Aloysio Santos no cargo de Presidente desta Corte.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759204"
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                        "759205": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 110/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal velar pelo bom funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, de modo a cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e exercer as demais atribuições de lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 25 do Regimento Interno do Tribunal estabelece a competência do Presidente da Corte em diversas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do Inc. XVIII do referido artigo, o Presidente do Tribunal pode delegar as atribuições que esteja impossibilitado de cumprir,\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Portaria Nº 78/2009 (DOERJ 24.3.2009), que delega competência à Vice-Presidência para despachar recursos de revista e expedientes oriundos da Secretaria Judiciária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDelegar competência à Desembargadora Corregedora, MARIA DE LOURDES D’ARROCHELLA LIMA SALLABERRY, para, nos impedimentos da Vice-Presidente, despachar os recursos de revista, bem como os demais expedientes oriundos da Secretaria Judiciária deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759205"
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                        "759206": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 111/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. TORNAR SEM EFEITO, a partir de 28 de abril de 2009, a Portaria nº 89/2009 (DOERJ 1º.4.2009);\r\n\r\n2. DESIGNAR os servidores RONALDO MARTINS DOS SANTOS, técnico judiciário, FLÁVIO NUNES FERREIRA, técnico judiciário, ERIKA MELO PEREIRA, técnico judiciário, LÚCIA MARTINS FERNANDES, técnico judiciário e JANAÍNA CECHINEL, técnico judiciário, para, sob a coordenação do primeiro, constituírem o quadro de Pregoeiros deste Tribunal, pelo período de 01 (um) ano, a partir desta publicação;\r\n\r\n3. DESIGNAR o servidor FRANCISCO DUARTE ROSA, técnico judiciário, bem como os pregoeiros, para comporem a equipe de apoio à Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\n4. A equipe de apoio e os pregoeiros serão convocados pelo Pregoeiro Coordenador para as sessões de licitação e para praticar todos os demais atos do procedimento licitatório a que forem designados;\r\n\r\n5. Os órgão envolvidos nos procedimentos licitatórios poderão atuar nas sessões de licitação quando se fizer necessário, se solicitados, devendo constar em ata as intervenções formuladas por seus representantes;\r\n\r\n6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759206"
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                        "759207": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 112/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREMOVER, a pedido, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR, da Quarta Turma, para passar a integrar a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da posse da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no cargo de Vice-Corregedora desta Corte.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759207"
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                        "759208": [
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                            "PORTARIA Nº 113/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente da posse da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello no cargo de Vice-Presidente desta Corte.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759208"
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                            "PORTARIA Nº 114/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, ad referendum do Órgão Especial, o Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente do desligamento do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha da referida Seção.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759209"
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                            "PORTARIA Nº 115/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDESIGNAR, ad referendum do Órgão Especial, a Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA para passar a integrar a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga decorrente do desligamento do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim da referida Seção.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759210"
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                            "PORTARIA Nº 116/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Juiz ANGELO GALVÃO ZAMORANO, titular da 82ª Vara do Trabalho da capital, para funcionar junto à Egrégia Segunda Turma deste Regional, de 28 de abril a 17 de junho do corrente ano, por força de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759211"
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                            "PORTARIA Nº 117/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\n1. TORNAR SEM EFEITO, a partir de 28 de abril de 2009, a designação feita pela Portaria nº 94/2009 (DOERJ 02.04.2009), da Juíza Titular da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, para funcionar junto à Egrégia Segunda Turma deste Tribunal.\r\n\r\n2. DESIGNAR a Juíza Titular da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, para funcionar junto à Egrégia Quarta Turma deste Tribunal.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759361"
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                        "759195": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 977/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIELLY DE FRANÇA FORTINI, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da SeptuagésimaTerceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 978/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENISE MASCARENHAS LIMA MARTINS VIEGAS, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor, FC-05, da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 984/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA INÊS GERARDO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Juiz Convocado nº 01;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete do Juiz Convocado nº 01 para lotá-lo no Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Juiz Convocado nº 06;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759195"
                        ],
                        "758725": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N 996/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Nomear a servidora ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência - AJU, CJ-3, da Assessoria Jurídica da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 758725"
                        ],
                        "759203": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 26/2009\r\n\r\nCONSIDERANDO que o processo TRT-DGA-28/2006 cuida de estudos para aquisição de sede própria das Varas do Trabalho e da Administração do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello de dispensa da comissão constituída pelo Ato nº 1617/2006 (DOERJ 22.9.06),\r\n\r\nCONSIDERANDO o decidido a fls 8 do Processo TRT-DGA 28/2006, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nREVOGAR o Ato nº 1617/2006 (DOERJ 22.9.06), que estabelece a composição da Comissão de Estudo para Aquisição de sede própria para as Varas Trabalhistas e Administração do TRT-1ª Região.\r\n\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 759203"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "759010": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/04/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n01441-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Leandro Antonio Barbalho Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940DImpetrado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: BEFAPI Rio Materiais e Serviços de Reparos de Containers LTDA. Adv: Antonio Carlos da Silva Duenas OAB: SP99584D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n01440-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Botafogo de Futebol e Regatas Adv: Marcus Frederico Donnici Sion OAB: RJ70700DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Osmar Donizete Cândido Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122D\r\n\r\n01433-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: SANDRA FERNANDES Adv: Lauro Caldeira Constantino OAB: RJ48952DRéu: CREA RJ CONSELHO REG ENG ARQUIT AGRONOMIA ERJ Adv: Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB: RJ2255A\r\n\r\n01430-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Claudete de Oliveira Lopes Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859DImpetrado: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco do Brasil S/A Adv: Georgina Pedrosa da Costa OAB: RJ96365D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01436-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DINIZ MACILLO Adv: Marco Antonio Diniz Macillo OAB: RJ62217DRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01428-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Marisa de Jesus Moreira Maciel e Outros Adv: Joao Tancredo OAB: RJ61838DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Simara Construções e Terraplanagem Ltda, Sermontec Instalações Ltda, Embramonti Metal Mecânica Comércio e Indústria e Serviço Ltda ME\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759010"
                        ],
                        "759011": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 24/04/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n01429-2009-000-01-00-5 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 759011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "759196": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 27.04.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-614/93, de ROBERTO LOPES MARQUES. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 6.320 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1127/95, de ROSA MARIA DE CARVALHO. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 7.674 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 759196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "758464": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n64\r\n\r\n59\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n95\r\n\r\n140\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n130\r\n\r\n106\r\n\r\n93\r\n\r\n5\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n94\r\n\r\n105\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos**\r\n\r\n51\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n120\r\n\r\n97\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n91\r\n\r\n79\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur de Castro Neves Filho\r\n\r\n113\r\n\r\n96\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur José Esteves**\r\n\r\n26\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n246\r\n\r\n243\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo\r\n\r\n127\r\n\r\n156\r\n\r\n39\r\n\r\n87\r\n\r\nCélia Santos Lopes Amorim*\r\n\r\n69\r\n\r\n62\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nChristiane Batista Filpi \r\n\r\n77\r\n\r\n77\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n77\r\n\r\n98\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira\r\n\r\n234\r\n\r\n243\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Lucia Saraiva Carvalho\r\n\r\n109\r\n\r\n107\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudia Maia G. da Silva\r\n\r\n122\r\n\r\n128\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nCláudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n117\r\n\r\n117\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista*\r\n\r\n113\r\n\r\n108\r\n\r\n72\r\n\r\n0\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim\r\n\r\n650\r\n\r\n657\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento\r\n\r\n113\r\n\r\n59\r\n\r\n107\r\n\r\n47\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira*\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\nDora Morelli Neves**\r\n\r\n79\r\n\r\n67\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo de Abreu Tavares da Silva\r\n\r\n620\r\n\r\n530\r\n\r\n90\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Villaboim N. da Rocha*\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nElcy Teixeira Rios\r\n\r\n93\r\n\r\n66\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n64\r\n\r\n74\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n104\r\n\r\n106\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nFábio Alves Vargas\r\n\r\n65\r\n\r\n87\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nFany Lerner\r\n\r\n79\r\n\r\n85\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n106\r\n\r\n82\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n193\r\n\r\n191\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nFlávio Villela Vieira Costa\r\n\r\n513\r\n\r\n529\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n115\r\n\r\n112\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n160\r\n\r\n125\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto\r\n\r\n64\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nGuilhermina Mª L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n91\r\n\r\n81\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes*\r\n\r\n82\r\n\r\n83\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n48\r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza*\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nJanete Mundstein\r\n\r\n138\r\n\r\n114\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n77\r\n\r\n76\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund\r\n\r\n123\r\n\r\n91\r\n\r\n101\r\n\r\n22\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n77\r\n\r\n57\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\nJorge Maurídio Cyriaco de Castro\r\n\r\n85\r\n\r\n52\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n77\r\n\r\n60\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho\r\n\r\n131\r\n\r\n128\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n68\r\n\r\n81\r\n\r\n31\r\n\r\n20\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n22\r\n\r\n4 \r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKaren Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n64\r\n\r\n46\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira*\r\n\r\n49\r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade*\r\n\r\n1605\r\n\r\n1645\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A.de Soares**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques\r\n\r\n75\r\n\r\n67\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti*\r\n\r\n116\r\n\r\n146\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Marzullo\r\n\r\n532\r\n\r\n548\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon\r\n\r\n65\r\n\r\n54\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida\r\n\r\n82\r\n\r\n38\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egyto Rosa *\r\n\r\n108\r\n\r\n37\r\n\r\n101\r\n\r\n3\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n187\r\n\r\n104\r\n\r\n85\r\n\r\n8\r\n\r\nMarcos Antonio F.de Almeida\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n101\r\n\r\n90\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Côrtes\r\n\r\n71\r\n\r\n75\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins*\r\n\r\n65\r\n\r\n44\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria das Graças R.da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\n69\r\n\r\n23\r\n\r\n43\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha*\r\n\r\n654\r\n\r\n664\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes\r\n\r\n143\r\n\r\n115\r\n\r\n92\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Leopoldina S.S. Pereira*\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Luiza de Mattos Cruz\r\n\r\n107\r\n\r\n88\r\n\r\n45\r\n\r\n3\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n89\r\n\r\n80\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlene Castro Gonzalez\r\n\r\n75\r\n\r\n69\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n78\r\n\r\n67\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro*\r\n\r\n148\r\n\r\n102\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n81\r\n\r\n71\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nNarcilde Ferreira\r\n\r\n164\r\n\r\n165\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista*\r\n\r\n80\r\n\r\n72\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nNilton Oliveira Machado\r\n\r\n91\r\n\r\n43\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson\r\n\r\n119\r\n\r\n57\r\n\r\n83\r\n\r\n3\r\n\r\nPatrícia Puppin Dias**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez\r\n\r\n94\r\n\r\n106\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n48\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n189\r\n\r\n181\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Izecksohn\r\n\r\n62\r\n\r\n61\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério\r\n\r\n155\r\n\r\n90\r\n\r\n93\r\n\r\n10\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro\r\n\r\n115\r\n\r\n114\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n49\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos\r\n\r\n111\r\n\r\n81\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nRegina Paula Cardoso P. Silva**\r\n\r\n106\r\n\r\n103\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira\r\n\r\n49\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame\r\n\r\n111\r\n\r\n87\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias\r\n\r\n78\r\n\r\n60\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nRômulo Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\n44\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira*\r\n\r\n117\r\n\r\n113\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nRoseli dos Santos França\r\n\r\n100\r\n\r\n84\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo*\r\n\r\n71\r\n\r\n81\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto\r\n\r\n56\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n83\r\n\r\n51\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle\r\n\r\n67\r\n\r\n57\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n267\r\n\r\n404\r\n\r\n2\r\n\r\n52\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n128\r\n\r\n121\r\n\r\n103\r\n\r\n25\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n49\r\n\r\n47\r\n\r\n9\r\n\r\n37\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava\r\n\r\n89\r\n\r\n69\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Fernanda Gomes Moresi**\r\n\r\n162\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo* \r\n\r\n101\r\n\r\n69\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\nTânia Mara Gonçalves de Souza\r\n\r\n146\r\n\r\n120\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho\r\n\r\n90\r\n\r\n94\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresinha Maria Gil*\r\n\r\n77\r\n\r\n55\r\n\r\n43\r\n\r\n24\r\n\r\nTúlio Antônio da Fonseca Lessa*\r\n\r\n59\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n67\r\n\r\n45\r\n\r\n52\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Cristina da Costa Nascimento\r\n\r\n76\r\n\r\n64\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues\r\n\r\n106\r\n\r\n71\r\n\r\n56\r\n\r\n13\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguerra\r\n\r\n60\r\n\r\n116\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira\r\n\r\n290\r\n\r\n226\r\n\r\n77\r\n\r\n9\r\n\r\nCláudia Regina Lisboa da Fonseca\r\n\r\n292\r\n\r\n292\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nNDiligên.\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nFelipe Bernardes Rodrigues\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n08\r\n\r\n0\r\n\r\n101\r\n\r\nFrancismara Pereira Ribeiro Fiuza\r\n\r\n09\r\n\r\n17\r\n\r\n07\r\n\r\n02\r\n\r\n87\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n75\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n07\r\n\r\n0 \r\n\r\n70 \r\n\r\nRoberto Setta Moritz\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nVitor Pitanga da Silva\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n53\r\n\r\nVladimir Freire de Jesus\r\n\r\n20\r\n\r\n06\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n101\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 758464"
                    ]
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "757053": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-020-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Geralda dos Santos Leal [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Geralda dos Santos Leal [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geralda dos Santos Leal, Rcdo Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-029-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Ines de Lima Lopes Menezes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Ines de Lima Lopes Menezes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilda de Souza Fraga Almeida [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Wilda de Souza Fraga Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00056-2002-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EDGAR DE OLIVEIRA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EDGAR DE OLIVEIRA NETO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01531-2006-203-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Andre Luis Souza Toledo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luis Souza Toledo [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)], Rcdo: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Suzano Petroquimica S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Andre Luis Souza Toledo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-082-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Serra Pacheco [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria de Fatima Serra Pacheco\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-081-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Paulino dos Anjos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rcdo: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulino dos Anjos Santos\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-225-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Rcte: Paulo Roberto Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Rcdo: Paulo Roberto Carvalho [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-017-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Antonio Wallace Duncan [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio Wallace Duncan, Ebgdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-049-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Lucia da Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Ebgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Ebgdo: Maria Lucia da Fonseca [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00553-1994-039-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos Fernando Pereira Borges [Adv. Eduardo Antonio Diegues (OAB: RJ 108185 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTRO (1) [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)], Ebgdo: PATRICIA LEAL COELHO DA SILVA [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcos Fernando Pereira Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01456-2003-008-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE ABRAHAO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE ABRAHAO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-031-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulo Cezar Silva Motta [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Cezar Silva Motta\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00759-2004-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Sergio Seiti Kurita (OAB: SP 93287 - D)], Rcte: ARILDO DA SILVA BRAGA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nRcdo: HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Sergio Seiti Kurita (OAB: SP 93287 - D)], Rcdo: ARILDO DA SILVA BRAGA [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HIKARI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Rcte: Celso de Medeiros [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRcdo: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Rcdo: Celso de Medeiros [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02000-1985-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: GUSTAVO DE SOUZA XAVIER E OUTRO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VANILDO CAVALCANTE DA CRUZ, Ebgdo: Alcyr Carvalho da Silva [Adv. Alcyr Carvalho da Silva (OAB: RJ 11413 - D)], Ebgdo: C SILVA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. - A/C [Adv. Alcyr Carvalho da Silva (OAB: RJ 11413 - D)], Ebgdo: TRANSLIQUID AEROTAXI, Ebgdo: JOSE RUY LOZANO RUBINO\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GUSTAVO DE SOUZA XAVIER E OUTRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-045-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Patricia Fernandes Cerqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fininvest - Negocios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Patricia Fernandes Cerqueira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00279-2001-421-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RODRIGO ANDRADE FIGUEIRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-036-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cittamate Comestíveis Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00433-2005-481-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Claudio Rodrigues de Souza [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Delta Construções S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00100-1999-302-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SINDICATO DOS TRAB EM TRANSPORTES RODOV DE PET, Agdo: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-009-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ELISABETE RAMOS DOMINGOS [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00469-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES ATLAS S A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES ATLAS S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carbonara Motel Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ione Ferreira Pinto Serrano [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carbonara Motel Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-031-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Sena Ventura [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Sena Ventura\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00703-2007-054-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Henrique Cesar de Araujo Soares [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Thotham Mineracao Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique Cesar de Araujo Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00435-2006-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wellington Luiz Cesar [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Zaurus Projetos e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01651-2005-062-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriana Moraes da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Ebgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Moraes da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)], Ebgdo: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-053-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Haroldo de Mendonca Miceli [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Flavia de Souza Amaral [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA PORTO FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA PORTO FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-1997-018-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE HEITOR FERRAZ [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-036-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Paulino Cabral da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulino Cabral da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-037-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos Teixeira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-007-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Claudio Jose Lima Campos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)], Ebgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudio Jose Lima Campos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00469-2002-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS CEZAR PITANGA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS CEZAR PITANGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sonia dos Santos Dias [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sonia dos Santos Dias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-2003-024-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO FELIX PINTO [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 757053"
                        ],
                        "758336": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Moises Avelino Bernardo Filho [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Moises Avelino Bernardo Filho [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-471-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nEbgdo: Rubens Abreu Jardim [Adv. Maria Celia Abreu Jardim (OAB: ES 9290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Emater Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04307-2003-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA APARECIDA ESTEVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do RJ S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Ebgdo: Joao Cezar Agualuza Goncalves [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Elivander Campos Cordeiro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fergus Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elivander Campos Cordeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-005-01-01-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ana Cora Goncalves de Lima [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Viva Rio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-045-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lamir de Souza da Silva [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)], Rcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Carlos Eduardo Silva de Araujo [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo Silva de Araujo [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Rcdo: Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tivit Tecnologia da Informação S.A. (Sucessora de Proceda Tecnologia e Informática)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jeferson Ribeiro David [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-013-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)], Ebgte: Maria Gessy de Sales do Amaral Militao [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01781-2007-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CarrefourComercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington dos Santos Vieira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CarrefourComercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01633-1998-047-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSEDIELSON PESSOA DA CUNHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: JOSEDIELSON PESSOA DA CUNHA, Ebgdo: MARCO ANTONIO DE SOUSA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: ANA LUCIA VIEIRA DA SILVA E OUTROS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Ebgdo: JOSEDIELSON PESSOA DA CUNHA, Ebgdo: MASSA FALIDA NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA N/P [Adv. Altair Vasconcelos Porrozzi de Almeida (OAB: RJ 50914 - D)], Ebgdo: WANDA MARIA DE SOUZA PAZETE [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Ebgdo: ROGERIO PEREIRA LEAL [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)], Ebgdo: ROGERIO PEREIRA LEAL, Ebgdo: VALERIA REGINA DOS SANTOS MENDES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: JOSEDIENSON PESSOA DA CUNHA, Ebgdo: FLAVIO ROGERIO DO AMARAL [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: EMERSON ALEXANDRE DE CARVALHO SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: CATIA REGINA DOS REIS HENRIQUES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Ebgdo: JOSEDIELSON PESSOA DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nilton Pinto dos Santos [Adv. Pedro Ivo Freire Rostey (OAB: RJ 74603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Almir da Silva Ferreira [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundição Buni Ltda. - Forusi Metais Sanitários [Adv. Cristian Colonhese (OAB: SP 241799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundição Buni Ltda. - Forusi Metais Sanitários\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandro de Souza Muricyr [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-018-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Orbitall Servicos de Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Luciana de Carvalho Silva [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores Empresas Orgaos Publicos Proc. Dados ERJ [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores Empresas Orgaos Publicos Proc. Dados ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-243-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Conceicao de Maria Sant´Ana da Silva [Adv. Karin F. Dias Rangel (OAB: RJ 105731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01531-2001-221-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RENO MARTINS COELHO [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RENO MARTINS COELHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02428-1990-032-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agte: HAMILTON DO AMARAL SANTOS LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: HAMILTON DO AMARAL SANTOS LIMA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01274-1995-063-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA MERC [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00297-2003-024-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: DANIELA D ANDREA DE LUCA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: KARLA MARTINS LEAL DO NASCIMENTO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DANIELA D ANDREA DE LUCA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Floriano Teixeira Martins [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-053-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: MULTICOOP COOPERATIVA MULTIPOFISSIONAL DE SERVIÇOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Ebgdo: Silvio Cezar Andrade de Castro [Adv. Paulo Cesar Loureiro Pinto (OAB: RJ 71737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00508-2005-032-01-01-2 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Alves de Lima [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Patricia Alves de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00393-2005-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiane Janice de Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiane Janice de Amorim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Rcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-049-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilita Comercio Industria e Representacoes [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edson Wander da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Easy Way Cooperativa de Servicos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Reginaldo Muniz da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Absoluta Seguros S.A.- em liquidacao extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernanda Ribeiro dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Absoluta Seguros S.A.- em liquidacao extrajudicial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00511-2006-027-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea Vettori de Moraes e Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: BCP S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andrea Vettori de Moraes e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01857-2006-225-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Melo da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Faetec Fundacao de Apoio a Escola Tecnica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Nelson da Rocha Junior [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Rcdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. - A/C JOSE [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Faetec Fundacao de Apoio a Escola Tecnica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-038-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar Pereira [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03633-2003-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARMEM LUCIA ALVES CIDIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-041-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Elomir Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elomir Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Turismo Santo Andre Ltda.- Tursan [Adv. Bento Oliveira Silva (OAB: SP 88888 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Turismo Santo Andre Ltda.- Tursan\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras S.A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wadamis de Miranda Campos [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-026-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Paulo Rogerio Chaves Fernandes de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira (OAB: RJ 72860 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Paulo Rogerio Chaves Fernandes de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira (OAB: RJ 72860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-461-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcte: Paulo Rogerio Chaves Fernandes de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira (OAB: RJ 72860 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica , Rcdo: Paulo Rogerio Chaves Fernandes de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Camara de Oliveira (OAB: RJ 72860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00599-2006-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marcenaria Guanabara Ltda. [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Domingos dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marcenaria Guanabara Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01906-2007-226-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Cristiane de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: Cristiane de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Gomes Veiros Ferreira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ednilson Correia Fonseca [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Ebgdo: Gilson de Araujo Goes [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Ebgdo: Alipio Perpetuo de Andrade [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Gomes Veiros Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00165-2006-043-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alberto Fausto dos Santos Filho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00304-2005-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Wellington Porfirio Xavier [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carlos Wellington Porfirio Xavier\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-202-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilton Nascimento Costa Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Queiroz Galvao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Renata Mariano da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRcdo: Centro de Integracao Escola Empresa - CIEE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Renata Mariano da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-301-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Ebgte: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Ebgdo: Jorge Cunha Junior [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-247-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Agemar Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Rcdo: Alessandro Silva da Conceição [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Enge Prat Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 00585-2008-012-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Rcdo: Leonardo Cesar Rocha Neves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-016-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Eduardo Teixeira Marques [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TCO Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Eduardo Teixeira Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00316-2002-261-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandra da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra da Silva Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-451-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Alcina Pereira Coelho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - Cooperservice [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-028-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edio Alves da Silva [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edio Alves da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de . \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-022-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Antonio dos Anjos Borges [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DGT Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Dario Garcia Teixeira (OAB: SP 132987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Antonio dos Anjos Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Cottell Rique [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Claro S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Aurea Angelica da Silva Goncalves [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00017-2005-024-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ramos da Silva Filho [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRcdo: Interbrasil Ltda (Massa Falida de-) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Rcdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-067-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto de Gasolina Kabras Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Trabalhadores Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00224-1998-281-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: HAMILTON APOLINARIO DA CRUZ [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos da Costa Alexandre [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transurb S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto dos Santos Terra [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aliceia Castelloes [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aliceia Castelloes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria Jose Monteiro de Souza [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Rcdo: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jaime Luiz Macedo Correa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jaime Luiz Macedo Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00290-2007-531-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Erley de Oliveira [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nRejeitados os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-050-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Lourdes Ribeiro Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 758336"
                        ],
                        "758482": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-078-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Ligia Ferreira Chaves [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ligia Ferreira Chaves, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01502-2003-062-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SONIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)], Ebgte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgdo: SONIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)], Ebgdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ, Ebgte SONIA DUMONT DE MIRANDA ZAHER, Ebgdo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-001-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Ebgdo: DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Ebgdo: MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DEISE LUCIA MOREIRA DA COSTA, Ebgdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Ebgdo MASSA FALIDA TRANSPORTES MOSA SA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERIG TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-302-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Manoel Faria de Oliveira [Adv. Ana Beatriz da Rocha Azevedo (OAB: RJ 138006 - D)], Rcdo: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Rcte Manoel Faria de Oliveira, Rcdo Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nDeferido o 1º Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-062-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Isabela Roque Loureiro [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro Educacional da Lagoa, Ebgte Isabela Roque Loureiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Centro Educacional da Lagoa. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Isabela Roque Loureiro. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-042-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Clecio Luiz Panar [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Clecio Luiz Panar, Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Clecio Luiz Panar. \r\n\r\nProcesso: 00094-2003-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA RIOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Ebgdo: CSN Cimentos S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Ebgdo CSN Cimentos S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSN Cimentos S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-067-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Wanuzi Thomaz de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Wanuzi Thomaz de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Wanuzi Thomaz de Souza. \r\n\r\nProcesso: 00330-2007-047-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: STK Consultoria Ltda. - Softtek do Brasil [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diogo Gregorio [Adv. Adriana Amorim Maurizii Gregorio (OAB: MG 64674 - D)], Ebgdo: Petrobras S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petrobras S.A., Ebgdo STK Consultoria Ltda. - Softtek do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras S.A. . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de STK Consultoria Ltda. - Softtek do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 01474-2005-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: GEILDA DA SILVA FLORENCIO [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro - UFRRJ. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Associação Educacional São Paulo Apostolo-ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Antunes Meyohas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associação Educacional São Paulo Apostolo-ASSESPA, Ebgte Jose Antunes Meyohas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Jose Antunes Meyohas. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Associação Educacional São Paulo Apostolo-ASSESPA. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-071-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)], Rcte: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Rcdo: Marcos Ferreira da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcdo: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Safra S.A., Rcdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco Safra S.A.. \r\n\r\nProcesso: 03557-2005-263-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdemir Andrade dos Santos [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Ebgte Valdemir Andrade dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. \r\n\r\nProcesso: 00540-2006-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdiney Jose da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO, Rcdo Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Transportes S.A. TRANSPETRO. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Puras do Brasil S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-028-01-01-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Djair Candido do Nascimento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU, Ebgte Djair Candido do Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Djair Candido do Nascimento. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Cia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU. \r\n\r\nProcesso: 01801-2006-026-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Varig Logistica S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aereas S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Simone Eschenazi Nicolas Villas Boas [Adv. Eule Chagas Barbosa (OAB: RJ 22650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logistica S.A, Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-063-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgte: Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erli Ercilia de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Ebgdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Ebgdo: Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Medical Coop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00631-2008-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Adolpho Ernesto Figueira de Mello [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Marreto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Ivam Loureiro da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Augusto Cesar Teixeira de Mattos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Vanderlei Caetano de Sousa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Adolpho Ernesto Figueira de Mello [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01757-2006-202-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Alvaci da Costa Mont Mor [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Ebgdo: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Ebgdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Promon Engenharia Ltda. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ERIKSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Ebgte: ARCO RIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VITOR AMADEU DA CUNHA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Ebgdo: ERIKSON TELECOMUNICACOES SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Ebgdo: ARCO RIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ARCO RIO ENGENHARIA LTDA, Ebgdo ERIKSON TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ARCO RIO ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de ERIKSON TELECOMUNICACOES SA. \r\n\r\nId: 758482"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-055-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rachel Siqueira Andrade [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nAgdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-067-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz de Aquino Saraiva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Jose Luiz de Aquino Saraiva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-067-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz de Aquino Saraiva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Luiz de Aquino Saraiva, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vera Lucia Abrantes Paixao [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vera Lucia Abrantes Paixao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00674-1997-061-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CELSO MENDES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nAgdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-033-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Valentim [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Valentim\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jesse Silva de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jesse Silva de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-053-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Agdo: Rogerio Gomes de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Agdo: Central Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Central Rio Recursos Humanos Ltda., Agdo Rogerio Gomes de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-033-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Valentim [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, A/C DA PROCURADORIA [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Agdo: Carmen Lucia de Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmen Lucia de Oliveira, Agdo Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00593-1998-059-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBERTO DE PAIVA CAMPOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01008-2006-065-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Agdo: Cristiane de Araujo Faria [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Agdo Cristiane de Araujo Faria\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00537-2004-021-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEONOR ANDRADE CARNEIRO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEONOR ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00550-2000-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO [Adv. Claudia Maria Dias Silva (OAB: RJ 75506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAIMUNDO BATISTA CARNEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-010-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Martins de Vasconcelos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Agdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Martins de Vasconcelos, Agdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01293-2002-068-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01293-2002-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Henrique Baptista Pinto da Rocha [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CETEST RIO LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: NORIVAL FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NORIVAL FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nAgdo: G 128 Modas Ltda. - Gang [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo G 128 Modas Ltda. - Gang\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Livia Gabrielly Sa Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Livia Gabrielly Sa Nunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01912-1995-041-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aloisio de Azevedo [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agdo: WANDERLEY CARDOSO DE OLIVEIRA, Agdo: DEISE BRUNO QUEIROZ, Agdo: CARLOS ROBERTO ALVES OLIVEIRA, Agdo: ROSENILDE MARIA DA SILVA FARCKS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ROSENILDE MARIA DA SILVA FARCKS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03379-2003-261-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Agdo: NOVA MAX SERVICOS E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02490-1989-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: EA Palmer Comercio Nautico Ltda. ME [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernanda Correia da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Agdo: Bianca Correia da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Agdo: Iate Clube do Rio de Janeiro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Bianca Correia da Silva, Agdo Iate Clube do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Miguel Moura dos Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Miguel Moura dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02188-2001-030-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDETE MARIA LIMA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDETE MARIA LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02188-2001-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDETE MARIA LIMA [Adv. Dione Pereira Schlobach (OAB: RJ 99804 - D)]\r\n\r\nAgdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01106-1991-008-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: JOSE CUNHA BEZERRA [Adv. Luiz Felippe Jordao (OAB: RJ 11421 - D)], Agdo: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE CUNHA BEZERRA, Agdo White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01966-2003-341-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO BATISTA PAIVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO BATISTA PAIVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2007-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Sane Engenharia Ltda. [Adv. Wander Brugnara (OAB: MG 86748 - D)], Agdo: Luis Carlos Francisco Ferreira [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Carlos Francisco Ferreira, Agdo Sane Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-322-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Junio Antonio dos Santos Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Junio Antonio dos Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio Ferreira de Aguiar [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcio Ferreira de Aguiar\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-007-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Alves Neves [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00091-2003-064-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: HENRY HOYER DE CARVALHO. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO DALLAVIA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RONALDO DALLAVIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01729-2004-421-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pepsico do Brasil LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nAgdo: EBIO DA SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EBIO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-068-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCEIRO E INVESTIMENTO [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique de Sousa Junior [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique de Sousa Junior\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-023-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: Genivaldo de Oliveira Bello [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Genivaldo de Oliveira Bello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02262-1997-010-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nAgdo: FERNANDO DIAS PEIXOTO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FERNANDO DIAS PEIXOTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 758992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "759135": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05658-2008-000-01-00-8 - AGOR\r\n\r\nAgte: Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 146, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA : \"J. Como requer, por 15 dias. Publique-se. Rio, 14.04.09. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator.\" \r\n\r\nId: 759135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "757367": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00121-2006-000-01-00-0 - DC Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Caxias ( Joao da Silva de Figueiredo RJ4533D ), - Embargado : Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Caxias ( Joao da Silva de Figueiredo RJ4533D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelos contendores, para declarar a existência de erro material na certidão de julgamento, quanto às cláusulas quinta e sexta do Dissídio Coletivo 00121-2006-000-01-00-0, eis que deferidas as proposições tal como apresentadas pelo sindicato suscitante e, também, para esclarecer que a cláusula segunda do Dissídio Coletivo 00158-2006-000-01-00-8 (em apenso) foi deferida pela Corte, porque apenas implica no reajustamento do valor do piso salarial que ainda se discute na norma revisanda.\r\n\r\n01226-2008-000-01-00-8 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Requerente : Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Caxias ( Joao da Silva de Figueiredo RJ4533D ), - Requerido : Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, a serem pagas pelo requerente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 757367"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "757889": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 04740-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Goreth Fonseca de Macedo [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antonio Luiz Mazzini \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Goreth Fonseca de Macedo\r\n\r\n\"Intime-se a Impte p/ promover o andamento do Feito, no prazo e sob as penas da Lei.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757889"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "759369": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 06856-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS TRAB.TRANSP.RODOV. DE NITEROI [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: EMP EST VIACAO-SERVE (EM LIQUIDACAO) - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência dos despachos nas pets. de 127 e fls 132 da Serve Empresa Brasileira de Viação S.A (em liquidação): \"..Vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 759369"
                            ],
                            "759358": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 03484-2006-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Réu : Joao Carlos Bandeira da Rocha Pinto ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Por maioria, rejeitar a preliminar quanto à impossibilidade jurídica do pedido. Quanto ao mérito, por maioria, julgar improcedente a Ação Rescisória.\r\n\r\nId: 759358"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "757639": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 04712-2007-000-01-00-7 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Antonio Carlos Cardoso Aires ( Ricardo Furtado RJ44127D ), - Embargado : Odila Severina de Souza (sem advogado nos autos) - “...por unanimidade, conhecer da medida oposta e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão configurada, mantendo incólume o decisum, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 04218-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, 3º interessado: João Marques da Silva (Jorge Luiz Timóteo Ferreira RJ80691/D) - “...por unanimidade, julgar extinta a ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil e do inciso III da Súmula 414 do C.TST, revogando-se a liminar outrora deferida, nos termos do voto proferido pela Exma. Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 02372-2006-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Posto de Combustivel Maninho Ltda. - ME ( Antonio Carlos Guimaraes RJ54304D ), Impetrado : Juiz Titular da 01a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, 3º interessado: Marcele Marinho (sem advogado nos autos ), - “...por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora. Custas de R$ 20,00(vinte reais) pelo impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 1000,00 (um mil reais) atribuído à causa, isento”.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Rocha Amorim Engenharia Ltda. ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - Impetrado : Juiz Titular da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , 3º interessado: Renato Graciano da Silva (sem advogado nos autos ), - “...por unanimidade, julgar extinto o writ sem resolução do mérito, revogando-se a liminar outrora concedida, nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ R$ 1.000,00(um mil reais), dispensando-se o recolhimento”.\r\n\r\nProcesso: 04070-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Julio Cesar Nascimento Marins ( Patricia Avalone Vianna RJ74123D ), - Impetrado : MM. Juizo da 9a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , 3ºinteressado: Ello Selecao de Pessoal Ltda : Ello Selecao de Pessoal Ltda, DFL Industria e Comercio S/A - “...por maioria, conceder em definitivo a segurança, para determinar a perícia incontinenti, independente de depósito prévio, nos termos do voto da Exmª. Srª. Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Linda Emile Mondelli ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Impetrado : MM Juizo da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, 3º interessado: Maria do Socorro Alves Pedrosa (Antônio Jose Feijó do Nascimento RJ33700) - “...por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto da Exmª Srª. Desembargadora Relatora. Custas de R$ 10,00 (dez reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 500,00( quinhentos reais), pela impetrante, isenta”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 757639"
                            ],
                            "757687": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 04108-2006-000-01-00-0 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Harpia Comercio Ltda-ME e Outros ( Leila da Silva Costa RJ64371D ), - Embargado : Celia Rodrigues Quintanilha - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 757687"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "757237": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 07220-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Sacaruza Pinheiro e Outros \r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI c/c art. 490, II, ambos do CPC. Condeno os Autores em custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 25.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01338-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Aridy Menezes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aridy Menezes, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n... julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV do CPC. Condeno o Autor em custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado para à causa de R$ 25.000,00, ficando isento em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757237"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "758329": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nProcesso: 53190-2000-000-01-00-0 - CauInom- Rqte: INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]-Rqdo: NIVALDO DE SOUZA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]-Destinatário(s): Rqte INFRAERO - EMP BRAS INFRA-ESTRUT AEROPORTUARIA, Rqdo NIVALDO DE SOUZA- Pelo exposto..., julgo restaurados os autos da ação cautelar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nAna Célia R. Soares\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 758329"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "759107": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 06773-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : SCHAHIN ENGENHARIA LTDA ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé; Terceiro Interessado: Marcos Alexandre da Solva Frias - por unanimidade, acolher a desistência requerida e julgar o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do CPC nos termos do voto da Exmª. Srª. Desembargadora Relatora. Custas pela Impetrante no valor de R$ 200,00 arbitradas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 759107"
                            ],
                            "759108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 50007-2007-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Impetrante : Padaria e Confeitaria Fragoso 162 Ltda ( Alessandro Anthony Patriota de Carvalho RJ129635D ), - Impetrado : MM. Juiz da Vara de Resende-RJ - por unanimidade, julgar o processo extinto sem resolução meritória, na forma do art. 267, VI, do CPC c/c art. 5º, II da Lei 1533/51, nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora Relatora. Custas pelo Impetrante no importe de R$ 20,00(vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00(um mil reais) dado à causa, das quais está isento.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor : Macario Mendes da Matta e Outros (+8) e APOLIFER (Assoc Polic Ferr RJ) ( Sebastiao Miguel Vieira RJ88817D - Réu : Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Companhia Estadual de Engenharia de Trnasportes e Logistica - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens (Em Liquidacao) ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, quanto à APOLIFER, na forma do art 267, VI do CPC e quanto aos demais réus, por inépcia da inicial, na forma do art. 267, I c/c art. 295, I, II, III c/c art. 488 do CPC, nos termos do voto da Exmª. Srª. Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 759108"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "758605": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: Sarah Maria Bonfim Santos [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Caixa Economica Federal -CEF, Agvdo: Probank Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Sarah Maria Bonfim Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 290: \"para que, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 284, parágrafo único, do CPC: a) esclareça a inicial quanto à causa de rescindibilidade que, acaso fundada no inciso V do art. 485 do CPC, deverá indicar expressamente os artigos tidos como violados em sua literalidade pela decisão que busca desconstituir; b) providencie a autenticação ou, ao menos, a conferência das peças trazidas, com seus respectivos originais, advertindo-se-lhe de que a determinação quanto à prova de autenticidade não significa intimação para oferecimento de novas peças, porquanto não se justifica a duplicidade de cópias reprográficas nos autos, devendo ser autenticadas as que já se encontram juntadas; c) traga aos autos, na forma da Súmula n. 299 do C.TST, Certidão de trânsito em julgado da r.decisão rescindenda, no original, expedida pela Secretaria da MM. 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\" \r\n\r\nProcesso: 06642-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Menezes Silva [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Açoriana Ltda. [Adv. Maria Aldina de Mendonca Ferreira (OAB: RJ 76779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Açoriana Ltda., Aut Luiz Menezes Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 101: \"à indicação justificada de provas, prazo de 15 dias sucessivos.\" \r\n\r\nProcesso: 05682-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON GERBATIM [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Réu MILTON GERBATIM\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113: \"as partes para que especifiquem provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nId: 758605"
                            ],
                            "758604": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06887-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Espólio de Roberto Pereira [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Dom Andre Arcoverde-Faculdade de Veterinaria de Valenca [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Roberto Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 47/9: \"ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no inciso I do art. 267 do CPC. Custas de R$ 1.080,00, pelo Autor calculadas sobre R$ 54.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que se mantém, e das quais fica dispensado, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido às fls. 41.\" \r\n\r\nId: 758604"
                            ],
                            "758603": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02771-2007-000-01-00-0 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autor: R P N Automotiva Servicos de Recuperacao de Veiculos Ltda. (Andre Andrade Viz RJ57863D) - Réu: Celso Costa da Silva (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. Custas de R$ 305,51(trezentos e cinco reais e cinquenta um centavos), pela Autora, calculadas sobre R$ 15.275,56(quinze mil duzentos e setenta cinco reais e cinquenta seis centavos), valor correspondente ao benefício econômico almejado, conforme fls. 165.\r\n\r\nProcesso: 06301-2008-000-01-00-7 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Daniel Mahon Bastos (Jose Augusto Caula e Silva RJ19345D) - Agravado: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Empresa de Comunicação Três Editorial Ltda. - conhecer do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, primeiro votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 758603"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "759287": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n00531-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrante: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. Elias Felcman – OAB/RJ 73386) Impetrado: MM. JUÍZO DA1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA Terceira Interessada: NILDA MACHADO QUINTAL (Adv. Humberto Letiere de Oliveira)”... Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa o impetrante, inclusive em sede liminar, a que seja revogada a decisão que determinou o bloqueio online de diversas de suas contas correntes para quitar o saldo remanescente do crédito que se executa nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00610-1997-471-01-00-0.Afirma o impetrante que não lhe foi assegurado o contraditório, sendo determinado que pagasse o valor remanescente em 48 horas, sem existir nos autos demonstrativo da contadoria indicando qual seria o valor remanescente. Aduz que foi surpreendido com a penhora de diversas de suas contas quando poderia ter sido utilizado o valor do depósito recursal.Verificou-se, de plano, que a petição inicial estava irregular, não sendo exibida a ordem de penhora emanada da autoridade impetrada, nem as ordens de bloqueio judiciais, emitidas pelo juízo. Não obstante, foi concedido prazo a parte para apresentar tais documentos. Contudo, o impetrante não atendeu ao comando, exibindo novas cópias, sem autenticação, de documentos unilaterais, extraídos da Internet, que não indicam que os bloqueios judiciais ali consignados tenham sido determinados pela autoridade impetrada, ou mesmo, que sejam relativos à reclamação trabalhista mencionada.De toda sorte, em consulta ao sistema de acompanhamento processual deste Tribunal, verifica-se que em 19/02/2009 houve o desbloqueio de suas contas, o que resta confirmado pelas informações prestadas pela autoridade impetrada.Nesse caminhar, indefiro a petição inicial da ação de segurança.Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, c/c artigo 8º, da Lei nº 1533/51.Custas de R$ 100,00, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor atribuído à causa.Publique-se. oficie-se a I. autoridade impetrada, tão somente, para ciência da presente decisão.”\r\n\r\n01307-2009-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA – Impetrantes: MAURO LÚCIO VIEIRA E OUTROS (Adv. João Batista de Andrade – OAB/RJ 79680) Impetrado: MM. JUÍZO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO LTDA (Adv.)”...Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visam os impetrantes, inclusive, em sede liminar, a que seja reconsiderada a decisão prolatada pela autoridade impetrada, para resguardar os ofícios de nos 3481 a 3494/2008, expedidos nos autos da Medida Cautelar de Arresto nº 00732-2001-023-01-00-7 e que foram cancelados.Os impetrantes alegam, em síntese, que o terceiro interessado ajuizou a medida cautelar para garantir crédito em reclamação trabalhista. Narram todo o iter processual para a satisfação crédito e o pagamento em duplicidade, o que ensejou diversas cartas de vênia com a expedição de ofícios com os valores para os juízos respectivos. Asseveram que, contudo, o sindicato em novembro de 2008 peticionou, aduzindo uma série de mentiras, levando o juízo a erro. Alegam que no dia 12/11/2008 foi proferida decisão no sentido de deferir o requerimento do sindicato, o que acarretou o cancelamento dos ofícios.Pugna, assim, pela concessão de liminar para que seja reconsiderada a decisão que determinou o bloqueio dos ofícios, resguardando-se os valores ali mencionados.Prima facie, defere-se a gratuidade de justiça postulada pelos impetrantes na petição inicial.Como se sabe, a ação de segurança exige a produção de prova pré-constituída, não sendo permitida a emenda a petição inicial, consoante entendimento preconizado na Súmula nº 415 do TST. Outrossim, a ação deve ser impetrada no prazo de cento e vinte dias do ato apontado como abusivo e violador de seu direito líquido e certo. Na hipótese, os impetrantes não trouxeram comprovante de quando tiveram ciência da decisão de fls. 80 que sustou a transferência dos valores constantes dos ofícios. Ora, a decisão que é considerada como ato violador de direito líquido e certo dos impetrantes foi prolatada em 12/11/2008. A presente ação somente foi impetrada em 07/04/2009, quando há muito ultrapassado o prazo de cento e vinte dias previsto no artigo 18, da Lei nº 1533/51.De toda sorte, assim como ocorreu nos autos do Mandado de Segurança nº 00756-2009-000-01-00-0, no qual o sexto impetrante, figurou no pólo ativo, sendo, também, este Juízo Relator, a petição inicial se apresenta defectiva. Nenhum dos documentos foi autenticado, ou, ao menos conferido pelo patrono. Outrossim, não se esclareceu em que consistiria a alegada mentira formulada pelo sindicato. Embora os impetrantes tenham indicado quais os processos em que figuram como partes, não apresentaram documentos indispensáveis a tal comprovação, como a petição inicial da reclamação trabalhista na qual constam seus nomes, decisão transitada em julgado e atual fase do processo. Os ofícios juntados não consignam os nomes dos dois primeiros impetrantes.Desse modo, ainda que não alcançada pela decadência, a presente ação estaria fadada ao insucesso, ante a ausência de comprovação de plano do direito líquido e certo violado e de ato abusivo da autoridade impetrada.Diante dessas considerações não merece prosperar a presente ação.Dessarte, julgo o feito extinto com resolução do mérito com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 18 da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 2548,90 pelos impetrantes, calculadas sobre R$ 127.445,39, valor arbitrado à causa, das quais são dispensados por serem beneficiários da gratuidade de justiça.Oficie-se a autoridade impetrada como cópia da petição inicial e da presente decisão, apenas, para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 759287"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "758998": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00789-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ\r\n\r\nTI: ROSANGELA ALVES SOUZA União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar.\r\n\r\nId: 758998"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "758310": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 01379-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: LEONARDO WAGNER PEREIRA [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]Ipdo: MM Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTI: Rafael Souza da Silva.Destinatário(s): Ipte LEONARDO WAGNER PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia da decisão terminativa de fls. 71/73: \"Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51.Custas de R$ 58,19, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.909,43, das quais fica dispensado, face a concessão do benefício da gratuidade de Justiça\".\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: F P RODRIGUES ME (ATLAS VEICULOS) [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)] Sócio: FERNANDO PAULO RODRIGUES [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)], Réu: MARCIO LUIZ LOPES DE AQUINO [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)] Destinatário(s): Aut F P RODRIGUES ME (ATLAS VEICULOS). Ter ciencia do despacho de fl. 218: \"Venha a Autora com o depósito prévio no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção\".\r\n\r\nProcesso: 03434-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Jorge Alberto Escobar Rodrigues [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Eduardo Belmont de Figueiredo Sindicato Nacional dos Aeronautas -SNA. [Adv.Luiz Fernando Bastos Aragão OAB:RJ 44.466 -D )] Destinatário: Sindicato Nacional dos Aeronautas -SNA.Ter ciencia de despacho de fl. 3321. \"Reporto-me à decisão de fl. 3316, tendo em vista a perda do objeto do mandamus, restando comprometida, inclusive, a decisão liminar de fls. 3109/3116\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758310"
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                    }
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            "Turmas": {
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                        "Atos": {
                            "758632": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01474-1993-024-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: JORGE DE ASSIS TOUGUEIRO DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: JOAO BATISTA NETO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: ROBERTO LTIGERT [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Agte: LUIZ GUSTAV SPENCHIIT VIEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOAO BATISTA NETO, Agte JORGE DE ASSIS TOUGUEIRO DA SILVA, Agte JORGE LUIZ DA SILVA, Agte LUIZ GUSTAV SPENCHIIT VIEIRA, Agte ROBERTO LTIGERT, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 525. \"1- Compulsando-se os autos é de ser verificado que o presente agravo de petição foi interposto pelos exequentes, daí porque deverá ser retificada a autuação a fim de que ali passe a figurar o seguinte: JOÃO BATISTA NETO e OUTROS, como agravantes e TELEMAR NORTE LESTE S.A., como agravada, observando-se os respectivos patrocínios. 2- Reconsidero a decisão de fls. 503, à vista das peças existentes nos autos que ratificam as ponderações que, reiteradamente, vêm sendo tecidas pelos exequentes/agravantes (fls. 468/472 e 506). 3- Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias sucessivos: I - possam se manifestar sobre a documentação já acostada ao processo; II - providenciem a juntada de outros documentos, caso achem necessários; III - digam, superadas as providências constantes dos incisos acima referidos, se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Após, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\" (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO Relatora\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vanessa Cristina da Silva Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vanessa Cristina da Silva Carvalho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 155. “Ante a possibilidade de ser imprimido efeito modificativo do julgado, determina-se: 1 - Seja intimada a parte adversa a, querendo, se manifestar a respeito dos embargos de declaração (fls. 153/154), em cinco dias. 2 - Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2009.” (a) DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO – Relatora\r\n\r\nProcesso: 02444-1998-481-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SEBASTIAO PIRES [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Rcdo: SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SEBASTIAO PIRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104. \"Cumpra-se o despacho de fls. 101\". Fica intimado o reclamante/recorrente a fornecer, em 30 dias, cópia do recurso ordinário por ele interposto, peça indispensável ao processo de restauração, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, ainda que sem baixa. (a) Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho – Relatora\r\n\r\nId: 758632"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00655-1996-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : SYLENE TEREZINHA MACHADO DALLALIO ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para na forma da fundamentação, admitir a dedução do valor comprovadamente pago a fls. 90. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio que dava provimento total ao recurso para julgar improcedente o pedido. Pela recorrente falou Dr. Paulo César Cabral Filho (OAB 61746). \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-031-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Deolinda Pereira de Almeida ( Ana Maria Chaves da Silva RJ79604D ), - Recorrido : Maria Elizabeth Pinto Peixoto da Silva ( Jose Flavio Andrade Conceicao RJ100950D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento de acordo com a fundamentação, confirmando-se a r. sentença impugnada, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Julio Vincenzi Tavares ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), Pereima Doces e Salgados Ltda. - La Pastasciutta ( Ivan Balod Pereira RJ58970D ), - Recorrido : Julio Vincenzi Tavares ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), Pereima Doces e Salgados Ltda. - La Pastasciutta ( Ivan Balod Pereira RJ58970D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento para, nos moldes da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00762-2006-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Auto Sudeste Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Recorrido : Diego Guimaraes Peixoto Nogueira ( Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ40348D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, tão somente determinar que na liquidação da sentença seja observado que o autor gozava de uma folga mensal aos domingos, nos termos da fundamentação. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais. Pela recorrente falou Dra. Olimpia Catarina (OAB 47803).\r\n\r\nProcesso: 00819-2003-541-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - Agravado : FERNANDO MARIANO ( Sergio de Souza RJ1504B ), - por unanimidade, não-conhecer do agravo de petição, por inadequação do remédio jurídico utilizado pelo executado.\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Darinaldo Arruda de Jesus ( Wilson Pereira RJ5792D ), - Recorrido : Sermacol Comercio e Servicos Ltda. ( Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D ), Banco do Brasil S.A. ( Gabriel Moreira da Serra RJ87651D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, o pagamento de: a) aviso prévio, 13º salário proporcional (10/12), férias proporcionais (9/12), com o adicional de 1/3, FGTS sobre o aviso prévio e 13º salário, liberação do FGTS e indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Expresso Real Rio Ltda ( Eliane Pires Ramos Tavares RJ82756D ), - Recorrido : Marcos Antonio dos Santos Lima ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que na apuração do intervalo intrajornada seja deduzida a parcela denominada ¿Art.71 CLT - H/Refeição¿, bem como para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Pela recorrente compareceu Dr. Daniel Felipe Apolonio Gonçalves Vieira (OAB 102609).\r\n\r\nProcesso: 01029-2003-044-01-01-1 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal - Agravado : SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA ( Adilson Lopes da Silveira RJ97474D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, determinar o regular processamento do agravo de petição cujo seguimento foi obstaculizado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-019-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : ANA RIBEIRO DE JESUS ( Edison Cesar de Oliveira Paixao RJ43694D ), Abilio de Sousa Alves ( Edison Cesar de Oliveira Paixao RJ43694D ), - Agravado : Tania Mara Carvalho Machado de Oliveira ( Leonora de Carvalho Silveira RJ52578D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação e valores impugnados, arguida em contraminuta, para conhecê-lo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela agravada compareceu Dra. Leonora de Carvalho Silveira (OAB 52578).\r\n\r\nProcesso: 00769-1998-481-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : JOSE ALVES SANTANA DE ALELUIA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), JOSE ANTONIO PILICIONI ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), - colhido o voto de vista em mesa o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, imprimindo-lhe efeito modificativo para limitar os honorários advocatícios a 15% sobre o valor da condenação, passando a fazer parte integrante do dispositivo do acórdão embargado, o que consta na fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757147"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00573-2007-011-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Novo Visual Terceirizacao e Servicos Empresariais Ltda. ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Embargado : Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Fabio Correa Silva ( Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa RJ31948D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Soagra Auto Pecas Ltda. ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Recorrido : Clair Pereira dos Santos ( Lidia Maria Ribeiro do Amaral RJ76591D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré para, reformando a sentença, excluir da condenação a indenização por danos morais, as verbas decorrentes da dispensa imotivada, ante o julgamento ultra petita, e os honorários advocatícios, bem como para declarar a responsabilidade do reclamante com a sua cota-parte nos recolhimentos previdenciários e fiscais, resguardado o direito do trabalhador a arcar com os valores históricos das contribuições previdenciárias e cálculo do Imposto de Renda sem o acréscimo dos juros, ônus do empregador, que causou a mora. Reduzir para R$ 2.000,00 (dois mil, reais) o valor estimado da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 759351"
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                            "759352": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02584-1984-243-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : Edviges Pereira da Silva Medeiros (Sucessora Processual de Carlos de Andrade Medeiros ) ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los.\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Laercio de Oliveira Santos ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - Recorrido : Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Laercio de Oliveira Santos ( Fabio Arantes Salgado RJ82162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Transportadora e Industrial Autobus S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Marcelo Clavery da Silva ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, por não constatado o vício inquinado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00813-2006-037-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Rogerio da Cunha Barcellos ( Leandro Carvalho Gomes de Oliveira RJ95066D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los por ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Suzana Aparecida Andrade dos Santos de Oliveira ( Ricardo Jose Lacerda Araujo RJ65170D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamado para corrigir o erro material apontado relativamente ao nome da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01665-1998-541-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : COM E IND REUNIDAS PROD ALIMENTICIOS MIL LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : União Federal - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para apreciar e rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00463-2003-071-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), LUIZ ANTONIO CARDOSO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A, SUCESSOR DO BANCO BCN S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), LUIZ ANTONIO CARDOSO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, ante o manifesto intuito protelatório; acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante para que seja sanada a omissão indicada, considerando os sábados como dia de repouso semanal remunerado, imprimindo ao julgado efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-039-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Michele Felicissimo Teixeira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por não constatadas as omissões apontadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-042-01-00-4 - ROEmbargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Fabio Leandro Santos de Oliveira ( Fabiano Maschio Medeiros RJ131389D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 759352"
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
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                            "758247": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01147-2007-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Rogerio José Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 448/449.\"\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Ebgte: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSÉ RICARDO PERDIGÃO SEGADAS VIANNA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Ebgdo: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC [Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] \r\n\r\nDestinatário(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, JOSÉ RICARDO PERDIGÃO SEGADAS VIANNA “Manifestarem-se sobre Embargos de Declaração, de fls. 304\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 758247"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-207-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Genildo Gomes da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, na forma da Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-025-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Patrícia Trigueiro de Souza ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e, por protelatórios, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00372-1990-008-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : LUCIANA DE ARAUJO SOUTORUTH BRANDAO MAIAWILSON ALVES MACHADOCELIA MOREIRA BRAGA E OUTROS ( Haroldo Carneiro Leao RJ14617D ), JOSE CARLOS DA SILVADALVA FERREIRA DA SILVA COSTAROSEMARY MARQUESHELIO CLEMENTEJOHNSON TEIXEIRA - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração no tocante ao juros da mora, conhecer do remanescente para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00155-2001-047-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : MARCO AURELIO AMORELLI ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), BANCO ITAU S/A ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D ), MARCO AURELIO AMORELLI ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, dar provimento aos do agravado, para sanar os erros materiais, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, que faz parte integrante da decisão embargada e, negar provimento aos embargos do agravante.\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Aloisio Vicente da Silva Santos ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Wanderley Santos Pachoal ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Robson Jones dos Santos ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Aloisio Vicente da Silva Santos ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), Valdir da Silva ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02059-2006-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Luciane Correa Mendes ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - Recorrido : SBM Operacoes Ltda ( Karlheinz Alves Neumann SP117514D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-006-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), Fernando Alves de Alencar ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), Fernando Alves de Alencar ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de intempestividade e de ausência de submissão à Comissão de Conciliação e julgamento e, no mérito, dar provimento em parte ao apelo da reclamada para excluir da condenação as horas extras, diferenças de adicional noturno e demais reflexos e nego provimento ao recurso do autor, devendo a atualização monetária incidente sobre a indenização por dano moral ser computada a partir da data em que proferida a sentença. Inicialmente, foi determinada a retificação da autuação para constar o recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Jackson de Santana ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Embargado : Walter Jose Lopes Loures ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 02406-2006-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Heli Carvalho de Souza ( Lurdes Eyer Campos RJ31016D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 757407"
                            ],
                            "757418": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ110415D ), - Embargado : Guaracy Francisco ( Adriana de Souza Morandi RJ92609D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01055-2005-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Uniao Federal - Ministerio da Aeronautica ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Serco Cooperativa de Servicos e Engenharia ( Wilson Aparecido de Souza SP228823D ), Reinaldo de Almeida Barbosa ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01176-2005-042-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Embargado : Leandro Moacyr da Silva ( Marcia Lorenzo da Silva RJ79679D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, para acrescer ao dispositivo do V. Acórdão a inversão do ônus da sucumbência, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Ana Lídia Freitas do Nascimento ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Embargado : Estância Turística Jonosake ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e, por protelatórios, aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-063-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Bimbo do Brasil S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Embargado : Celso da Silva Diniz ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Embargado : Ednaldo Lacerda Silva ( Antonio Rangel Junior RJ69669D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeito-os, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Ana Lucia Ferreira de Souza ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Aline Rossigali do Prado RJ135982D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-009-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Iara Sanches Cardoso ( Pablo Santoro RJ128968D ), - Recorrido : O Feirao de Madureira Tecidos Ltda. ME ( Solange Campos RJ80278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré no pagamento de quatro horas extras semanais e consectários, a serem apuradas em regular liquidação, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : George da Silva Vianna ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Aristides Chaves Pereira ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Cosme de Jesus Pereira ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 115 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Leandro Calmon de Oliveira ( Jorge Azevedo Silva RJ40507D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, na forma da Súmula 297 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-009-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Palmira Eugenio ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Agravado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade judiciária, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser procedida a reautuação do presente e a distribuição a este Relator, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00271-2006-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Clariant S.A. ( Marco Tulio Ramos da Silva RJ57548D ), Ricardo de Rezende Duarte ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeito-os, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-006-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Rogerio da Silva Balthazar ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora ( § 7°, do art.897, da CLT).\r\n\r\nProcesso: 03005-2008-067-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Antonio Gomes da Costa ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : Elimoar Ferreira de Lima ( Moises Jose da Costa Filho RJ88651D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00371-1996-047-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : ESPACO ABERTO RESTAURANTE LTDA ( Mario Correa Calcia Junior RJ29018D ), - Embargado : MANOEL FELIX DA SILVA ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, prestar os devidos esclarecimentos ao aresto embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se assim, a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Banco Santender S.A. e Santender S.A. Serv. Tec. Adm. Cor. Seg. (Atual denominação do Banespa S.A - Ser. Téc. Adm. Cor. Seg.) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Erica Rambalde Purcino ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Erica Rambalde Purcino ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Santender S.A. e Santender S.A. Serv. Tec. Adm. Cor. Seg. (Atual denominação do Banespa S.A - Ser. Téc. Adm. Cor. Seg.) ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00772-2002-224-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : GEOVANIA DUARTE ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o cômputo do imposto de renda, mês a mês, observando os seguintes parâmetros: a) seja observada a nova base tributável, oriunda do que já foi pago e acrescida da apurada na presente execução; b) as alíquotas devidas e as parcelas a serem deduzidas nas respectivas épocas próprias e c) a diferença entre o imposto de renda devido e o já recolhido para a Fazenda Nacional; na forma da fundamentação do voto da Relatota, que integra este decisum.\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Marcos Moreira da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01242-1998-511-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : FABRICA YPU ART COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : MONICA PORTUGAL BERCOT ( Sinval Pereira de Souza RJ41184D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Fabio Rivaldo de Oliveira ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - Recorrido : Ache Laboratorios Farmaceuticos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conheço do recurso, rejeitar a preliminar de preclusão arguida em sede de contrarrazões, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré a integrar, a partir de dezembro de 2001, o valor fixado a título de salário in natura nas parcelas contidas na fundamentação do voto da relatora, que passa a integrar este decisum, com ressalva de entendimento do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho. Vencida a Juíza Dalva Amelia Oliveira quanto ao salário in natura.\r\n\r\nProcesso: 02700-2004-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargado : BIG FORT SERVICO DE SEGURANCA LTDA ( Regina Maria Evaristo RJ88049D ), ALINE CARVALHO CHOLODOVSKI ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02308-1997-024-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Embargado : AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), PRESTIGIUM ADMINISTRADORA LTDA ( Cleber Cyro Xavier RJ81813D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, para acrescer à fundamentação da decisão as ressalvas quanto à prescrição do FGTS, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosana Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 757418"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Service Coop Cooperativa Profissionais Trab. Ativ. Econ. Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Luiz Carlos Silva de Souza ( Consuelo Batista Nunes RJ142729D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, por falta de interesse recursal; no mais, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Tam Linhas Aereas ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Recorrido : Fernanda Vianna Castro ( Patricia Froes Leal Py RJ89835D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença recorrida para condenar a reclamada no pagamento de horas extras apenas no que diz respeito aos dias em que a autora não fruiu de intervalo de uma hora para refeição e descaso, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. Mantidos os valores arbitrados à fl. 246 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Metropolitan Empreendimentos S.A. ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Centro Universitario Augusto Motta ( Honorelino Campos Souza RJ107149D ), Alexandre Alberto Bourguignon Rodrigues ( Edgard Freire de Carvalho RJ35424D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para que se observe o recolhimento previdenciário, conforme fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 148, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-501-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Floripa Cafe Ltda Me ( Jorge Mesquita RJ54839D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01223-2003-047-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : JOAREZ XEREM PIRES ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Paulo Alexandre Regini dos Santos ( Colbert Dutra Machado RJ23645D ), - Recorrido : Venbo Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto.\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Maria Teresa Fiuza ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social ( Eduardo Braga Tavares Paes RJ63376D ), Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja julgado o pedido, como for entendido de direito.\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-048-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Astrid Ingrid Lang ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Marcelle Soares Faria RJ111323D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para, reformando a sentença, deferir os pedidos constantes nos itens \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\" da inicial à folha 09 dos autos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça à recorrente, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães. Invertido o ônus da sucumbência, devendo a primeira recorrida ressarcir à recorrente o valor das custas recolhidas no importe de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Aloizo Pereira Pardinho ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-052-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - Embargado : Luiz Correa da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : ENRICO CAPANO AMODEO ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, prejudicada a análise da prejudicial de \"inexistência de pressuposto de ação indenizatória\", negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01870-2004-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : ELI DE SOUZA FERNANDES ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 758058"
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                            "758931": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-077-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Joni Max Duarte dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897D ), - por unanimidade, não conhecer da impugnação da ré quanto ao intervalo intrajornada feita em contra-razões, visto que este não é o meio hábil para requerer o reexame da matéria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, deferir as diferenças de horas extraordinárias pleiteadas pelo autor, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00485-2002-010-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Edmilson de Sousa RJ92281D ), LEONARDO JOSE FIRMINO DA SILVA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : LEONARDO JOSE FIRMINO DA SILVA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Edmilson de Sousa RJ92281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para que se observe a correção monetária na forma da fundamentação do voto do relator, com ressalva de entendimento da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães no tocante ao intervalo. Mantidos os valores arbitrados, à fl. 341, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00579-2006-264-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Andre Santana Cardoso ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda, arguida pelo reclamante, conhecer dos recursos, rejeitar a prejudicial de nulidade por falta de prestação jurisdicional, arguida no recurso da Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00588-1995-067-01-01-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : LENILDE MENEZES DUARTE MARIA DE LOUDES RABELLO JAYME WARZAWSKI ( Ivo Braune RJ3791D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), ROBERTO DE OLIVERIA ASSUMPÇÃO ROBERTO SEREBRENICK - Agravado : ROBERTO DE OLIVERIA ASSUMPÇÃO JAYME WARZAWSKI ( Ivo Braune RJ3791D ), LENILDE MENEZES DUARTE REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), MARIA DE LOUDES RABELLO ROBERTO SEREBRENICK - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, conhecer dos agravos; no mérito, dar provimento parcial ao agravo do exequente para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que o Perito nomeado preste as informações especificadas no voto do relator, restando prejudicada a apreciação do agravo da executada.\r\n\r\nProcesso: 00645-2005-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marcos Antonio Jesus da Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer, rejeitar a prejudicial de nulidade argüida pela Atento do Brasil S/A e, no mérito, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 03524-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Eduardo Jose dos Santos Barbosa ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento apenas para que seja observado, quando da liquidação de sentença, que o cálculo das horas extras seja feito com base nos controles de ponto. Mantidos os valores arbitrados à fl. 284, para efeito de condenação e custas, ressalvado o entendimento da desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 758931"
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                            "757753": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-482-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nEbgdo: Edson Tavares Sena, America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 113/115:\"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator... \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757753"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00585-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : França e Correa Artes do Cabelo Ltda. ( Tito Livio de Figueiredo Neto RJ36061D ), - Recorrido : Jaqueline de Carvalho Justo ( Jorge Adelino Alves Cruz RJ108674D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário , mas não os documentos de fls.58/97, a teor da Súmula nº 8 do C.TST e acolher a preliminar de nulidade argüida, e determinar a baixa dos autos à MM. Vara de origem para que seja designada audiência inaugural, prosseguindo-se como for entendido de direito\r\n\r\n.Processo: 00342-2008-055-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Lanchonete Boomerang Mix Ltda. ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - Recorrido : Francisco Edvando Ribeiro Franca ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar provimento parcial para limitar a jornada extraordinária a uma hora por dia, no total de 26 dias por mês, conforme pleito do item 9º da exordial, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marcelo Freire de Souza ( Delson Pereira da Silva RJ134747D ), MERCADINHO CHARLEMAR LTDA. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : MERCADINHO CHARLEMAR LTDA. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Marcelo Freire de Souza ( Delson Pereira da Silva RJ134747D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os apelos, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença invocada no Recurso Ordinário do reclamado; no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para determinar sejam observados os horários das folhas de ponto dos meses de junho, julho e agosto de 2006 e para os feriados trabalhados nos demais meses, o cumprimento do horário das 7h às 12h, sem intervalo, mantidos os demais parâmetros da sentença e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar o réu ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-077-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Valfredo Leal ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, deferir aos recorrentes os benefícios da gratuidade de justiça, conhecer do recurso ordinário dos reclamantes e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luiz Antonio da Silva ( Fatima Valeria C F da Cunha RJ80025D ), - Recorrido : Rodoborges Express Logistica Integrada Ltda. ( Sandra Figueiredo SP61732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02170-2006-431-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ricardo Nascimento Souza ( Patricia Regina de Araujo Xavier RJ74955D ), - Recorrido : Refinaria Nacional de Sal S/A ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a eficácia liberatória geral do Termo de fl.51 celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, declarar NULA a sentença de fls.56. Determino o retorno dos autos ao MMº Juízo de 1º grau com a finalidade de reabertura da instrução processual, garantindo-se às partes o direito à ampla defesa e contraditório, para posterior julgamento dos pedidos deduzidos na petição inicial, como entender de direito o ilustre julgador de origem, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Alexandre Lins Barbosa ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os embargos de declaração opostos para, sanar a contradição do julgado, fixar que a jornada do autor, de 2ª a 6ª feira era das 09:00h às 18:00h, com o intervalo de 1 hora, e, aos sábados, quando trabalhados, era das 9:00h às 13:00h, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-060-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Claudio Botelho de Alencar ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso do 2º reclamado (Município do Rio de Janeiro) e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para isentá-lo do pagamento de custas ao final, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Leonardo Ribeiro da Rosa ( Rupert Macieira Goncalves Junior RJ121890D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Joselma Marinho da Silva ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da Relatora.Processo: 00938-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Derli Cruz Peixoto ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento por deserção argüida em contra-razões, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-021-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Bianca de Franca ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a remuneração por desempenho de R$ 132,00 por mês, com repercussão nas parcelas salariais e resilitórias, conforme item “H” da exordial. Deduzam-se os valores pagos sob idêntico título. Declarada a natureza salarial da verba para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cristiano Soares da Costa ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - Recorrido : Telerj Celular S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a carência de ação pronunciada na decisão recorrida, determinar o retorno dos autos ao MMº Juízo de 1º grau com a finalidade de prosseguimento da instrução, como entender de direito o ilustre julgador de origem, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora\r\n\r\n.Processo: 01655-2006-021-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Viviane da Silva Ribeiro ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Agravado : Confeccoes Prince da Zona Oeste Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar a preliminar de não- conhecimento suscitada pelo agravado em contraminuta, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ismar Baptista dos Santos ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Vegan Vegan Alimentacao Ltda. ( Lilian Claudia Galvao Rebello RJ45192D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento para determinar que na apuração das horas extras seja considerado o horário das 08h00 às 17h00, de segunda à sábado, e no período de 01.07.06 a 16.08.06, o das 8h às 16h, nos mesmos dias, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02481-2006-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP - Recorrido : Navtec Engenharia LtdaJose Guilherme Fonseca da Silva ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-282-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Maria Elisa Gomes Alves ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento para limitar os juros de mora a 6% ao ano, mantido o valor da condenação, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho que o improvia. O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso e parcial provimento, para que se determine que o índice dos juros seja de 0,5% ao mês \r\n\r\nProcesso: 02366-2007-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Posto Rojah Comercio de Combustiveis Ltda. ( Roberto dos Santos Cezar RJ41354D ), - Recorrido : Thiago Marinho de Mesquita ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 1ª reclamada (POSTO ROJAH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA) e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alexandre Manhaes da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Alexandre Manhaes da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso das reclamadas, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos no tocante as horas extras e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para declarar o correto enquadramento sindical do Reclamante como filiado ao SINTTEL e deferir as vantagens próprias de sua categoria profissional, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 01816-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Marli Lopes Pereira ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), Marli Lopes Pereira ( Jocelino Lopes Pereira RJ92334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município de Nova Iguaçu e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\n.Processo: 03618-2007-000-01-00-0 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Requerente : Opportrans Concessao Metroviaria S/A ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Requerido : Joao Fernandes Correia ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - por unanimidade, extinguir, sem resolução de mérito a presente ação cautelar, por perda superveniente de interesse, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor atribuído à causa, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-261-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Jorge da Rocha Junior ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela 2ª ré, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Carlos Fernando Gomes Galvao de Queiroz ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, na forma da fundamentação do voto da Relatora\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-013-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Flex Service Ltda. ( Fernanda Nassar Paes Leme RJ139150D ), - Recorrido : Alan Robson Felix de Souza ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da ré, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-035-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : LUCIA MARIA ARAUJO DE SOUZA ( Jose Roberto de Almeida Dias RJ10095D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : LUCIA MARIA ARAUJO DE SOUZA ( Jose Roberto de Almeida Dias RJ10095D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para julgar procedente o pedido de diferença de indenização compensatória de 40% do FGTS com base nas diferenças da aplicação dos índices de correção monetária sobre os valores do FGTS, observada como época própria aquela em que atualizado o crédito reconhecido a título de diferença do FGTS, que servir de base para o cálculo da diferença ora deferida e juros na forma da lei, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Invertidos os ônus da sucumbência. Mantidos os valores da sentença, resultando a fixação da condenação em R$ 10.500,00 e custas de R$ 250,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-047-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Marco Antonio dos Santos Pereira ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração da ré para corrigir o erro material havido no relatório e determinar que passe a constar \"Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 162/182, contra a r. sentença proferida pela 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro encontrada às fls. 179/180, que julgou PROCEDENTE o pedido.\".\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-343-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paulo Cesar Monteiro ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Saint Gobain Canalizacao S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prejudicial de prescrição total, declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A) no período de 01.04.2003 a 28.02.2005, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-049-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Pennant Servicos Maritimos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Isequiel de Lima ( Roberto Raad RJ78831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, rejeitar as preliminares de chamamento ao processo, de denunciação da lide e julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento. Indefere-se a multa, a indenização, honorários advocatícios e despesas, conforme previstos no artigo 18 do CPC e requeridos em contra-razões, por não ser a recorrente litigante de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-025-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Leonardo Saraiva Pagio ( Alessandro Santos Pinto RJ96513D ), - Agravado : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o seguimento do recurso ordinário interposto pelo agravante, procedendo-se à reautuação e compensação, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758236"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
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( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02367-2006-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Joao Firmino de Souza ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00883-2001-491-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : EDUARDO DA SILVA RIBEIRO ( Cristiane Conceicao de Souza RJ72959D ), CREUZA GARCIA RIBEIRO ( Cristiane Conceicao de Souza RJ72959D ), PAULO SERGIO RIBEIRO ( Cristiane Conceicao de Souza RJ72959D ), MARCOS NATAL RIBEIRO ( Cristiane Conceicao de Souza RJ72959D ), RICHARD SEIXAS - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão de fl. 102 que julgou extinta a execução, devendo ser adotados os critérios estabelecidos na Lei 6.830/80, combinado com o disposto na Resolução Administrativa nº 6/2006 do Órgão Especial desta E. Corte, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Jose Marques ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, deferir o pleito de gratuidade de justiça, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : American Air Lines ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - Recorrido : Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos ( Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D ), Marcelo Dias da Silva ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da 2 ré - AMERICAN AIRLINES INC e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Vilmar da Silva Ferreira ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da primeira reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que se observe, quanto à correção monetária, a Súmula n. 381, do C.TST e para determinar, no momento oportuno, a dedução da cota previdenciária e a retenção do imposto de renda do crédito que vier a ser pago ao Reclamante, incidente sobre o montante globalizado das parcelas tributáveis, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rosana Correa Junca - CEFA/OBJETIVO ( Bruno Lannes de Aguiar Pacheco RJ139539D ), - Recorrido : Carlos Humberto Siqueira Ferreira ( Clesia Gloria Moraes Almeida RJ67510D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, bem como seja observada a dedução de quantia já paga em juízo, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, mantido o valor já fixado.\r\n\r\nProcesso: 02213-2007-245-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda.Luciano Jorge Silva dos Santos ( Antonio Pereira Sobrinho RJ103121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda ré, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-023-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Moises de Araujo Santos ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - Embargado : Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante apenas para retificar erro material, com fulcro no artigo 833 da CLT, em relação ao tópico prescrição, devendo constar a expressão ¿reajuste proporcional de maio de 2000¿, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758280"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02481-2006-461-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: Navtec Engenharia Ltda, Jose Guilherme Fonseca da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls.98/99:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758233"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 04/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-261-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: CIMENTO MAUA S/A\r\n\r\nRcdo: PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO, FERPAL INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FERPAL INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 04.05.2009 , às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 25, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759226"
                        ],
                        "759227": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA TURMA DE QUATRO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00085-2008-076-01-00-5 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Paulo Fernando de Castro ( Adv. Joao Antonio Patricio RJ 104429 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio do Rio Design Barra ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ), Cawarra Comestiveis Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ), Condominio do West Shopping Rio ( Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo RJ 50397 D ).\r\n\r\n2 - 00112-2008-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ), Luana Maria de Paula ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: Luana Maria de Paula ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ), TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Jurandir Barros dos Santos RJ 74130 D ).\r\n\r\n3 - 00116-2006-058-01-00-4 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Izonel Antonio Correa ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao RJ 88664 D ), Cooperativa Habitacional Tr. Cons. Assoc. Assist. Orient. Mor. Catumbi e outro ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ) - Recorrido: Izonel Antonio Correa ( Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao RJ 88664 D ), Cooperativa Habitacional Tr. Cons. Assoc. Assist. Orient. Mor. Catumbi e outro ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ).\r\n\r\n4 - 00205-2008-054-01-00-7 - RO (SUM) - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TPA Recursos Humanos Ltda. (Adv. Stella Montanaro Caputo – SP 237182 D) e Recorrido: Michelle Reis de Araujo ( Adv. Suely de Araujo Goncalves RJ 58896 D ).\r\n\r\n5 - 00226-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marli da Costa Firmino da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marli da Costa Firmino da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Cte Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n6 - 00237-2007-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cosma Maria Marculino ( Adv. Ronald de Castro Filho RJ 41337 D ) - Recorrido: Tecnopop Comunicação Visual e Multimídia Ltda.(Adv. Jane de Oliveira Lapa RJ 139656 D)\r\n\r\n7 - 00256-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luci Barroso das Chagas ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n8 - 00258-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Atra Prest. Servico Geral Ltda. ( Adv. Gabriel Oliveira de Souza RJ 141479 D ), Marcela Martins Fogagnoli ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ).\r\n\r\n9 - 00260-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Direct Express Logistica Integrada S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Vanderson Pereira Sales ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ) - Recorrido: Vanderson Pereira Sales ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ), Direct Express Logistica Integrada S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n10 - 00280-2008-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Charles Coutinho da Vitoria ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n11 - 00327-2008-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Eduardo Araujo de Moura ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n12 - 00328-2008-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Pier (Ferreira e Cravo Ltda.-ME) ( Adv. Adriana Ribeiro Cabus RJ 83905 D ) - Recorrido: Jaime Correa Freitas ( Adv. Maico Cezar Baiense Francisco RJ 144337 D ).\r\n\r\n13 - 00368-2007-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Luiz Carlos Goncalves de Oliveira Sobrinho ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n14 - 00369-2006-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportes Vila Isabel S.A. ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ), Sergio Pires de Sousa ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: Sergio Pires de Sousa ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), Transportes Vila Isabel S.A. ( Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ 1617 B ).\r\n\r\n15 - 00399-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Condominio do Conjunto Residencial Paulo de Frontin ( Adv. Benicio Cardoso de Mattos RJ 43545 D ) - Recorrido: Celio Augusto Cruz Fernandes ( Adv. Diomarina de Almeida Reis Santoro RJ 1395 B ).\r\n\r\n16 - 00413-2000-038-01-00-0 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: ANTONIO CARLOS ABBAS ( Adv. Elaine Landin Gomes RJ 92904 D ) - Recorrido: CARTORIO 1 OFICIO REG DISTRIBUICAO CAPITAL. (Adv. Sergio Mandelblat – RJ 78509 D).\r\n\r\n17 - 00420-2007-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Seixas da Cruz Calcados Ltda. ( Adv. Norma Aurora Somogyi RJ 64134 D ) - Recorrido: Edmilson Pereira Silva ( Adv. Paulo Jorge da Silva RJ 91343 D ).\r\n\r\n18 - 00484-2008-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wendel Gomes de Figueiredo ( Adv. Sara Oliveira Mendonca Badega RJ 82120 D ) - Recorrido: Viação Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n19 - 00506-2008-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria de Lourdes Dantas ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante RJ 87592 D ), Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n20 - 00519-2003-039-01-00-2 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA PIRES ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA PIRES ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n21 - 00554-1995-491-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage – Procurador Wagner de Melo) - Agravado: MERE JANE ALVES ( Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ 78131 D ).\r\n\r\n22 - 00561-2008-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bruno Rodrigues de Andrade ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: CTIS TECNOLOGIA S/A. ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n23 - 00591-2008-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Manoel Messias Figueiredo ( Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ 55328 D ).\r\n\r\n24 - 00615-2008-203-01-00-1 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antônio Martins da Silva e Outros ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e outro ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n25 - 00627-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ricardo Luiz Alves ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ) - Recorrido: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ).\r\n\r\n26 - 00670-2008-042-01-00-8 - RO (SUM) - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Waltemir Mendes de Oliveira ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Alzibran ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n27 - 00693-2007-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Editora O Dia S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Cosme Correia de Oliveira ( Adv. Jorge da Silva Costa RJ 85422 D ).\r\n\r\n28 - 00710-2008-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Ernesto Marques de Sá ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n29 - 00713-2005-016-01-00-6 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Paulo Roberto de Barros Barbosa ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Agravado: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ).\r\n\r\n30 - 00762-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sérgio Rangel Menezes ( Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ 104529 D ) - Recorrido: Barra Top 2000 Colchões Ltda. ME ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ).\r\n\r\n31 - 00778-2000-038-01-00-4 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO(em liquidação) ( Adv. Lidiane Alves Teles RJ 124618 D ) - Agravado: JOSE DE JESUS GUILHERME ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n32 - 00782-2007-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Globo Comunicacao de Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Dirceu Peixoto da Costa ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ) - Recorrido: Dirceu Peixoto da Costa ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ 98878 D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Globo Comunicacao de Participacoes S.A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n33 - 00870-2004-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: REPSOL YPF BRASIL SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: ROGERIO DE ALMEIDA FERREIRA ( Adv. Antonio Lindo dos Santos RJ 124345 D ).\r\n\r\n34 - 00898-2008-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sueli Maria Cordeiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu ( Adv. Clovis Sahione RJ 13393 D ).\r\n\r\n35 - 00917-1999-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CIMENTO MAUA S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO RIMES DE CARVALHO ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), FERPAL INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\n36 - 00920-2007-223-01-00-7 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nilton Alves Porto ( Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D ) - Recorrido: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n37 - 00942-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Cléber Marques ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n38 - 00952-2007-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Teleistas Regiao 1 Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Agravado: Jorge Luiz Brandao Pontual ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ).\r\n\r\n39 - 00964-2007-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Roberto Machado Neves Pinto ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Cassius Anibal Rios RJ 59284 D ).\r\n\r\n40 - 00967-2007-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Antonia Maria Modesto Domingues ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 81764 D ).\r\n\r\n41 - 01004-2001-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: GECENI BIBIANO FELIPE ALVES ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n42 - 01015-2006-501-01-00-0 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Gilson Papalardo Pessanha ( Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ 73439 D ) - Agravado: Flavio Lima Paes ( Adv. Haydee Sant anna Zanardi Paes RJ 130356 D ), Gilson Lima Paes ( Adv. Haydee Sant anna Zanardi Paes RJ 130356 D ).\r\n\r\n43 - 01030-2008-203-01-00-9 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ALEXANDRE LEMOS COÊLHO NETO ( Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes – RJ 794 B) - Agravado: MARCOS DA SILVA COSTA ( Adv. Andre da Silva e Souza Aarao RJ 60048 D ).\r\n\r\n44 - 01041-2007-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ), Julio Cesar Lima de Souza ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n45 - 01077-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Transportadora Carga Alta Ltda. ( Adv. Mario Luiz Greco RJ 17469 D ) - Recorrido: Denivaldo Pires Costa ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Vale Mar Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Mario Luiz Greco RJ 17469 D ), Grupo Schincariol S.A. ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ).\r\n\r\n46 - 01082-1995-019-01-00-9 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: PAULO CESAR PINTO DE SOUZA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n47 - 01097-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sonia Assis da Cruz ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n48 - 01173-2005-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. Adv. Carlos Eduardo Bosisio – RJ 16162) - Recorrido: Lidiane Duarte Vianna ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n49 - 01175-2007-011-01-00-7 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Liliane Eloise Freire Mainardes ( Adv. Ezequiel Alves de Carvalho RJ 89184 D ) - Recorrido: Condominio Shopping Center da Barra ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n50 - 01234-2007-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Edson Antunes da Paz ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ) - Recorrido: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n51 - 01254-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ), Flavio Bezerra da Silva ( Adv. Marcelo Moura Rodrigues RJ 107908 D ).\r\n\r\n52 - 01267-2006-069-01-00-3 - RO (SUM) - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Gizele Santos de Oliveira ( Adv. Otto Eduardo Lira Aurich RJ 106175 D ).\r\n\r\n53 - 01282-2005-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sind. dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentacao e Afins de Niteroi ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: Carlos A. Teles Panificadora - ME.\r\n\r\n54 - 01352-1994-043-01-00-4 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ e outros ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D )- Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n55 - 01366-2005-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara - Procurador José Leonisse de Amorim RJ 75826 D ) - Recorrido: Lilia Anita da Silva ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ), Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara ( Adv. Paulino Paula da Rocha RJ 62159 D ).\r\n\r\n56 - 01366-2007-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marcio Antunes Hecher ( Adv. Gustavo Ferreira de Castro RJ 133258 D ) - Recorrido: MMR Montagens do Brasil Ltda ( Adv. Luiz Guilherme Tomaz Pacheco RJ 103393 D).\r\n\r\n57 - 01424-2006-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda incorporadora de Telefutura Telemarketing S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Valeria da Conceicao Carlione ( Adv. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D ).\r\n\r\n58 - 01436-2006-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ) - Recorrido: Sbil Seguranca Bancaria e Industrial Ltda. ( Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D ).\r\n\r\n59 - 01448-2005-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Resende (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) e Recurso Ordinário (procurador Ieda Duarte Ferreira RJ 101877 D) - Recorrido: Jose Francisco das Chagas ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n60 - 01482-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Patrimovel Consultoria Imobiliaria (adv. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D) - Recorrido: Alex Diniz da Camara ( Adv. Nelma Aguiar RJ 147795 D ).\r\n\r\n61 - 01509-2007-033-01-00-0 - RO (SUM) - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vanessa Nascimento Santos de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: MF Park Servicos Terceirizados em Estacionamento Ltda. ME ( Adv. Rosane Malheiros Rego RJ 86340 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n62 - 01537-2006-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alexandre Thomaz de Briggs ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n63 - 01551-2007-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Arlete Alves Clemente ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda. ( Adv. Claudia Barbosa RJ 64020 D ).\r\n\r\n64 - 01563-2005-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Antonio Cesar Duque da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n65 - 01620-2006-501-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ), Gildo Andre dos Santos ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ) - Recorrido: Gildo Andre dos Santos ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ).\r\n\r\n66 - 01665-2006-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Aeroleo Taxi Aereo S.A. ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Gilson Gomes de Freitas ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ) e Delba Maritima Navegacao S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Delba Maritima Navegacao S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Aeroleo Taxi Aereo S.A. ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Gilson Gomes de Freitas ( Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D ).\r\n\r\n67 - 01750-2005-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Frederico Moraes de Almeida ( Adv. Karla L. de Oliveira RJ 133575 D ) - Recorrido: Happy Hour Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n68 - 01787-2005-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Joarez Netto da Silva ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n69 - 01975-2007-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jefferson Domingos da Silva ( Adv. Guilherme da Silva RJ 131975 D ) - Recorrido: Daniele Industria e Comercio de Gelo Ltda. ( Adv. Aramis Rodrigues Filho RJ 64238 D ).\r\n\r\n70 - 02003-2007-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra – Procurador Antonio José Cabral de Oliveira RJ 77575 D) - Recorrido: Marta Coutinho Viana de Abreu ( Adv. Roberto Almeida Sa RJ 141653 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Abril de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 759227"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "758065": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso 01212-2004-037-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: CLÍNICA REUNIDAS SÃO VICTOR S/A (Adv. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ-80472) - AGRAVADOS: TEIXEIRA E BASTOS PRESTADORA DE SERVIÇOS RADIOLÓGICO LTDA (Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira - OAB/RJ-87014) e VALTER DE VASCONCELLOS (Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa - OAB/RJ-98973 -\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição; rejeitar a preliminar de nulidade da penhora, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar a retificação dos cálculos dos valores principais apurados pelo reclamante, segundo os parâmetros indicados na fundamentação. Faculta-se à agravante levantamento do numerário porventura excedente ao novo valor total apurado, após a retificação e o cômputo de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01770-1984-031-01-00-0 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - AGRAVADO: PAULO LUIZ MOREIRA (Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida - OAB/RJ-22469) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 02694-1989-025-01-00-2 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - AGRAVADOS: ADALTO COSTA e OUTROS (Adv. Hermann Assis Baeta - OAB/RJ-12128) - \"...por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos de juros e atualização, que deverá observar a redução dos juros (0,5% por mês) a contar de setembro de 2001, mês imediato à entrada em vigor do art. 1º - F da Lei 9.494/97 (introduzido pela MP 2180.35/2001), nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00030-2006-079-01-00-2 (RO) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: ATENTO BRASIL S/A (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462/A) e LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro - OAB/RJ-139105) - RECORRIDO: RUBENS DA CRUZ VANCE JUNIOR (Adv. Carlos Roberto Costa - OAB/RJ-92480) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada (LOSANGO), por irregularidade de representação. Conhecer do apelo da primeira reclamada (ATENTO) e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00259-2008-054-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - RECORRIDO: EDVALDO RICARDO DA VEIGA (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ-106115) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido, ficando invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados para custas e condenação, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00766-2006-261-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - EMBARGADOS: ALINE EMILIA DO VALLE FAGUNDES (Adv. Ozeas da Silva Melo - OAB/RJ-113647) e TALENTOS 711 CONFECÇÕES LTDA (Adv. Nelson Fonseca - OAB/RJ-5959) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal (INSS), nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00776-2006-282-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (a/c Procuradoria de Campos dos Goytacazes) - RECORRIDO: DANIEL MACHADO SOARES (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha - OAB/RJ- 67354) - \"...por unanimidade, declarar a imcompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, determinando a remessa da ação para a Justiça Estadual, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00978-2006-023-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: JURANDIR SANTOS (Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB/RJ-77025) - EMBARGADA: SITRAN EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA (Adv. Letícia viana de Alcantara - OAB/RJ-38325) -- \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Jurandir Santos, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01012-2008-027-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: STAHLDACH CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ-35707) - RECORRIDO: PAULO CÉSAR COSTA DE ARAÚJO FEIO (Adv. Ana Cristina Melo Cardoso - OAB/RJ-67938) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01221-2007-207-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: PEDRO JOSÉ FERNANDES FILHO e WALBER LUIZ DA SILVA (Adv. José Pericles Couto Alves - OAB/RJ-26200) - EMBARGADOS: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ-67460) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ-81617) - \"por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Pedro José Fernandes e Walber Luiz da Silva, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01293-2004-046-02-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RECORRIDOS: CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUZA (Adv. Mara Lucia Marques - OAB/RJ-118199) e UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB/RJ-96694) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, apenas para excluir da condenação a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela arbitrados, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01379-2008-461-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ-2683/A) - RECORRIDO: EDMUNDO GERALDO GOMES DE MATOS (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintão - OAB/RJ-88058) - \"...por maioria, dar provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, ficando invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01385-2006-431-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: FANTASIA DE BÚZIOS COMESTÍVEIS LTDA (Adv. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ-80472) - EMBARGADO: FERNANDO OSMAR RADLER DE AQUINO (Adv. Fabiane Soares dos Santos - OAB/RJ-115949) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Fantasia de Búzios Comestíveis Ltda., nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01471-2007-421-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MRS LOGÍSTICA S/A (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ-44418) - EMBARGADO: VITOR HUGO CARVALHO CHAVES (Adv. Fabio Karam Brandão - OAB/RJ-60036) - \"...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela MRS LOGÍSTICA S/A, para fixar provisoriamente à condenação o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01542-2007-068-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo - OAB/RJ-84374) - RECORRIDO: MARCELO ANTONIO PAIS ALVES, representado por sua curadora VALÉRIA MENONÇA DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv. Almir Lopes Filho - OAB/RJ-77805) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo-se incólume a r. decisão de primeira intância, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01912-2004-282-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO- RECORRENTES: TV PLANÍCE LTDA (Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ-114560) e JARBAS ABREU MACHADO (Adv. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ-43755) - RECORRIDOS: INTERTV LTDA; JARBAS ABREU MACHADO (Adv. Mauro de Freitas Bastos - OAB/RJ-43755) e TV PLANÍCE LTDA (Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu - OAB/RJ-114560) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, e, por consequência, declarar prejudicada também a análise do recurso adesivo do reclamante, condicionada que era ao conhecimento do apelo principal, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 02070-2001-040-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ANA CRISTINA BONFIM AGNELO (Adv. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ-35707) - RECORRIDA: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ-21785) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, declarada de ofício a prescrição parcial dos direitos anteriores a 07/12/1996, negar provimento ao recurso, mantendo a improcedência do pedido, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 758065"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "759277": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcte: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcdo: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 211. .\r\n\r\nId: 759277"
                            ],
                            "759349": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3a.Turma\r\n\r\nProcesso: 00043-2008-035-01-00-9 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Ana Cristina de Oliveira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ) - por maioria, não conhecer do reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (Dr. Carlos Gomes M. de Carvalho OAB/RJ 77410) - Recorrido : RENATO ZANINI MATOS ( Levi Altamiro Barbosa da Silva RJ82342D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - Recorrido : Leonoir Barbosa Leite ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ) Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 759349"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "757843": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\n(Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00548-2006-049-01-00-4 - RO ( Embargos de Declaração )- Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : Maria Veronica Maia da Cruz ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos pela Segunda Ré.”\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-028-01-00-4 - RO (Embargos de Declaração) - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : UNI DUNI, TE BUFFET INFANTIL LTDA ME ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458 D ), - Embargado : Zoraida de Jesus Mergulhao ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ), - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos pelo Autor. “\r\n\r\nProcesso: 00708-2004-047-01-00-0 - RO (Embargos de Declaração) - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante : CLAUDIA MARIA OMEGNA ROCHA FERREIRA ( Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D ), - Embargado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - por unanimidade, retificar a certidão de julgamento referente a sessão de 09/07/2008 e respectiva Ata para constar: “...por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos por ambas as partes, acolher os da autora e acolher parcialmente os da ré, para: 1- Corrigir a parte dispositiva, no sentido de que foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir a indenização por danos morais e determinar que o imposto de renda seja retido ao final, sobre o valor total apurado; 1- Corrigir a ementa do acórdão para dizer que foi dado provimento parcial ao recurso nos termos da fundamentação supra”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009. Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 757843"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "759038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-224-01-00-4 - RO ED - Rcte Lucival da Silva Ventura [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D) - Rcte/Ebgte: Besouro Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] - Rcdos: os mesmos - Destinatário: Lucival da Silva Ventura - \"J. Dê-se vista à parte contrária. Em, 16/04/09 - Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\" \r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 759038"
                            ],
                            "754306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso:01028-2002-062-01-00-5 - RO (Embargos de Declaração)\r\n\r\nRecorrente/Embargante: Marcos Marins de Albuquerque (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069D)\r\n\r\nRecorrida: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794D).\r\n\r\nDestinatário(s):Recorrente/Embargante:MARCOS MARINS DE ALBUQUERQUE Recorrida: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA..\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.194: \"...Não conheço dos embargos de declaração, de fls.186/193, na medida em que as partes indicadas não são aquelas que compõem a presente relação processual. Publique-se. Rio de Janeiro, 13.04.2009.(a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 754306"
                            ],
                            "753563": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso:00337-2007-022-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Paulo Mattoso Filho (Adv.Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D).Recorrido:Banco Itau S.A (Adv.Ana Lucia D’ Arrochella Lima RJ63522D) -“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, restando prejudicado o exame dos demais aspectos do recurso. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que provia o apelo.” \r\n\r\nProcesso:00371-2007-075-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Adv.Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) e Jorge Rodrigues de Barros (Adv.Jose Perelmiter RJ9086D).Recorridos:Jorge Rodrigues de Barros (Adv.Jose Perelmiter RJ9086D) e Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Adv.Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, no tocante à indenização por danos materiais e conhecer quanto aos demais aspectos. Conhecer do recurso do reclamante. No mérito, dar provimento ao recurso da reclamada, para declarar a prescrição total e julgar improcedente o pedido.Negar provimento ao recurso do reclamante. Invertam-se os ônus da sucumbência, pelo autor isento. O Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho acompanharam o voto da Exma.Sra.Relatora por outros fundamentos.”\r\n\r\nProcesso:00266-2007-062-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Joao Caetano Ramos Gomes (Adv.Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D).Agravado:Flora Intrator (Adv.Tathiana do Nascimento RJ105621D) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso:00704-2008-077-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Ana Lucia de Moura Sampaio (Adv.Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D).Recorrido:Caixa Economica Federal - CAIXA (Adv.Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D) - “...por unanimidade, acolher a preliminar de prescrição total arguida pela reclamada em contrarrazões, para declarar a prescrição total e extinguir o feito com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 269, inciso IV, do CPC, mantendo-se a improcedência do pedido, sob outro fundamento.Resta prejudicada, por conseguinte, a análise do recurso da reclamante.O Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o voto da Exma. Sra. Relatora com ressalva de fundamentação.” \r\n\r\nProcesso:00699-2006-037-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:União de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ74145D) e Paulo Cesar Pinto da Silva (Adv.Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) .Recorridos:Os Mesmos - “...por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo réu no tocante aos critérios definidos para o cômputo da correção monetária e no tocante à definição da natureza das parcelas deferidas para efeito de incidência do imposto de renda. Conhecê-lo quanto aos demais aspectos e conhecer do recurso do reclamante.No mérito, dar provimento parcial a ambos os apelos, sendo ao do reclamante para majorar o valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e ao do reclamado para excluir da condenação o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período em que o autor ainda era empregado do réu e beneficiário do Instituto Moreira Salles.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 753563"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-432-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio de Oliveira Ivo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio de Oliveira Ivo\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: “...Diga a parte contrária.”\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-012-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Regina Huet de Baena [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Regina Huet de Baena [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes (OAB: RJ 85092 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAssunto: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nDespacho: “Diga a parte contrária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 755178"
                            ],
                            "755176": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00151-2006-066-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marco Antonio de Vasconcelos Goncalves (Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ79107D), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Marco Antonio de Vasconcelos Goncalves (Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ79107D), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, indeferir o pedido de Gratuidade de Justiça e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reformar, em parte, a sentença recorrida e excluir a condenação de danos morais e negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Valor da condenação revisto para R$ 3.000,00 atendendo a Instrução Normativa nº 03/93 do TST. \r\n\r\n00161-2008-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Dilson de Souza Costa (Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - Embargado: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00341-2008-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL - Embargado: Gustavo Henrique Salarini Gabriel (Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\n00482-2002-019-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : TRANSPORTADORA BELMOK LTDA - Recorrido : HERIVELTO BRIGIDO PINHEIRO (Jorge Luiz Roale da Rocha RJ67699D), por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo arguida nas contrarrazões com base no art. 557 do CPC, conhecer do recurso, salvo ex officio quanto aos temas horas extras e multa por embargos protelatórios, por ausência de sucumbência, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n00530-2006-004-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Erig Transportes Ltda. (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), - Recorrido: Joao Gomes de Lima (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida, determinando que no cálculo da apuração das horas extras seja considerado que o autor gozava de duas folgas semanais, no âmbito da mesma semana, a cada 45 dias trabalhados, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha, no tocante. Valor da condenação revisto para R$ 4.500,00 atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 3/93 do \r\n\r\n01081-2007-068-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Christian Miguel Romariz (Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D), - Recorrido: Seara Alimentos S.A. (Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). \r\n\r\n01087-2006-041-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Embargado: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.Reginaldo de Souza (Mario Nunes Akiyama RJ117078D), - por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 755176"
                            ],
                            "755177": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-029-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - Recorrido: Benedicto da Silva Mathias (Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D): \"... por unanimidade, extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Examinando os autos, o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 755177"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "757925": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00019-2006-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo ( Adv. Andral Nunes Tavares Filho RJ 49212 D ) - Recorrido: Marcelo dos Santos Petrucci Vieira ( Adv. Robson Correa Toledo RJ 116010 D ).\r\n\r\n2 - 00069-2008-067-01-00-1 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Leyse Aline da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ).\r\n\r\n3 - 00081-2003-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MARIA DAS GRACAS ALVES ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: EDITORA NOVA FRONTEIRA SA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n4 - 00092-2007-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ) - Recorrido: Andreia Machado Cunha Pereira ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n5 - 00120-2002-071-01-00-9 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CIFRAO FUNDACAO PREVIDENCIA CASA MOEDA BRASILR ( Adv. Cesar Boechat RJ 71225 D ) - Agravado: WAGNER LEONI ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ).\r\n\r\n6 - 00183-1994-035-01-00-0 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: DEMOISELLE COM DE RESTAURANTE, BARES LTDA ( Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ 77855 D ) - Agravado: LUIZ SIPRIANO DA SILVA ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n7 - 00205-2001-202-01-00-8 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ODONILTON FRANCISCO SANTOS DA SILVA ( Adv. Humberto Maracelino Ferreira RJ 50615 D ) - Agravado: ODINO MOREIRA DA SILVA ( Adv. Zelandia Ribeiro Linhares RJ 105306 D ).\r\n\r\n8 - 00224-2001-014-01-00-8 - AP - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: EDIMAR PACHECO DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n9 - 00235-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Cleide Ribeiro Tomaz ( Adv. Samuel dos Santos Silva RJ 149207 D ) - Recorrido: Diego Neves Carvalho ( Adv. Gabriela Ribeiro Vianna RJ 106322 D ).\r\n\r\n10 - 00256-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Marcos Paulo da Silva Maia ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ).\r\n\r\n11 - 00274-2008-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Roberto Mendes de Souza ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ), Roberto Mendes de Souza ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ).\r\n\r\n12 - 00350-2007-078-01-00-7 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Gate Gourmet Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Recorrido: Everaldo Leandro Barbosa ( Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ 14247 D ).\r\n\r\n13 - 00351-2001-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA ( Adv. Marcelo Calumby Lisboa RJ 90213 D ), MILTON SILVA ( Adv. Manuel da Silva Ferreira RJ 34901 D ) - Recorrido: MILTON SILVA ( Adv. Manuel da Silva Ferreira RJ 34901 D ), LABORATORIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA ( Adv. Marcelo Calumby Lisboa RJ 90213 D ).\r\n\r\n14 - 00396-2003-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: GILENE CAVALCANTE PEREIRA ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n15 - 00418-2007-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Joao Cupertino da Silva Matos ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Hoteis Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n16 - 00439-2007-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Linces Vistorias S/C ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Luiz Claudio Fraga Morais ( Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D ) - Recorrido: Linces Vistorias S/C ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Luiz Claudio Fraga Morais ( Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D ).\r\n\r\n17 - 00457-2007-521-01-00-5 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Pernod Ricard Brasil Industria e Comercio Ltda ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ) - Recorrido: Catia da Silva ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ), Uniao Servicos e Engenharia Ltda. ( Adv. Franklim Delano de Oliveira Neves RJ 54629 D ).\r\n\r\n18 - 00504-2002-048-01-00-4 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: ROBERTO SANTOS DA ROCHA ( Adv. Paulo Caetano Pinheiro RJ 17852 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n19 - 00517-2008-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Rossi Residencial S.A. ( Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher RJ 25487 D ), Sérgio Luiz Mocarzel ( Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares RJ 73480 D ) - Recorrido: Sérgio Luiz Mocarzel ( Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares RJ 73480 D ), Rossi Residencial S.A. ( Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher RJ 25487 D ).\r\n\r\n20 - 00527-1998-471-01-00-1 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Banco Itau S. A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: ROBSON ABREU GOMES ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n21 - 00538-2006-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Andre Marques de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n22 - 00539-2004-205-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: MARCIO VINICIUS ALVES BARBATO ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n23 - 00544-2008-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marco Eduardo do Nascimento Rocha ( Adv. Fernanda Martins Franco RJ 143870 D ) - Recorrido: Associação Fluminense de Educação ( Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva RJ 140626 D ).\r\n\r\n24 - 00568-2006-028-01-00-4 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Der Med Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME ( Adv. Walter da Silva Lima RJ 100795 D ) - Agravado: Tony Frank Silva Francisco ( Adv. Alex Sandro Pires Simoes RJ 132741 D ).\r\n\r\n25 - 00593-2007-060-01-00-7 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Emerson do Carmo Franco ( Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n26 - 00615-2002-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: GENILSON DO NASCIMENTO ADILAO ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n27 - 00672-2008-009-01-00-2 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Pereira Coelho ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Renata de Souza Fonseca RJ 145618 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Sergio Alves Esberard Leite RJ 118626 D ).\r\n\r\n28 - 00697-2006-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Antonio Fernando Rodrigues Pinho ( Adv. Aline Dias Torreao RJ 121958 D ) - Recorrido: Cafe e Bar Astorga Ltda. ( Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves RJ 80017 D ).\r\n\r\n29 - 00828-2007-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Dijalma Souza Gomes ( Adv. Antonio Carlos da Conceicao RJ 55881 D ) - Recorrido: Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n30 - 00837-2007-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Renato Goncalves da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Renato Goncalves da Silva ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ).\r\n\r\n31 - 00869-2007-070-01-00-4 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Carlos Henrique de Almeida ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ) - Recorrido: Mr. Clean Conservacao e Limpeza de Bens Imovels Ltda. ME ( Adv. Alexandre Alves da Silva Filho RJ 146388 D ), Esfeco Administracao Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n32 - 00883-2007-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ester da Conceicao Pereira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n33 - 00904-1999-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: VALTER NOGUEIRA DA COSTA ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n34 - 00945-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Cezar Luiz de França Silva ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n35 - 00997-2007-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Claudio Americo Diniz de Abreu ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ), Claudio Americo Diniz de Abreu ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n36 - 01047-2007-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wesley Gustavo da Silva Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Wesley Gustavo da Silva Santos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n37 - 01070-2002-302-01-00-7 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: HOTEL E RESTAURANTE CAPIM LIMAO ITAIPAVA LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: FABIANO DA SILVA LIMA MOREIRA ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n38 - 01072-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Romulo dos Anjos Oliveira ( Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D ) - Recorrido: VIACAO ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n39 - 01084-2007-025-01-00-4 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Edcarlos de Jesus Fonseca ( Adv. Carla dos Santos Macedo Paes RJ 137589 D ) - Recorrido: Rio Sul Point Super Lanches Ltda. - Habib s Rio Sul ( Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares RJ 62472 D ).\r\n\r\n40 - 01119-2007-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telelistas.com Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: Erica Soares ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n41 - 01145-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ibaf Industria Brasileira de Artefatos de Fibra Ltda. - Recorrido: Adair Rodrigues de Melo ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ).\r\n\r\n42 - 01158-2003-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: JOAQUIM DAS NEVES MACEDO ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n43 - 01166-2006-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Jose Carneiro Barreto Filho.\r\n\r\n44 - 01191-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Nazareno Barreto Castricini ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n45 - 01200-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Magno da Silva Bides ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ).\r\n\r\n46 - 01216-1992-007-01-00-9 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: DANIEL BRAZ DE SALES ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ) - Agravado: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ-CEHAB/RJ ( Adv. Adyr Pantaleao Alves RJ 23098 D ).\r\n\r\n47 - 01216-2007-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Claudio Henrique Oliveira Costa ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n48 - 01231-2005-013-01-00-4 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ), Claudinalva Maria de Araujo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Claudinalva Maria de Araujo ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ 95122 D ).\r\n\r\n49 - 01278-1991-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: CIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO ERJ - CODERTE ( Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ 56906 D ) - Agravado: JOAO LUIZ ( Adv. Jucea Oliveira de Siqueira RJ 71678 D ).\r\n\r\n50 - 01341-2006-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Condominio do Edificio Aclamacao ( Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva RJ 64375 D ) - Recorrido: Pedro Cardoso da Costa ( Adv. Antonio Carlos de Abreu RJ 80399 D ).\r\n\r\n51 - 01413-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Teresa Cristina Alves Terra Chaves ( Adv. Julio Bordoni Barbosa RJ 97839 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ) - Recorrido: Teresa Cristina Alves Terra Chaves ( Adv. Julio Bordoni Barbosa RJ 97839 D ), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Thais Fonseca e Costa RJ 113840 D ).\r\n\r\n52 - 01416-2007-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marinete Oliveira da Conceicao ( Adv. Eliete da Conceicao de Souza RJ 74276 D ) - Recorrido: Elba Maria de Morais Santos ( Adv. Maria Jose Alves Valle RJ 32044 D ).\r\n\r\n53 - 01417-2005-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fabio Rodrigues ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Servacar Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ).\r\n\r\n54 - 01420-2005-008-01-01-4 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Agravado: Vinicius Alves dos Santos Magalhaes ( Adv. Carmem Lucia Constant RJ 53145 D ).\r\n\r\n55 - 01505-2002-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Humberto Tavares de Morais ( Adv. Solange Monteiro do Prado Rocha GO 6253 D ) - Agravado: EDIELSON COELHO PEREIRA JUNIOR ( Adv. Roberto Dantas de Araujo RJ 81093 D ).\r\n\r\n56 - 01519-2008-461-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Kátia Ferreira ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n57 - 01563-2007-079-01-00-2 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tony Marcio Pinto ( Adv. Eliana Santos de Goes RJ 88669 D ) - Recorrido: Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ).\r\n\r\n58 - 01585-2007-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Joao de Souza ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Joao de Souza ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n59 - 01598-2007-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Maria da Gloria da Silva Fogaca ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ) - Recorrido: Oscar de Oliveira.\r\n\r\n60 - 01615-2006-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Volo Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Rosangela Mariano de Almeida ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n61 - 01671-2004-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: HELIO MOREIRA REZENDE ( Adv. Eduardo Hildebrandt RJ 104583 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ) - Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Adv. Elisabete Maria Ramos Avila RJ 25353 D ), HELIO MOREIRA REZENDE ( Adv. Eduardo Hildebrandt RJ 104583 D ).\r\n\r\n62 - 01688-2002-059-01-00-3 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ANGELICA CATARINO DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), ANGELICA CATARINO DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n63 - 01701-2006-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Anderson Ramiro da Cruz ( Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid RJ 99006 D ) - Recorrido: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ), Anderson Ramiro da Cruz ( Adv. Luis Claudio Guimaraes Nahid RJ 99006 D ).\r\n\r\n64 - 01724-2003-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARLOS RENATO MORENO BASTOS ( Adv. Celso Haddad Lopes RJ 116279 D ) - Recorrido: SALAO DE CABELEIREIROS MAVERIK LTDA ( Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ 80707 D ).\r\n\r\n65 - 01756-2000-029-01-00-0 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Agravado: JORGE LUIZ DE AVELLAR LOPES ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ).\r\n\r\n66 - 01877-1994-057-01-00-2 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: SILMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Agravado: HOMERO FERNANDES FIGUEIRA ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (05/05//09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Abril de 2009\r\n\r\nKatia M. R. Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 757925"
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                            "757314": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01704-2006-009-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mario Claudionor Braz dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mario Claudionor Braz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 266/269.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.305/307.\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-077-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Cezar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. após o prazo a esta dada para manifstação sobre ED.\r\n\r\nProcesso: 01400-2007-057-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Araujo de Almeida [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Araujo de Almeida, Rcdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 158/159.\r\n\r\nProcesso: 01906-2001-261-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: WALNEY FERNANDES DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 440.\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-080-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Medeiros da Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL, Ebgdo Gestec Consultores e Associados S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls. 285/287.\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRcdo: Saulo Macedo Ramos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 757314"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-059-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Elaine dos Santos Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tempo Servicos Ltda [ Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.230 e 236, cujo teor é o seguinte: 1) \"Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo: 08 dias.\"\r\n\r\n2) \"Embargos de declaração da rte - improcedentes - e embargos de declaração da rda - improcedentes\"\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-055-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cosme Reis Brandao [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Reis Brandao, Rcdo Empresa de Correios e Telegrafos - ECT \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119/120.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 757734"
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                            "757774": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Bar e Restaurante As Tres Princesas e So Rainha Ltda. ME (Amir Papera RJ75480D) - Recorrido: Nelio Carlos Pessanha (Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D) - Em conclusão de julgamento, proferido o voto do vistor, o desembargador relator reformulou seu voto. Por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade, para declarar nulos todos os atos praticados a partir da arguição da exceção de suspeição (fl.62), determinando, outrossim, a remessa dos autos à Vara de origem a fim de que o magistrado a quo observe a regra prevista no art.313 do CPC, encaminhando os autos ao Órgão Especial, na forma prevista no art.15, X, do Regimento Interno deste Tribunal. Fica determinado o levantamento do depósito recursal em favor reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), SERGIO ABCARAN SAADI E OUTROS (Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D) - Recorrido: BANCO SANTANDER S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), FERNANDO MIGUEL FIGUEIREDO ROCHA ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D), BENEDITO DE MORAES DE AGUIAR (Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D), SERGIO ABCARAN SAADI E OUTROS (Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de insalubridade e seus reflexos, para julgar improcedente o pedido de FERNANDO MIGUEL FIGUEIREDO ROCHA, e para reduzir a indenização por perda de capacidade laborativa a R$ 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais) para SÉRGIO ABCARAN SAADI e a R$ 23.760,00 (vinte e tres mil, setecentos e sessenta reais) para BENEDITO DE MORAES DE AGUIAR; e, por maioria, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso dos reclamantes para aumentar a indenização devida por dano moral a R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) para SÉRGIO ABCARAN SAADI e a R$ 18.000,00( dezoito mil reais) para BENEDITO DE MORAES DE AGUIAR; todos os valores referidos à data de ajuizamento da ação. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais ). \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Valmir Pinheiro Gaio (Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ89975D), Majestade dos Quadros Ltda. (André Soares Travessa RJ93083D) - Recorrido: Majestade dos Quadros Ltda. (André Soares Travessa RJ93083D), Valmir Pinheiro Gaio (Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira RJ89975D) - por unanimidade,rejeitar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reconvinte, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reconvinda.\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. (Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Alexandre da Silva (Joelson Silveira Fernandes RJ83027D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D), Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por falta de conciliação prévia, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL a ambos os recursos: conjuntamente a ambos para excluir da condenação diferenças de adicional de periculosidade e multa do art. 477 da CLT; e ao da 1ª reclamada para adicionalmente, excluir da condenação em horas extras os feriados. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alexsandra Felix Mizael (Monica Felix da Silva RJ129009D) - Recorrido: Ramos Loteria Ltda. (Marcelo Francisco de Lyra RJ73927D ) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ (Armando Borges de Almeida RJ13707D) - Recorrido : Jorge Pacheco Machado (Rachel Cordeiro da Silva Pereira RJ1617B ) - por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de legítimo interesse. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-245-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Diogo Cardoso Machado (Aminne Barbosa Maia RJ138103D) - Recorrido : Diogo Cardoso Machado (Aminne Barbosa Maia RJ138103D ), Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o desembargador relator, não conhecer do recurso do reclamante quanto ao vale transporte e, no remanescente, negar-lhe provimento e, também por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir a condenação relativa à supressão/ redução do intervalo intrajornada a quinze minutos, para reduzir a indenização por dano moral a R$ 3.000,00 (tres mil reais) e para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00 (oitenta reais). Redigirá o acórdão o desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Thiago da Rocha Costa (Marcia Leal Bittencourt RJ73183D), - Recorrido: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda. (Jorge Luiz da Costa Habib RJ75897D) - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça e dar provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação imposta à reclamada a de pagar ao reclamante: 1) horas extras a partir da 6ª, com divisor 150; 2) a projeção de horas extras nos RSR incluindo sábados, domingos e feriados; 3) ajuda-alimentação; 4) auxílio-refeição; 5) participação nos lucros e resultados; 6) diferenças por projeção de comissões em RSR, 13° salários, férias (+ 1/3) e FGTS e, projetado este, sobre a multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) do FGTS; conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tendo natureza remuneratória as horas extras, RSR, 13° salários e férias (+ 1/3) que não as indenizadas quando da dispensa. Dado o acréscimo na condenação, arbitra-se o valor acrescido à condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas acrescidas proporcionalmente de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-013-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Embargado: Washington Fernandes de Souza (Danilo da Silva RJ69448D) - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante: Transportes America Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D), - Embargado: Vander Donizeti dos Santos (Victor Barboza Rodrigues RJ80136D) - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, e impor à embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, condenando-a também a pagar honorários advocatícios penais de 10% (dez por cento) do valor da condenação e indenização por dano processual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, tudo com fulcro no art. 18 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Alessandro Gomes Ribeiro (Janaina Soares Amarante RJ79844D) - Recorrido: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDPPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Andrea de Souza Nunes RJ64883D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-068-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Hospital de Clinicas Sao Judas Tadeu (Elenicy Mendes Alevato RJ32543D), Hospital Nossa Senhora da Medalha Milagrosa Ltda. (Elenicy Mendes Alevato RJ32543D) - Agravado: David Homero Alcantara Maguina (Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D) - por unanimidade, negar provimento agravo de instrumento quanto ao 1º reclamado e não conhecer o do segundo por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00207-2007-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Luiz Carlos da Silva (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Luiz Carlos da Silva (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autônomos Complexo Manguinhos Ltda. Lazaro Flavio da Silva Julio (Rodrigo Lopes Magalhães RJ96669D), - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 757774"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00004-1996-049-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : RONALDO ALVES DE OLIVEIRA ( Jose Carlos de Andrade RJ61976D ), - Agravado : ERCOM ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ( Heitor Herculano Dias RJ17451D ), ELIZABETH GONCALVES BACKX VAN BUGGENHOUT ( Fatima Regina Fernandes Mader RJ107513D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para determinar a penhora da fração de 1/4 do imóvel situado na Rua Camponesa, n.96, antigo n.50, prédio e terreno, e fração ideal de 1/4 do apartamento 202 do prédio situado na Rua Araticum, n.136.\r\n\r\n00159-2005-541-01-02-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Auto Posto Mil Ltda ( Antonio Carlos Guimaraes RJ54304D ), - Agravado : Jorge Guimaraes ( Maxwell de Sa Lima RJ56801D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, ante a falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\n00199-2008-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Roberto Satinoni ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00267-2006-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Roberto Mendes Garcia ( Rosildo da Luz Bomfim RJ76934D ), - Embargado : Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Rosimary Silva Macedo RJ66719D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00369-2007-206-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Consorcio Lummus Andromeda ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Embargado : Andre Machado de Miranda ( Marcia Dias de Faria RJ73115D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos, para esclarecer que a indicação do nome do trabalhador na guia D.A.R.F. supre o erro de indicação errônea do número do processo na respectiva guia. Mantendo, contudo, o não conhecimento do Agravo de Petição, ante a irregularidade de representação.\r\n\r\n00439-2006-069-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Dirben Pereira da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Tecnosistemi Brasil Ltda. (Massa Falida de) ( Mario Unti Junior SP20327D ), - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00536-2006-241-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Fabiano Gentil da Silva ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00622-2007-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Gotlib Advogados Associados ( Luiz Henrique Felga Ferreira RJ126216D ), - Recorrido : Alexandre de Assis Nogueira ( Ricardo Holanda Vergara de Oliveira RJ132292D ), -por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à integração da utilidade alimentação ao salário, por falta de legítimo interesse, e, no mais, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01126-2005-062-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Manoel da Silva Lima Neto ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Massa Falida do Banco GNPP SA ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Recorrido : Manoel da Silva Lima Neto ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Massa Falida do Banco GNPP SA ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a multa convencional por instrumento violado, observando-se os valores estipulados para cada período de vigência, e, rejeitada a preliminar de deserção, negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\n01657-2006-061-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Paulo Roberto de Castro Mercadante ( Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ64988D ), - Embargado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01693-2007-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Antonio Carlos Transportes Maritimos Ltda ( Januario Caffaro RJ77407D ), - Embargado : Eliana de Fatima Freire ( Silvestre Wilson P. Rosa RJ42830D ), Ana Carolina Visconti de Aguiar Rosa ( Silvestre Wilson P. Rosa RJ42830D ), Mauricio Freire Rosa ( Silvestre Wilson P. Rosa RJ42830D ), Leonardo Freire Rosa - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n01754-2006-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sergio Francisco Soares Filho ( Otavio Wilson Dias de Couto RJ43672D ), - Recorrido : Marcelo Machado da Silva ( Alexandre Maia Leite RJ73502D ), -por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação, pela não submissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, como também para assegurar a dedução da cota previdenciária devida pelo trabalhador, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 757345"
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                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-003-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique de Almeida Costa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRcdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Henrique de Almeida Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias de fls.265/291.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-343-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Ebgte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nEbgdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Ebgdo: Luiz Antonio Freire de Oliveira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Ebgdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 210.\"J.Defiro por cinco dias preclusivos.INT.16.04.09.Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.\" \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-061-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Sonimar Aurea de Figueiredo Domingues [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Sonimar Aurea de Figueiredo Domingues [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economico Profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.167.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757803"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-047-01-00-0 -RO\r\n\r\nRecorrente: WANDERCY DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRecorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE ELOGISTICA - CENTRAL [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL,E WANDERCY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 389/390.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de março de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 758636"
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                            "757600": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00472-1990-243-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A A/C DPTO. JURIDICO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D )/Embargante e MANOEL LUIZ MUNIZ ( Luciana Muniz Rabello Xavier RJ88618D ) - Recorridos: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA A/C DPTO. JURIDICO ( Claudio Brazil Vieira RJ5564D ), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Flavia Savedra Serpa RJ62729D ), MANOEL LUIZ MUNIZ ( Luciana Muniz Rabello Xavier RJ88618D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e dar-lhes provimento para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir da liquidação as horas extras anteriores à reintegração do autor.\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-471-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), NELSON AUGUSTO DE LIMA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), NELSON AUGUSTO DE LIMA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que na apuração de horas extras seja considerado o intervalo de 1 (uma) hora e, por maioria negar provimento ao recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-009-01-00-3 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: HELEN CRISTINA DA SILVA CONCEICAO( Jose Tarciso da Silva RJ39937D )/Embargante e ATENTO BRASIL S.A.( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JORGE LUIS OLIVEIRA DA SILVA ( Mario Luis Soares Ribeiro RJ75289D ), - Recorrido : DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), - por unanimidade, reformar a r. sentença de 1º grau, para afastar a prescrição extintiva declarada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), TELETECH BRASIL SERVICOS LTDA. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), RICARDO BARBOSA MACHADO ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorridos : RICARDO BARBOSA MACHADO ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), TELETECH BRASIL SERVICOS LTDA. (Rodrigo Nunes RJ109685A), - por unanimidade,conhecer dos recursos,rejeitar a preliminar de legitimidade passiva e no mérito, dar provimento ao recurso da 2ª reclamada (TELETECH) para exclui-la da condenação; dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada (BANCO SANTANDER), para incluir da condenação o pagamento da hora de intervalo e as diferenças da equiparação salarial, e dou parcial provimento ao recurso do Autor para excluir na condenação o abono único da CCT 2004/2005. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 01382-2006-491-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CHZ CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA ( Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Recorrido : ALEXANDRE DA SILVA PINTO ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-226-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WILSON JOSE DA SILVA ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (s/proc) por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, para afastar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de submissão à Comissão de Conciliação Prévia.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-077-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Maria Alice Martins Porto ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a improcedência do pedido, invertidos os ônus de sucumbência, em relação às custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 01554-2002-521-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : MOACYR DE SOUZA FILHO ( Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ35466D ), MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ( Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ35466D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01572-2001-055-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino --Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ) Agravado/Embargante : ERNESTO TEIXEIRA ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-221-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ROZELIA SILVA DE MEIRELLES ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - Recorrido : CENTRO COMUNITARIO COMUNIDADE VIVA ( Leda Santos de Oliveira RJ27263D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autora, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 02022-2004-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorridos : AGNALDO ANTONIO DA SILVA ( Ana Carolina Otoni Muller Santos RJ121767D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 02046-1989-007-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ROMILDO RODRIGUES SANTOS ( Vera Lucia Areas Bala RJ97244D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por desfundamentado.\r\n\r\nProcesso: 02163-2001-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VALZIR AUGUSTO RABELO ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - Recorrido : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02612-2005-241-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS) a/c Procuradoria Regional Federal do Rio de Janeiro- Recorridos: JOTA JUNIOR EMPREITEIRA LTDA (s/adv) e FRANCISCO MANUEL DA SILVA( Anselmo Torres de Castro- OAB/RJ-62.612) por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso:02695-2005-451-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL(INSS) a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro - Recorrido : RESTAURANTE E LANCHONETE NOVA BRECIA LTDA (s/adv), - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de abril de 2009\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 757600"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00046-2008-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda. ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Luiz Welby Paes Bittencourt ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ) - Recorrido: Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda. ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Luiz Welby Paes Bittencourt ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário da ré, para, pronunciando a prescrição, rejeitar o pedido, invertido o ônus da sucumbência, restando prejudicado o recurso do autor.”\r\n\r\n00054-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Rodrigo da Cunha ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de que, na apuração da correção monetária, seja observado o índice fixado para o primeiro dia útil do mês subseqüente ao vencido, com relação aos salários.”\r\n\r\n00490-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Serviços S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Wanderson Lobo Barbosa ( Adv. Ivan Varela Damasceno RJ 115436 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n00603-2006-342-01-01-9 AI (2a. VT/VR) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D J 59505 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n00610-2000-012-01-00-6 - AP-ED - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Agravado/Embargante: ILDA FERREIRA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00720-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Roberto Leite Pacheco Filho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Soraya Ramos de Oliveira RJ 145914 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento com a instrução e o julgamento, como entender de direito.”\r\n\r\n00913-2007-011-01-00-9 - RO-ED - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes/Embargantes: Maria Helida Alves Coelho Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Paulo de Tarso Moreira Vidal ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro SA-Petrobras ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ). “...por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, por força da preclusão.”\r\n\r\n01165-2006-008-01-00-8 - RO-ED - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes/Embargantes: Bruna Rachel de Britto Pecanha ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Cecilia Azevedo Aragao Cunha ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Roberta Bianca Lourenco Farache de Oliveira ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01690-1999-282-01-00-0 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 96959 D ) - Agravado: ELIANE DE OLIVEIRA LOPES NUNES ( Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ 56431 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição, por incabível.”\r\n\r\n02102-1993-027-01-00-1 - RO-ED - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Jorge Gentil Castilho Motta ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Em Liquidação Extrajudicial) ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n03004-2008-070-01-00-0 - RO-ED - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cobra's Cabeleireiros e Unissex Ltda. ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Recorrido: Eliane de Paiva Carvalho ( Adv. Michel da Silva dos Santos RJ 130907 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757756"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Isaias Henrique ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacaoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para, afastada a eficácia liberatória do Termo de Conciliação, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam apreciados os pedidos formulados, como entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00990-2000-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), ANTONIO CARLOS MICUCCI ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS MICUCCI ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Josias Batista de Souza ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : 14 Eventos Ltda. - Embargado : Miguel Angelo da Luz Coelho ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, para esclarecer que a preliminar de nulidade foi rejeitada por maioria e não por unanimidade, ficando retificada a certidão de fl. 294.\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-207-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S.A. ( Rodrigo de Lima Casaes RJ95957D ), - Embargado : Vicente Militino Paixao ( Ataide Rosa de Azeredo RJ119942D ), Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Paula Marques Martins RJ112396D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 03981-2001-243-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : NOVASOC COMERCIAL LTDA-EXTRA SUPERMERCADOS ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : ROBSON BARBOSA ANDRE ( Amaurilio Ferreira Barbosa RJ53934D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00544-2008-026-01-00-4 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Bunge Alimentos S.A. ( Ricardo Lopez Domingues RJ58899D ), - Agravado : Valfrides Trindade do Carmo ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-032-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Sergio Ricardo Ramos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Laboratorio de Pat Clin Argeu Oliveira S/C ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), - Embargado : Aleelbia Freire Abreu Macedo ( Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ59009D ), - por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para esclarecer que as contrarrazões foram intempestivas, não produzindo efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nRui P.P. da Encarnação\r\n\r\nTéc.Judiciário\r\n\r\nId: 757758"
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                            "757694": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00015-2000-065-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA [Adv.\r\n\r\nClemente Salomao de Oliveira Filho (OAB: SP 95280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ANTONIO SANTOS DE MIRANDA [Adv. Rubenslandi\r\n\r\nFernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ANTONIO SANTOS DE MIRANDA, Rcdo\r\n\r\nRODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81: \"Reitere-se a notificação às partes, bem\r\n\r\ncomo a seus patronos, para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito\r\n\r\njuntando aos autos os documentos necessários para julgamento da\r\n\r\nrestauração\".\r\n\r\nProcesso: 02446-1999-242-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: ISABELLE DECORACOES INTERIORES LTDA\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 89: \"Reitere-se a notificação às partes, bem\r\n\r\ncomo a seus patronos, para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito\r\n\r\njuntando aos autos os documentos necessários para julgamento da\r\n\r\nrestauração\".\r\n\r\nProcesso: 02591-1989-033-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) [Adv. Jose Mauro\r\n\r\nMonteiro (OAB: RJ 1178 - B)]\r\n\r\nAgdo: JANAINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS [Adv. Sergio Pinheiro\r\n\r\nDrummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JANAINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1195: \"À Embargada\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 757694"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "758552": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00562-2001-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GERDAL SA\r\n\r\nRcdo: GENESIS ANDRE FERREIRA DE FREITAS [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte GENESIS ANDRE FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatória de fls. 57/58, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 758552"
                        ],
                        "758721": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-207-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Feuduc Fundação Educacional de Duque de Caxias ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), - Recorrido : Jurema da Cunha ( Sanira Farias Cabral RJ137744D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Fundação Educacional de Duque de Caxias e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação imposta à reclamada o pagamento do aviso prévio, da indenização compensatória de 40% do FGTS e da indenização por dano moral, e arbitrar o valor da condenação em R$ 10.000,00 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 758721"
                        ],
                        "759201": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-028-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Agnaldo de Souza Silva ( Daniel da Luz Correia RJ76710D ), - Recorrido : Igorneto Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Casa Show S.A ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 759201"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "758263": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00331-2000-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA e Outros ( Jorge Said Cury RJ50033D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outro ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorridos: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA – CENTRAL e Outro ( Ana Cristina de Araujo Borges RJ111950D ), JOAO ANTONIO TEIXEIRA GAMA e Outros ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA (CBTU), para excluí-la do feito, responsabilizando-se, tão-somente, a empresa sucessora (FLUMITRENS), atual CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA como responsável pelos débitos trabalhistas, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS RECLAMANTES, para afastar a prescrição bienal imposta aos reclamantes NILTON NUNES RIBEIRO e PAULO CESAR GONÇALVES DIAS, julgando procedente a ação também em face dos citados autores, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-027-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Rosa Manuela Fernandes da Silva ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 01640-2002-016-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : IZANETE BARBOZA DOS SANTOS ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), MARLY DE OLIVEIRA SOUZA ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), ANA FERREIRA PIZZARRO ( ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ140849D ), JORGELINA DE OLIVEIRA ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), CICERA SILVA DE ANDRADE ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Município-reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que sejam excluídos dos cálculos os juros de mora sobre a contribuição previdenciária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-441-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Cantagalo (Procuradoria Munic de Cantagalo ), - Recorrido : Edson Magliano ( Lucas Monnerat Lessa RJ108574D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carlos Alberto da Silva ( Tania Maria M. M. Silva RJ100680D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o réu no recolhimento dos depósitos do FGTS por todo o período da prestação de serviços, invertido o ônus de sucumbência, sendo certo que o réu está isento do recolhimento das custas processuais, por expressa disposição legal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Gilson Gomes de Freitas ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ ( Erica Lucia Castilho Acosta RJ55440D ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-243-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Gisele Oliveira de Souza ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - Recorrido : Gisele Oliveira de Souza ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 03104-2006-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Edson Macedo de Carvalho ( Luis Paulo da Costa Peixoto RJ82343D ), - Recorrido : Municipio de Itaborai (Procuradoria Munic de Itaborai ), Fundacao Educacional de Itaborai FEITA (Procuradoria Munic de Itaborai ), - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : ORLANDO FERREIRA GOMES (Cesar Gerpi Moreira RJ55282D ), - Recorrido : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RJ - RIOTRILHOS (Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite RJ16255D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01985-2007-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Gregorito de Souza ( Hilton Neves Filho RJ96241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a indenização compensatória de 40% do FGTS seja calculada apenas sobre os depósitos do FGTS relativos ao período posterior à aposentadoria e, ainda, para afastar a condenação no pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fica reduzido para R$ 15.000,00 o valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-019-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Debora Aparecida Machado Nogueira ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - Recorrido : Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra ( Sebastiao Lopes da Silva Filho RJ1714B ), - por maioria, vencido o Juiz Relator, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Desembargador Antonio Carlos Areal, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.Felícia Moraes – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 758263"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "759464": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-042-01-01-2 - RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco de Assis Pereira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nrecorrido: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 44. -\" Intime-se a recorrida para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 28/31, em oito dias\".\r\n\r\nProcesso: 06383-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ ANAIRAM SENA SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160. -\"Indefiro, em sendo providência da parte interessada. Venha a autora com o respectivo endereço, no prazo de dez dias, pena de extinção\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 759464"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "758303": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00799-2007-041-01-00-9 - RO - Rcte: Nilton Fernandes Toledo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]Destinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcte Nilton Fernandes Toledo.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 324: \"Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, por estar deserto, pois o Autor não efetuou o pagamento das custas judiciais devidas, conforme a condenação imposta na sentença. A guia de fl. 316, refere-se a pessoa distinta do Autor da ação trabalhista, e a processo perante a 4ª Vara do Trabalho, diversa da 41ª, onde tramita a presente ação\".\r\n\r\nProcesso: 00989-2003-024-01-00-7 - RRPS - Rcte: INFRAERO Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhães (OAB: RJ 19030 - D)]Rcdos: MTA- PLANEJAMENTO E SERVIÇO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Rcdo: ALESSANDRO LUIS DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Abdon da Silva Chaves (OAB: RJ 81387 - D)]Destinatário(s): Rcte ALESSANDRO LUIS DE OLIVEIRA FONSECA, Rcdo INFRAERO Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria, Rcdo MTA- PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA.Ter ciencia da decisão monocrática de fl. 240. \"Vistos, etc. Não conheço do Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese de inexistência de responsabilidade subsidiária, em confronto com a Súmula nº 331, IV, do C. TST\".\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758303"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "758504": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01023-2005-072-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Demerval Dias Neves (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Freeport Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e condenar, subsidiariamente, o Município do Rio de Janeiro, ao pagamento das verbas postuladas e deferidas; isentar o Município, com base no que dispõe no art. 790-A, I, da CLT e no Decreto-Lei 779/69, do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02424-2004-431-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : ALEX SANDRO FORTES GOMES ( Sergio Pinheiro Soares RJ120308D ), HLC Empreendimentos e Servicos Ltda - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada (União), REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00146-2005-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : WKR Comercio e Servicos Ltda (Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Gilson da Silva Aires ( Vivianne Silva de Souza Braga RJ83858D ), - por unanimidade, CONHECER do reexame necessário e do recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, entretanto, mantem-se a decisão de primeiro grau somente em relação à responsabilidade subsidiária do Município, devendo ser mantido o valor pactuado no acordo, e não o liquidado em sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Edson Pereira ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Aureo Moura ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Alvaro de Souza Rocha ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Jorge Cesar Labre ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Jose Luiz Vieira dos Santos ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Jorge de Oliveira ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Jairo de Souza ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Jose Gracio do Nascimento ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Delrui da Costa Oliveira ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Alberto Jorge do Sacramento ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela demandada, salvo quanto ao dano patrimonial, rejeitar a prejudicial de prescrição bienal extintiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, somente para determinar que os efeitos financeiros da anistia e respectiva readmissão sejam devidos a partir do efetivo retorno à atividade, e fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos demandantes, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator. Fica vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho, que excluia da condenação o dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Te legrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Recorrido : Alba Regina Ferreira da Silva - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ECT e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Novo Rio Volks Ltda. ( Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a expedição de ofícios, com cópia da presente decisão e independentemente de seu trânsito em julgado, à Procuradoria Geral do Município e do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Transportes Urbanos do Município e ao Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a fim de que adotem as medidas cabíveis para a adequação da regulamentação municipal sobre o regime de permissão para a exploração do serviço público de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro ao sistema constitucional vigente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 758504"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "759478": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valderlei da Silva Magalhaes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valderlei da Silva Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 193/194. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-201-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Juciana da Silva Candido Barbosa [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Juciana da Silva Candido Barbosa [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juciana da Silva Candido Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao fls. 250/253. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 759478"
                        ],
                        "759004": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : MUNICIPIO DE MESQUITA - Recorrido : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Jorge dos Santos Daher RJ82916D ), Mario Celeste Menezes ( Paulo Geraldo da Costa Ramos RJ84254D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do Município e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02148-2006-263-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Manoel de Souza ( Vanessa Farreira Mourao RJ139368D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Representante da Categoria dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagens em Geral, Construção de Pontes, Portos, Viadutos, Túneis, Ferrovias, Barragens, Aeroportos, Hidreléticas, Canais, Metrôs, Obras de Saneamento, Bem Como Sub-Empreiteiras, Afins e Correlatos do Terceiro Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias, Intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAICP ( Carlos Alberto Lobato Caldas RJ19236D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Matelúrgicas e de Material Elétrico do Município do Rio de Janeiro ( Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 759004"
                        ],
                        "759212": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Juliano Coelho Ferreira ( David de Castro Dutra RJ130373D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- Nitcoop 2001 (sem advogado) - Por Unanimidade, manter a sentença em reexame necessário, restando prejudicado o recurso do Município. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 759212"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "757211": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nDesembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-067-01-00-3 – ED Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgte: Darcy Ribeiro Matozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Ebgdo: Darcy Ribeiro Matozo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] Desttinatário(s): Ebgte Darcy Ribeiro Matozo - Tomar ciencia do despacho de fls. 366\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-048-01-00-8 - RORcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Jose Mendes Siqueira Neto [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Mendes Siqueira Neto, Rcdo Telemar Norte Leste S.A. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls: 474/475\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-066-01-00-7 – RO Rcte: Luciana da Silva Andrade [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 – D)] Rcdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 – D)] Destinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A - Manifestar-se sobre peticao de agravo. Fls: 86/91\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Abril de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 757211"
                            ],
                            "757078": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00175-2000-201-01-00-2 – ED Ebgte: DAVID DA SILVA FELIX [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]Ebgdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]Destinatário(s): Ebgdo DAVID DA SILVA FELI) - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls: 798\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Abril de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley. Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 757078"
                            ],
                            "758259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-471-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente : Jose Luiz Dias da Mota (Rural) ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), Matheus Silva de Souza (Rep. p/ Eliane Maria da Silva) ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - Recorrido : Matheus Silva de Souza (Rep. p/ Eliane Maria da Silva) ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), Jose Luiz Dias da Mota (Rural) ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a relação de emprego entre as partes, conforme postulado na inicial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para exame das demais questões de mérito, restando prejudicado o exame do apelo do réu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 758259"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "758415": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCAULNOM 01076-2009-000-01-00-3 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Requerente: UNISOAP COSMÉTICOS LTDA (Dr. José Leandro Gomes Medeiros, OAB-RJ 128631/D) Requeridos: WILSON JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS E OUTROS (Dra. Heloísa Conceição Beghini da Costa , OAB-RJ 46611/D)) Requerente/Requeridos: Tomar ciência do r. Despacho de fls.205-verso:\"...Intime-se o requerido a, querendo, oferecer resposta às alegações da requerente\". Desembargador Roque Lucarelli Dattoli 16/04/2009\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 758415"
                            ],
                            "758258": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA \r\n\r\nRO 00025-2004-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr. Eduardo de Sanson OAB/RJ 110454/D) Recorrido: CLÁUDIO COSTA ROSA (Dr. Renato Eccard OAB/RJ 59761/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para,...\" \r\n\r\nRO 00142-2006-262-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói) Recorridos: 1 - MOTEL CARINHOSO LTDA. (Dr. Carlos Fernando de Barros, OAB/RJ 45309/D) e 2 - RAQUEL CRISTINA DE ALMEIDA (Dr. Jorge de Oliveira OAB/RJ 51705/D)\"...por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela União Federal...\"\r\n\r\nRO 00188-2006-451-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorrido: COMERCIAL TANGUA RIO ALIMENTOS LTDA (Dr. Alexandre Vieira Ramalho OAB/RJ 88833/D)\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRO 00478-2005-481-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D) Recorrido: SÉRGIO LEAL DA ROCHA (Dr. Marcos Aurélio Ferreira Coelho OAB/RJ 66939/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Sendas Distribuidora S/A porque intempestivo...\". \r\n\r\nRO 00808-2008-076-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PAULO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Barbosa da Silva OAB/RJ 73337/D) Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BAIRRO JARDIM MIRIAM (Dr. Jezer Menezes dos Santos OAB/RJ 25839/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso...\".\r\n\r\nRO 00816-2004-044-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recorrido: SÉRGIO MARQUES FABIANO ALVES (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, por maioria a ele dar provimento, para julgar improcedente o pedido ao pagamento do valor devido a título de cesta básica. Invertem-se os ônus da sucumbência, sendo que o reclamante deverá reembolsar a reclamada do valor que esta recolheu sob o título de custas judiciais (v. fls. 339), ante o indeferimento do requerimento à gratuidade de Justiça (v fls. 305)\".\r\n\r\nRO 01073-2007-302-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Recorridos: 1 - ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dra. Daiene .Preissler OAB/RJ 113778/D) e 2 - THIAGO JOSÉ MENDONÇA RODRIGUES (Dr. Márcio Soares Rodrigues OAB/RJ 82614/D)\"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nRO 01211-2007-013-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TNL CONTAX (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A) Recorrido: PAULA MARTINS DA FONSECA (Dr. Renato Russano Filho OAB/RJ 80069/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, esta 8ª Turma a condena a pagar, à reclamante, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a reclamada responderá por honorários advocatícios em favor da reclamante, os quais são fixados em caráter penal (art. 18, caput, do CPC), não se confundindo com aqueles outros a que o trabalhador teria direito somente se preenchesse os requisitos da Lei nº 5584/70 - e que lhe foram indeferidos pela r. sentença recorrida. Esses honorários de advogado corresponderão a 15% do valor atribuído à causa. Por último, a reclamada suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada atingirá R$ 4.500,00, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 90,00. As parcelas deferidas à reclamante pela litigância de má-fé reconhecida à reclamada não constituem base de incidência de recolhimentos fiscais (IR) ou previdenciários.\"\r\n\r\nRO 01433-2005-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SEBASTIÃO WILSON FRANCISCO (Dra. Adriele Medeiros Gama OAB/RJ 114971/D) Recorrido: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 21.10.2008, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 01594-2007-025-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CRISTIANE PEIXOTO PIMENTEL (Dr. Atila Medeiros Serra OAB/RJ 56982/D) Recorridos: 1 - COOPGESTAO COOP. SERVIÇOS DE APOIO A GESTÃO ADM. SEGMENTO SAUDE LTDA. (Dr. Carlos José de Barros Barreto OABRJ101459/D) e 2 - . LABORATÓRIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA. (Dr. Felippe Zeraik OAB/RJ 30397/D).. por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante...\". \r\n\r\nRO 02130-2007-245-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : Maria Izabel dos Santos Freitas (Dr. Fábio Garcia Cyrino OAB/RJ 122165/D) Recorrido: ORDELI CONCEIÇÃO DA SILVA (Dr. Ivan Ricardo Soares de Oliveira OAB/RJ 136424/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum, o pedido formulado pela reclamante...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 200\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 758258"
                            ],
                            "756438": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAI 01610-2004-004-01-01-5 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SISTEL FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. João Joaquim Martinelli RJ 139475/D) Embargado: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271/D) 2 - JOSÉ LUIZ XAVIER DA SILVA OTERO (Dr. Alexandre Santana Nascimento OAB/RJ 95384/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela agravante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nAP 00300-2002-038-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA (Dr. Luiz Antônio Cabral OAB/RJ 33316/D) Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479/D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP 00972-2004-064-01-00-0 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) Embargado: HP IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA (Dr. Gilberto de Toledo, OAB/RJ 25369/D)\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 00039-2007-018-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES COMERCIO MINERIOS DERIVADOS PETRÓLEO DO RJ (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves OAB/RJ 20818/D) Embargado: DIAMOND AUTO POSTO LTDA. (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-autor, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 00048-2008-067-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Embargado: WILSON MENDES ARAÚJO (Dra. Conceição Neto de Souza Martins OAB/RJ 46308/D)\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 9.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 180,00\".\r\n\r\nRO 00222-2006-441-01-00-9 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FRANCISCO VILLANOVA DO NASCIMENTO (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB/RJ 92101/D) Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Luiz Carlos dos Santos OAB/RJ 72706/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso, para...\"\r\n\r\nRO 00246-2008-012-01-00-1 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Cláudio Maues OAB/RJ 35707/D) Embargados: 1 - LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB/RJ 67157/D) 2 - TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela segunda reclamada, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRO 00440-2007-018-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga OAB/RJ 85143/D) Embargado: MARIA BENVINDA DE ARAÚJO (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRO 00499-2007-012-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LEANDRO CESAR MENEZES DA ROCHA (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808/D) Recorridos: 1 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dr. Antônio Valdir Ubeda Lamera OAB/SP 60671/D) 2 - TNL CONTAX S.A. (Dra. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira OAB/RJ125262/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para...\".\r\n\r\nRO 00580-2003-053-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Cláudio Alberto Chatack OAB/RJ 40588/D) FUND REAL GRANDEZA PRESIDÊNCIA ASSIST SOCIAL (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel OAB/RJ 27733/D) Embargados: 1 - FUND REAL GRANDEZA PRESIDÊNCIA ASSIST SOCIAL (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel OAB/RJ 27733/D) 2 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Cláudio Alberto Chatack OAB/RJ 40588/D) 3 - JOSÉ ANTÔNIO MARQUES LOPES (Dr. Luiz Carlos Barbara OAB/RJ 55836/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela primeira reclamada, Furnas Centrais Elétricas S.A., e, por unanimidade, a eles negar provimento. Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos em nome da segunda reclamada, Real Grandeza - Fundação de Previdência Privada e Assistência Social, por irregularidade de representação (preliminar suscitada ex officio)\".\r\n\r\nRO 00598-2007-501-01-00-3 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga OAB/RJ 85143/D) Embargada: MARCELI DE SOUZA LIMA (Dr. Luiz Felipe Xavier de Brito OAB/RJ 108445/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRO 00620-2003-072-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ELIENAI DE ASSIS FERREIRA VIEIRA (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529/D) Embargado: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D)por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 00649-2007-081-01-00-4 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB/RJ 72198/D) Embargado: KARLA CRISTINA VIEIRA PEREIRA (Dr. Henrique do Couto Martins OAB/RJ 76490/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRO 00722-2002-202-01-00-8 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: UNIÃO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Geral Federal) Embargado: VIAÇÃO UNIÃO S/A (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRO 00799-2007-079-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS COSTA BARBOSA (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805D) 2 - BANCO SANTANDER S.A. - SEDE (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115D) Recorridos: 1 - BANCO SANTANDER S.A. - SEDE (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115/D) 2 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS COSTA BARBOSA (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 03.03.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças na participação nos lucros ou resultados à reclamante. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Com isso, concluir pela improcedência in totum do pedido formulado pela reclamante, invertendo-se os ônus da sucumbência - pelo que a reclamante deverá reembolsar o reclamado do valor que ele antecipou sob o título de custas judiciais (v. documento acostado a fls. 644. Em nenhum momento a reclamante requer gratuidade de justiça, entendendo este Juízo não ser o caso de conceder o benefício ex officio (art. 790, § 3º, da CLT). Se a reclamante detém recursos (financeiros) para pagar advogado particular, não poderia se escusar de reembolsar o reclamado da despesa que ele suportou com interposição do seu recurso ordinário\".\r\n\r\nRO 01041-2003-341-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. James Frederico de Miranda Jordão Clark OAB/RJ 16499/D) Embargado: FÁBIO LIMA REIS (Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB/RJ 76076/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, mas a eles negar provimento\". \r\n\r\nRO 01190-2002-029-01-00-9 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargantes: 1 - CRISTIANO WEYNE RODRIGUES (Dr. Sérgio Galvão OAB/RJ 21332/D) 2 - CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB/RJ 82792/D) Embargados: 1 - CRISTIANO WEYNE RODRIGUES (Dr. Sérgio Galvão OAB/RJ21332/D) 2 - CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES FILHO (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB/RJ 82792D) 3 - MASSA FALIDA SOLETUR SOL AG VIAGENS E TUR LTDA (Dra. Daiene Preissler OAB/RJ 113778/D)\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pelo segundo reclamado, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRO 01369-2005-045-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - C E A MODAS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga OAB/RJ85143/D) 2 - MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO (Dr. Ricardo Rodrigues Neves OAB/RJ 53288/D) Recorridos: 1 - MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO (Dr. Ricardo Rodrigues Neves OAB/RJ 53288/D) 2 C E A MODAS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga OAB/RJ 85143/D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em nome da reclamada, por irregularidade de representação (preliminar que suscito ex officio). A partir, daí, fica prejudicado o julgamento do recurso adesivo apresentado pelo reclamante (art. 500, inciso III, do CPC)\".\r\n\r\nRO 01503-2007-025-01-00-8 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335/D) Recorrida: SUSANA RAQUEL BARTOLOMEU (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ 41069/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado em 12.08.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir, da condenação, a indenização pelo \"uso de imagem\" (que o Douto Juízo de origem arbitrou no equivalente a 10 (dez) remunerações da parte autora. Mas por considerar a reclamada litigante de má-fé, condenar a pagar, à reclamante, indenização que se arbitra no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a reclamada suportará multa equivalente a 1% do valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta à reclamada, tendo em vista aquele fixado pelo MM. Juízo a quo. As parcelas deferidas à reclamante pela litigância de má-fé reconhecida à reclamada não constituem base de incidência de recolhimentos fiscais (I.R.) ou previdenciários\".\r\n\r\nRO 01524-2006-060-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - LUÍS DOS SANTOS LINS (Dr. Reginaldo Severino da Silva OAB/RJ 83651/D) 2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D) Recorridos: 1 - LUÍS DOS SANTOS LINS (Dr. Reginaldo Severino da Silva OAB/RJ 83651/D) 2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328/D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 756438"
                            ],
                            "755622": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA \r\n\r\nAI 00113-2001-018-01-01-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: SEPRO SERVIÇO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019D) Agravado: NORMA DOS SANTOS (Dr. Alaerte Jacinto da Silva OAB/RJ 48115D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento para...\".\r\n\r\nAIRO 00442-2008-302-01-01-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: AROUCA REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Dr. Gilson Vicente Moraes OAB/RJ 66656D) Agravado: DEIVIDI SEABRA DOS SANTOS (Dra. Neide Maria Dantas OAB/RJ 82728D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, e a ele dar provimento para ...\".\r\n\r\nAIRO 01249-2007-044-01-01-9 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: NA COR ADESIVOS E ETIQUETAS LTDA. (Dr. Alexandre José da Costa Franco OAB/RJ 80386D) Agravado: CARLOS ALBERTO DE CASTRO ALVES (Dr. Edinardo de Cantuária e Silva OAB/RJ 14790D)\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento\".\r\n\r\nAP 00671-2004-036-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RODNEY DUARTE DOS SANTOS (Dr. Sérgio Carlos Bousquet Perez Junior OAB/RJ 67083D) Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende OAB/OAB/RJ \"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento para,...\".\r\n\r\nRO 00137-2006-033-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491D) Recorrido: JOSÉ DO NASCIMENTO LIMA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes OAB/RJ 65437D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 00252-2007-001-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JEFFERSON DOS SANTOS SILVA (Dr. José Maria de Assis OAB/RJ 89666D) Recorrido: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ 13051D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nRO 00339-2008-077-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: DECISÃO SERVIÇOS DE FACHADAS E INTERIORES LTDA. (Dr. Wilson Cornélio OAB/RJ 10614D) Recorrido: PAULO MARCOS ANDRADE GABRIEL (Dr. Mauro Arkader OAB/RJ 60080D ), ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 00344-2006-035-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROBERTA FERREIRA DA COSTA (Dr. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB/RJ 70691D) Recorrido: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM (Dra. Mônica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira OAB/RJ 85261D)\"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção e conhecer do Recurso Ordinário para, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento\". \r\n\r\nRO 00391-2005-002-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA. (Dr. Jorge Name Maluf Neto SP50240D) Recorrido: GABRIELA RIBEIRO NOVAES (Dra. Denise Montes Martins OAB/RJ 71688D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para,...\".\r\n\r\nRO 00462-2006-002-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FRANKLIN LUIZ MARTINS DIAS (Dra. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB/RJ 82249D) Recorrido: AÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. (Dra. Juliana Figueredo de Mentzingen OAB/RJ 104336D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 00622-2004-013-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MAURÍCIO MAURO ROSA ARAÚJO (Dr. Cláudio Benaion Torres OAB/RJ 78252D) Recorrido: COOMERJ COOP NAC CONDUTORES MOTOCICLETA AFINS (Dr. Ricardo Trigona Neto OAB/RJ 89210D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO 00749-2007-056-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LUÍS CARLOS DE CARVALHO MARTINS (Dr. José Cláudio Pães da Costa OAB/RJ 14124D) Recorridos: 1 - SL 4 SEGURANÇA PRIVADA LTDA. (Eliane Baptista de Souza OAB/RJ 75075D) e 2 - AWAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA. (Dra. Eliane Baptista de Souza OAB/RJ 75075D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento para, ...\". \r\n\r\nRO 00900-2007-048-01-00-6 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: IVONICE EVANGELISTA DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Edvan Borges Cardoso OAB/RJ 77015D) Recorrido: EDNA BRONIA LENCZINSKI (Dr. Alexandre Goldberg OAB/RJ 78383D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 00920-2007-008-01-00-8 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CARLOS EVANDRO GONÇALVES DE SOUZA (Dra. Ana Maria dos Santos Magalhães OAB/RJ 75299D) Recorrido: IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. (Dr. Sérgio Gomes dos Santos OAB/RJ 62898D), - por unanimidade, e com fulcro no art. 128 do CPC, esta 8ª Turma anular a r. sentença proferida em 22.10.2007 (do que resulta também a nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada), determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que outra seja proferida, examinando explicitamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, inclusive aquele à integração do adicional de insalubridade nas verbas contratuais e resilitórias\".\r\n\r\nRO 00921-2000-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SOLANGE LOUZADA DRUMOND FRAUCHES (Dr. Sorean Mendes da Silva Thome OAB/RJ 76491D) Recorrido: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23076D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Solange Louzada Drumond Frauches e, no mérito, por maioria, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 00991-2007-028-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ 75789D) Recorrido: JACQUELINE PINTO DE MOURA LIMA (Dr. Antônio Guedes OAB/RJ 5015D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, a ele dar provimento, em parte, para: ...\".\r\n\r\nRO 01144-2006-223-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328D) Recorrido: ÁLVARO DA SILVA (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB/RJ 69322D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 01176-2006-016-01-00-2 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade OAB/RJ 95363D) Recorrido: SAMANTA DA SILVA RIANELLI (Dr. Alessander Lopes Pinto OAB/RJ 104023D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO 01266-2007-056-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CENTRO ESPORTIVO RIO ATIVA LTDA. (Dra. Eliane Benjo Cesar OAB/RJ 63352D) e 2 - NATASHA FRANCOISE LICAR COUTO (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão OAB/RJ 44466D) Recorrido: 1 - NATASHA FRANCOISE LICAR COUTO (Dr. Luiz Fernando Basto Aragão OAB/RJ 44466D) e 2 -CENTRO ESPORTIVO RIO ATIVA LTDA. (Dra. Eliane Benjo Cesar OAB/RJ 63352D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento para anular a r. sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que seja designada outra audiência em que o Centro Esportivo Rio Ativa Ltda., querendo, oferecerá resposta às alegações da reclamante, prosseguindo-se com a instrução processual, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pela reclamante\".\r\n\r\nRO 01310-2006-020-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: LUANA DA SILVA MARTINS (Dr. Antônio Raimundo Soares Melo OAB/RJ 94657D) Recorrido: GRANATE JÓIAS LTDA. (Dr. Roberto do Carmo Pacheco OAB/RJ 25393D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 01341-2005-034-01-00-7 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PREMIO CONSTRUTORA LTDA. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925D) Recorrido: ARLINDO BELISIO FAUSTINO (Dra. Simone da Motta Lemos Silva OAB/RJ 89541D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Prêmio Construtora Ltda., e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento, em parte, para, ...\".\r\n\r\nRO 01348-2007-030-01-00-5 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: RAIMUNDA SANTOS (Dra. Ana Cláudia Machado da Silva R de Carvalho OAB/RJ 74798D) Recorrido: HELENA AMÉLIA PINCIARA RAMOS (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB/RJ 51854D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 01372-2006-243-01-00-6 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D) Embargado: EDILSON RODRIGUES DE LIMA ANDRADE (Dr. Rupert Macieira Gonçalves Junior OAB/RJ 121890D)\"...por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pela reclamada, mas a eles negar provimento. E por considerar a reclamada litigante de má-fé, condená-la a pagar, ao reclamante, indenização que arbitra-se no equivalente a 20% do valor atribuído à causa. Além disso, a reclamada suportará multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da União Federal - que mantém a Justiça do Trabalho (art. 18, caput, do CPC). Com isso, eleva-se a R$ 30.000,00 o valor arbitrado à condenação imposta à reclamada, do que resultará o pagamento de custas judiciais da ordem de R$ 600,00\".\r\n\r\nRO 01441-2007-077-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TRANSPORTES DELLA VOLPE S.A. COMERCIO E INDUSTRIA (Dra. Lúcia Maria Barbosa de Lima SP47712D) Recorrido: MARCOS TADEU BARBOSA DE LIMA (Dr. Caetano Mari OAB/RJ 21746D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele dar provimento para, reformando a r. sentença recorrida, julgar improcedente in totum o pedido formulado pelo reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência, mas dispensa-se o reclamante de responder pelo pagamento das custas judiciais, em face do seu requerimento à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT)\".\r\n\r\nRO 01481-2006-020-01-00-3 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: OTAVIO FIRMO PITANGA (Dr. Sérgio Rodrigues Costa OAB/RJ 105017D) Recorrido: FELIPÃO DA PENHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (Jaime Ângelo Nonato Fusco OAB/RJ 109456D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\".\r\n\r\nRO 01548-2004-031-01-00-1 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSELI MOREIRA DRUMOND (Dr. Dionysio Alfredo Dias Filho OAB/RJ 84491D ), - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira OAB/RJ 35271D)\"...por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porque deserto\".\r\n\r\nRO 01556-2007-042-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D) Recorrido: FRANCISCA MARLY PINHEIRO QUESADO (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ 40039D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento\". \r\n\r\nRO 02276-2004-322-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - EWERTON LIMA DA VITORIA (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB/RJ 69322D) e 2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328D) Recorridos:1 - EWERTON LIMA DA VITORIA (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB/RJ 69322D) e 2 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio OAB/RJ 99328D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, a ele negar provimento. Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, porque intempestivo\".\r\n\r\nRO 02443-2006-342-01-00-0 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CONSTRUTORA BR 15 (Dr. Marcos Antônio Terra Leite OAB/RJ 112130A) Recorrido: MAURO ALVES DE SOUZA (Dra. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 86562D)\"...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, Construtora BR-15 Ltda, porque deserto\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 755622"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "758490": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-020-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Embargado: Cooperativa de Trabalho do Profissionais de Informatica Ltda. (Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D), Washington Messias Sarmento (Aracelis Leite Garcia Jurado RJ68407D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada, quanto à manifestação acerca da preliminar de insubmissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, que passa a integrar este decisum, sem, contudo, conferir qualquer efeito modificativo ao julgado de fls. 452/8.\r\n\r\nProcesso: 02202-2005-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Recorrido: Nucleo de Consultoria e Tecnologia Ltda (Alvaro Cesar Falcao Borges RJ52443D), Marco Antonio da Silva (Aristeu Garcia RJ58532D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Recorrido: Cátia Souza da Rocha (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator. Esteve presente o Dr Alvaro Sergio Gouvea Quintão, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Marcio de Almeida Santos (Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D) - Embargado: Marcio de Almeida Santos (Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto.\r\n\r\nProcesso: 00434-2004-048-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D) - Recorrido: JOSE MOYSES DE SANTANA (Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-028-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda. (Rafael Bevilaqua RJ63539D) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Ines Gomes Fraga (Marcos Leite RJ89394D), Equion Equilíbrio Iônico - Consultoria em Análise e Processos Químicos Ltda. (Rafael Bevilaqua RJ63539D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada UFRJ e, por maioria, negar provimento ao recurso da primeira reclamada, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Rafael Bevilaqua, representando a 1ª Reclamada, Equion Equilíbrio Iônico. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira que elidiria a confirssão aplicada.\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes (Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D), Joaquim Messias Morais Oliveira (Rizette Longo Matias RJ101234D) - Embargado: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes (Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ72960D), Joaquim Messias Morais Oliveira (Rizette Longo Matias RJ101234D) - por unanimidade,conhecer de AMBOS os Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02762-1990-037-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JORGE DARIO UZEDA LEON (Godofredo Mendes Vianna RJ73562D) - Agravado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D), André Shi Uzeda (Telma Gloria de Sousa Nenes RJ44828D) - por unanimidade, conhecer do Agravo interposto mas, no mérito, negar-lhe provimento mantendo incólume a r. decisão. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art. 789-A, IV, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Estiveram presentes os Drs. Telma Gloria de Sousa Neves, representando o agravado e Guilherme Rodrigues, o agravante.\r\n\r\nProcesso: 01750-1997-026-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: JAIR ALVES DE CARVALHO (Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S A (Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Agravo interposto porque intempestivo. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT.Dra. Juliana Pinhas Couto, representando o recorrido. A Exma. Sra. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire declarou seu impedimento para atuar no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Carlos Alberto da Silva Correa (Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ127142D) - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, DAR-LHES PROVIMENTO, julgando Improcedente o pedido, face à eficácia liberatória do termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, restando prejudicada a análise das demais matérias, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Invertidos os ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Martha Moreira Coimbra (Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Leandro Borges Filho RJ78574D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exmª Juíza Dalva Amélia de Oliveira. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Francisco de Assis Cardoso da Silva (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), Transportes Santa Maria Ltda. (Alexandre Leite Rabetim RJ102454D) - Recorrido: Transportes Santa Maria Ltda. (Alexandre Leite Rabetim RJ102454D), Francisco de Assis Cardoso da Silva (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Autor, não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Réu, por apócrifo, e não conhecer do Recurso Adesivo do Demandado, estar subordinado ao recurso principal, nos termos do disposto no art. 500, do CPC, devendo ser mantida incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luiz Antonio Faustino (Sidney David Pildervasser RJ38519D) - Recorrido: Ge Celma Ltda. (Luciane Moreira Lopes RJ113995D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-009-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jose Ferreira das Neves (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D) - Recorrido: COMAF INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA. (Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio indenizado, bem como à repercussão desta parcela nas férias e natalinas proporcionais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01133-1989-031-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A (David Silva Junior RJ10186D) - Agravado: ALDACI BARBOSA ANTUNES (Silvia Elani Martins Ferreira Mafra RJ108240D) - Por Unanimidade, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D) - Recorrido: Luiz Rogerio Florim Carvalho (Ana Keila Marchiori RJ112178A) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar que as diferenças de horas extras sejam apuradas em regular liqüidação do julgado, considerados como excesso apenas aquelas que excedentes às 8 horas e 48 minutos diários, em virtude da compensação das jornadas dos sábados, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Exmª. Srª. Juíza Dalva Amélia de Oliveira declarou seu impedimento para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00982-2007-002-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fusus Comercio e Participacoes Ltda. (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D) - Recorrido: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ (Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade ativa ad causam e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire apenas no que tange aos efeitos do reconhecimento do enquadramento sindical, por entender que seriam ex nunc. Sustentou oralmente o Dr. Mario Roballo, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/A (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorrido: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda (Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D), Ricardo Martins Barbosa (Ricardo de Souza Villalba RJ84524D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa e, como análise de mérito,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as diferenças salariais pelo exercício da função de supervisor de área, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01857-2003-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: LUCIANE MATOS DE MEDEIROS (Vania Maria Mello Sampaio Santos RJ92413D), INFOCOOP COOP DE PROF DE PRESTACAO SERV LTDA (Tulio Claudio Ideses RJ95180D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença primígena, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator. Esteve presente a Drª Vania Maria Mello Sampaio, representando o recorrente. A Exma. Sra. Juíza Claudia de Souza Gomes Freire acompanhou o voto do Relator por fundamento diverso.\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-225-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Robson Batista da Silva (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: Robson Batista da Silva (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - por unanimidade, conhecer Recursos interpostos, e, no mérito, DAR PROVIMENTO recursos ordinários interpostos pelas rés para julgar Improcedente o pedido. Prejudicada a análise do Recurso interposto pelo Autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rosana Correa Junca - ME - CEFA (Roberto Gomes Junca RJ55211D) - Recorrido: Rita de Cassia Tavares Sampaio Pessanha (Lenicio Figueiredo Salles RJ68553D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa prevista no art. 477, da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jeanine Pereira de Souza Serenado (Sidnei Mesquita RJ69797D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: Jeanine Pereira de Souza Serenado (Sidnei Mesquita RJ69797D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, acolher preliminar suscitada pelo Réu e não conhecer do Recurso Adesivo interposto pela Autora, por apócrifo, conhecer do apelo do Demandado; rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para expungir da condenação a indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Dalva Amélia de Oliveira em relação à indenização por danos materiais. A Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito. Esteve presente a Drª Juliana Pinhas Couto, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00121-2003-067-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), RICARDO RODRIGUES COSTA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - Agravado: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), RICARDO RODRIGUES COSTA (Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Custas de R$ 44,26, pelo Executado, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. O Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Andre Pereira Aiub, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Otavio Montenegro (Fernando de Andrade RJ103716D) - Recorrido: Rio Polimeros (Cristiane Monteiro Ferreira RJ98456D), Consorcio Lummus Andromeda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda (Wagner de Jesus Soares RJ110748D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença de origem, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-044-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ernesto Augusto Wolf (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, por maioria, afastar a incompetência absoluta pronunciada e, adentrando na análise das demais questões postas nos autos, por unanimidade, acolher a preliminar de falta de interesse de agir e julgar o processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à incompetência absoluta pronunciada. Esteve presente o Dr. David Cohen, representando a Petrobrás Brasileiro S/A.\r\n\r\nProcesso: 00130-2003-054-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Henry Hoyer de Carvalho (Frederico Costa Ribeiro RJ63733D) - Agravado: ROSIMEIRE GOMES DOS SANTOS (Mauricio Pessoa Vieira RJ59526D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Petição interposto, rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por vício na citação em execução e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Custas de R$ 44,26, pelo Devedor/Embargante, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-401-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear (Carmelia Castanho RJ122171D) - Recorrido: Jose Carlos Lima e Silva (Marcio Jose de Oliveira Costa RJ49563D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto; rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira. Sustentou oralmente o Dr. Marcio Jose de Oliveira Costa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-082-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Wilikison Leal de Oliveira (Aurimar de Lima Brito RJ66588D) - Recorrido: Fidelity National Servicos Tratamento de Documentos Informacoes Ltda. (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, ACOLHER a preliminar de nulidade por prestação jurisdicional incompleta arguida pelo Demandante, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para que outra seja prolatada, como então entender de direito o D. Juízo a quo, restando prejudicada a análise das demais questões ventiladas no apelo. Estiveram presentes os Drs. Jackson Batista de Oliveira, representando o autor e Marcio Guimarães Pessoa, o Unibanco S/A.\r\n\r\nProcesso: 00990-2005-322-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Lanaco Comercio de Ferro e Aco Ltda (Cicero Lourenco da Silva RJ64996D) - Embargado: Jonas Lopes de Souza (Almir Leal RJ31314D) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-033-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. (Alberto Esteves Ferreira RJ24451D) - Recorrido: Alexandre Jose de Barros (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer que a resolução contratual decorreu de efetiva justa causa e, por via de consequência, julgo improcedentes os pedidos que decorrem da imotivada despedida. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-029-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. (Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D) - Recorrido: Orlando Rodrigues de Sousa (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D), Banco Itau S.A. (Silvia Pellegrini Ribeiro RJ99112D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 758490"
                            ],
                            "758601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CEG Rio (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Novatelecom Comercio e Instalacoes de Telecomunicacao e Combustao Ltda ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Raimundo Nonato do Nascimento (Marco Aurelio Alves Epifani RJ85041D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso da Segunda Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização subsidiária a ela imposta, julgando o feito improcedente em relação a esta. Esteve presente a Drª Flavia Rodrigues Correa, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-059-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Luci Guedes (José da Silva Ataides Seabra RJ92465D) - Recorrido: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca (Raquel Soares Rodrigues RJ112840D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a indenização por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. José Luiz Campos Xavier, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jocimar Ferreira de Oliveira (Regina Peres de Abreu RJ86552D) - Recorrido: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. (Julio Cesar Pinheiro RJ82657D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andreia Ribeiro Rossi (Saulo Dario Alves RJ114101D) - Recorrido: Edirema Nogueira Paes (Saulo Borges de Mendonca RJ79682D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 758601"
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                            "759298": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00681-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Dante Cogo ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Augusto Cesar Nascimento Gomes (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 05346-2008-000-01-00-4 - CauInom Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Nézio Nogueira de Barros (Iona Cristina Araujo Butler RJ80188D) - Agravado: ISAQUE NUNES PINHEIRO (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), José Galvão (Dalva Conceicao Nonaka RJ40477D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo regimental interposto, ausente que está requisito imprescindível de prosperabilidade do apelo, e que se consubstancia na devida comprovação da habilitação da advogada que subscreve o recurso para procurar em Juízo em nome da parte, mantendo, em consequência, incólume a r. Decisão.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Edivania Maria de Souza (Caetano Mari RJ21746D) - Recorrido: Supermercado Ultra Treze Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Des. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: IBL LOGÍSTICA LTDA. (Pedro Andre Donati SP64654D) - Recorrido: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), Waldecir Monteiro de Carvalho (Mauro Sartotti RJ115397D) - por unanimidade, não conhecer do recurso em razão de intempestividade, bem como por conta da irregularidade de representação detectada, nos termos da fundamentação do voto do Exm Sr Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 759298"
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                            "759299": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento (Republicação)\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-028-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Jardim Escola o Curumim Ltda. ME (Ivam Santos Filho RJ74678D) - Agravado: Fernanda Alves Afonso (Fernanda Seara da Silva RJ119336D)\r\n\r\nDestinatário: Fernanda Alves Afonso - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão primígena. Custas de R$ 44,26, pela Executada, na forma do art.789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 759299"
                            ],
                            "758602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CEG Rio\r\n\r\nRcdo: Raimundo Nonato do Nascimento, Novatelecom Comercio e Instalacoes de Telecomunicacao e Combustao Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novatelecom Comercio e Instalacoes de Telecomunicacao e Combustao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.70/1: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso da Segunda Ré e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização subsidiária a ela imposta, julgando o feito improcedente em relação a esta. Esteve presente a Drª Flavia Rodrigues Correa, representando o recorrente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758602"
                            ],
                            "759300": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 27/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-321-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: IBL LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nRcdo: Waldecir Monteiro de Carvalho, Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda-ME a/c Tiago Waiandt da Silva e Vanderlei Pimenta de Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 150/2: por unanimidade, não conhecer do recurso em razão de intempestividade, bem como por conta da irregularidade de representação detectada, nos termos da fundamentação do voto do Exm Sr Relator. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 759300"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "757074": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGABINETE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJuíza Dalva Amélia de Oliveira\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andre Nunes Manta [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Ebgdo: Brasil Telecom [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Andre Nunes Manta, Ebgdo Brasil Telecom, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 494. Prazo: 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo da Silva Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 690. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Admilson Faria [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)], Ebgdo: MG Transporte Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Admilson Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls.143. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Cabral Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 955. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2008\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 757074"
                            ],
                            "753491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-080-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Samuel da Silva Gomes ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda ( Luiz Oscar Lopes RJ17434D ), Banco Citicard S.A.- Embgte - (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-054-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Condominio do Edificio Patagonia ( Leonardo Alves RJ140629D ), - Embargado : Jose Augusto Gomes da Silva ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01339-1999-421-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : INSSIR (JNOAS)CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), RONALDO MARQUES DE SOUZA ( Luis Sergio Alves da Costa RJ98290P ), IRINSS (JONAS)JONAS SANTANA ( Luis Sergio Alves da Costa RJ98290P ), - por unanimidade, em preliminar argüida de ofício, deixar de conhecer o recurso aforado em razão da sua manifesta irregularidade na representação, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Adriano Soares da Silva ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por evidenciado o intuito procrastinatório dos embargos infligir à embargante a multa prevista no Diploma Processual Civil, em seu art. 538, parágrafo único, no importe de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-206-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Transportes Fabio s Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Aloisio Miranda de Farias ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para excluir da condenação a parcela referente ao aviso prévio; para autorizar a dedução do INSS sobre as verbas de natureza remuneratória, observando-se o disposto no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212 e nos artigos 78 e seguintes da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; para determinar que o imposto sobre a renda - cujo contribuinte é o autor - seja apurado sobre o total das verbas tributáveis e seu recolhimento comprovado, nos termos do art. 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e do item II, da Súmula nº 368 do TST; para determinar que a correção monetária seja calculada na forma da Súmula 381 do TST. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos,. Restou vencido, em parte, a Presidência em relação aos itens \"Imposto de Renda\" e \"Correção Monetária\".\r\n\r\nProcesso: 01939-2007-225-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jose Carlos Teixeira ( Joacyr Coelho dos Santos RJ135490D ), - Recorrido : Bayer S.A. ( Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP79416D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que diz respeito ao requerimento de Gratuidade de Justiça e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02684-1991-021-01-00-6 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Agravado : EDIMILSON BENEVIDES DE LIMA MOREIRA ( Francisco Carlos Unger Velasques RJ42086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para suspender a penhora sobre os bens da agravante e determinar que se processe a execução de acordo com o disposto no artigo 730 do CPC, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Restou vencida a ilustre Juiza Claudia de Souza Gomes Freire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 753491"
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                            "753545": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-302-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Pavelka Produtos Alimenticios Ltda. ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - Embargado : Eva Maria Marques Dias de Araujo ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-481-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Enelinto Custodio de Oliveira ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Agravado : U T C Engenharia S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Marcio Cunha Bahia ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por evidenciado o intuito procrastinatório dos embargos, infligir à embargante a multa prevista no Diploma Processual Civil, em seu art. 538, parágrafo único, no importe de 1% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-046-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Roberto Carlos Sigarro ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-301-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Natalia de souza Lischt ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), Empreze Consultoria Empresarial Ltda. ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Empreze Consultoria Empresarial Ltda. ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Banco do Brasil S.A. ( Maria Jose de Souza Costa RJ5799D ), Natalia de souza Lischt ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da autora para condenar a ré ao pagamento de duas horas extras diárias, de 2ª a 6ª feira, bem como seus reflexos sobre o aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS e multa de 40%., e dar parcial provimento ao da ré, para excluir da condenação: a) a integração das comissões nas demais verbas deferidas na presente e b) a indenização por dano moral, devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Walace Lopes da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Walace Lopes da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização reparatória de dano moral, pela restrição ao uso do toalete, e para reduzir a indenização, em razão de assédio moral, fixando-a em valor correspondente a três vezes o salário do autor, e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos diários relativos ao intervalo intrajornada não usufruído, como se fosse hora efetivamente trabalhada e extraordinária, para todos os efeitos legais, com projeção no aviso prévio, férias, 13º salário, RSR, FGTS e multa de 40%, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação ao intervalo intrajornada\r\n\r\n.Processo: 00760-2006-072-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Sergio Gama da Cunha ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 753545"
                            ],
                            "753495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEdital de Intimação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01339-1999-421-01-00-5 – AP\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAgdo: JONAS SANTANA, IR (JNOAS), IR, RONALDO MARQUES DE SOUZA, INSS, INSS (JONAS), CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Amelia De Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 380/381, que, por unanimidade, em preliminar arguida de oficio, deixou de conhecer o recurso aforado em razão da sua manifesta irregularidade de representação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753495"
                            ],
                            "757067": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado nº 02\r\n\r\nEdital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-046-01-00-8 – ED\r\n\r\nEbgte: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nEbgdo: Admilson Faria, MG Transporte Ltda.\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia De Oliveira do(a) Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MG Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 143. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec Judiciário\r\n\r\nId: 757067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "759066": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Décima Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-027-01-00-9 RO/ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248) JOAQUIM SEQUEIRA PINTO (Embgte) (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105 Recorrida: FUNDAÇÃO SUDAMERIS (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248)”...Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-053-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: CARLOS ANTONIO DE SOUSA ALMEIDA (Adv. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ 20450) GUSTAVO DE SOUSA ALMEIDA (Adv. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ 20450) SÉRGIO JOSÉ FAUSTINO GONÇALVES (Adv. Ana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112572) Recorridos: PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (NP DOS SÓCIOS CARLOS ANTÔNIO DE SOUSA ALMEIDA E GUSTAVO DE SOUZA ALMEIDA (Adv. Jorge Costa de Queiroz - OAB/RJ 20450) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ _ FIOCRUZ (Assist. Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) ALBERTO GODOY GARCIA COELHO (Mônica Montanha Ramos - OAB/RJ 80218) MÁRCIO GODOY GARCIA COELHO (Adv. Vera Lúcia Lopes Montanha de Andrade - OAB/RJ 17088)”...Intime-se 0 sexto e sétimo reclamados (Alberto e Márcio) para apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 759066"
                            ],
                            "758999": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Acunha Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), Aloes Industria e Comercio Ltda ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : Mario Luiz Lima ( Alberto Ribeiro Herdy Filho RJ54876D ), - por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Maria de Lourdes Dionisio ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Recorrido : Maria de Lourdes Dionisio ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS relativo a todo o período contratual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00163-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Viacao Dedo de Deus LTda ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), Maria de fatima Paim de Oliveira ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - Recorrido : Viacao Dedo de Deus LTda ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), Maria de fatima Paim de Oliveira ( Oswaldo de Oliveira RJ71396D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao da autora para deferir as horas extras conforme pleiteadas na inicial.Alterado o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00, ficando as custas em R$ 200,00. A verba tem natureza remuneratória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Leonardo Miguel Saad RJ49015D ), Ivanildo Firmino ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Ivanildo Firmino ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Leonardo Miguel Saad RJ49015D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do reclamante, deferindo a gratuidade de justiça e os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, e negar provimento ao recurso da reclamada nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador relator. Confirmado o valor da condenação atribuído na sentença (R$ 18.000,00). Presente o Dr. Pierre Petro , pela empresa.///\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-501-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : Leonardo de Oliveira Gianini ( William Rodrigues Santos RJ45351D ), Telemar Norte Leste S/A ( Leda Pinto Alvim RJ116249D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento rejeitando os requerimentos de aplicação de penalidade por litigância de má-fé formulados por ambas as partes, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Incorvest Servicos Tecnicos de Engenharia Ltda. ( Francisco Moreira Filho RJ41262D ), - Recorrido : Renato Quirino de Oliveira ( Milty Coutinho de Lafayette RJ107803D ), - por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Elaine Campos dos Santos ( Alcyr Jose Fontes Miranda Junior RJ140184E ), - Recorrido : Banco HSBC S.A. ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o enquadramento da autora como financiária e o pagamento da sexta e sétima horas diárias como extras, incluindo os respectivos reflexos. Invertida a sucumbência, custas de R$ 200,00, pelos réus, calculada sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 10.000,00. O imposto sobre a renda incidente sobre as verbas deferidas deverá ser recolhido pelo empregador e comprovado nos autos em até 15 dias da liberação do crédito, consoante o artigo 28 da Lei nº. 10.833/03 e o artigo 46 da Lei nº. 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal. O recolhimento da contribuição previdenciária (partes do empregado e do empregador) deve igualmente ser efetuado e comprovado nos autos pela ré, no prazo de 15 dias após a data prevista no artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99, sob pena de execução do débito por esta Especializada, nos termos do artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, além de comunicação à União Federal. Autoriza-se a dedução da parte do empregado nas contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT , 100% das verbas deferidas têm natureza salarial. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00507-2006-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Banco Santander S.A. ( Marcus Castro Brumano Ferreira RJ119078D ), - Embargado : Valeria de Souza ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, impondo a multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-065-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Clovis Dias Neto ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria,dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consectários, multa prevista no artigo 477 da CLT, e indenização pela utilização da imagem do reclamante. Invertidos os ônus da sucumbência. Custas no mesmo importe fixado na sentença, pela reclamada. Acresçam-se juros e atualização monetária na forma da legislação vigente. Contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser recolhidos de acordo com os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 363 e 368 do TST. Atendendo ao comando emanado pela Lei 10.035/2000, discriminam-se as seguintes parcelas passíveis de incidência da contribuição previdenciária, na forma dos artigos 28 e 29 da Lei 8.212/91 e artigo 214 do Decreto 3.048/99: horas extras e consectários sobre repouso semanal remunerado, gratificações natalinas e aviso prévio. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator Vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante quanto ao direito de indenização por uso da imagem./// \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-025-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Transportes Sao Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Arnobio de Lima Mendonca ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Nemir da Silva ( Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D ), - Recorrido : Clube de Regatas do Flamengo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir as horas extras com reflexos sobre o repouso semanal remunerado e sobre o FGTS, bem como o pagamento do aviso prévio - tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 2.000,00, ficando as custas em R$ 40,00. As horas extras têm natureza remuneratória, assim como os reflexos desta no RSR.///\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-226-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Nuryane Madruga Almawi Marques ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação e de litispendência, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Ana Cristina Duarte ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, arguida pela reclamante em contrarrazões; conhecer do recurso, e, no mérito dar-lhe parcial provimento para reduzir a condenação em horas extras decorrentes do intervalo intrajornada para trinta minutos de segunda-feira a sexta-feira, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.Pela reclamada, falou o Dr. Carlos Roberto S. Dias, pela Reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marcelo Ventura Rego ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Por unanimidade conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa arguida pela reclamada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, diferenças decorrentes do intervalo para repouso e alimentação não concedido, bilhetes de serviços, alterar a razão do pagamento do premio IQS PERFORMANCE para 6/12 avos, bem como para corrigir erro material na sentença quanto à condenação em horários periciais e determinar que não incida a contribuição previdenciária sobre as parcelas intituladas “assist médica empre”, “assist médica depen” e o prêmio “IQS PERFORMANCE”.Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais) calculadas sobre o novo valor arbitrado à condenação em 20.000,00 (vinte mil reais). Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jorge Moraes Ermida ( Denise Maria Leandro de Barcellos RJ142151D ), - Recorrido : Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01150-2004-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INF COMERCIAIS LTDA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), BANCO CITICARD S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : DEISE DOS SANTOS PASSOS ( Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-072-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Marcos Paulo Coutinho de Oliveira ( Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco RJ67490D ), - Recorrido : Fruticula A. Ribeiro Ltda. - Casa Progresso ( Heloisa Helena da Silva Pinto RJ61218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar arguída pela ré (desentranhamento de documentos) e acolher a preliminar de nulidade arguída pelo autor, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para reabertura da instrução com a oitiva da testemunha anteriormente indicada pela ré, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Joao Ferreira Lima ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : ALEXANDRE FIONDA DA COSTA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01780-2007-221-01-01-4 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Silva Belo Produtos de Piscina Ltda. ( Paulo Sergio Marquarte RJ80652D ), - Embargado : Cristiano D Almeida Carvalhos ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, reconhecendo a litigância de má-fé da reclamada e impondo-lhe a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e com indenização arbitrada em 20% (vinte por cento) do valor da causa, na forma do artigo 17, combinado com o artigo 18, caput e parágrafo 2º, ambos do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 02810-2005-263-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Doland Com de Roupas Esportivas Ltda. ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : Eduardo Ademir da Silva ( Carlos Roberto de Oliveira RJ78620D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de desempate do Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para elidir a revelia, determinado o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relator e Ricardo Areosa, que votaram no sentido de negar provimento ao recurso. Pela reclamada, esteve presente o Dr. Sebastião Motta.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 758999"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747437": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01534-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Soares Gabriel [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Réu: Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Soares Gabriel\r\n\r\nApresentar nova inicial em relação ao reclamante remanescente. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Azevedo Maia Manoel [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE RIO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzirino Carvalho da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzirino Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls : \"Não há que se falar em designação de audiencia, tendo em vista a presente fase processual.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento.\" \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTER PEREIRA REGO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 86 (...) Venha o reclamante com meios objetivos para o prosseguimento da execução.\r\n\r\nNão o fazendo em 30 dias, ao arquivo sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00755-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Costa de Araujo [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vila Valqueire [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Vila Valqueire\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00767-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Souza, Réu Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls. 445/453, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Veggane Moura [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Farma de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Veggane Moura\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de retirar-se o feito de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00130-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CARVALHO DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com a documentação pertinente para comprovação do alegado, em 30 dias, sob pena de indeferimento do pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-070-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Gilson de Melo Pereira [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceânica da Barra Piscina \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson de Melo Pereira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. em 10 dias, sob pena de retirar o feito de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira do Bonfim [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira do Bonfim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 140/141: \"(...) indefiro o requerido.\" \r\n\r\nProcesso: 00340-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ZELIA ANGELINA COSTA LIMA PORTO [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 119/120: \"(...) nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAELMA COSTA NOGUEIRA DIAS DE SA [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAELMA COSTA NOGUEIRA DIAS DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 414/415, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00510-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Gomes dos Santos [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Passaredo Ltda. [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Passaredo Ltda.\r\n\r\nRetirar os cheques devolvidos no balcão desta 70ª VT/RJ, em horário de atendimento regular de protocolo, certificando nos autos.\r\n\r\nApós, aguarde-se integralização. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA APARECIDA DO AMARAL [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA APARECIDA DO AMARAL\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DIAS [Adv. Cleber Menezes da Conceicao (OAB: RJ 75416 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DIAS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00800-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI JOSE DA CRUZ [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI JOSE DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2004-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiligencie o autor para indicar meios possíveis de prosseguimento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00868-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Braga da Cunha Ribeiro Figueiredo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [sucessor de Banco Banerj S.A.] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. [sucessor de Banco Banerj S.A.], Aut Tereza Cristina Braga da Cunha Ribeiro Figueiredo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls. 909/910, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos da Silva Alves [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracharia Autódromo da Penha Ltda. [Adv. Alexandra Bernardo Vaz (OAB: RJ 137984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracharia Autódromo da Penha Ltda.\r\n\r\nVenha com as peças para extração da carta precatória Inquiritória, em 5 dias em cartório, sob pena de se responsabilizar independente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA FONSECA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01000-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA KARLA FERREIRA COSTA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLENSE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAROLENSE TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, Aut CHRISTINA KARLA FERREIRA COSTA, Réu SOMIT DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVenham as partes em audiencia extra-pauta para apreciação da avença, no prazo de 30 dias.(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, prossiga-se com a execução, aguardando-se a indicação de meios por parte do autor. \r\n\r\nProcesso: 01270-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FREITAS ARAUJO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nIndefiro alvará, devendo o autor aguardar a garantia do Juízo.\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias , sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdene Gois Silva Lima [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Conceicao Batista [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Conceicao Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 109/110:\" (...) nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Damiao Camara Paiva [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Damiao Camara Paiva, Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndefiro alvará ao autor, por ora.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima(...) conforme despacho de fls 144. \r\n\r\nId: 747437"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "757658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇAO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-018-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Hospital Estadual Carlos Chagas, Rcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Hospital Estadual Carlos Chagas, Rcdo: Fernanda Moreira Lima Ramos [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.297/301.\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Antonio Santos Salomao [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Rcdo: Exodo Sul Park Ltda., Rcdo: Carrefour de Santa Cruz [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour de Santa Cruz, Rcdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Rcte Marcelo Antonio Santos Salomao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.171/174\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.166\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.190\r\n\r\nProcesso: 01204-2009-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: LUIS CARLOS MOREIRA ROCHA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRqdo: JB Administração e Participaão Ltda., Rqdo: Editora JB S/A (Sucessora do Jornal do Brasil S/A e JB Administraão e Participaões Ltda), Rqdo: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatrio(s): Rqdo JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.82...\" intime-se a requerida para defesa.\"\r\n\r\nProcesso: 01833-2005-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Alves Saraiva da Silva [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Ebgdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Ebgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sergio Alves Saraiva da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. fls.365\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 757658"
                            ],
                            "757673": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 28/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcelo Antonio Santos Salomao\r\n\r\nRcdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Exodo Sul Park Ltda., Carrefour de Santa Cruz\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 190.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 757673"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753189": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01136-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS DA SILVA [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.190, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2001-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTENIR PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Helio Barbosa Correia (OAB: RJ 40736 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTENIR PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.168, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2003-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DAISY GOMES DOS SANTOS PEREIRA [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: ACAO COMUNITARIA DE ACARI PARA EDUCACAO SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAISY GOMES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.38, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 006/2006 DO E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01279-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE CASTRO EYER PIMENTA [Adv. Guilherme Bahia Ganin (OAB: RJ 32961 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Adelson Esperidiao de Almeida (OAB: RJ 23308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE CASTRO EYER PIMENTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS BLOQUEIOS EFETUADOS, CONFORME FLS.212/213, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Araújo [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Araújo\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 334,00. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2002-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES VENTURA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSMAG CONSTRUTORA LTDA [Adv. Hugo Rezende (OAB: RJ 86584 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALVES VENTURA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.53, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2004-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ABEL JOSE NUNES [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO HOMEM DE MELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL JOSE NUNES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.69, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-001-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Franco Chaves de Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA RÉ, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1997-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON BARBOSA [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON BARBOSA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS.822 BEM COMO O ACÓRDÃO DO RECURSO DE REVISTA, AIRR E ED DO AIRR. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Raymundo Barreto de Melo [Adv. Rodrigo Taranto Furtado de Mendonça (OAB: RJ 150763 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA DOS AUTOS CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00821-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUID EXTRAJUD [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUID EXTRAJUD, Aut CARLOS CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.435. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CARVALHO SIQUEIRA [Adv. Joel Teles de Brito (OAB: RJ 41243 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.104/105, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON RODRIGUES CANTANHEDE [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON, Aut EDIMILSON RODRIGUES CANTANHEDE\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.374, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM PROCESSUAL. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2001-001-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: NIVALDO DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Octavio da Silva Marques (OAB: RJ 38136 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NIVALDO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.63/64, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINTO (ESPOLIO DE -REPRESENTADO POR DULCINEIA DE C. PINTO [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: ACIARA SERVICOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PINTO (ESPOLIO DE -REPRESENTADO POR DULCINEIA DE C. PINTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS.111, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIVETE DE OLIVEIRA SOUZA MAIA [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIVETE DE OLIVEIRA SOUZA MAIA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE ANDRADE ALVES [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGIL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Alfredo Martins Pereira Junior (OAB: RJ 90224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE ANDRADE ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.71, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2000-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER JORGE FUMAUX [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER JORGE FUMAUX\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.73, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leovegildo Tavares da Silva Filho [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Assistencia ao Aposentado e Contribuinte do ERJ [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leovegildo Tavares da Silva Filho\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.129, DEVENDO INFORMAR O ENDERECO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza Ruas [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rem Courier Agenciamento de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souza Ruas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.36-V E INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2001-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA PINTO DA COSTA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDAL BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PINTO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.34, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA [Adv. Paulo Roberto da Cunha Dias (OAB: RJ 99971 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.100, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01523-1995-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR QUIRINO DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Muniz Machado (OAB: RJ 69334 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DA SEXTA VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Odete de Souza Lopes [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Odete de Souza Lopes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. FICA DEFERIDO, EM DEZ DIAS, O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS, À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla do Rosario Gonsales [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla do Rosario Gonsales\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2002-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA CRISTINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.43, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose Brito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jose Brito\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana de Moura Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00850-1992-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COSTA FIGUEIREDO FILHO [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O VALOR DO CRÉDITO REMANESCENTE, BEM COMO O VALOR DE INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1991-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREMAR JOSE PEREIRA NAVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DIAS DA COSTA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: DALKIA BRASIL SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALKIA BRASIL SA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE CARVALHO REIS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE CARVALHO REIS\r\n\r\nINFORMAR SE TRANSITOU EM JULGADO A AÇÃO QUE TRAMITA NA 71a VT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito de Mello Mafra (Espolio de) [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: L´ Elegance Centro de Beleza e Estetica Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito de Mello Mafra (Espolio de)\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Brandao Batista [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Duarte Filmes e Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Brandao Batista\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadia da Costa [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Bocka de Sino Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia da Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE PROCESSO. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafisa Lima Carvalho [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques Filho [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: Enge Dutra Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enge Dutra Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 32,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli Medeiros Quintanilha do Nascimento [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Laribel Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Medeiros Quintanilha do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DE SA MENECHINI [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: CARNEIRO E AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REGINA DE SA MENECHINI\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.63, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira Lopes [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Oliveira Lopes\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemia Dalvis Silva de Lima [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: JCE Servicos Radiologicos Ltda. ME [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Dalvis Silva de Lima\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00474-1996-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CAMPOS MASCARENHAS RANGEL DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CAMPOS MASCARENHAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA FELIX DE ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA RIO DO A LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA FELIX DE ANDRADE\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Silva do Espirito Santo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. Tadeu Bruggemann de Souza (OAB: RJ 96935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Silva do Espirito Santo\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ANDRE DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Couto de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Cunha Bittencourt (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Couto de Oliveira\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02486-1990-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS DEFERIDAS NA R.SENTENÇA DE FLS.211/213, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Stevanim Titoneli Junior [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Stevanim Titoneli Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2001-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GALRAO DIAS LOPES [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02013-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA MEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA MEIRA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02126-2000-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RODRIGUES VIDAL [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Loiola Feitosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Loiola Feitosa\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01239-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO SANTOS BARBOSA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Oliveira Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Clube Carrossel Boite Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Oliveira Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.31 QUE INDEFERIU O REQUERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS E DO No DO CNPJ DA RE, DEVENDO INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Leiva Guardado [Adv. Andrea Duarte Ribeiro de Freitas (OAB: RJ 84604 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Joao de Barro - Creche e Educacao Infantil [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Leiva Guardado\r\n\r\nTER CIENCIA DA PETIÇÃO DA RÉ, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 753189"
                            ],
                            "753179": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/04/2009\r\n\r\n00849-2004-001-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: GERALDO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CINAC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.221,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01230-2004-001-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATO BOTELHO FREITAS\r\n\r\nExecutado: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELAR,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CONDOMINIO BARRA BALI E CONJUNTO APLLE SILVER,ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSÉ ROBERTO BACELAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.519,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CONDOMINIO BARRA BALI E CONJUNTO APLLE SILVER,ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.519,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753179"
                            ],
                            "753186": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00202-2001-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILIAMAR FRANCISCO DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: SE PRIMA MODAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m WILIAMAR FRANCISCO DOS ANJOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.128, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02443-1990-001-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUILHERMO DIEZ ATIENZA\r\n\r\nRéu: SPECTRUM COMUNICACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LIONEL CHULAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DOS BLOQUEIOS DE FLS.307, 317, 319 E 321, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 02309-1999-001-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SILVA DO PRADO CARVALHO\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE, SUCUMBENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753186"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00220-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Bernardina Horacio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nPagar em 48 horas 8.769.163,74 TRs sob pena de execução e multa prevista no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva da Conceição [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Educacional Ltda. [Adv. Jander Coutinho Lobato (OAB: RJ 147386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Educacional Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FRANCISCO DE MELLO [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: JADES REVESTIMENTOS PINTURAS IMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL FRANCISCO DE MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Marrocos dos Santos [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Total Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Marrocos dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-003-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Luis Carlos da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Méier Medical Center S/C Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos da Silva , Réu Méier Medical Center S/C Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.71,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 198,45(16.471,38 TR) e os honorarios advocaticios em R$ 29.77(2.470,91 TR), conforme as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Leonardo dos Santos Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.29:Depositar objeto da consignatoria,em 48 h, sob pena de extincao.\r\n\r\nProcesso: 00405-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Santos Mendes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecno Logys Tecnologia e Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Santos Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Maio de Andrade [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Maio de Andrade\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos,as fls.324, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES DE SA [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GUIMARAES DE SA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Barboza dos Santos [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Cristina dos Santos Araujo Maia [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Barboza dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.58, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO BONELLY [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COMERCIO MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO BONELLY\r\n\r\nciência do despacho de fls.152, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Sueth Ramiro [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Eninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado (OAB: RJ 57245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernandes [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Melo da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Melo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00440-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Wandermuren Luna [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Wartsila Brasil Ltda. [Adv. Laila de Braga Cavalcanti (OAB: RJ 128825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wartsila Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Lourdes Santos [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Tecnologia Educacional [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Lourdes Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.106, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Claudino da Silva [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Almeida Guerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.19, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Goncalves Fidelis [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Goncalves Fidelis, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.135,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 25.747,87(2.136.843,14 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00674-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LEMOS DE MELO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIA LEMOS DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMEA BARROS LEAL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DIMEA BARROS LEAL\r\n\r\nCiencia da peticao de fls.955, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00628-1991-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA BEZERRA DA SILVA [Adv. Joana Costa Bento (OAB: RJ 43402 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.302/303,em 48 horas, sob pena de bloqueio on line em suas contas e/ou aplicacoes fonanceiras .\r\n\r\nProcesso: 00363-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TRINDADE DIAS [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANOEL DE MOURA [Adv. Luiz Paulo Machado Vieira (OAB: RJ 24201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MANOEL DE MOURA\r\n\r\nciência do despacho de fls.411, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10019-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DOS SANTOS [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FRD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - A/C SOCIO [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - A/C SOCIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.229/231, em 48 h, sob pqna de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01640-1982-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARDOSO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: ATO SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Roberto Fernandes de Almeida (OAB: SP 61726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARDOSO\r\n\r\nciência do despacho de fls.803: Indeferido, ante o constante as fls.771/778. \r\n\r\nId: 758795"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "750419": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00029-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walfredo Melo [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Walfredo Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TRINDADE SATIRO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TRINDADE SATIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01800-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANIEL DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01949-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: AGATHA SERVICOS E MANUTENCOES LTDA, Réu: AGARTON C BARBOSA COMIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1998-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENI ARAUJO DE LIMA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENI ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-006-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Pinheiro da Silva\r\n\r\nRéu: Atheq Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atheq Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ - 70,00. .\r\n\r\nProcesso: 01839-1999-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE DE SOUZA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: AMANLINE CABELEIREIRA UNISSEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadja Sutter de Assis Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Nadja Sutter de Assis Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de Declaração, conforme decisão de fls. 656/657. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2001-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NIDIA MARTINS FERREIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LONDON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIDIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS CORREIA CARNEIRO [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS CORREIA CARNEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01839-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DOURADO DOS SANTOS FONTE [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nRéu: BEE BARRA BOUTIQUE LTDA, Réu: WILSON GUEDES RODRIGUES, Réu: ELMINA FERNANDES DA COSTA GONCALVES [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOURADO DOS SANTOS FONTE\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA DE CARVALHO SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2001-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PINCELLI GONCALVES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PINCELLI GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2004-006-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE 474 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01634-1997-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)], Aut: RONALDO AMORIM DE LIMA [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO CARDOSO DOS SANTOS, Aut RONALDO AMORIM DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00183-1995-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MARINHO [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MARINHO\r\n\r\nTomar ciência de fls. fls. 533/534. \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSICLEIDE DE MELO CRUZ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUDIMED AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA\r\n\r\nComprovar, junto aos autos, o acordo de parcelamento, conforme despacho de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Lucio Abelha Mota [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia do R. despacho de fls. 154, com a consequente devolução do prazo, como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO WILLIAN PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA [Adv. Antonio Costa Pinto (OAB: RJ 26798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVORADA RIO 2000 VEICULOS LTDA, Réu FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, Aut GUSTAVO WILLIAN PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bazzanella [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Bazzanella\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 750419"
                            ],
                            "750420": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-006-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA, Adalberto do Amaral Fernandes (sócio), Regina Ramos da Silva (sócia), Sandra Paupério Fragozo Fernandes (sócia), Delma Pinto Ferreira (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Adalberto do Amaral Fernandes (sócio), Delma Pinto Ferreira (sócia), Regina Ramos da Silva (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do R. despacho de fls. 161: \"Convolo os depósitos em penhora.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750420"
                            ],
                            "750421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/04/2009\r\n\r\n01629-2005-006-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Cantinho do Jardim Secreto Comestiveis Ltda.\r\n\r\nExecutado: Jose Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Antonio Pereira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 219,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 750421"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Santos da Silva [Adv. Maria de Fatima dos Santos Cunha (OAB: RJ 79903 - D)]\r\n\r\nRéu: Viviane Alvarenga Rangel de Paula [Adv. Carlos Eduardo Bispo (OAB: RJ 147754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viviane Alvarenga Rangel de Paula \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado, Aut Marcelo Lopes Seara\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 273, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gesteira Figueira [Adv. Sebastiana Alves de Moraes Macedo (OAB: RJ 136097 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Unibanco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gesteira Figueira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 2ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito no que tange a referida demandada. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILA DOS SANTOS BARREIRO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTEXTIL MATERIAL HOSPITALAR LTDA, Réu: Jorge Eduardo Ferreira Gomes, Réu: Eduardo Cislaghi Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILA DOS SANTOS BARREIRO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls.109. \r\n\r\nProcesso: 00312-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDUINA BEZERRA BRAGA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: MR COFFEE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDUINA BEZERRA BRAGA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julieta Gonçalves de Mendonça [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique de Andrade Gonçalves , Réu: Luciana Paes Albertassi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julieta Gonçalves de Mendonça \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.28, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-1998-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA PEREIRA DUARTE [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: CE CENTRO EDUCACIONAL METAMORFOSE [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: LUMINEN VITAE LTDA A/C SEUZIDA SOARES BARBOSA [Adv. Teresinha Aparecida Parada de Souza Lima (OAB: RJ 127193 - D)], Réu: RITA DE CASSIA DE A. S. OLIVEIRA DA SILVA (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA PEREIRA DUARTE\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos fiscais e previdenciários de fls.355/357, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Vitor da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A. , Aut Elias Vitor da Silva \r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilcar Automóveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ferreira de Souza \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais estimados às fls.36 (R$ 1.000,00), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2004-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE CABRAL EMERENCIANO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CABRAL EMERENCIANO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá, em 10 dias, informar outro meio de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina da Silva Soares [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 00594-2003-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA FRANCISCA COUTO [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA FRANCISCA COUTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00626-2006-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Djalma Carvalho de Almeida Sobrinho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.221. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FLORIZA BAZILIO DA SILVA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME SOUZA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIZA BAZILIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.74,devendo o autor indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Bittencourt [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Bittencourt\r\n\r\nContra-arrazoar RO da 1ª e 2ª reclamadas em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Neves da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CEG - Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MIGUEL ANGEL NULE AMIM, socio de GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Neves da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.88 .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Britto Ponde [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência da sentença (fls.497/502) que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, bem como da interposição de Recurso Ordinário pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José Castanheira Morgado Madeira [Adv. Adnildes Maria Sartorio Gomes (OAB: RJ 104010 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José Castanheira Morgado Madeira , Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELIAS BARBOSA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELIAS BARBOSA DA SILVA, Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls.330, 332 e 334. \r\n\r\nProcesso: 00784-1993-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA NASCIMENTO COSTA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: M PERES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Milton do Nascimento Marques (OAB: RJ 57813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.141/142, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João d Almeida Machado [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João d Almeida Machado \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Luiza dos Santos Custodio [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE Pires Serv.Seg.Transp.Valores, A/C ASDRUBAL M. NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 187. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Souza da Silva [Adv. Romulo Barcellos dos Santos (OAB: RJ 125101 - D)]\r\n\r\nRéu: MCM Artigos de Papelaria Ltda. [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Souza da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Costa Benevides [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Denise Costa Benevides\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00919-2007-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Rangel [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00886-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Fernanda Rodirgues Maia [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgia Fernanda Rodirgues Maia\r\n\r\nContra-arrazoar os Recursos Ordinários em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Elias de Souza Navarro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Elias de Souza Navarro\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eriberto Paulo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eriberto Paulo\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Zoghbi da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Frederico Zoghbi da Silva, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Leite Rodrigues [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 52. \r\n\r\nProcesso: 01090-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MONTEIRO DEMINICIS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01143-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ionara Moreira Moscoso [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral SC Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral SC Ltda., Aut Ionara Moreira Moscoso, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados\r\n\r\npor 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Cardoso da Silva [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Cardoso da Silva, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lopes Arruda Couto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Show da Sorte Loterias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lopes Arruda Couto\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.69 .\r\n\r\nProcesso: 01277-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SILVA RIBEIRO DE MAGALHAES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Coelho Albino [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1ª Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Coelho Albino \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para manifestações, bem como, para depositar os honorários periciais estimados às fls.757 (R$ 1.200,00), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Lopes Souza [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Aut Rachel Lopes Souza \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01359-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES MAIA [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES MAIA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2002-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DOS SANTOS [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Freitas Ferraz [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Freitas Ferraz \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01567-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FERNANDES DE ARAUJO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: JEFFERSON MARTINS DE PAULA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Aut: ORLANDO OSMAR DRESSLER [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCTER E GAMBLE BRASIL HIGIENE COSMETICOS LTD, Réu: ELOISA ELENA DE SOUZA NORON, socio de SOUZA NORON SERV. TEMPORARIOS, Réu: JOSE ANTONIO NORON ALVES, A/C socia de Souza Noron Serv. Temporarios, Réu: SOUZA MORON SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON MARTINS DE PAULA, Aut ORLANDO OSMAR DRESSLER, Aut WELLINGTON FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.170 .\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Xavier [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Logistica e Transportes Central [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Xavier\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalita Furtado Carvalho Martins [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Dinamis Ltda. [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thalita Furtado Carvalho Martins\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.155/156 .\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Cardoso de Oliveira [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Vedras Consultorias e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Cardoso de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: OXFORD COM E IND DE PRE MOLDADOS LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEMISTOCLES SIMAS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petições de fls.729/744 e 745/748, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gabriel da Silva [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO PINTO RAMACCIOTTI, Réu: WALTER PINTO DA SILVA (REAL SERV TEC E VIGILANCIA LTDA ) [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gabriel da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sani Resende da Silva [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sani Resende da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.631/632 .\r\n\r\nProcesso: 01978-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nApresentar o calculo do IR devido, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02054-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA EMILIA SILVEIRA SOUZA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Evelyn Reich Bejgel (OAB: RJ 63338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MIRNA EMILIA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nId: 757796"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "752771": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS SILVA BONFIM [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petica rte,novos calculos 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Rodrigues Duarte Silva [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPRAZO DE 05 DIAS. no valor de R$ 2.000,00,sob pena de bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias Campos [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salomão e Miod Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda de Medeiros Palhano [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Maria Jose Alves [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Cezira Cavalcanti de Paula [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Edgar de Souza Moura [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezira Cavalcanti de Paula\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida a diliação do prazo requerida. 02 dias.\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto Belo [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Porto Belo, Aut Everaldo dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 178,homologado calculos de fls 136/173,devendo a rda comprovar o pagamento,sob de bloqueio on line. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Silva , Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Abreu Mesquita da Silva [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Abreu Mesquita da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2001-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FERREIRA DE AMORIM FILHO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FERREIRA DE AMORIM FILHO\r\n\r\nFornecer novos meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Silvino Neves [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2002-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA PIRES [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALKATRAZ MODAS LTDA [Adv. Vitor Anderson Candido de Castro (OAB: RJ 87957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA PIRES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cleide da Mota [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Capitain Video Ltda. ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capitain Video Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marines Xavier Souza [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,defrida devolução prazo requerida as fls 326/327 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rilke Soraia Almeida Cavalcanti [Adv. Carlos Henrique albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda., Aut Rilke Soraia Almeida Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V-R$ 20.000,00 C-R$ 400,00 p/rte.\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonçalo Domingos de Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Simone Batista Regis (OAB: RJ 134150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos , Aut Gonçalo Domingos de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED procedente quanto ao rte e improcedente quanto a rda.\r\n\r\nProcesso: 01318-1993-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MEDEIROS BASTOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: ELDIO AREDE SOARES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALVES BRUM [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: MIRIAM DE ARAUJO PAULO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: FLAVIA FILIPPO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: PAULO MOZART GONGALVES DA COSTA PINTO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: PEDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: LAERTE JORGE PRATA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV FUNS SIST INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu CAIXA DE PREV FUNS SIST INTEGRADO BANERJ PREVI, Aut CARLOS ALBERTO ALVES BRUM\r\n\r\nTer ciencia de despacho 1962,homologado calculos de fls 1903/1949.Já há deposito,decorrido o prazo,expedir alvará. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-009-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Fábio Andrade dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Limp Top Serviços Administrativos Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Andrade dos Santos, Réu Limp Top Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V-R$ 800,00 C-R$ 16,00 p/rte dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01503-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUACIARA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUACIARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Matos dos Santos [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\nas penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2008-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Correia de Alcântara [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Correia de Alcântara , Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-9.017,90 C-R$ 180,35 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Anderson Vieira Aguiar [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Anderson Vieira Aguiar, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-1989-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI COSTA BRANDAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE SOUZA MATEUS\r\n\r\nTer cumprir despacho de fls 744. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Cuquejo e Cuquejo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tabariz Bar e Restaurante e Boite Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Cuquejo e Cuquejo, Réu Tabariz Bar e Restaurante e Boite Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2000-009-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: EDNALDO SOARES DA SILVA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nExdo: DURAES TINTAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDNALDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios p/proseguir c/a execução 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01530-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Vianna do Valle [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Vianna do Valle\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao,calculos da rda(desp fls 586). 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Porto [Adv. Marcia Santos Werneck (OAB: RJ 107815 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Porto, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nCiencia as partes do oficio de fls 117.A primeira rda everá comprovar deposito no valor de R$ 2.000,00,referente aos honorarios periciais. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Uniao de Transportes Interestadual de Luxo S.A. Util [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Clidio Silva [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Uniao de Transportes Interestadual de Luxo S.A. Util\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Correa da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Pedro Faini Wigg (OAB: RJ 140678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes Correa [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues da Silva [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 54, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Monteiro Neto [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Niteroi Veículos Ltda. [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Monteiro Neto , Réu Barrafor Niteroi Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moreira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardysystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moreira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Motta Valverde Castro [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Dream s 563 Buffet e Restaurante Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda., Réu Arca dos Sonhos Recreacao Infantil Ltda., Réu Dream s 563 Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 372/386,novos calculos do rte. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves da Silva [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A., Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandese - Em Liquidacao Judicial, Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Ciencia decisão ED-improcedente.Ciencia do RO interposto pelo autor. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Magali de Moraes [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Magali de Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela da Silva Azevedo [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO TEIXEIRA PINTO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho,vistas da resposta da 18VT?RJ. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Vieira Justo Júnior [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia LTDA. [Adv. Carolina Mayrink (OAB: RJ 133641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Vieira Justo Júnior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Costa Andrade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Costa Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2004-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ENEAS DE JESUS ROSA [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS DE JESUS ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 141 e requerer o que for do seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-009-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Francisco Huebra de Souza [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro Bóia do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Francisco Huebra de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,sob pena de extinção.. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cardoso [Adv. Rogerio Hanna Bassil (OAB: RJ 43149 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapafer Ferragens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cardoso\r\n\r\nTer ciencia deferimento dos docs requeridos. Prazo de 10 dias,apos, ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Moura Mattos Rangel [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSSANA DE FATIMA FEREIRA DOS SANTOS NUNES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRAL SERVICO IMPRENSA TELEVISAO RADIO LTDA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSSANA DE FATIMA FEREIRA DOS SANTOS NUNES, Réu SITRAL SERVICO IMPRENSA TELEVISAO RADIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho 292,convolado o deposito de fls 87 e 128,em penhora. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Dutra Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimada a parte contraria para contra-arrazoar recurso adesivo de fls 804/818. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AUGUSTO DO SACRAMENTO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BOAS NOVA LTDA [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Réu: LOGISCOOPER COOP DE TRABALHO EM TRANSPORTES [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BOAS NOVA LTDA, Réu LOGISCOOPER COOP DE TRABALHO EM TRANSPORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Maximo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Fotografico 188 Ltda. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Studio Fotografico 188 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-1992-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: PERUSIN AUTO MOTORES IMP LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS DO MRJ\r\n\r\nTer cumprir despacho de fls 713. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01510-2005-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias do Carmo de Souza [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias do Carmo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Francisco Sampaio [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio SA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M5 Industria e Comercio SA\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia no dia 26/005/2009,as 13;00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Taciana Silva dos Santos [Adv. Roberto Algranti (OAB: RJ 15590 - D)]\r\n\r\nRéu: Tantefer Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taciana Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hector Enrique Lavin Ortega [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Ana Carolina Junqueira Reis Musse (OAB: RJ 118467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valorde 1.400,00. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2008-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Andrade da Silva [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Andrade da Silva, Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02162-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LOURENCO GONCALVES [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: CREDIPM CECMS PUBL MILIT CIVIS DO RJ LTDA [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILITARES, Réu CREDIPM CECMS PUBL MILIT CIVIS DO RJ LTDA, Aut LEANDRO LOURENCO GONCALVES\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 370,homologado os calculos de fls 351/354,devendo a rda comprovar pgto em 15 dias,sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Orlando [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Almeida Orlando, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 456,homologado os calculos de fls 421/425,devendo a rda comprovar o pgto da diferença de fls 455,em 15 dias,sob pena de bloqueio on line. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Silva [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Acácio Pereira Texeira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada,sob pena de extinção. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson do Carmo Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros do Brasil S.A., Aut Jefferson do Carmo Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 10\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nId: 752771"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01580-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira do Nascimento \r\n\r\nRéu: Service Coop , ALL Service Cooperativa Ltda., Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Cooperativa Ken Te Serve \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALL Service Cooperativa Ltda., Cooperativa Ken Te Serve , Service Coop , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/06/2009 às 09:53 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752773"
                            ],
                            "752780": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00115-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 20.000,00 C-R$ 400,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 01069-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO INACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO, PAIM AVILA SORVETERIA LTDA, ARMANDO VIANNA FERREIRA, KATIA VIANA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica m ARMANDO VIANNA FERREIRA, KATIA VIANA FERREIRA DE MELO, MANUEL HENRIQUE VIANNA ROMEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 366,comprovar o deposito do valor da execução,sob pena de responder c/seus bens pessoais, 48 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752780"
                            ]
                        }
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 26/05/2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09/06/2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00475-2001-010-01-00-7 - Rte. PAULO CEZAR DOS ANJOS (Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira - OAB/RJ: 060914/D) Rdo. SF CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ: 063531/D) Bem(ns): 1) Uma serra traçador de mesa de correr, medindo 0,75 x 850mm, avaliada em R$ 4.800,00; 2) Um desengrosso Invicta Delta, RC63, com medida de 630x900mm, avaliado em R$ 7.000,00; 3) Uma serra circular, marca Magutti, com mesa medindo 0,90x1,20m, modelo SC1200, n. 98-448, ano 1998, 220 Volts, avaliada em R$ 4.500,00; 4) Uma tupia com mesa, medindo aprox. 80x70cm, sem marca aparente, estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 166, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 38941, Taquara, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00161-2007-010-01-00-0 - Exte. JOSE ADAILTON AQUINO DOS SANTOS Exdo. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Bem(ns): 1) Quatro mil novecentas e uma Bag Box com seis garrafas de Coca Cola de dois litros, avaliadas em R$ 73.515,00 (setenta e três mil quinhentos e quinze reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua André Rocha, 2299, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00396-2008-010-01-00-2 - Exte. GRAÇA TEREZINHA FELIPE Exdo. MARTA REGINA MILANI - Bem(ns): 1) Uma secadora de roupas da marca Brastemp, elétrica e a gás, com ciclos automáticos, com 3 temperaturas, cor branca, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Embaixador Abelardo Bueno, 3200, apt. 103, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00100-2002-010-01-00-8 - Agte. JULIANA BARREIROS CAETANO (Adv. Ana Ruth Ferreira de Pula - OAB/RJ: 081770/D) Agdo. EDITORA JB S/A (Adv. Luis Cláudio Amorim Barretto - OAB/RJ: 083897/D) - Bem(ns): 1) Vinte e quatro mesas de escritório em madeira maciça, regular estado, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) Um aparelho de ar condicionado, marca Brastemp, split de parede, com capacidade de 18.000 Btus, com controle remoto, regular estado, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 181, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 568, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00755-2008-010-01-00-1 - Exte. FABIANO DE BRITO REIS (Adv. Edílson Leite de Souza - OAB/RJ: 71942/D) Exdo. MÉTODO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - Bem(ns): 1) Uma copiadora de mesa, marca Samsung, modelo SCX 4521-F, em estado de uso, avaliada em R$ 1.200,00; 2) Dois aparelhos de ar condicionado, sendo um marca Eletrolux, com timer, de 10.000 Btus, com tampa frontal na cor cinza, e outro marca Cônsul tipo Air Máster, de 10.000 Btus, com tampa frontal na cor gelo, ambos em estado de uso, avaliados em R$ 1.500,00; 3) Um computador Desktop, modelo Positivo, com processador Intel Celeron, 1.200 Mhz, 240Mb de Ram, HD 40Gb, com gravador de cd, monitor Positivo 15 polegadas, teclado e mouse, tudo em estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00; 4) Duas impressoras para computador, sendo uma marca HP, modelo 640C e a outra marca Epson, modelo LX300 matricial, ambas em estado de uso, avaliadas em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06/07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sá Freire, 70, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00837-2005-010-01-00-3 - Rte. HELDER HISÃO KANASIRO (Adv. Marcio Barbosa - OAB/RJ: 016090/D) Rdo. LABORATÓRIO CÉLULA LTDA (Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo - OAB/RJ: 061689/D) - Bem(ns): 1) Um equipamento completo de densitometria óssea, marca Hologic, modelo QDR 4500C, em estado de uso, funcionando plenamente, avaliado em R$ 115.000,00 ((cento e quinze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 305, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barão de Mesquita, 141, Tijuca/RJ.\r\n\r\nId: 758278"
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                            "758279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JORGE DA SILVA ALVIN (Adv. Pedro Paulo Ramos - OAB/BA: 010438) move a XEROX DO BRASIL S/A (Adv. Daniza Rosário Borges - OAB/BA: 010783), Proc n. CPE 00487-2007-010-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26/05/2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 09/06/2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 27, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio e respectivo terreno situados na Av. Rodrigues Alves, ns. 269, 271, 273 e 275, Centro, Rio de Janeiro/RJ, foreiro ao Domínio da União, com medidas e confrontações conforme certidão do RGI do 2º Oficio, matricula n. 06509, avaliado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Cientes os interessados que constam diversas penhoras para o imóvel, registradas na certidão de Ônus Reais encartada as fls. 28/33 nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 27. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA ASSIS DE MENDONCA, Diretora de Secretaria Substituto, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 758279"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00540-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANDRE MONTEIRO [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda.-(Atual denominacao de TRANSPEV) [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANDRE MONTEIRO\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara, em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os calcs da rda de fls 206/214. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Rodrigues [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Central da Ilha Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Central da Ilha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petra Elisabeth Ferter [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. - Gol [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A. - Gol, Aut Petra Elisabeth Ferter, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00702-1997-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA TEREZA CARDOSO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut DINA TEREZA CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls 792: acolhida em parte a impugnacao a sentenca de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ferreira dos Santos [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: Coopertaiva de Trabalho Metodo Consultores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Ferreira dos Santos, Réu TSL Tecnologia em Sistemas de Legislacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Ao rte, tambem, p/ retirar pecas que estao na contracapa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2000-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut RONALD BARBOSA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pereira Colina [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pereira Colina\r\n\r\nInformar o valor que entende devido a titulo de FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00326-1999-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MACHADO BORGES [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara de numero 166/09. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suenia Pereira de Souza [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Posto de Servicos Ltda. [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JD Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Francisco Xavier [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Prossegur Brasil S.A. Transporte Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Francisco Xavier, Réu Prossegur Brasil S.A. Transporte Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-1996-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRIDMAN KAZAN SANCHO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC.BCO DO BRASIL-PREVI [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC.BCO DO BRASIL-PREVI, Aut FRIDMAN KAZAN SANCHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Amaral e Mello [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Margarida Maria Amaral e Mello, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilvan Marques de Lima Junior [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista do Nascimento [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Martins de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Martins de Souza, Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Claudio Antun Maia [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio Antun Maia, Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02126-2001-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA GOMES BARCELLOS [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GRACA OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DA GRACA OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vignolo Martins [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renato Vignolo Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Lima de Oliveira [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Top Center [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Top Center , Aut Francisco José Lima de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericia em 10 dias suc., com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02615-1989-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO COELHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON WASHINGTON NOGUEIRA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON WASHINGTON NOGUEIRA, Aut HELIO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Francisco de Lima [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: LGB Rio Representacoes Ltda. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LGB Rio Representacoes Ltda., Aut Robson Francisco de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ferreira dos Santos [Adv. Gustavo Martins Cavalcanti (OAB: RJ 110515 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ferreira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 78. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Dias da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jair Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gomes Paresque [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Gomes Paresque\r\n\r\nTer ciencia da proposta da executada. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\nDepositar a disposicao do Juizo o valor das custas ecolhidas pela rda de R$ 600,00, ante a inversao do onus da sucumbencia. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rolando Garrido Ortiz [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Rolando Garrido Ortiz, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrick Ferreira Martins [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosipa Rio Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sosipa Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Jesus dos Santos Nunes [Adv. Paula Cristina L. Ronfini (OAB: RJ 138150 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Civil das Servas de Maria [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Civil das Servas de Maria, Aut Maria de Jesus dos Santos Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Luis Ramos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. ,\r\n\r\nProcesso: 00841-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Valentim do Nascimento [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2005-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando de Sousa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Interlift Eletro Acionamentos Ltda N/P HIPOLITO RIBEIRO S. DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nDevolvido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Oliveira da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria Prosol [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Producao Solidaria Prosol\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nId: 747583"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/03/2009\r\n\r\n00314-1997-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DO SOCORRO SOARES SILVA\r\n\r\nExecutado: Katia Florencio de Castilho,Cesar Moura de Castilho,SELECTOR SELECAO E COLOCACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Katia Florencio de Castilho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.571,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cesar Moura de Castilho,Cesar Moura de Castilho,SELECTOR SELECAO E COLOCACAO DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Cesar Moura de Castilho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.571,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00720-2004-011-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO BERNARDO SOBRINHO\r\n\r\nExecutado: José de Sousa e Silva,POSTOS DE GASOLINA CARANGO LTDA N/P MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA,Marcelo Pimenta de Sousa e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado José de Sousa e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.293,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Pimenta de Sousa e Silva,POSTOS DE GASOLINA CARANGO LTDA N/P MARCELO PIMENTA DE SOUSA E SILVA,Marcelo Pimenta de Sousa e Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Pimenta de Sousa e Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.293,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747581"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01316-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Rolando Garrido Ortiz\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747582"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00906-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Martins e Silva de Almeida [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Martins e Silva de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª e da 3ª reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Martins dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Martins dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Medeiros Lopes [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Medeiros Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Oliveira Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Oliveira Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Tavares de Moraes [Adv. Gerson Martins do Sacramento (OAB: RJ 132015 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emilia Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Tavares de Moraes \r\n\r\nTomar ciencia da Decisao de fl 125, indeferindo a tutela antecipada e também da audiencia no dia 08/06/2009, as 11 horas. Devera o advogado atualizar o endereço no Distribuidor deste Tribunal com urgencia .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-013-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos de Oliveira e Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-013-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora New Sunshine Ltda. [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nCgto: Edgard dos Santos Faria \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora New Sunshine Ltda. \r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01969-2001-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LOURIVAL DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nVista AS PARTES DO OFICIO DE FL 255, EM 5 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01189-1995-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 14946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR PEREIRA DO COUTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 213, devendo restituir ao Juizo o valor excedente recebido, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01347-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Frazao Bonifacio [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-013-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Quimibras Industria Quimicas S.A. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Iracildo Conceicao de Oliveira [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes (OAB: RJ 118559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Iracildo Conceicao de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenier de Oliveira [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Enzo da Praca Seca Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Enzo da Praca Seca Ltda., Aut Valdenier de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria dos valoes atualizados, devendo a reclamada vir com o pagamento do ainda devido- R$ 15,75, mais correção monetaria até a data do deposito, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Regina da Silva Carvalho [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir com o documento referido na petição de fls 38/39, que não acompanhou a mesma, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar de Carvalho Barcellos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Banho Ltda. [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Banho Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN ANTUNES RODRIGUES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN ANTUNES RODRIGUES, Réu KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos valores atualizados, devendo a reclamada vir com o pagamento da diferença, em 48 horas, .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Fernandes Batista [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Fernandes Batista\r\n\r\nVir retirar as guias, em 10 dias, devendo comprovar os referidos saques \r\n\r\nProcesso: 01319-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DA SILVA [Adv. Elizabeth de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 60898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES J GOMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Anaclecio Figueiredo Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicele Ferreira Bispo [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim e Cia.\r\n\r\nAnte a inercia do reclamante, venha a reclamadacom a liquidação do julgado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01557-2000-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DE CAMPOS [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, para requererem o que for de interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02254-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO TRAB EMP SERV PUBL PRIV INFORMATICA E INTERNET DO EST RJ [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO TRAB EMP SERV PUBL PRIV INFORMATICA E INTERNET DO EST RJ\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CARLOS DE OLIVEIRA SOUSA\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01116-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista do oficio fl 199 .\r\n\r\nProcesso: 01365-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO AUGUSTO MARCONDES BUARQUE [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-013-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alexandre Rocha Santana [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Rocha Santana\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00103-1999-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SILVA LOUREIRO [Adv. Luiz Artur Diamantino Rangel (OAB: RJ 80175 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COM TRANSPORTE IMPORT EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SILVA LOUREIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00138-1994-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00730-1999-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO BRASILINO CARUSO [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRA AZUL TABACARIA JORNAIS REV BAZAR LTDA [Adv. Vania Andrade de Carvalho Santos (OAB: RJ 78982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO BRASILINO CARUSO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2002-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIARA LOPES DE SOUZA [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MANOEL BRAGA BASTOS [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIARA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nVista do oficio de fls 115 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fernandes de Souza [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo Fernandes de Souza\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1996-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SPOLODORIO RIBEIRO [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMOARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SPOLODORIO RIBEIRO\r\n\r\nVista do oficio de fls 176 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01351-2001-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01534-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALBERTO SANTOS [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: SETEL SOC DE TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALBERTO SANTOS\r\n\r\nManifestarem-se sobre certidão fl 206, verso, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILON BARROS FRANCES DE MELO [Adv. Elifas Santana Rangel (OAB: RJ 74974 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANSP VALORES LTDA [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILON BARROS FRANCES DE MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01575-1995-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA BORGES DE FREITAS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA BORGES DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01594-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nVista dos oficios de fls 196 e 197 .\r\n\r\nProcesso: 01429-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE VIEIRA [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV ESPECIAIS SEG VIG INTERNAS SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC POVOA PINTO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Gabriela Penafort Vilar Areosa (OAB: RJ 89133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ALVARENGA COTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras aos reclamantes a CEF 0176/2009,0177/2009, 0178/2009, 0179/2009, 0180/2009, 0181/2009, 0182/2009, 0183/2009, 0184/2009, 0185/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00836-1991-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA FERNANDA DE SA VIEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos de Oliveira Araujo (OAB: RJ 49940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0187/2009, a CEF. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LAURA DE LIMA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Aut MARIA LAURA DE LIMA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para ciencia da expedição do alvara 0200/2009, a CEF e para a reclamada para que venha com o recolhimento previdenciario, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01698-1989-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MOREIRA ASSAD [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOSOLO ENGENHARIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do exequente .\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Coutinho Martins [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Luiz Fernando Coutinho Martins\r\n\r\nAo reclamante, para ciencia da expedição do alvara 0189/2009, a CEF e para a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario, em 5 dias, pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01662-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINDOLFO DA SILVA [Adv. Florisvaldo de Almeida Santos (OAB: RJ 62173 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA SAER LTDA [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LINDOLFO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o CPF , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01722-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILSON DA SILVA CATALAO [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 0190/2009, a CEF .\r\n\r\nProcesso: 00576-2001-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: CIB CLUBE ISRAELITA BRASILEIRO [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o nº do CPF,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineir Antonio da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: DJA Rio Tecnologica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineir Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0146/2009, a CEF .Devera, tambem, vir retirar o mandado para levantamento do seguro desemprego .\r\n\r\nProcesso: 01745-1993-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BRITTO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0174/2009 a CEF e 0175/2009 para a Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00325-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FELIPE CARVALHO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FELIPE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0192/2009 ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bento Resende [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRAS BRASIL LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bento Resende\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0154/2009 a CEF. .\r\n\r\nId: 748305"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01894-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE LACERDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE LACERDA\r\n\r\nTer vista da petição de fls.301/310. .\r\n\r\nId: 757316"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "754156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Basilio [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01543-1993-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL REZENDE DE SOUZA [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut MANOEL REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2001-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENITA ARAUJO MULLER [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENITA ARAUJO MULLER, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação do exequente foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sergio Meireles Fradique [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizoma Plantas e Paisagismos Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Réu: Coopmusau Cooperatiba Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Patricia Goncalves Coelho (OAB: RJ 129258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperatiba Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Aut Marcos Sergio Meireles Fradique, Réu Rizoma Plantas e Paisagismos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Denizart Dutra Rodrigues [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)], Réu: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços - ANFAP [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preços - ANFAP, Réu Denizart Dutra Rodrigues, Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida às fls. 173/175 que declara a incompetência da Justiça do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Paula Flávio Alves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plásticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arti Plásticos Ltda., Aut Eliane Paula Flávio Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Heleno de Menezes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares e Silva Subempreiteira Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: Laer Engenharia Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Heleno de Menezes , Réu Laer Engenharia Ltda. , Réu Soares e Silva Subempreiteira Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Snak Bar Paquetaense Ltda. [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Réu: Luiz Ferreira da Silva, Réu: Gentil Ferreira da Silva, Réu: Mario Barbosa de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino da Silva, Réu Snak Bar Paquetaense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação das partes, serão expedidos alvarás, conforme fls. 46 .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta de Oliveira Miranda [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Carlos de Arruda Costa [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Wellington Ferreira Torres [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Wadia Henud Ottan [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Urany Andrade Costa [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Sebastiao da Silva Gomes [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Jose Augusto da Matta Soares [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Lucy Soares da Costa [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Odelar Garcia do Nascimento [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: Raimundo Nonato Ribeiro [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta de Oliveira Miranda, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Carlos de Arruda Costa, Aut Jose Augusto da Matta Soares, Aut Lucy Soares da Costa, Aut Odelar Garcia do Nascimento, Aut Raimundo Nonato Ribeiro, Aut Sebastiao da Silva Gomes, Aut Urany Andrade Costa, Aut Wadia Henud Ottan, Aut Wellington Ferreira Torres\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues de Oliveira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv - Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rodrigues de Oliveira, Réu Coopserv - Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Área da Saúde\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: M. Larrat Produções Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner de Carvalho Bertolo [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut M. Larrat Produções Ltda., Réu Wagner de Carvalho Bertolo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 754156"
                            ],
                            "757790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marinho Alcipio [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Stands Projetos e Decoracoes Ltda. [Adv. Tomasia Maria Caldeira (OAB: RJ 111579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Marinho Alcipio, Réu Stands Projetos e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 57. Decorrido o prazo de 5 dias sem interposição de embargos serão expedidos alvarás conforme cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00093-2000-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rcdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rcte JOSEBERGUER NASCIMENTO NUNES\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2008-015-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA, Egte LUIZ HENRIQUE LOPES LEÃO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02333-1989-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Jacob (OAB: RJ 12306 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ - a/c Proc.Geral do Estado RJ [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01066-2007-015-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dom Galeto Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Antonio Vieira Simas [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dom Galeto Ltda., Cgto Paulo Antonio Vieira Simas\r\n\r\nTomar ciencia de que foram julgados IMPROCEDENTES os termos da ACP e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na RT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02269-1990-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO ROCKERT RODRIGUES N/P IRIA ROCKERT RODRIGUES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO ROCKERT RODRIGUES N/P IRIA ROCKERT RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls. 785 .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva, Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com resolução do merito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Lima Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Aut Fabiana de Lima Souza , Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 757790"
                            ],
                            "758097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Augusto Castelo Branco [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etoile Distribuidora de Veiculos Ltda., Aut Frederico Augusto Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Martins Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Hilario Martins Ferreira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO ACACIO MOSQUEIRA CAMOES [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: GILTEK SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO ACACIO MOSQUEIRA CAMOES\r\n\r\n\"Indefiro o pedido de fls. 431 visto que os autos estão em fase de execução.\" \r\n\r\nProcesso: 01086-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL BENEDITO DE CAMARGO [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA, Aut ROBERVAL BENEDITO DE CAMARGO\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias.\r\n\r\nId: 758097"
                            ],
                            "755829": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "NOTIFICAÇÃO - EXPEDIENTE DO DIA 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Davini , Réu: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP [Adv. Anandha Odila Santos Lourenco (OAB: RJ 104175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP , Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira \r\n\r\nDeclarada a incompetência da Justiça do Trabalho às fls. 61/63 e julgados improcedentes os embargos declaratórios às fls. 69/70 .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Glauter de Mendonca [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Glauter de Mendonca, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nCITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXPEDIENTE DO DIA 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl.145, devendo a parte autora proceder ao depósito no valor de R$ 7.122,36 correspondente a 591.665,76 IDTRs em 48 (quarenta e oito horas) horas , sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, inciso I do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ELIO CALLEGARIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA, Agte ROMILDO ELIO CALLEGARIO\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 154/155, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 937,97, ou 77.851,71 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01094-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO ELIO CALLEGARIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DEPOSITO DE METAIS PRAIA DO ESPINHO LTDA, Agte ROMILDO ELIO CALLEGARIO\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 154/155, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 937,97, ou 77.851,71 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00907-1993-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA , Réu: CLÁUDIO JOSÉ MACÁRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio CLÁUDIO JOSÉ MACÁRIO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 233 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 31.665,81 ou 2.628.266,99 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO FRANCA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERLEI DE SOUZA ARAUJO, Réu: RIOPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P PANIF LTDA [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)], Réu: NEIVA CORDEIRO ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO FRANCA, Réu RIOPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P PANIF LTDA\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios VANDERLEI DE SOUZA ARAÚJO e NEIVA CORDEIRO ARAÚJO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 128 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 84.647,07 ou 7.025.719,84 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01202-2004-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Antunes [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Gelson Antunes\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 249/250, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 460,67, ou 38.235,32 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00572-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA DE CRASTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Aut JORGE DA SILVA DE CRASTO\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 606/607, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 193,50, ou 16.060,68 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00062-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DO NASCIMENTO ESTEVES [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER LTDA, Aut VIVIANE DO NASCIMENTO ESTEVES\r\n\r\nCiência de que foi incluídos no pólo passivo o sócio ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 485,50 ou 40.296,97 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01144-1999-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Lira Marcondes Vizeu (OAB: RJ 83777 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIGEO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)], Réu: JOAO MENDES LOPES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO DA SILVA, Réu NUTRIGEO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio JOÃO MENDES LOPES FILHO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 138 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 18.163,77 ou 1.507.595,62 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander dos Anjos da Silva [Adv. Carlos Nunes da Silva (OAB: RJ 79465 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaveiro Neide Ltda. [Adv. Paulo Tadeu da Cruz Junior (OAB: RJ 115621 - D)], Réu: DAMIÃO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Anjos da Silva, Réu Chaveiro Neide Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio DAMIÃO DE OLIVEIRA TEIXEIRA . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 50 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.081,39 ou 172.755,32 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00029-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano da Roza Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Voiba Conservas Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)], Réu: REGINA HELENA LOPES GALVÃO, Réu: RICARDO VOIGTEL BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano da Roza Ferreira, Réu Voiba Conservas Ltda.\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios RICARDO VOIGTEL BRAGA e REGINA HELENA LOPES GALVÃO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 32 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 960,64 ou 79.733,23 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Ribeiro [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)], Réu: ROSALINA DA COSTA FERNANDES DE BRITO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora, Aut Elaine dos Santos Ribeiro\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio ROSALINA DA COSTA FERNANDES DE BRITO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls.66 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 882,77 ou 73.270,35 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues do Amaral [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda., Réu: CASSIANO ANTÔNIO PEREIRA, Réu: MARIA JOSE PEREIRA PINTO, Réu: MANUEL JOÃO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues do Amaral\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MANUEL JOÃO PEREIRA, CASSIANO ANTÔNIO PEREIRA e MARIA JOSÉ SANDAR PEREIRA PINTO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 147,56 ou 12.247,37 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nId: 755829"
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                                "CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - Expediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)], Cgte: MANOEL RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nCgto: Diogo dos Santos Alves Magarão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio MANUEL RIBEIRO GONÇALVES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 17 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 100,64 ou 8.351,90 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rosa [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA RIBEIRO MARTINS, Réu: Luxtan Acessórios Boutique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rosa\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio CARLA RIBEIRO MARTINS . Ficam as partes CITDAS da homologação de cálculos às fls. 38, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 329,92 ou 27.380,78 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marize Muller da Silva [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA AZEREDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Réu: FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Réu: Lanchonete Nova Dª Gui Gui Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marize Muller da Silva\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e CARLA ZAEREDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 42 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 294,91 ou 24.475,22 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00447-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antoniolli Dias [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: KARINE MOREIRA DIAS, Réu: Belas Águas Piscinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Antoniolli Dias \r\n\r\nCiência de que foiram incluído no pólo passivo o sócio KARINE MOREIRA DIAS . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 19, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 960,68 ou 79.727,73 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva e Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Regia Piscinas Ltda. [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Réu: GILVAN FERREIRS DE MATOS, Réu: REGIA MARIA LOUREIRO DE MATOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva e Silva, Réu Regia Piscinas Ltda.\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios GILVAN FERREIRA DE MATOS e REGIA MARIA LOUREIRO DE MATOS . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 44 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 109,23 ou 9.064,75 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Almeida de Jesus [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: GIUSEPPE CAPULLI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capmetal Industria e Comercio Ltda., Aut Lourival Almeida de Jesus\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio GIUSEPPE CAPULLI . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 82, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 4.864,76 ou 403.731,40 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cosmo de Oliveira [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Sheds Brasil Ar Montagens e Manutencao de Dutos Ltda., Réu: SHEDS BRASIL A/C JANDYR DA SILVA SANTOS, Réu: SHEDS BRASIL A/C JANDYR SANTOS, Réu: MARCELO SENGES CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosmo de Oliveira, Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais\r\n\r\nCiência de que foi incluídos no pólo passivo o sócio MARCELO SENGES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 63, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 1.003,08 ou 83.246,44 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DO ROSARIO LIMEIRA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO DO ROSARIO LIMEIRA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 245/246, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 137.697,83, ou 11.427.689,09 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAVALCANTE CARVALHO [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: SN COMERCIO DE ROUPAS LTDA , Réu: SN COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAVALCANTE CARVALHO\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 75/76, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 3.830,17, ou 317.870,14 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO DA SILVA, Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 404, devendo a parte autoras depositar a quantia de R$ 1.174,01, ou 97.432,17 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Azevedo [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mudancas e Transporte Catete Ltda - n/p SEBASTIAO DA CONCEICAO, Réu: Mudancas e Tranporte Catete Ltda - n/p JOSE MAURICIO TELLES CONCEICAO, Réu: Sebastião da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto de Azevedo\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 112 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 18.578,90 ou 1.541.883,02 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO - Expediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Souza [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Murilo Carneiro [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Murilo Carneiro \r\n\r\nComprovar diferença devida ao INSS (R$ 80,00), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00561-1997-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GINO COELHO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXCEL ECONOMICO S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Rohem Ambrozio [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: BSA Rio 2006 Embalagens e Alimentos Ltda. [Adv. Aristeu Nicodemos Martins (OAB: RJ 127919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSA Rio 2006 Embalagens e Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS.\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADENILSON DA COSTA SOUZA [Adv. Jacob Volfzon Filho (OAB: RJ 111050 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB ENGENHARIA LTDA [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Réu RWB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Beirão Duarte Batista [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tardin Júnior [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Beirão Duarte Batista \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENITA LIMA DOS SANTOS [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: ADALBERTO CORREA PINHEIRO FILHO [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Aut: SANDRA PIQUET DE SOUSA PUENTE [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, a começar pela 1ª Ré.\r\n\r\nProcesso: 02388-1992-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR COSTA [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMOLICOES DEMACO LTDA, Réu: JACOB ZILBERMAN, Réu: ARIELA SORANA SCHALANGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR COSTA\r\n\r\n\"1. J. Indefiro o pedido de nº 2. 2. Proceda-se, mais uma vez, à penhora on line junto ao BACEN e ao DETRAN, pelo valor atualizado. 3. Se resultar infrutíferas as penhoras, cumpra-se os itens 2 a 4 da decisão de fls. 224.\" .\r\n\r\nProcesso: 00057-1999-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS APOLINARIO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA -CONCESSIONARIA TRANSP.FERROVIARIO S/A (sucessora FLUMITRENS) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS APOLINARIO, Réu SUPERVIA -CONCESSIONARIA TRANSP.FERROVIARIO S/A (sucessora FLUMITRENS)\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré. Deferido o pedido às fls. 708. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações serão expediso alvarás conforme cálculos da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 00581-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Andrea Cristina Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 119968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nCiência de que decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações serão expedidos alvarás conforme promoção da contadoria.\r\n\r\nId: 756768"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walezka Ribeiro Alves\r\n\r\nRéu: Hidro Fitness, ALBERTO LEANDRO TAVARES MOTA, JAIRO PORTO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO LEANDRO TAVARES MOTA, Hidro Fitness, JAIRO PORTO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ALBERTO LEANDRO TAVARES MOTA e JAIRO PORTO DA SILVA . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 25.060,08 ou 2.079.763,06 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-015-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. , MANOEL RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nCgto: Diogo dos Santos Alves Magarão \r\n\r\nPelo presente fica m Eisa Estaleiro Ilha S.A. , MANOEL RIBEIRO GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio MANUEL RIBEIRO GONÇALVES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 17 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 100,64 ou 8.351,90 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rosa\r\n\r\nRéu: CARLA RIBEIRO MARTINS, Luxtan Acessórios Boutique Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA RIBEIRO MARTINS, Luxtan Acessórios Boutique Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio CARLA RIBEIRO MARTINS . Ficam as partes CITDAS da homologação de cálculos às fls. 38, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 329,92 ou 27.380,78 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marize Muller da Silva\r\n\r\nRéu: CARLA AZEREDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Lanchonete Nova Dª Gui Gui Ltda.-ME\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA AZEREDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Lanchonete Nova Dª Gui Gui Ltda.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE e CARLA ZAEREDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 42 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 294,91 ou 24.475,22 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antoniolli Dias \r\n\r\nRéu: KARINE MOREIRA DIAS, Belas Águas Piscinas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Belas Águas Piscinas Ltda., KARINE MOREIRA DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foiram incluído no pólo passivo o sócio KARINE MOREIRA DIAS . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 19, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 960,68 ou 79.727,73 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva e Silva\r\n\r\nRéu: Regia Piscinas Ltda., GILVAN FERREIRS DE MATOS, REGIA MARIA LOUREIRO DE MATOS\r\n\r\nPelo presente fica m GILVAN FERREIRS DE MATOS, REGIA MARIA LOUREIRO DE MATOS, Regia Piscinas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios GILVAN FERREIRA DE MATOS e REGIA MARIA LOUREIRO DE MATOS . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 44 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 109,23 ou 9.064,75 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zormania Vasconcelos Soares\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda., PATRICIA PIRES FERREIRA VIVACQUA\r\n\r\nPelo presente fica m Pather Comercio de Roupas Ltda., PATRICIA PIRES FERREIRA VIVACQUA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio PATRÍCIA PIRES FERREIRA . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 7.786,32 ou 646.194,89 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Almeida de Jesus\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda., GIUSEPPE CAPULLI\r\n\r\nPelo presente fica m Capmetal Industria e Comercio Ltda., GIUSEPPE CAPULLI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio GIUSEPPE CAPULLI . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 82, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 4.864,76 ou 403.731,40 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00503-2007-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cosmo de Oliveira\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais, Sheds Brasil Ar Montagens e Manutencao de Dutos Ltda., SHEDS BRASIL A/C JANDYR DA SILVA SANTOS, SHEDS BRASIL A/C JANDYR SANTOS, MARCELO SENGES CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO SENGES CARNEIRO, SHEDS BRASIL A/C JANDYR DA SILVA SANTOS, SHEDS BRASIL A/C JANDYR SANTOS, Sheds Brasil Ar Montagens e Manutencao de Dutos Ltda., Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluídos no pólo passivo o sócio MARCELO SENGES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 63, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 1.003,08 ou 83.246,44 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DO ROSARIO LIMEIRA\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO \r\n\r\nPelo presente fica m NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, FICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 245/246, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 137.697,83, ou 11.427.689,09 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAVALCANTE CARVALHO\r\n\r\nRéu: SN COMERCIO DE ROUPAS LTDA , SN COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m SN COMERCIO DE ROUPAS LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho de fls. 75/76, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 3.830,17, ou 317.870,14 IDTRs, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01323-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto de Azevedo\r\n\r\nRéu: Mudancas e Transporte Catete Ltda - n/p SEBASTIAO DA CONCEICAO, Mudancas e Tranporte Catete Ltda - n/p JOSE MAURICIO TELLES CONCEICAO, Sebastião da Conceição\r\n\r\nPelo presente fica m Mudancas e Transporte Catete Ltda - n/p SEBASTIAO DA CONCEICAO, Sebastião da Conceição, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 112 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 18.578,90 ou 1.541.883,02 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756767"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - EXPEDIENTE DO DIA 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira \r\n\r\nRéu: Renato Davini , Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP \r\n\r\nPelo presente fica m Renato Davini , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho às fls. 61/63 e julgados improcedentes os embargos declaratórios às fls. 69/70 .\r\n\r\nProcesso: 00907-1993-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA , CLÁUDIO JOSÉ MACÁRIO\r\n\r\nPelo presente fica m CLÁUDIO JOSÉ MACÁRIO, CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio CLÁUDIO JOSÉ MACÁRIO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 233 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 31.665,81 ou 2.628.266,99 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00396-2001-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO FRANCA\r\n\r\nRéu: VANDERLEI DE SOUZA ARAUJO, RIOPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P PANIF LTDA, NEIVA CORDEIRO ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m NEIVA CORDEIRO ARAUJO, RIOPAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P PANIF LTDA, VANDERLEI DE SOUZA ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios VANDERLEI DE SOUZA ARAÚJO e NEIVA CORDEIRO ARAÚJO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 128 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 84.647,07 ou 7.025.719,84 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00062-2002-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DO NASCIMENTO ESTEVES\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER LTDA, ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES, JARDIM ESCOLA GOTINHAS DO SABER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluídos no pólo passivo o sócio ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 485,50 ou 40.296,97 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander dos Anjos da Silva\r\n\r\nRéu: Chaveiro Neide Ltda., DAMIÃO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m Chaveiro Neide Ltda., DAMIÃO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio DAMIÃO DE OLIVEIRA TEIXEIRA . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 50 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 2.081,39 ou 172.755,32 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano da Roza Ferreira\r\n\r\nRéu: Voiba Conservas Ltda., REGINA HELENA LOPES GALVÃO, RICARDO VOIGTEL BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA HELENA LOPES GALVÃO, RICARDO VOIGTEL BRAGA, Voiba Conservas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios RICARDO VOIGTEL BRAGA e REGINA HELENA LOPES GALVÃO. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 32, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 960,64 ou 79.733,23 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora, ROSALINA DA COSTA FERNANDES DE BRITO\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora, ROSALINA DA COSTA FERNANDES DE BRITO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no pólo passivo o sócio ROSALINA DA COSTA FERNANDES DE BRITO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. 66 , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 882,77 ou 73.270,35 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues do Amaral\r\n\r\nRéu: Viação Caravele Ltda., CASSIANO ANTÔNIO PEREIRA, MARIA JOSE PEREIRA PINTO, MANUEL JOÃO PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m CASSIANO ANTÔNIO PEREIRA, MANUEL JOÃO PEREIRA, MARIA JOSE PEREIRA PINTO, Viação Caravele Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios MANUEL JOÃO PEREIRA, CASSIANO ANTÔNIO PEREIRA e MARIA JOSÉ SANDAR PEREIRA PINTO . Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos às fls. , e INTIMADOS os RÉUS ao depósito da quantia de R$ 147,56 ou 12.247,37 IDTRs, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755830"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Lourenço da Silva\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino da Silva Freitas \r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan José da Conceição \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco ABN Amro S.A., Banco Bradesco S.A., Sudeste Segurança e Transporte Ltda - n/p MAURO DE REZENDE SOBREIRA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Sudeste Segurança e Transporte Ltda - n/p MAURO DE REZENDE SOBREIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\nProcesso: 01300-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieide de Almeida\r\n\r\nRéu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência, recibos de salário do período trabalhado e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n9) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscricao INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) A audiência é UNA.\r\n\r\n11) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757789"
                            ]
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                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01119-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA BITTENCOURT BALKENENDE [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA BITTENCOURT BALKENENDE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.354. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Regina Alves Restani [Adv. Joao Baptista Silveira da Rocha Loja (OAB: RJ 94226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvia Regina Alves Restani, Aut Tereza Cristina Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01403-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina da Silva Fernandes [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina da Silva Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias ;\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Guilherme [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2000-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE GIOVANNI SILVA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE GIOVANNI SILVA, Réu PRODUTOS FARMACEUTICOS MILLET ROUX LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Martins de Araújo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Martins de Araújo\r\n\r\nComparecer a secretaria desta vara para assinar a petição de fl. 18, bem como fornecer cópia da emenda, vez que não acompanhou a referida petição. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00006-2001-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DE ALMEIDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nRetirar a certidão. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio dos Santos Carneiro [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internacionale Transportes Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio dos Santos Carneiro\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Monteiro da Silva [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Pinheiro ME [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Monteiro da Silva\r\n\r\nTer vistas da impugnação da rda. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-1993-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIARA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CYTICOL S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS CYTICOL S/A, Aut LUCIARA MARIA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Paula Dias [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Verde da Quinta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe Verde da Quinta Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nProcesso: 00819-2001-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ AMANCIO BEZERRA [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: XUMALI MANUFATURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ AMANCIO BEZERRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02583-1989-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALDIR MENDES N/P IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTE ALIMENTACAO PLANEJADA LTDA N/P: ALEXANDRE MENDES VAILANT [Adv. Julio Motta de Carvalho (OAB: RJ 30268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALDIR MENDES N/P IVANILDE DE ALBUQUERQUE MENDES, Réu SALUTE ALIMENTACAO PLANEJADA LTDA N/P: ALEXANDRE MENDES VAILANT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO MIRANDA MATTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO MIRANDA MATTOS, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Pz 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Paulo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Paulo, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01778-2002-016-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros (OAB: RJ 100086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: 100% NACIONAL-MARCENARIA LTDA. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.42 SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01692-2004-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nInformar se o acordo homologado foi integralmente cumprido. Pz 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01139-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO RICARDO GUIMARAES SANTOS [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO RICARDO GUIMARAES SANTOS\r\n\r\ntomar ciência de que foi deferida a vista dos autos. Pz 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pereira da Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Gruspev Assessoria e Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a desistência e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Jose de Salles Flores [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose de Salles Flores, Réu Vip Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo de Oliveira\r\n\r\nVir com a comprovação, através de deposito judicial à disposição deste juízo, do valor correspondente às custas judiciais, ante a inversão do ônus da sucumbência , no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01898-2001-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA MONTENEGRO [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERPREX SERVICOS RAPIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON PEREIRA MONTENEGRO\r\n\r\nRetirar a certidão de crédito. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ROSA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA OXFORD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDiligência a cargo do rte. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Galdino de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: C A J L Reformas Prediais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas Galdino de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 42 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01630-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Machado Teixeira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Machado Teixeira, Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse no prazo sucessivo de 10 dias, permados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AGNALDO CAMPELO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO CAMPELO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Jose da Conceicao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Jose da Conceicao\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 10 DIAS A FIM DE QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01314-1998-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME PINTO RIBEIRO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SESVI SA A/C SR.ORLANDO PEREIRA PORTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME PINTO RIBEIRO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Del Carmem Alonso Rodrigues [Adv. Marcelo Marinho Pereira de Oliveira (OAB: RJ 125455 - D)]\r\n\r\nRéu: S 3 Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Del Carmem Alonso Rodrigues\r\n\r\nVir com documento hábil, compriovando a qualidade de sócios da primeira rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmen Isabel Chitolina [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Isabel Chitolina\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Silva Nogueira [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Car Acessorios Automotivos Ltda. ME [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Silva Nogueira\r\n\r\nTer vistas da impugnação da rda. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINO JOSE MESIANO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2006-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Moura [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlena Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Moura\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Jorge Martins de Castro [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO-JOHNSON CONTROLS GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMCO-JOHNSON CONTROLS GERENCIAMENTO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários. Pz 5 dias (fl. 83) \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DE SOUZA [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS ERJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Silva Ramos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Silva Ramos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquir Alex Goncalves dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Carp Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquir Alex Goncalves dos Santos\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE SOUZA BANDEIRA JUNIOR [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA VIAGENS E TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY DE SOUZA BANDEIRA JUNIOR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.235. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01886-1995-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.211. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Betz Solome [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Betz Solome\r\n\r\nNOT DEVOLVIDA. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RE E/OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILSON DA SILVA LOURENCO E OUTROS [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILSON DA SILVA LOURENCO E OUTROS\r\n\r\nTer vista de fls. 489. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Brito dos Santos [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: Vector Controle de Pragas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Brito dos Santos \r\n\r\nMANDADO DEVOLVIDO. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 2ª RE E OU SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sant Clair Ferreira da Silva [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sant Clair Ferreira da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nId: 755647"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "759367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01334-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Rebello de Mendonca [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Braxis S.A., Aut Luiz Renato Rebello de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRASIL THEMISTOCLES SAMPAIO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRASIL THEMISTOCLES SAMPAIO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01543-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gomes das Chagas [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)], Réu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gomes das Chagas, Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Melo de Souza [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Construir - Arquitetura e Engenharia Ltda. [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Melo de Souza, Réu Construir - Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Roque Paulino [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Sebastiao Roque Paulino\r\n\r\nDeclarada a prescrição total. Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito .\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS, Aut NILCEA DE MELO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bernardino [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Bernardino, Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Antonio da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Valmir Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledyr Rosas de Moraes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledyr Rosas de Moraes, Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda., Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NOGUEIRA FROTA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO NOGUEIRA FROTA\r\n\r\nIntimar parte autora a adequar seus cálculos, conforme esclarecimentos da promoção de fls. 490. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2002-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE DAVI DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Exdo: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE DAVI DE OLIVEIRA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A, Exdo TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 168, em 20/04/08, no valor de R$ 411.948,45 equivalentes a 34.162.580,33 trs. Às partes para cmanifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 02263-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUATUR EMPREENDIMENTOS DE TURISMO LTDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nIntimar o autor a ajustar seus cálculos no que couber, conforme esclarecimentos da promoção de fls. 201 e decisão de fls 190. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Marcelo Lameira Ribeiro (OAB: RJ 94312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nIntimar o autor a adequar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 103. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MOREIRA MATOS [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BARLEY S LOJAS DEPARTAMENTOS LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA MOREIRA MATOS\r\n\r\nIntimar o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 91. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS PENIDO ALHEIROS [Adv. PATRICIA DA SILVA AREAS (OAB: RJ 133553 - D)]\r\n\r\nRéu: NANA S BELO MERCEARIA LTDA [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEREMIAS PENIDO ALHEIROS, Réu NANA S BELO MERCEARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 81, em 20/04/2009, no valor de R$ 14.673,77 equivalentes a 1.216.884,90trs. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré também para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00111-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Moreira de Matos [Adv. Jose de Souza Alves (OAB: RJ 46648 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilda Moreira de Matos, Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 108/111, em 22/04/2009, e fixação do valor de condenação em R$ 5660,21 equivalentes a 469.421,91trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Marina de Menezes [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural Estado RJ - EMATER RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Marina de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Julio da Silveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Julio da Silveira, Réu Farmacia Drogalfa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Magdaleno [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prof. Cine Tele Prod. Agenc. Satelites Laboratorios Afins [Adv. Flodoberto Fagundes Moia (OAB: SP 102446 - D)], Réu: Casa Blanca Laboratorio Cinematografico [Adv. Santo Romeu Netto (OAB: SP 17206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Blanca Laboratorio Cinematografico, Réu Cooperativa Prof. Cine Tele Prod. Agenc. Satelites Laboratorios Afins, Aut Luiz Carlos Magdaleno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-1999-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE ARAUJO DE CASTRO [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO, Aut LUIZ DE ARAUJO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silas Rocha de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silas Rocha de Oliveira, Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios da parte autora foram julgados improcedentes; e tomar ciência de que os embargos de declaração da primeira ré foram acolhidos parcialmente .\r\n\r\nProcesso: 01795-2001-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO RIBEIRO FRANCISCO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERVASIO RIBEIRO FRANCISCO, Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 378/379, que fixou o crédito exequendo em R$ 12.576,96 equivalentes a 1.042.997,99 trs. Convolado em penhora os depósitos recursais de fls.300 e 344. As partes para manifestações no prazo de 5 dias, sendo a ré também, para que comprove o pagamento do crédito exequendo remanescente no valor de R$ 6.006,94 equivalentes a 498.151,0922 em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01095-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS GUEDES DA SILVA [Adv. Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS GUEDES DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01720-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA BEATRIZ DE BARROS FRAGA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA BEATRIZ DE BARROS FRAGA, Réu BANCO DO BRASIL S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Cristina Fernandes da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda., Aut Thais Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Padilha Teixeira da Cunha [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar, Aut Marcos Padilha Teixeira da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 759367"
                            ],
                            "759368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00176-2009-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Dias dos Santos [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Getúlio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Getúlio Vargas \r\n\r\nTomar ciência do indeferimente da petição conforme despacho de fls. 39. \r\n\r\nId: 759368"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01075-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antunes dos Santos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Residencial Antonio Galvao [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antunes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco dos Santos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Na Marca Servicos e Manutencoes Ltda. [Adv. Rodolfo Mendonca da Fonseca (OAB: RJ 99012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco dos Santos, Réu Na Marca Servicos e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 101/103 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Gomes [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Gomes, Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.148/151 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anderson dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiperauto Auto Pecas Ltda. ME [Adv. Debora Cunha Wetzlar (OAB: RJ 104431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiperauto Auto Pecas Ltda. ME, Aut Marcio Anderson dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls76/77nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira Celio [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A., Aut Vanessa Moreira Celio\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.418/420 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01322-1996-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ENGLER MUNIZ [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A BRB, Aut JAIME ENGLER MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 785 Prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo de Oliveira Leandro [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fergus Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fergus Distribuidora de Legumes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. 295/230, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01672-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTer ciencia e cumprimento de despacho de fls 224. no prazo de 15 ( quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Bento Pessoa [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional, Delta, Recoma\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima de Souza [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lima de Souza\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.70/73 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1985-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AMIGOS LEOPOLDINENSE SA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 ( trinta0 dias, sob pena de não o fazendo, arquivar sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1993-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA DE CASTRO [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da autora de fls 464, no praz ode 15 ( quinze) dias, valendo o silêncio como concordância. ,\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Alves de Sousa Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Alves de Sousa Barros, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.555/556 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. ,\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Cristina de Paula [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Turminha da Monica do Millenium Ltda. [Adv. Aluisio da Silveira Cantalice (OAB: RJ 66173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Turminha da Monica do Millenium Ltda., Aut Veronica Cristina de Paula\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.77/79 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Renny da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Renny da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao fls. 522/538, no prazo de 15 (quinze)dias. .\r\n\r\nId: 755163"
                            ],
                            "755161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Cahue da Silva Sa Nepomuceno [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Med Comercio de Material Hospitalar Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gold Med Comercio de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito da ultima parcela nos termos da ata de fls 249, em 05 ( cinco ) dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2001-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE CASTRO DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE CASTRO DA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2003-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO IMOBILIARIO CRISTAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2002-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.fls 177/181 .\r\n\r\nProcesso: 01582-1997-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Pinto de Oliveira (OAB: RJ 129936 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA SA [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE OLIVEIRA, Réu LOJAS ARAPUA SA\r\n\r\nApresentar calculos da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado e empregador, SAT e Terceiros), bem como o cálculo do IR, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Bento da Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA INDUSTRIAL GESSO MOSSORO SA [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Bento da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 134. Prazo 05 ( cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Cruz [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistence Emergencias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria da Cruz\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de nao o fazendo, o feito ser extinto sem julgamento do merito. ,\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Soares de Oliveira [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARTINS PATRICIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TROPICAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MARTINS PATRICIO\r\n\r\nObserve-se o Provimento 03/2007 da corregedoria deste tribunal e, a dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de nao o fazedno, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Jose dos Santos de Souza\r\n\r\nHomologo os calculos de fls330/334nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido no valor deR$ 92.272,70, correspondente a 7.662.655,38 sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda. [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos, Réu ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.132/133 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido do valor R$ 12.102,93, correspondente a 1.005.070,64sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Iran Rodrigues da Conceição [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Iran Rodrigues da Conceição\r\n\r\nVir com guia de seguro des emprego. Prazo 05 ( cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERICO RANGEL GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Faria de Albuquerque [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Faria de Albuquerque \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00174-1995-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA BARROSO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut BARBARA BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 1058 verso ... manifestem-se sobre a promoção retro, no prazo comum de 05 ( cinco) dias,devendo a reclamada comprovar nos autos o deposito do valor apurado pela contadoria, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia do Nascimento Salomao [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia do Nascimento Salomao, Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da transferencia do valor bloqueado e, para manifestarem-se em 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00077-2007-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Lopes da Fonseca [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRéu: Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litros por Segundo Comercio de Bombas e Equipamentos Ltda., Aut Rogerio Lopes da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio, para se manifestarem em 05 ( cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2006-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Calixto Cabral [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ulisses Guimaraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Calixto Cabral\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio, para se mafistestar-se em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Solange Rosa da Silva [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Rosa da Silva\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 56/58 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido no valor de R$ 12.357,33 correspondentes a 1.026.196,93 TR pro-rata sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JOSEMAR DOS SANTOS [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOSEMAR DOS SANTOS, Réu RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls93. nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido no valor de R4 307,92, correspontende 25.570,78 TR pro-rata sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nId: 755161"
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                            "755162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Penedo Vieira\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. n/p SÓCIO TELMO MORENO VIEIRA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERMINAL MENEZES CORTES, Spana Serviços Ltda. n/p SÓCIO TELMO MORENO VIEIRA, Spana Serviços Ltda N/P SOCIO EDILSON RODRIGO DO CARMO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrario resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396.).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o Reclamante diligenciar por meios proprios no caso de\r\n\r\ndevolucao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em\r\n\r\nmandado de citacao, indicando, em tempo habil, meios para a\r\n\r\nefetiva citcao. Nao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e\r\n\r\nficara aguardando por 30 dias a manifestacao da parte interessada,\r\n\r\nsob pena de EXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC.\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755162"
                            ],
                            "755160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-018-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Solange Rosa da Silva\r\n\r\nRéu: Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lessy Industria e Comercio de Confeccoes e Acessorios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.56/58nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido no valor de R$ 12.357,33, correspondente a 1.026.196,93 TR pro-rata sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755160"
                            ],
                            "755164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01492-2005-018-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lima de Souza\r\n\r\nRéu: XYZ Centro Tecnologico de Informatica\r\n\r\nPelo presente fica m XYZ Centro Tecnologico de Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls70/73 nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755164"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02093-1997-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FLAVIO DO NASCIMENTO [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão da AGU acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovaro recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivo Nascimento [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parâmetros fixados no despacho de fls.416. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACI AMORIM DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACI AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parâmetros fixados no despacho de fls.210. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00114-2006-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio da Silva [Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna (OAB: RJ 50626 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parametros fixados no despacho de fls.188. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01014-2004-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO TIBURTINO DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO TIBURTINO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parâmetros fixados no despacho de fls.170. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Sousa Rodrigues Nascimento [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Sousa Rodrigues Nascimento\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parametros fixados no despacho de fls.150. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia de Sousa Ferreira [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia de Sousa Ferreira\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parametros fixados no despacho de fls.127. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-2004-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON COSME CORREA GOMES [Adv. Fernanda Fioreto D Agostini (OAB: RJ 112320 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON COSME CORREA GOMES\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parametros fixados no despacho de fls.443. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Machado [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da diferença de contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00061-2005-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Mendes dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-019-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo da Silva Santana [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marcelo da Silva Santana, Cgte Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido formula na reclamação trabalhista e PROCEDENTE o pleito consignatório. Custas de R$ 322,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa na ACP, e de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, atribuído à reclamação trabalhista, ambas devidas pelo consignatário/autor, dispensado do recolhimento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Lima da Fonseca [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocom Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodocom Construcoes Rodoviarias Ltda., Aut Severino do Ramo Lima da Fonseca\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00 pela ré. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Alencar Navarro [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Alencar Navarro, Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas de R$ 800,00 calculadas sobre o valor atribuído à reclamação de R$ 40.000,00 pelo autor, dispensado do recolhimento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rimas Lima [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Santa Barbara Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rimas Lima, Réu Escola Santa Barbara Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00 pela ré. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes de Abreu [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes de Abreu, Réu Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas de R$ 240,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 12.000,00 pela ré. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Cristina Santiago da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina Santiago da Silva, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas de R$ 146,00 calculadas sobre o valor atribuído à reclamação de R$ 7.391,52, pela autora. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01493-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Irmao [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Jose Martins Irmao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-1998-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO JOSE DA SILVA [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SPIRALE LTDA [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01617-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls.129: \"Sendo notório que a reclamada encontra-se em processo falimentar em tramite na 19ª Vara Cível de São Paulo/SP, oficie-se àquele Juízo, solicitando cópia da sentença declaratória de falência bem como informações quanto ao síndico nomeado, dando ciência deste feito\". .\r\n\r\nProcesso: 01780-1998-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI CASTRO DA CONCEICAO [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI CASTRO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 02085-2000-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA PAULO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROBAN SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA\r\n\r\nCumprir ré o requerido na petição da AGU de fls.180/1. .\r\n\r\nProcesso: 02124-1999-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON RAFAEL DE ARAUJO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO GARAGEM ANDRADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON RAFAEL DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00558-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: VILOFORT E BARBOSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDevolva-se o prazo à ré, como ora requerido na petição de fls.194/5. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 02209-2001-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA CARVALHO DA SILVA [Adv. Guaraci dos Santos (OAB: RJ 29496 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00002-1996-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPROVIG VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROSA\r\n\r\nManifestar reclamante sobre o oficio do DETRAN/RJ de fls.497/518. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Andrade dos Santos [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilma Figueiredo Domingues [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilma Figueiredo Domingues\r\n\r\nTer vistas ré (petição AGU- fls. 27), devendo comprovar o recolhimento sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00330-1999-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FRANCISCO TELES [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGHT OH INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FRANCISCO TELES\r\n\r\nFornecer reclamante a certidão referida à fl.249. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 02231-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES SERGIO [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES SERGIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00533-2002-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotrens Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERY OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de prosseguimento. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALINS BARBOSA [Adv. Jose Cadengue Neto (OAB: RJ 28216 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALINS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Load Coop. dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easy Load Coop. dos Prof. da Area de Logistica e Mov. de Cargas, Réu MOBILITA COM, IND E REPRESENTACOES LTDA, Aut Paulo Henrique\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.157/60, para fixar o valor do principal devido em R$ 5.794,92 equivalente a 482.137,78 IDTRs, atualizado a´te 28/02/2009. Custas judiciais no importe de R$ 100,00. Cota previdenciária no valor de R$ 2.010,57 equivalente a 167.279,57 IDTRs, atualizado até\r\n\r\ne 28/02/2009. Depositar primeira reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A primeira ré deverá ainda apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, assim como comprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária. Observe-se que a segunda ré responde de forma subsidirária. Prazo:(15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-019-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLA ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRéu: RT CORRAL CANTINA N/P SOCIO ROBERTO TAVARES CORRAL [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01561-2001-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LICKER DE SOUZA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SPHERA ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR LICKER DE SOUZA\r\n\r\nVenha reclamante com a comprovação dos valores sacados referentes aos alvarás 0819/06 e 820/06 (fls.132/3) e quando os referidos saques foram efetuados .\r\n\r\nProcesso: 01095-2000-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZEU PEDRO [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META LTDA [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da RECEITA FEDERAL de fls.127/9. Prazo: (10) dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter Veltem Rasch [Adv. Luiz Maciel Italiano (OAB: RJ 76659 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaivictor Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Veltem Rasch\r\n\r\nIndicar exequente os nomes e CPF's dos atuais ou dos últimos sócios da parte executada, comprovando a qualidade dos mesmos através da última alteração social, considerando-se que o Juízo ainda não se encontra garantido, mesmo após a utilização do sistema BACENJUD nas constas da pessoa jurídica da executada. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2003-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nId: 747619"
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                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00152-1989-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA VALDERICE DOS SANTOS GEREMIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA VALDERICE DOS SANTOS GEREMIAS\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao feito, devendo, manifestar-se, também, quanto ao teor da petição de fls. 464. \r\n\r\nProcesso: 00442-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS FERNANDES DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nÀs reclamadas para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ABREU DE ARAUJO [Adv. Almir Ferreira Junior (OAB: RJ 77417 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ, Aut SUELY ABREU DE ARAUJO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 101.694,90, equivalentes a 8.474.737,43 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Assis Carvalho [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: WA Cabeleireiro Cabelo e Corpo Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Rua Sá Freire n. 66 apt. 201, Réu: Cristiane Suhr\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Assis Carvalho\r\n\r\nAo reclamante para dar andamento ao processo, considerando que houve mais uma ordem de bloqueio com resultado negativo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Muller Bordallo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Alegria e Cia. Ltda. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Alegria e Cia. Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Bernardo da Silva [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliaria Orial Ltda., Réu: Josete Gomes Martins, Réu: Ricardo Carvalho Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Bernardo da Silva\r\n\r\nAo reclamante para dar andamento ao processo, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de OLiveira [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha a ré, em 05 dias, com o comprovante de recolhimento previdenciário, sobe pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00739-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE INES DA CONCEICAO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut ZENAIDE INES DA CONCEICAO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 2.530,50 , equivalentes a 210.879,04 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Aut Maria Conceicao da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAo reclamante e reclamadas para contra-arrazoarem os recursos ordinários reciprocamente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2000-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVI FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Aut DAVI FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás. Prazo: 05 dias, podendo o exequente requerer o que for de seu interesse e devendo a ré comprovar o pagamento de custas processuais (R$ 66,43) \r\n\r\nProcesso: 01176-2003-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL NIEMEYER LTDA. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL NIEMEYER LTDA., Aut VILSON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀs partes para, em 10 dias, requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01191-1996-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETI VEILLARD REIS FERREIRA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZETI VEILLARD REIS FERREIRA\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01498-2003-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AMILTON DE ALCANTARA DA CUNHA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Guerreiro Neto, Réu: SACOLAO HORTIVILA LTDA ME, Réu: Isaque Vasconcellos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON DE ALCANTARA DA CUNHA\r\n\r\nAo reclamante para ciência de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 01191-2001-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MARIANO [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANTLE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nVenha a ré com o comprovante de recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de ter que recolher a alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 01520-1999-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CHIARA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut PEDRO CHIARA\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de fls. 318. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bezerra dos Santos Carvalho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalizacao S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalizacao S.A.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Farias Domingos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Farias Domingos\r\n\r\nVenha o autor com meios de localização da ré. \r\n\r\nProcesso: 01936-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CLER DAMAZIO [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA, Aut MARCELO CLER DAMAZIO\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito para apuração da diferença no valor de R$ 31.260,03 equivalentes a 2.605.052.43 TRs pro rata die. Venha o réu com o pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada \r\n\r\nProcesso: 02021-2000-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DAVID TAVARES, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nVistas às partes em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias para a secretaria, quando deverão requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02072-1996-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BEZERRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU sucessor DE BANERJ SA E BANERJ EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU sucessor DE BANERJ SA E BANERJ EM LIQ EXTRAJUDICIAL, Réu CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ, Aut JOSE LUIZ BEZERRA\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão de fls. 963 verso, bem como da petição de fls. 950 e seguintes, devendo a ré fazer o depósito da quantia. \r\n\r\nId: 748722"
                            ],
                            "748764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00044-2006-020-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: George Nobre da Silva\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda., Telmo Moreno Vieira, Edilson Rodrigo do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica m Edilson Rodrigo do Carmo, Spana Servicos Ltda., Telmo Moreno Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da garantia do Juízo e da abertura do prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução ou impugnação do exequente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748764"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01021-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra de Britto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Genaro Emolo Serpa [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Bezerra de Britto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Baptista [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Markenting Distribuidora de Carnes Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo Markenting Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.67: Intime-se o reclamado ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Quirino Junior [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Quirino Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28: Intime-se o reclamante par indicar o atual endereço da ré, para fins de citação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ALVES DE SOUSA [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA DAITOKAI LTDA A/C SOCIO FERNANDO WANDERLEY MAIA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.27 : Ante a inércia do reclamante em fornecer o endereço da reclamada para fins de citação inicial, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, c/c art. 295, inc. VI, ambos do CPC. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, dispensadas, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já que a reclamante declarou a miserabilidade jurídica (fls.3) \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Ramos Oliveira Serejo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o consignante ao depósito do valor noticiado a fls.03, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00302-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doroti Dantas [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Gavinha Ltda. ME [Adv. Almir Damacena (OAB: RJ 42458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Gavinha Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.218: Intime-se a ré ao pagamento do valor da condenação, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Goncalves da Cruz [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Goncalves da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Silva Teixeira [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda. [Adv. Roberta Christina Marques Ribeiro R Alves (OAB: RJ 105364 - D)], Réu: Prince Nutricao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Silva Teixeira\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 143, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Gabry Valois da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Gabry Valois da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.143: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Francisco Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Francisco Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.143: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Carvalho da Silva [Adv. Lourdes Rosa da Silva (OAB: RJ 47309 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.45: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00735-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYMONY BEZERRA COSTA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: EDITORA VIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYMONY BEZERRA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.119: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00786-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YVETE COSTA PINHEIRO DE ANDRADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YVETE COSTA PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.846: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Henrique Souza da Fonseca [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Henrique Souza da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.76: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ANDRE DIAS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ANDRE DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.173: Requeiram as partes o que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER JOSE FERREIRA LEITE [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER JOSE FERREIRA LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.282: .. Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Arguto Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. [Adv. Alexandra Marques Gomes (OAB: RJ 130767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.156: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VARGAS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SC LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VARGAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.80: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01403-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO REGINA DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOC E ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO REGINA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01407-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COMERCIO DE ROUPAS NAGLE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01416-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AVELINO DE SOUZA [Adv. Jorge Chambarelli (OAB: RJ 23271 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CHURRASC E BAR MORADA DO SOL LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.142: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dazizo Carlos da Silva [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Cavalcante Ferreira, Réu: Samanta Auto Posto Ltda., Réu: Joao Belmiro Cardoso Garcez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dazizo Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.90: Ante a inércia do reclamante em fornecer endereço da reclamada para fins de citação inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Custas de R$ 3.549,96, calculadas sobre R$ 177.497,84, dispensadas, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já que o reclamante declarou sua miserabilidade jurídica (fls.10). \r\n\r\nProcesso: 01483-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE SOUZA LOYOLA [Adv. Jorge Jandari Cristofe Simoes (OAB: RJ 60827 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS AMIGOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE SOUZA LOYOLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.86: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01486-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCEDES LOPES DA CONCEICAO [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBO ILHA BOUTIQUE LTDA [Adv. Carlos Alberto Braga Pinheiro (OAB: RJ 28980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES LOPES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.296: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01548-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Carlos Henrique albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Intime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Silva Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Francisco da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Playtec Mecânica Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Francisco da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15: Intime-se o reclamante para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEA MARIA DOS SANTOS BARROS [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Ross Belt do Brasil Farmaceutica Ltda, Réu: MF de New Life do Brasil Farmaceutica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEA MARIA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.170: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00851-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO DA SILVA SANTOS [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Maria de Lira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Maria de Lira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ribeiro Alves [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ribeiro Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.102: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01083-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselania de Jesus Silva [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA MARTINS FIGUEIREDODE ALMEIDA ARAUJO, Réu: CLODOALDO DE ALMEIDA ARAUJO, Réu: 2000 Coisas Artigos para Presentes e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselania de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.48: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues das Chagas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rodrigues das Chagas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.161: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00899-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA FERREIRA FREIRE [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)], Réu: ANTONIO CARRIZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA FERREIRA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.282: Intime-se o reclamante a comprovar nos autos o valor recebido através do alvará de fls.277. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVA CARDOZO DA SILVA [Adv. Norival Virissimo Goncalves (OAB: RJ 54934 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEOVA CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.299: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Menezes [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: DJALMA LINS E SILVA, Réu: SUZETE TORRES LINS E SILVA, Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 93: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Keller Nogueira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Servicos Gerais Ltda., Réu: Condominio do Edificio Solar das Laranjeiras [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Keller Nogueira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108: Intime-se o reclamante para indicar o correto endereço do primeiro reclamado. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO ASSANTI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: MARCOS AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDAS DE VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.609: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00495-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FELIPE [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FELIPE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.234: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Celestino Pereira [Adv. Joao Paulo Simoes (OAB: RJ 69168 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoter Terraplanagem e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Celestino Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Regina Martins da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Regina Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.38: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Status Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Prontobaby Hospital da Crianca [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.143: Intime-se o autor ao recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Maria Ruckert Ofeli [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: GJF Auto Servicos Ltda. - Splash Sound [Adv. Ricardo Freitas Junior (OAB: RJ 100969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Maria Ruckert Ofeli\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Alves de Souza [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.145: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Luiz Neto [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Pinheiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemar Luiz Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Ante a inércia do reclamante em fornecer o endereço da reclamada para fins de citação inicial, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.267, inc.I, c/c art.295, inc.VI, ambos do CPC. Custas de R$ 250,00, calculadas sobre R$ 12.500,00, dispensadas, por força do art.1º, I, da Portaria MF nº49 , de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Venancino [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. - Bingo Saens Pena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Venancino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.63: Intime-se o reclamante para indicar o correto endereço do primeiro reclamado. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA TAVARES VASCONCELOS [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ADAIR CUNHA BRASIL [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA TAVARES VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.106: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00970-1991-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CRISTIANO DE FRANCA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA INDIANAPOLIS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CRISTIANO DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.246: Intime-se o autor para devolver os autos, em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR LEITAO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: JHS CONSERVADORA LTDA, Réu: Severino Luis de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR LEITAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00882-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL DE FREITAS FARIA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCO IMOVEIS LTDA [Adv. Cesar Tadeu da Silva (OAB: RJ 92899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE FREITAS FARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.118: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00798-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JANUARIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JANUARIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.58: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge dos Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 00894-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA PAES BORGES DROGARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.179: Intime-se o reclamante para apresentar, em 48 horas, o valor total pago pelo alvará de nº 833/08. \r\n\r\nProcesso: 01085-2000-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EVERARDO DE MESQUITA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVERARDO DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.206: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01102-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANA PINHEIRO VIEIRA [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nRéu: SAT S UNO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANA PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IUCATA DE AZEVEDO MARTINS [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IUCATA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.157: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01207-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON BELLEZI GUILHEN [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.185: Vista dos autos ao réu, por 10 dias, valendo o silêncio como renúncia de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA COELHO BARBOSA [Adv. Leonardo Augusto de Jesus (OAB: RJ 108271 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO SUBRAS LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA COELHO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Peixoto Luiz [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Peixoto Luiz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01108-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.126: Requeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Sobreiro de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Sobreiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Esmerino de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Acabamento e Revestimentos, Réu: CONDOMINIO VIA PARQUE SHOPPING CENTER [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Esmerino de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.150: Intime-se o autor para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.267, III, do CPC). \r\n\r\nId: 757172"
                            ],
                            "757180": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INTER RURAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INTER RURAL ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Pagar ou garantir a dívida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01471-2001-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757180"
                            ],
                            "757188": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cardoso e Silva Filho.\r\n\r\nRéu: LSN Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) LSN Servicos Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 01/07/2009 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3-As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT. 7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Re ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( cadastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. 8- DO PEDIDO: baixa na CTPS do Autor, com data de 01.03.94, último dia trabalhado para a Reclamada; Liberação do Fundo de Garantia, através de álvará judicial, pelo saldo existente em sua conta vinculada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757188"
                            ]
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                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02161-1990-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: BENEDITO SALVADOR MACIEL, Aut: BENTO FRANCISCO DE LIMA, Aut: ANTONIO CRECHI, Aut: ANTONIO NICOLAO JORGE FILHO, Aut: ANTONIO ONOFRE CRAVINHO, Aut: ANTONIO PAULO COELHO GUIMARAES, Aut: ARCAILE MORADA, Aut: ARI MARTINS DA SILVEIRA, Aut: ARY ALVES DE MAGALHAES, Aut: ARUANAM DE LIMA FERREIRA, Aut: AROLDO DE CARVALHO GONCALVES, Aut: ARNISON GERALDO LEOM BLUM, Aut: ARNALDO TEIXEIRA VAREJAO FILHO, Aut: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA, Aut: ANTONIO DA COSTA PEREIRA, Aut: ANTONIO CELSO DA PENHA RIBEIRO E OUTROS [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)], Aut: AVELINI BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO, Aut: AUGEDI DAMASCENO LIMA, Aut: AUGUSTO CESAR DUTRA CORREA, Aut: AUGUSTO FERDINANDO FURLANI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: DNER DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CELSO DA PENHA RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nDÊ-SE VISTA DAS PETIÇÕES JUNTADAS EM 31/03/2009 AOS ADVOGADOS DOS AUTORES..., POR 5 DIAS. FLS 855. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silveira Duarte Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A., Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO.FLS 230. \r\n\r\nProcesso: 00667-1992-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EISENHOWER DA SILVA REGIS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS244 \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Vasconcellos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing e Logistica Ponto com Assessoria Comercial Ltda. [Adv. Daniel Lourenco Filho (OAB: RJ 32306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marketing e Logistica Ponto com Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS 85. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uender Vieira Lima [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Uender Vieira Lima \r\n\r\n...CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...E, NO MÉRITO, JULGA-OS IMPROCEDENTES... FLS 332/333. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos da Silva [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Publicos do ERJ (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Campos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 154. FLS 154. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ramos Alves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDEFIRO O REQUERIDO.FLS 729. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Lima de Araujo Junior [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Mão de Obra e Serviços Gerais Ltda., Réu: Itália Barra Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lima de Araujo Junior\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA AO AUTOR. FLS 24. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Oliveira [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 252. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Cezar Meireles [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cezar Meireles\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 71, EM 10 DIAS.FLS 71. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Menezes Nascimento [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Menezes Nascimento\r\n\r\nDEFIRO O REQUERIDO. FLS 180. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Trajano dos Santos [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fausto Trajano dos Santos, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA... AO RECORRIDO. FLS 136. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dyma Martins [Adv. Elieda Carvalho Lemos (OAB: RJ 66306 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Print Servicos e Impressao Digital Ltda. ME [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Dyma Martins\r\n\r\nDIGA O AUTOR SE DESISTE DO PEDIDO DE INSALUBRIDADE. FLS 63. \r\n\r\nProcesso: 01389-2004-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANITA DA CONCEICAO FERNANDES [Adv. Mauricio Devezas Goncalves de Morais (OAB: RJ 106275 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Francisco de Mattos Umpierre, Réu: Loy Ely Umpierre Filho [Adv. Lea de Mello Serra da Rocha Motta (OAB: RJ 117043 - D)], Réu: Leonardo de Mattos Umpierre, Réu: Ligia de Mattos Umpierre, Réu: Laura de Mttos Umpierre, Réu: SILANO ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA, Réu: Lucio de Mattos Umpierrre, Réu: Emma de Mattos Umpierre [Adv. Lea de Mello Serra da Rocha Motta (OAB: RJ 117043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 209. \r\n\r\nProcesso: 00686-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM SILVA DOS ANJOS ALBINO [Adv. Alexandre da Costa Silva (OAB: RJ 115724 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DE FREITAS CARVALHO, Réu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)], Réu: REGINA VENTEIRA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM SILVA DOS ANJOS ALBINO\r\n\r\nDIZER SE ARCA COM O ÔNUS DA REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO. FLS 182. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIA TEREZA DA PALMA MELLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR OS DITAMES DO ART. 45 DO CPC. FLS 294. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Regina Messias Fernandes Sena [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTENDO EM VISTA A MATÉRIA TRATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA, CONCEDO À PARTE CONTRÁRIA O PRAZO DE 5 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. FLS 237 V. \r\n\r\nProcesso: 01221-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Regina Messias Fernandes Sena [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Regina Messias Fernandes Sena, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nCONHEÇO DOS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO....FLS 238. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Luz Teixeira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, EM 10 DIAS.FLS 250. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ribeiro da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 184. \r\n\r\nProcesso: 00681-1996-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARTUR DE MORAES [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)], Aut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARTUR DE MORAES\r\n\r\nINDEFIRO O REQUERIDO. FLS 327. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 178. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-023-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Marinho dos Santos [Adv. Ana Dulce Mendes Ferreira (OAB: RJ 84042 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Maltz [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Maltz\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS124. \r\n\r\nId: 753313"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00464-1996-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ARAUJO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGIL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ARAUJO SILVA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA CRISTINA BATISTA PAIVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nortex Iguacu Com. de Roupas Ltda. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA CRISTINA BATISTA PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, tendo em vista o que consta na certidão da fl. 221v.\" .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgto: Nellia Paula Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Nellia Paula Cardoso\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Joseph Rosenthal [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. - CORBANC [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Joseph Rosenthal\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rocha Lucena [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil [Adv. Miguel Teixeira Soares (OAB: RJ 22675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rocha Lucena\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro a vista requerida na petição retro, por 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon Abdala Filho [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Moveis Gato Preto S.A., Réu: Gato Preto S.A. [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmon Abdala Filho\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 180, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Rodrigues da Silva [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Recolha-se o mandado. Considero a referida tstemunha intimada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01408-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO GAMA SAMU [Adv. Joao Fidelis Guimaraes (OAB: RJ 54067 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo da Silva Monteiro [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na fl. 121, tendo em vista que a primeira reclamada não tem ciência da decisão (notificação develvisda fl. 109). .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Severino dos Santos [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletrônicos Ltda. , Réu: Toni Foto Som Ltda. , Réu: Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu: TFS 2 Comércio Ltda., Réu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Severino dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Fornecer os endereços da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ SARAIVA DA SILVA PAZ [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Boaventura de Carvalho, Réu: AGUA E CIA EMPREEND EDUC FISICA DESPORTOS LTDA, Réu: Paulo Cesar Menezes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ SARAIVA DA SILVA PAZ\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 95, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO PATROCINIO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição da fl. 320, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Viana Elias [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Menezes de Almeida [Adv. Cecília Marinho da Silva (OAB: RJ 70358 - D)]\r\n\r\nRéu: Moldcril Industrial Ltda. ME [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Menezes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro, exceto procuração, após o pagamento das custas.\" .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Sena Machado [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Venha a reclmada com a comprovação da construição previdenciária (de responsabilidade do empregador), em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora. Esgote o reclamante todos os meios possíveis, à execução da primeira reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Souza dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Inah Santos [Adv. Dinete Veran Mazzei (OAB: RJ 58531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inah Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho da fl. 202. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Devolva-se o prazo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01612-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada acompanha a presente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01636-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Aut: DARIO CESAR RAMOS DE ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro a dilação do prazo. Dou por encerrada a diligência pericial. Diga a reclamada, em 5 dias, que outras provas protende produzir, justificando-as.\" .\r\n\r\nProcesso: 01501-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DA SILVA [Adv. Monica Arouca Pereira da Silva (OAB: RJ 69244 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado, tendo em vista os alvarás das fls. 247/248. Libere-se o saldo existente nos autos à reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Rabelo dos Santos Filho [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Ter vista dos novos cálculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rosa Nascimento [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiaí São Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rosa Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRNA SACIA ISA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: TAG RAG COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRNA SACIA ISA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-1989-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE WELLER [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DOMINGOS CARLOS RIBEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DULCINEA DE LOURDES VARELLA PEREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DAPHNE CONTE DE CARVALHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DALMA BRAUNE PORTUGAL DO NASCIMENTO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DENISE PAMPLONA CARVALHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DULCE RISSIN MALAMUD HERMAN [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: DINA FEIGENBAUM CLEIMAN [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO KALIL TANNUS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLAUDIO HENRIQUE DIAS ORTIZ [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLOS ALFREDO BECKER AMARAL [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLAUDIO ALBERTO STILLNER [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CECILIA MIRANDA RODRIGUES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLOS DAVID NASSI [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLAUZE RONALDE DE ABREU [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CECILIA MARIA RIZZINI [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CIBELE GONCALVES PICANCO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CREUSA COELHO DE SOUZA SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CHEILAMAR PRATES PAGE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO LEVI DA CONCEICAO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARLOS FREDERICO FLACH [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ BARAUNA VIEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ BARAUNA VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-025-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valdecy Paulino Marcio\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Melo Galvao [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Cristiane Lustosa Secco (OAB: RJ 99100 - D)], Réu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos do reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuele da Silva Amorim [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuele da Silva Amorim \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00680-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA ALVES DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: M.A.N. RODRIGUES AUTO POSTO(FIRMA INDIVIDUAL) [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Duarte [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Riviera Ltda. [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Riviera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga a reclamada, por 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo da Gloria Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: SPF Engenahria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo da Gloria Filho\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Victor [Adv. Udizon Luna Vieira (OAB: RJ 120285 - D)]\r\n\r\nRéu: Itida Comercio e Servicos Eletronicos Ltda. [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Victor\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR NEVES FIGUEIREDO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR NEVES FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314. .\r\n\r\nProcesso: 00304-1999-025-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA SILVA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transp. e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Fernandes de Andrade [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Areal Técnica e Rapros Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Fernandes de Andrade\r\n\r\nFornecer cópia do contrato social reclamada, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Silva de Oliveira [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: PND Radiografia Indústrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Silva de Oliveira \r\n\r\nFornecer procuração, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Halisson da Silva Conceciao [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Laticinios Guiricema Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Laticinios Guiricema Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nId: 756187"
                            ],
                            "756176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n01351-2005-025-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo Campos de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,CLAUDIA DE OAULA COSTA, MELQUIADES DOS SANTOS E JOSELITO FELIX DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.749,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756176"
                            ],
                            "756186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n01351-2005-025-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ronaldo Campos de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,CLAUDIA DE OAULA COSTA, MELQUIADES DOS SANTOS E JOSELITO FELIX DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.749,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756186"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/04/2009 - Doc 58/2009\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Murilo Barboza Tenório [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Murilo Barboza Tenório\r\n\r\nTrazer novos cálculos, excluindo a multa pela ausência de anotação da CTPS (sequer há alegação de descumprimento da ré) e retirando o INSS cota-parte da empresa. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Moreira Benevenuto [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Moreira Benevenuto\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraná Mix da Barra Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 06/05/2009, às 14:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucilane Silva Nunes [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucilane Silva Nunes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00797-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Bastos Kirsch [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Myth Rio Comercio e Confeccao de Roupas e Seus Acessorios Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira de Bastos Kirsch\r\n\r\nVir com o cálculo referente à cota previdenciária (parte do empregador), sob pena de serem considerados corretos os cálculos apresentados pela exequente. \r\n\r\nProcesso: 00718-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nascimento Felipe [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda, Réu: Sociedades dos Amigos Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Nascimento Felipe\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 407: \"Indefiro. A petição de fl. 401 informa que aquele é o valor do crédito da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00668-2000-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLERTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 318: \"Indefiro. A declaração informa a existência de diversos bens imóveis, e são eles que deverão ser objeto de penhora.\" \r\n\r\nProcesso: 00660-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BONIFACIO MARTINS SILVA FILHO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelar 2006 Distribuidora de Alimentos Ltda- ME [Adv. Irineu Ferreira Passos (OAB: RJ 71474 - D)], Réu: APRIMAR LTDA [Adv. Lourinaldo Bezerra dos Santos (OAB: RJ 69162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avelar 2006 Distribuidora de Alimentos Ltda- ME\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 120 verso: \"... comprove o recolhimento da cota previdenciária, inclusive a decorrente do reconhecimento de vínculo, sob pena de praceamento dos bens penhorados.\" \r\n\r\nProcesso: 02079-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS E RJ CTC (EM LIQ.EXT [Adv. Francesco Conte (OAB: RJ 40011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS MAXIMIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com a cópia do CPF e o CNPJ da ré para expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Marques Gaspar [Adv. Gilmar Conceicao dos Santos (OAB: RJ 107072 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Marques Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 34. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Miranda de Barros [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Aladir Antunes Barbosa, Réu: Alexandre Cardoso Pádua, Réu: Hammer Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Wanderley Cabral Queiroz (OAB: RJ 119899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Miranda de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MONTEIRO NETO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MONTEIRO NETO\r\n\r\nTomar ciência das guias DARF e GPS, conforme despacho de fl. 532.\r\n\r\nProcesso: 01612-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA [Adv. Aristides dos Santos Andrade (OAB: RJ 1393 - B)]\r\n\r\nRéu: CARLOS DE CARVALHO [Adv. Regina Celia Vianna Esper (OAB: RJ 61452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 209: \"... Se desejar, irá adjudicar o bem pelo valor da avaliação, e seu crédito não será atualizado.\" \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Rodrigues Peres [Adv. Regina Maciel (OAB: RJ 73061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Rodrigues Peres\r\n\r\nTomar ciência das fls. 45 a 47. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Lopes [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Lopes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 473: \"Venha o autor com os honorários periciais. Defiro o parcelamento em quantas vezes for necessário à integralização dos honorários.\" \r\n\r\nProcesso: 01095-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cosme Gomes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transportes de Valores Ltda, a/c Asdrúbal Montenegro, Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cosme Gomes \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Pereira Rehem [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Pereira Rehem \r\n\r\nIntime-se o autor em complementação aos cálculos de fls. 74,observando: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Machado Chaves [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Machado Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Mafra Ribeiro [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amaro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Credicenter Empreendimento Promoções Ltda. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Aymore Crédito e Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Mafra Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Silva de Freitas [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda. [Adv. Wagner Cardoso de Souza (OAB: RJ 144736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Silva de Freitas , Réu Oficina Auto Mecânica Rudy Car Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Washington de Azevedo Pereira [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid Washington de Azevedo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria Martins Bezerra [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Odan Rio Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odan Rio Restaurante Ltda.\r\n\r\nTrazer o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00504-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA FRAGA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA FRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir, será designada perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlos Pinto Fernandes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Aut Alan Carlos Pinto Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 122: \"O alvará já foi expedido (fl. 121). Diga a ré sobre o alegado descumprimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracy do Rego Antunes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy do Rego Antunes, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 95: \"Que as partes venham em mesa para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Freitas Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Craft Engenharia Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Freitas Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 179 verso: \"Dê-se vista ao autor pelo prazo de 30 dias. Desde logo, alerto que qualquer outro pedido de desarquivamento caracterizará litigância de má fé.\" \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Retta [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Retta\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 35: \"Defiro, à exceção da procuração.\" \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilson Rodrigues de Amorim [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Camões na Massa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Camões na Massa Ltda.\r\n\r\nVir com a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gilberto Alves Filho\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel Fernandes Guedes [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Manoel Fernandes Guedes\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 187. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Santos Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ziuran Santos da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriani Vieira (Espolio de) [Adv. Vanessa Tavares Rangel Prestes (OAB: RJ 125684 - D)]\r\n\r\nRéu: Littocentro Tratamento do Calculo Renal Ltda. [Adv. Anangelica Araujo Lloyd (OAB: RJ 51352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriani Vieira (Espolio de)\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 385: \"Nada a deferir. Veja-se a respeito a certidão de fl. 381 verso, noticiando que o juízo não está garantido.\" \r\n\r\nProcesso: 00422-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicio Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Venicio Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Arão da Silva [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Maxim s Ltda. [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Maxim s Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 29: \"Diga a parte como chegou a este cálculo que me parece inferior ao devido.\" \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cristina de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cristina de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 22/06/2009, às 08:40 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00288-2001-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA MAGALHAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (fls. 313/363), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01655-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA BARROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos da perita (fls. 875 a 897). .\r\n\r\nProcesso: 01814-1999-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZANILDA CORREA CARNEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02208-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BELLO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 758720"
                            ],
                            "758722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/04/2009 - Doc. 24/2009\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina da Costa, Tania Lucia Ferreira da Cruz, Amara Cristina de Lima, Wanderson de Souza Vieira\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758722"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01611-2001-027-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIA DAS GRACAS MIRANDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nExdo: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIA DAS GRACAS MIRANDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira de Souza Leite [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo Mix Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Núcleo Mix Comércio de Roupas e Acessórios Ltda., Aut Vanessa Vieira de Souza Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Bradesco em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00136-2007-027-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sebastiao Jorge Medeiros [Adv. Andreia da Silva Martins (OAB: RJ 133545 - D)]\r\n\r\nExdo: DHL Express Brasil Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Exdo: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sebastiao Jorge Medeiros\r\n\r\nIndique o autor,em 5 dias,meios para prosseguir com à execução provisória, uma vez que desconhecido o paradeiro da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luilla Fumaux Santos [Adv. Marcia de Abreu Amaral Sá (OAB: RJ 138308 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00427-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luis Anunciação Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02143-1988-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PASSOS PACHECO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RENATO PASSOS PACHECO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01907-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA DO NASCIMENTO QUINTELLA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CHRISTINA DO NASCIMENTO QUINTELLA, Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nApresenta em 5 dias sucessivos,o demostrativo do valor referente ao IR retido nos autos,sob pena de liberação integral á Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00888-1988-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MACAU [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASIL DE ODONTOLOGIA [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRASIL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 447 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues de Brito, Réu Samba Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 26.428,40 equivalente a 2.202.408,87 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Marcelino [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Marcelino, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 5.625,09 equivalente a 470.568,40 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00873-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Manhaes Silva [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Manhaes Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista conforme solicitado às fls 537. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Alexandre dos Santos [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova Alianca Projetos e Reformas Ltda. ME [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Alexandre dos Santos, Aut Hamilton Goncalves Cristino\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-1993-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIZENANDO DA SILVA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIZENANDO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Chagas de Menezes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Chagas de Menezes \r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 55 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Moises da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 14.318,18 equivalente a 1.193.204,53 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Alves da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Via China Alimentos Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva Garcez de Mendonca [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Silva Garcez de Mendonca\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CESAR ZDANOWSKI CORREA [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)], Réu: GIL ZDANOWSKI CORREA (SOCIO DE REB ENGENHARIA LTDA), Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESAR ZDANOWSKI CORREA, Aut GERALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de Terceiros-Improcedente . \r\n\r\nProcesso: 00462-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Carmen Xavier Rodrigues [Adv. Regina Lucia Lins Picollo (OAB: RJ 107326 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Carmen Xavier Rodrigues, Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Fernandes Bellinghini [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima Fernandes Bellinghini, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anastácia Conceição Cardoso [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastácia Conceição Cardoso, Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Silva [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda.- Dpashoal [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Silva , Réu Comercial Automotiva Ltda.- Dpashoal\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudiana de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudiana de Souza , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de declaração.fls 212/213.pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Alexandre Felipe [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Coquile Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva, Réu Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho, Réu Viton 44 Industria Comercio e Exportacao de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Teixeira [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut Jose Roberto Teixeira\r\n\r\nDigam em 5 dias sucessivos,quais as outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Douglas Dellapicolla Bercani Costa [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da ré de fls 1013/1026. \r\n\r\nProcesso: 00018-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CONCEICAO DE MAGALHAES GOMES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut MARA CONCEICAO DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimento do perito em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cruz Goncalves [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L. Thome Comsultoria e Assessoria Legal Trabalhistas [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Unilever Best Foods do Brasil [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 345/353. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vogas Valença [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Vogas Valença\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Correia Fonseca [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Novo Eldorado Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Novo Eldorado Ltda., Aut Valmir Correia Fonseca\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF de fls 49/50 , em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01614-1995-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILON CARDOSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Réu INST. AMBEV DE PREV PRIV.(NOVA DEN.INST BRAHMA\r\n\r\nComprovar deposito de honorarios periciais, em 05 dias, no valor\r\n\r\nde R$ 4.800,00 .\r\n\r\nProcesso: 00304-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Joel Flintz Coelho (OAB: RJ 43611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos de fls 221. \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rego de Oliveira [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 756 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Cerqueira Melo [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: F Roquete Asseossoria Técnica Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F Roquete Asseossoria Técnica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Vilanova Teixeira [Adv. Marcio Caldas de Oliveira (OAB: RJ 106999 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Editon da Silva Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 95 . \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Nunes [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose Nunes\r\n\r\nTomar ciência que não houve licitante no leilão/praça. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01825-1993-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls 925/931. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Pereira Lopes [Adv. Eduardo Garcia (OAB: RJ 106762 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas, Aut Marcio Luiz Pereira Lopes\r\n\r\npartes:Cumprir o solicitado pelo INSS em 10 dias sucessivos . \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Gabi de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Rio Serviços Especializados Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Gabi de Souza , Réu Serve Rio Serviços Especializados Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01560-2000-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA ANTONIO DA SILVA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA CRISTINA LTDA [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA CRISTINA LTDA, Aut ROSANGELA ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 303 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-1995-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH RIBEIRO DIAS [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PERFORMANCE S/A [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: PERFORMANCE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH RIBEIRO DIAS\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Venâncio Valério Duarte [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa de Profissionais de Atividades Hospitalares [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Cooperativa de Profissionais de Atividades Hospitalares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 757486"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-027-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REB ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de Terceiros- Improcedente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757487"
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                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n01022-2006-027-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Manoel Barbosa Diniz\r\n\r\nExecutado: DANILO RIBEIRO RODRIGUES -SÓCIO,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,MURILO RIBEIRO RODRIGUES -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado DANILO RIBEIRO RODRIGUES -SÓCIO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.427,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MURILO RIBEIRO RODRIGUES -SÓCIO ,Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.,MURILO RIBEIRO RODRIGUES -SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica citado MURILO RIBEIRO RODRIGUES -SÓCIO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.427,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757488"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 20 DE MAIO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9569-5332, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO 00191-2007-027-01-00-8: RTE: MARLON GUTEMBERG GUERREIRO BALDI - RDO: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA. BENS: 01(UMA) MOTOCICLETA HONDA NXR 125 - BROS-ES, ANO 2004, MODELO 2005, COR VERMELHA, À GASOLINA, CHASSI 9C2JD20205R012910, RENAVAM 846248247, PLACA LUB 0777, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 3.800,00 (TRES MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CONDE DE LEOPOLDINA, 416, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANDERSON COSTA DA CONCEIÇÃO, ADVOGADO.\r\n\r\nPROCESSO 00638-2001-027-01-00-3: RTE: ERICA HELENA ANTUNES MATTOS VIANNA - RDO: FUNDAÇÃO RUBEM BERTA E OUTRO(S). BENS: 01(UM) VEÍCULO CAMIONETE FIAT DOBLO EX 2005/2006, COR BRANCA, PLACA IMO 5341, CHASSI 9BD11995861029128, AVALIADO EM R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DAS CANARIAS, 1862, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOÃO MANUEL CORREIA DE ASSUNÇÃO, DIRETOR EXECUTIVO.\r\n\r\nPROCESSO 01045-2003-027-01-00-6: RTE: ANDERSON FERNANDES DO REGO CHAVES (ADV: ANA MICHELLE B. DE M. LULA - OAB/RJ: 140849) - RDO: ESPAÇO EDUCACIONAL VOLEBAL LTDA (ADV: MARCO ANTONIO FERNANDES DA COSTA - OAB/RJ: 87390). BENS: 01(UM) MICROCOMPUTADOR PENTIUM COM MONITOR COLORIDO, TECLADO, MOUSE, NO ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GAL GLICERIO DE MOURA, 320, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VILMA MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, PROFESSORA.\r\n\r\nPROCESSO 00554-2007-027-01-00-5: RTE: MICHELLE VIEIRA CARDOSO SALLES CAMPOS (ADV: MARIO AMERICO CALLIANO DE ALENCAR - OAB/RJ: 80677) - RDO: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA (ADV: EDISON ANDRADE BARROS FILHO - OAB/RJ: 71102). BENS: 01(UM) AR CONDICIONADO YORK 12.000 BTU´S, BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.090,00 (UM MIL E NOVENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO BISPO, 221, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGE VILLAR, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO 00142-2007-027-01-00-5: RTE: CATHERINE DOS SANTOS TRIGUEIRO - RDO: CCLT - CENTRO DE CULTURA LINGUISTICA DA TIJUCA LTDA. BENS: (01) - 05(CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO 10.000 BTU´S APROX, MARCA TOTALINE, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 2.500,00 - (02) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO 7.000 BTU´S APROX., MARCA TOTALINE, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.100,00 (TRES MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. MARACANÃ 1015/201, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ADRIANA CINDRA, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO 01628-2006-027-01-00-0: RTE: GEOVANO NOVAES DE SOUZA - RDO: ODRACIR COMERCIAL LTDA SUCESSOR DE SO FALA COMERCIO DE TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA. BENS: [01] - 01(UM) AUTOMOVEL VW/SAVEIRO COM CABINE, GASOLINA, GNV, 1996, CL 18, VERMELHA, PLACA KQN-0391-RJ, RENAVAM N° 655466568, CHASSI N° 9BW222308TPO41695, FUNCIONANDO ESTADO DE USO, COM FERRUGEM, AVALIADO EM R$ 17.000,00 - [02] - 05(CINCO) LATAS DE TINTA ACRÍLICA FOSCA, LATAS DE 18 LITROS, AVALIADAS EM R$ 625,00 - [03] - 01(UMA) LATA DE VIWAPLAST 18 LITROS, AVALIADA EM R$ 60,00 - [04] - 01(UMA) HIDRONORTH LATEX 18 LITROS, AVALIADO EM R$ 60,00 - [05] - 01(UMA) CORAL PLUS TINTA ACRÍLICA 18 LITROS, AVALIADA EM R$ 150,00 - [06] - 01(UM) METALLATEX SHERWIN WILLIANS 18 LITROS, AVALIADO EM R$ 150,00 - [07] - 01(UM) SULVINIL 18 LITROS, AVALIADO EM R$ 120,00 - [08] - 02(DUAS) LATAS DE MASSA PVA 28 KG, AVALIADAS EM R$ 80,00 - [09] - 02(DUAS) TINTAS ACRÍLICAS ÁGUIA DE 18 LITROS, AVALIADAS EM R$ 160,00 - [10] - 06(SEIS) GALÕES DE VERNIZ MADEFIX, AVALIADOS EM R$ 300,00 - [11] - 03(TRÊS) LATAS DE ¼ MADOFIX, AVALIADAS EM R$ 45,00 - [12] - 02(DOIS) GALÕES VIVACOLOR, AVALIADOS EM R$ 60,00 - [13] - 25(VINTE E CINCO) GALÕES DE TELHACOR ESMALTE SINTÉTICO, AVALIADOS EM R$ 1.250,00 - [14] - 03(TRÊS) GALÕES DE TINTA GLOXI, MARCA STAR COM CATALIZADOR, AVALIADOS EM R$ 410,00 - [15] - 12(DOZE) GALÕES DE TEXTURA POLIPLUS, AVALIADOS EM R$ 300,00 - [16] - 01(UMA) MASSA ACRÍLICA LEOLAC, AVALIADA EM R$ 15,00 - [17] - 16(DEZESSEIS) GALÕES VIWAPLAST ACRÍLICA R$ 480,00 - [18] - 50(CINQUENTA) LATAS ¼ DE TELHACOR, AVALIADAS EM R$ 900,00 - [19] - 02(DUAS) MÁQUINAS BATEDORAS DE TINTA AUTOMOTIVA COM MÓDULO, ESTANDO NO USO, FUNCIONANDO, AVALIADAS EM R$ 7.600,00 - [20]- 150(CENTO E CINQUENTA) BICOS DOSADORES PARA LATA DE ¼, AVALIADOS EM R$ 7.500,00 - [21] - 80(OITENTA) BICOS DOSADORES PARA GALÃO DE 3.600 ML, AVALIADOS EM R$ 8.000,00 - [22] - 07(SETE) MÓDULOS AVALIADOS EM R$ 350,00 - [23] - 01(UMA) ESTUFA DE APROXIMADAMENTE 1,00 X 0,80, ESTADO DE USO, AVALIADOS EM R$ 600,00 - [24] - 01( UM) ARCONDICIONADO DE 10.000 BTUS, CONSUL, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 800,00- [26] 12(DOZE) GALÕES DE LATA NITROCELULOSE WANDA, AVALIADOS EM R$ 3.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 50.055,00 (CINQUENTA MIL E CINQUENTA E CINCO REAIS.) LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA MILTON CARDOSO 299, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RICARDO COSSATIS, COMERCIANTE.\r\n\r\nCondições do Leilão: Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, sendo certo de que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens suportados pelo arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 27 de março de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 758388"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 20 DE MAIO DE 2009, a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00239-2008-027-01-00-9: RTE: ANADIEL FRANCISCO SILVA - RDO: CONARTEC ENGENHARIA LTDA (ADV: CLAUDIO RAPHAEL DE MATTOS - OAB/RJ: 119463). BENS: (01) - 01(UMA) MESA PARA ESCRITORIO, COM BASE EM FERRO PINTADO DE CINZA, COM TAMPO EM FORMICA CINZA, MEDINDO 1,20 X 0,60M, AVALIADA EM R$ 300,00 - (02) - 01(UMA) MESA PARA ESCRITORIO, COM BASE EM FERRO, PINTADO DE PRETO, COM TAMPO EM FORMICA CINZA, MEDINDO 1,85 X 0,90M, AVALIADA EM R$ 350,00 - (03) - 01(UMA) MESA PARA ESCRITORIO COM BASE EM FERRO PINTADO DE PRETO, COM TAMPO EM FORMICA CINZA, MEDINDO 1,60M X 0,75M, AVALIADA EM R$ 350,00 - (04) - 01(UMA) CADEIRA GIRATORIA COM BRAÇO, ESTRUTURA EM FERRO PRETO E ESTOFAMENTO EM TECIDO VERMELHO, AVALIADA EM R$ 300,00 - (05) - 01(UMA) CADEIRA GIRATORIA SEM BRAÇO, COM ESTRUTURA EM FERRO PRETO ESTOFADA EM TECIDO AZUL, AVALIADA EM R$ 200,00 - (06) - 04(QUATRO) CADEIRAS COM BRAÇO, ESTRUTURA EM FERRO PRETO, ESTOFADA EM TECIDO AZUL, AVALIADAS EM R$ 1.000,00 - (07) - 01(UM) ARQUIVO EM AÇO COM QUATRO GAVETAS PARA PASTA SUSPENSA, AVALIADO EM R$ 300,00 - (08) - 01(UM) REFRIGERADOR COMPACTO 120LT, CONSUL, AVALIADO EM R$ 300,00 - (09) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER SILENTIA 12.000 BTU´S, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (10) - 01(UM) ARMARIO EM FORMICA CINZA COM 02 PORTAS E 02 PRATELEIRAS MEDINDO 1,60M X 0,90M X 0,40M, AVALIADO EM R$ 300,00 - (11) - 01(UM) ARMARIO PARA ESCRITORIO FORMICA CINZA, MEDINDO 1,00M X 1,60M X 0,40M, COM 03 PRATELEIRAS INTERNAS, AVALIADO EM R$ 300,00 - (12) - 01(UM) APARELHO DE FAX MARCA BROTHER PERSONAL FAX 275, AVALIADO EM R$ 250,00 - (13) - 01(UM) COMPUTADOR LG AMD ATHLON ™ XP 1.27 GHZ, 512MB DE RAM, COM MONITOR SANSUNG SYNCMASTER, COM TECLADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (14) - 01(UM) COMPUTADOR DEM, AMD DURON, PROCESSADOR, 240MB DE RAM, COM MONITOR SANSUNG SYNC MASTER 592V, COM TECLADO, AVALIADO EM R$ 800,00 - (15) -01(UMA) IMPRESSORA DESKJET 3845 HP, AVALIADA EM R$ 400,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.350,00 (SETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARATA RIBEIRO, 391 SALA 810, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GRACILIANO HERNANDEZ GARCIA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00394-2002-027-01-00-0: RTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - RDO: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA. BENS: (01) - 01(UMA) GELADEIRA CONSUL 330, COR BRANCA, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 700,00 - (02) - 01(UMA) CAFETEIRA SUPER PROFISSIONAL, EM AÇO INOX, MARCA UNIVERSAL CL05 LUXO, SERIE 204619, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 - (03) - 09(NOVE) CADEIRAS INDIVIDUAIS COM RODIZIOS E ESTOFADOS NA COR VERMELHA, EM CURVIM EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 120,00, TOTAL R$ 1.080,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.780,00 (DOIS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA ENGENHEIRO JOATHUR BUENO, 230, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS HENRIQUE BORGES COSTA, ADMINISTRADOR.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 07 de abril de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 758387"
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                            "754619": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02142-1998-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE AGUIAR BALDI [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: BALL ROOM PROJETO FORTE E DANCA LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE AGUIAR BALDI\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO GONCALVES DO ROSARIO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GONCALVES DO ROSARIO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, em 10 dias, nos termos da decisão de fls 166/167. \r\n\r\nProcesso: 01458-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Adolfo da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Josefa Carvalho Leite [Adv. Helio Inacio Pereira (OAB: RJ 121233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Adolfo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01041-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Costa Damasceno [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Belo Construcoes e Comercio Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Costa Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Ferreira Pinheiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Arte Cultura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Ferreira Pinheiro \r\n\r\nInformar endereço para a expedição de ofício. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes de Figueiredo [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viacao Aérea Rio Grandense(em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao judicial), Aut Paulo Cesar Lopes de Figueiredo, Réu S/A - Viacao Aérea Rio Grandense(em recuperação judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nAo recorrido: contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nAs partes: tomar ciência da decisão de fls 285. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA NAZARIO DA SILVA CESCA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA NAZARIO DA SILVA CESCA\r\n\r\nIndicar o endereço atual da 1º ré, ante a devolução da notificação postal de fls 117, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2002-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTANA BAUER [Adv. Carla Fabiana de Mattos Setubal (OAB: RJ 114942 - D)]\r\n\r\nRéu: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTANA BAUER\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-1989-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO COELHO DE OLIVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Josue de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa da Tijuca Ltda. [Adv. Tania Mara Vianna Gaeta (OAB: RJ 38861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Josue de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos, ante os termos da promoção da Contadoria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02826-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURICEA MARIA PAIVA SANTOS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEDICINA ASSIST E DE EXERC REAB LTDA [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURICEA MARIA PAIVA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVAL MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOMUNICACOES [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: SC TEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENITO GARCIA FURTADO (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO) [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JORNAL DO BRASIL SA, Réu GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo apresentar demostrativo no caso de discordância nos termos do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia dos Santos [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luis Wagner Ltda. [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luis Wagner Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO COUTINHO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: ECNOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Réu: ROBERTO PIRES, Réu: Wagner dos Santos Moura [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE PAIVA DIAS [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE PAIVA DIAS\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.156, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO ALEIXO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS CARIOCA LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)], Réu: MAURICIO FRANCISCO TAUIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO ALEIXO\r\n\r\nApresentar novos calculos, em 10 dias, nos termos da decisão do V. Acórdão de fls 168/169v. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Jorge de Souza Rocha [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A., Aut Ivan Jorge de Souza Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Magalhães [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Magalhães, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Jesus dos Santos Lico [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Jesus dos Santos Lico , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. - Rio \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Luis de Oliveira Peres [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Diana Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Diana Ltda., Aut Pablo Luis de Oliveira Peres \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01499-2001-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT Terceirizacao de Tecnologia e Servicos S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE RIBEIRO BLOISE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho exarado na petição protocolizada em 02/12/2008, juntada por linha. .\r\n\r\nProcesso: 01162-1994-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEMILSON CUNHA DA SILVA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAP CONSTR CIVIL AGROP LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)], Réu: SERGIO AUGUSTO NAYA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEMILSON CUNHA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00156-1999-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA RAMALHO MONTE DE ALMEIDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu: ASSOC PARA INVESTIMENTO SOCIAL(N DEN DE GOLDEN [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC PARA INVESTIMENTO SOCIAL(N DEN DE GOLDEN\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 754619"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02070-2000-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEI DOARTE RIBEIRO [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEI DOARTE RIBEIRO\r\n\r\nDocumentos Fiscais acautelados. Vistas ao Exeqüente por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2003-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDERICO MATOS BARBOSA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDERICO MATOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Terceiro em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-1998-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE PEREIRA PIMENTEL [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nDEverá a reclamada comprovar o cumprimento do item 02 do acordo de fls. 153, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DOS REIS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A., Réu FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, Réu Kadon Investimentos S/A (atual denominacao de Tradecash)\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00127-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SEVERO BARCELOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nId: 758230"
                            ],
                            "757723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Queiroz Martins [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Queiroz Martins\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tacktyschana Chaves Teixeira Ferreira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmebel Comercial de Artigos de Toucador Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmebel Comercial de Artigos de Toucador Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01019-1995-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA POUBEL MOTA [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA POUBEL MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-029-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Henrique Moreira Dias [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Henrique Moreira Dias\r\n\r\nVenha o exequente com a cópia do título executivo, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO CHAGAS GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPERT TRANSPORTES LTDA [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCOS SA\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2004-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO DA PENHA FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANO DA PENHA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE COSTA CAMPELLO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário no prazo comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Driline Tour Viagens e Turismo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves Lopes [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Alves Lopes, Réu Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. Reiteração do expediente de fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Santos [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ERECE FIGUEIREDO PACHECO [Adv. Carlos Alberto Lobato Caldas (OAB: RJ 19236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMCOES DA PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMCOES DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fonseca Martins [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda., Aut Rodrigo Fonseca Martins\r\n\r\nReconsiderado o despacho de fls. 77 que indeferiam o Recurso. \r\n\r\nO Reclamante deve contra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2001-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CELEBRI FILHO [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTRADA RIO TRANSPORTES DE CARGA LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL CELEBRI FILHO\r\n\r\nDocumentos Fiscais acautelados. Vistas ao Exeqüente por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-1999-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Emmanuel Sodre Viveiros de Castro (OAB: RJ 3960 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS TORRES [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02027-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DA SILVA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 757723"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758428": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Silva Bueno [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: Malho de Ouro Academia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Carolina Silva Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Paula Dias [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: OQV Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Paula Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados. \r\n\r\nId: 758428"
                            ],
                            "758429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-030-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Francisco dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Ltda. ME, Dig Distribuidora Guanabarina de Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m General Service Servicos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 21.287,43 equivalente a 1.768.380,94 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-030-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Silva Bueno\r\n\r\nRéu: Malho de Ouro Academia Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Malho de Ouro Academia Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo efetuar o depósito de R$ 5.442,62 equivalente a 455.303,83 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00230-2005-030-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Correa\r\n\r\nRéu: Humberto Vieira Bruno, Alexandre Selem Gomes, Castro Neves Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Castro Neves Viagens e Turismo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo efetuar o depósito de R$ 8.738,02 equivalente a 735.734,75 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00382-2003-030-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOSVALDO MATOS\r\n\r\nRéu: XUMALI MANUFATUREIRA LTDA, Genildo Galvao da Silva (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m XUMALI MANUFATUREIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo efetuar o depósito de R$ 9.542,80 equivalente a 802.528,99 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-030-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS SOARES LEITE\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo efetuar o depósito de R$ 10.691,45 equivalente a 889.529,44 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01069-2006-030-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Paula Dias\r\n\r\nRéu: OQV Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m OQV Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 15.195,02 equivalente a 1.262.274,45 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758429"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757176": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01393-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Jorge da Cunha Ferraz [Adv. Ricardo Coutinho Guedes (OAB: RJ 124358 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Nelson Jorge da Cunha Ferraz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Monteiro Marcelino [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Fernando Monteiro Marcelino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02595-1990-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)], Aut: MARIA CONCEICAO FERREIRA MEDEIROS [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO - SUCESSORA DO EXTINTO INAMPS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO FERREIRA MEDEIROS, Aut MARIA DA SOLEDADE DIAS LIMA RENTROIA\r\n\r\n....\"Conheço da impugnação de exequente e dos embargos à execução para, no mérito, julgar improcedente a impugnação do exequente e procedente em parte os embargos a execução.....\" \r\n\r\nProcesso: 01769-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR DA SILVA DE AGUIAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMAR DA SILVA DE AGUIAR, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n\".....Conheço da impugnação para, no mérito, julgá-la improcedente....\" \r\n\r\nProcesso: 02234-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIO MARQUES DA SILVA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0351/2009 e 0352/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01359-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Neide Abreu do Nascimento [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa Prof. Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nara Neide Abreu do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclamada, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titulo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e lei 10.833/03, art. 28 e seus parágrafos. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse de Oliveira Garcia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Lea de Oliveira da Silva Gil [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Oscar Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Oscar Porfirio de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Celia Maria Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Aldaci Beserra [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Fabio Alves Perozo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Adylson de Souza Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adylson de Souza Miranda, Aut Aldaci Beserra, Aut Antonio do Espirito Santo Marques, Aut Carlos Fabio Alves Perozo, Aut Celia Maria Carvalho, Aut Jesse de Oliveira Garcia, Aut Lea de Oliveira da Silva Gil, Aut Maria Rodrigues Macedo, Aut Oscar Fernandes da Costa, Aut Oscar Porfirio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02011-1999-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA SOUZA ROSARIO [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO M O RIO LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SOUZA ROSARIO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01324-2001-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE EVANGELISTA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE EVANGELISTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o teor do V. Acórdão de fls. 342/344. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adylson de Souza Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Evilasio Mendonca Everton [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Eliane Carvalho de Franco Chio [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Evando Fonseca de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Fernando de Castro Coelho da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jose Nestor de Toledo Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Nelson Tavares de Mello [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Banespa de Seguridade Social-BANESPREV, Réu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adylson de Souza Miranda, Aut Carlos Magno de Oliveira, Aut Eliane Carvalho de Franco Chio, Aut Evando Fonseca de Carvalho, Aut Evilasio Mendonca Everton, Aut Fernando de Castro Coelho da Silva, Aut Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho, Aut Jose Nestor de Toledo Filho, Aut Nelson Tavares de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02602-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MARTORELLI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARIA HELENA MARTORELLI\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01879-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA DO NASCIMENTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0255/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Costa Lobato [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Duque Estrada (OAB: RJ 80668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Costa Lobato\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 240/242, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE AZEVEDO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE AZEVEDO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01355-2000-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SILVA DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut GILBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), Além do valor do crédito remanescente, a rda deverá pagar o valor do INSS e das custas apuradas a fls. 144. \r\n\r\nProcesso: 01423-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auriete Nunes Barbosa [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Maria Auriete Nunes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), Alem do valor do crédito remanescente, a rda devera pagar o valor do INSS e das custas apuradas. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Candido da Rosa [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento (OAB: RJ 99336 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRB Service Ltda., Aut Paulo Cesar Candido da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-1995-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL FREIRE DA PAZ [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut DEMERVAL FREIRE DA PAZ, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTomar ciencia de que aimpugnacao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a rda no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titulo do IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT e lei 10.833/03, art 28 e seus parágrafos. \r\n\r\nProcesso: 01209-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A - SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar os comprovantes dos valores recebidos através dos alvarás acima indicados a fls. 466, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON RIBEIRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EMILSON RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01733-1990-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLI SILVA IULIANELLI [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLI SILVA IULIANELLI\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0332/2009, para o reclamante, devendo apresentar calculos do eventual crédito remanescente, pelo prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira dos Santos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Roberto Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY ROBERTO CALLEGARIO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)], Réu: RRV INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CELI LTDA, Aut ELY ROBERTO CALLEGARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Aut Claudio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANACEIS ALVES MOURAO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)], Réu: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANPRIS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, Aut MANACEIS ALVES MOURAO, Réu PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 173/175. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01822-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANDRADE DE CASTRO NUNES [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS ANDRADE DE CASTRO NUNES, Réu UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação ao exequente foi julgada procedente, prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Seixas de Campos [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig e Seg Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Seixas de Campos, Réu Arca da Aliança Vig e Seg Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves de Medeiros Carvalho [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves de Medeiros Carvalho, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2008-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Pinheiro [Adv. Shirlei Citele Araujo (OAB: RJ 119947 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Clube Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Clube Brasileiro, Aut Walter Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Marcio Severino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Martins Correia da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ER Amaral Empreiteira Ltda., Réu: RS Instalações e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Martins Correia da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut PAULO MARCOS DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 316.\r\n\r\nProcesso: 01276-1992-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO HARTJE [Adv. Maria Margarida da e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO HARTJE\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs ,0333/2009 e 0334/2009 para o reclamante e para a Fazenda, devendo esclarecer o seu pedido de fls. 1152, no prazo de 05 dias, tendo em vista que depósito comprovado a fls. 1053 se refere ao crédito remanescente apurado a fls. 1045.. \r\n\r\nProcesso: 01575-1994-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ROSSINI [Adv. Archimedes Cardoso (OAB: RJ 40850 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARIA DE FATIMA TEIXEIRA ROSSINI\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 04.05.2009, as 09h40min\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheng Yen Nan [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Transportes Aereos S,A., Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperacao Judicial, Réu: SA (Viacao Aerea Rio Grandense) em recuperação judicial, Réu: GTI S.A., Réu: Varig Logistica S.A., Réu: Nordeste Regionais Linhas Aereas S.A. em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheng Yen Nan\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON BRASILINO FERREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON BRASILINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs0250/2009 , para o reclamante, ,no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Tavares Luz Júnior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Tavares Luz Júnior \r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, por mais 05 dias, observando-se a data para o reclamado retirar a cópia indicada na ata de fls. 436. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Carvalho [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Fundação de Apoio Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Silva de Carvalho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de citação da primeira reclamada por meio de edital. Ao reclamante, para ciencia, devendo vir, em 10 dias, com os atos constitutivos da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01266-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Simili dos Santos [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: SD - Consultoria e Engenharia Ltda., Réu: Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Simili dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nId: 757176"
                            ],
                            "757184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01105-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ-EM L EXTRJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0353/2009 , para o reclamante, devendo fornecer meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A, Aut SILVANO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Além do valor do crédito remanescente, a recalamda deverá pagar o valor do INSS e das custas acima apurados. \r\n\r\nProcesso: 00125-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joseni Feitosa de Lima [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joseni Feitosa de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0357/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Archimedes Jose Martins [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 1586 de Barros Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Archimedes Jose Martins\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0355/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00489-2004-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE CASTRO DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: GATO CESAR SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, Réu: CAHE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)], Réu: Jesus Rafael da Silva Filho (socio -1a. rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0316/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00362-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Lemos Bezerra [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Lemos Bezerra\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Beserra do Nascimento [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Serviços Sete Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Beserra do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0002/2009 e 0311/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Carneiro Sena [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comércio Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QSC Alimentos e Comércio Ltda., Aut Silas Carneiro Sena \r\n\r\nVenham com a quesitação e a sua cópia , no prazo de 05 dias comum a fim de ser viabilizada a expedição da respectiva CPI. \r\n\r\nProcesso: 01156-2000-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MASCARENHAS DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigo da Silva Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigo da Silva Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0312/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Pimentel Baptista [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria de Fatima Pimentel Baptista\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Araújo da Silva [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO BARATÃO DA NOGUEIRA LTDA ME SUCESSORA DE MUNDO NOVO ALIMENTOS LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Araújo da Silva , Réu MINI MERCADO BARATÃO DA NOGUEIRA LTDA ME SUCESSORA DE MUNDO NOVO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jassunanha da Silva Ramos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jassunanha da Silva Ramos, Réu Semco RGIS Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Alves dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso Matriz do Porto Artef. Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Alves dos Santos\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, emende a inicial, no sentido de que apresente a liquidação do pedido, a fim de adequá-la ao procedimento próprio sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo vir com a respectiva cópia. (art. 267, IV, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudecir Santos da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Socrel Serviços de Eletricidade e Telecomunicações Ltda., Réu: Global Village Telecom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudecir Santos da Silva\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, emende a inicial, no sentido de que apresente a liquidação dos pedidos, a fim de adequa-la ao procedimento próprio sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo vir com a respectiva cópia, (art. 267,IV, do mesmo diploma legal) \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Soares dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Administrador de Bens Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Soares dos Santos\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, emende a inicial, no sentido de que apresente a liquidaçãodo pedido, a fim de adequa-la ao procedimento próprio sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo vir com a respectiva cópia, ( art. 267, IV do mesmo diploma legal) \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Correia Soares [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda., Réu: Condomínio Palácio da Bolsa Ltda., Réu: Equilíbrio Vigilância e SegurançaLtda., Réu: Shopping Time Center \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Correia Soares\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, emende a petição inicial, nos exatos termos do art. 1º do referido Ato, no prazo de 10 dias, devendo vir com a respectiva cópia, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Constâncio [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Constâncio\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, emende a petição da inicial, nos exatos termos do art. 1º do referido Ato, no prazo de 10 dias, devendo vir com a respectiva cópia, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Freitas dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Millenium Empreendimentos e Telemarketing, Réu: Gente Inocente \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Freitas dos Santos\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, emende a petição inicial, nos exatos termos do art. 1º do referido Ato, devendo vir com a respectiva cópia, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Souza Medeiros [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Jae Telecomunicações Ltda., Réu: Net Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Souza Medeiros \r\n\r\nNo prazo de 10 dias, emendar a inicial, nos exatos termos do art. 1º do referido Ato, devendo vir com a respectiva cópia, sob pena de extinção devendo o patrono do reclamante, no mesmo prazo, comparecer a secretaria da Vara, em dias e horários de atendimento, a fim de assinar a petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Magalhães Duarte [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Venas Bahia Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Magalhães Duarte\r\n\r\nEmendar a inicial, apresentando a liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeilson da Silva Reis [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Bracor Empreendimentos Imobiliários, Réu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeilson da Silva Reis \r\n\r\nEmendar a inicial, apresentando liquidação do pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2009-033-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Mozanael Pires Abreu [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozanael Pires Abreu \r\n\r\nEmendar a inicial, apresentando liwuidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Santos de Oliveira [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Santos de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, apresentando a liwuidação do pedido, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Leite da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jorge Leite da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, apresentando a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Ricardo Santos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Rayane Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, apresentando liwuidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Regina da Silva Aparicio Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Regina da Silva Aparicio Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, apresentando a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Araújo Silva [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacoop Renascer Cooperativa de Trabalho , Réu: Office Class Serviços Empresariais Ltda., Réu: Viton 44 Indústria Comércio e Exploração de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Araújo Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, nos exatos termos do Ato nº 868/2005, art, 1º, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Soares de Farias [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., Réu: Mercearia Xixorro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Soares de Farias\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Campos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodisa Produtora e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos Campos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2005-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva de Souza [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Solarium Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva de Souza, Réu Termas Solarium Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Além do valor do crédito remanescente, a reclamada deverá pagar o valor do INSS e das custas acima apuradas. \r\n\r\nProcesso: 00525-1997-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IJOEL MARIANO TELLES [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IJOEL MARIANO TELLES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nConvolo em penhora o saldo dos depósitos comprovados a partir de fls. 419. As partes, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Mello Lemos [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Senge Serviços de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Mello Lemos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra dos Santos de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadre Floor Revestimentos e Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra dos Santos de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando liquidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzani Alves da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. , Réu: Tim Ativo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzani Alves da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do art 1º do ato 868/05, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pecanha de Abreu Filho [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Pecanha de Abreu Filho, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Clementino [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. , Réu: União Federal - Ministério da Aeronáutica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Clementino \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do art1º, do ato 868/05, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Adelino dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda., Réu: Sociedade Michelin de Par Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Adelino dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do art. 1º do ato 868/05, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Oliveira Wannous [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Oliveira Wannous \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liwuidação dos pedidos, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Santos de Lima [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Lopes (OAB: RJ 81125 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Aeronáutica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Santos de Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do art. 1º do ato 868/05, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuidora de Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues dos Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Silva de Souza [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Cooper Alternativa [Adv. Luis Cláudio Peters (OAB: RJ 146518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Cooper Alternativa, Aut Marcos Paulo Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Lima [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Soma RJ Logistica e Comercio Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Lima, Réu Soma RJ Logistica e Comercio Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 26.05.2009, as 09h40min.\r\n\r\nProcesso: 00838-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircilene Gomes Maciel [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viacao Aerea Riograndense em recuperacao judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircilene Gomes Maciel\r\n\r\nProceda a devolução dos autos da EXProvAS 00838.2007.033.01.01.6 para que fique juntado aos autos principais.\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Mauro Apolinario Camara [Adv. Lia Maura Soares de Macedo (OAB: RJ 77069 - D)]\r\n\r\nRéu: Coca-Cola Industrias Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Coca-Cola Industrias Ltda., Aut Edson Mauro Apolinario Camara\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a rda, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titulo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT e lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Lima de Souza [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Lima de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, nos exatos termos do art. 1º do ato 868/05, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00839-1990-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MEDEIROS FERNANDES, Aut: VICENTE MEDEIROS FERNANDES E OUTROS [Adv. Jurema Pereira dos Santos Buentes (OAB: RJ 38243 - D)], Aut: ALMIR COSTA, Aut: ALEXANDRE JOSE MACHADO MENEZES, Aut: SADY ALVES DA SILVA, Aut: MANOEL FERREIRA DE LUCENA, Aut: PAULO ROBERTO DA SILVA CASQUEIRO, Aut: PERICLES GARCIA MENDES, Aut: TANIA MARIA DA CRUZ CAPRA LOPES, Aut: MAURO HENRIQUE DE SOUZA, Aut: JORGE DOMINGOS CABRAL, Aut: ARI EMILIO MANCINI PINTO, Aut: MARCO ANTONIO MAGANO MACHADO, Aut: SONIA RAYCHSTOCK, Aut: ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MEDEIROS FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0265/2009; 0266/2009; 0268/2009; 0269/2009; 0270/2009; 0271/2009, 0272/2009, 0273/2009, 0274/2009, 0275/2009, 0276/2009, 0277/2009, 0278/2009, 0279/2009, 0280/2009, 0281/2009, 0282/2009, 0283/2009, 0284/2009, 0285/2009, 0286/2009, 0287/2009,0288/2009, 0289/2007, 0346/2009, 0347/2009, 0348/2009, 0349/2009, para os reclamantes, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Moreira do Nascimento [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Aut Edson Moreira do Nascimento\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 20 /05 /2009, as 12:00 horas para anotação de baixa na CTPS do autor, devendo o rte e a 1ª reclamada ter ciencia da expedição do alvará, devendo o rte apresentar seus cálculos de liquidação, observando-se no que couber, os parametros do juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo de Moraes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguradora S/A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo e observando-se as parcelos deferidas. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Santana de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Serviços Empresariais Ltda., Aut Pedro Santana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Flavio da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Paulo Flavio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS E OUTROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: VALDEI RODRIGUES DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Aut: RONALDO DE SOUZA AMARO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.TRANSP E LOG.- CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, e para a Fazenda, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lionaldo Ferreira Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Lionaldo Ferreira Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Daniel Vasconcelos [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)], Réu: Nextel Telecomunições Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Daniel Vasconcelos, Réu Nextel Telecomunições Ltda., Réu Nexvr Comércio de Aparelhos Telefônicos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Dias Mathias Ricardo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeps Acompanhamento de Enfermagem e Prestadora de Servicos Ltda., Aut Isabel Cristina Dias Mathias Ricardo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Rufino de Barros [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rufino de Barros , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fausto Bretas [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Belfam Industria Cosmetica Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfam Industria Cosmetica Ltda, Aut Fausto Bretas, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-1996-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO SCHWARTZ, Aut: ADIR CORREA DA SILVA, Aut: CLOVIS BONFIM DOS SANTOS, Aut: ERCULES ALVES BARRETO, Aut: MIGUEL SEIXAS PAES, Aut: NILTON FERNANDES PEREIRA, Aut: ADILSON ROSA PEREIRA E OUTROS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOMAR RODRIGUES COELHO\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ROSA PEREIRA E OUTROS, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-033-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Rodrigues dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Braga [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Sociedade Educacional Integrada \r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 22.06.2009, as 08h35min nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Floripes da Rocha Torres [Adv. Patricia Regina de oliveira Gaspar (OAB: RJ 122126 - D)]\r\n\r\nRéu: Hibachi Steakhouse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Floripes da Rocha Torres\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE BEZERRA DE SOUSA FILHO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BEZERRA DE SOUSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donizete Pereira de Oliveira [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém das Plantas, Artezanatos e Coisas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donizete Pereira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP RJ [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP RJ \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Galdino da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rozette Monteiro Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Galdino da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana de Souza Peres [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Réu: Superintendente da Superintendência de Suguros Privados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana de Souza Peres\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. , (do 1º réu.)\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Gomes Baptista [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Gomes Baptista\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares Toledo [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hoteis , Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Toledo\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais, Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia da Silva Soares e Silva [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre, Réu: All Service Cooperativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia da Silva Soares e Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Soares de Barros [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS (OAB: RJ 143590 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria Ltda. - Casa e Vídeo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Soares de Barros, Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da troca da data de audiencia, tendo em vista os termos do Ato 18/2009, de 09.03.2009, da Eg. Presidencia deste TRT, que suspendeu prazos e expedientes no dia 23.03.2009, para o dia 09.06.2009, as 09h30min, ressaltando que na publicação de 17.03.2009 constou a data equivocada da data de audiencia, conforme certidão de fls. 93v, sendo a correta a citada acima: 09.06.2009, as 09h30min. \r\n\r\nId: 757184"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758407": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01501-2007-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Gomes de Oliveira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Feira Shopping [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangu Feira Shopping, Aut Fabio Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Ferreira dos Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Lua de Nata Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Lua de Nata Ltda., Aut Jardel Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 80,00 pela ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Sérgio Straus Ribeiro Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 215,90 pela ré, calculadas sobre R$ 10.795,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01399-1999-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: IARA ROSA DA SILVA [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA ROSA DA SILVA\r\n\r\nToma ciência do despacho de fls. 367: \" ... Nada a deferir a autora...\" \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO PEREIRA SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO PEREIRA SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. trs: 5.335.658,23\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Nunes Tavares [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-034-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Cezar de Albuquerque Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nDepositar o valor consignado, no prazo de de 05 dias, na forma do art. 893,I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Aparecida do Carmo [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Tânia Aparecida do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Dias de Oliveira [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Sendas S.A. [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A., Aut Ubiratan Dias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Constantino da Nobrega (Espólio de) [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)], Aut: Sílvia da Costa Penha da Nóbrega, Aut: Samuel da Costa Penha da Nóbrega, Aut: Alexandre Constantino da Nóbrega Jr.\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Sidney Bilher [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinturas Triângulo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Sidney Bilher \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 162,62 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-034-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemil Artes Gráficas Ltda. [Adv. Jose Luiz Silva de Andrade (OAB: RJ 118247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva, Réu Bemil Artes Gráficas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 332,00 pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Trib [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. , Aut Israel Trib \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 86,47 pela ré, calculadas sobre R$ 4.323,61, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Chaves Silva [Adv. Valeria Cristina de Andrade Lima (OAB: RJ 114532 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Chaves Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00085-2007-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Meirelles [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Magela 769 Sanduíches LTDA. ME [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Meirelles, Réu Magela 769 Sanduíches LTDA. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 600,00 pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-034-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Adriana de Oliveira Villanueva [Adv. Patricia Mohammad Hassoun (OAB: RJ 116163 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Severino Valetim Amaral [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Adriana de Oliveira Villanueva, Cgto Ana Severino Valetim Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 10,65 pela ré, isenta \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Didymo Lopes Martins (OAB: RJ 5740 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA, Aut SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 40,00 pela ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa de Sousa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Claro S.A. [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Marcio Barbosa de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nogueira [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabo Service Telecomunicacoes e Servicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Nogueira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 242,00 pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana de Brito [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Meed 54 Cursos Idiomas e Informatica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Guimaraes Prates (OAB: RJ 157532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana de Brito, Réu Meed 54 Cursos Idiomas e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 250,00 pela autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira dos Santos [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Assistencia Cancerosos - Hospital Mario Kroeff, Aut Wagner Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 34,00 pela ré, calculadas sobre R$ 1.699,65, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01863-2004-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO DA CUNHA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: CNITCOOP COOP EDUCACAO E TRABALHO LTDA, Réu: FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Sueli dos Santos Conceição [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadore Autônomos do Complexo de Manguinhos - Ltda. -COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Sueli dos Santos Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio de Lana de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Servitec Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Lana de Carvalho, Réu Gerdau S.A., Réu Servitec Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)], Réu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: KOLETA AMBIENTAL SA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu Editora O Dia S.A., Réu KOLETA AMBIENTAL SA, Aut RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.401/404 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\n435.690,21 TRs.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01336-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Francisco da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)], Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Francisco da Silva, Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Costa de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Costa de Oliveira, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pela ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annibal Gomes Vieira Junior [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestadores de Serv.em Condominios Res.e Com.Ltda. [Adv. Adriana Maria Haddad de Souza Ferreira (OAB: RJ 82606 - D)], Réu: Condominio do Edifico Park Village [Adv. Elsa Fatima Barreira Ribeiro (OAB: RJ 66925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Annibal Gomes Vieira Junior, Réu Condominio do Edifico Park Village, Réu Cooperativa de Prestadores de Serv.em Condominios Res.e Com.Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 300,00 pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 00467-1990-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO LIMA DE MATTOS [Adv. Moyses Garfinkel (OAB: RJ 16207 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO LIMA DE MATTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2002-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELSILENE XAVIER ALMEIDA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAPE CALCADOS E BOLSAS LTDA (massa falida de), Réu: GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: NICE FEET CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: VEROPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: PE DESTRO CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: BELOPE CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: SOPE DE MADUREIRA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: CEDEROM CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: EDUARDO CARLOS CASSAR [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELSILENE XAVIER ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 538 e 544: \"...manifeste acerca da substituição do bem penhorado nos autos, sendo oportuno ressaltar que a penhora de fls. 522 não garante a integralidade da execução...\" \"... manifestar, ainda, quanto aos bens indicados à penhora às fls. 539.\" \r\n\r\nProcesso: 00498-1993-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA CARVALHO MARCAL [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: SEARA ALIMENTOS S/A [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA CARVALHO MARCAL\r\n\r\nTer vista da guia DARF pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA LIMA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: OAS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)], Réu: CONSTRUTORA OAS LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA OAS LTDA, Réu OAS ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Souza [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitorias de Abril Alimentos Ltda [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vitorias de Abril Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2004-034-01-02-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CLEBER ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nQuebra Exdo: VICBERJ VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Exdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97: \"... proceda ao pagamento do crédito homologado às fls. 92, ou indique bens da 1a ré capazes de garantir o crédito exeqüendo, sob pena de execução acrescida da multa de 10%, na forma do art. 475 do CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 00709-1997-034-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Exdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte NEUZA MARIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nAjustar os cálculos de fls. 507/508, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Marinho da Silva Junior [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Bairro Peixoto Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Bairro Peixoto Ltda., Aut Milson Marinho da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88: \"... homologo os cálculos de fls. 86/87... 122.052,80 trs... devendo o autor se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela ré na petição de fls. 84 dos autos...\" \r\n\r\nProcesso: 01783-2004-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CELINA RUFINO BASTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CELINA RUFINO BASTOS, Réu Banco Citicard S.A., Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2004-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GOMES [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02016-1998-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut TANIA MARIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.... para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência mediante emissão das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e informações à previdência social (GFIP) comprovando nos autos sob pena de multa de 10% em favor da União Federal. trs: 540.418,48.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01543-2002-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE SOUZA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00772-2001-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIDA ALVES DE BARROS [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Vieira de Viveiros Carvalho , Réu: Joao Luciano Carneiro da Silva, Réu: COLEGIO CURSO EXPRESSAO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIDA ALVES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPIRA HELENA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDE SALAO DE BELEZA LTDA (MILANO CLASSIC) [Adv. Samuel Gomes Filho (OAB: RJ 51280 - D)], Réu: ELUDE REGINA NUNES MOURA, Réu: DULCINEIA NUNES MOURA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIRA HELENA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique da Cruz [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Marlene Boscariol (OAB: SP 114986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique da Cruz\r\n\r\nFornecer meios à intimação da terceira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dantas Nezi [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dantas Nezi\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2000-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE FRANCA LEAL [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Ramos, Réu: Karla Marques Rodrigues de Lima, Réu: BELLNET TELECOMUNICACOES [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELLNET TELECOMUNICACOES, Aut FABIO DE FRANCA LEAL\r\n\r\nTomar ciência do desapcho de fls. 81: \" Suspende-se a execução por um ano, ...\" \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Ambrosio [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Gomes de Moura [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nId: 758407"
                            ],
                            "758405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01968-2003-034-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE MENDONCA LIMA DE SANTANA\r\n\r\nRéu: CASINHA DA VOVO SC LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m CASINHA DA VOVO SC LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 07.05.09, às 16:00h, bem como para entrega das guias do seguro-desemprego e FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PERALTA SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 14.05.09, às 16:00h. \r\n\r\nProcesso: 01990-2004-034-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VICOSO ALVES\r\n\r\nRéu: URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m URBANITEC CONSERVACAO E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotação\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 21.05.2009, às 16:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-034-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AURELIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, TRANSBIER TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRESTADORA DE SERVICOS SAO JORGE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, bem como para entrega das guias do FGTS, código 01, e do seguro-desemprego, no dia 28.05.09. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758405"
                            ],
                            "758406": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-034-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLARETE MORAES\r\n\r\nRéu: BERGAMINI AUTO POSTO LTDA, Arminda de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Arminda de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que o depósito de fls. 348 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00365-2008-034-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Dias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., Sendas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Barraseg Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-034-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nogueira\r\n\r\nRéu: Cabo Service Telecomunicacoes e Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cabo Service Telecomunicacoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 242,00 pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-034-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Sueli dos Santos Conceição \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadore Autônomos do Complexo de Manguinhos - Ltda. -COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadore Autônomos do Complexo de Manguinhos - Ltda. -COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758406"
                            ],
                            "758404": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n01049-2005-034-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Luis Lobo Faria\r\n\r\nExecutado: Angela Maria Marapodi da Silva,Toesa Service Ltda.,David Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Maria Marapodi da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.868,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: David Gomes da Silva,Toesa Service Ltda.,David Gomes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado David Gomes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.868,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00267-2002-034-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONEL MOURA ANGELO\r\n\r\nExecutado: Maria Virginia Cardoso de Paula,SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA,Heraldo Ribeiro de Paula\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Virginia Cardoso de Paula, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.737,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Heraldo Ribeiro de Paula,SENECA ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA,Heraldo Ribeiro de Paula\r\n\r\nPelo presente fica citado Heraldo Ribeiro de Paula, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.737,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758404"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01269-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Conceição [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutenção e Serviços Ltda. - EIMS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Conceição\r\n\r\nEsclarecer as testemunhas que pretende sejam intimadas da audiência, tendo em vista o constante da ata de fls 26, bem como o art 821 da CLT, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01373-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SIERVI JUNIOR [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO SIERVI JUNIOR\r\n\r\nVir com os cálculos conforme determinado às fls 549, sob pena de não se computar os juros no período em que os autos ficarem parados por culpa do autor. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Linhares Zuma [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Tecnologia da Informação Ltda., Réu: Redecard S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Linhares Zuma\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Alves da Cruz [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Jandira Rezende Moraes de Oliveira (OAB: RJ 106332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00598-1997-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO DA SILVA BRANDAO [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEVERSON TEIXEIRA DUTRA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOPIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00905-2003-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ LOPES DE MATOS [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LOPES DE MATOS\r\n\r\nVir com os cálculos conforme determinado às fls 255, sob pena de não se computar os juros no período em qe os autos ficarem parados por culpa do autor. \r\n\r\nProcesso: 00907-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marival Louginho Ramada [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF Servicos Especiais Ltda. ME, Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marival Louginho Ramada\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00910-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides dos Santos Policarpo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG - COMPANHIA DISTRIB DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG - COMPANHIA DISTRIB DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias sucessivos, iniciando-se pela primeira Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00353-2009-035-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanlincoln Teixeira Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Motor Ltda. [Adv. Andrea da Penha Lemos (OAB: RJ 79110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Motor Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, em dez dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA DA SILVA LUCAS [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR SHOW VIDEO LOCADORA LTDA ME [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA DA SILVA LUCAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00011-2001-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA GARCIA [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: DON PERES RESTAURANTE LTDA [Adv. Meilin Chen Hsu (OAB: RJ 18042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARGARIDA GARCIA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00013-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO FELIX DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nTI: WILLIAN GONÇALVES RODRIGUES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO FELIX DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES NUNES [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Marilene dos Santos Ceciliano [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)], Réu: MATUTINO TRANSPORTES COM REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES NUNES\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilton Alves de Abreu [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilton Alves de Abreu\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cordovil Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cordovil Ltda., Aut Vanessa Lima\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 123/124 e fixo o principal em R$ 418,16, equivalente a 34.737,46 TR, referente ao crédito do rte custas de conhecimento no valor de R$ 5,06.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-035-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Elenco Star s Producoes e Promocoes de Eventos Sociedade Simples Pura [Adv. Gleice Cristiane da Silva (OAB: RJ 90115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Otto Springer [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Otto Springer\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rosa Ferreira [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rosa Ferreira\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 70 da Reclamada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselmo Gomes de Souza Damasceno [Adv. Aparecida Candido da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132371 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo do Vinho Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo do Vinho Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Carlos do Nascimento Ribeiro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Tecidos e Lavanderia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Carlos do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Faria [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: O Prato Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Prato Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2004-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON MARCOS DA SILVA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPRICCIOSA COMERCIO DE MASSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MARCOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01178-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Coutinho dos Santos Alcantara [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Simone Coutinho dos Santos Alcantara, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2004-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE SOUZA GASPAR [Adv. Maria de Fatima Emidio de Mello Magalhaes (OAB: RJ 112657 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE SOUZA GASPAR\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloiza Maria Menezes Rodrigues [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVir com o depósito de honorários periciais em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2005-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Cesar de Andrade [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia e Qualidade Ltda. [Adv. Sandro Sasse Guerreiro (OAB: RJ 103831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar de Andrade, Réu Synesis Tecnologia e Qualidade Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 86/89 e fixo o principal em R$ 8.422,72, equivalente a 699.688,90 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 300,52, equivalente a 24.964,67TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 80,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00787-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO INACIO DA COSTA CONCEICAO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA FONSECA SICILIANO [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E SOARES MATERIAIS ESPORT PRESENTES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA FONSECA SICILIANO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Veronese [Adv. Antonio Jose Monteiro Gaspar (OAB: RJ 101427 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Santos Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues Veronese\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élvio Zampier de Abreu [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coutinho da Motta [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu VIVO S.A.\r\n\r\nEntregar o TRCT-01, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEZITO FERREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO, Aut ZEZITO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 238/242 e fixo o principal em R$ 32.075,90, equivalente a 2.664.595,97 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 2.756,44, equivalente a 228.981,85 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 170,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00332-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weldon Jose Rosa da Silva [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Marques Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Marques Ltda., Aut Weldon Jose Rosa da Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 116/120 e fixo o principal em R$ 65.728,39, equivalente a 5.460.161,77 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 12.560,05, equivalente a 1.043.383,31 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 180,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Virginio Caetano [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Server Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Virginio Caetano\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 130/133 e fixo o principal em R$ 81.047,70, equivalente a 6.732.761,19 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 17.252,17, equivalente a 1.433.165,17 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nId: 758962"
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                            "758963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Araujo de Souza\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Tele Solucoes Telemarketing Ltda., BANCO CITICARD SA\r\n\r\nPelo presente fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Tele Solucoes Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1998-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR LIMA CABRAL\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MONGERAL N 13, CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV A/C LEDA O VASCONCELOS\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV A/C LEDA O VASCONCELOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nN/P da sócia REGINA HELENA DE CARVALHO, para comparecer a esta Vara do Trabalho para baixa na CTPS do autor, no dia 05/05/2009, às 15:00 horas a fim de proceder a baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00987-2002-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PATRICIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BIATON SORVETERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BIATON SORVETERIA LTDA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 horas (quarenta e oito horas), a importância de R$ 897,77, ou garantir a execução.Não pago o débito, nem feita a garantia no prazo acima, PENHORE E AVALIE tantos bens quantos bastem a garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00370-2005-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Virginio Caetano\r\n\r\nRéu: Server Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Server Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls 130/133 e fixo o principal em R$ 81.047,70, equivalente a 6.732.761,19 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 17.252,17, equivalente a 1.433.165,17 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 300,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758963"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00887-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICTOR PINTO VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ VICTOR PINTO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R4 44,26 p/executada .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Goncalves dos Santos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Jose Luis Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2000-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE ASSIS RIBEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservvi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S A, Aut OSWALDO DE ASSIS RIBEIRO, Réu Proservvi Banco de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: converto em diligencia o julgamento a fim de que o embargado esclareça se concorda em receber o valor informado pelo embargante. Custas de R$ 44,26 p/executada .\r\n\r\nProcesso: 01889-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI LILLY DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELI LILLY DO BRASIL LTDA, Aut ERCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA NETO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO DE SOUZA NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA KLEM MORENO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA KLEM MORENO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Paz da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Gerusa Paz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:... conheço dos embargos declaratorios e no mérito, nego-lhes provimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIMAR FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EIMAR FERREIRA DE CAMPOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SILVA PORTELLA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SILVA PORTELLA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00869-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PINTO NEVES [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAVI LTDA [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PINTO NEVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Teixeira Sampaio [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: Balmar Serviços de Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Teixeira Sampaio\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,em 10 dias sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00280-1987-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO FIGUEIREDO [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL S/A MOVEIS E EQUIP. IND. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALBERTO FIGUEIREDO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Batista de Paulo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperat. de Trabalho de Atividade Economico-profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperat. de Trabalho de Atividade Economico-profissional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA PAIVA PINTO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA PAIVA PINTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias sob pena de remessa ao arquivo ,\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando do Nascimento [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando do Nascimento\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01780-2005-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Figueiredo Andre [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael de Figueiredo Andre\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS SOARES MOREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO REAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS SOARES MOREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01701-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Falcao [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Lokau do Pao Padaria Confeitaria e Choperia Ltda. [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Falcao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: prejudicado ante o teor da certidao de fls 129 .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cotta Martins [Adv. Cintia de Andrade Mello (OAB: RJ 124493 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Lavinia Martins Mattos (OAB: RJ 97046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalza Maria Machado Silveira da Rosa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalza Maria Machado Silveira da Rosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA COSTA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA SILVA COSTA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLOSET RESIDENCIAL LTDA [Adv. Jose Olavo dos Santos (OAB: RJ 68603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Saba Serra [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMARCIA DE JESUS OLIMPIO [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMARCIA DE JESUS OLIMPIO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse,. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Gerônimo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Cesari Ltda. ME [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Cesari Ltda. ME, Aut Erivaldo Gerônimo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de flsem 10 dias suces .\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ CANDIDO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ CANDIDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indefiro reportando-me as fls. 249 .\r\n\r\nProcesso: 01337-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma do Espirito Santo Alcantara [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Yara Barreto Duran [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma do Espirito Santo Alcantara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves de Alencar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Finasa S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-036-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valesul Aluminio S.A, [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nCgto: Jones Benjamim de Carvalho [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jones Benjamim de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos do Amaral [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Munucipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santos do Amaral\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nId: 758682"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Feitosa de Oliveira [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Feitosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( isenta). \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Costa Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Costa Silva , Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito , Réu Panamericano S.A. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 140,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Coni [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vanessa Ferreira Coni \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Gomes de Mello [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Aut Wanderley Gomes de Mello\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 800,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01443-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Amaral [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Bebidas Mate Leão Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Bebidas Mate Leão Ltda., Aut Simone dos Santos Amaral\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 160,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Badini Serodio [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Badini Serodio, Réu TNL CONTAX S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 700,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mesquita Pereira [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Pastelaria Nota Dez da Tijuca Ltda. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Pastelaria Nota Dez da Tijuca Ltda., Aut Renata Mesquita Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 240,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hortêncio Pereira Filho [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Hortêncio Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo, com resolução do mérito. Custas de R$ 350,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciana Barbosa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Luciana Barbosa , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Francisco Ferreira [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Literário 46 Fornecimento de Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Francisco Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 160,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Mota Rabello [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Mota Rabello \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( isenta). \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Bonifácio de Barcelos [Adv. Adriano Cardoso Palma (OAB: RJ 151043 - D)]\r\n\r\nRéu: De Plá Material Fotográfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Bonifácio de Barcelos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gomes Pinheiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora ( isenta). \r\n\r\nProcesso: 00432-2009-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira Coutinho [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Aguiar [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. , Aut Paulo Roberto de Aguiar , Réu Valesul Alumínio S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Karine Sena Dantas [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Vision Rio Telecomunicações e Informática Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Sena Dantas\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora (isenta). \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Esteves Manfredo [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Liebling Comércio de Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liebling Comércio de Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiência para o dia 20/05/2009, às 11:15 horas, para inquirição das testemunhas MARCIO SOTON FERREIRA e SEBASTIÃO JESUS PEREIRA, na 5ª VT/Nova Iguaçu-RJ .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCE BRUCE ALIMENTOS LTDA [Adv. Flavia de Luca Silva Graca Silveira (OAB: RJ 113805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 135/144, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira de Farias [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 49, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDERCI ANDRADE CONSTANTINO [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDERCI ANDRADE CONSTANTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.419, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA\r\n\r\nManifestar-se sobre a contestação de fl. 282/284, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gonçalves [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: Spread Teleinformática Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gonçalves, Réu Spread Teleinformática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, concedido na ata de fl. 52, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Antonio da Silva\r\n\r\nVir com o depósito, à disposição deste Juízo, do valor recolhido pela reclamada à título de custas, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00155-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lopes Franco [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital IV Centenario [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lopes Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.85, no prazo de 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williman Jose de Andrade [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Vinicola Aurora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Williman Jose de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenir Charles Rocha [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: Park Car Estacionamento e Servicos Ltda. [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Valdenir Charles Rocha\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 168/09. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Carla Nascimento da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nating Bar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Carla Nascimento da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Soares [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Soares\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-037-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Leila Sabbagh e Outros\r\n\r\nEgdo: ROGERIO VIEIRA COSTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROGERIO VIEIRA COSTA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-037-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Silvana Mazzarolo Feitosa\r\n\r\nEgdo: ROGERIO VIEIRA COSTA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROGERIO VIEIRA COSTA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Oliveira Salles de Moraes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Inteb Instituto Técnico Profissionalizante de Formação Treinamento e Desenvolvimento Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Oliveira Salles de Moraes\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tavares Batista [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Tavares Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Carvalho Sulpino [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Burger Leblon Lanchonetes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Carvalho Sulpino \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 26. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Miranda Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Funerária Rio Pax do Meyer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Miranda Machado \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 07. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando de Santana Moreira [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando de Santana Moreira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13. \r\n\r\nProcesso: 00310-2002-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ARAUJO RANGEL [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ARAUJO RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Rodrigues da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Medic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Rodrigues da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 07. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Victor de Araujo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Du Monde Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor de Araujo\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Serviços de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 07. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Fonseca Vila Nova [Adv. Alessandra Carine Henriques (OAB: RJ 127710 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Veículos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nancy Fonseca Vila Nova \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 00388-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDE RAMOS DOS SANTOS [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 232 e seguintes, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marco Antonio Moraes, Réu Vivo S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 651, ATUALIZADOS A F.660/664 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 37.159,00 , EQUIVALENTE A 3.086.857,16 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freire da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanismo - RIOURBE, Aut Jorge Freire da Silva , Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valentim da Costa Cardoso [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valentim da Costa Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Desentranhamento de documentos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Cardozo Leo [Adv. Sergio Campos de Azevedo (OAB: RJ 19601 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Alto Astral do Méier Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Cardozo Leo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 10,64, pelo autor, isento. Prazo de 8 (oito) dias. Desentranhamento de documentos em 10 dias .\r\n\r\nId: 758056"
                            ],
                            "758055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02326-1990-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOMINGUES DA SILVA METRE\r\n\r\nRéu: PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROSPEC S/A-PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: procedentes os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00 , pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Audiência designada para o dia 08/06/2009, às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Costa Andre\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Danny e Lu Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 100,00 , pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliabe Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: BCP S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Quality e Honesty - Coop. Prest. Serv. Informatica Telemarketing Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758055"
                            ],
                            "758054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Souza de Lima \r\n\r\nRéu: Targa Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Dois Amigos RP Ltda., Subempreiteira Liga Forte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jonnathan da Silva Borges \r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prest Office Treinamento de Pessoal , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barbosa da Conceição\r\n\r\nRéu: Posto e Garage Vila Real Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/05/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758054"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01714-2003-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA LOPES\r\n\r\nDIGA A PARTE AUTORA (OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL) \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Moreira dos Passos [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Lanches e Refeições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia Moreira dos Passos\r\n\r\nDIGA A PARTE AUTORA (OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL - SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00079-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre da Silva Machado [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre da Silva Machado\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProcesso: 00391-1993-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MENDES, Aut: JOSE RODRIGUES, Aut: JOSE FERREIRA DE SOUZA, Aut: ANTONIO CARLOS DOS S OLIVEIRA, Aut: CARLOS ANTONIO DA SILVA, Aut: WALMIR LUIZ TEIXEIRA, Aut: SIND TRAB IND METALURGICAS DO MUN RJ [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: LUIZ HUDSON BATISTA ALVES, Aut: ABILIO REBELO DA CRUZ, Aut: PAULO ROBERTO DA FONSECA, Aut: CARLOS GEREMIAS\r\n\r\nRéu: M.S. LINO E CIA LTDA [Adv. Diogenes Goncalves da Silva (OAB: RJ 79371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METALURGICAS DO MUN RJ\r\n\r\nPARTE AUTORA IMPULSIONAR O FEITO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS DE CARVALHO [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERACTION LANGUAGE CENTER [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERACTION LANGUAGE CENTER\r\n\r\nDEFERIDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO, VENHA A RÉ EM 48 HORAS, COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DE FGTS APURADA ÀS FLS. 399 NA CONTA VINCULADA DA AUTORA. \r\n\r\nProcesso: 01370-2001-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CUSTODIO MARTINS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CUSTODIO MARTINS\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DE FLS. 90/94). \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatris Alves Santiago [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A Company Service Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W & A Company Service Ltda\r\n\r\nCIENCIA À SEGUNDA RÉ DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Guimaraes Lima [Adv. Marcio Gustavo Guedes Monteiro (OAB: RJ 96298 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Guimaraes Lima, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00394-2001-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO FRANCISCO DE SALES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBAN TRANSPORTADORA BANDEIRANTES LTDA [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO FRANCISCO DE SALES\r\n\r\nVenha o patrono do autor com o depósito. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Benedito da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS PINTO DO NASCIMENTO, Réu: IVAN PEDRO ALVES, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Associacao Comunitaria Chico Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Benedito da Silva\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE AS MANIFESTAÇÕES DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00430-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DE PAULA GUIMARAES [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRU 4 PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Edson Alves Pimenta Junior, Réu: Buana Kan Magalhaes Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DE PAULA GUIMARAES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00429-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR PARA LIQUIDAR O FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00763-1994-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ELISIO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR PAIVA, Réu: DATADIGI PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELISIO FERNANDES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 264 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00871-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES MONTEIRO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR ALVES MONTEIRO\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-038-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marco Antonio da Silva [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nExdo: Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio do Edificio Parque Residencial Tijuca\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00553-2002-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLESIO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASERG MANUTENCAO ADM E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDIGA A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOBRE OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01464-1993-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOURIVAL RIBEIRO SODRE [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: SPECIAL STAFF INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOURIVAL RIBEIRO SODRE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 216 DOS AUTOS, INDEFERINDO O PEDIDO DO AUTOR, POIS A DILIGÊNCIA COMPETE AO INTERESSADO. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica de Moraes Bento [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Town Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Moraes Bento\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Azevedo [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Construções Ltda., Réu: Mosaico Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Azevedo\r\n\r\nAUTOR INDICAR, EM 30 DIAS, O ENDEREÇO CORRETO PARA CITAÇÃO DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01608-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER MESQUITA DA SILVA BRAGA [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA EST DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nFls: 170: Diga os cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2001-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEIDE RODRIGUES DE LIMA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA A/C 4º LIQUIDANTE JUDICIAL , Réu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAUTOR PARA RETIRADA DO ORIGINAL DE CERTIDÃO DA HABILITAÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00705-2004-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\nVENHA A AUTORA, EM 10 DIAS, AO DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 190 NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00056-1998-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE PIRES\r\n\r\nCIÊNCIA A AUTORA DO DESPACHO DE FLS. 274, INDEFERINDO O SEU PEDIDO, POIS A DILIGÊNCIA COMPETE AO INTERESSADO. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme de Mendonca [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme de Mendonca\r\n\r\nAUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-038-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEgdo: LUCILANDIA MARQUES DA SILVA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCILANDIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nA EMBARGADA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12. \r\n\r\nProcesso: 02042-1991-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA DA SILVA FIGUEIREDO (HABILITADA) [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: FUND.PREVID.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(CIFRAO) [Adv. Cesar Boechat (OAB: RJ 71225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu FUND.PREVID.DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(CIFRAO)\r\n\r\nDIGA A RÉ SOBRE A PETIÇÃO DA AUTORA E/OU APRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes de Carvalho e Silva [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Jorginho Comércio de Pneus Ltda., Réu: Bigás do Brasil Distribuidora de Peças para Automóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Gomes de Carvalho e Silva\r\n\r\nAO AUTOR, EM 10 DIAS, COM MEIOS PARA A CITAÇÃO DA 2ª RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose de Souza [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE CONSULTA AO RENAJUD. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Laurimar Ferreira da Silva [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Recanto da Abolição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Laurimar Ferreira da Silva \r\n\r\nA VISTA DE QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA COBRIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Di Camp Ltda [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Di Camp Ltda\r\n\r\nAO RECORRIDO, SOBRE FLS. 99. \r\n\r\nProcesso: 00599-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINE MOCHEL DE MENEZES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PESAGRORJ [Adv. Jose Velloso (OAB: RJ 16869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINE MOCHEL DE MENEZES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Amaral [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigibras Vigilancia do Brasil Ltda. [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: HAROLDO CID MANCEBO, Réu: VINICIUS DO NASCIMENTO MADEIRA, Réu: EDUARDO GIBSON SOARES, Réu: TANIA MARIA DA CONCEICAO REGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Amaral\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProcesso: 00028-1997-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DIAS PEIXOTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DIAS PEIXOTO\r\n\r\nAUTORA ESCLARECER QUANTO AO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO NÃO REALIZADO EM SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nId: 757712"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00164-2009-039-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Silva Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tecma Tecnologia em Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de notificação de fls 13, devendo informar o endereço do consignatário, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00262-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Oliveira Moura [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Oliveira Moura, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Baptista da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Robson Baptista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrasqueto Ao Frango Veloz Ltda., Aut Leonardo da Silva Lira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Odilon da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Entremontes Restaurante Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entremontes Restaurante Ltda., Aut Jose Odilon da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuzo Costa da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuzo Costa da Silva , Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva Menengati [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Kelly da Silva Menengati\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa da Silva Mattos Rezende [Adv. Hind Simoes (OAB: RJ 98955 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa da Silva Mattos Rezende, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos das Santos [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Word 3000 Zeladora Patrimonial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos das Santos, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Cruz Ramos [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Wilson da Cruz Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria de Freitas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria de Freitas, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Monique Chaves Leal [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Monique Chaves Leal, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Felix de Oliveira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetra Engenharia Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Felix de Oliveira, Réu Tetra Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Assis [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padella Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padella Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Paulo Roberto Alves de Assis \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Monteiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)], Réu: Golden Leaf Tobacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Golden Leaf Tobacco Ltda., Aut Ivan Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vergara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômia Federal - CEF [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômia Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut José Carlos Vergara\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato Ribeiro Pereira [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Jorge Renato Ribeiro Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação de consignação em pagamento e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na reclamação trabalhista. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Abreu Arantes de Mello [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Cti Cor Centro de Tratamento Intensivo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cti Cor Centro de Tratamento Intensivo Ltda., Aut Roseli de Abreu Arantes de Mello \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Deodato dos Santos [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Shopping das Delicias de Piedade Ltda. [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Deodato dos Santos, Réu Padaria e Confeitaria Shopping das Delicias de Piedade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Cunha Tavares [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: MB Sarago Servicos Tecnicos em Limpeza de Fachadas Ltda. [Adv. Bárbara Cardoso Rocha (OAB: RJ 135586)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE, Aut Matheus Cunha Tavares, Réu MB Sarago Servicos Tecnicos em Limpeza de Fachadas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à COMPANHIA HOTÉIS PALACE e PROCEDENTE EM APRTE O PEDIDO em relação à MB SARGÔ e a ALPITEC. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pedro Silva dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Tectenge Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Flavio Pedro Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Machado Freire [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Machado Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auricelio Moura Braga [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Rick Ltda. [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Rick Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Machado Freire [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Machado Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Carvalho da Silva [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Carvalho da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karem Cristina Hickmann [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Aut Karem Cristina Hickmann, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lange Maria da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Pompeia Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lange Maria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Penha Ventura Alves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Traballho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Ventura Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santos de Oliveira Costa [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santos de Oliveira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Amaro Filho [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Amaro Filho, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garanti ado Juízo, e a ré para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Moraes Filho [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda., Aut José Rodrigues de Moraes Filho\r\n\r\nApresentar os quesitos para o envio ao Juízo deprecante para oitiva das testemunhas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MONTEIRO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 341, vindo com o número de seu CPF, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mourao Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Mourao Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FERREIRA MANSO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB-Cia.Nacional de Abastecimento(Suc.de Ativa Assoc.T.V.Ceasa/Cobal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FERREIRA MANSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02189-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE EDUARDO PINCIARA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, e a ré para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Franca da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Zacharias de Pneus e Acessorios LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cecilia Santana Oliveira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier LTDA [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Frias [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira Frias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Godoy de Abreu [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda. [Adv. Jose Batista Flores (OAB: RJ 114051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Godoy de Abreu\r\n\r\nCumprir corretamente o despacho de fls 134, informando se arcará com a remoção do bem penhorado, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cardoso dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania de Proença Doyle [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cardoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 138/139, devendo informar o número correto de seu CPF, bem como o número de seu PIS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cavalcante de Albuquerque Neto [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Cavalcante de Albuquerque Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 77,vs. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES POMAR DO RIO GRANDE [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS MORADORES POMAR DO RIO GRANDE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Santos [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Andre Messias do Nascimento (OAB: RJ 128404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mileyde Nilce Soares [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAINE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mileyde Nilce Soares\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Soares Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telefonicos Operadores Mesa de Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Murilo Soares Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE BRUCE LAGES GONCALVES [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00894-1999-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PAULO DE ALMEIDA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vieira Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: CLE da Tijuca Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Vieira Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Pinheiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Moura Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: Edyr Monteiro Teixeira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edyr Monteiro Teixeira, Aut Helio Moura Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Cesar Alves Coutinho [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Cesar Alves Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILANE NERIS SAMPAIO [Adv. Vera Lucia Costa Cordeiro (OAB: RJ 85710 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS 4 CENTENARIO RJ SOC CIVIL [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILANE NERIS SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Lima Malheiros [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Novo Morcegao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lima Malheiros\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça de fls 65, vs. devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Durval da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Mange Esteves [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Mange Esteves\r\n\r\nComprovar o pagamento da primeira parcela dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALY ROQUE DA SILVA PAULA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZIL TRANSPORT LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALY ROQUE DA SILVA PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça de fls 138,vs, devendo informar o endereço correto, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLYTO CUNHA FILHO [Adv. Victor Mattar Mucare (OAB: RJ 94569 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLYTO CUNHA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando da Silva [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE LIMA PEREIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: VACATION TIME LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 11 da CPE, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petterson de Freitas Costa [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Petterson de Freitas Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Renato Salles Chispim Lazzoli\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cardoso da Silva, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Roberta Barboza Damasceno [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 76,vs, requrendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nívea Silva dos Santos \r\n\r\nRéu: Lady Betty Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lady Betty Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emil Gois Nascimento [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Emil Gois Nascimento, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor, e no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO, e CONHECE dos embargos de declaração da primeira ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vicente Bahia Soares Filho [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Arturino Francisco de Souza (OAB: RJ 4219 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vicente Bahia Soares Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações da rés aos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nevton Carneiro Ribeiro [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pelo autor, sob pena de reputar-se válidos os valores por ele apresentados, nos termos do art. 475-B, § 2 º do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa França Carreira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional F.P.C.A. Ltda. [Adv. Eduardo Barbosa de Moraes (OAB: RJ 82305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional F.P.C.A. Ltda., Aut Marisa França Carreira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração e, no mérito NEGA-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2001-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA FARIAS DE LIMA [Adv. Elidinei Joaquim da Silva (OAB: RJ 97313 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AUX SERV SAUDE LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA FARIAS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 151, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Saldanha da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Rubem Berta, Réu Gol Transportes Aéreos Ltda., Aut Marilia Saldanha da Silva , Réu Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial, Réu S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bispo Pinheiro [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00578-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 223 e 225, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 142, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petiçãod e fls 1167/1169, no prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar de Andrade [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central da Carobinha Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Maria da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 231, no prazo de 5 dias, para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2001-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIANO MENDES DO REGO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON ROBERTO FURTADO (SOCIO DA RDA) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIANO MENDES DO REGO\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 214 e 216, devendo informar os endereços atuais das rés, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADELSON DOS SANTOS [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: SPIRALE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ADELSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 137, vs e 139, devendo informar os endereços atuais dos réus, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Goncalves Pires [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Goncalves Pires, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 387/389, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Almeida Cesar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Almeida Cesar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Lopes dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Center Point Bar Ltda. [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Center Point Bar Ltda., Aut Sergio Luiz Lopes dos Santos\r\n\r\nComparecer em Juízo, em dia de pauta, para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Correa de Moraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FONTES NETO [Adv. Roberto Cruz Couto (OAB: RJ 19329 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCORDIA ENGENHARIA LTDA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FONTES NETO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilda Cardoso de Souza Mattos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilda Cardoso de Souza Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2000-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HELENA CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA-A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 150, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 753929"
                            ],
                            "758458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00374-1997-039-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: ENI ALMADA MENDES [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ENI ALMADA MENDES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Timoteo dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Vidros e Decoracoes Ltda, Réu: AMERICA VIDROS LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)], Réu: V.G. BARRA VIDRO LTDA [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Timoteo dos Santos, Réu AMERICA VIDROS LTDA, Réu V.G. BARRA VIDRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO e, CONHECE dos embargos de declaração da segunda ré e, no mérito, NEGA-LHES PROVIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvidi da Conceição [Adv. Flavia Perri Amatuzzi Cypriano (OAB: RJ 128430 - D)]\r\n\r\nRéu: F. Pereira da Silva Fabricação de Pães Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvidi da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações de fls 30 e 31. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Natalino de Araujo [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Natalino de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª ré, devendo informar o seu endereço atual, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jacob [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jacob \r\n\r\nProceder à liquidação dos pedidos constantes da exordial, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B,I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00466-2009-039-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Casas Silva Meijueiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, inciso I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01060-1987-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLO AIMONE PIACESI [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte NELLO AIMONE PIACESI\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 1349 e documentos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarissa Jacques Moreira Lisboa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Waterproof Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waterproof Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 72, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Monteiro Póvoas [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Monteiro Póvoas , Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Pedro de Santana [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mangaratiba Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Auto Diesel Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Pedro de Santana, Réu Auto Diesel Transportes Ltda., Réu Breda Rio Transportes Ltda., Réu Expresso Mangaratiba Transportes Ltda., Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPI 1468-2008-223-01-00-1, apensada aos autos principais. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio de Souza Neto [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Diniz Silva [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Laranjeiras 62 Ltda., Aut Sandoval Diniz Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Grafites da Costa [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Erivelton Grafites da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirceu Quirino da Silva [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Quirino da Silva, Réu La Nina Sorvetes e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do cálculo do imposto de renda, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01537-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO DE CONCEICAO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - Ambev, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Pereira da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Duarte Lourenco [Adv. Renata Alexandrino Reis (OAB: RJ 135381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes Coutinho [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Campos [Adv. Lucas Ribeiro da Silva (OAB: RJ 131577 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Campos\r\n\r\nDeferido o prazo de 15 dias requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA CARVALHO PEREIRA MACEDO DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMA SOCIEDADE EDUCATIVA MOURA ARAUJO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA CARVALHO PEREIRA MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de penhora, tendo em vista que o veículo indicado encontra-se gravado por alienação fiduciária. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANSELMO SALES [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANSELMO SALES\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 168, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Alves de Araujo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Alves de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 86/89, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wolf Dieter Lindner [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosas 103 Pizzaria Ltda. ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosas 103 Pizzaria Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 272/275, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE NEGREIROS GOULART [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE NEGREIROS GOULART, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos dos Santos [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Santana da Fonseca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Chagas Lima [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermontec Serviços Ltda. ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermontec Serviços Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediel Teixeira dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediel Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré de fls 12 da CPE, apensada aos autos principais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONCALVES DA CUNHA [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF TRES IRMAOS DE MADUREIRA LTDA SUCES DA PAD/CONF COLIZEU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete Araujo de Oliveira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Araujo de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 72, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Maria Vinhaes Barcante [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nNada a deferir, quanto à expedição de ofício ao Banco Banespa, nos termos da decisão de fls 184. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Rosa Filho [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Rosa Filho, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE dos embargos de declaração do autor e, no mérito, DÁ-LHES PROVIEMNTO; e CONHECE dos embargos de declaração do réu e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO PARCIAL. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND CERVEJAS BEBIDAS EM GERAL... MRJ [Adv. Markus Cunha (OAB: RJ 123589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos do Imposto de Renda. .\r\n\r\nId: 758458"
                            ],
                            "758457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-039-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allan do Amaral Fidencio\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que CONHECE dos embargos de declaração do autor e da 1ª ré e, no mérito, DÁ-LHES PROVIMENTO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758457"
                            ],
                            "758456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 24/04/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00570-2005-039-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Jorge de Azevedo Mendes Nogueira (OAB: RJ 167421 E)\r\n\r\nCarina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01210-1999-039-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nHelio Vitor de Matos (OAB: RJ 35351 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02233-1998-039-01-00-3 - RTOrd - Carga: Felipe Maia de Andrade (OAB: RJ 164825 E)\r\n\r\nSebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01135-1998-039-01-00-9 - RTOrd - Carga: Camila Amaral Barbosa (OAB: RJ 162365 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758456"
                            ],
                            "753930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Núbia Volponi dos Reis \r\n\r\nRéu: Saens Peña Diversões Ltda., Balleares Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Adriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Balleares Locação de Mão de Obra Ltda., Saens Peña Diversões Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753930"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DAS GRACAS SILVA FERREIRA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut LILIAN DAS GRACAS SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.147/148. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01030-2002-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA DE MORAES WANDERLEY [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA DE MORAES WANDERLEY\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 70, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Chain [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Ronaldi Priolli do Rego Valenca [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Réu: Mario Hamilton Priolli [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Chain\r\n\r\nVir com as peças para formação da Carta de Sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILDA MARIA BATISTA DA SILVA [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Eduardo Martins Azeredo Bastos(socio) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CALIFORNO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALIFORNO BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu Mario Eduardo Martins Azeredo Bastos(socio), Aut ZILDA MARIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.114/122. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Soares da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Soares da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.227 a 239, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amalri Rodrigues Pereira [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. [Adv. Maria Abigail Ehl Barbosa (OAB: RJ 59602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 42/43, em 10 dias. em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativodo valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amalri Rodrigues Pereira [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda. [Adv. Maria Abigail Ehl Barbosa (OAB: RJ 59602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 42/43, em 10 dias. em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativodo valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Barbosa [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.125 a 133, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Van Hoogstraten [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Van Hoogstraten, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.131/133. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 600,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do TRT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-1995-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FILADELFO [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: AERORAPIDO CHAVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FILADELFO\r\n\r\nTomar ciência de Certidão de Oficial de Justiça de fls 114v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Cardoso Pereira [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Rosa Filomena Schmitt de Oliveira (OAB: RJ 38721 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Réu Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Aut Sandra Regina Cardoso Pereira\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamante em fls.457. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2002-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Maria Lucia Paiva de Santana (OAB: RJ 100540 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAVERDE RIO COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BIVAQUA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de devoluçaõ de Carta Precatória Notificatória de fls .95 a 99v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA DA SILVA [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequere o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01222-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISAEL JOSE DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MISAEL JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas aos autos fora de cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-1994-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO MELLO BECKER [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL FABRIL S A [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGOBERTO MELLO BECKER\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.356, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2002-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BELSCHOF REBULI [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA A/C LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA A/C LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETO\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, requerida às fls 114. \r\n\r\nProcesso: 01270-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MARINHO DO COUTO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR S A [Adv. Marcelo Ribeiro Cardoso (OAB: RJ 20448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO MARINHO DO COUTO, Réu NAVEGACAO MANSUR S A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.89. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nId: 758476"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "757816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00809-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR FRANCISCO NETO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR FRANCISCO NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 249/255, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius da Fonseca Cordeiro [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius da Fonseca Cordeiro \r\n\r\nCumpra determinação do Juízo e apresente a emenda em peça SUBSTITUTIVA, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00830-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CRISTINA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. - N/P sócio Claudia Lucienne Burger, Réu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Rogerio Ferreira Ottoni Candido (OAB: RJ 71498 - D)], Réu: FLY LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida a Ré, devendo, no prazo preclusivo de 20 dias, fornecer o atual e correto endereço da mesma, inclusive com o CEP. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Gedeao Ribeiro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Gedeao Ribeiro\r\n\r\nComprovar o pagamento dos valores relativos à multa e indenização impostos na sentença de fls. 394/397, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio de Lira Coelho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio de Lira Coelho\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 100, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio do Nascimento [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nRéu: Util União de Transporte Interestadual de Luxo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácio do Nascimento\r\n\r\nComprovar, em 30 dias, o recolhimento das custas processuais devidas nos presentes autos, no valor de R$ 40,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01224-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA SANTOS NUNES [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA SANTOS NUNES\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, intimando-a para, em 30 dias, indicar meios hábeis para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Cristina da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Cristina da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 34, referente ao indeferimento do requerido pela parte autora às fls. 31/33. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA RIBEIRO COSTA DE MIRANDA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal às fls. 134/136, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Rodrigues Costa [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscila Rodrigues Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 301/307, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Souza da Silva [Adv. Edielder Magalhaes Coelho (OAB: RJ 141848 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Souza da Silva\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NICANOR FERREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO DE CARNES BOM JESUS DA CURICICA LTDA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NICANOR FERREIRA\r\n\r\nCiência do ofício de Receita Federal de fls. 89/90. \r\n\r\nProcesso: 01367-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cosme Filho [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenio de Alencar Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosme Filho\r\n\r\nCiência do teor da certidão do Oficial de Justiça de fl. 54 e para, no prazo de 20 dias, requerer o que for do seu interesse, tendo em vista a devolução do mandado de intimação com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Paulo Viana [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANA CRISTINA GONÇALVES MARQUES, Réu: Bar Flor do Lido Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Paulo Viana\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 53, bem como de que deverá indicar meios para prosseguimento da execução, tendo em vista a devolução do mandado dirigido à sócia da ré. \r\n\r\nProcesso: 01399-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA ALVES STRZODA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA ALVES STRZODA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor apurado a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01423-2003-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO DOS ANJOS NOGUEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAPOLEAO DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\nVir com o cálculo das diferenças que entende devidas, a título de FGTS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DEUSDEDITE RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luiz Tavora Madureira (Sócio), Réu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)], Réu: CRATER ENGENHARIA LTDA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nTI: João Correia de Almeida (Sócio) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDEDITE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado, com certidão negativa (fls. 77/78), bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira Ramos [Adv. Izabel Cristina Maciel de Souza (OAB: RJ 1517 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ferreira Ramos\r\n\r\nCiência de que indefere-se o recurso de fls. 230/243, uma vez que deserto, reportando-se à decisão de fls. 222/229. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hans Guenter Dogs [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Importadora e Industrial Dox \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hans Guenter Dogs \r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória Citatória com certidão negativa, bem como para que forneça o endereço atual e completo de ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Bezerra da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sufoco Mecânica e Peças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Bezerra da Silva \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 16/21, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01524-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA CASTANHEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton de Oliveira, Réu: Francisco Sales Rodrigues de Sousa, Réu: XL COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA CASTANHEIRA\r\n\r\nCiência da certidão do Oficial de Justiça da devolução do mandado dirigido ao 2º executado de fl. 282, bem como de que deverá requerer o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01525-2000-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO SALUSTIANO PINTO FILHO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: MCG SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SALUSTIANO PINTO FILHO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação da Ré de fls. 208, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliano Enzo da Silva [Adv. Mario Henrique de Souto Ferreira (OAB: RJ 136860 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio Receb de Cobranca Ltda., Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: Andre Michel Hermann, Réu: Nilton de Quadros Xavier, Réu: Sonia Maria Alves dos Santos Rothier Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliano Enzo da Silva\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 287/289. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANTIAGO MELO SANTA ANNA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO DO INSTITUTO NOSSA SRA DE NAZARETH [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANTIAGO MELO SANTA ANNA\r\n\r\nFornecer o CPF do sócio mencionado na petição de fl. 100 para viabilizar a providência requerida, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zilda da Silva Pereira [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza Pyrrho Andrade de Paiva [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zilda da Silva Pereira\r\n\r\nFornecer o número de seu NIT, no prazo de 10 dias, para possibilitar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Melo [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Melo\r\n\r\nDizer se aceita o bem oferecido como garantia da execução pela Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2001-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE TERTO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE TERTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 536/546, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-2001-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILA REGINA DOMINGUES FONTANELLI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fls 450/472, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA [Adv. Fabio D' Grand Court Carvalho (OAB: RJ 100672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor relativo à multa que lhe foi imposta na decisão de fls. 188/190, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Augusta de Oliveira [Adv. Deise de Oliveira Lima (OAB: RJ 71617 - D)]\r\n\r\nRéu: Yvone Lara da Costa [Adv. Almir Roberto Pereira (OAB: RJ 65101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Augusta de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, conforme acórdão de fls. 63/65, em 30 dias, valendo o silêncio como positivo. \r\n\r\nProcesso: 00332-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorival da Silva Dias [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Autor Center Comércio de Pneus Rodão de Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorival da Silva Dias\r\n\r\nApresentar cópia da inicial a fim de remetê-la à ré no novo endereço fornecido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS SILVA [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: M P MARQUES IMPERMEABILIZACOES LTDA, Réu: M P MARQUES IMPERMEABILIZACOES LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS SILVA\r\n\r\nInformar a requerente Maria Helena da Silva que foi o inventariante do espólio de Domingos Silva, bem como para que apresente o termo de nomeação em 5 dias, a fim de possibilitar a regularização do polo ativo desta demanda. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela dos Santos de Souza [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda., Réu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela dos Santos de Souza\r\n\r\nCiência do resultados negativos dos bloqueios via Bacen Jud, bem como para fornecer os meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-042-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jorge Nascimento de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nExdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Nascimento de Oliveira\r\n\r\nCiência do teor do ofício de fls. 39/40, devendo requerer o que for de seu interesse, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuseni da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Criarte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuseni da Silva \r\n\r\nLiquidar os pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marrocos Assumpção [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão Obra Temporária Ltda. EPP, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marrocos Assumpção\r\n\r\nApresentar a liquidação dos pedidos da peça inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento da presente ação, nos termos do art. 852-B, § 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotéis Othon S.A. - Rio Othon Palace [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Ricardo Escossia Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotéis Othon S.A. - Rio Othon Palace\r\n\r\nComprovar o alegado pagamento ao consignatário do valor constante da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELMA FERREIRA QUITERIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Tract Assessoria Empresarial e Serviços Ltda. - N/P sóc. Wallace Leal França, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA FERREIRA QUITERIO\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida à ré na pessoa do sócio Wallace Leal França de fl. 83, com informação mudou-se, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Wagner de Oliveira [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PREPARATÓRIO ALFA & ÔMEGA , Réu: Curso Santos Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wagner de Oliveira\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação constante da ata de fl. 62 e apresentar, em 10 dias, sob pena de extinção, emenda à inicial em peça SUBSTITUTIVA, assim como deverá também apresentar o atual endereço da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gomes Duarte [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gomes Duarte\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS CONFORME PROMOÇÃO DE FLS 432, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos dos Santos Victoriano [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos dos Santos Victoriano\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 10 dias, tendo em vista a certidão de fl. 248. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira Macedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pereira Macedo\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 504, em que ante a ausência do pressuposto objetivo de recorribilidade do ato bem como nos termo do art. 893, § 1º da CLT e súmula 214 do TST, nega-se seguimento ao recurso de fls. 504/515. \r\n\r\nProcesso: 00540-1992-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIDAL CATUNDA VIEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPETISCO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIDAL CATUNDA VIEIRA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 183/184. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Edson Magalhães Mitrano [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Edson Magalhães Mitrano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos da Ré de fls 52/54, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Maria Pereira Fioravanti [Adv. Ana Paula Bustamante (OAB: RJ 83583 - D)]\r\n\r\nRéu: GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES, Réu: GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA ME N/P GLAUCIA PALMEIRA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Maria Pereira Fioravanti\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de intimação de fls. 113/116, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MACHADO ESTEVAM [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA MACHADO ESTEVAM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de cálculos apresentados pela Ré de fls 516/527. \r\n\r\nProcesso: 01004-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALFRID DE MORAES JUNIOR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALFRID DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nApresentar novos cálculos conforme promoção de fls. 461, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edi Guimaraes [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest SA Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edi Guimaraes\r\n\r\nApresentar novos cálculos conforme promoção de fls. 228, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ NUNES DA COSTA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ NUNES DA COSTA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação da ré de fls. 173/174, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira Maia [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira Maia\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação da ré de fls. 45, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01356-2000-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TELES DE MESQUITA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMPSOM MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TELES DE MESQUITA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de citação, avaliação e penhora de fls. 67, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01366-2008-042-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Gustavo de Sousa Almeida [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Egte: Carlos Antonio de Sousa Almeida [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nEgdo: Tania Crispim de Deus [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Tania Crispim de Deus\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Jesus Jansen Trindade [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Jesus Jansen Trindade\r\n\r\nInformar se houve entrega da chave de conectividade, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01438-2004-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA BESSA BARROS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO DA TIA VIVI LTDA [Adv. Alfredo Batista (OAB: RJ 90206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA BESSA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o fato de que ao proceder-se à realização da penhora on line via Bacen Jud foi verificado que, no CNPJ da ré constante do contrato social de fl. 25, encontra-se cadastrada a empresa SERVEN DOG COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA - ME, bem como fornecer, no prazo de 20 dias, o correto CNPJ da executada. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Martins\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 80, especificando quem são os aludidos devedores derivados e seus respectivos CPFs, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose de Melo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Debora Lima Damasceno [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Melo\r\n\r\nInformar nos autos, em 15 dias, o nº do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) a fim de se permitir a liberação de alvará ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01649-1994-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO FERNANDES NETO [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: REVAC LTDA EMPRETEIRA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO FERNANDES NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo sem baixa, ante os termos da certidão de fl. 176, em que constata-se o decurso do prazo IN ALBIS deferido à parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01666-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO DE MEDEIROS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: JARBAS BAPTISTA DE PAULA, Réu: NILO MENDES, Réu: JOSE DE PALHINHOS JORGE PEREIRA, Réu: FRIGORIFICO MIRHAGGIO LTDA, Réu: RODRIGO MARQUES R. DE PALHINHOS JORGE PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RIBEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de intimação de fls. 157/160, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01697-2000-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ANDRADE DE AZEVEDO\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 351/352, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01715-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN ANDRE DE SOUZA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW AGE NAUTICA LTDA [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)], Réu: RODOLFO BOMBINO DE LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 108/110. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 83910 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)], Réu: FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING DA HABITACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 149/151, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza Lima Machado [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinica 4 Centenario do RJ [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza Lima Machado\r\n\r\nCiência do deferimento da dilação do prazo concedido ao autor, requerido ás fls. 75, por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA FERREIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CASAS DA BANHA COM E IND S/A [Adv. Maria Marlene Vieira (OAB: RJ 53332 - D)], Réu: MERCEARIAS NACIONAIS S/A [Adv. Maria Marlene Vieira (OAB: RJ 53332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 378, bem como para que indique os meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-1999-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LOPES DE LIMA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE DOIS IRMAOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LOPES DE LIMA\r\n\r\nCiência do inteiro teor da certidão de fls. 99, referente à consulta sem êxito ao sitio virtual da JUCERJA/TRT do nome da ré, bem como requerer o que de seu interesse no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01793-1995-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA LIMA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS ONU, Réu: PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENV-PNUD [Adv. Fernando Cotrim Barbieri (OAB: DF 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA LIMA\r\n\r\nCiência de que aguarda-se, por mais 90 dias, a manifestação do autor visando dar prosseguimento à execução. \r\n\r\nProcesso: 01850-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: RENDE QUEIROZ REFEICOES INDUSTRIA LTDA, Réu: Adeval Almeida Pires, Réu: Jose Francisco Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 242, referente à consulta sem êxito ao sítio virtual da JUCERJA/TRT do nome da ré, bem como para que requeira o que de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2001-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S. A., Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO QUIRINO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da petição de fls. 300/330, bem como manifestar-se, no prazo de 10 dias, fornecendo meios hábeis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01990-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA BEATRIZ CALDAS DE SOUZA [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: MARA REGINA PEREIRA DE MELLO, Réu: FARMACIA GRANDE EMERGENCIA LTDA, Réu: ALEX PEIXOTO GOUVEA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA BEATRIZ CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados de intimação de fls. 283, 286/289, com certidão negativa, bem como de que o Juízo aguardará por 20 dias a iniciativa da parte para que indique meios hábeis ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02081-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA COELI DA ROCHA FREIRE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA COELI DA ROCHA FREIRE\r\n\r\nVir com a memória de seus cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 742. \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-042-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: REGINALDO PONCIANO DE LIMA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte REGINALDO PONCIANO DE LIMA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 163, tendo em vista a incorreção dos cálculos das partes. \r\n\r\nProcesso: 02319-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HOMERO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 10 dias, considerando-se a promoção de fls. 1155, tendo em vista a incorreção dos cálculos ofertados pelas partes. \r\n\r\nId: 757816"
                            ],
                            "757823": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01690-1998-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ANES COSME DA SILVA\r\n\r\nRéu: ENTRETELAS DHJ S A\r\n\r\nTerceiro Interessado: Tetto Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m ENTRETELAS DHJ S A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 579. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-042-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Benevides Duraes Lima\r\n\r\nRéu: Federacao Aquatica do Estado do Rio de Janeiro, Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. n/p MARTA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais das Areas Servicos Ltda. n/p MARTA MARIA DE OLIVEIRA ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 183/189, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01312-1991-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: TOMMY FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GRAZIANO MENICATI - SÓCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNomear bens da ré, livres e desimpedidos, sob pena de, em não o fazendo, responder com seus bens particulares, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757823"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01556-2001-042-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: VANCLEVES ALVES MARTINS\r\n\r\nRéu: Guilherme Netto Paciello (Sócio), NETTO S SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Guilherme Netto Paciello (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor de R$ 1.822,29 ou garantir a execução, sob pena de penhora, na forma do art. 880, § 3º da CLT, nos termos da decisão de fl. 96. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2003-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LAISE TRIGO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: DUAS FACES COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DUAS FACES COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento da importância de R$ 26.156,51, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, ou garantir a execução, sob pena de penhora, na forma do Art.\r\n\r\n880, § 3º da CLT, em acordo com os termos da decisão de fl. 125. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757827"
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00511-2002-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS GONCALVES VIEIRA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO SA [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO SA, Aut ELIAS GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-1999-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GONCALVES DIAS [Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade (OAB: RJ 18797 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GONCALVES DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philogenio Pinheiro de Athaide Filho [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas Construcoes Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Philogenio Pinheiro de Athaide Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Paula de Albuquerque [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. n/p socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro - RIOCENTRO S.A., Aut Enilson Paula de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2008-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adolfo Rodrigues de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Denim Maquina Industria e Comercio de Maquinas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adolfo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 10 dias sob pena\r\n\r\nde extinção sem resolução do mérito, conforme determinado na ata de audiência de fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalina da Cruz Oliveira [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Macaio Music CD s e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalina da Cruz Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues da Silva Vasconcelos [Adv. Wanderley Simoes da Motta (OAB: RJ 73455 - D)]\r\n\r\nRéu: SVD Sistemas de Venda DIreta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues da Silva Vasconcelos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 00068-1994-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIR CESAR DE ALMEIDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose do Carmo Rodrigues (OAB: RJ 14722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIR CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00407-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WEIDERBERG ANTUNES PRADO [Adv. Edson Ferreira de Moraes (OAB: RJ 76150 - D)]\r\n\r\nRéu: PNEUMATICOS MICHILIN LTDA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PNEUMATICOS MICHILIN LTDA, Aut WEIDERBERG ANTUNES PRADO\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00096-1998-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE MELO SANTOS [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-1994-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GONCALVES DE FREITAS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ISAIAS GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues do Nascimento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Santino [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Pancreto Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire Santino\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 10 dias sob pena\r\n\r\nde extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Claudia Cristovam Trindade Lima [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Claudia Cristovam Trindade Lima\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2007-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Silva dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Silva dos Santos\r\n\r\nVenha com cópia da petição, em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Canario da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Honda Moto Car Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Honda Moto Car Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2006-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Gonzaga [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Garcia Ltda. [Adv. Moyses Caboudy (OAB: RJ 23705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Gonzaga\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-1998-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Marcia Fernandes Camargo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Alves Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Vania Alves Rodrigues da Silva\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2006-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rinaldo Galindo [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrevit Concreto Vitoria Ltda. [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrevit Concreto Vitoria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01367-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA SOARES DOS SANTOS [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAO LICE LANCHES LTDA ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADAO LICE LANCHES LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Viana Teixeira [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tanica s Lanchonete Ltda. ME [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Viana Teixeira\r\n\r\nVenha o reclamante com a declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nProcesso: 01510-2008-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Alcebiades Fernandes [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Irapuru Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Alcebiades Fernandes \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01484-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Magalhaes de Mesquita [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula Ribeiro Pires (OAB: RJ 128408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Magalhaes de Mesquita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Espesse Brun [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Futuro Log Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Espesse Brun\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01517-2000-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON CORREA DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MW CONSTRUTORA LTDA [Adv. Ana Lucia Nunes de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 38310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON CORREA DE LIMA, Réu MW CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nConvolam-se em penhora os depósitos de fls. 91 e 93, dando-se ciência as partes para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Fortunato de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Fernandes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Fortunato de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone dos Santos Ferreira [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Eduardo Souza Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone dos Santos Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nQuebra Processo: 01578-2008-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Souza Bruno [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Souza Bruno\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva Nascimento [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: IL Portico Restaurante Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Maria Macedo Bastos Guedes [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagalume Casa Infantil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Maria Macedo Bastos Guedes\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José do Nascimento [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mão de Obra Rio Unido Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José do Nascimento \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, em 48 horas, para assinar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pereira da Cruz [Adv. Regina Marcia de Freitas (OAB: SP 94698 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01730-1991-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES CARDOZO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES CARDOZO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02845-1992-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO DOS ANJOS LUCAS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO DOS ANJOS LUCAS\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nId: 757082"
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                            "757081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-043-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Paula de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. n/p socio e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757081"
                            ]
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                                "Processo: 01562-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac da Cunha Grachet [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac da Cunha Grachet, Réu MPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/06/2009, às 8:30 horas, para realização de leilão. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VALJEAN SILVA JUNIOR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Sucess Finanserv Serv Adm) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: SANTA MARIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TURIN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VALJEAN SILVA JUNIOR, Réu SANTA MARIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, Réu TURIN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, Réu UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Réu Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Sucess Finanserv Serv Adm)\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ricardo Bezerra Falcão [Adv. Sergio Rodrigues Costa (OAB: RJ 105017 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ricardo Bezerra Falcão\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00755-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO HERCULANO DA SILVA [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE PECADO CAFE LTDA [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)], Réu: PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOCE PECADO CAFE LTDA, Réu PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nVista às reclamadas, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA CAVALCANTE RAMOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA CAVALCANTE RAMOS, Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Sidney Augusto [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Urca 25 Clube e Diversões Eletrônicas Ltda, N/P Carlos Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Sidney Augusto\r\n\r\nA parte autora para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Vieira de Barcelos [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Automoveis e Servicos Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Automoveis e Servicos Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Segobia Rodrigues [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia Manutencao S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Segobia Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Cavalcante da Costa [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: D Oliveira Comércio de Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Cavalcante da Costa \r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, regularize a inicial, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto de Souza Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Roberto de Souza Santos\r\n\r\nVista à parte autora de fls 164/186, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Anselmo de Araujo [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifico Dias da Cruz [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Anselmo de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02262-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS DIAS [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)], Aut: SILVIA REGINA DE ALMEIDA [Adv. Osmair Ribeiro de Alcantara (OAB: RJ 86089 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS DIAS, Réu Banco Itaú S.A., Aut SILVIA REGINA DE ALMEIDA\r\n\r\nQuebra Vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco dias úteis para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01806-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP BRAS CORREIOS TELEGR ERJ [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB EMP BRAS CORREIOS TELEGR ERJ\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 964. \r\n\r\nProcesso: 01592-2002-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO KOHOUT D AVILA PANTOJA [Adv. Bruno Magalhaes de Mattos (OAB: RJ 98311 - D)]\r\n\r\nRéu: Haydee Xavier de Azevedo, Réu: Denise Leao Ferreira, Réu: MHC CONSULTORIA SC LTDA, Réu: Arnaldo Marins Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO KOHOUT D AVILA PANTOJA\r\n\r\nVenha o reclamante com a certidão de ônus reais de um dos imóveis apontados às fls 140/141 e que pretende ver penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues de Queiroz [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Rodrigues de Queiroz\r\n\r\nVista à parte autora de fls 69/71, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Oliveira Silveira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Oliveira Silveira, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01193-2006-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Teixeira da Silva [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: Serpros Instituto Serpro de Seguridade Social [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serpros Instituto Serpro de Seguridade Social, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANTUNES PINTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANTUNES PINTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nId: 757037"
                            ],
                            "757036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/04/2009\r\n\r\n01547-2004-044-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Casa dos Cereais Prisma Ltda,PRESTIMOS SERVICOS E MAO DE OBRA LTDA,CEREALISTA PRO LAR LTDA,VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA,NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTD,Paulo Jorge de Almeida,Nadir Afonso Baum,SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa dos Cereais Prisma Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.051,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01269-2007-044-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Temporal S.A. Industria Isolantes Termicos\r\n\r\nPelo presente fica citado Temporal S.A. Industria Isolantes Termicos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.799,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757036"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01492-2005-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Costa Drummond [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: LF do Rio de Janeiro Produtos Veterinarios Ltda. [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LF do Rio de Janeiro Produtos Veterinarios Ltda., Aut Marcelo Costa Drummond\r\n\r\nÀS PARTES PARA RAZÕES FINAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elenicio Teixeira de Andrade [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia Maria da Silva de Souza (OAB: RJ 112442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elenicio Teixeira de Andrade \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02329-1992-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCINEA MACHADO SENNA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCINEA MACHADO SENNA\r\n\r\nÀ PARTE AUTORA A COMPROVAR NOS AUTOS A DATA EXATA EM QUE FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA RÉ, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pinto de Andrade [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Pinto de Andrade, Réu Itau Seguros S.A.\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01208-1996-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO IZIDRO PEREIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHALIMAR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nÀ RÉ QUANTO À RECUSA DO AUTOR AOS BENS OFERECIDOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO ATUALIZADO E DA COTA PREVIDENCIÁRIA (GUIA GPS), NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci Soares de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: WM e M Construção Civil e Reformas Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Araújo e Mesquita Consultores Associados Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araújo e Mesquita Consultores Associados Ltda., Réu WM e M Construção Civil e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Freitas Filho [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Dataprev - Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dataprev - Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social, Aut Nilson de Freitas Filho\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Casaes Santos dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS MESES FALTANTE DO FGTS, BEM COMO O DEPÓSITO DAS DEMAIS PARCELAS CONSTANTES DO ACORDO DE FLS.38/39, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednei Gomes [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nÀ RÉ PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 478, NO PRAZO DE 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00663-1999-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY DO CARMO SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI APOLLO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)], Réu: CONDOMINIO EDIFICIO HABITACIONAL SAO GERALDO [Adv. Roseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY DO CARMO SANTOS\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARCINICHEM [Adv. Jose Paulo Luderitz Barcellos Dias (OAB: RJ 47112 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MARCINICHEM\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 357., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01979-1995-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MOTA DOS SANTOS [Adv. Walter da Silva Costa Junior (OAB: RJ 17640 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISON RIO COMUNICACAO DE MARKETING LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MOTA DOS SANTOS\r\n\r\nAPRESENTAR MANIFESTAÇÕES SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2004-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SAMPAIO MACHADO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ZILNEU MATTOSO PONTES, Réu: EXPRESSAO CONSULT.IMOBILIARIA LTDA (N/PSOCIO DANIEL MOREIRA DA SILVA), Réu: PAULINO ALEXANDRE SEABRA MATTOZO PONTES, Réu: PAULA CHRISTINA SEABRA MATTOZO PONTES, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SAMPAIO MACHADO\r\n\r\nAPRESENTAR OS ENDEREÇOS ATUAIS DAS RÉS, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 752971"
                            ],
                            "758804": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-047-01-00-8 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRéu: Delícias da Batata Lanches Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Delícias da Batata Lanches Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-047-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Fernandes\r\n\r\nRéu: Tribunal de Justica Federal do Brasil, Abner Vieira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Raquel Pereira de Farias Moreira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tribunal de Justica Federal do Brasil, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758804"
                            ],
                            "752962": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-047-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Andrade da Silva\r\n\r\nRéu: Solar do Rancho Novo Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosangela Kraus De Oliveira da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Solar do Rancho Novo Comercio e Representacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/07/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 752962"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "753941": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00187-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA MELO DOS PASSOS COSTA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAS INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMAS INSTITUTO METODISTA DE ACAO SOCIAL\r\n\r\nVir com certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália Gomes de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália Gomes de Oliveira \r\n\r\nRequerer o que for de interesse face a devolução de notificação de fls.237. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Tardin de Rezende [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAtender determinação de fls.205, sob pena de multa diária de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Tardin de Rezende [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nAtender determinação de fls. 231, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Coutinho Macena [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Apolo XI de Copacabana Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Apolo XI de Copacabana Ltda.\r\n\r\nVir com a complementação dos recolhimentos previdenciários ou comprovar sua condição de optante pelo SIMPLES. . \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Oliveira Rosa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME, Réu: Empresa Folha da Manhã S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Folha da Manhã S.A.\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls.158, ante o que consta na ata de fls.157. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazul Transporte de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção, face à devolução da notificação de fls.09. \r\n\r\nProcesso: 00656-2002-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY COSTA SANTOS FILHO [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY COSTA SANTOS FILHO, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Podim Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Gomes\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos das alíneas \"a\",b\",c\",\"d\",\"e\",\"f\",\"g\"\"h\",\"i\"\",j\", nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa às Rés. \r\n\r\nProcesso: 00586-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilda Paes Leme Pires Correa [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00768-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson Christino Nunes Marques [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PAZIATO LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Réu: VIPMARMI LTDA [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)], Réu: Marmores e Granitos Royal Ltda. [Adv. Jose Paulo da Costa Deccache (OAB: RJ 50796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmores e Granitos Royal Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nId: 753941"
                            ],
                            "753940": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01422-1998-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE AGUIAR RANGEL\r\n\r\nRéu: Delfina Barbosa Sampaio (socia rda), Tania Isabel Sampaio (socia rda), THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO, LE MANS AUTO CENTER (SAMPAIO BORGES A. CENTER)\r\n\r\nPelo presente fica m Delfina Barbosa Sampaio (socia rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01748-2001-048-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS, CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Naul Ozi (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-048-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS ALMEIDA SANTANA\r\n\r\nRéu: GOMES E CONSTRUTORA C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Tavares (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nPrazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00523-2000-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DIAS DA SILVA BIGASZ\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO TRANS LUB LTDA, PRIMORDIAL TERRA PLANAGENS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m PRIMORDIAL TERRA PLANAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi liberada a penhora de fls.85/86. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Silva Sacramento\r\n\r\nRéu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., Vigilância e Segurança Pressure Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Vigilância e Segurança Pressure Ltda, Vig Limp Servicos Gerais Ltda., Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 30.04.09, às 16:50 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 753940"
                            ]
                        }
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "758612": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 16.06..2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 30.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01616-1997-060-01-00-8 - Rte. LUIZ CARLOS CHAVES ROCHA (Adv. Luiza Esteves Ferreira - OAB/RJ: 055235/D) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO LTDA (Adv. Elaine de Cássia Soares Doria - OAB/RJ: 072353/D) - Bem(ns): 1) Setenta e oito carteiras escolares duplas, em ferro, madeira e fórmica, avaliadas em R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 135, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, 625, Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01326-2002-060-01-00-2 - Rte. ISABEL CRISTINA DA SILVA VIEIRA (Adv. Valdicéia Soares Rodrigues - OAB/RJ: 093135/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL ESPERANÇA LTDA (Adv. Flavio Ricardo Dias - OAB/RJ: 075172/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador da marca Semp Toshiba, mod D4166, monitor Proview, com teclado, mouse, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Um armário em madeira, alto, na cor azul, avaliado em R$ 300,00; 3) Uma mesa de professor em madeira, na cor azul, avaliada em R$ 200,00; 4) Uma impressora da marca HP, multifuncional, em bom estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 200,00; 5) Um arquivo em aço com quatro gavetas, na cor cinza, avaliado em R$ 200,00; 6) Uma televisão da marca Toshiba, 14 polegadas, em bom estado, avaliada em R$ 200,00; 7) Um armário em madeira, baixo, na cor marfim, com 2 portas, em bom estado, avaliado em R$ 200,00; 8) Um banco de jardim, em madeira, pintado nas cores azul, verde, amarelo e vermelho, em bom estado, avaliado em R$ 150,00; 9) Um parquinho com vários brinquedos como: casinha, casa de bolas, escorregas, duas mesinhas, em plástico rígido, de várias cores, em bom estado, avaliado em R$ 2.500,00; 10) Um parquinho em madeira com 1 escorrega, 1 gangorra e 2 balanços, no estado, avaliado em R$ 1.500,00; 11) Cinqüenta e cinco carteiras tipo universitárias, avaliadas em R$ 1.650,00. Total da Avaliação: R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 146/147, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Colônia Formosa, 7, Qd C, Jardim Novo Horizonte, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00363-2005-060-01-00-6 - Rte. ALOINO MIGUEL PEREIRA (Adv. Antonio Jesus dos Santos - OAB/RJ: 073164/D) Rdo. A. AHMED EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA - JORNAL O POVO (Adv. Flavio Villela Ahmed - OAB/RJ: 079399/D) - Bem(ns): 1) Cinco mesas de escritório, cor azul e cinco cadeiras fixas, bom estado, avaliados em R$ 1.860,00; 2) Sete microcomputadores com os respectivos teclados, monitores Samsung 15” e 17”, em uso, avaliados em R$ 8.400,00. Total da Avaliação: R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 124, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Washington Luiz, 54, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00343-2006-060-01-00-6 - Rte. SIMONE DE FREITAS CONCEIÇÃO SOUZA (Adv. Sergio Batalha Mendes - OAB/RJ: 062857/D) Rdo. SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - Bem(ns): 1) Trinta e três carteiras escolares, em ferro e fórmica, brancas, em bom estado de conservação, avaliadas em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 204, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Assembléia, 10, 1º ao 6º andar e parte do 7º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00063-2001-060-01-00-3 - Rte. ROSILENE DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ: 064685/D) Rdo. ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELLOS E OUTRO(S) (Adv. Alexandre Nunes Banincasa - OAB/RJ: 118607/D) - Bem(ns): 1) Um jogo de sofá de dois e três lugares, com almofadas soltas, na cor rose com flores brocadas na cor marfim, em bom estado, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 72, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tamisa, 28, apt. 302, Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01393-2004-060-01-00-9 - Rte. ARILTO SOARES DE MELO JUNIOR (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ: 070898/D) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D) - Bem(ns): 1) Vinte e quatro pneus para ônibus, novos, marca CTRBZ 275180, 22,5 de aro, avaliados em R$ 23.520,00 (vinte e três mil quinhentos e vinte reais). Penhorados e avaliados as fls. 659, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr do Galeão, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00682-2005-060-01-00-1 - Rte. MAURO DE SOUZA BASTOS (Adv. Julio César Loureiro - OAB/RJ: 077911/D) Rdo. ROYAL DE CAMPO GRANDE DISTRIBUIDORA LTDA - Bem(ns): 1) Uma câmara frigorífica, medindo aprox. 06,00m altura x 06,00m largura x 16,00m de comprimento, estrutura em PVC, equipada com três unidades resfriadoras Confriar, modelo CA500, temperatura variável, em bom estado de conservação, em uso, avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 137, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Comari, 27, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00204-2003-060-01-00-0 - Rte. ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. Rogério Gomes da Silva - OAB/RJ: 019485/D) Rdo. RAB MARMORARIA LTDA (Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho - OAB/RJ: 023811/D) - Bem(ns): 1) Cinco chapas de mármore pérola, padrão 5,70m2, avaliadas em R$ 8.547,15; 2) Três chapas de mármore verde jaspe, padrão 5,75m2, avaliadas em R$ 5.128,29; 3) Trinta chapas de granito vermelho, Capão Bonito, padrão 5,04m2, avaliados em R$ 13.608,00; 4) Quarenta chapas de granito rosa salmão, padrão 5,04m2, avaliados em R$ 20.000,00. Total da Avaliação: R$ 47.283,44 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Penhorados e avaliados as fls. 141, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 5000, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00617-2002-060-01-00-3 - Rte. ANTONIO CARLOS DUARTE (Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro - OAB/RJ: 059016/D) Rdo. RECAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Ricardo Deléage Ferreira - OAB/RJ: 048957/D) - Bem(ns): 1) 220 (duzentos e vinte) módulos para escoramentos verticais (trapézios), medindo 1,17 x 0,90, diâmetro externo com 48mm, com capacidade de carga para suportar até 5 toneladas por poste em ferro galvanizado, com 9Kg por unidade, estado de uso, avaliados em R$ 9.900,00; 2) 75 (setenta e cinco) longarinas metálicas (R3), formadas de dois perfis metálicos em “U” justapostos entre si, unidos por parafusos, espessura de parede de ¼ (chapas de), 7,50cm de altura, 10,00 cm de largura, 6,5Kg de peso m/l, com 19,5Kg cada peça, avaliadas em R$ 7.312,50. Total da Avaliação: R$ 17.212,50 (dezessete mil duzentos e doze reais e cinqüenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 246, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Pedra, 3058, Guaratiba/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00407-2001-060-01-00-4 - Rte. MARCIA MARIA DA SILVA (Adv. Fabio Santos Amaro - OAB/RJ: 073100/D) Rdo. HBS DENTAL MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - ME (Adv. Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ: 068527/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho condicionador de ar, marca Springer, com 18.000 Btus, mascara na cor gelo, em bom estado, avaliado em R$ 500,00; 2) Cinco estantes em aço, com 6 prateleiras cada, na cor branca, medindo aprox. 2,20m x 1,00m, no estado, avaliados em R$ 400,00. Total da Avaliação: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Augusto Vasconcelos, 120, s/ 302, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00064-2002-060-01-00-9 - Rte. WASHINGTON GOMES SOARES (Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos - OAB/RJ: 025643/D) Rdo. PARQUES TEMÁTICOS ADMINISTRAÇÃO LTDA - Bem(ns): 1) Um brinquedo infantil instalado no Parque Terra Encantada, denominado Vitória Régia, em forma de xícaras, Nota Fiscal n. 9482, de 12/08/97, cód. TC12F179BR9G, em uso, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 234, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ayrton Senna, 2800, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PAULO GUILHERME S. PERISSE, MM. Juiz Titular na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 758612"
                            ]
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                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-2008-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Motta Pintos [Adv. Valdemiro Tavares de Almeida Filho (OAB: RJ 99089 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Motta Pintos \r\n\r\nFornecer copias suficientes da emenda para remessa as rdas.... .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Johnnes Venâncio da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Johnnes Venâncio da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o deposito da verba honoraria, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut WILSON DA CONCEICAO SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PARCIALMENTE PROCEDENTES......Custas de r$ 120,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Almeida Cardoso [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Vieira de Andrade [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Vieira de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01403-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA FELIPE [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS [Adv. Jorge Ibrain Salluh (OAB: RJ 12937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MERCEDES MAGDALENA SERRADOR MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 402. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina de Paiva Lourenco [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Celina de Paiva Lourenco\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 208/209 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Villela [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Serrina da Cruz [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclat Comercio de Cosmesticos Ltda. [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Serrina da Cruz, Réu Eclat Comercio de Cosmesticos Ltda.\r\n\r\nAdequar seus calculos aos termos das promoçoes de fls 195/196, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GALLO PIMENTA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE GALLO PIMENTA, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.225/226 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geyse de Oliveira dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geyse de Oliveira dos Santos, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......CONHECO d aimpugnacao e, no merito, JULGO-A IMPROCEDENTE........ .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Agripino da Rocha Maia [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Agripino da Rocha Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Nelson Medeiros Rebello [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Hipertintas Campo Grande Ltda. [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert Nelson Medeiros Rebello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HOSANA GOMES IDALINO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIWAY COM PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIWAY COM PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Oliveira Duarte [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos Especializados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Oliveira Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. de acordo com decisao de fls 194.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquíria Maria Ramos Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquíria Maria Ramos Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2003-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2005-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando da Silva dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex, Aut Fernando da Silva dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.196/197 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ROCHA BRAGA\r\n\r\nINDEFERIDO.REPORTA-SE O JUIZO A FLS 176. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NIVALDO DE FREITAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH S/A, Aut JOSE NIVALDO DE FREITAS, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES........ .\r\n\r\nProcesso: 01546-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR RODRIGUES RAMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA PINGO DOURO LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SORVETERIA PINGO DOURO LTDA, Aut VALDIR RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 176/177 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Lima [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Lima, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 550/553 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00527-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Monteiro Veloso [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osiel Duarte dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osiel Duarte dos Santos\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 310/315 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS PAULINO DA SILVA JUNIOR [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos (OAB: RJ 87679 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: FRANKE LTDA ME [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANKE LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME DOS REIS GOMES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME DOS REIS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Menezes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Menezes\r\n\r\nAdequar os calculos de fls aos termos da promoçao de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ\r\n\r\nFornecer os meios de se prosseguir na execuao, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ewerton do Espirito Santo Ferreira [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton do Espirito Santo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, no importe de r$ 2.424,30, fixando oa valor da condenacao em 202.046,21 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Ramos Brandao [Adv. Olavo Divino Vieira (OAB: RJ 114008 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Escola de Servico Publico - FESP/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni Alexandre de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE BARATA PINHEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BARATA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologaçao dos calculos, no importe de r$ 280,63, fixando o valor da condenacao em 23.390,71 IDTRS. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Soares de Santana [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distribuidora de Produtos Lotericos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Soares de Santana\r\n\r\nApresentar artigos, de acordo com a decisao de flsa. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albert Varjao Melandre [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albert Varjao Melandre, Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promocao de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01267-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA MELLO DAS NEVES [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO DE BATERIAS E PNEUS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA MELLO DAS NEVES\r\n\r\nVenha com copia do contrato social da rda e forneça os endereços dos socios para que sejam citados e fornecer as alteraçoes da empresa Casa do Oleo Lubrificantes Ltda. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ OTONI DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ OTONI DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, de acordo com a decisao de fls.; .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edilson dos Santos [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edilson dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de fls 146/v. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco Martins [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS THOMAZ [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS THOMAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilney Moraes de Araujo [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nRéu: Mellow Yellow Albergue Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilney Moraes de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelicio Cardoso da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncontra-arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica CHF Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Rodrigues da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Morandini Diogo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lampes da Silva [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: ASF Editoracao Ltda. [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASF Editoracao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o requerimento, tendo em vista que nao comprovados os pagamentos referentes vencidas de outubro de 2008 a janeiro de 2009., em 5 dias. .\r\n\r\nId: 753434"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 25-03-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02173-1998-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORREA MUSTRANGE\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Segmar Guarda de Segurança e Vigilancia ltda n/p Carlos Henrique Garcao \r\n\r\nPelo presente fica m Segmar Guarda de Segurança e Vigilancia ltda n/p Carlos Henrique Garcao , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 567468,1936 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01004-2006-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hellen Conceicao Cardoso\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda., Maria das Dores Guimarães Costa, Paulo Pereira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., Maria das Dores Guimarães Costa, Paulo Pereira da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 106678,81 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00950-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANS FLASH TRANSPORTADORA LTDA, Leandro Wagner Mendonça, João Batista Mendonça\r\n\r\nPelo presente fica m Leandro Wagner Mendonça, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 1065430,97 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00503-2005-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rodrigues de Castro\r\n\r\nRéu: Danny e Lu Confeccoes Ltda., MONICA PEREIRA DE SOUZA, MEIRINALVA COELHO NOVAES\r\n\r\nPelo presente fica m MEIRINALVA COELHO NOVAES, MONICA PEREIRA DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 11769,5005 IDTR(FGTS), ou garantir a execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 00456-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIANO PEREIRA ALVES\r\n\r\nRéu: FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C MIRIAN FALCAO DA SILVA, FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C HILDA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m FAST TRAVEL ENCOMENDA LTDA A/C HILDA RODRIGUES NOGUEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo à penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRéu: OSMAR LACERDA VENTAPANE, PANIFICACAO CAROLINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OSMAR LACERDA VENTAPANE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de conta corrente no valor de R$ 4.212,06 da CEF que foi convolado em penhora, conf. fl. 142/143. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Feitosa de Oliveira\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flor de Lotus, Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Riocentro S/A. - Centro de feiras, exposicoes e ingressos do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01332-2002-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PENA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CENTRAL BRASIL ALIMENTOS COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRAL BRASIL ALIMENTOS COM IMP EXP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Alves Ferreira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLINE DE MELLO SARMENTO JUNIOR e Outros\r\n\r\nRéu: EXCELLTUR REPRESENTACAO VIAGENS E TURISMO LTDA, MERE PATRICIA ARAUJO PACHECO, Everaldo Paulo Dias, Lais Rmos de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Everaldo Paulo Dias, Lais Rmos de Almeida, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da reclamada, em 10 dias, sob pena da execução recair sob seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR CAMELO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA a/c JOSE MATHIAS, JOSE MATHIAS, CLÉBIO JOSÉ VIEIRA, JOÃO ROBERTO RODRIGUES SOTTO MAIOR, ADENILSON SOUZA BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica m ADENILSON SOUZA BRAGA, CLÉBIO JOSÉ VIEIRA, JOÃO ROBERTO RODRIGUES SOTTO MAIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 4302222,6018 IDTR, IRRF R$ 773,89, INSS R$ 1267,73 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746568"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 25-03-09\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Silva Alves [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01736-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA, Aut ESPOLIO DE ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva dos Santos [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa - SESES [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva dos Santos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa - SESES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Veras de Carvalho [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adega Barril do Recreio 2006 Ltda., Aut Francisco Antonio Veras de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO BARBOSA HORTA [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Aut: MARCOS SANTOS GOMES [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Aut: CLAUDIO DAVID RAWICZ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Aut: JIMMY GOMES VARGAS [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Aut: VANIA DE CASSIA PENZIN GOULART [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)], Aut: WILSON PEDRO SALLES DA ROCHA [Adv. Marcia Regina Prata Blanke (OAB: RJ 56689 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DAVID RAWICZ, Aut JIMMY GOMES VARGAS, Aut MARCOS SANTOS GOMES, Aut NELIO BARBOSA HORTA, Aut VANIA DE CASSIA PENZIN GOULART, Aut WILSON PEDRO SALLES DA ROCHA\r\n\r\nFornecer o atual nome e endereço do administrador da massa falida, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE MATTOS CARDOSO [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Rafael Landa Montenegro Nuno (OAB: RJ 117403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE MATTOS CARDOSO, Réu RESCEL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Santos da Silva [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatser Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON NOGUEIRA TEIXEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIA IT, A/C AGNALDO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON NOGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Costa Ferreira [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Costa Ferreira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01433-2003-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Wilker Jorge Leite (OAB: RJ 42847 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01418-2003-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON CARLOS PEREIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CARLOS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Goncalves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira Goncalves\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nQuebra Processo: 01357-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EBER PORTO DA SILVA [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EBER PORTO DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pen ade arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01330-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LAZARO DA SILVA [Adv. Alfredo Soares da Silva (OAB: RJ 38893 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA A/C ZELY LAURINDO DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LAZARO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01318-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvane Cavalcante da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Lanusia Pereira. [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Katia Lanusia Pereira., Aut Silvane Cavalcante da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Silvares Brunizio [Adv. Jorge da Silva Costa (OAB: RJ 85422 - D)]\r\n\r\nRéu: Bealcar Confeitaria Ltda. [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Silvares Brunizio\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-066-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mirelle Faleiro Silva Campos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mirelle Faleiro Silva Campos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Magalhaes Sabino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Magalhaes Sabino\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMARY BARBOSA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA A/C SR. DOMINIQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMARY BARBOSA\r\n\r\nProceder meios para prosseguimento da execução,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Flavio Silva Lumertz [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Flavio Silva Lumertz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1994-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MARIOTINI NETO [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MARIOTINI NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Santana Pereira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda., Aut Reinaldo Santana Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FIGUEIREDO DA CUNHA [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2005-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira dos Santos [Adv. Edgard Freire de Carvalho (OAB: RJ 35424 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeroboy Express Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenite Egipedes de Franca [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenite Egipedes de Franca\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Matos Peixoto [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Matos Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Freitas Carraro [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut José Alexandre Freitas Carraro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nunes, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Damaceno de Lima [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Centro Profissional Méier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Damaceno de Lima\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00289-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR CAMILO DA SILVA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCALA PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIR CAMILO DA SILVA, Réu ESCALA PIRES E VARGAS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Sérgio Correa Pinheiro [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Sérgio Correa Pinheiro\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00223-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PETERSON PINTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PETERSON PINTO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Brito de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Brito de Castro, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ROGERIO GARCIA AMBROSIO [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ROGERIO GARCIA AMBROSIO\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª ré, em 30 dias, ante a certidão de fl. 147-verso. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Barreto Junior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Claudio dos Santos Barreto Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Margarete da Silva [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Keit Assumpcao Varela [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Margarete da Silva, Réu Keit Assumpcao Varela\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servico de Manutencao, Aut Jorge dos Santos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02177-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DO ESPIRITO SANTO [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Machado [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Machado\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos da Silva [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos da Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pimentel da Cunha [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Pimentel da Cunha\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, bos pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01438-2003-066-01-00-2 - Monito\r\n\r\nRqte: AILTON DA SILVA QUINTES [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AILTON DA SILVA QUINTES, Rqte FLAVIA COELHO ROCHA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01432-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RICARDO SOUZA MATHIAS [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCER GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RICARDO SOUZA MATHIAS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR TORRES VILAR [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGIMED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR TORRES VILAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolinne Duarte do Nascimento [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: VDM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)], Réu: Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guapicel Comercio de Material de Telecomunicacoes, Réu VDM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019, sob pena de execucao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE DA SILVA NUNES [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AVANTEPHARMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ANDRADE ABREU, Aut MONIQUE DA SILVA NUNES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01408-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE SILVA FELISBERTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAPA MOVEIS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE SILVA FELISBERTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01393-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmindo de Mello Palma [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmindo de Mello Palma\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01374-2001-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO SOARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L F L ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeni dos Santos Silva (Espolio de) [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeni dos Santos Silva (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PIMENTA SOARES [Adv. Jose Luiz Silva de Andrade (OAB: RJ 118247 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PREMIUM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS PIMENTA SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma da Costa Santos [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Jacobzon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma da Costa Santos\r\n\r\nInformar o CPF do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01344-1997-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Maria Correa de Jesus [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Flor de Macieira Ltda. ME [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Maria Correa de Jesus\r\n\r\nIndicar outros meios para prossegumento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria e Silva\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01342-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA COSTA FREITAS [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES [Adv. Agueda Veras de Macedo (OAB: RJ 124691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA COSTA FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01341-2000-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON ROBERTO TOMAZ [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ROBERTO TOMAZ\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-066-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fatima Maria de Castro Dalcin [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Juifon Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. [Adv. Katia de Fatima Araujo Bezerra (OAB: RJ 89162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fatima Maria de Castro Dalcin\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01339-2001-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Iguassu Jose Miranda Filho (OAB: RJ 55139 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVCOS LTDA A/C [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01327-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DE ASSIS SENA [Adv. Antonio Carlos Benicio (OAB: RJ 85178 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR DE ASSIS SENA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Lima de Queiroz [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nRéu: World Union Comercio Ltda. ME - World Griff [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Union Comercio Ltda. ME - World Griff\r\n\r\nApresentar quesitos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2003-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DANTAS LIMA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer au audiencia dia 25/08/09 às 13:20 h nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo as mesmas, no prazo de 10 dias, indicarem suas testemunhas, sendo certo de que nao o fazendo deverão conduzi-las pessoalmente sob pena de perda de prova. Devendo ainda informar o atual endereço da sua cliente. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Manhaes Siqueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2003-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSECLER DE SANTANA MARINHO [Adv. Waldenice Soares da Silva (OAB: RJ 72433 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCE CENTER DE BANGU ACESSORIOS LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECLER DE SANTANA MARINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Leonardo Cunha [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Kolumbus - Complexo Moveis Ltda. [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Leonardo Cunha\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Macedo Fernandes [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAUDE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Macedo Fernandes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kaiky da Silva Serpa Machado [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria Alzemira Tavares de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Seiça Machado, Aut Kaiky da Silva Serpa Machado\r\n\r\nVenha com o nome e endereço do 3º filho menor. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: NN Segurança Eletrônica Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Martins da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NN Segurança Eletrônica Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00173-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Lima Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)], Réu: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Lima Silva, Réu Midget Servicos Gerais Ltda., Réu Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02245-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE MARIA DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEIA BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMURJ FEDERACAO ASSOCIACOES MULHERES DO MRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEIA BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.103, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2003-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: MERCANTIL ESTRELA POSTO GASOLINA SERVICOS LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nCgto: WAGNER DO NASCIMENTO SIQUEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MERCANTIL ESTRELA POSTO GASOLINA SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo Martins Mello [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2004-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA CRISTIANE DE MELO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA CRISTIANE DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Coelho [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Demontier Martins de Mesquita [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila do Noel Auto Pecas Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila do Noel Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Alves Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S/A [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Gama Timotheo da Costa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Everest Rio Hotel S.A. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Everest Rio Hotel S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira de Araujo [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte 1901 Materiais para Construcao Ltda. ME [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Pereira de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.118, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose Alpes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logisticas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Queiroz Goncalves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Queiroz Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.213, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 746570"
                            ],
                            "746569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25-03-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir de Souza Ferreira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Oliveira Almeida\r\n\r\nRéu: Bingo 18 de Julho\r\n\r\nPelo presente fica m Bingo 18 de Julho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 73/74, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746569"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00305-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda., Aut Francisco de Assis Silva\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Réu contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Mendonça Florindo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Mendonça Florindo\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, interpostos pela Ré. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Roberto da Cunha Santos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Pedro Roberto da Cunha Santos\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Réu contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Campos Louro [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Aut Michelle Campos Louro, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial), Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverão ainda, as partes apresentarem contra-razões aos Recursos Ordinários de fl. 573, interposto pela VRL Linhas Aéreas S.A e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A, e o recurso de fl 615, interposto pela Varig Logística S.A e Volo do Brasil S.A, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Francisco da Silva [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Chance Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)], Réu: Busca Certa Empregos e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)], Réu: Faet S.A. [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Réu: Boa Chance Serviços de Apoio Ltda N/P Gilberto Lourenço Pinto, Réu: Busca Certa Empregos e Serviços Ltda ME N/P Sérgio Prado, Réu: Busca Certa Empregos e Serviços Ltda ME N/P Marcello Raphael da Mota Prado, Réu: Boa Chance Serviços de Apoio Ltda N/P Maria de Fátima Coelho Fidalgo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Chance Servicos de Apoio Ltda., Réu Busca Certa Empregos e Servicos Ltda., Réu Faet S.A., Aut Manuel Francisco da Silva\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Dantas Mendes [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Dantas Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FLAUZINO DO DESTERRO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO SCHIO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO SCHIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Daniel Paschoa Mendonça (OAB: RJ 111117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira Alves\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo se encontra garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio dos Santos Lacurte [Adv. Katia Nehrer Sequeira (OAB: RJ 60730 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda., Aut Marco Aurelio dos Santos Lacurte\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01183-2001-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LOPES VIEIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: LEONETE SANTOS MENEZES, Réu: ANTONIO PEREIRA DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOPES VIEIRA\r\n\r\nDeverá fornecer os atuais endereços dos sócios executados da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01243-2003-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO RIMAS FILHO [Adv. Elves Maciano de Assis (OAB: RJ 141555 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOWEST CAMINHOES LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)], Réu: AUTO PARQUE VEICULOS VALENTE MARQIES LTDA ME [Adv. Waldir Milheme (OAB: RJ 51517 - D)], Réu: CESAR DE SOUSA MARQUES, Réu: Jose Marques da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO RIMAS FILHO\r\n\r\nDeverá manifestar-se acerca das informações prestadas pela Receita Federal, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Muylaert Torrico [Adv. Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Yoshida [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Yoshida, Réu Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Rangel Aglio [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Marjo Comércio e Representações Ltda. [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marjo Comércio e Representações Ltda., Aut Monica Rangel Aglio, Réu Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, o Autor e a 2a Ré contra-arrazoarem o Recurso Ordinário de fl. 264, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rigaas Comestíveis Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Regina Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rigaas Comestíveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual endereço do Consignado, em 60 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bougleux de Moraes Baptista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bougleux de Moraes Baptista\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hevellize Luciana Gomes dos Santos [Adv. Adriana de Sousa Fernandes Lima (OAB: RJ 89100 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hevellize Luciana Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.193. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-1998-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SOUZA FONSECA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: CICLONE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: Otelo Jose da Costa Ortiga [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)], Réu: Claudia Regina Teixeira\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otelo Jose da Costa Ortiga\r\n\r\nDeverá juntar aos autos o original da guia GPS de fl.178 ou cópia autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 01578-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SOARES DA COSTA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELIA RODRIGUES GONÇALVES \r\n\r\nAcostar aos presentes autos as certidões dos 5º e 6º Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro, bem como cópia de suas duas últimas declarações de renda porventura existentes, a fim de comprovar que o imóvel constrito pelo Juízo é o único destinado à sua moradia e de sua entidade familiar. Prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilane Goncalves Trindade [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Paper Comercio de Papeis Servicos Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilane Goncalves Trindade\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeni Pires [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrart Granito e Mármores Ltda. M.E. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Construtora Calpe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeni Pires\r\n\r\nApresentar os cálculos referentes aos depósitos do FGTS não procedidos pela Ré, no prazo de 30 dias, observando-se os parâmetros indicados nos autos, no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Esteves [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Esteves\r\n\r\nConstestar embargos à execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacques dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jacques dos Santos\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 22/05/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja entregue ao autor as guias para recebimento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 121. \r\n\r\nId: 756954"
                            ],
                            "747436": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-070-01-00-2 – RTAlç\r\n\r\nAut: Lilian Elezier Rio Grande \r\n\r\nRéu: Disc Music Comercio de Materiais Fotograficos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Disc Music Comercio de Materiais Fotograficos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747436"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "755387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2004-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO TRINTINI [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Umbelina Oliveira da Silva [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00116-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GILSON PESTANA [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nRéu: RODANAVE - Loja de Carros Multimarcas Ltda. - ME [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODANAVE - Loja de Carros Multimarcas Ltda. - ME\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ester da Silva Nicolau [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Almirante Paulo Moreira [Adv. Jose Machado Pereira (OAB: RJ 72848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Almirante Paulo Moreira\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00104-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Costa Mendonca [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Costa Mendonca\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00005-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Almeida Siqueira Lima [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Adm. Cart. Cred. Com. Part. Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Almeida Siqueira Lima\r\n\r\nRequeira reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nogueira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Entertainment Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Nogueira, Réu Joia Entertainment Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO CAMILO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nNada a deferir. Mantenho o valor dos honorarios. Venha a Re com o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00118-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALICIO ELIAS DA SILVA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL SA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SODEXHO DO BRASIL COMERCIAL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Neres de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Louro Sabido Ltda. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Louro Sabido Ltda.\r\n\r\nDevolvo a Reclamada o prazo de fl. 74. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00020-2006-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Oliveira Silva [Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior (OAB: RJ 112773 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Teixeira da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Teixeira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Carneiro [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrizes Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Danilo Martins Vieira Souto (OAB: RJ 56101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Carneiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.78.. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE MARTINS DE SALLES CUNHA [Adv. Jurandyr da Silva Filho (OAB: RJ 79938 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS PUBLICIDADE PROMOCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE MARTINS DE SALLES CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO AMERICO MEDEIROS DA COSTA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC CONSULTORIA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO AMERICO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.150. .\r\n\r\nProcesso: 00009-1996-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINDO CORREA DO AMARAL [Adv. Marcos Portella Pereira (OAB: RJ 64948 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINDO CORREA DO AMARAL\r\n\r\nInformar o numero do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 00128-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANEO DE SAMPAIO [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Aut TANEO DE SAMPAIO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 135/136. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00126-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Conceicao da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Conceicao da Silva, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nRessalvada a contribuição previdenciaria, homologo os calculos de fls. 257/258. Venha a Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00101-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO DOMINGOS, Aut VANDERLEI ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 106/108, ressalvada a quota previdenciaria. \r\n\r\nId: 755387"
                            ],
                            "755390": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ladir Cardozo Villas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Roberto Nantet Valim\r\n\r\nRéu: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nPelo presente fica m Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Homologo os calculos de atualizacao de fl. 67. Ja estando o Juizo garantido, desnecessario novo deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2001-071-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 755390"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "758500": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00973-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paris [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Biosíntese Hospitalar Ltda. [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biosíntese Hospitalar Ltda., Aut Carlos Paris \r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício, no prazo sucessivo de 5 dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pela parte autora .\r\n\r\nId: 758500"
                            ],
                            "758339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Silva dos Santos [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Uman Eletrica Ltda. ME [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Silva dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocemir de Azevedo Cunha [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodorei Transportes Ltda., Réu: Sadia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocemir de Azevedo Cunha \r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tavares de Brito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tavares de Brito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Dantas Nazareth [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Dantas Nazareth, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Bonifacio Pinto [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: G. 128 Modas Ltda. - Gang [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Bonifacio Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Desgranges [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio José de Souza Euzebio [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio José de Souza Euzebio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaldo Domingos Barbosa [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Niani Demolidora Ltda., Réu: DeMillon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaldo Domingos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.38, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlei Rocha da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlei Rocha da Silva\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls 69 do condomínio Novo Leblon, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 758339"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00212-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Soares Lameira [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Médido Dr. Falcão Ltda [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Médido Dr. Falcão Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DIRCEU GONCALVES PEREIRA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SEXUS\"S MOTEL LTDA a/c sócio Adelino da Silva Reis [Adv. Otavio Luiz Soares (OAB: RJ 69319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66, indicando outros meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Carlos da Silva [Adv. Juciara Lourenco (OAB: RJ 122722 - D)]\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Cintra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2009-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Pires Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pires Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 10. Defiro, declarando a extinção do feito nos termos do inciso III do art. 267 do CPC. Custas de R$ 20,00 pelo Reclamante dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00 Prazo: 08 diaa.\r\n\r\nProcesso: 00411-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA RAMOS DA SILVA BRUM [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE PEREIRA [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE PEREIRA\r\n\r\nDepositar o valor devido, conforme petição de fls. 83, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Soares Francisquini [Adv. Waldir Rodrigues da Costa (OAB: RJ 107381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roquete Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Soares Francisquini\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00597-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nacarath Alves [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Oriente Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Camillo [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Castilho Barrichelo Construtora e Empreitera de Mao de Obra Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Camillo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00875-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA GURGEL [Adv. Anna Maria Martins Duarte Favaro (OAB: RJ 33406 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA SAO GERALDO LTDA ME [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA SAO GERALDO LTDA ME\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, no prazo de 10 dias, conforme fls. 171 .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucir Rabello [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucir Rabello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valença [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153, trazendo as peças necessárias a formação do Precatório. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Penha Rafael [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral [Procurador Procuradoria Municipal de Pinheiral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Penha Rafael\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Sousa Filho [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Barratel Construtora e Prestacao de Servicos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Sousa Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35, diligenciando a respeito do paradeiro da Reclamada e/ou representantes, possibilitando a citação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr de Oliveira Brum [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Sul Servicos Especiais Ltda. [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr de Oliveira Brum\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide dos Santos Esteves [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Vassouras - Hospital Eufrasia Teixeira [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide dos Santos Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 58, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2003-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA SOARES RIBEIRO [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA SOARES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 119: Conheço dos Embargos a execução para, no mérito, não acolhê-los. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01781-1994-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO NACHLY DE BARROS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da informação de fls. 279 verso, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01885-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Machado [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Barbosa Machado, Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 251: Conheço dos Embargos Declaratórios opostos, para no mérito dar provimento parcial ao recurso e incluir na fundamentação os esclarecimentos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02302-1996-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYDNEY PEREIRA STIVANIM [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA, Aut SYDNEY PEREIRA STIVANIM\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 205: Acolho a preliminar arguida pelo exequente para não conhecer dos Embargos a Execução. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02444-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Eliane Petrillo Barroso (OAB: RJ 66433 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECO BOM IND COM E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Munir Assis (OAB: RJ 14734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 03671-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEONIDIO [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEONIDIO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 96, em 05 dias .\r\n\r\nId: 758545"
                            ],
                            "758543": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-421-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758543"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "757792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01832-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Rodrigues Paes [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Rodrigues Paes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01199-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Tito Azeredo [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS - Coop de Trabalhos Multiplos Campos dos Goytacazes Ltda [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Tito Azeredo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02822-1997-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO PINTO DE SOUZA [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO PINTO DE SOUZA, Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 443/444, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Almeida Negro [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilene dos S. S. Pizzaria e Restaurante Me [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Almeida Negro\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA RODRIGUES BORGES [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIO NORTE FLUMIN EDIT E PUBL LT J A CIDADE [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA RODRIGUES BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 437. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR E OUTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel de Souza Sant Ana [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Ativo Ind. Com. de Bebidas Ltda. [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel de Souza Sant Ana\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Custodio Machado [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Custodio Machado\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amariles Silva de Oliveira [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amariles Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00405-2005-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Guedes Alcoforado [Adv. Raquel da Silveira Elias (OAB: RJ 145164 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves Rocha Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Guedes Alcoforado\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 101/106. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SALES DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS SALES DE SOUZA\r\n\r\nDeverá fornecer ao Juízo o número da conta-corrente pertencente à Executada, a fim de que possa proceder ao sequestro da quantia devida. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Barreto de Andrade [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 43644 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Barreto de Andrade\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-1988-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIL CARLOS ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOIL CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bittencourt Vaz [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim SA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00747-1998-281-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR ALCOOL CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRqdo: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte SIND DOS TRAB NAS IND DO ACUCAR ALCOOL CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 525. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josue de Oliveira Souza [Adv. Isabelle Cruz da Silva (OAB: RJ 136227 - D)]\r\n\r\nRéu: R W Fisio Clinica Fisioterapica e Medica Ltda [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R W Fisio Clinica Fisioterapica e Medica Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02045-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelita Almeida [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelita Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Valentim Rita [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01330-1995-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEA MARTINS ALVES MONTEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: AVELINO ANTUNES FIGUEIREDO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEA MARTINS ALVES MONTEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02314-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bráulio Santos Venâncio [Adv. Wanessa Luiza de Souza Seabra (OAB: RJ 143947 - D)]\r\n\r\nRéu: Slide Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bráulio Santos Venâncio\r\n\r\nDeverá comprovar a dispensa imotivada perpetrada pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Andre Rodrigues Pereira [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Pedra Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Andre Rodrigues Pereira\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Minguta [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Minguta\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Crispim Franca [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Cristovao Embalagens Descartaveis Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Crispim Franca\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01666-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Monteiro de Oliveira [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Lino [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Assistencial Alvaro Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Lino\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00373-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudino de Souza Saraiva [Adv. Marino Reis Gomes de Azevedo (OAB: RJ 51766 - D)]\r\n\r\nRéu: Atafona Praia Clube [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino de Souza Saraiva\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Richard Basilio [Adv. Jose Paulo Fontes de Santana (OAB: RJ 132044 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Richard Basilio\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Jose Martino Junior [Adv. Laura Manhaes de Lima Pinto (OAB: RJ 133929 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Rogil Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Martino Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Siqueira Garcez [Adv. Adriano Joab Dias Dutra (OAB: RJ 121303 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC - Fundacao de Apoio a Escola Tecnica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Siqueira Garcez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALTER MARCOS SANTOS PESSANHA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVALTER MARCOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber das Neves de Oliveira [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibo Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber das Neves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01888-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liziane Marques do Carmo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Norival Gomes Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liziane Marques do Carmo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: William de Carvalho [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: Alair Edson Petronilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana da Silva Gomes Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirian Teresa Azeredo Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana da Silva Gomes Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Paula [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)], Réu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01976-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ederson Silva Costa [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nRéu: Jucelino Rangel Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ederson Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 01960-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Maria Ribeiro da Silva [Adv. Claudia Marcia de Azevedo Ramos (OAB: RJ 140603 - D)]\r\n\r\nRéu: Edesio Maciel Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora dos Santos Ribeiro [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina de Amorim Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTomara ciência da homologação dos cálculos de fl. 27. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gordiano da Penha Filho [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin (OAB: RJ 122222 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco do Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gordiano da Penha Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 103. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Laurindo Carvalho [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Ruis Comercio de Generos Alimenticios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato Laurindo Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 55. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela da Conceicao Silva [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco da Silva Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Conceicao Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 23. .\r\n\r\nProcesso: 00492-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ BARRETO PESSANHA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)], Réu: ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUILHERME GOMES FREIRE, Réu ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE, Aut SERGIO LUIZ BARRETO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do lauido de reavaliação. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallas Barreto da Silva [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: G.V.Crespo Restaurante e Lanchonete (Padaria e Restaurante do Gilmar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallas Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willes Fernando Maciel dos Santos [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willes Fernando Maciel dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 48. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Gomes Barreto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Jose da Silva Junior ( Via Salete Restaurante Self Service )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Gomes Barreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cordeiro Barboza [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Helia Patricia Gomes Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cordeiro Barboza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelcimar da Silva Rosa [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Fidelis [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis , Réu: Panda Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panda Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02380-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislani Gonçalves Fonseca [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislani Gonçalves Fonseca \r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a sua pretensão quanto à liberação do FGTS, assim como do Seguro - Desemprego.\r\n\r\nA questão carece de regular dilação probatória, inexistindo nos autos prova inequívoca do direito vindicado. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO FERNANDO DUMAS MANHAES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND E MAT P CONTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO FERNANDO DUMAS MANHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 130. .\r\n\r\nProcesso: 02484-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Santos Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirley Louback\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 16. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas de Souza da Silva [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Deny da Silveira Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 35. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Gabriela Talon Soares [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Hospitalar Armando Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Gabriela Talon Soares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete Ferreira de Azeredo Batista [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: H.C. de Freitas Martins - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Ferreira de Azeredo Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner Bittencourt da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcachoeiro-Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner Bittencourt da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01938-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 364/368. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2002-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIMAR DE AZEVEDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCILAR SOCIED.COM.DE PRODUTOS P/ O LAR LTDA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno Lopes [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Brandao (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: ANITA BITTENCOURT CORREA [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Brandao (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01871-2004-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VICENTE [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROSOL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS VICENTE\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amaro Pinto Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amaro Pinto Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivelto Fernandes Marvila [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: G V Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)], Réu: Gecy Vinicius Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gecy Vinicius Soares Viana, Réu G V Soares Viana, Aut Olivelto Fernandes Marvila\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 64/66, inclusive para as respectivas réplica (autor) e tréplica (ré) sobre defesa e documentos, no prazo individual e sucessivo de dez dias, com permeio de dez dias, a começar pelo demandante, tudo sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00349-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GUIMARAES NACKLY [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GUIMARAES NACKLY\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 181/184. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Santilhio Silverio da Silva [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Canaan Ltda. [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santilhio Silverio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Katiuscia Barroso de Freitas [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonivan Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiuscia Barroso de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: S M Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 30. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hemmerson Santos da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hemmerson Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 32. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joahson Nogueira Alves de Freitas [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Appaloosa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joahson Nogueira Alves de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes de Souza [Adv. Jônatas Vieira Cunha (OAB: RJ 134143 - D)]\r\n\r\nRéu: P.C.S. Damasceno - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Lopes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 25. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete dos Santos Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Nashville Counntry Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 82. .\r\n\r\nProcesso: 01479-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSENITA FERREIRA DE LIMA [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: RMR DE AZEVEDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSENITA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Tanes Cardoso [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundacao Doutor Geraldo da Silva Venancio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Tanes Cardoso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 95/102, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fernandes Pereira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Fernandes Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Menezes de Souza [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nRéu: CSAC Eventos e Recreacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Menezes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01948-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Barrozo Faria [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro e Ramalho Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Barrozo Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 18. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Brito Antunes Abreu [Adv. Guilherme Rodrigues Siqueira (OAB: RJ 128545 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Brito Antunes Abreu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elezilda Merenciano de Azevedo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Purificação dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elezilda Merenciano de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 22. .\r\n\r\nProcesso: 00375-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE LIMA FRAGOSO\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o pedido de fls. 1374/1376, pois não se trata de cálculos complexos. \r\n\r\nDeverá vir com os cálculos de liquidação nos moldes da decisão dos embargos à execução de fls. 1284/1285, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Sergio Machado Pessanha [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO DESIGN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Sergio Machado Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 27. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Maia Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Thelma Lucia Torres da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maia Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 21. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses dos Santos Jacintho [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: L. M. Machado Ribeiro Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses dos Santos Jacintho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 37. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fernandes S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 39. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2006-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Monteiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Barbosa Torres\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barreto Nascimento [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: G.R.dos Santos Comercio de Ferragens e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barreto Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 88. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geomar Jose da Silva [Adv. Tatiana Muniz Manhaes (OAB: RJ 126055 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Eduardo Augusto Pereira Gomes (OAB: RJ 68311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geomar Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 118. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2003-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE CARVALHO CUSTODIO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE CARVALHO CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 151. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Rodrigues Abali [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Golden Garden\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Rodrigues Abali\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIEK PEREIRA NUNES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 451. .\r\n\r\nProcesso: 00823-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HERTZ DINIZ GOMES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HERTZ DINIZ GOMES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 1111. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ellen Mirian dos Santos Pinto [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: F S Jorge Industria de Doces Ltda. [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F S Jorge Industria de Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iverlando Ribeiro Gomes [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Gecoplan Engenharia Ltda [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gecoplan Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-1999-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARINS DE ALMEIDA [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSIEUR CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARINS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 103. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2000-281-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira da Silva [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geilzo Manoel Filho [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Presticampos - Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilzo Manoel Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao Carvalho [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joaquim [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Conceicao Carvalho\r\n\r\nDeverá vir com os valores que entende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00804-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COM DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCIMAR VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos, por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nId: 757792"
                            ],
                            "757791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-281-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira Ezequiel\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de fls. 168/172. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757791"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00160-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Guimaraes [Adv. Luciano Fovorete Alves (OAB: RJ 144447 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alvaro Moreira Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Guimaraes\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/06/2009, às 13h10 min nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Barreto Maciel [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia Ltda., Aut Jovane Barreto Maciel\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Ribeiro Crespo de Aguiar [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Ribeiro Crespo de Aguiar, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02495-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA GERMANO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares [Adv. Victor Fernandes da Ponte Ribeiro (OAB: RJ 5110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbom), Réu Supermercado Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sind.Iamazack B. Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de execução foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Valiengo de Souza [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Jose Claudio Valiengo de Souza, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro ( Uenf )\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Souza da Suilva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Carlos Henrique Souza da Suilva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01920-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladier da Silva [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Flecha S.A. Turismo Comercial e Industrial [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flecha S.A. Turismo Comercial e Industrial, Aut Ladier da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ferdinando Sardinha Pessanha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho em Campos de Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares, Aut Ferdinando Sardinha Pessanha, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adriano da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Máquinas e Equipamentos [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento parcialmente aos Embargos de Declaração interpostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Fragoso Gonçalves [Adv. Rafael Fragoso Goncalves (OAB: RJ 115859 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Fragoso Gonçalves, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento parcialmente aos Embargos de Declaração interpostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Fonseca Machado [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Dr. João Barcelos Martins e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Fonseca Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Oliveira Balbi [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Oliveira Balbi, Réu Cooperativa de Policiais Militares, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Uenf\r\n\r\nTomar ciência de que foram rejeitados os Embargos de Declaração interpostos pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Sampaio de Siqueira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Guilherme Sampaio de Siqueira, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete da Glória [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete da Glória\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Cristina de Souza Machado [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Sônia Cristina de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01723-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Ribeiro da Silva Rocha [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Ribeiro da Silva Rocha, Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu fundação benedito pereira nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Maria Sardinha Ferreira [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Luciene Maria Sardinha Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcely de Souza Peres de Freitas [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcely de Souza Peres de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ramos da Silva [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Batista Hora [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Batista Hora\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laila Priscila Ferreira de Oliveira [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laila Priscila Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Pedra Soares [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Pedra Soares\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda de Oliveira Monteiro de Almeida [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Geralda de Oliveira Monteiro de Almeida, Réu INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Rangel de Almeida [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Viviane Rangel de Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Carlos de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01114-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Moreira da Costa [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Municipal da Infância e da Juventude, Aut José Renato Pacheco Rangel, Aut Milson Moreira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Viana França [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Viana França\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailda Pereira Braga [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira [Adv. Ruth Cavalcanti Freire da Rocha (OAB: RJ 72788 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailda Pereira Braga, Réu Junta de Missões Nacionais da Convenção Batista Brasileira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-282-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Maria da Graça Claudino Gonçalves [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nSpdo: ISJB - Instituto Dom Bosco\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Maria da Graça Claudino Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente. \r\n\r\nProcesso: 00426-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alcy Sales Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alcy Sales Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte em relação ao Município de Campos e improcedente em relaçao ao Instituto José Pelúcio. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Pinto de Freitas Xavier [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Flávia Pinto de Freitas Xavier\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte e improcedente em relação à Cruz Vermelha. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Rangel Porto [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Laura Rangel Porto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02322-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ISA CRISTINA DA CONCEICAO AREAS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISA CRISTINA DA CONCEICAO AREAS\r\n\r\nTer vista da devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 02139-2008-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: EVERLY L BESHARA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nCgto: ELIANE DA PENHA MARIANO \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EVERLY L BESHARA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03359-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HANEILTON DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2004-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENERVAL DA SILVA BATISTA [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENERVAL DA SILVA BATISTA, Réu VIACAO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01963-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GASPAR BARBOSA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GASPAR BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição, fls. 528. \r\n\r\nProcesso: 01920-2004-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE MONTEIRO NOGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE MONTEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01810-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Azevedo de Oliveira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01059-1996-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE DOS SANTOS FEITOR [Adv. Clarice Conceicao Franco Pessanha (OAB: RJ 47859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MACKENZIE LTDA [Adv. Ilton Amaro da Silva Pinto (OAB: RJ 71575 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JORGE DOS SANTOS FEITOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220, I. \r\n\r\nProcesso: 01719-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Rodrigues Alves [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanir de Freitas Campos [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon - Geral de Engenharia e Montagens S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanir de Freitas Campos\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos das CPI's, devendo dizer se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01136-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTOVAO MEDEIRO DO REGO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com documentos solicitados à fls. 298, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Mendes Machado [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00700-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Souza Dias [Adv. Fernando M. Cruz (OAB: MG 101375 - D)]\r\n\r\nRéu: Americano Futebol Clube [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Souza Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00994-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON LOBO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DA IND E DA REF DO ACUCAR NOS EST RJ E ES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON LOBO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, devendo vir com o correto endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Jesus Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Ceramica Primeira [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Ceramica Primeira\r\n\r\nTer vista do ofício do INSS, por 10 dias, devendo ainda dizer se pretende produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreza Soares de Oliveira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Andre Jacinto Fontes Locadora [Adv. Roberto dos Reis Siqueira (OAB: RJ 94685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Soares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Silva Araujo [Adv. Marcus Paulo Rodrigues Pires (OAB: RJ 117250 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres e Torres Comercio de Pecas Ltda [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Torres e Torres Comercio de Pecas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00505-1997-282-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio da Silva Riscado [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO CTC/RJ EM LIQ. EJUD [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO CTC/RJ EM LIQ. EJUD\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido ofício à CEF solicitando a transferência da valor da conta recursal e daquela de fls. 367, para o feito 338/97, conf desp fls. 373, parte I. \r\n\r\nProcesso: 00575-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MUSSI DIAS [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERS EST DO NORTE FLUMIN DARCY RIBEIRO-UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MUSSI DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre agravo de petição fls. 516. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rangel Cordeiro [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrade Barbosa Material de Construcao Ltda [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rangel Cordeiro\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Carvalho [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda. [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icel Campos Mercantil de Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 757944"
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                            "758678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00553-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Servicos e Comercio Ltda [Adv. Marta Emmerick (OAB: RJ 114337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martins Servicos e Comercio Ltda\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00535-2004-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE MARIA DE FREITAS PINTO VIANNA [Adv. Hetienne Bon Cunha (OAB: RJ 121073 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE NOROESTE FLUM.SOC.CIVIL EDUC.LTDA [Adv. Newton Gomes da Costa (OAB: RJ 52022 - D)], Réu: INSTITUTO PROLABOR DE SANTA MARIA MADALENA [Adv. Geraldo Caetano (OAB: RJ 38313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE MARIA DE FREITAS PINTO VIANNA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00502-2002-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEO PEXIOLINE [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MAUA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Dias Pinheiro (OAB: RJ 75154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA MAUA LTDA\r\n\r\nPara ciência de que os depósitos discriminados na promoção de fls. 174, foram convolados em penhora e encontram-se a disposição deste Juízo. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00506-2004-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIVYSON MILLER NUNES DA SILVA [Adv. Carlos Elisiario de Souza (OAB: RJ 79873 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO VENTURA CAVALHEIRO [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARNALDO VENTURA CAVALHEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 (quinze) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Pinheiro [Adv. Alexandre Bianco Mululo (OAB: RJ 136924 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construção Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pinheiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2006-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete Rocha Martins [Adv. Daniele da Silva Fernandes (OAB: RJ 129859 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Freitas Motel Ltda (Motel Chantecler) [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Freitas Motel Ltda (Motel Chantecler)\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c para único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00188-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo , Réu: Utilix Servicos Ambientais [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues\r\n\r\nSr. advogado, informar o número do seu CPF.\r\n\r\nprazo 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00223-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolfo de Araujo Lopes [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Dantas Engenharia e Construcoes Ltda, Aut Rodolfo de Araujo Lopes\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em março de 2009, o valor total da condenação em R$ 2.538,35 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 210.911,02 TRs., devidos ao exequente. O executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Graças Silveira [Adv. Luiz Henrique Rego de Souza (OAB: RJ 121306 - D)]\r\n\r\nRéu: Irma Pagnuzzi Araujo [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irma Pagnuzzi Araujo\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Tarden de Castro [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Miranda Ferreira ME [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wanda Miranda Ferreira ME\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcea Marques Livramento [Adv. Marcelo Silva de Sa (OAB: RJ 97382 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Beatriz de Araújo Moreira [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Beatriz de Araújo Moreira\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edésio Alves [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Vergílio Lopes de Carvalho [Adv. Modigliani Piragiba Gonçalves (OAB: RJ 140774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vergílio Lopes de Carvalho\r\n\r\napresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execuçao do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilian Rosa SalvaTerra [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)], Réu: Wallace Borba Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baianatex Industria e Comercio de Fiacao e Tecelagem\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz da Cruz Celestino [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sávio Vieira da Torre - ME [Adv. Luciano Ramos Pinto (OAB: RJ 97248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sávio Vieira da Torre - ME\r\n\r\nApresentar os valores referentes as parcelas previdenciárias devidas, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução do percentual de 20% sobre o total do crédito do autor, nos termos do artigo 22, Inciso I, c/c par. único, do art. 43, da Lei 8.212/91. -\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Souza Lima [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Souza Lima, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"......NÃO CONHEÇO DOS NOVOS EMBARGOS....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues, Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. -Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \".....NÃO CONHEÇO....\"\r\n\r\npz de 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Maroti Marini [Adv. Viviane Pereira Ramos (OAB: RJ 129897 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Instituto Dos Lagos - Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Maroti Marini, Réu Instituto Dos Lagos - Rio\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"...NÃO CONHEÇO DOS NOVOS EMBARGOS....\"\r\n\r\npz de 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerdal Signorelli [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio -O.S.Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerdal Signorelli, Réu Instituto dos Lagos - Rio -O.S.Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios:\"....NÃO CONHEÇO...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerdal Signorelli [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio -O.S.Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerdal Signorelli, Réu Instituto dos Lagos - Rio -O.S.Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO...\"\r\n\r\npz 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Osmar Soares [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Rio O.S. Oganizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio O.S. Oganizacao Social, Aut Rogerio Osmar Soares\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO DOS NOVOS EMBARGOS.....\"\r\n\r\npz 08 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00347-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Osmar Soares [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Réu: Rio O.S. Oganizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio O.S. Oganizacao Social, Aut Rogerio Osmar Soares\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO DOS NOVOS EMBARGOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Helena dos Santos Martins [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes (OAB: RJ 131300 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Rosa Helena dos Santos Martins\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios: \"....NÃO CONHEÇO DOS NOVOS EMBARGOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Maia Fiaux [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Antonio Castro [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Maia Fiaux, Réu Hospital Antonio Castro\r\n\r\np/ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos, fixando, em março de 2008, o valor total da condenação em R$ 44.138,26, equivalentes a 3.716.311,94 TRs., sendo que o valor de R$ 28.689,87, equivalentes a 2.415.602,76 TRs., são devidos ao exequente e o valor de R$ 15.448,39, equivalentes a 1.300.709,18 TRs., são devidos a título de honorários advocatícios.. O Executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00367-2001-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss de Nova Friburgo , Aut: ANGELA MARIA BOTELHO DE MORAES MUSSI [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos a Execução:\"...NEGO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, POR INTEMPESTIVOS....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nId: 758678"
                            ],
                            "758679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcinei Macedo Rosa\r\n\r\nRéu: Municipio de Cordeiro, Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado a fls. 68, sob pena de penhora. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga da Silva, Rosangela da Silva Veiga \r\n\r\nRéu: Evandro Almeida de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica m Evandro Almeida de Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 136.829,51 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), equivalentes a 11.380.475,88 TRs., sendo R$ 113.493,67 (cento e treze mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), equivalentes a 9.439.571,73 TRs., devidos a Luiz Gonzaga, e R$ 23.335,84 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), equivalentes a 1.940.904,15 TRs., devidos a Rosangela Veiga, em março de 2009. -\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758679"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Paula [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A, Aut Marcelo de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-202-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Fernando Azevedo Nery [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco do Brasil S.A., Cgto Manoel Fernando Azevedo Nery\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos Declaratórios do Consignatário - Improcedentes; Embargos Declaratórios do Consignante - Procedentes em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-202-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Município de Duque de Caxias [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRqdo: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.416, cujo teor é o seguinte: \"J. Recebo a presente como desistência dos pedidos e homologo neste ato, na forma do art 267, VIII, do CPC, liberando a determinação de bloqueio. Expeça-se ofício imediatamente. Not. as partes. DC, 16.03.09 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Horácio de Barros [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Aut Orlando Horácio de Barros, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-1999-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRAB IND PETROQUIMICA D CAXIAS [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS TRAB IND PETROQUIMICA D CAXIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02111-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA SOUSA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, Aut SERGIO DA SILVA SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 755637"
                            ],
                            "754693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Franscislene do Nascimento Moreira [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Contatto Ltda [Adv. Alexandre Ortiz de Camargo (OAB: SP 156894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Contatto Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentardemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-1994-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ESPINDOLA [Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho (OAB: RJ 52320 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL- Industria de Onibus Ltda. [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL- Industria de Onibus Ltda., Aut PAULO SERGIO ESPINDOLA\r\n\r\nTer vista de cálculos da Contadoria (fls.688), em 05 dias sucessivos,começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00423-1997-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR BARBOSA DOS SANTOS (Espolio de) representado [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 295: \"...Assim, já recolhida a quota previdenciária incidente sobre as parcelas objeto da presente execução (fls.259), não há diferença a executar...\" \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-202-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Alves de Assis [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00655-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO SOARES PEREIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO SOARES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 274/280, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Samuel Silva de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esaquiel Lucas de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esaquiel Lucas de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes Dias [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2008-202-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Carlos Pereira Guedes [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nExdo: Sistema Urgente de Transportes Ltda -SUT [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Carlos Pereira Guedes\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Saraiva de Andrade [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A.-(Nova Denominacao de ITA Representacoes....) [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Saraiva de Andrade\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Polido do Nascimento [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacor Siderotecnica S.A. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Polido do Nascimento, Réu Sacor Siderotecnica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. Perito, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Alves de Almeida [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Sylvio Sidney Mascarenhas da Silva Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Edvaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Nivaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: Jose Santos Rego [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: George da Silva Vianna [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut George da Silva Vianna, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria do Nascimento Norberto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria do Nascimento Norberto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01186-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Rodrigues Libório [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ricardo Rodrigues Libório, Réu Supermercados Vianense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Ribeiro [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA ELIAS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gregório da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S.A., Aut José Gregório da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls.228/241 e 244/249. 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 228/241. 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 244/249. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2002-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO FRANZAGUA DA FONSECA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: MATA ATLANTICA MERCADO LTDA SUCESSOR DE TEJOL LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)], Réu: MATA ATLANTICA MERCADO LTDA [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MATA ATLANTICA MERCADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.285/289, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.271/278, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Freire [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 307, cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc. Face ao noticiado à fl.306, item 2 da peça, e uma vez atualizados os cálculos até junho/08, not. a Ré para que comprove o depósito, sob pena de prosseguimento. DC, 03.04.09 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 02098-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SILVA MACEDO [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA ALIMENTOS SA [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO SILVA MACEDO\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilla Mendes de Matos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilla Mendes de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 02233-1998-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAERCIO CARDOSO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor de R$ 3.071,98. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinnicius Lima de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Lelli de Freitas [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratório do Brasil Ltda [Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar (OAB: RJ 67381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hearst Laboratório do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Damasceno [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda [Adv. Antonio Sergio Pinheiro Lima (OAB: RJ 62138 - D)], Réu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO DE OLIVEIRA MELO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 111507 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CHAVES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MEI ENGENHARIA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.318, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pereira de Farias [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Distaq Decoracoes Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Shendo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Genoma Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distaq Decoracoes Ltda.\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutencao Industrial Ltda SC, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00755-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Machado [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Transportadora Cometa S.A. [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)], Réu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)], Réu: LCS Efficient Prest.Service Ltda-ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00804-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Odilon Navarro da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Tigrao Servicos Participacoes Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal Instituto Nacional de Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Tigrao Servicos Participacoes Ltda\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Brito Ferreira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Brito Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN FARIAS SERPA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMESTIVEIS DA WL 1783 JCMR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Cabral da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Cabral da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01162-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César de Oliveira [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petros- Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César de Oliveira , Réu Petros- Fundação Petros de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves Silviano [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves Silviano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00911-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ASSIS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 4.150,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-1998-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO GUIMARAES FONSECA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVEND VEICULOS LTDA N/P JOSE MARIA JARDIM ROCHA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO GUIMARAES FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DE ROSA VITORINO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: EBRAS INDUSTRIA METALURGICA LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DE ROSA VITORINO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDEMBERG VIEIRA IGNACIO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA (SUCESSORA DE SANEBRAS ENG LTDA) [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA (SUCESSORA DE SANEBRAS ENG LTDA)\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 4.324,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Hamilton [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apa Confeccoes S.A., Aut Luis Alberto Hamilton\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 450, cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc. As partes debatem sobre os cálculos e apresentam valores salariais distintos, sem base documental hábil a sanar a controvérsia, como ressaltou o Contador às fls. 445. A liquidação por perícia contábil se faz necessária e não há parte incontroversa que possa ser homologada, iniciando a execução. Reitere-se o ofício ao Perito e prossiga-se. Not. DC, 18.03.09 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" A Rda também deverá tomar ciência da petição do Perito às fls. 451 e comprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 1.700,00. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Monteiro Vieira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutenção e Construção Ltda, Aut Nilton Monteiro Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar RO de fls. 219/233 e 236/245. 1a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 219/233. 2a. RDA: Contra-arrazoar RO de fls. 236/245. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Brandao de Aguiar [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaicla Instaladora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Brandao de Aguiar\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira do Nascimento [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Pereira do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01390-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Inácio da Silva Pinheiro [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Faetec Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Inácio da Silva Pinheiro, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviço\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME FIGUEREDO BATISTA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)], Réu: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA E SÓCIO LUIZ ANTÔNIO LOPES FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FIGUEREDO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01474-2002-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA PEREIRA LACERDA VALENTIM [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MES MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MES MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, no valor de R$ 5.398,41. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LEMOS [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: ANICETO DEL PENHO GODINHO E OUTROS(+4) [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: SIDNEY CIPRIANO DE OLIVEIRA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: GERCINO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal Instituto Nacional de Seguro Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que já foram expedidos os alvarás para devolução dos depósitos recursais, conforme fls. 352/353. \r\n\r\nProcesso: 01556-2004-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELI FERNANDES DOS ANJOS [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTOS ELIAS [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROVINCIA CARMELITANA DE SANTOS ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Bezerra Luiz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01996-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO RIO SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REI DO RIO SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 16.288,87. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Goncalves Prata [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Goncalves Prata\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE WILSON DA SILVA [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE WILSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 203/204, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02180-2000-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA BATISTA LIMA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSITALIA LANCHONETE E BOMBONIERE LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEA BATISTA LIMA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02441-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Nascimento [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 754693"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Mendonça\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Rosch Administradora de Serviços e Informática Ltda, Queops Serviços Ltda, Provider Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Queops Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754692"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 14/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Neves Marques\r\n\r\nRéu: Nova Geracao Auto Pecas Ltda (suces de Nova Miragem Dist.Auto Pecas, Nova Miragem Distribuidora de Auto Pecas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Miragem Distribuidora de Auto Pecas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754691"
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                                "Edital de Notificação - 15/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-202-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Julio\r\n\r\nRéu: Gaspro GNV Ltda +02\r\n\r\nPelo presente fica m Desiree Silva de Oliveira, Gaspro GNV Ltda +02, Luiz Antonio Soares Cunha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização de Leilão dos bens penhorados no dia 15.05.09 às 13h, na sede deste Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754930"
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                            "754690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 14/04/2009\r\n\r\n00787-2002-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nExecutado: SEMISA SERVICOS ELETR MAT PARA INDUSTRIA LTDA,Ampla Energia e Servicos S.A.-atual denominacao de Cia Eletricidade RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado SEMISA SERVICOS ELETR MAT PARA INDUSTRIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.425,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 754690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "755780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00259-2000-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: WELLINGTON RAMOS BARCELOS [Adv. Jonas Sardella Andrade (OAB: RJ 45966 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGRAMAR MIRACEMA GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): URS Friedrich Ammann\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70: \"... O INSS já apresentou planilha atualizada em todos os processos contra a Executada Suiter. Assim, deverá o sócio, de posse de cópia da planilha do INSS (que se encontra nos autos), dirigir-se até uma agência da Receita Federal, a fim de parcelar o débito, comprovando nos autos em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, bloqueio de ativos financeiros. \"\r\n\r\nProcesso: 00495-1999-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: AILTON PENA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: MIGRAMAR MIRACEMA GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): URS Friedrich Ammann\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 82: \"... O INSS já apresentou planilha atualizada em todos os processos contra a Executada Suiter. Assim, deverá o sócio, de posse de cópia da planilha do INSS (que se encontra nos autos), dirigir-se até uma agência da Receita Federal, a fim de parcelar o débito, comprovando nos autos em 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, bloqueio de ativos financeiros. \r\n\r\n\"\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Candida da Silva Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Candida da Silva Ribeiro\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania da Silva Faria Gomes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Duarte de Souza [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01278-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecyr dos Santos Moreira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01279-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Maria Soares Damaceno [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Barcellos [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva , Réu: Glicerio Alvaro da Rocha [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)], Réu: Eliel Almeida Ribeiro [Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza (OAB: RJ 96373 - D)], Réu: Darli Ancelme [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darli Ancelme, Réu Eliel Almeida Ribeiro, Réu Glicerio Alvaro da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA APARECIDA DE REZENDE CANCADO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA(RJ) [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana , Réu: ADEMIR DUTRA LEAL - ME [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA APARECIDA DE REZENDE CANCADO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 188, que homologou os cálculos de fls. 181/187, no valor de R$ 2.220,63, correspondente a 185.056,05 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01260-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR DA SILVA SOUZA [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: A.A.E. C.E. MOACYR GOMES DE AZEVEDO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE UBA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.A.E. C.E. MOACYR GOMES DE AZEVEDO, Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE UBA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDASA SIND EMP ESTAB SERV SAUDE NOROESTE R J [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC HOSPIT S SEBASTIAO DE VARRE SAI [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC HOSPIT S SEBASTIAO DE VARRE SAI\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Minda [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Iphan , Réu: Sesi Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacy Minda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romeu da Silva Junior [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romeu da Silva Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-2000-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com os recibos de pagamento solicitados pela Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Fernandes da Silva [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01216-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2002-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS BENGUELA DA SILVA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: EDILSON SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo da Costa Bifano (OAB: MG 72751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BENGUELA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que encontram-se acauteladas na Secretaria deste Juízo as declarações de renda da parte executada, devendo manifestar-se no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DA SILVA SANTOS [Adv. Luciana Rodrigues Muniz (OAB: RJ 114486 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01308-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA MARA ARENAZIO PERES SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut NILZA MARA ARENAZIO PERES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 11/05/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias, e, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 01308-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Chaves Rangel [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Chaves Rangel\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01314-1999-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADALTO TEIXEIRA PINTO [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BENEF PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA [Adv. Michelly Di Cassia Retamero Eccard (OAB: RJ 104162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC BENEF PADUA HOSPITAL MANOEL FERREIRA, Aut ESPOLIO DE ADALTO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 366: \"... Por se tratar de mera atualização, homologo os cálculos de fls. 327. Dê-se ciência às partes... \"\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Pedro Andrade Thurler [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: P. Simon Industria e Comercio Ltda [Adv. Claudia Jales Tostes (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Pedro Andrade Thurler\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arly Goncalves Vieira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arly Goncalves Vieira, Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, acerca de laudo pericial, devendo, ainda, indicar outras provas que pretenda produzir .\r\n\r\nProcesso: 01331-1998-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA LUCIA COSTA NOVAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jean Ferreira de Freitas [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares (OAB: RJ 128281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Aluminio Bronze Ltda - Bronzac [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jean Ferreira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47, verso: \"Notifique-se o Reclamante para que compareça à Secretaria da Vara e retire o mandado de entrega, que deverá ser desentranhado e entregue à ilustre patrona do autor, em 30 dias .\"\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Martins [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Martins\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora da Silva Lino [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal S.A. [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)], Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora da Silva Lino\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de exceção de pré-executividade apresentada pela 2ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01342-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GUSTAVO PEREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GUSTAVO PEREIRA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, o atual paradeiro da Executada .\r\n\r\nProcesso: 01363-2002-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA HELENA MACHADO DA ROCHA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01367-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rocha Costa Engenharia Ltda, Réu: Cooperatival Coopervil [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperatival Coopervil\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Leno Marques de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Leno Marques de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Dutra [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Dutra\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neilton Marques de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Marques de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Teixeira Correa [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Marcio Rodrigo Teixeira Correa\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Pereira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: V. L. D. Sueth Ltda [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V. L. D. Sueth Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Tadeu Santos Teixeira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Tadeu Santos Teixeira\r\n\r\nRelacionar, no prazo de 10 dias, as empresas, com os respectivos endereços, a fim de possibilitar à Secretaria do Juízo o atendimento ao solicitado .\r\n\r\nProcesso: 01479-1998-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01453-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LAURIANO GUIMARAES [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LAURIANO GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesar Honorio da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - Serviço Social da Indústria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cesar Honorio da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 755780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "756984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-1995-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGRIPINO MACHADO NETO [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C T P S, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGRIPINO MACHADO NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-1992-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BENTO VALENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BENTO VALENTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA REGINO RODRIGUES [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA REGINO RODRIGUES, Réu VESPER S/A\r\n\r\nApresentar quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, se desejarem, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Oliveira\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro Bittar [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA [Adv. Ronaldo Louzada Bernardo (OAB: ES 1959 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Avila Filho [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica Silva Santos Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica Silva Santos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBE JOSE DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Moreira da Silva [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Moreira da Silva\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MOTA FILHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 844,75 , equivalente a 70.127,25 TR's, atualizados até abril/2009. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Maria de Araujo [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S/A, Réu: Petroleo Brasileiro S/ - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Maria de Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 396/397, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Alves de Jesus [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Damasio dos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Clariant S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz Damasio dos Santos\r\n\r\nVenha com o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivania Baptista Barbosa [Adv. Andre Luiz R Ferreira (OAB: RJ 105073 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Servicos Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Servicos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00078-1994-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL LEONIDIO ZHAN [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nRéu: CBO CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBO CIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 05315-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com a documenteção solicitada as fls. 234, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Caetano da Silva [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valney Caetano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 02250-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA GIOVANA ANTONIO REDUZINO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Damaris Pessoa Lima (OAB: MG 62116 - D)], Réu: Maria Dolores de Almeida Silva, Réu: Julio Marcio de Almeida Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nAtender comando de fls. 455, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Miguel da Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanoel Construcoes Ltda [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Miguel da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEN DARIO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, Réu: PETROGOLD ENGENHARIA LTDA N/P SOCIA, Réu: PETROGOLD ENGENHARIA SA N/P SOCIO, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEN DARIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAtender comando de fls. 182, em 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-481-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Charles Henrique Tavares de Aquino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO DO CONSIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilde de souza Batista [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama) [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilde de souza Batista, Réu Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama)\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA NO DIA 13/05/2009 AS 14:00HS A FIM DE QUE A RÉ PROCEDA A RETIFICAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01267-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique Junger [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama) [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Junger, Réu Turismo Ipora Ltda (Hotel Panorama)\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 13/052009 AS 14:00HS A FIM DE QUE A RE PROCEDA A RETIFICAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 02576-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL SANTOS SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: SAMUEL NUNES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: SEBASTIAO DAS GRACAS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: GILVAN NUNES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: SINFRONIO ALVES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: MARCOS NUNES DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL MOREIRA DA SILVA [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: GERMAN EFROMOVICH [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: BRASILTEST [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMAN EFROMOVICH, Aut GILVAN NUNES DA SILVA, Réu MANOEL MOREIRA DA SILVA, Aut MARCOS NUNES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. Regularizar a representação do autor que faleceu.\r\n\r\nProcesso: 03700-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PAULA DA SILVA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COM. E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COM. E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCumprir o item 6 do acordo de fls. 538 no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nival de Jesus [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Coenvix Construcoes Engenharia Vitoria Ltda [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)], Réu: EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coenvix Construcoes Engenharia Vitoria Ltda, Aut Nival de Jesus\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 13/052009 AS 14:00HS A FIM DE QUE A RE PROCEDA A RETIFICAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 223/232. \r\n\r\nProcesso: 02796-1994-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI JOSE PESSANHA LACERDA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)], Réu: VAL SERVICE COM TRANSNP E PRES DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI JOSE PESSANHA LACERDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02847-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DO CARMO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: CARLOS JOSE DE SOUZA, Réu: ARTUR BARRETO GONCALVES, Réu: JOCIMAR NASCOMENTO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DO CARMO\r\n\r\nVenha com o correto número do CPF do reclamante, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03613-2000-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO AGUIAR DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 212, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02224-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02619-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA LOPES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVADORA MECANICA E PINTURAS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 14/052009 AS 14:00HS A FIM DE QUE A RE PROCEDA A RETIFICAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 131/137. \r\n\r\nProcesso: 01018-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMIR NUNES TAVARES [Adv. Everaldo Rodrigues Correia (OAB: RJ 80631 - D)]\r\n\r\nRéu: SEM LIMITE DIST DE CARNES E PROD ALIMENT LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEM LIMITE DIST DE CARNES E PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Costa Melo [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Crescer S/C Ltda [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Crescer S/C Ltda, Aut Rosana da Costa Melo\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 14/052009 AS 14:00HS A FIM DE QUE A RE PROCEDA A RETIFICAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 40/44. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Allan Fernandes Tavares [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Allan Fernandes Tavares\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONFORME DETERMINADO AS FLS. 611, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01998-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA ROSA SOUZA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: UTC ENGENHARIA S/A - ANTIGA ULTRATEC [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02149-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel da Silva Dantas [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Aeroleo Taxi Aereo S.A. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aeroleo Taxi Aereo S.A.\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 01635-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauber Alves de Lima [Adv. Maria Margareth Fragoso Diniz (OAB: RJ 101499 - D)]\r\n\r\nRéu: Ladder Servicos Industriais Ltda [Adv. Carlos Alberto Pereira Aguiar Junior (OAB: RJ 142353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ladder Servicos Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 36.325,80 , equivalente a 3.015.337,42 TR's, atualizados até abril/2009. \r\n\r\nProcesso: 00932-2005-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Duarte [Adv. Octavio Ney Brasil (OAB: RJ 5002 - D)], Aut: Saturnino Duarte Filho\r\n\r\nRéu: Ricardo Rezende Taboada [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)], Réu: Maria Jose Rezende Taboada Dolabella [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Duarte\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONFORME FLS. 543, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02459-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO CARMO [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO CARMO\r\n\r\nESCLAREÇA COMO QUANTIFICOU AS HORAS EXTRAS INTRAJORNADAS. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GONCALVES CABRAL [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTENG AC SERVICE LTDA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL GONCALVES CABRAL, Réu ORTENG AC SERVICE LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS, CONFORME FLS. 354 \r\n\r\nProcesso: 04647-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLADIO BANDEIRA NETO [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nINFORMAR OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 05582-2001-481-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, Aut: SINDICATO NAC TRAB ATIV SUBAQUATICAS E AFINS [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NAC TRAB ATIV SUBAQUATICAS E AFINS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIERME PINHEIRO PESSANHA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERVAL DE SOUZA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIERME PINHEIRO PESSANHA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 62/63, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02803-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDEMAR NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: INEPAR EQUIPAMENTOS MONTAGENS INDUSTRIAL LTDA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDEMAR NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 172/173, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02883-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO MESSIAS MORAES DE AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLAGUS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLAGUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nAtender comando de fls. 205, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03617-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA [Adv. Ana Celia de Miranda Nery (OAB: RJ 858 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls.281/282, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01783-1996-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE SERGIO ROBERTO FRANCO [Adv. Juventino Cardoso Lemos (OAB: RJ 1475 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE SERGIO ROBERTO FRANCO\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.766,68 , equivalente a 478.681,43 TR's, atualizados até abril/2009. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayr da Silva Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayr da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MEDEIROS DA COSTA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FELS SETAL S/A [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELS SETAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Goncalves Gama [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest-Prestacao de Servicos Gerais Ltda [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prest-Prestacao de Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HIGOR SILVA DE SOUZA [Adv. Elza Maria Gomes Goncalves (OAB: RJ 57050 - D)]\r\n\r\nRéu: CORESER COMERCIO E REP E SERVICOS LTDA [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)], Réu: PATRICIA DIAS MEDEIROS, Réu: PAULO JORGE LAURINDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HIGOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVenha com o correto endereço da reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02606-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILTON ARAUJO GUEDES [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S/A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILTON ARAUJO GUEDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felizardo da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos & Cia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORENCIO PEREIRA SILVA FILHO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORENCIO PEREIRA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Armando Perez Tosar [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: Marfood Comércio e Serviços de Hotelaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Armando Perez Tosar\r\n\r\nVenha com o adiantamento dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Oliveira da Fonseca [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Oliveira da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Oliveira da Fonseca [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02957-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03163-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LUIZ PONTIXELI [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA ALVARENGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LUIZ PONTIXELI\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de emissão de certidão. \r\n\r\nProcesso: 03759-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO RODRIGUES SANTOS [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Praszo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 756984"
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                                "Edital de Citação para Execução – 13/04/2009\r\n\r\n02250-1999-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CINTIA GIOVANA ANTONIO REDUZINO\r\n\r\nExecutado: Julio Marcio de Almeida Santos,ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Maria Dolores de Almeida Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio Marcio de Almeida Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.964,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Dolores de Almeida Silva,ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA,Maria Dolores de Almeida Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Dolores de Almeida Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.964,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01117-1999-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Mauricio Barbosa Rangel,SERRARIA PRINCESA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauricio Barbosa Rangel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.046,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01308-1997-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: ARTHUR CRAIG HENDERSON,OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA.,MARCO ANTONIO COELHO MAGALHAES\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTHUR CRAIG HENDERSON, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336.456,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTONIO COELHO MAGALHAES,OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACOES LTDA.,MARCO ANTONIO COELHO MAGALHAES\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTONIO COELHO MAGALHAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 336.456,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756985"
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                            "756986": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-2005-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alexandre da Costa Coutinho\r\n\r\nRéu: Mantec de Macae Manutencao Tecnica Ltda, Inspetec Servico Comercio e Representacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Inspetec Servico Comercio e Representacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03866-2001-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CORREA\r\n\r\nRéu: CONSERTO CONSULTORIA SERV TEC OFFSHORE LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERTO CONSULTORIA SERV TEC OFFSHORE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos da execução interpostos pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03733-2000-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: AFRANIO ROBERTO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos a execução interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-481-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Caetano da Silva\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de recurso ordinário interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01057-2003-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DIAS REID\r\n\r\nRéu: COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMMAE-COOP DE MAO DE OBRA QUALIF DE MACAE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BASTOS CORREA, PAULO ROBERTO GOMES, VALMIR APOLINARIO DA SILVA, RUBENS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos de execução interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02796-1994-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI JOSE PESSANHA LACERDA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, VAL SERVICE COM TRANSNP E PRES DE SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VAL SERVICE COM TRANSNP E PRES DE SERV LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos de execução interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02619-2000-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVADORA MECANICA E PINTURAS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVADORA MECANICA E PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 14/052009 AS 14:00HS A FIM DE QUE A RE PROCEDA A RETIFICAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 131/137. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Santana Silva\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A, Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisão dos embargos declaratórios. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756986"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01385-1994-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GAMA DE ALMEIDA DUVAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GAMA DE ALMEIDA DUVAL\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CORREA DE ANDRADE COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CORREA DE ANDRADE COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmir da Silva Bastos [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Info Eletrica Comercio e Servicos de Informatica Ltda ME [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Info Eletrica Comercio e Servicos de Informatica Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02693-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINELSON PAULO ALVES [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nTomar ciencia calculos do INSS, refer. à cota previdenciária devida no presente feito, no valor de R$ 1.676,75. Após o prazo de 5 dias será expedida CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA em favor do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina da Silva Almeida [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina da Silva Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02823-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: MSI SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04083-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE MELO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORAT DE ANALISE CLINICA FIORE O REBELLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02148-2005-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Teixeira Rodrigues [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Technology 90 Comercio e Servico Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Teixeira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DUTRA [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut LUIZ CARLOS DUTRA\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara, informando nao localização dos autos. Venham com cópia das peças que tenham em seu poder, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01867-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Daniel da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio de Freitas [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01271-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Silvino Camelo Neto [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Silvino Camelo Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03447-2001-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE FERREIRA DA CUNHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONICE FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)reclamado, fls. 170. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2002-241-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02767-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO ULISSES DE FREITAS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO PILODON [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO ULISSES DE FREITAS, Réu CELSO PILODON\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho,fls 49-v : \"Defere-se a expedição de guia...Intime-se a reclamada. Intime-se o reclamante para fornecer os dados necessários para o correto depósito do créditoprevidenciário.\" Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira da Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Júnior Empreiteira [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira da Costa, Réu Jota Júnior Empreiteira, Réu Soter Sociedade Técnica de Engenharia Ltda.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 3.000,00, que deverão ser adiantados pelo 1º reclamado, JOTA JUNIOR EMPREITEIRA. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Soares da Silva [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimeri Soares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01883-2002-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DIAS BARRETO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NILLS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN [Adv. Stella Christina Beranger Gallo (OAB: RJ 104187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NILLS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\nTomar ciência que os valores penhorados através do Sistema BACEN/JUD foram convolados em penhora, para garantia da execução (prazo de 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 03364-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH BONZE DE NAZARETH [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: YAMA COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETH BONZE DE NAZARETH\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida ao SÓCIOS DA RECLAMADA foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço do mesmo, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01183-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Perez Zeghir Dias [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamel Centro de Tecnologia e Pesquisa Apicula Itaborai Ltda. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Perez Zeghir Dias\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. Em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO MASSENA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02870-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Mattos Costa [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Mattos Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada, com calculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nId: 757659"
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                            "756993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00727-1992-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA ANDRADE [Adv. Giselle Bondim Lopes Ribeiro (OAB: RJ 59167 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO GOMES PECHIM [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO GOMES PECHIM\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)RIO URBE. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DE SOUZA LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02668-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DOMINGOS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DETRAN. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02243-1999-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID DOS REIS VASCONCELOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WATFY EMILE MONDELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIVID DOS REIS VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03906-1997-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EMILIO ROSA CUSTODIO [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: PERES MANUT.E CONSERV.LTDA N/P DOS SOCIOS [Adv. Maria Theresinha de Souza Carvalho (OAB: RJ 44613 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EMILIO ROSA CUSTODIO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)DRF. 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2006-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Anchieta [Adv. Itajuba Emiliano de Freitas (OAB: RJ 70300 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Floriano Armond e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Anchieta\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a NOVO PRAZO, conforme requerido. Em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANKLIN ROOSEVELT DA VISITACAO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE DAVID GONCALVES REGUFE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANKLIN ROOSEVELT DA VISITACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a) ADEPEL, com informações. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02496-1989-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FELIZARDO DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO HOTE DE ASSIS [Adv. Cyro Manoel do Nascimento (OAB: RJ 3464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FELIZARDO DOS SANTOS\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas à minuta incluída, após consulta ao BACENJUD, diga o exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02494-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO PEREIRA FREITAS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNERS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO PEREIRA FREITAS\r\n\r\nPor inexistirem respostas positivas à minuta incluída, após consulta ao BACENJUD, diga o exequente, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Cordeiro Bartolini Junior [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nRéu: Precasa Ltda [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis (OAB: RJ 98564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Cordeiro Bartolini Junior\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: \"... Dê-se vista ao Reclamante, pelo prazo de 10 dias, em face do pedido de concessão de efeito modificativo ao julgado, nos... do Colendo TST.\" \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Silva de Araujo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Silva de Araujo\r\n\r\nVista à reclamante, por 20 dias, facultando-se a produção de emenda à inicial, com cópias às rés. \r\n\r\nId: 756993"
                            ],
                            "756995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-241-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: NILTON GIOVANI BORGES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: N T CUBANGO MERCADINHO LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m N T CUBANGO MERCADINHO LTDA - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito\r\n\r\ncom calculos homologados as fls.63, devendo a executada proceder ao\r\n\r\ndeposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: 656.198,37 TRs (em 02/06/2008 equivalentes a R$ 7.780,80)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756995"
                            ],
                            "756996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 03755-2003-241-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ISAEL RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA E PROJETO TEQUIMIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONSTRUTORA E PROJETO TEQUIMIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/09/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Aud. dia 09/09/2009, às 10:45h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756996"
                            ],
                            "756994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/04/2009\r\n\r\n00577-2003-241-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX VIANA GONZAGA\r\n\r\nExecutado: M J A LOUZADA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado M J A LOUZADA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.558,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03206-2004-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: AFONSO CELSO ZIMARDI FERNANDES\r\n\r\nExecutado: KONSERV EMPRRESA DE SERVICOS LTDA,Carrefour Comercio e Industria\r\n\r\nPelo presente fica citado KONSERV EMPRRESA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.829,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03007-1996-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ DE SOUZA COSTA\r\n\r\nExecutado: GLORIA CANDIDA TEIXEIRA DA MOTA DUARTE - SOCIA FLS 110,CERVEJARIA DO MANOEL,JOSE MANUEL M DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado GLORIA CANDIDA TEIXEIRA DA MOTA DUARTE - SOCIA FLS 110, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.060,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE MANUEL M DUARTE,CERVEJARIA DO MANOEL,JOSE MANUEL M DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE MANUEL M DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 39.060,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00619-2008-264-01-00-0 CartPrec\r\n\r\nExequente: Carlos Renato da Silva\r\n\r\nExecutado: Simoes Albuquerque Contrucao Civil\r\n\r\nPelo presente fica citado Simoes Albuquerque Contrucao Civil, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.859,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01176-2007-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Edson da Conceicao Bastos\r\n\r\nExecutado: Coplan Construcoes Ltda.,Simoes Alburquerque Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Coplan Construcoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.848,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03102-2004-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PAULO PEREIRA RANGEL\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO DA ROSA MOREIRA,IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO DA ROSA MOREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 33.575,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03654-2001-241-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBETO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRA SOUSA FONTENELE MENEZES,MAGLIGHT REFRIGERACAO ASSIST TEC E INST LTDAME,FRANCISCO ALVES MOURA,LIBIA SILVA QUINTANILHA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRA SOUSA FONTENELE MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 756994"
                            ],
                            "757660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceli Gomes Tavares\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR, Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDECIR OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: RN-ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RN-ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/08/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757660"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "746345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00782-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPASIT COOP DE TRAB DE APOIO SIST TRANSP RJ, Réu: ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Gusmão [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda., Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva Gusmão\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02962-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA DA SILVA [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FLAVIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls.359 ). \r\n\r\nProcesso: 00063-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bernardo dos Santos Filho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomade Madeiras Ltda Me [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcomade Madeiras Ltda Me\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Fls. 114/115 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01399-2000-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO DOS SANTOS LIMA [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS BRASILIA LTDA [Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista (OAB: RJ 82671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESIO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Araujo Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: MG 5 Marmores e Granitos [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG 5 Marmores e Granitos\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Figueiredo da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: S S Manutencao Naval Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Figueiredo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01441-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS NELIS [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS NELIS\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00010-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01262-2000-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ADELIA DE SOUZA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIA DA CONCEICAO CRUZ, Réu: EDILCE DE LIMA ALMEIDA, Réu: SEMOL SERVICO ESPEC LIMPEZA MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.38/43 \r\n\r\nProcesso: 00149-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENERVAL MACHADO MIRANDA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCAZ CONSTRUTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCAZ CONSTRUTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, Aut DENERVAL MACHADO MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00425-2008-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magnum Vianna Fernandes [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Istal Reforma Conservação Civil Ltda. [Adv. Marcelo Corrêa Ribeiro (OAB: RJ 141776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istal Reforma Conservação Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Santos [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01865-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda da Matta Farias [Adv. Silvia Maria Goncalves Pereira Guimaraes (OAB: RJ 118545 - D)]\r\n\r\nRéu: OI, Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Walter Mendes Braga [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S/A [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Walter Mendes Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01222-1998-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA CABRAL [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES DA COSTA ALIMENTOS SA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARIA CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Conceicao Lima [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermap Engenharia Ltda [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila da Conceicao Lima\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01052-2003-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA SANT´ANNA CORREA [Adv. Ivan Ferreira de Souza (OAB: RJ 22277 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPERJ ASSOC.SERV.PUBL.DO EST. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA DA SILVA SANT´ANNA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.81/83 \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Marinho Felipe [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Upside Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG RIO, Réu: MONICA CID LEITE, Réu: LEDA MARIA DE ALENCAR SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Marinho Felipe\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, DEFLS. 68/86, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02386-1989-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guardia Coelho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradescor Corretora de Seguros LTDA [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradescor Corretora de Seguros LTDA, Aut Eduardo Guardia Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 977/978, sendo a ré para complementar a garantia, promovvendo o depósito da diferenca relativamente ao valor controvertido,. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-1996-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARROSO MELO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00919-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Paula da Silva [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Campanario Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Paula da Silva\r\n\r\nInformar o valor recebido a titulo de FGTS E SEGURO DESEMPREGO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Augusto Teixeira [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A, Aut Marco Antonio Augusto Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestige Car Wash Ltda ME [Adv. Luiz Nepomuceno Costa Filho (OAB: RJ 39450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prestige Car Wash Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oneas da Silva [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Toplay Sport Roupas Ltda [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toplay Sport Roupas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucina Conceicao dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirano de Andrade Souza (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucina Conceicao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wantuil Braga Leal [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wantuil Braga Leal\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao conforme parametros estabeleci-\r\n\r\ndos por este M. Juizo, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Luiz Ernesto da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Cardio-Nit Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Cardio-Nit Ltda., Aut Jair Luiz Ernesto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Cesar Moura [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cesar Moura\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Varella de Andrade [Adv. Sergio Duque (OAB: RJ 128100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda N/P Guilhermo Arturo Lopez Agudelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Varella de Andrade\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandeir Antunes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro J. Antunes Ltda. [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandeir Antunes\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda.\r\n\r\nAtualizar seu cadastro.\r\n\r\nAtualizar o endereço de seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fagundes Gueiros [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)], Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S/A, Aut Rogerio Fagundes Gueiros, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. J 475 do CPC (fls. 279 ). \r\n\r\nProcesso: 01782-1993-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA MOTTA DE ARAUJO [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIN S/A - INDUSTRIA NAVAL [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA MOTTA DE ARAUJO\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01056-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Edvaldo Gomes (OAB: RJ 74116 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO GIRASSOIS DA VARZEA LTDA ME [Adv. Edgar da Silva Ferreira (OAB: RJ 40014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari de Mello Loureiro [Adv. Paulo de Tarso Nascimento (OAB: RJ 31628 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacarcris Bazar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari de Mello Loureiro\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, nos termos do art. 475J do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Slama Comercio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00900-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA RIBEIRO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: COND DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)], Réu: RITTER EMPREENDIMENTO LTDA [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO COSTA RIBEIRO, Réu COND DO EDIFICIO SOLAR TORREZAO, Réu RITTER EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 205 ). \r\n\r\nProcesso: 00447-2002-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA FERNANDES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA VINTE E DOIS DE NOVEMBRO LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nInformar o atual enedereço da rda, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em caso de citação n/p de sócio, deverá apresentar cópia do contrato social. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Alves da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Imobiliária Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Oliveira da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Gorinstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Oliveira da Silva\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 02550-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GONCALVES SIMOES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSARO BRANCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GONCALVES SIMOES, Réu PASSARO BRANCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo de 05 dias. Fls 108.\r\n\r\nCiente o executado de que, querendo embargar, devera complementar o valor devido, em 05 dias para garantir o Juizo. \r\n\r\nProcesso: 02099-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Netto de Almeida [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Auar e Sumac Pneus Ltda. [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auar e Sumac Pneus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02151-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO DE OLIVEIRA NACIF [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nRéu: PHM IND E COM DE CONFECCAO LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO DE OLIVEIRA NACIF\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 02156-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Silvestre dos Santos [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Silvestre dos Santos \r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para assinar a petição inicial, eis que apócrifa, sob pena de extinção. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Salier Nasser Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Salier Nasser Junior\r\n\r\nCumprir a determinação do MPT às fls 49/50. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Tertuliano da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Garcia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nélio Tertuliano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. ARQUIVADO.\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Paiva Dias [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Diagrama Engenharia SA N/P YAMAZAK BARBOSA TAVARES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paiva Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: SOCIA MARCIA COUTINHO VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas e Ma\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada MARCIA COUTINHO VIANNA. \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlea de Cassia Antonio Campos [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlea de Cassia Antonio Campos\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 01378-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AFONSO DE LIMA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pompeu [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: R B Empregos Temporários Ltda., Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda., Réu: Vecto Aibel do Brazil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pompeu\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações. \r\n\r\nProcesso: 02642-2003-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA DE SOUZA SARDINHA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA VALERIA GOMES DA SILVA [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA HELENA DE SOUZA SARDINHA\r\n\r\nInformar o atual endereço da rda, tendo em vista a devolução da notificação da rda. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA AZEREDO DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARIDA MARIA VALDEZ\r\n\r\nTI: União Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00315-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LESIANE MARCIA DOS SANTOS [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS COOP SOLUCOES [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)], Réu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jaciara Mello de Oliveira (OAB: RJ 101096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, Aut LESIANE MARCIA DOS SANTOS, Réu SOS COOP SOLUCOES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 148 ). \r\n\r\nProcesso: 02030-2002-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NEVES DE ABREU [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA EMPR MUNIC DE MORADIA URBAN E SANEAMENTO [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA EMPR MUNIC DE MORADIA URBAN E SANEAMENTO, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03765-2001-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON MOREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02653-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANA PIMENTEL [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02168-1999-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE WALTER SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE WALTER SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nId: 746345"
                            ],
                            "746334": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Augusto Teixeira\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A, Mercometal Metalurgica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746334"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "757300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Saldanha Paiva [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Saldanha Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.29/31, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2004-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARARAPES DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rocha dos Anjos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista de Marica Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl.07, bem como do despacho de fl.74: \"J. Procede, sim, o art.45 do CPC, pois à época em que formado o mandato de fl.8, Dr. Gustavo era estagiário. Venha com novo instrumento, em 10 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA REGINA FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolinha da Tia Marnia Ltda - ME [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA REGINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Fonseca Brito [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael da Fonseca Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2000-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA CRISTINA OLIVEIRA COSTA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: BAWAI COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.90/91, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00867-1994-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NUNES FERREIRA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO PRIVAD LTDA [Adv. Maria Cristina Magnani (OAB: RJ 73776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.285, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: OSMAR GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRAS´S REUNIDOS REC. AUTOMOTIVA LTDA - ME [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR GONCALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 66, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gonçalves de Almeida [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Oi Tnl Pcs S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gonçalves de Almeida, Réu Oi Tnl Pcs S. A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Nascimento de Souza [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Vila Rica, Réu: Wolf Assessoria Tecnica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Nascimento de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.120, devendo informar, no prazo de 30 dias, o atual endereço da 1ª Ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00805-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA MARIA NASCIMENTO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: GUSTAVO WILSON DECNOP [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUSTAVO WILSON DECNOP\r\n\r\nTrazer em Juízo, cópia da decisão dos embargos opostos, no prazo de 10 dias, ciente que na ausência desta, os autos serão restaurados com as peças então apresentadas pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigo dos Santos Neves [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: LR Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigo dos Santos Neves\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR ALEXANDRE DE MOURA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR ALEXANDRE DE MOURA\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observado-se os limites dio julgado, a promoção da Contadoria de fl.199 e as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01723-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LUIZ LOPES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPENAVEM COOP TRAB DE NAVEGACAO MARITIMA LTD [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS, Réu COOPENAVEM COOP TRAB DE NAVEGACAO MARITIMA LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01788-2008-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane das Graças Dias Cedro [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nRéu: Mr Pezinho Comercio de Artigos do Vestuário Ltda. [Adv. Edinal Augusto H. Maciel (OAB: RJ 109510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mr Pezinho Comercio de Artigos do Vestuário Ltda. , Aut Rejane das Graças Dias Cedro \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência formulado a fl.29. Prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-2006-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Novaes Bastos [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02059-1994-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALVES ANTUNES [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CILFER REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl.427, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02059-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BETH MARY DA SILVA SEGGES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: V & CIA SERVICOS DE BELEZA LTDA ME [Adv. Maria Lucia de Oliveira de Barros (OAB: RJ 106091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BETH MARY DA SILVA SEGGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl.89, em 30 dias, sob pena de ser aplicada a Resolução Administrativa nº 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-244-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Germinal Bottino [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Luiz Marins da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Luiz Marins da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02089-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Foini [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01121-2005-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dila Maria da Cunha Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gertrude Santos Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dila Maria da Cunha Santos\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03126-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA BADINE GONCALVES [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL -INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02227-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONE SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02872-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS ALVES DA SILVA [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER OF LIFE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.115, devendo Indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03159-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dias Teixeira Ventura [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Dias Teixeira Ventura, Réu Tnl Contax S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias ,\r\n\r\nProcesso: 03238-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MARTINS JORGE FILHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03398-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANA CELESTINO DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CINTIA FERNANDA SALES DURAO [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)], Réu: FERNANDO DURAO [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANA CELESTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl.73, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00020-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pinheiro Soalheiro [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Montagens, Instalacoes e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Montagens, Instalacoes e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Nere Ferreira da Silva [Adv. Jose Willian O. Abichacra (OAB: RJ 132847 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Silva Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Nere Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Ferreira Barreto [Adv. Claudio Peixoto de Souza (OAB: RJ 116153 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Atividades Integradas de Ensino Ltda., Réu: Wanderson Pegorim Abreu, Réu: Osvaldo Rodrigues Torres Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Ferreira Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.102, devendo, ainda,trazer aos autos, em 30 dias, a guia de Seguro Desemprego traditada, na qual comprove a razão que a impossibilitou de se habilitar no benefício. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cunha Cintra Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Alcapone, Réu: Restaurante Alcapone\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Cunha Cintra Filho\r\n\r\nFornecer o correto endereco do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00358-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Sousa Santos [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris do Brasil S/A [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris do Brasil S/A, Aut Christiano Sousa Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito , de fls.463/464, pelo prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo autor, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1997-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CARVALHO DE SOUZA [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Wanderley Pereira Ramalho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Martinho d Ascenção [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Oswaldo Almirante Porto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Nuvio Pereira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Rosa de Oliveira Clark [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: Paulo Affonso das Chagas Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Fundação Cerj de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Cerj de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mello Ferreira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A, Réu TNL Contax S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00805-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVINDUS [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)], Réu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vasconcelos Ribeiro [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Metalurgicos do ERJ Ltda. - COOTRAMERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vasconcelos Ribeiro\r\n\r\nVir com duas cópias da petição de fls.174/175, a fim de serem remtidas às Rés quando da reinclusão do feito em pauta. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-244-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sebastiao Azevedo da Silva [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Morro Grande, NP/Maria Cristina Leomil Martins [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Azevedo da Silva\r\n\r\nDizer se persiste o interesse, em 30 dias, eis que a adjudicação será deferida pelo valor da avaliação dos bens. \r\n\r\nProcesso: 01461-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL TERESINHA LOPES MACEDO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGACENTER DE NITEROI LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL TERESINHA LOPES MACEDO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01531-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO BUENO [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nRéu: MATRIZ 177 MATERIAIS ELETRICOS LTDA [Adv. Antonio Jose Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 117498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO BUENO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.108, devendo Indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01557-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cordeiro de Moura [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Hospitalares e Auxiliares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01680-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA BORGES [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cunha Vieira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01898-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA MUNIZ DA CONCEICAO [Adv. Jose Jaime Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 31871 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA MUNIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Mattos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tower 500 [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tower 500\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02518-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina dos Santos Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02562-2005-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Santos da Silva [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 67593 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02629-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELDER CORREA FREIRE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDER CORREA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl.74, devendo indicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02905-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Pereira Marinelli de Souza, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02990-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Vargas [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Icarai Bazar Ltda Me [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Icarai Bazar Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03136-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELEN CRISTINA MIRANDA TRAVASSOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO 2000 CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELEN CRISTINA MIRANDA TRAVASSOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03172-1999-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO AMARAL DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa do autos ao arquivo sem baixa, eis que indeferido o requerido a fl.154. \r\n\r\nProcesso: 03222-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOAQUIM DOMINGOS [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOAQUIM DOMINGOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03815-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03843-2003-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ARISTEU DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO RISCOS E ARRANHOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTEU DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 04437-1999-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SILVA WALTER [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: NITERNAV REPAROS E MECANICAS NAVAIS LTDA [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SILVA WALTER\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nId: 757300"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-244-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Fonseca Brito\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-1999-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELEY DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nRéu: ORGANIZACOES N S AMPARO PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACOES N S AMPARO PROD ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02913-2005-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares da Costa\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda, Laser Service Prestadora de Servico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servico Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2005-244-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina da Cunha\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m L & C Prest Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02562-2005-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757302"
                            ],
                            "757303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n01556-2000-244-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: VAGNER PAULA LANNES\r\n\r\nExecutado: THEREZINHA AUXILIADORA FANTNI,AUTO STOP ALCANTARA LTDA,ARCHIMEDES PEREIRA DE MELLO FILHO,GINA RAMOS BEZERRA\r\n\r\nPelo presente fica citado THEREZINHA AUXILIADORA FANTNI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.577,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GINA RAMOS BEZERRA,AUTO STOP ALCANTARA LTDA,ARCHIMEDES PEREIRA DE MELLO FILHO,GINA RAMOS BEZERRA\r\n\r\nPelo presente fica citado GINA RAMOS BEZERRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.577,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARCHIMEDES PEREIRA DE MELLO FILHO,AUTO STOP ALCANTARA LTDA,ARCHIMEDES PEREIRA DE MELLO FILHO,GINA RAMOS BEZERRA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARCHIMEDES PEREIRA DE MELLO FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199.577,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02217-2005-244-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Hi-Seg Assessoria e Consultoria em Seguranca S/C Ltda,HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Hi-Seg Assessoria e Consultoria em Seguranca S/C Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 304,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02565-1997-244-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: MILK SHAKE VIDEO BAR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MILK SHAKE VIDEO BAR LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.765,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03281-1998-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAQUIM DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: JMV INSTALACOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JMV INSTALACOES E REFORMAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.879,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757303"
                            ]
                        }
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                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01676-2006-245-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Maicon Rosa Spindola de Siqueira [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Rosa Spindola de Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02065-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santos da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Flavio Santos da Silva\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 364, bem como de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Conceicao de Oliveira [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Jose Thurler de Carvalho [Adv. Sergio Weiskopf (OAB: RJ 33455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda Conceicao de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias.\r\n\r\nDeferida a vista requerida. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crezineia Mariano de Souza [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Estrela da Vida Ltda. [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)], Réu: Praia Clube São Francisco [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Estrela da Vida Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Passos Desiderio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Construmais Ltda. [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Construmais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Chagas Martins [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Chagas Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.231/236, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nunes de Melo [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nautilus Marine Service do Brasil Ltda. [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: Transocean [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barros Tinoco [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Natural Teen Industria e Comercio Ltda [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Barros Tinoco\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pedro Inacio [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Augusto da Silva [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Augusto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02311-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Terto da Silva Neto [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Terto da Silva Neto, Réu Maranata Itaipu Academia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alice Silva Gonçalves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Silva Gonçalves\r\n\r\nManifestar sobre notificação devolvida de fls.38, devendo fornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio, em 10 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01991-2008-245-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Carvalho Tavares [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC - Companhia Nacional de Escolasda Comunidade - Colégio Cenecista Athaide Parreiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Carvalho Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.44, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Goncalves dos Santos [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cesar Mendonca de Oliveira Filho, Réu: Bolsa dos Cartuchos Laserfill Ltda, Réu: Andréia Gonçalves Nascimento Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Goncalves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, em 30 dias, devendo vir com meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Morais de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Show de Bola Churrasquinho do Chicão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Morais de Jesus\r\n\r\nCiência da inexistência de dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucimara de Nogueira Pontes [Adv. Tatiana Beghe de Souza (OAB: RJ 107970 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai Computer Servicos de Informatica Ltda. ME [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)], Réu: Sao Goncalo Info Servicos de Computacao Ltda. ME [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucimara de Nogueira Pontes\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nobre Teixeira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nobre Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.65/70, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Brito [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Infra Estrutura Empresarial - COOPEMP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos Pacheco [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda., Réu: Lopez Marinho Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias dos Santos Pacheco\r\n\r\nRegularizar o polo passivo, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de obtenção dos dados cadastrais extraídos pela Jucerja,\r\n\r\natravés de convênio firmado com o TRT/1a Região, em 30 dias, sob ônus de extinção.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.83 \r\n\r\nProcesso: 01803-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Rezende Bastos [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Rezende Bastos\r\n\r\nFornecer o endereco atual e correto da reclamada e/ou socio ou\r\n\r\nindicar meios para prosseguimento, em 30 dias, para intimação da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Figueiredo [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Hospital Sao Paulo [Adv. Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha (OAB: RJ 83506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Figueiredo\r\n\r\nIndeferida a penhora \"on line\". Forneça o endereço da Unimed para possibilitar a penhora em crédito de terceiros, em 10 dias. Ciência do despacho de fls.299. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Elias Lucas da Silva [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Comunicação Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Elias Lucas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar o endereço correto e atual da Ré, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProcesso: 02181-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gianio de Souza Marcolino [Adv. Taciana Tavares (OAB: RJ 102301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: Associacao de Moradores de Jurujuba [Adv. Fabio Marchisiello (OAB: RJ 102637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi - CLIN\r\n\r\nAnte os termos da certidão negativa do oficial de justiça, na qualidade de responsável subsidiária, indique bens livres e desembaraçados da 1ª executada, sob ônus de responder diretamente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloísio Francisco do Amaral [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Seleserv Assossoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Supermercado Super Prix\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assossoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02235-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Fontes Trajano [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Fontes Trajano, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 333, bem como da promoção do calculista de fls.306. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Alves de Sena [Adv. Tatiana Moraes Marta (OAB: RJ 102286 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nComprovar os pagamentos referentes à cláusula 1ª do acordo de fls.29, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Penha Vilela [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Alunos Educando do Liceu [Adv. Newton da Rocha e Silva Filho (OAB: RJ 93179 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Alunos Educando do Liceu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Regina Lima Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ulrike Marita Kraemer de Castro, Réu: Alberto Gustavo Alves Barreira, Réu: Studio 2000 Centro de Estetica Ltda [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Regina Lima Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.169/172, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02317-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Monteiro Serpa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS, Aut Vanderlei Monteiro Serpa\r\n\r\nCiência do despacho de fls.960/961, rejeitando de plano a arguição de nulidade. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Alexandre Magno Meireles Franciscone [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brasil S.A. [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Meireles Franciscone, Réu Instituto Vital Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Carlos Pires [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF, Aut Euclides Carlos Pires\r\n\r\n1ª Reclamada: contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.105, \r\n\r\nReclamante e 1ª Ré: contra-arrazoar o recurso da 2ª Reclamada (fls.110/112)\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair Malta de Menezes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Chakras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denair Malta de Menezes\r\n\r\nEsclareça o pedido, em 10 dias, tendo em vista que condomínios têm registros em cartórios. Ciência do despacho de fls.99. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Dimacril de Tintas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Chaves de Oliveira [Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix (OAB: RJ 81903 - D)]\r\n\r\nRéu: Creros Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condomínio Parque Residencial Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Chaves de Oliveira\r\n\r\nInformar se ainda deseja litigar em face da 1ª Ré. Caso positivo, fornecer o endereço atual e correto ou outros meios para a citação da mesma, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Carvalho dos Santos [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: KSV Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carvalho dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giseli Alves de Assis [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante do Mercado Sao Pedro Ltda. ME [Adv. Mauricio Ramos Maciel (OAB: RJ 96906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giseli Alves de Assis\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, observando os parâmetros da decisão, bem como a promoção do calculista, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto da Silva Lourenco [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Ggr Engenheiros e Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Roberto da Silva Lourenco, Réu Ggr Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.382, rejeitando liminarmente os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Poliana Daniele Silva Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Coin Laundry Lavanderia Automatica Ltda [Adv. Cristina Silva Lima de Oliveira (OAB: RJ 95227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Poliana Daniele Silva Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 189/192, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Rodrigues Neves [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita Rio Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rodrigues Neves \r\n\r\nO prazo foi extendido por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2006-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Graciene Pereira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucila Barcellos Moreira [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Graciene Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União, bem como fornecer o nº do PIS ou NIT, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Soares de Oliveira [Adv. Monica Andrade Goncalves (OAB: RJ 94053 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Soares de Oliveira\r\n\r\nDizer se recebeu integralmente as parcelas do acordo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Figueiredo de Araújo [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Jociléia Rangel da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Figueiredo de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal de fls.30/31. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Freitas Domingos [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Freitas Domingos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02285-2006-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora da Silva Rocha Ambrozini [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Debora da Silva Rocha Ambrozini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Azevedo e Silva [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Plaza Shopping\r\n\r\nCiência do despacho de fls.188, devendo manifestar-se sobre requerimento do autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Velasco Fausto [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: VD Niteroiense Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Velasco Fausto\r\n\r\nFornecer o endereço da empresa de telefonia para viabilizar a diligência, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Victor Jorge Rodrigues Vargas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Jorge Rodrigues Vargas\r\n\r\nCiencia da apuração dos cálculos de fls.310. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: instituto de segruo, Aut: Luiz Carlos Muniz Sodre [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Estaleiro Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Muniz Sodre\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls.75 \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Martins Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Aguiar Pessoa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Procordis S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procordis S.A.\r\n\r\nEsclareça seu requerimento, em 05 dias \r\n\r\nId: 757740"
                            ],
                            "758425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02048-2008-245-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: União Federal\r\n\r\nExdo: Atlantic Industrial de Conservas S.A. , Lúcia Maria Almeida de Souza, Antônio Carlos Cotrim de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Carlos Cotrim de Souza, Atlantic Industrial de Conservas S.A. , Lúcia Maria Almeida de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 178/179 e 187, rejeitando a exceção de pré-executividade proposta, incluindo-se os sócios no pólo passivo, assim como rejeitando o pedido de reconsideração feito à fl. 183/185. Todos os réus sem endereço correto para notificação. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-245-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio dos Santos\r\n\r\nRéu: NITCOOP - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nPelo presente fica m NITCOOP - Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da atualização do débito, fl. 215, após o qual será feito o RPV/Precatório. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758425"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "757191": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01201-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Everaldo Alves de Mesquita [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Serra da Estrela [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Serra da Estrela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Santos de Castro [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishor Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trishor Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lyemara Dias da Silva [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyemara Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de gratuidade de justiça e o parcelamento dos honorários periciais em três vezes, conforme requerido, devendo a autora vir com a comprovação do pagamento relativo à 1ª parcela, vencendo-se as demais a cada 30 dias, ressaltando-se, ainda, que a perícia somente terá início após a integralização da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida Pinto [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Almeida Pinto, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Conceicao Amado [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine da Conceicao Amado\r\n\r\nTer vista dos documentos juntados pela Reclamada. Outrossim, apresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Pereira dos Santos [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: Arga Multi Ltda. [Adv. Edgar da Silva Ferreira (OAB: RJ 40014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arga Multi Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinaldo Soares da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. - ME, Réu: Arcaz Construtora e Consultoria Imobiliaria Ltda., Réu: Zeli de Lima Queiroz Goulart, Réu: Robson Tavares Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinaldo Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Menezes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Istal Projeto Construcao e Reforma, Réu: Condominio Via Bela [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que a perícia poderá ser parcelada em 4 vezes, devendo o autor comprovar o pagamento relativo à primeira parcela, vencendo-se as demais a cada 30 dias, ressaltando-se que a perícia somente terá início após a integralização da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Henrique Ribeiro [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nRéu: Rl Estacionamentos Ltda. [Adv. Margareth Amorim Petrelli (OAB: RJ 78964 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rl Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01959-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesse Batista Miranda [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Teles e Caldas Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teles e Caldas Construções e Incorporações Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02137-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cristina Mota Augusto [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Talento World Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01880-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezina Aparecido Conceicao Santos [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Express Marica Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Joao Lopes de Souza Filho (OAB: RJ 76346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walter Express Marica Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nImpugnar os novos cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mario Ferreira Fonseca [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Cristina dos Santos [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Duarte Navega\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Pereira de Souza [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Miranda Neto, Réu: Sara Miranda Oliveira, Réu: Force Aliance Salao de Beleza Ltda., Réu: Elza Miranda Oliveira, Réu: Alandir dos Reis Oliveira, Réu: Belic Instituto de Embelezamento e Estetica Ltda., Réu: Felipe & Marcel Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Pereira de Souza\r\n\r\nAnte a certidão exarada pela contadoria, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Pereira de Souza [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Felipe Miranda Neto, Réu: Sara Miranda Oliveira, Réu: Force Aliance Salao de Beleza Ltda., Réu: Elza Miranda Oliveira, Réu: Alandir dos Reis Oliveira, Réu: Belic Instituto de Embelezamento e Estetica Ltda., Réu: Felipe & Marcel Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Pereira de Souza\r\n\r\nAnte a promoção da contadoria, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Alves da Silva [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Pérola de Pendotiba Ltda. ME [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Pérola de Pendotiba Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nId: 757191"
                            ],
                            "757192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/04/2009\r\n\r\n01661-2007-246-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Todas As Cores Comercio e Industria de Artigos do Vestuario Ltda.,Susana da Silva Macedo,Antônio Carlos Ribeiro Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Todas As Cores Comercio e Industria de Artigos do Vestuario Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.843,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Susana da Silva Macedo,Susana da Silva Macedo,Antônio Carlos Ribeiro Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Susana da Silva Macedo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.843,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Carlos Ribeiro Gomes,Susana da Silva Macedo,Antônio Carlos Ribeiro Gomes\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Carlos Ribeiro Gomes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.843,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757192"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01901-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira da Costa [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Premier Fertrigo Distribuidora Ltda. [Adv. Renato Ernesto Heidenfelder (OAB: RJ 2410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premier Fertrigo Distribuidora Ltda., Aut Robson Pereira da Costa\r\n\r\nTer vista da petição com estimativa dos honorários periciais de R$ 3.600,00, informando concordar com o recebimento ao final. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01866-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Heggdorne [Adv. Janaina Borges do Couto Alves (OAB: RJ 130936 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Zeladoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Heggdorne\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execução, no prazo de 01 ano. Transcorrido 'in albis', será expedido certidão de crédito trabalhista e arquivados os autos. \r\n\r\nProcesso: 01862-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Salgueiro [Adv. Idenir Martins dos Santos (OAB: RJ 61794 - D)]\r\n\r\nRéu: Toyoserra Veiculos Ltda. [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toyoserra Veiculos Ltda.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 53, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Francisco [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Automotiva Ltda. (De Pashoal Automotiva) [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Automotiva Ltda. (De Pashoal Automotiva), Aut Luiz Claudio dos Santos Francisco\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 215, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01834-2002-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Nivea Corcino Locatelli Braga (OAB: RJ 104900 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE FIGUEIRA CONSTRUCOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do Oficial de Justiça de fls. 132 verso, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-1996-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CAMARGO DE SANTI [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)], Aut: ROBERTO EMILIO MACHADO ALALUNA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN CAMARGO DE SANTI, Aut ROBERTO EMILIO MACHADO ALALUNA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01841-1996-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANEA MARIA FONTOURA FACCINI [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA., Aut JANEA MARIA FONTOURA FACCINI\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 392, por 10 dias, sendo o principal de R$ 10.170,40, equivalente a 885.435,02058 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01853-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Josilda Rocha Ferreira [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Xuxu S de Friburgo Comercio de Hortigranjeiros Ltda. [Adv. Hamilton Sampaio da Silva (OAB: RJ 47631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Josilda Rocha Ferreira\r\n\r\nTer vista da certidao do Sr. Oficial de Justica às fls. 70. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01855-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves Bazilio [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Serviços de Terceirizações Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves Bazilio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 104, dirigida a reclamada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02285-1999-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CUNHA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da atualização dos cálculos (R$ 7.654,01 equivalente a 636.553,95204 TRs). Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00754-1998-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONIDES VENTURINI [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ARTEF. DE TEC.,COURO E METAL S/A. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ARTEF. DE TEC.,COURO E METAL S/A., Aut ONIDES VENTURINI\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Devedor foram acolhidos e, no mérito, negado acolhimento, para manter a penhora sobre a renda da executada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalmy da Rocha [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmy da Rocha, Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00439-2002-511-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOILSON SA MARQUES [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Exte JOILSON SA MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00932-2008-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Moysés Salvaya Barros [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Village Rio Verde [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Moysés Salvaya Barros, Réu Hotel Fazenda Village Rio Verde\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 752554"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00229-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina de Abreu Teixeira da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Leri de Almeida Reis (OAB: RJ 37545 - D)], Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina de Abreu Teixeira da Silva, Réu MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 240, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo às reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Noronha dos Santos [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Natalino Fernando de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Noronha dos Santos\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 29, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Goncalves Pereira [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Goncalves Pereira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, em 01 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GABRIEL RASTRELLI [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: CAENF CONCESSIONARIA AGUA E ESGOTO N FRIBURGO [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GABRIEL RASTRELLI\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 317/319, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00076-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Salviano de Souza [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola)\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 354, no prazo de 20 dias e tomar ciência dos calculos de liquidacao de fls. 355/366. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00094-2001-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDIR VALENTIM NEVES [Adv. Sandro Sueira Celano (OAB: RJ 96247 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSILENE COSTA ROCHA [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDIR VALENTIM NEVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir a execução, no prazo de 1 ano, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureana Amaral de Almeida [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S/A [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureana Amaral de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 83/84. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureana Amaral de Almeida [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S/A [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Rendas Arp S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 81/82. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§ 2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva [Adv. Olegario Maciel Colly Filho (OAB: RJ 112526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Igor Victorio Bello Quintella (OAB: RJ 30781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de gratuidade à perícia, devendo dizer como pretende prosseguir com a produção da prova técnica, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do pedido sem julgamento de mérito .\r\n\r\nProcesso: 01774-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA RIBEIRO RUIZ [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA DE O. RODRIGUES [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSA MARIA DE O. RODRIGUES, Aut TATIANA RIBEIRO RUIZ\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 146, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeado por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01777-2007-511-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pousada e Restaurante Galo da Serra Ltda. - ME [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nCgto: Lourdes Santos de Oliveira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pousada e Restaurante Galo da Serra Ltda. - ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS de fls. 29/35, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Valeria Faria Narcisio Pereira [Adv. Carlos Cesar Mendonca (OAB: RJ 77706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiapo de Friburgo Confeccoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Valeria Faria Narcisio Pereira\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o endereço atual da reclamada, para viabilizar sua citação .\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GLEICIMAR DA SILVA PAULO [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICIMAR DA SILVA PAULO, Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nApresentar, em 05 dias, cálculo das parcelas tributáveis, a fim de viabilizar a expedição de Alvará .\r\n\r\nProcesso: 01804-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanete da Silva de Paula [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinicius S. R. Confeccoes Ltda. [Adv. Rogerio Schott Carriello (OAB: RJ 125755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanete da Silva de Paula\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 77/78, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Braga [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 135, por 10 dias (principal de R$ 6.969,22, equivalente a 585.241,53 TRs). \r\n\r\nProcesso: 01988-2002-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX JOSE NEVES BEZERRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX JOSE NEVES BEZERRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 319/331, por 10 dias .\r\n\r\nId: 752555"
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                                "Processo: 01752-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cláudio Soares de Campos [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comércio e Serviços Ltda., Réu: Nova Dutra [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cláudio Soares de Campos\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Karen Coelho da Silva [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Valim da Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadir Karen Coelho da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01759-2003-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CABRAL DE SANTANA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO EVANGELICO ALMEIDA BARROS [Adv. Eudoxio de Azeredo (OAB: RJ 48844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO EVANGELICO ALMEIDA BARROS\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha acostada, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Cardoso Rangel [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Cardoso Rangel\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Bittencourt [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney da Silva Bittencourt\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00374-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elvis Ribeiro de Aquino [Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: D M 2000 Calçados e Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvis Ribeiro de Aquino\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-222-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Cassiane Ramos Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Araujo Junior [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Araujo Junior\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Gonçalves Assumpção [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)]\r\n\r\nRéu: Centurion - Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Gonçalves Assumpção\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione Darlen Rangel de Faria Sequeira [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica Real Prognóstico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione Darlen Rangel de Faria Sequeira\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Branco Hermenegildo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Belford Roxo Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Branco Hermenegildo\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Costa [Adv. Maria Suely de Sousa (OAB: RJ 143382 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Oliveira Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, bem como tomar ciência do despacho de fl. 40. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José de Miranda [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José de Miranda\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimeri de Araújo da Costa Medeiros [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimeri de Araújo da Costa Medeiros\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias,devidamente datadae contemporânea a propositura da ação, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Sá da Costa [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmecenter Rio Comercial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Sá da Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Antonio da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: LBQ Engenharia Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assis Antonio da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00492-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Erculano Gonçalves [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Erculano Gonçalves\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, datada e contemporânea a propositura da ação, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00493-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00734-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL AGOSTINHO [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos (OAB: RJ 69786 - D)]\r\n\r\nRéu: Rehnen [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL AGOSTINHO\r\n\r\nVENHA COM O ENDEREÇO DO BANCO INDICADO À FL. 208, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00446-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Teixeira Ranauro [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Teixeira Ranauro\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia,DEVIDAMENTE DATADA E CONTEMPORÂNEA A PROPOSITURA DA AÇÃO, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Moreira Cordeiro [Adv. Roberta Goncalves Areas (OAB: RJ 141268 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Mariano Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Moreira Cordeiro\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Felipe da Silva [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: G 3 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Felipe da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00453-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Macedo Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Macedo Gomes\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo Alves Lima [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josildo Alves Lima\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Ferreira Pires [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar dos Santos Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Ferreira Pires\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaías Ferreira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada S/C Ltda., Réu: Condomínio Nilópolis Square Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaías Ferreira\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00529-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Paulino Severino [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Paulino Severino\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Coutinho Nascimento [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Coutinho Nascimento \r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00533-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Varandas Soares [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Fleura Ltda., Réu: Coutry Club de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Varandas Soares\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Almeida Gomes [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: Darplan Jardins e Serviços Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Almeida Gomes\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00549-2009-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Gomes dos Santos [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: Love Female Fashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Gomes dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, bem como venha na forma do art. 852-b da CLT sob pena de extinção do feito \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Gonçalves de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Gonçalves de Souza\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00566-2009-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Silva da Costa [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Silva da Costa\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Calamari Estulano dos Santos [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Calamari Estulano dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, DEVIDAMENTE DATA E CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira Pontes [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Capixaba da Cesta Básica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Ferreira Pontes\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Chrispe Cavalcante [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clínicas de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Chrispe Cavalcante\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00518-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Bento Seixas [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Serviços e Shopping Madureira 01 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Bento Seixas\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00523-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Municipio de São João de Meriti [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti , Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo dos Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00525-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Menezes [Adv. Carlos Roberto Estevam (OAB: RJ 89277 - D)]\r\n\r\nRéu: Óptica Boa Vontade Ltda., Réu: Ótica Alvorada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Menezes\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Arlindo da Silva Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Serviços Ambientais Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Arlindo da Silva Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Borges Conegundes [Adv. Alberto Estevez Garcia (OAB: RJ 40821 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Borges Conegundes\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Oliveira [Adv. Natan Guedes (OAB: RJ 61458 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00429-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Marinho da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Marinho da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00431-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Pinto [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Pinto\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-222-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista de Lima [Adv. Flavia Souza Torres (OAB: RJ 132865 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Lima\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Martha da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Martha da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Cunha de Mesquita [Adv. Gualdina Cardoso (OAB: RJ 39389 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Cunha de Mesquita\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Pereira Vidal [Adv. Carmelita Jacinta Avelar Coelho (OAB: RJ 81390 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Condomínio Residencial Ouro Preto \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pereira Vidal\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00323-1994-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SERGIO SARTORI [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: INTENSICOR-TERAP INTEN E UNID CORONARIANA LTDA [Adv. Gilberto Linden (OAB: RJ 12068 - D)], Réu: ROBERTO TOLOMEI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SERGIO SARTORI\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Ferreira [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Ferreira\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Alves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Alves da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Chagas da Silva [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Chagas da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernando da Cunha [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Cultural de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernando da Cunha\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Aurelio Candido de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M S Luiz - Laje Forte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Aurelio Candido de Almeida\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Jesus Rodrigues [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Jesus Rodrigues\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO MARTINS [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Machado de Souza [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivoli Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Machado de Souza\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Roberto Lima de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: França 2003 Auto Center Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Roberto Lima de Oliveira\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, DEVIDAMENTE DATADA E CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues Cabral [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues Cabral\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Dias da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: G R D Promotora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Dias da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00358-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIAS DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL (IRRF - DARF - COD. 5936). \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pinto Felipe [Adv. Vagner Claudio do Nascimento (OAB: RJ 123771 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pinto Felipe\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01729-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Pereira da Silva [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ TRIGUEIRO DE SOUZA, Réu: PEDRO MIGUEL MARINHO, Réu: DAMIAO MIGUEL MARINHO, Réu: Empreiteira Irmaos Marinho Ltda. [Adv. Jose Carlos Ramos de Mello (OAB: RJ 40486 - D)], Réu: ANTONIO MIGUEL MARINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genario Pereira da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00282-1991-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BATISTA DA SILVA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Mineira de Refrescos [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE FL. 226/227 EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00393-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAIR LEANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Christiane Silva Martins, Réu: Jose Raimundo Martins, Réu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAIR LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Can Empreendimento Educacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: MA SOUZA BAZAR E SAPATARIA LTDA ME [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FERREIRA DA SILVA, Réu MA SOUZA BAZAR E SAPATARIA LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 80. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Bruno [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Clarck Tavares Servico de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza Bruno\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51/53. PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00329-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA FREITAS [Adv. Santo Catanante (OAB: RJ 98635 - D)]\r\n\r\nRéu: Y. A PENHA & CIA LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA FREITAS\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Monteiro Vieira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Monteiro Vieira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 22/24. PROCEDENTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01724-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TIBURTINO DOS SANTOS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS CHAMMA SA\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias. \r\n\r\nId: 754440"
                            ],
                            "754482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01969-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilvan Davi Gonçalves [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilvan Davi Gonçalves\r\n\r\nter ciência de que foi retirado o feito de pauta, bem como fornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-1991-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nRéu: LEIDE BARBOSA GOMES BAR-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02248-1999-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SOARES DOS REIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MENSOR CONSTRUTORA LTDA (NO INTERIOR, Réu: ROBSON RUFIO ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SOARES DOS REIS\r\n\r\nÀ manifestação do reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva Pereira [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: L A Ferreira Estacionamento - ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L A Ferreira Estacionamento - ME, Aut Marcos Jose da Silva Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE AMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01894-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Carvalho do Nascimento [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran Semisa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Rodolfo Carvalho do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL148. IMPROCEDENTES. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01973-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Bezerra de Sousa [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Bezerra de Sousa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FL 263. PROCEDENTES. 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02047-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson do Nascimento Martins [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, este conforme planilha acostada, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01811-2002-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO CHARLES SERGIO [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: J A ESTRELA DO XAVANTE BAR E MERCEARIA LTDA [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO CHARLES SERGIO\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01861-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielson Malte [Adv. Renato Acacio Ferreira (OAB: RJ 126702 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Vetor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielson Malte\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01862-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinheiro [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardozan Utilidades do Lar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Pinheiro\r\n\r\nCOMPROVAR O ALEGADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02049-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Lemes Duarte [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 02192-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DAMASCENO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS DAMASCENO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 90. \r\n\r\nProcesso: 02325-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LOPES DOS SANTOS [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTI CANDI ASSIST TEC PURIFICADORES AGUA LTDA [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)], Réu: DORGIVAL CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDIZER SE HÁ INTERESSE EM CONCILIAR. EM CASO POSITIVO, VENHA AS PARTES EM DIA E HORA DE DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, A FIM DE HOMOLAGAREM O ACORDO CELEBRADO. \r\n\r\nId: 754482"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00934-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristine Ferreira Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristine Ferreira Cruz\r\n\r\nTer ciência da devolução do ofício (mudou-se), devendo fornecer o atual endereço, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GOMES RAMOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.686,96 , equivalente à 467378,628756 TR's, atualizado até 11/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01726-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Venute de Andrade Neto [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-2000-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LOPES DA SILVA [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCIS THIAGO SOBRAL [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CNPJ ou CPF da reclamada, para o procedimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEIR BORRETE [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER TORRES CONSTRUTORA LTDA [Adv. Aderbal Wagner Franca (OAB: SP 67220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTEIR BORRETE\r\n\r\nInformar o número do CNPJ ou CPF da 1ª reclamada corretamente, para o procedimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-1995-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DOS SANTOS MACARIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO PRINCEZA DA PRATA LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA DOS SANTOS MACARIO\r\n\r\nInformar o número do CNPJ OU CPF da reclamada, para o procedimemnto via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Orceli de Jesus Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Ramos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orceli de Jesus Santos\r\n\r\nInformar o número do CNPJ ou CPF da reclamada, para o procemimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Correia [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Itaucara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Correia\r\n\r\nInformar o número do CNPJ ou CPF da reclamada, para o procedimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2003-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABINO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SABINO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios objetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de ser remessa dos autos ao Arquivo Provisório. .\r\n\r\nProcesso: 02087-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Luz [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Luz, Réu RD Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02095-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pinto Guerra [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pinto Guerra, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o pedido alinhavado na letra \"A\", de fls.08, sem a resolução do mérito, bem como improcedentes os pedidos firmados nas letras \"B\", \"C\" e \"D\", de fls. 08. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Felisbino [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Felisbino, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Silva Braga [Adv. Glauce Laurindo Soares (OAB: RJ 113388 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Aut Bianca Silva Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pierre de Oliveira Gama [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pierre de Oliveira Gama, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otelino Fernandes dos Santos Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Otelino Fernandes dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessiel Mascarenhas dos Santos Filho [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: McDonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessiel Mascarenhas dos Santos Filho, Réu McDonalds Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rodrigues da Conceicao [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Geni Santiago [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Geni Santiago, Réu Mini Mercado Ofertao da Farrula Ltda, Réu Mini Mercado Ofertao do Bom Pastor Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Albanise Alves Ferreira Silva [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni (OAB: RJ 75269 - D)]\r\n\r\nRéu: Varandinha Bar e Restaurante - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albanise Alves Ferreira Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, no valor de R$ 88,63. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Três Corações Sucatas 2000 Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, no valor de R$ 373,00. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2004-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HERRERA LOZANO [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHA UP LTDA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HERRERA LOZANO, Réu TELHA UP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-1996-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILOMENA DE PAULA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILOMENA DE PAULA\r\n\r\nTer vistas, no interior da Secretaria, das declarações da Receita Federal aqui acauteladas, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nId: 758550"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-223-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cenotec Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/04/2009 às 08:01 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-223-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otelino Fernandes dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Rodrigues da Conceicao\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercados Torrebela Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-223-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Geni Santiago\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Supermercados Torrebela Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 758555"
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                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 22.04.09 – LOTE 55/09\r\n\r\nProcesso: 02206-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)], Réu: SHOPPING DO OPERARIO BAZAR LTDA-A/C SOC.WANDERLEY CORREA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-2004-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TELLES DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: MF IND E COM DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TELLES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02043-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Amorim Francisco [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Vifrio Armazens Gerais Frigorificos Ltda. [Adv. Veronica F. de Oliveira (OAB: RJ 122375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Amorim Francisco\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..378 \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson de Jesus Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00454-1999-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO ROCHA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO ROCHA, Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 17.398,91 ou 1.445.355,09 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00322-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Andrade Sanches [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria de Andrade Sanches, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.149,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nobre Matos [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)]\r\n\r\nRéu: De Pla Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Nobre Matos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.28 \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Silva Peixoto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabrielle Silva Peixoto\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.74 \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Manoel do Nascimento [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: I M S Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I M S Comercial e Industrial Ltda., Aut Neuza Manoel do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.747,72 ou 311.329,05 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00261-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO RODRIGUES [Adv. Joao Oscar da Silva (OAB: RJ 66143 - D)]\r\n\r\nRéu: IZAURA MAYHE COUTO [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Souza Francisco [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Marlene de Souza Francisco\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 6.012,12 ou 499.436,35 idtrs + custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lamarque da Silva Coitinho [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lamarque da Silva Coitinho, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.48 \r\n\r\nProcesso: 01992-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OX CABREIRA FREIRE JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OX CABREIRA FREIRE JUNIOR\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.385 \r\n\r\nProcesso: 01759-2004-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO DE ARAUJO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT(N/P ROCINI P.B.), Réu: LIBERT CONSERV LIMP GERAL LT(N/P ROMARIO P.B.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEDRO DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME FERREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIB AUTO MECANICA IRMAOS BORGES LTDA -A/C SOCIOS CLEBER BORGES DE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINEIDE LOBO DE FREITAS [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nRéu: IZEL LANCHES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURINEIDE LOBO DE FREITAS\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Victorino [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nascimento dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Canaa do Lote XV Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nascimento dos Santos\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.80 \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA, Aut VALTER DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente em parte,de fls.307,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Marques [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira Marques, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 56.498,03 ou 4.693.381,11 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracilda Firmino de Souza [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracilda Firmino de Souza\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.50 \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Gigante Net Group Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.64,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Machado Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. A/C DR.ANDRÉ FERNANDES FURTADO-OAB/RJ-120.334\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Machado Silva E S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. A/C DR.ANDRÉ FERNANDES FURTADO-OAB/RJ-120.334\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.39 \r\n\r\nProcesso: 00704-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Rodrigues Mesquita [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. - ME [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Rodrigues Mesquita, Réu Mercadinho Familia Feliz do Parque Sao Francisco Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 30.416,68 OU 2.526.761,93 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VIANA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU LTDA [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VIANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira Tomaz [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..FLS.258 \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA PINHO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA PINHO, Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 42.263,64 OU 3.510.907,71 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 01435-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinilda Estevam de Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A., Aut Josinilda Estevam de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 256,72 OU 21.326,14 IDTRS + HONORÁRIOS DE R$ 38,51 OU 3.199,09 IDTRS. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Fernandes [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Fernandes, Réu News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 11.419,82 OU 948.662,59 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Barbosa [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Barbosa, Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 20.711,76 OU 1.720.558,81 IDTRS \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Souza de Sant Anna [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Souza de Sant Anna\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.422,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Anchieta de Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Anchieta de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos cálculos,conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00566-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA [Adv. Shirley de Aguiar Soares (OAB: RJ 29011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.141:ANEXAR OS RECIBOS SALARIAIS COMO DETERMINADO NA SENTENÇA PARA CONFERÊNCIA DO VALOR RECEBIDO.TAMBÉM APRESENTAR O EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nProcesso: 00592-1996-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Everton Luis Amorim Santana (OAB: RJ 85080 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERMODAL TRANSPORTES E NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE RODRIGUES DA FONSECA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanio do Nascimento [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda-ME. [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda-ME., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.243,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanio do Nascimento [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda-ME. [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanio do Nascimento, Réu Notliad Envaso e Encartuchamento Ltda-ME., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.266,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00230-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELY BRITO DE JESUS PAIVA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMOTUR PROMOCOES MOTEIS E TURISMO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELY BRITO DE JESUS PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.188:O desp.de fls.186 é bastante claro.O V.Acórdão de fls.120,determinou expressamente a inexigibilidade dos créditos anteriores a 09.02.99,uma vez que o exercício do direito de ação quanto aos mesmos está fulminado pela prescrição(CRFB/88:art.7o.,XXIXX.Observe que o inconformismo ora apontado pelo autor deveria ter sido objeto de recurso próprio,o que não ocorreu,razão pela qual operou-se o fenômeno jurídico da coisa julgada material.Assinalo,mais uma vez o prazo de 05 dias para o seu cumprimento.Caso o rte não atenda o determinado pela Contadoria,IN TOTUM,remetam-se os autos ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uibes Marcelo Correia Alves [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda - ME. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda - ME., Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 7.320,65 ou 608.138,03 idtrs + custas de R$ 120,00 \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DA SILVA VIANA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTE LTDA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DA SILVA VIANA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00055-2002-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barra da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Pneuton Shop Car A/C DR.WAGNER MENDES DA SILVA-OAB/RJ-68.765.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria LTDA, Aut Joao Barra da Silva E Pneuton Shop Car \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 7.959,61 ou 661.217,45 idtrs \r\n\r\nProcesso: 01289-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.361 \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês Lopes da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonor de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inês Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.42 \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Inês Lopes da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Leonor de Almeida Barbosa Leonor de Almeida Barbosa A/C DR.ROSEMERI MASCARENHAS BRITO - OAB/RJ-074361\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inês Lopes da Silva E Leonor de Almeida Barbosa A/C DR.ROSEMERI MASCARENHAS BRITO - OAB/RJ-074361\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.42 \r\n\r\nProcesso: 01948-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ SERVICOS TECNICOS E TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: AROUCA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,uma vez que a 1a. Rda não é localizada nestes autos desde 13.07.05. \r\n\r\nProcesso: 01974-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcineia de Jesus Vianna [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Novo Amanhecer, Aut Valcineia de Jesus Vianna\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 9.984,92 ou 829.463,17 idtrs + Honorários Advocatícios de R$ 1.497,74 ou 124.419,64 idtrs + custas de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 02455-1996-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, Réu: ELIOMAR SOUZA LOUREIRO, Réu: IMOBILIARIA CINELANDIA LT SOC.IVO BUSSINGER COUTINHO/NILO BATISTA DA R, Réu: ADALBERTO DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ANTONIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCANTARA [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCANTARA, Réu NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 21.342,11 ou 1.772.922,98 idtrs \r\n\r\nProcesso: 01766-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Luiz Reis Alves [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Francisco Luiz Reis Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 2.874,88 ou 238.820,85 idtrs + custas de R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01859-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosa de Melo [Adv. Oscar Oliveira (OAB: RJ 92907 - D)]\r\n\r\nRéu: Trevo Hotel Ltda. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rosa de Melo, Réu Trevo Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 4.948,44 ou 411.074,77 idtrs + custas de R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalio Abreu Teixeira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulalio Abreu Teixeira, Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.750,82 ou 311.586,58 idtrs + custas de R$ 80,00 \r\n\r\nId: 758277"
                            ],
                            "758642": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 24.04.09 – LOTE 56/09\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano da Silva [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Adriano da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00642-2000-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE TEIXEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Paulino de Carvalho [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01561-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOTELES CABRAL NUNES [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA THIAMA 504 LTDA ME [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA THIAMA 504 LTDA ME\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jadecleide Gomes de Sousa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jadecleide Gomes de Sousa, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.340,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiba Lucia Simiao de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Manoel Lamartine Correa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jose Martins da Rocha [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria de Almeida Figueiredo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Florio Rodrigues Principe [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Natalia Couto Novaes de Araujo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Moacir Verli Divino [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Arlete de Oliveira PInheiro Neto [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Julia Maria dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jose Lourival Pimenta [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florio Rodrigues Principe\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Apresentar a certidão de óbito e manifestar-se sobre ofício de fls.293 \r\n\r\nProcesso: 01746-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Machado de Oliveira [Adv. Simone Paes da Fraga (OAB: RJ 138267 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Machado de Oliveira, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.125,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01844-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras A/C DR.ANDERSON DE SOUZA PEREIRA-OAB/RJ-100.997\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Doutor Manoel Eiras A/C DR.ANDERSON DE SOUZA PEREIRA-OAB/RJ-100.997\r\n\r\nApresentar peças para formação da CPI,EM 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Costa Palma [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itaperimim S.A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Costa Palma\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.247 \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Gomes dos Santos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Matos Gomes [Adv. Rafael da Costa Oliveira (OAB: RJ 144314 - D)]\r\n\r\nRéu: M E C B Artesanato & Acessórios Ltda. - Tutti Acessórios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M E C B Artesanato & Acessórios Ltda. - Tutti Acessórios\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.54 \r\n\r\nProcesso: 01349-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE ALVES DA SILVA - A/C IVONETE SANTANA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOSE LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SAO JOSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.151 UNIBANCO \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva da Paixao [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. A/C DR.ANTÔNIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO-OAB/RJ-33.700\r\n\r\nDestinatário(s): Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. A/C DR.ANTÔNIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO-OAB/RJ-33.700\r\n\r\nManifestar-se de forma fundamentada sobre o laudo juntado pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00176-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carneiro Machado [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Carneiro Machado\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00127-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILENE FEITOSA DE PONTES FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPP CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILENE FEITOSA DE PONTES FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.377 \r\n\r\nProcesso: 00138-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA NARCIZO SILVA [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAURA FISHER NIEMAYER [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)], Réu: GRACOLANGE SILVA SERAFIM, Réu: CENTRO EDUCACIONAL MEIRELES E MEIRELES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA NARCIZO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 30 dias, de fls.150 \r\n\r\nProcesso: 00090-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rafael Cavalcante [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rafael Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.220 \r\n\r\nProcesso: 01622-2004-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE ALMEIDA GOMES [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01560-1997-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIRANDA DA SILVA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS SA [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIRANDA DA SILVA, Réu SAM INDUSTRIAS SA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.534,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2002-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLEICE CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERALDO COSTA LEAL, Réu: ELAINE LAGE FERREIRA LEAL, Réu: FRI-BEL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.125 \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Leopoldo Costa [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Vagner Quirino dos Santos (OAB: RJ 119905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Leopoldo Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.40 \r\n\r\nProcesso: 00733-2000-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PERES GOMES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 49.029,19 + R$ 30.264,08\r\n\r\nQuebra Processo: 00508-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Gracielle da Luz Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu IBI Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ferreira Brandao [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Ferreira Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.89 \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Carolino Moreira de Oliveira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Lulu Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Carolino Moreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.19 \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Vieira de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00463-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO GONCALVES GARCEZ [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: WL E LM ACADEMIA LTDA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIO GONCALVES GARCEZ\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS DE SOUZA E SILVA [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)], Aut: RENATO ANTONIO FRANCISCO MATOSO [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)], Aut: CARLOS ALEXANDRE BORGES MIQUELOTTE [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)], Aut: JOSE BENEDITO DA SILVA [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta (OAB: RJ 66348 - D)], Aut: Andre Luis Miranda Martins [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Miranda Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.300 do Perito \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Mavena de Freitas [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. A/C DR.CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO-OAB/RJ-49.479, Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A. A/C DR.CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO-OAB/RJ-49.479, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda., Aut Rodrigo Mavena de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.153 EM 10 DIAS SUCESSIVOS,COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Rosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre \r\n\r\nGerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02311-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA LOURENCO TAVARES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA LOURENCO TAVARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02288-1997-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DO NASCIMENTO SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPLAN BRASIL PANIFICADORA MARCENARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,tendo em vista o resultado pouco produtivo da tentativa de penhora on line,no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY ELIAS ABOUD DUTRA [Adv. Odete Hilu (OAB: RJ 1945 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY ELIAS ABOUD DUTRA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.157,bem como retificar os cálculos apresentados,em 10 dias,observando-se os parâmetros traçados. \r\n\r\nProcesso: 01863-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRA CORREA PEIXOTO [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDICAL LIFE CENTRO MEDICO SIMPLES LTDA A/C DR.FERNANDA APARECIDA VIEIRA DAVID-OAB/RJ-143962\r\n\r\nDestinatário(s): MEDICAL LIFE CENTRO MEDICO SIMPLES LTDA A/C DR.FERNANDA APARECIDA VIEIRA DAVID-OAB/RJ-143962\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.705,57\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vieira Pessoa [Adv. Selma de Moura Nunes (OAB: RJ 74278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Vieira Pessoa\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01775-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Martins [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01686-2008-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Justino Brasil [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atividade na Área de Saúde – COOPSAÚDE A/C DR.ALEXANDRE KATS-OAB/RJ-22.557\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Atividade na Área de Saúde – COOPSAÚDE A/C DR.ALEXANDRE KATS-OAB/RJ-22.557\r\n\r\nEntregar guias de INSS e comprovar custas de R$ 52,00 \r\n\r\nId: 758642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
                            "757837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01685-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE PEREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIJUNTAS E IMPERMEABILIZACOES LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Gomes Cabral (OAB: RJ 106000 - D)], Réu: MARCA EMPREITEIRA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIJUNTAS E IMPERMEABILIZACOES LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.136. PARA GARANTIA DO JUÍZO, COM OBSERVÂNCIA DOS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01984-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Siqueira de Araujo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Siqueira de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 122: Negado seguimento ao Recurso Ordinário de fls 119/121 interposto pelo autor, por intempestivo e deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leal Paiva [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Acesso a Internet Rapido Ltda. Taho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso a Internet Rapido Ltda. Taho, Aut Leandro Leal Paiva\r\n\r\nTer ciencia do ofício de fls 161/165, em 10 dias, iniciando pela parte autora, sendo que este, no mesmo prazo deverá fornecer as peças necessárias à formação da carta precatória que pretende ver expedida, inculive com cópia dos quesitos de fls 154/155. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2006-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Koppke Miranda [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Koppke Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 187: dizer em 5 dias acerca do total cumprimento do acordo, valendo seu silêncio como informação de quitação. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1997-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VIEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MERES LTDA [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MERES LTDA, Réu FARMACIA SHOPPING ITAIPAVA, Réu FARMACIA SHOPPING VILAREJO, Aut JOSE LUIZ VIEIRA, Réu SOMERES FILIAL 01, Réu SOMERES MATRIZ, TUFI SOARES MERES\r\n\r\nTer ciencia que o juízo encontra-se garantido, para fins do art 884,da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01781-1996-302-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Geraldo Dias Figueiredo (OAB: SP 33612 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itaú S.A., Aut SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Araci Ribeiro Areas da Cruz [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SMH - Sociedade Medico Hospitalar Ltda. [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Araci Ribeiro Areas da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao consoante parâmetros do juízo indicados às fls 134. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Filgueiras [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - E T E [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - E T E\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, apresentado pela União às fls 26/34. .\r\n\r\nProcesso: 01942-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Tesch Soares [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Alves dos Santos [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Alves dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, apurado na planilha de fls 42/51, NO PRAZO DE 10 DIAS, com cópia da GFIP. \r\n\r\nProcesso: 01738-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Francisco dos Santos [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina Hospital Santa Teresa\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PLANILHA DE FLS 404/412, INCLUSIVE COM CÓPIA DA GFIP. \r\n\r\nProcesso: 01834-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ferreira Pirassol [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Empresariais S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sonia Maria Ferreira Pirassol\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 15/06/2009, às 16h00. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Santos da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton Monteiro Prinz [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Santos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com observância dos parâmetros determinados por este juízo e elencados às fls 55. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BECK DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE PETROBINGEN LTDA ME [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIZZARIA E RESTAURANTE PETROBINGEN LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 164: ante o depósito de fls 63 deverá a reclamada cumprir o determinado no art 884, CLT, em face da execução previdenciária em andamento. .\r\n\r\nProcesso: 01752-1997-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR IDEAL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2003-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIR PAULO DE MELLO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: ZSE ZEVAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)], Réu: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZSE ZEVAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.168. DEFERIR VISTAS A NOVA PATRONESSE. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02158-1998-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO FORTUNATO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRO SCREEN ARTES LTDA S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO FORTUNATO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NAIARA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA APURADO CONFORME PLANILHA DE FLS 102/109, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM CÓPIA DA GFIP. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Cordeiro Leite, Réu: POUSADA VALE DO BEIJA FLOR LTDA [Adv. Claudio Ulisses Santos de Moraes (OAB: RJ 111269 - D)], Réu: Ruth Roseiro Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POUSADA VALE DO BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.333 PARA CONHECER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS ÀS FLS.325/327, POR EXTEMPORÂNEOS. TOMAR CIÊNCIA À CÔNJUGE MEEIRA RUTH ROSEIRO LEITE, DO ENDEREÇO DE FLS.268, DA PENHORA DO IMÓVEL CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE FLS.329. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEA DOS SANTOS SOARES [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEHELENE D C RODRIGUES [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados que acompanharam o ofício de fls 66, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2002-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DIEGO GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOHAWK INFORMATICA LTDA [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)], Réu: Maria Antonieta de Araujo Aranha [Adv. Fernando de Sou za da Costa (OAB: RJ 29039 - D)], Réu: Mateus Luis Tavares [Adv. Lourdes Retondaro dos Santos (OAB: RJ 36108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOHAWK INFORMATICA LTDA, Réu Maria Antonieta de Araujo Aranha, Réu Mateus Luis Tavares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.105 PARA COMPROVAR CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 66,36. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Inacio Viriato Cavalcante [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Octacilio Gualberto [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Octacilio Gualberto, Aut Inacio Viriato Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-1999-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA GURGEL BAUMGRATZ [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut ROSA MARIA GURGEL BAUMGRATZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.336V. PARA EFEITOS DO ART.884 DA CLT. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Carreiro de Carvalho [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Friserra Distribuidora de Alimentos Ltda. Me. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Friserra Distribuidora de Alimentos Ltda. Me.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.211. COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO APURADO CONFORME PLANILHA DE FLS.201/209, EM 10 DIAS, INCLUSIVE COM CÓPIA DA GFIP. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEMIR VALADAO PINTO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: KLACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLACON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.110. COMPROVAR RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA CONFORME PLANILHA DE FLS.92/109, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA GFIP, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01853-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Ribeiro de Souza Carvalho [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Catolica de Petropolis - UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Catolica de Petropolis - UCP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.76. COMPROVAR O RECOLHIMENTOPREVIDENCIÁRIO APURADO CONFORME PLANILHA DE FLS.62/74, EM 10 DIAS, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA GFIP. \r\n\r\nProcesso: 01788-2006-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Cunha Luiz [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Cunha Luiz\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.491/492. VIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS, NO QUE PERTINENTE NOS ITENS 1 A 17 . \r\n\r\nProcesso: 01957-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgar dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.107. PROVIDENCIAR AS ENTREGAS DO TRCT, ESTE SOB PENA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, AMBAS NO PRAZO DE 10 DIAS. VIR O AUTOR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRASITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicomedes Souza Marchiori [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Indústrial Autobus S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicomedes Souza Marchiori, Réu Transportadora e Indústrial Autobus S.A.\r\n\r\nTomar ciência da retirada do feito de pauta, conforme determinação de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 02256-1998-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREZ DA SILVA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREZ DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.150. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Barbosa de Souza [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceca Centro Educacional do Carangola S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Barbosa de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.48. PARA QUE INFORME SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-302-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Vitorugo Costa Carneiro [Adv. Virginia Lopes Cunha Monken (OAB: RJ 121021 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cil Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida]\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS.48. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00395-2006-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Souza da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Bruno Santos Ferreira da Costa (OAB: RJ 112129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.130. PARA CPOMPROVAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,00, CONSOANTE TERMO DE CONCILIAÇÃO DE FLS.110. \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Inacio de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavanderia Lavapassa Rapida Ltda. S/C [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavanderia Lavapassa Rapida Ltda. S/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06 com comprovação e devolução da guia GPS. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Elione dos Reis [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Elione dos Reis\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS DOS QUESITOS FORMULADOS ÀS FLS.412/413 NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00320-1998-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SOARES DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Oliveira da Silva (OAB: RJ 81025 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP (COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENV DE PET) [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP (COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENV DE PET)\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLEN TARDELLI LEITE [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIBUNA DE PETROPOLIS [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIBUNA DE PETROPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 199,14. No prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01444-2001-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CARDOSO GONCALVES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTIELC EMPREITEIRA E CONSTRUC SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO CARDOSO GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.64. FORNECER ÀS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DA CERTIDÃO. \r\n\r\nProcesso: 02071-2001-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MEIRES ROCHA DE SOUZA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MEIRES ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.48 PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 01 ANO, CONSOANTE ART. 40 § 2° DA LEF.\r\n\r\nProcesso: 02207-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA PEREIRA [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06, acrescidas das de condenação, oriundas da inversão dos ônus sucumbenciais R$ 104,96.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01305-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANIA APARECIDA GLIZENTE [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA APARECIDA GLIZENTE\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.143. FORNECER OUTROS MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 00677-2003-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DJANIRA MARIA DOS SANTOS [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENA FERREIRA NETTO [Adv. Claudio Lucio Rento de Oliveira (OAB: RJ 93802 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARILENA FERREIRA NETTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.78. PARA OS FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01419-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA DOS SANTOS GOMES [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)], Aut: BRUQUE SUENE DE ASSIS [Adv. Vania Maria da Silva (OAB: RJ 101710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: MONICA MACHADO DE OLIVEIRA SÁ, Réu: JAQUELINE PINHEIRO ANASTÁCIO PEREIRA\r\n\r\nTI: MONICA MACHADO DE OLIVEIRA SÁ \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 14,00 acrescidas das de execução, no valor de R$ 33,18. .\r\n\r\nProcesso: 01666-1997-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CARVALHO BARROS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CARVALHO BARROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE SENTENÇA PARA CONHECER PARCIALMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA JULGAR IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00390-2001-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN CARVALHO LEAL FERREIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE RANGO LEGAL LTDA [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE RANGO LEGAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 99,56. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2002-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DECOR GESSO LTDA S/C e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, Aut FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, Aut JOAO BATISTA FELISBERTO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.129. \r\n\r\nProcesso: 00602-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PATRICIA DE CASTRO CUNHA ESCH [Adv. Marta Janete da Silva (OAB: RJ 48052 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA PATRICIA DE CASTRO CUNHA ESCH, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nAPRESENTAR O DEMONSTRATIVO DE RETENÇÃO FISCAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO. NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVAL CONSTRUTORA S/C LTDA ME [Adv. Michela Mieka Yamamoto (OAB: RJ 86586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOVAL CONSTRUTORA S/C LTDA ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO REMANESCENTE APURADO CONFORME PLANILHA DE FLS.87, EM 10 DIAS, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA GFIP. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Paula Goncalves Gomes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Crossroad Turismo Ltda. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crossroad Turismo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE. NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02040-1990-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina Pites [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Scorzelli Rattes [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)], Réu: Editora Jornal de Petropolis Ltda. [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Scorzelli Rattes, Réu Editora Jornal de Petropolis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R177,02. No prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02058-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DIAS [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL PEREIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que expedida certidão de habilitação, devendo retirá-la na Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 01684-1991-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULINHO MACHADO [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves (OAB: RJ 25641 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL ENGENHARIA S.A (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULINHO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que expedida certidão de habilitação, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA DE OLIVEIRA JUSTEN [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: A F PAIXAO CONFECCOES LTDA [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)], Réu: ANTONIO FABIO PAIXAO [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A F PAIXAO CONFECCOES LTDA, Réu ANTONIO FABIO PAIXAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 22,12. No prazo de 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00557-1999-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CORREA DOS SANTOS [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: CREACOES OPCAO LTDA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREACOES OPCAO LTDA, Aut DENISE CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.148 PARA FINS DO ART.884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 02016-1997-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO REINALDO SILVEIRA DA COSTA [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO REINALDO SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.299v PARA ADEQUAR OS SEUS CÁLCU LOS AO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO INSS. \r\n\r\nId: 757837"
                            ],
                            "757010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DAS GRACAS [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, APURADO CONFORME PLANILHA DE FLS.330/349. NO PRAZO DE 10 DIAS, INCLUSIVE, COM CÓPIA DA GFIP, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima do Nascimento Esteves Neves [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: C.T. Sena Distribuidora de Cosmeticos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima do Nascimento Esteves Neves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.64. EM 05 DIAS MANIFESTAR-SE ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA EM QUESTÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Marques Castor Maciel [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Marques Castor Maciel, Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 12/06/2009 , ÀS 16:00 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. PROVIDENCIAR A RDA AS ENTREGAS DO TRCT, ESTE SOB PENA PAGAMENTO EM ESPÉCIE, NO PRAZO DE 10 DIAS. A RTE À LIQUIDAÇÃOCOM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESPOSADO POR ESTE JUÍZO NO ITEM 1 A 17 ÀS FLS.161/162. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Creusa Monteiro de Cerqueira [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estimulacao Globalizada Ltda. - CEG [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estimulacao Globalizada Ltda. - CEG, Aut Maria Creusa Monteiro de Cerqueira\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 12/06/2009, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT. PROVIDENCIAR A RDA AS ENTREGAS DO TRCT, ESTE SOB PENA DE PAGAMENTO EM ESPÉCIE, NO PRAZO DE DEZ DIAS. VIR O RTE COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Gualberto [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu E T E Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela União às fls.25/32, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Lang [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis - UCP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Lang\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.166 E DA DECISÃO LAVRADA ÀS FLS.63 DOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nQuebra Processo: 00054-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Mello Fernandes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca Ltda (Massa Falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nComprovar o recolhimento do |mposto de renda alusivo ao valor pago pelo acordo homologado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-1982-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SILVA FERNANDES [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM JOANA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY SILVA FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia dos documentos da SRF acautelados em secretaria bem como do ofício compaginado às fls 268. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2004-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA MANHAES PEREIRA [Adv. Alberto Gomes Magno (OAB: RJ 64680 - D)]\r\n\r\nRéu: TMR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LIMITADA [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LIMITADA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 71,06, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RAMALHO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIENDS ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIENDS ACADEMIA DE ATIVIDADES FISICAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 44,24, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DO CARMO [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMEN REAL GAMMON [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARMEN REAL GAMMON\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execuão no valor de R$ 33,18 acrescidas das custas de condenação no valor de R$ 16,00, em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00622-1985-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA XAVIER BARBOSA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO LA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO HOSPITALAR SAO VICENTE DE PAULO LA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-1989-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GUERVICH [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPRI-TEXTRON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00675-1996-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO CESARIO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANGOPOLIS COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO CESARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Oswaldo Cruz S/C Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanatorio Oswaldo Cruz S/C Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, conforme planilha de fls 115/134, inclusive com cópia da GFIP. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Carlos Amorim Alcantara [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: J.A.P. Filho ME [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ed Carlos Amorim Alcantara\r\n\r\nVir com as peças necessárias à extração dos ofícios determinados em sentença, bem como com a liquidação, consoante parâmetros adotados pelo juizo e indicados às fls 75. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Mendonca Amorim [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transporte e Turismo Ltda [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lugunhana de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Miro de Petropolis Ltda. [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Miro de Petropolis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06, em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samir Ferreira da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Washing Well Modas Ltda. ME [Adv. Elias Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 52374 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Washing Well Modas Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12, em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2005-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel dos Santos Menezes [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel dos Santos Menezes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao consoante parâmetros do juizo elencados às fls 296, e cópias necessárias à extração dos ofícios determinados em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2002-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE CORREA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE DE PAULA PAIXAO DE MIRANDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICENTE DE PAULA PAIXAO DE MIRANDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.97.VIR CONSOANTE REQUERIMENTO DE FLS.96. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO FILHO [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO IANKELEVICH [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO FILHO\r\n\r\nTer ciencia do ofício e docs de fls 69/83, para que requeira o que for de seu interesse em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA RAMOS [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA RAMOS\r\n\r\nAdequar os seus cálculos ao demonstrativo apresentado pelo INSS às fls 189/214. .\r\n\r\nProcesso: 00675-1997-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONSUELO DA SILVA SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Burrowes de Inglês Audio Visual Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls 174-v, devendo vir com os meios necessários ao prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROFOGO EXTINTORES EQUIPAM DE SEGUR LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Hang Pereira [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Hang Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 56: vir com os meios necessários ao prosseguimento da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-302-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro da Conceicao [Adv. Marco Antonio Montes (OAB: RJ 106888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro da Conceicao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-302-01-02-0 - AI\r\n\r\nAgte: Kataentulho Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mauro da Conceicao [Adv. Marco Antonio Montes (OAB: RJ 106888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro da Conceicao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Barbosa [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Zafferano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 33, devendo informar novo endereço da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Naira Carvalho de Souza [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S.E. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naira Carvalho de Souza\r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação de fls 32, devendo fornecer novo endereço da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO CARDOSO REIS [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA BINGEN LTDA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICADORA BINGEN LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, NO VALOR DE R$ 2.000,00, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2003-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ESTEVES [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: SCAT ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvio Ribeiro Lage (OAB: RJ 89252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ESTEVES\r\n\r\nVir com os meios necessáriios para o prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ARAUJO [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza (OAB: RJ 98053 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ANGELA DOS S UGHETTO DIAS [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ANGELA DOS S UGHETTO DIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,18. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DIRCEU MENDONCA [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO BIBLOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCEU MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AUGUSTO GRANDE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, apurado conforme pplanilha de fls 402/427, com cópia da GFIP. \r\n\r\nProcesso: 01027-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA LUCIA PEREIRA NEVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: PARORO CONFECCOES LTDA [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARORO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.200.COMPROVAR CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 88,53. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind. Empreg. Estab. Banc. e Ramo Financ. Petropolis e Sao J V R Preto [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Carlos Alves (OAB: RJ 128440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sind. Empreg. Estab. Banc. e Ramo Financ. Petropolis e Sao J V R Preto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Costa da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pedroso Teixeira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que recebida a manifestação de fls. 22 como aditamento a inicial, devendo fornecer cópia da inicial e de fls. 22. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Therezinha Silva Fiuza de Souza [Adv. Priscila Braga da Cunha de Sa Rodrigues (OAB: RJ 136539 - D)]\r\n\r\nRéu: Edujorge Uniformes Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Silva Fiuza de Souza\r\n\r\nDEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01252-2003-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELI ANACLETO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 99,61. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-1988-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA MOREIRA [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira (OAB: RJ 75293 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA [Adv. Ismar Brito Alencar (OAB: RJ 51905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ELETROMECANICA CELMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.98 PARA COMPROVAR RECEBIMENTO DO ALVARÁ 13/2006. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CARVALHO RANGEL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.63v.COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Matoso da Veiga Soares [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rtr Servicos Financeiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Matoso da Veiga Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.81.MANIFERTAR-SE NO PRAZO DE 05 DIAS, ACERCA DO TOTAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA EM QUESTÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO FORMA DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernando Bertozz [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernando Bertozz\r\n\r\nTer ciencia que deverá providenciar em 10 dias, o depósito de honorários periciais fixados em R$ 900,00 na forma estimada às fls 155. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Procopio Carioca [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Monteiro Lobato S/C Ltda. [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Monteiro Lobato S/C Ltda., Aut Tatiane Procopio Carioca\r\n\r\nComparecer perante este juizo em dias e horários de audiência, independentemente de designação de pauta para apreciação da avença entabulada. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Costa Freitas Hecari [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia (OAB: RJ 65284 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Artesao do Pao Ltda. ME [Adv. Eduardo Varanda Dunley (OAB: RJ 88453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio Artesao do Pao Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA apurado na planilha de fls 142/147, inclusive com cópia da GFIP, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GELLI INDUSTRIA DE MOVEIS S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução , no valor de R$ 33,18, código 8019, recolhidas em guia DARF. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2003-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO FERNANDO DE CASTRO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULT EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOMECANICA S A TECNOL DE SOLOS ROCHAS E MINER, Réu VERTICE CONSULT EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que foi levantada a penhora da carta precatória.\r\n\r\nComprovar depósito de csutas de execução no valor de R$ 22,12, código 8019, em guia DARF. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MORENO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: STEAK HOUSE DISTRIB DE CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MORENO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00643-2001-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DE SOUZA GOMES [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.308 PARA EFETUAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 2.490,65. NO PRAZO DE 48 HS. \r\n\r\nProcesso: 00590-1992-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO FRANCISCO VIEIRA [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO FRANCISCO VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.292/307 COMPROVAR, INCLUSIVE, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, COM CÓPIA DA GFIP, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01332-2001-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE CARVALHO [Adv. Maria do Carmo Bastos Lima (OAB: RJ 58468 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SEGADAS VIANNA LTDA S/C [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SEGADAS VIANNA LTDA S/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 33,18. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2001-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM ARAUJO DO NASCIMENTO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA PARA FINS COLIMADOS NO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LIMA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.187 PARA DEFERIR O PRAZO REQUERIDO, DEVENDO EM IGUAL PRAZO SER COMPROVADO O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO E FISCAL. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Cassimiro [Adv. Jandira Joos Essinger (OAB: RJ 86132 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia de Fatima Machado Valente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cassimiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 13: arquivado o presente feito. Custas de R$ 4,00 pelo autor, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Marques Alves da Silva [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Free S/C Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Marques Alves da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 22: fornecer cópia da emenda à inicial de fls 21. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Pinho Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sama Derby Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Pinho Santos, Réu Sama Derby Calcados e Complementos Ltda.\r\n\r\nVir me dia e hora de audiência, independentemente de inclusão em pauta, para homologação da avença noticiada às fls 51/52. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Boaventura [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 81501 - D)]\r\n\r\nRéu: Panifik Industria e Comercio dos Derivados de Trigo Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Boaventura\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41: deferido o desentranhamento dos documentos , exceto a procuração. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Martins Teixeira [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcançar Instituto Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Martins Teixeira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 22: desentranhamento de documentos já deferido às fls 19. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Porfírio [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: João Alberto Paiva Veloso [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio da Silva Porfírio\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Ramos Ribeiro Rodrigues [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hildemar Motta Torres Filho [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Ramos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 560,00, em guia DARF. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Carvalho [Adv. Plinio Coelho da Fonseca (OAB: RJ 102726 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Carvalho\r\n\r\nInformar em 05 dias acerca do total cumprimento da avença em questão, valendo o silêncio como informação de quitação. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-302-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Multimix Comestiveis Ltda. [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Claudio Teixeira da Ponte\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Multimix Comestiveis Ltda.\r\n\r\nIND3FERIDO O REQUERIMENTO DE FLS 39, DEVENDO A CONSIGNANTE DILIGENCIAR DIRETAMENTE ACERCA DO ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO. PRAZO DE 30 DIAS. APÓS O PRAZO, À EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIDES LIMA BOTELHO [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: ATELIER DE COSTURA VIVERRE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES LIMA BOTELHO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00181-2004-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTELA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nRéu: NADO LIVRE CENTRO ESPORTIVO LTDA [Adv. Angela Brigida Schmidt Franca (OAB: RJ 132132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.74 ACERCA DAS CERTIDÕES LAVRADAS ÀS FLS.69v. E FLS.70v. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Fabiano da Silva Justen [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda. [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução de R$ 11,06. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2004-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RODNEI ARLI DA COSTA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO NEVES SENNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODNEI ARLI DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.82. VIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CRÉDITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BAPTISTA DA SILVA [Adv. Darci Lourenco de Lima (OAB: RJ 58874 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO ONE MOVEIS E EQUIPAM DE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.54. DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00191-2004-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE SERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.97. DEVERÁ MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Assuncao de Souza Borges Reuther [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Parador Santarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parador Santarem Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Gomes dos Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Gomes dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.228, PARA REFAZER OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM OBSERVÂNCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.228. \r\n\r\nId: 757010"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/04/2009\r\n\r\n00971-2005-302-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio da Gama Seixas Telles\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio da Gama Seixas Telles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 203,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00337-1999-302-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEANDRO TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nExecutado:RICARDO HENRIQUE CHAVES JOSE\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO HENRIQUE CHAVES JOSE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.603,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00845-2005-302-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Amarildo Felix Caetano\r\n\r\nExecutado: N.F. Empreiteira Ltda.,Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado N.F. Empreiteira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.995,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra 02053-1999-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCI MARY MOLTER DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Severino Luiz Aragao,ON CORP CONFECCOES LTDA,Denize Helena Simoes Torrao Aragao\r\n\r\nPelo presente fica citado Severino Luiz Aragao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.807,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Denize Helena Simoes Torrao Aragao,ON CORP CONFECCOES LTDA,Denize Helena Simoes Torrao Aragao\r\n\r\nPelo presente fica citado Denize Helena Simoes Torrao Aragao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.807,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00245-2005-302-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Joselio de Miranda,Rita Moulin\r\n\r\nPelo presente fica citado Joselio de Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 830,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00152-2003-302-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: PONTA MARES CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nPelo presente ficam citados MARCELO PAIVA DE SOUZA E LAURA CORDEIRO PAIVA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 354,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757007"
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                                "Edital de Notificação – 22/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01444-2001-302-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO CARDOSO GONCALVES\r\n\r\nRéu: NOTIELC EMPREITEIRA E CONSTRUC SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOTIELC EMPREITEIRA E CONSTRUC SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 100,00 conforme determinado na sentença de fls.34/36. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757836"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-302-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gama da Rosa\r\n\r\nRéu: Iir Delta Pousada Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Iir Delta Pousada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/06/2009, às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757008"
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                                "Edital de Notificação – 20/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-302-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Silva Lemos\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Espaco Verde Itaipava S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Espaco Verde Itaipava S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de despacho que considerando-se que nostermos do art.852-B, inciso I da CLT, o pedido deverá ser certo e ou determinado r indicará o valor correspondente, temos que por não atendido o comando legal no que diz respeito a algumas pretensões elencadas. Arquivar a presente, no termos do paágrafo 1° do mesmo dispositivo legal invocado, retirendo-se de imediato o feito de pauta. Custas de R$ 4,00, pela parte autora, dispensado o recolhimento. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2003-302-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: DALVA MARIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nRéu: TALLENA IND E COM DE MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TALLENA IND E COM DE MODAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais de execução no valor de R$ 22,12 , no prazo de cinco dias \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-302-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Construtora Haga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 44,24. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-302-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edimaldo Custódio Dias\r\n\r\nRéu: Ramos Catarino Construtora e Incorporadora Ltda., Vera Santos Comércio e Serviços Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m Vera Santos Comércio e Serviços Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/09/09, às 09:55 horas, nesta vara do trabalho. Fica ciente da nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2007-302-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adriano Teixeira dos Santos\r\n\r\nRéu: C M N Engenharia Ltda., A F C Alvorada Empreiteira de Construcao Civil S/C Ltda. (N/P Luis Ramos de Araújo)\r\n\r\nPelo presente fica m C M N Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de arquivamento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757009"
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                            "755450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00963-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Costa Frazao Leite [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Costa Frazao Leite\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDVALDO PINTO DOS REIS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento o recolhimento do IR (Diferença), em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)], Réu: CARLOS ROBERTO MEDEIROS VEIGA [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\nComprovar o cumprimento dos itens 03 e 04 de fls. 138/139. 10 dias. sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2003-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO SILVA DOS REIS [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 40648 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO SILVA DOS REIS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, no valor de R$ 5.079,17, sendo a quantia liquida devida ao demandante de R$ 3.466,38. devendo a rda efetuar o deposito em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01056-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Ramos Ferreira [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Ramos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Marinho [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERALDO MARTINS LESSA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERALDO MARTINS LESSA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 15/05/09 .\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Louredo [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Louredo\r\n\r\nTomar de que foi deferido a dilação do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Chaves dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosme Mota Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Chaves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 48 \"... Indefiro. A capacidade postulatoria é do advogado... deve o causidio resolver sobre a melhor forma de prosseguimento com seu cliente.\" .\r\n\r\nProcesso: 02295-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Paulo de Souza Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Paulo de Souza Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls152/153 . 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LUCAS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Costa Queiroz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Costa Queiroz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 235 ....fornecer peças para a formação das Precatorias inquiritorias.\r\n\r\nId: 755450"
                            ],
                            "755090": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02080-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: VITOR ANTONIO MARTINEZ TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCE MARIA MIRANDELA ANDRE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 36 .....bacen jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Carvalho Cunha [Adv. Carlos Alberto Motta de Souza (OAB: RJ 71292 - D)]\r\n\r\nRéu: CN de Carvalho Transportes e Locação de Veículos [Adv. Alberto Sant Ana de Carvalho (OAB: RJ 138894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Carvalho Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ramos Feitosa [Adv. Rodrigo Martins Carneiro (OAB: RJ 140514 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ramos Feitosa\r\n\r\nFornecer copia da emenda a incial para ser enviada a Reclamada, em 48 horas, sob as penas da lei,. .\r\n\r\nProcesso: 02077-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Santos de Jesus [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda - Me [Adv. Leonardo Bruno Cavalcanti Lichote (OAB: RJ 117200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Santos de Jesus, Réu Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda - Me\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107 ....declaro a perda desse meio especifico de prova......digam as partes se desejam produzir...............em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02066-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO EDUARDO DAS NEVES PEREIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIL-COMERCIO REPRESENTACOES ITAMARATI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO EDUARDO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02050-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Brito [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivaldo de Souza Pereira [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz da Silva Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02024-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Bernardo da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda N/P Socia Guaracira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Formação de Condutores Janaina Ltda, Réu Centro e Formação de Condutores Passos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01996-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos Silvestre [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Linharense Ltda [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos Silvestre\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 113 ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 02002-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia dos Santos Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Elitex 2006 Indústria e Comércio de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia dos Santos Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ou de seus socios, em 30 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO SEM BAIXA ,\r\n\r\nProcesso: 02003-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Marques [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Retifica de motores Nacar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Marques\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 39 .\r\n\r\nProcesso: 02148-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Lopes de Carvalho Ferreira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: São Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Lopes de Carvalho Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JUVENAL DA SILVA FILHO [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO DOURO - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JUVENAL DA SILVA FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Z Y B CONFECCOES E CRIACOES LTDA [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 235.... .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Barbosa Lopes [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletrecidade S/a, Aut Paulo Vitor Barbosa Lopes, Réu Qualitas Tecnologia e Srvicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 195 ....homologo os calculos de fls 186/190 da Re. Comprove a Re´ o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução;\r\n\r\nProcesso: 02212-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Castro de Azevedo\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Columbia 2000 [Adv. Marcio Welber Lima do Amaral (OAB: RJ 103626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Columbia 2000\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 500,00, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Abreu Soares Nunes [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas S/A - Gas Natural Veicular [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gas S/A - Gas Natural Veicular\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 455,00, em 10 dias, sob pena de execução ;;\r\n\r\nProcesso: 02038-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Silva Braz [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemac Centro de Maquinas de Costura - Me [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemac Centro de Maquinas de Costura - Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 127,00 mais o valor de R$ 16,00, em 10 dias, sob pena de penhora eletronica. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Geraldino [Adv. Humberto Motta da Silva (OAB: RJ 146230 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínio e Abatedouro O Peru de Ouro Ltda [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínio e Abatedouro O Peru de Ouro Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 800,00, em 10 dias, sob pena de execução ;;\r\n\r\nProcesso: 01050-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Jose Pereira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Jose Pereira, Réu Sut Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Silva de Melo [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vogue Hotel Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Silva de Melo, Réu Vogue Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ......sentença Improcedente. Custas de R$ 360,00, sobre R$ 18000,00 pela autora, dispensada\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Andre Medeiros Amorim [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Andre Medeiros Amorim, Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Brasil S/A - Banco Múltiplo, Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01974-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira dos Santos [Adv. PATRICIA CRUZ DE SOUSA (OAB: RJ 147226 - D)]\r\n\r\nRéu: Lady Marie Moda Especial [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lady Marie Moda Especial, Aut Solange Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02245-2008-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Andrade da Silva [Adv. Regina Marcelo Francisco Alves (OAB: RJ 101627 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A. [Adv. Luiz Augusto Moreira Valente (OAB: RJ 139626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S/A., Aut Paulo Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Gomes dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Gomes dos Santos, Réu Transportadora Jolivan\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 755090"
                            ],
                            "755953": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00504-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Henrique de Andrade [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Henrique de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anarita Araujo dos Santos [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Junior Calçados - Cezar Ferreira Rodrigues Calçados Me [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junior Calçados - Cezar Ferreira Rodrigues Calçados Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 30,00, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00685-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DIAS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: MONT-MOR VEICULOS IN. E COM. E REPRESENTACOES [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2002-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO JOSE CARDOSO DA SILVA [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO JOSE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDizer se tem outas coisas a requerer, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2009-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias da Silva Lyrio [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleantech Software Service SC Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silva Lyrio\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2001-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON VITALINO MENDES [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA SANTA LUZIA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRALHERIA SANTA LUZIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das parcelas que assumiu o encargo de pagar, em 10 dias, sob pena de prisão. No ensejo, deverá o patrono informar o endereço correto/atual da ré, vez que sua notificação postal foi devolvida. ..\r\n\r\nProcesso: 01723-2003-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIO RICARDO MESSIAS [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: PP E PP COM. DE COCOS LTDA - QUIOSQUE DR. COCO [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO RICARDO MESSIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00023-2006-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseni Maria da Silva [Adv. Marinete Souza de Farias (OAB: RJ 81178 - D)]\r\n\r\nRéu: Valentin Jeans ( Rio Rubis Vestuario Fantasia )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseni Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2003-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO DE A. RODRIGUES [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DUNNA\"S LAVANDERIA LTDA [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA DA CONCEICAO DE A. RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Lima [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleide da Silva do Nascimento [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 755953"
                            ],
                            "755092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02237-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcelos dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística Ltda. [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vasconcelos dos Santos, Réu Shekenah Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02255-2008-322-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento Ltda. [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS Agenciamento Ltda., Aut Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Luciano [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística Ltda. [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Luciano, Réu Shekenah Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Oliveira Madeira [Adv. Jeferson Luis Feitoza de Britto (OAB: RJ 121481 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMAV - Serviços Médicos Ambulatoriais do Vilar Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia de Oliveira Madeira, Réu SEMAV - Serviços Médicos Ambulatoriais do Vilar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia, fls.76, devendo a ré demonstrar dentre os documentos que juntou haver nos autos a prova de que Inss e quivocou-se e converteu o beneficio de auxilio...05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silveira de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Caetano da Rosa [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e descarga ME [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)], Réu: BrasilMax Logistica LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Mascarenhas dos Santos Serviços de Carga e descarga ME, Aut Robson Caetano da Rosa\r\n\r\nTer vistas da certidao de fls. 83. 05 dias comum. \r\n\r\nProcesso: 01893-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Lima [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, nos termos da planilha de fls 40, em 10 dias, sob pena de execução.; .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Guerra Santiago [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Filipe V Marques Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Guerra Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26. No ensejo, fornecer o endereço correto/atual da ré ou de seus socios para regular notificação, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amilton Gomes dos Santos [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Viragui Dist.de Jornais e Revistas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amilton Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 138. No ensejo, deverá o autor fornecer o endereço correto da ré, em 30 dias, .,\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Xavier Martins Fernandes dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Xavier Martins Fernandes dos Santos, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,.\r\n\r\nProcesso: 02383-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clauco Antonio de Sousa Mercier [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rapido Vicente Ltda\r\n\r\nTI: João da Soledade Pereira dos Santos João Bento da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clauco Antonio de Sousa Mercier\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi convertido em diligencia, fls. 209, devendo o autor trazer aos autos um copia da primeira folha da inicial ou entao dizer se pode haver um julgamento sem ela, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa Pereira [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nRéu: TDA de Meriti Compressores, Comércio de Peças e Sucatas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CANDIDO DA SILVA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nRéu: REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIVEL-CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 755092"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "759431": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 274/09\r\n\r\nAprova a nova versão da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atualizações à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, publicadas no DOERJ de 18.07.2008, bem como o constante no Protocolo nº 111.374/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §2º do Ato nº 653/08;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Anexo 1 do Ato nº 653/08 - passa a vigorar conforme anexo a este Ato.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nTABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nNº CLASS.\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nPRAZOS DE GUARDA\r\n\r\nDESTINAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nFASE CORRENTE\r\n\r\nFASE INTERMEDIÁRIA\r\n\r\n000\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\n001\r\n\r\nMODERNIZAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n001.1\r\n\r\nProjetos, Estudos e Normas relativos à Organização e Métodos, Reforma Administrativa e outros Procedimentos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n001.2\r\n\r\nDescrição das Competências das Unidades Administrativas\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n001.3\r\n\r\nCatálogo de Formulários e Impressos\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até Atualização\r\n\r\n001.4\r\n\r\nAlteração da Estrutura Organizacional. Criação, Alteração e Otimização de Métodos e Procedimentos\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n001.5\r\n\r\nCriação, Alteração e Extinção de Formulários\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n002 \r\n\r\nPLANOS DE TRABALHO\r\n\r\n002.1\r\n\r\nCronogramas de Atividades\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n002.2\r\n\r\nProgramas de Trabalho\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nP\r\n\r\n003 \r\n\r\nRELATÓRIOS DE ATIVIDADES\r\n\r\n003.1\r\n\r\nEstatística para subsidiar a elaboração de Relatórios de Atividades\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n003.2\r\n\r\nRelatório Anual de Atividades\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n003.3\r\n\r\nRelatório Mensal de Atividades \r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n004 \r\n\r\nACORDOS. AJUSTES. CONTRATOS. CONVÊNIOS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à implementação, tais como: Projetos, Relatórios Técnicos, Prestações de Contas e Aditamentos\r\n\r\n005 \r\n\r\nAÇÕES JUDICIAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nCópias de Ações contra o Órgão, Documentos para subsidiar a defesa, etc.\r\n\r\n010 \r\n\r\nORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\n010.1\r\n\r\nDocumentos relativos à Criação, Estruturação, Funcionamento e Organização interna do Órgão. Decisões e Atos do TRE-RJ\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n010.2\r\n\r\nAtos Normativos\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n010.3\r\n\r\nRegistro nos Órgãos Competentes\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nCadastro Geral de Contribuintes - CGC\r\n\r\n010.4\r\n\r\nRegimentos. Regulamentos. Estatutos. Organogramas. Estruturas\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes, Regimento Interno, Regimento Geral da Administração dos Serviços Auxiliares do TRE - RJ, Rotinas e Fluxogramas\r\n\r\n010.5\r\n\r\nDIVISÃO JUDICIÁRIA. ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. ZONAS ELEITORAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Divisão Territorial, Zonas Eleitorais (Criação, Desmembramento, Classificação, Instalação, Desativação e Reativação), Órgãos Judiciários (Presidência, Vice-Presidência, Conselho da Magistratura, Corregedoria Eleitoral, Juízes Eleitorais e Conselho de Justiça Militar)\r\n\r\n010.6\r\n\r\nReuniões\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n010.7\r\n\r\nPareceres e Informações\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n010.8\r\n\r\nDecisões e Relatórios TCU\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n011\r\n\r\nCOMISSÕES TÉCNICAS. CONSELHOS. GRUPOS DE TRABALHO. JUNTAS. COMITÊS\r\n\r\n011.1\r\n\r\nDocumentos referentes à Criação, bem como aqueles relativos ao exercício de suas funções, tais como: Atas, Relatórios Técnicos e Pareceres destes Órgãos Colegiados de Deliberação Coletiva\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n011.2\r\n\r\nAudiências. Despachos. Reuniões\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nAta de Registro de Reunião (Registrar Assuntos, Determinações e Participantes em Reunião). Livro de Ata (Registrar Atas de Reuniões). Pauta de Reunião (Relacionar os Assuntos a serem tratados na Reunião)\r\n\r\n012\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSalvo Material de Interesse Histórico\r\n\r\n012.1\r\n\r\nRELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL\r\n\r\n012.11\r\n\r\nSolenidades. Comemorações. Homenagens\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.12\r\n\r\nPlanejamento, Programação, Discursos, Palestras e Trabalhos apresentados por Técnicos do Órgão\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.13\r\n\r\nCurriculum Vitae do Palestrante\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.14\r\n\r\nConvites Recebidos e Expedidos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.15\r\n\r\nDossiê do Evento - Memória da Solenidade\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.16\r\n\r\nGravações Magnéticas (Vídeo ou Áudio) de Eventos e Palestras\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.2\r\n\r\nVISITAS E VISITANTES\r\n\r\n012.21\r\n\r\nLivro de Presença nas Solenidades\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.22\r\n\r\nLivro de Registro de Visitantes no Órgão\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.3\r\n\r\nFELICITAÇÕES. AGRADECIMENTOS. PÊSAMES. DESPEDIDAS\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.4\r\n\r\nPUBLICIDADE\r\n\r\n012.41\r\n\r\nFeiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas. Campanhas Institucionais. Divulgação\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nPlanejamento, Programação, Discursos, Palestras e Trabalhos apresentados por Técnicos do Órgão\r\n\r\n012.42\r\n\r\nImpressos feitos pela Instituição\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nSalvo Material de Interesse Histórico\r\n\r\n012.43\r\n\r\nCartazes\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.44\r\n\r\nRecortes de Publicações\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.45\r\n\r\nFolhetos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.46\r\n\r\nPlásticos, Adesivos, Camisetas, Bonés, Canetas e Afins\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.5\r\n\r\nDIVULGAÇÃO INTERNA\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.6\r\n\r\nIMPRENSA\r\n\r\n012.61\r\n\r\nInterface entre a Imprensa e a Administração (Solicitações por Escrito)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.62\r\n\r\nCredenciamento de Jornalistas\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.63\r\n\r\nAgendamento de Entrevistas. Noticiário. Reportagens. Editoriais\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.64\r\n\r\nComunicado. Informe. Clipping. Press-Release\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n012.65\r\n\r\nRegistros Fotográficos de Autoridades e Eventos para Divulgação na Imprensa\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n012.66\r\n\r\nGravações Magnéticas (Vídeo ou Áudio) de Entrevistas e Reportagens\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n019\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\n019.1\r\n\r\nInformações sobre o TRE-RJ\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes aos pedidos de informações diversas sobre as Funções e Atividades do TRE-RJ \r\n\r\n019.2\r\n\r\nCirculares, Instruções, Ordens de Serviço, Portarias, Provimentos e Resoluções\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n020\r\n\r\nPESSOAL\r\n\r\n020.1\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes de Pessoal do TRE e Requisitados\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n020.2\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEstatutos, Resoluções, Regulamentos e Boletins Administrativos (de Pessoal e de Serviço)\r\n\r\n020.3\r\n\r\nOBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU ESTATUTÁRIAS\r\n\r\n020.31\r\n\r\nDeclarações de Bens, Declaração de Dependentes: Relações com o Ministério do Trabalho (MTb), Secretarias Federais, Estaduais e Municipais. Lei dos 2/3. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n020.32\r\n\r\nRelações com os Conselhos Profissionais \r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nQuanto aos Documentos cujas informações gerem Contenciosos Administrativos ou Judiciais, classificar nos Assuntos Específicos\r\n\r\n020.4\r\n\r\nSINDICATOS. ACORDOS. DISSÍDIOS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n020.5\r\n\r\nASSENTAMENTOS FUNCIONAIS INDIVIDUAIS\r\n\r\n020.51\r\n\r\nDocumentos referentes à vida funcional do servidor (contendo identificações diversas como Carteira de Identidade Funcional, Crachás e Credenciais), inclusive Juízes e Membros (estes, armazenados na SECJUL)\r\n\r\n*\r\n\r\n100 **\r\n\r\nP\r\n\r\nArq. Intermed. (Localizado na COPES)\r\n\r\n* Integra Assentamento Funcional ** Ou quando houver Instituição de Pensão, EXCETO para Juízes e Membros\r\n\r\n020.52\r\n\r\nRecadastramentos de servidores inativos e pensionistas\r\n\r\n5*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar do falecimento do servidor inativo ou pensionista\r\n\r\n020.6\r\n\r\nESTÁGIO PROBATÓRIO\r\n\r\n*\r\n\r\n100\r\n\r\nE\r\n\r\nIntegra Assentamento Funcional\r\n\r\n021\r\n\r\nRECRUTAMENTO E SELEÇÃO\r\n\r\n021.1\r\n\r\nConcurso Público - Planejamento, Elaboração, Editais, Laudos dos Exames Pré-Admissionais, Listagem dos Candidatos Classificados (em Mídia, CD), Gabarito, Homologação, Nomeação, Convocação de Candidatos Aprovados e Curriculum Vitae\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\nGerado Processo - Laudo Médico passa a constar a partir de 2001\r\n\r\n021.11\r\n\r\nRecursos e Modelos de Prova\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n021.2\r\n\r\nPrestadora de Serviços. Cooperativas. Terceirizados (Documentação na SSG/COSEG)\r\n\r\n*\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentação na SEAD / COSEG e na SEIN\r\n\r\n* Enquanto Vigente o Contrato\r\n\r\n022\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO E TREINAMENTO\r\n\r\n022.1\r\n\r\nDOSSIÊ DO CURSO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nContratação de Instrutor, Listagem de Participantes, Avaliação e Documentos Inerentes\r\n\r\n022.11\r\n\r\nCertificados. Declarações. Comprovantes de Recebimento\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nInclusive Modelos de Exercícios e de Avaliação dos Treinamentos, Relações de Participantes e de Entrega de Certificados\r\n\r\n022.12\r\n\r\nPromovidos por outras Instituições\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n022.2\r\n\r\nESTÁGIOS (Inclusive Bolsas de Estágio)\r\n\r\n022.21\r\n\r\nConvênio para Contratação de Estagiários e Documentação \r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\nGerado Processo\r\n\r\n022.22\r\n\r\nSolicitação e Encaminhamento de Estagiários\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n022.23\r\n\r\nPasta Individual do Estagiário\r\n\r\n3\r\n\r\n60\r\n\r\nE\r\n\r\n022.24\r\n\r\nProcesso Pagamento da Bolsa Estágio\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n022.25\r\n\r\nCertificados e Declaração de Estágio\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n023\r\n\r\nQUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL\r\n\r\n023.1\r\n\r\nESTUDOS E PREVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nTabelas de Cargos, Vencimentos, Fundamentos Legais e Órgãos\r\n\r\n023.2\r\n\r\nCriação, Classificação e Remuneração de Cargos e Funções\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n023.3\r\n\r\nReestruturações e Alterações Salariais\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nInclusive Avaliação de Desempenho, Promoções, Enquadramento e Progressão Funcional\r\n\r\n023.4\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nNormas, Procedimentos, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral, abrangendo Grupos de Servidores ou Categorias Funcionais \r\n\r\nQuando se tratar de atos específicos e individuais de servidores, classificar em 020.5\r\n\r\n023.41\r\n\r\nAdmissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão. Apresentação\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDemissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão Contratual. Falecimento\r\n\r\n023.42\r\n\r\nLotação. Remoção. Transferência. Permuta\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n023.43\r\n\r\nDesignação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nIndicação de Servidor para Função Comissionada. Substituição de Titulares \r\n\r\n023.44\r\n\r\nRequisição. Convocação. Indicação. Cessão\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes às Requisições Internas e/ou Externas de Servidores\r\n\r\n024\r\n\r\nDIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS\r\n\r\n024.1\r\n\r\nFolhas de Pagamento. Fichas Financeiras\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEm Mídia Magnética a partir de 1995\r\n\r\n024\r\n\r\nDIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS\r\n\r\n024.1\r\n\r\nFolhas de Pagamento. Fichas Financeiras\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEm Mídia Magnética a partir de 1995\r\n\r\n024.2\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n024.21\r\n\r\nSalários. Vencimentos. Proventos. Remunerações\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.22\r\n\r\nReposições. Apuração de Débitos. Compensações\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.23\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.24\r\n\r\nAbono ou Provento Provisório. Abono de Permanência em Serviço\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.25\r\n\r\nAntecipação e Reajuste. Atualização de Tabelas\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.29\r\n\r\nOutros Salários. Vencimentos. Proventos. Remunerações\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.3\r\n\r\nGRATIFICAÇÕES (Inclusive Incorporações)\r\n\r\n024.31\r\n\r\nDe Função\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.32\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.33\r\n\r\nNatalina (Décimo Terceiro Salário)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.4\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n024.41\r\n\r\nTempo de Serviço (Anuênios, Biênios, Triênios e Quinquênios)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDados coletados no SGRH\r\n\r\n024.42\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.43\r\n\r\nPericulosidade \r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDados coletados no SGRH\r\n\r\n024.44\r\n\r\nFérias: Adicional de 1/3 e Abono Pecuniário\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.49\r\n\r\nOutros Adicionais. Descontos. Consignações\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.5\r\n\r\nENCARGOS PATRONAIS\r\n\r\n024.51\r\n\r\nRecolhimentos (Documentação na SOF)\r\n\r\n-\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n*Após o julg. pelo TCU\r\n\r\n024.52\r\n\r\nPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - (PASEP). Programa de Integração Social - (PIS)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.53\r\n\r\nContribuição Sindical do Empregador\r\n\r\n-\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n*Após o julg. pelo TCU\r\n\r\n024.54\r\n\r\nContribuição para o Plano de Seguridade Social - (INSS) - (Inclusive Contribuições Anteriores)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.55\r\n\r\nSalário Maternidade\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.56\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.6\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.7\r\n\r\nLICENÇAS\r\n\r\nDocumentos referentes aos Estudos, Normas e Procedimentos sobre todas as Licenças concedidas aos Servidores\r\n\r\n024.71\r\n\r\nESPECIAIS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a Aposentadoria ou Desligamento\r\n\r\nAtividade Política, Mandato Classista, Prêmio por Assiduidade, Serviço Militar, Interesse Particular, Acompanhar Cônjuge e Curso de Formação\r\n\r\n024.72\r\n\r\nMÉDICAS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a Aposentadoria ou Desligamento\r\n\r\nAcidente em Serviço, Adotante, Doença em Pessoa da Família, Gestante, Paternidade e Tratamento de Saúde \r\n\r\n024.8\r\n\r\nAFASTAMENTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.9\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A OBRIGAÇÕES, DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\n024.91\r\n\r\nReembolso de Despesas\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n024.92\r\n\r\nMudança de Domicílio\r\n\r\n*\r\n\r\n100\r\n\r\nE\r\n\r\n* Integra Assentamento\r\n\r\n024.93\r\n\r\nOutros Reembolsos\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o julgamento do TCU\r\n\r\n025\r\n\r\nAPURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR\r\n\r\n025.1\r\n\r\nPROCESSOS DISCIPLINARES E PENALIDADES DISCIPLINARES\r\n\r\n025.11\r\n\r\nPROCESSOS DISCIPLINARES\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Acumulação Ilícita de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Afastamento Preventivo, Instauração do Inquérito, Inquérito Administrativo e Revisão do Processo Disciplinar\r\n\r\n025.12\r\n\r\nPENALIDADES DISCIPLINARES\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Advertência, Suspensão, Demissão, Cassação de Aposentadoria, Disponibilidade, Destituição de Cargo em Comissão e Destituição de Função Comissionada\r\n\r\n025.13\r\n\r\nDENÚNCIAS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n026\r\n\r\nASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n026.1\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n026.11\r\n\r\nAuxílios\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o julgamento do TCU\r\n\r\n026.111\r\n\r\nAuxílio-funeral\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n026.12\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n5 *\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após o registro no TCU\r\n\r\n026.13\r\n\r\nContagem e Averbação de Tempo de Serviço\r\n\r\n5 *\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após o registro no TCU\r\n\r\n026.14\r\n\r\nPensões: Provisória, Temporária e Vitalícia\r\n\r\n5 *\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após o registro no TCU\r\n\r\n026.19\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n026.191\r\n\r\nAdiantamentos e Empréstimos a Servidores\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n026.192\r\n\r\nAssistência à Saúde: Médica, Odontológica e Hospitalar (Inclusive Prontuários Médicos e Planos de Saúde)\r\n\r\n*\r\n\r\n20 **\r\n\r\nE\r\n\r\n* Enquanto o Servidor estiver no Tribunal\r\n\r\n** Lei nº 6.514/77 - Norma nº 7 (Programa de Contr. Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) - Norma do MT\r\n\r\n026.193\r\n\r\nOcupação de Próprios da União\r\n\r\n*\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n* Enquanto permanecer a ocupação\r\n\r\n026.194\r\n\r\nTransporte para Servidores\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.195\r\n\r\nReembolso de Plano de Saúde\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.196\r\n\r\nBoletins de Alteração - Reembolso\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.2\r\n\r\nCONDIÇÕES DE TRABALHO E SAÚDE\r\n\r\n026.21\r\n\r\nHigiene e Segurança do Trabalho\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.22\r\n\r\nPrevenção de Acidentes de Trabalho. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - (CIPA)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n026.23\r\n\r\nInspeções Periódicas de Saúde\r\n\r\n*\r\n\r\n20 **\r\n\r\nE\r\n\r\n* Enquanto o servidor estiver no Tribunal\r\n\r\n** Lei nº 6.514/77 - Norma nº 7 (Programa de Contr. Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO) - Norma do MT\r\n\r\n029\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PESSOAL\r\n\r\n029.1\r\n\r\nHorário de Expediente\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n029.2\r\n\r\nControle de Freqüência\r\n\r\n15*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Para as Zonas Eleitorais observar o Prazo de 3 (três) anos\r\n\r\nLivros, Cartões, Folhas de Ponto, Abono de Faltas, Cumprimento de Horas Extras, Escala de Plantão e Ponto Facultativo\r\n\r\n029.3\r\n\r\nMissões Fora da Sede. Viagens a Serviço\r\n\r\nSugere-se abrir uma Pasta para cada Missão e/ou Viagem, sempre que tal procedimento se justificar. Quanto aos Relatórios Técnicos das Missões e/ou Viagens, classificar no Assunto Específico\r\n\r\n029.31\r\n\r\nSem Ônus para o TRE\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o julg. do TCU\r\n\r\n029.32\r\n\r\nCom Ônus para o TRE\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o julg. do TCU\r\n\r\nDocumentos referentes à autorização de Afastamento, Diárias (Inclusive Compra de Moeda Estrangeira), Lista de Participantes (no caso de Comitivas e Delegações), Passagens, Passaportes, Prestação de Contas e Reservas de Hotel\r\n\r\n029.33\r\n\r\nDocumentos referentes a Relatórios de Viagem\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o julg. do TCU\r\n\r\n029.4\r\n\r\nIncentivos Funcionais\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n029.5\r\n\r\nPrêmios (Concessão de Medalhas, Diplomas de Honra ao Mérito e Elogios)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n029.6\r\n\r\nDelegações / Avocação de Competência. Procuração\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n029.7\r\n\r\nServiços Profissionais Transitórios: Autônomos e Colaboradores (Inclusive Licitações)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n029.8\r\n\r\nAções Trabalhistas. Reclamações Trabalhistas\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n029.9\r\n\r\nMovimentos Reivindicatórios: Protestos, Reivindicações, Sugestões, Greves e Paralisações\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n030\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\n030.1\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes, Procedimentos, Livros de Carga, Documentos Patrimoniais, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n030.2\r\n\r\nCadastro de Fornecedores e Capacitação Técnica\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n031\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO. PADRONIZAÇÃO. CODIFICAÇÃO. PREVISÃO. CATÁLOGO. IDENTIFICAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO (Inclusive Amostras)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n032\r\n\r\nREQUISIÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS REPROGRÁFICOS\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n(Inclusive Assinaturas Autorizadas e Reprodução de Formulários e de Documentos)\r\n\r\n033\r\n\r\nAQUISIÇÃO (Inclusive Licitações)\r\n\r\n033.1\r\n\r\nMATERIAL PERMANENTE\r\n\r\nDocumentos referentes aos Equipamentos, Mobiliário, Aparelhos, Ferramentas, Máquinas, Instrumentos Técnicos e Obras de Arte\r\n\r\n033.11\r\n\r\nColeta de Preços\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n033.12\r\n\r\nCompra (Inclusive Compra por Importação)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.13\r\n\r\nAluguel. Comodato. Leasing\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.14\r\n\r\nEmpréstimo. Cessão de Uso\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n033.15\r\n\r\nDoação. Permuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.2\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n033.21\r\n\r\nColeta de Preços\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n033.22\r\n\r\nCompra\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.23\r\n\r\nCessão. Doação. Permuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n033.24\r\n\r\nImpressão de Formulários\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n034\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL - (PERMANENTE E DE CONSUMO)\r\n\r\nPara os Documentos referentes a Produtos e Insumos Químicos e outras Substâncias Entorpecentes, observar os Prazos da Legislação Específica Vigente\r\n\r\n034.1\r\n\r\nResumo do Movimento Mensal do Almoxarifado e Resumo Mensal de Bens - (RMMA / RMB)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n034.2\r\n\r\nTermos de Responsabilidade e Guias de Transferência \r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.3\r\n\r\nControle de Estoque (Inclusive Requisição e Distribuição). Conciliação. Conferência\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.4\r\n\r\nExtravio. Roubo. Furto. Desaparecimento \r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão do caso ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n034.5\r\n\r\nSolicitação de Material\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.6\r\n\r\nTransporte de Material\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.7\r\n\r\nAutorização de Saída de Material\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n034.8\r\n\r\nRecolhimento de Material ao Depósito. Guarda Física\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n035\r\n\r\nALIENAÇÃO. BAIXA - (MATERIAL PERMANENTE E DE CONSUMO)\r\n\r\n035.1\r\n\r\nVenda (Leilão)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n035.2\r\n\r\nCessão. Doação. Permuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n036\r\n\r\nCONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO\r\n\r\n(Documentos referentes aos Serviços de Instalação, Manutenção e Consertos de Equipamentos e Mobiliário)\r\n\r\n036.1\r\n\r\nRequisição e Contratação de Serviços (Inclusive Licitações)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n036.2\r\n\r\nServiços executados em Oficinas do TRE-RJ \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n037\r\n\r\nINVENTÁRIOS\r\n\r\nDocumentos referentes às Listagens, Baixa, Tombamento, Termos de Responsabilidade e Criação de Comissões\r\n\r\n037.1\r\n\r\nMATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n037.2\r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n039\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MATERIAL\r\n\r\n040\r\n\r\nPATRIMÔNIO\r\n\r\n040.1\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes, Procedimentos, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n041\r\n\r\nBENS IMÓVEIS\r\n\r\n041.1\r\n\r\nEscrituras, Plantas e Projetos relativos aos Edifícios, Terrenos, Residências e Salas\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nSugere-se abrir uma Pasta para cada Bem Imóvel, sempre que tal procedimento se justificar\r\n\r\n041.2\r\n\r\nFORNECIMENTO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS\r\n\r\n041.21\r\n\r\nÁgua e Esgoto\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.22\r\n\r\nGás\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.23\r\n\r\nLuz e Força\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.3\r\n\r\nCONDOMÍNIO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.4\r\n\r\nAQUISIÇÃO\r\n\r\n041.41\r\n\r\nCompra\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.42\r\n\r\nCessão\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.43\r\n\r\nDoação\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.44\r\n\r\nPermuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.45\r\n\r\nLocação. Arrendamento. Comodato\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.5\r\n\r\nVISTORIAS\r\n\r\n041.51\r\n\r\nVistorias para Serviços Permanentes\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n(Recuperação Estrutural, Projetos de Instalações, Aumento da Carga Elétrica, Avaliações para Locações, etc.)\r\n\r\n041.52\r\n\r\nVistorias para Serviços Provisórios\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n(Mudanças de Layout, Colocações de Divisórias, etc.)\r\n\r\n041.6\r\n\r\nOBRAS\r\n\r\n041.61\r\n\r\nReforma. Recuperação. Restauração\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.62\r\n\r\nConstrução\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.7\r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (Inclusive Licitações)\r\n\r\n041.71\r\n\r\nManutenção de Elevadores\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.72\r\n\r\nManutenção de Ar-Condicionado\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.73\r\n\r\nManutenção de Subestações e Geradores\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n041.74\r\n\r\nLimpeza. Imunização. Desinfestação\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n(Inclusive para Jardins e Acervos Documentais)\r\n\r\n041.79\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À MANUTENÇÃO\r\n\r\n042\r\n\r\nVEÍCULOS\r\n\r\n042.1\r\n\r\nAQUISIÇÃO (Inclusive Licitações)\r\n\r\n042.11\r\n\r\nCompra (Inclusive Compra por Importação)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.12\r\n\r\nAluguel\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.13\r\n\r\nCessão. Doação. Permuta. Transferência\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.2\r\n\r\nCADASTRO. LICENCIAMENTO. EMPLACAMENTO. TOMBAMENTO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a alienação\r\n\r\n** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.3\r\n\r\nALIENAÇÃO (Inclusive Licitações)\r\n\r\n042.31\r\n\r\nVenda (Leilão)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.32\r\n\r\nCessão. Doação. Permuta. Transferência\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.4\r\n\r\nABASTECIMENTO. LIMPEZA. MANUTENÇÃO. REPARO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.5\r\n\r\nACIDENTES. INFRAÇÕES. MULTAS\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n042.9\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A VEÍCULOS\r\n\r\n042.91\r\n\r\nUSO DE VEÍCULOS\r\n\r\n042.911\r\n\r\nControle de Veículos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n042.912\r\n\r\nRequisição\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n042.913\r\n\r\nAutorização para uso fora do Horário de Expediente\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n042.914\r\n\r\nEstacionamento. Garagem\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n043\r\n\r\nINVENTÁRIOS \r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PATRIMÔNIO\r\n\r\n049.1\r\n\r\nPROTEÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\n049.11\r\n\r\nGuarda e Segurança\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n049.12\r\n\r\nServiços de Vigilância\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.13\r\n\r\nSeguros (Inclusive de Veículos)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.14\r\n\r\nPrevenção de Incêndio\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes ao Treinamento de Pessoal, Instalação e Manutenção de Extintores e Constituição de Brigadas de Incêndio, bem como Planos, Projetos e Relatórios\r\n\r\n049.15\r\n\r\nControle de Portaria\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes ao Controle de Entrada e Saída de Pessoas e Materiais, Permissão para Entrada e Permanência fora do Horário de Expediente, Controle da Devolução de Chaves e Livros de Ocorrências\r\n\r\n049.16\r\n\r\nSINISTRO\r\n\r\nDocumentos referentes às Vistorias, Sindicâncias e Perícias Técnicas relativas a Arrombamento, Desaparecimento, Extravio, Incêndio e Roubo\r\n\r\n049.161\r\n\r\nSinistro com Variação Patrimonial / Financeira\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.162\r\n\r\nSinistro sem Variação Patrimonial / Financeira\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n049.2\r\n\r\nMUDANÇAS\r\n\r\n049.21\r\n\r\nPara outros Imóveis\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.22\r\n\r\nDentro do mesmo Imóvel\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n049.3\r\n\r\nUSO DE DEPENDÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes à utilização de Auditório e demais Dependências do Imóvel, pelo Órgão ou por Terceiros\r\n\r\n050\r\n\r\nORÇAMENTO E FINANÇAS \r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nNormas, Regulamentações, Diretrizes, Procedimentos, Estudos e/ou Decisões de Caráter Geral\r\n\r\n050.1\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n051\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\n051.1\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n051.11\r\n\r\nPlano Plurianual de Investimentos - (PPA)\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n051.12\r\n\r\nProposta Orçamentária\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n051.13\r\n\r\nQuadro de Detalhamento de Despesa - (QDD)\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nDocumentos referentes às Metas e Destinação de Recursos e Receitas por Fontes\r\n\r\n051.14\r\n\r\nCréditos Adicionais\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nP\r\n\r\nCrédito Suplementar. Crédito Especial. Crédito Extraordinário\r\n\r\n051.15\r\n\r\nProgramação de Gastos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes às Programações de Gastos com Pessoal, Atividades e Projetos encaminhados ao TSE\r\n\r\n051.2\r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n051.21\r\n\r\nDemonstrativo de Execução Orçamentária Semanal / Mensal\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n051.22\r\n\r\nNota de Empenho (Via CORÇA)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n051.23\r\n\r\nNota de Empenho (Via Processo)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n051.24\r\n\r\nNota de Pré-Empenho\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n051.25\r\n\r\nDocumentos gerados pelo SIPES\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n052\r\n\r\nFINANÇAS\r\n\r\n052.1\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n*A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nNota de Lançamento (Efetuar Acertos, Registros e Apropriações de Despesas), Planilha de Cálculo de Retenção na Fonte de Impostos e Contribuições, Disponibilidade Orçamentária e Financeira\r\n\r\n052.2\r\n\r\nEXECUÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDocumentos referentes às Despesas Correntes e de Capital\r\n\r\n052.21\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nDocumentos referentes às Taxas cobradas por Serviços, Multas, Caução, Fiança e Emolumentos\r\n\r\n052.22\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nDocumentos referentes às Despesas Correntes e de Capital, bem como Adiantamentos, Subvenções e Suprimentos, Liquidação de Despesas, Ordens Bancárias, DARF´s e GPS\r\n\r\n052.3\r\n\r\nDESCENTRALIZAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\nRepasse de Verbas\r\n\r\n053\r\n\r\nOPERAÇÕES BANCÁRIAS\r\n\r\n053.1\r\n\r\nConta Única (Inclusive Assinaturas Autorizadas e Extratos de Contas)\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n053.2\r\n\r\nOutras Contas: Tipo B, C e D (Inclusive Assinaturas Autorizadas e Extratos de Contas)\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nE\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n054\r\n\r\nBALANÇOS. BALANCETES\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n055\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\n059.1\r\n\r\nTributos (Impostos, Taxas e Contribuições), Pagamento, Recolhimento, DARF e GPS\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.2\r\n\r\nRelações Bancárias\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.3\r\n\r\nMensagem SIAF\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.4\r\n\r\nConformidade Diária\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.5\r\n\r\nConformidade Suporte Documental\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n059.6\r\n\r\nCredenciamento de Servidores no SIAFI\r\n\r\n1\r\n\r\n5 *\r\n\r\nP\r\n\r\n* A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n060\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\n060.1\r\n\r\nNormas, Regulamentações e Diretrizes\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n061\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (Livros, Revistas, Folhetos e Audiovisuais)\r\n\r\n061.01\r\n\r\nNormas e Manuais\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nEstudos e Textos referentes à elaboração de Metodologias e Procedimentos Técnicos adotados para o Tratamento da Documentação Bibliográfica\r\n\r\n061.1\r\n\r\nAQUISIÇÃO (no Brasil e no Exterior)\r\n\r\n061.11\r\n\r\nCompra (Inclusive Assinaturas de Periódicos)\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n061.12\r\n\r\nDoação\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n061.13\r\n\r\nPermuta\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n061.2\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes à Incorporação de Livros e Revistas ao Acervo, Baixas e Inventários\r\n\r\n061.3\r\n\r\nCATALOGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. INDEXAÇÃO\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n061.4\r\n\r\nREFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes às Consultas, Pesquisas Bibliográficas, Bibliografias, Empréstimos e Intercâmbio entre Bibliotecas\r\n\r\n062\r\n\r\nSISTEMA DE ARQUIVOS E CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\n062.1\r\n\r\nNORMAS E MANUAIS\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nEstudos e Textos referentes à elaboração de Metodologias e Procedimentos Técnicos adotados para a implantação e o desenvolvimento do Sistema de Arquivo e Controle de Documentos\r\n\r\nProdução de Documentos: Levantamento, Diagnóstico e Controle do Fluxo\r\n\r\n062.2\r\n\r\nPROTOCOLO: RECEPÇÃO, AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nInformatização\r\n\r\nFicha Cadastral de Processo, Guia de Remessa de Processo, Livro de Protocolo para controlar Entrada e Saída de Documentos e Processos/Tramitação entre os Setores, Livro de Registro de Autos Conclusos, Solicitação para Juntada e Desapensação de Documentos e Cópias de Correspondências\r\n\r\n062.3\r\n\r\nASSESSORAMENTO TÉCNICO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n062.4\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO (Inclusive Código de Classificação)\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n062.5\r\n\r\nPOLÍTICA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS\r\n\r\n062.51\r\n\r\nCONSULTAS. EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nFicha, Guia de Controle de Empréstimo, Devolução de Processos / Documentos, Solicitação de Devolução de Documentos / Processos e Requisição de Desarquivamento de Documentos / Processos\r\n\r\n062.6\r\n\r\nDESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n062.61\r\n\r\nAnálise, Avaliação e Seleção (Inclusive Tabelas de Temporalidade)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n062.62\r\n\r\nEliminação (Inclusive Termos de Eliminação)\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n062.63\r\n\r\nTransferência e Recolhimento (Inclusive Guias de Transferência e Guia de Recolhimento)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n062.7\r\n\r\nARMAZENAMENTO. DEPÓSITOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n063\r\n\r\nPLEITO ELEITORAL\r\n\r\n063.1\r\n\r\nREQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS\r\n\r\n2\r\n\r\n*\r\n\r\nE\r\n\r\n*Até o julgamento das contas do TRE-RJ\r\n\r\n063.2\r\n\r\nPARTIDOS POLÍTICOS\r\n\r\n063.21\r\n\r\nEstatuto de Partidos\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n063.22\r\n\r\nLista de Partidos\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n063.23\r\n\r\nCredencial de Partidos\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n063.24\r\n\r\nLista de Candidatos\r\n\r\n-\r\n\r\n60*\r\n\r\nE\r\n\r\n*Dias após o trânsito em julgado\r\n\r\n063.25\r\n\r\nAta de Convenções\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n063.26\r\n\r\nSorteio da Ordem de Candidatos\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n063.27\r\n\r\nDiplomação\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n063.9\r\n\r\nASSESSORIA. PLANEJAMENTO\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n064\r\n\r\nJURISPRUDÊNCIA\r\n\r\n064.01\r\n\r\nListagem de Siglas Judiciárias, Listagem de Termo do Thesaurus Jurídico, Atualização do Thesaurus Jurídico e Jurisprudência de Tribunais\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nAté atualização\r\n\r\n064.1\r\n\r\nACÓRDÃOS\r\n\r\n064.11\r\n\r\nAnálise. Descrição. Indexação\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nInformatização\r\n\r\n064.12\r\n\r\nPesquisa de Jurisprudência\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n064.2\r\n\r\nSÚMULA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n064.3\r\n\r\nREPOSITÓRIO OFICIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n065\r\n\r\nEDITORAÇÃO\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até a conclusão da apuração ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n065.1\r\n\r\nPUBLICAÇÕES\r\n\r\n065.11\r\n\r\nPublicações Oficiais\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nAviso de Edital - Editais, Controle das Publicações em Jornais Oficiais - Diário Oficial, Publicação e encaminhamento de Matérias para Publicação (Inclusive em outros Periódicos)\r\n\r\n065.12\r\n\r\nPublicação de Matérias nos Boletins Administrativos, de Pessoal e de Serviço\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n065.2\r\n\r\nPROJETO EDITORIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\nElaboração da Pauta, Convite aos Autores, Autorização do Autor, Artigo Original do Autor e Solicitação de ISBN / ISSN\r\n\r\n065.3\r\n\r\nSERVIÇOS GRÁFICOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n065.4\r\n\r\nFOTOLITO. IMPRESSÃO. ACABAMENTO GRÁFICO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n065.5\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO. PROMOÇÃO. DIVULGAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n1 exemplar deve ser anexado ao dossiê do evento\r\n\r\nFolhetos, Cartazes, Folders, etc.\r\n\r\n066\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL\r\n\r\n066.1\r\n\r\nMicrofilmagem\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nP\r\n\r\n066.2\r\n\r\nDigitalização\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nP\r\n\r\n066.3\r\n\r\nTranscrição para o Papel de Informações Gravadas. Reprodução - (“Degravação”)\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n067\r\n\r\nCONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Conservação e Higienização de Material Arquivístico, Bibliográfico e Museológico\r\n\r\n068\r\n\r\nINFORMÁTICA\r\n\r\n068.01\r\n\r\nFORMULÁRIOS\r\n\r\n068.011\r\n\r\nFormulários de Solicitação de Dados Eleitorais\r\n\r\n3(*)\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nRetirados ou não pelos requerentes\r\n\r\n(*) Prazo contado em meses\r\n\r\n068.1\r\n\r\nPLANOS E PROJETOS\r\n\r\n068.11\r\n\r\nPlanos e Projetos da Assessoria de Planejamento\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.12\r\n\r\nSolicitação de Elaboração / Criação de Sistemas. Projeto de Rede Lógica de Dados. Comunicação de Dados\r\n\r\n1\r\n\r\n2*\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após a Descontinuação do Sistema / Projeto\r\n\r\n068.13\r\n\r\nProjetos Básicos para Aquisição de Hardwares, Softwares, Links e Contratação de Serviços do Setor de Internet\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n068.2\r\n\r\nPROGRAMAS E SISTEMAS\r\n\r\n068.21\r\n\r\nDiagrama de Fluxo de Dados, Modelos de Entidade / Relacionamento, Dicionário de Dados, Atualização de Sistemas, Senhas de Acesso aos Sistemas de Informática, Configuração de Sistemas e Equipamentos.\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n068.22\r\n\r\nSolicitação de atendimento e chamadas para apoio ao usuário, instalações, operações, trocas, avarias, manutenções, relatórios de chamadas\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE*\r\n\r\n(*) Após a revogação do Acesso\r\n\r\n068.3\r\n\r\nMANUAIS\r\n\r\n068.31\r\n\r\nDe Sistemas Desenvolvidos pelo TSE\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nArquivar apenas 1 Exemplar de cada Sistema\r\n\r\n068.32\r\n\r\nDe Sistemas Desenvolvidos pelo TRE-RJ\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n068.33\r\n\r\nTécnicos\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n068.4\r\n\r\nLICENÇAS DE SOFTWARE\r\n\r\n068.41\r\n\r\nCertificados de Autenticação de Programas de Computador\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.42\r\n\r\nContratos de licenças de Uso\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.43\r\n\r\nRegistros de Programas de Computador\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.44\r\n\r\nTermos de Garantia de Programas de Computador\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.45\r\n\r\nMídias de Instalação de Programas de Computador\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n068.5\r\n\r\nBACKUPs\r\n\r\n068.51\r\n\r\nBackup Diário\r\n\r\n25*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado em dias\r\n\r\n068.52\r\n\r\nBackup Semanal\r\n\r\n3*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado em semanas\r\n\r\n068.53\r\n\r\nBackups Trimestrais\r\n\r\n5*\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado em dias\r\n\r\n068.54\r\n\r\nBackups Eleitorais\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\n068.55\r\n\r\nCDs c/ Backups dos Bancos de Dados Eleitorais das ZE's\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\nE\r\n\r\n068.56\r\n\r\nLogs. Dos Sistemas nos Servidores de Rede\r\n\r\n1*\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado em meses\r\n\r\n068.57\r\n\r\nBackups do SIGUE - Sistema de Gerenciamento de Urnas Eletrônicas - Depósito de Ues\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n068.58\r\n\r\nBackup Intranet e Internet\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nP\r\n\r\n068.6\r\n\r\nASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\n068.61\r\n\r\nSolicitação de Atendimento e Chamadas para Apoio ao Usuário, Solicitação de “Softwares” e Equipamentos, Instalação, Operação, Empréstimo, Troca, Avaria, Manutenção e Relatório de Chamadas\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n068.62\r\n\r\nOfícios e Assemelhados das ZE's de Solicitação de Suporte Técnico em Conexão de Rede\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n068.7\r\n\r\nINTERNET. INTRANET\r\n\r\n068.71\r\n\r\nSolicitações de Novos Serviços Intranet / Internet\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n068.72\r\n\r\nSolicitações de Alterações de conteúdos Intranet / Internet\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.73\r\n\r\nSolicitações de Atualizações de Arquivos e Matérias\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.74\r\n\r\nSolicitação de Serviços de Informática\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.75\r\n\r\nRelatórios Gerenciais\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.76\r\n\r\nDocumentação de Serviços Prestados\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.77\r\n\r\nDivulgação de Estatísticas\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n068.8\r\n\r\nRELATÓRIOS\r\n\r\n068.81\r\n\r\nRelatórios Anuais de Atividades\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n068.82\r\n\r\nRelatórios da Comissão Regional de Conservação de Urnas Eletrônicas - CRCUE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nP\r\n\r\nRes. TSE 20771, art. 12, Instrução 01/04, itens 6.1.9, 6.1.10 e 7, e Comunicado 01/04 e 01/05 - CNCUE-TSE\r\n\r\n068.83\r\n\r\nRelatórios da Comissão Regional de Conservação de Urnas Eletrônicas - CRCUE, referente às Condições de Armazenamento e Segurança das Urnas Eletrônicas e outros Pareceres Técnicos\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nRes. TSE 20771, art. 2, §5, art. 11, Inciso I e art. 12, Incisos I e V\r\n\r\n068.84\r\n\r\nRelatório de Requisição de Peças de Reposição para Urnas Eletrônicas visando subsidiar Licitação Nacional do TSE para fornecimento deste Material, emitido pelo Depósito de Urnas Eletrônicas e armazenado em Planilhas Eletrônicas, meio Magnético, Disco Ótico ou E-Mail\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nComunicado 01/2005 da CNCUE-TSE\r\n\r\n068.85\r\n\r\nRelatórios de Atendimento Técnico das Concessionárias (Telemar, Embratel, etc)\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n068.9\r\n\r\nGUIAS\r\n\r\n068.91\r\n\r\nGuias de Transporte e Recebimento de Material (GTM e GRM), Guias de Transferência e outros Registros, referentes a Movimentação e/ou Empréstimo de Urnas eletrônicas, emitidos pelo Depósito de Urnas Eletrônicas, bem como Autorizações e Solicitações Pertinentes\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nResolução do TSE nº 20771/2001, art. 4\r\n\r\n068.92\r\n\r\nGuias de Expedição, Recibos, Planilhas de Controle e outros Registros, referentes a Distribuição de Suprimentos e Peças de Reposição para Urnas Eletrônicas, emitidos pelo Depósito de Urnas Eletrônicas, bem como Autorizações e Solicitações Pertinentes \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n068.93\r\n\r\nGuias de Expedição de Flash Card\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n068.94\r\n\r\nGuias de Expedição e Transferência de Material de Rede\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n068.95\r\n\r\nGuias do SADP\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n068.96\r\n\r\nGuias de Expedição, Recibos, Planilhas de Controle e outros Registros, referentes a Distribuição de Suprimentos de Informática, emitidos pela Seção de Serviços, Provisões e Equipamentos, bem como Autorizações e Solicitações Pertinentes\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n069\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\n069.1\r\n\r\nEstatísticas de Atividades do DUE, referentes a Recarga de Baterias e Exercitação de Componentes Internos, Manutenção e Estocagem das Urnas Eletrônicas\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n069.2\r\n\r\nGráficos Termohigrógrafos (Temperatura do Ambiente do Arquivo)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n070\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nP\r\n\r\nNormas, Regulamentações e Diretrizes\r\n\r\n071\r\n\r\nSERVIÇO POSTAL\r\n\r\n071.1\r\n\r\nAviso de Recebimento de Documentos enviados pelos Correios - AR, Comprovante de Envio de Correspondências pelos Correios, Pagamento de Serviços Postais\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n071.2\r\n\r\nSERVIÇO DE ENTREGA EXPRESSA - (SEDEX)\r\n\r\n071.21\r\n\r\nServiço de Entrega Registrada\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nE\r\n\r\n071.22\r\n\r\nInternacional - (Sistema Express Mail Service EMS)\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nE\r\n\r\n071.3\r\n\r\nTELEGRAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\nE\r\n\r\n071.9\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS RELACIONADOS A SERVIÇOS POSTAIS\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\nE\r\n\r\n072\r\n\r\nSERVIÇO TELEFÔNICO\r\n\r\n072.1\r\n\r\nAutorização para Ligações Interurbanas. Fac-Símile - (Fax)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n072.2\r\n\r\nInstalação. Transferência. Conservação. Reparo\r\n\r\n*\r\n\r\n5**\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n072.3\r\n\r\nListas Telefônicas Internas\r\n\r\nEV\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n072.4\r\n\r\nContas Telefônicas\r\n\r\n*\r\n\r\n5**\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n072.5\r\n\r\nMapas de Controle de Chamadas Telefônicas\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n073\r\n\r\nSERVIÇO DE CORREIO ELETRÔNICO - (E-MAIL)\r\n\r\n073.1\r\n\r\nE-Mail de Informações Estatísticas e Eleitorais\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n073.2\r\n\r\nE-Mail de Gerência dos Pólos de Urnas Eletrônicas\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n079\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A COMUNICAÇÕES\r\n\r\n079.1\r\n\r\nRelatório de Tramitação de Documentos\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n080\r\n\r\nMAGISTRADOS/PROMOTORES\r\n\r\nControle e Distribuição dos Cargos Providos e Vagos\r\n\r\n080.1\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nEstatuto, Regulamentos, Normas e Diretrizes\r\n\r\n080.2\r\n\r\nASSENTAMENTO FUNCIONAL DE MAGISTRADO / PROMOTOR\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o Desligamento\r\n\r\nAssentamento Funcional. Atribuições. Curriculum Vitae. Frequência\r\n\r\n080.21\r\n\r\nIdentidade Funcional de Magistrados e outras Identificações\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o Desligamento\r\n\r\nSolicitação de Emissão de Carteira Funcional. Entrega de Carteira Funcional \r\n\r\n081\r\n\r\nAÇÃO DISCIPLINAR\r\n\r\n081.1\r\n\r\nDENÚNCIAS. SINDICÂNCIAS. INQUÉRITOS\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n081.11\r\n\r\nPROCESSOS DISCIPLINARES\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n081.12\r\n\r\nPENALIDADES DISCIPLINARES\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Advertência, Censura, Remoção Compulsória, Disponibilidade com Vencimentos Proporcionais, Aposentadoria Compulsória com Vencimentos Proporcionais e Demissão\r\n\r\n082\r\n\r\nCURSOS E ESTUDOS\r\n\r\n083\r\n\r\nMOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS / PROMOTORES\r\n\r\n083.1\r\n\r\nDesignação. Substituição. Indicação à Presidência do TRE. Vice-Presidência. Corregedoria. Membro e Suplentes. Nomeação de Juiz Eleitoral / Promotor Eleitoral\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n083.2\r\n\r\nDesligamento. Falecimento\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n083.3\r\n\r\nRemoção. Transferência\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n083.4\r\n\r\nPromoção. Acesso\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\nQuadro Estatístico da Produtividade. Lista de Antigüidade. Lista de Merecimento\r\n\r\n084\r\n\r\nDIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS\r\n\r\n084.1\r\n\r\nFICHA FINANCEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.11\r\n\r\nSubsídios, Salários, Vencimentos, Proventos e Remunerações\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.12\r\n\r\nNatalinas - (Décimo Terceiro Salário)\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.14\r\n\r\nDESCONTOS E CONSIGNAÇÔES\r\n\r\n084.141\r\n\r\nImposto de Renda Retido na Fonte - (IRRF)\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.142\r\n\r\nPensões Alimentícias\r\n\r\n5*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Após Registro no TCU\r\n\r\n084.15\r\n\r\nENCARGOS PATRONAIS. RECOLHIMENTOS\r\n\r\n*\r\n\r\n5 **\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o encerramento do processo ** A contar da data de aprovação das contas\r\n\r\n084.16\r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.2\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n084.3\r\n\r\nLICENÇAS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o desligamento\r\n\r\nTratamento de Saúde, Doença em Pessoa da Família e Gestante\r\n\r\n084.4\r\n\r\nAFASTAMENTOS\r\n\r\n084.41\r\n\r\nMissões Fora da Sede. Viagens a Serviço\r\n\r\n*\r\n\r\n6\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o julgamento do TCU\r\n\r\n084.42\r\n\r\nRelatórios Técnicos\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nP\r\n\r\n084.43\r\n\r\nConcessão para Ausentar-se do Serviço\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o Desligamento\r\n\r\n089\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES AOS MAGISTRADOS / PROMOTORES\r\n\r\n090\r\n\r\nÓRGÃOS CULTURAIS E DE ENSINO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\nNormas, Regulamentações e Diretrizes\r\n\r\n091\r\n\r\nPALÁCIO JUDICIÁRIO DA CIDADANIA\r\n\r\n091.1\r\n\r\nEventos\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n091.2\r\n\r\nProdução Editorial (Inclusive edições ou co-edições de publicações em geral produzidas pelo TRE-RJ)\r\n\r\n091.21\r\n\r\nPreparo e Impressão\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes a Composição, Copydesk e Revisão de Textos)\r\n\r\n091.22\r\n\r\nDistribuição. Promoção. Divulgação\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Doação, Permuta e Venda\r\n\r\n092\r\n\r\nMUSEU ELEITORAL - DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA\r\n\r\n092.1\r\n\r\nNormas e Manuais\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\nEstudos e Textos referentes à elaboração de Metodologias e Procedimentos Técnicos adotados para o Tratamento da Documentação Museológica\r\n\r\n092.2\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE PEÇAS MUSEOLÓGICAS (no Brasil e no Exterior)\r\n\r\n092.21\r\n\r\nCompra\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n092.22\r\n\r\nDoação\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n092.23\r\n\r\nPermuta\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n092.24\r\n\r\nEmpréstimo\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n092.3\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDocumentos referentes à Incorporação de Peças Museológicas, Baixa e Inventários\r\n\r\n092.4\r\n\r\nCATALOGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n092.5\r\n\r\nREFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nDocumentos referentes às Consultas, Pesquisa Bibliográficas, Bibliografias, Empréstimos e Intercâmbio entre Instituições Culturais\r\n\r\n092.6\r\n\r\nMEMÓRIA INSTITUCIONAL\r\n\r\n092.61\r\n\r\nHistória Oral - Entrevistas. Depoimentos. Transcrições. Fitas de Áudio\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n092.62\r\n\r\nHistória em Vídeo - Fitas de Vídeo, Contatos, Dispositivos, etc.\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nDigitalizar para consultas / empréstimo\r\n\r\n092.63\r\n\r\nHistória Documental - Documentos, Fotos, Álbuns e Negativos\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n092.7\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\n092.71\r\n\r\nMostras. Exposições. Feiras. Salões\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n092.72\r\n\r\nVisitas e Visitantes\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n092.8\r\n\r\nCONVÊNIOS. PATROCÍNIOS\r\n\r\nEV\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n092.9\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\n*\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o término da restauração\r\n\r\n093\r\n\r\nESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL - EJE\r\n\r\n093.1\r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\n093.11\r\n\r\nCursos. Treinamentos\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.12\r\n\r\nSeminários\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.13\r\n\r\nCongressos\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.14\r\n\r\nSimpósios\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.15\r\n\r\nConvenções \r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.16\r\n\r\nPalestra e Ciclo de Palestras\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.17\r\n\r\nMesas Redondas\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.18\r\n\r\nAulas Magnas\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.19\r\n\r\nLançamento de Obras\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.2\r\n\r\nPROFESSORES. MESTRES. PALESTRANTES. APRESENTADORES/INSTRUTORES\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nCURRÍCULOS. CONVITES. RELAÇÕES\r\n\r\n093.3\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\n093.31\r\n\r\nAlunos. Histórico. Currículo\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n093.32\r\n\r\nMatrículas. Inscrição. Seleção. Recrutamento. Indicação. Apresentação\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n093.33\r\n\r\nDesligamento. Trancamento\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n093.34\r\n\r\nBolsas de Estudo. Bolsistas\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nP\r\n\r\n093.35\r\n\r\nAvaliação. Exames. Resultados\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nJunto com o dossiê do Curso\r\n\r\n093.4\r\n\r\nControle de Eventos, de Cursos, de Aulas, de Seminários, de Disciplinas, de Presença, de Freqüência, Diário de Aulas, Estatística, Mapas, Quadros, Relatórios \r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n093.5\r\n\r\nCursos Específicos\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nCursos de Aperfeiçoamento, de Especialização (curta duração), inclusive os eventualmente realizados em colaboração com outras Instituições\r\n\r\n093.6\r\n\r\nDiplomas. Homenagem. Prêmios. Certificados\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n093.7\r\n\r\nCronograma de Eventos\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n093.8\r\n\r\nMaterial Didático. Pedidos. Empréstimo. Elaboração\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nJunto com o dossiê do Curso\r\n\r\n093.9\r\n\r\nDivulgação de eventos realizados pela Escola Judiciária Eleitoral\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nJunto com o dossiê do Curso\r\n\r\n099\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES A ÓRGÃOS CULTURAIS E DE ENSINO\r\n\r\n099.1\r\n\r\nIntercâmbios, Convênios e Consórcios com outros Órgãos e Instituições\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n099.2\r\n\r\nAtos Normativos editados pelo Conselho Diretor do Centro de Estudos Políticos\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\nDigitalização\r\n\r\n099.3\r\n\r\nInstruções Normativas editadas pelo Conselho de Curadores do Museu Eleitoral\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\nDigitalização\r\n\r\n100\r\n\r\nJUDICIÁRIA\r\n\r\n101\r\n\r\nHABEAS CORPUS \r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n102\r\n\r\nRECURSO EM HABEAS CORPUS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n103\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n104\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n105\r\n\r\nHABEAS DATA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n106\r\n\r\nRECURSO EM HABEAS DATA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n107\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n108\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n109\r\n\r\nEXCEÇÕES\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n110\r\n\r\nAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n111\r\n\r\nRECURSO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n112 \r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n113\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n114\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n115\r\n\r\nAPURAÇÃO DE ELEIÇÕES\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n116\r\n\r\nRECURSO EM APURAÇÃO DE ELEIÇÕES\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n117\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n118\r\n\r\nINQUÉRITO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n119\r\n\r\nAÇÃO PENAL ORIGINÁRIA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n120\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n121\r\n\r\nNOTÍCIA CRIME\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n122\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n123\r\n\r\nREGISTRO DE CANDIDATOS\r\n\r\n*\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o pleito\r\n\r\n124\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n125\r\n\r\nRECLAMAÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n126\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n126.1\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n126.2\r\n\r\nDireito de Resposta\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n127\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n128\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART. 22 LC 64/90\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n129\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n130\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n131\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n132\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n133\r\n\r\nFEITOS DIVERSOS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n134\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO / MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n135\r\n\r\nRECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO / RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n136\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 9504/97\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n137\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 9504/97\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138\r\n\r\nPROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\n138.1\r\n\r\nSorteio de “Outdoor”\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138.2\r\n\r\nDivisão de Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138.3\r\n\r\nProgramas de Rádio\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138.4\r\n\r\nProgramas de TV\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n138.5\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n138.6\r\n\r\nApreensão de Material e Veículos\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n138.7\r\n\r\nAutos de Infração / Fiscalização\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n138.9\r\n\r\nOutros Assuntos de Propaganda Eleitoral\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n139\r\n\r\nPESQUISA ELEITORAL\r\n\r\n*\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n*Até o pleito\r\n\r\n140\r\n\r\nMANDADO DE INJUNÇÃO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n141\r\n\r\nRESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n142\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\n142.1\r\n\r\nCarta de Ordem\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n142.2\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n142.3\r\n\r\nCarta Rogatória\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n143\r\n\r\nSESSÕES E AUDIÊNCIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n144\r\n\r\nACÓRDÃOS E SENTENÇAS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n145\r\n\r\nATAS DE JULGAMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n146\r\n\r\nEXECUÇÃO DA PENA\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n147\r\n\r\nALVARÁ\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148\r\n\r\nMANDADOS\r\n\r\n148.1\r\n\r\nDe Prisão\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148.2\r\n\r\nDe Busca e Apreensão\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148.3\r\n\r\nDe Intimação\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148.4\r\n\r\nDe Notificação\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n148.5\r\n\r\nOutros Mandados\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n149\r\n\r\nFIANÇA\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n150\r\n\r\nSUSPENSÃO CONDICIONAL DE PROCESSO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n151\r\n\r\nROL DOS CULPADOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n152\r\n\r\nATAS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nP\r\n\r\n153\r\n\r\nREVISÃO DE ELEITORADO\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n154\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n155\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n156\r\n\r\nCOMUNICADOS DA OAB/RJ\r\n\r\nEV\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n157\r\n\r\nANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS\r\n\r\nEV\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n158\r\n\r\nLIVRO TOMBO\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n159\r\n\r\nLIVRO DE VISTA DE AUTOS\r\n\r\nEV\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nEV = Enquanto Vigorar\r\n\r\n199\r\n\r\nOUTROS ASSUNTOS REFERENTES À ÁREA JUDICIAL\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nE\r\n\r\n200\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\n201\r\n\r\nPORTARIAS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE (**) (***)\r\n\r\n* Arquivado na CRE\r\n\r\n** Após Digitalização\r\n\r\n*** ZE: Após a perda da vigência\r\n\r\n202\r\n\r\nPROVIMENTOS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE **\r\n\r\n* Arquivado na CRE\r\n\r\n** Após Digitalização\r\n\r\n203\r\n\r\nRELATÓRIOS DE INSPEÇÕES E CORREIÇÕES\r\n\r\n203.1\r\n\r\nRelatórios de Inspeções\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n203.2\r\n\r\nRelatórios de Correições Ordinárias\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n203.3\r\n\r\nRelatórios de Correições Extraordinárias\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n204\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n205\r\n\r\nAUTOS DE INFRAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n206\r\n\r\nMANDADOS\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n207\r\n\r\nRELATÓRIOS ANUAIS DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\n208\r\n\r\nSINDICÂNCIAS E PROCESSOS DISCIPLINARES\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nP\r\n\r\n*Seguir prazo de descarte de Processos Judiciais\r\n\r\n209\r\n\r\nCADERNOS DE REVISÃO (UTILIZADOS DURANTE O SERVIÇO PERTINENTE)\r\n\r\n4*\r\n\r\n--\r\n\r\nE\r\n\r\n* Contados do encerramento do período revisional.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais, em \r\n\r\npleitos anteriores à data desta resolução e nos que lhe seguirem, deverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: IV - os cadernos de revisão utilizados durante os \r\n\r\nserviços pertinentes, por quatro anos, contados do encerramento do período revisional;\r\n\r\n210\r\n\r\nCÉDULAS E MATERIAIS DE ELEIÇÕES\r\n\r\n210.1\r\n\r\nCédulas apuradas\r\n\r\n60 dias *\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos eleitos.Não descartar enquanto houver recursos pendentes de julgamento.\r\n\r\nBase Legal: Art. 185 do Código Eleitoral. Art. 185. Sessenta dias após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos, eleitos nos pleitos eleitorais realizados simultaneamente \r\n\r\ne prévia publicação de edital de convocação, as cédulas serão retiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presença do Juiz Eleitoral e em ato público, vedado a \r\n\r\nqualquer pessoa inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasião da incineração.\r\n\r\n210.2\r\n\r\nCédulas não utilizadas no processo de votação, sobras de material de eleição e impressos em desuso.\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE*\r\n\r\n* Após o pleito.\r\n\r\n210.3\r\n\r\nMateriais de Eleição utilizados (quando não houver prazo específico)\r\n\r\n-\r\n\r\n(*)\r\n\r\nE\r\n\r\n*Prazo determinado pelo Juiz Eleitoral\r\n\r\n211\r\n\r\nCOMPROVANTES: Comprovantes de Comparecimento à Eleição (canhotos) que permanecerem junto a Folha de Votação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE*\r\n\r\n* Poderão ser descartados depois de processados e armazenados em meio magnético.\r\n\r\n212\r\n\r\nSUSPENSÃO OU REGULARIZAÇÂO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\n212.1\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de condenação criminal\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n212.2\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de extinção de punibilidade\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n212.3\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de interdição\r\n\r\nEV(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*EV = Enquanto vigorar - a suspensão da inscrição eleitoral no cadastro ou o registro, em situação ativa, na base de perda/suspensão.\r\n\r\n212.4\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de levantamento de interdição\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Após o processamento do FASE de regularização/Inativação na Base de Perda/Suspensão\r\n\r\n212.5\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de conscrição/recusa de cumprimento do serviço militar ou prestação alternativa\r\n\r\nEV(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*EV = Enquanto vigorar - a suspensão da inscrição eleitoral no cadastro ou o registro, em situação ativa, na base de perda/suspensão.\r\n\r\n212.6\r\n\r\nProcessos ou Comunicação expedida por órgão militar de regularidade com o serviço militar (término do cumprimento do serviço militar obrigatório, cumprimento de prestação alternativa ou outra causa).\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Após o processamento do FASE de regularização/ Inativação na Base de Perda/Suspensão\r\n\r\nArt. 53, II, b, Res. TSE nº 21.538/03\r\n\r\n212.7\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de condenação por improbidade administrativa\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n212.8\r\n\r\nProcesso de regularização de direitos políticos - improbidade administrativa\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Após o processamento do FASE de regularização/Inativação na Base de Perda/Suspensão\r\n\r\n212.9\r\n\r\nEstatuto da Igualdade\r\n\r\n212.9.1\r\n\r\nProcesso ou Comunicação de aquisição de gozo de direitos políticos em Portugal\r\n\r\nEV (*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*EV = Enquanto vigorar - a suspensão da inscrição eleitoral no cadastro ou o registro, em situação ativa, na base de perda/suspensão.\r\n\r\n212.9.2\r\n\r\nProcessos ou Comunicação de reaquisição dos direitos políticos no Brasil\r\n\r\n1(*)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após o processamento do FASE de regularização/ Inativação na Base de Perda/ Suspensão \r\n\r\nArt. 53, II, c, Res. TSE nº 21.538/03\r\n\r\n213\r\n\r\nFOLHAS DE VOTAÇÃO\r\n\r\n8* \r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Descartando-se a mais antiga somente após retornar das seções eleitorais a mais recente.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos \r\n\r\ncartórios e tribunais eleitorais, em pleitos anteriores à data desta resolução e nos que lhe seguirem, deverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: II - as folhas de \r\n\r\nvotação, por oito anos, descartando-se a mais antiga somente após retornar das seções eleitorais a mais recente.\r\n\r\n214\r\n\r\nFORMULÁRIOS\r\n\r\n214.1\r\n\r\nFormulários RAE relativos a alistamento, transferência, revisão ou segunda via.\r\n\r\n5 (*) ( **)\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*No mínimo\r\n\r\n** Não deverão ser descartados os RAE's dos eleitores envolvidos em coincidência, com inquérito ou processo-crime.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais, em pleitos anteriores à data desta resolução e nos que lhe seguirem, -\r\n\r\ndeverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: I - os Protocolos de Entrega do Título Eleitoral - PETE assinados pelo eleitor e os formulários (Formulário de Alistamento Eleitoral\r\n\r\nFAE ou Requerimento de Alistamento Eleitoral - RAE) relativos a alistamento, transferência, revisão ou segunda via, por, no mínimo, cinco anos.\r\n\r\n214.2\r\n\r\nFormulários FASE\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE (*)\r\n\r\n* Poderão ser descartados depois de armazenados em meio magnético. Base legal: Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, III\r\n\r\n215\r\n\r\nJUSTIFICATIVAS\r\n\r\n215.1\r\n\r\nJustificativas de mesários faltosos\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n215.2\r\n\r\nJustificativas Eleitorais\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o pleito subseqüente ou, relativamente a estas, durante o período estabelecido nas instruções específicas para o respectivo pleito. Previsto em resolução específica.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais, em pleitos anteriores à data desta\r\n\r\nresolução e nos que lhe seguirem, deverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: VII - os títulos eleitorais não procurados pelo eleitor, os respectivos protocolos de entrega\r\n\r\ne as justificativas eleitorais, até o pleito subseqüente ou, relativamente a estas, durante o período estabelecido nas instruções específicas para o respectivo pleito.\r\n\r\n216\r\n\r\nRELAÇÕES\r\n\r\n216.1\r\n\r\nRelações de Eleitores Agrupados\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n*Até o encerramento do prazo para atualização das decisões nas duplicidades e pluralidades;\r\n\r\n217\r\n\r\nMESA RECEPTORA DE VOTOS E DE JUSTIFICATIVA E JUNTAS ELEITORAIS\r\n\r\n217.1\r\n\r\nRequerimento de Dispensa de Mesários\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n217.2\r\n\r\nRequerimento de Dispensa de Componentes de Juntas\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nE\r\n\r\n217.3\r\n\r\nFicha Cadastral de Mesários\r\n\r\n-\r\n\r\n*\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o próximo pleito. Contados do encerramento do Pleito correspondente.\r\n\r\n217.4\r\n\r\nAtas das mesas receptoras de votos e de justificativas\r\n\r\n-\r\n\r\n*\r\n\r\nP\r\n\r\n* Até o próximo pleito. Contados do encerramento do Pleito correspondente.\r\n\r\n217.5\r\n\r\nAta das Eleições e Ata da apuração\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nP\r\n\r\n218\r\n\r\nTÍTULOS ELEITORAIS\r\n\r\n218.1\r\n\r\nTítulos Eleitorais não retirados/ não procurados pelos eleitores e respectivos PETE's\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o pleito subseqüente. Base legal: Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, VII.\r\n\r\n218.2\r\n\r\nProtocolos de Entrega do Título Eleitoral (PETE's) assinados pelo eleitor.\r\n\r\n5*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n(*) No mínimo. Base legal: Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, I.\r\n\r\n218.3\r\n\r\nTermo de Destruição de Espelho de Títulos Eleitorais\r\n\r\n5 *\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Os espelhos de títulos eleitorais não utilizados, mesmo após sua destruição, não poderão ser objeto de doação, devendo ser inutilizados \r\n\r\nmediante lavratura de um Termo de Destruição, assinado por dois servidores, sendo um deles o Chefe de Cartório, com posterior aposição de visto pelo Juiz Eleitoral no referido\r\n\r\nTermo, que permanecerá arquivado em Cartório por um período de 5 (cinco) anos. (Ato Pres. TRE/RJ nº 135/06).\r\n\r\n218.4\r\n\r\nEspelhos de títulos eleitorais não utilizados ou inutilizados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n219\r\n\r\nURNAS\r\n\r\n219.1\r\n\r\nBoletins de Urna (B.U.'s)\r\n\r\n-\r\n\r\n4(*)\r\n\r\nE\r\n\r\n*Contados da data da realização do pleito correspondente.\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, Art. 55. Os formulários utilizados pelos cartórios e tribunais eleitorais, em \r\n\r\npleitos anteriores à data desta resolução e nos que seguirem, deverão ser conservados em cartório, observado o seguinte: V - os boletins de urna, por quatro anos, contados da\r\n\r\ndata de realização do pleito correspondente.\r\n\r\n219.2\r\n\r\nMeios Magnéticos provenientes de Urnas Eletrônicas (Disquetes)\r\n\r\n60 dias *\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos.\r\n\r\nNão descartar enquanto houver recursos pendentes de julgamento\r\n\r\nBase Legal: Art. 185 do Código\r\n\r\nEleitoral (por analogia) Art. 185. Sessenta dias após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos, eleitos nos pleitos eleitorais realizados\r\n\r\nsimultaneamente e prévia publicação de edital de convocação, as cédulas serão retiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presença do\r\n\r\nJuiz Eleitoral e em ato público, vedado a qualquer pessoa inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasião da incineração\r\n\r\n219.3\r\n\r\nZerésima\r\n\r\n-\r\n\r\n4(*)\r\n\r\nE\r\n\r\n* A contar da data da realização do pleito correspondente\r\n\r\n220\r\n\r\nGUIAS DE MULTAS ELEITORAIS\r\n\r\n*\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após o registro no sistema ELO\r\n\r\n221\r\n\r\nLIVROS E PASTAS\r\n\r\n221.1\r\n\r\nLivro de Inscrição na Dívida Ativa, Livro Tombo para Processos Judiciais, Livro Tombo para Processos Administrativos, Livro de Registro de Sentença, Livro de Lançamento de Termos de Audiência e Atas\r\n\r\n*\r\n\r\n10\r\n\r\nP\r\n\r\n* Em uso\r\n\r\n221.2\r\n\r\nLivro de Posse de mesários e Livro de Posse de Componentes de Junta Apuradora e Auxiliares\r\n\r\n-\r\n\r\n*\r\n\r\nE\r\n\r\n* Até o próximo pleito\r\n\r\n221.3\r\n\r\nLivro de carga, Livro de Rol de Culpados, Livro de Protocolo e Livro de Lançamento de Termos de Correições e Inspeções\r\n\r\n(*)\r\n\r\n10\r\n\r\nP\r\n\r\n* Em uso\r\n\r\n221.4\r\n\r\nLivro de Ponto\r\n\r\n(*)\r\n\r\n3(**)\r\n\r\nP\r\n\r\n* Em uso\r\n\r\n** Nº Class. 029.2\r\n\r\n221.5\r\n\r\nPasta de Resoluções TSE/TRE e Pasta de Avisos em Geral disponibilizados na intranet\r\n\r\n1 (*)\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n* Após a perda de vigência, para as Pastas de Resoluções TSE/TRE\r\n\r\n221.6\r\n\r\nPasta de Legislação específica, Pasta de Provimentos da CRE/RJ e da CGE, Pasta de Atos e Portarias da Presidência do TRE/RJ e do TSE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE(*)\r\n\r\n* Após a perda da vigência\r\n\r\n221.7\r\n\r\nPasta Funcional\r\n\r\n(*)\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\n* Em uso\r\n\r\n221.8\r\n\r\nLivro de Registro de Multas\r\n\r\n(*)\r\n\r\n5(**)\r\n\r\nE\r\n\r\n* O Livro de Registros de Multas não é mais utilizado pelos Cartórios Eleitorais, que atualmente registram as guias de multas no Sistema ELO\r\n\r\n** Após o seu encerramento\r\n\r\n222\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n222.1\r\n\r\nProcessos de Duplicidade/Pluralidade de Inscrições, Processos Administrativos de Ausência aos Trabalhos Eleitorais, Processos Administrativos de Cancelamento de Inscrições (cód. 450), Processos de Regularização de Dados Cadastrais, Processos de Regularização de Inscrição Eleitoral, Demais Processos Administrativos\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\nContados do Arquivamento\r\n\r\n222.2\r\n\r\nProcessos de Filiação Partidária (Administrativos)\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nE\r\n\r\nContados do Arquivamento do feito\r\n\r\n222.3\r\n\r\nProcessos Criminais Eleitorais\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\nP\r\n\r\n222.4\r\n\r\nProcessos Judiciais, Processos de Registro de Candidatos, Inquéritos Policiais, Recursos Eleitorais em geral\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nP\r\n\r\nContados do arquivamento do feito\r\n\r\n222.5\r\n\r\nProcessos de declaração de justificativa pelo não exercício do voto (Res. TSE nº 20.717/00)\r\n\r\n1\r\n\r\nEV (*)\r\n\r\nE(**)\r\n\r\n* Enquanto vigorar o prazo da declaração\r\n\r\n** Após o término do prazo de vigência da declaração\r\n\r\n222.6\r\n\r\nProcessos de certidão com prazo de validade por tempo indeterminado (Res. TSE nº 21.920/04)\r\n\r\n1\r\n\r\nEV (*)\r\n\r\nE(**)\r\n\r\n* Enquanto vigorar a situação ensejadora da expedição da certidão\r\n\r\n** Após a revogação da situação ensejadora da expedição da certidão\r\n\r\n223\r\n\r\nÓBITOS\r\n\r\n223.1\r\n\r\n(*) Ofícios de Óbito - CRE/CADOB\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n* Z.E.\r\n\r\n(retirar contados do arquivamento do feito)\r\n\r\n223.2\r\n\r\n(*) Processos de óbito\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n* Z.E.\r\n\r\n223.3\r\n\r\n(*) Relação de óbito extraída do Sistema ELO para afixação em Cartório (Res. TSE nº 22.166/06)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE(*)\r\n\r\n* Após o término do prazo de afixação da relação em cartório.\r\n\r\n223.4\r\n\r\nComunicações de óbito - RCPN (*)\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nE\r\n\r\n* CRE\r\n\r\n224\r\n\r\nLACRES (Assinados ou em branco)*\r\n\r\n-\r\n\r\n**\r\n\r\nE\r\n\r\n*Utilizados nas eleições para garantir a inviolabilidade das urnas e respectivas mídias\r\n\r\n**Conforme instruções da eleição correspondente\r\n\r\n225\r\n\r\nCERTIDÕES/DECLARAÇÕES e seus respectivos requerimentos\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n226\r\n\r\nORDENS DE SERVIÇO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE*\r\n\r\n* Após a perda da vigência\r\n\r\n227\r\n\r\nDOCUMENTOS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA\r\n\r\n227.1\r\n\r\nRelação de filiados (impressas e em meio magnético) encaminhadas pelos Partidos Políticos.\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\nBase Legal: Res. TSE nº 21.538/03, art. 55, VIII \r\n\r\n227.2\r\n\r\nComunicação de desfiliação partidária\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n227.3\r\n\r\nDemais documentos de filiação partidária\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nE\r\n\r\n228\r\n\r\nOFÍCIOS\r\n\r\n228.1\r\n\r\nOfícios recebidos em geral (exceto os relativos a suspensão e regularização de direitos políticos e óbito)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\n228.2\r\n\r\nOfícios expedidos em geral\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nE\r\n\r\nNotas:\r\n\r\na)Os prazos de guarda previstos na “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos” serão contados em anos a partir da data da produção do documento, salvo expressa previsão em contrário.\r\n\r\nb)Os documentos serão classificados (N° Class) na Unidade de origem.\r\n\r\nc)Na fase corrente os documentos permanecem em Arquivos Correntes que são considerados aqueles que possuam em seu acervo documentos em fase de tramitação ou objeto de consultas constantes.\r\n\r\nd)Na fase intermediária os documentos permanecem em Arquivos Intermediários que são considerados aqueles que possuam em seu acervo documentos transferidos de Arquivos Correntes e que aguardam destinação final em local de armazenagem temporária.\r\n\r\ne)A destinação final dos documentos poderá ser a Eliminação (E) ou a sua Guarda Permanente (P). Neste último caso, os documentos são recolhidos para o Arquivo Permanente e constituem o acervo do Tribunal em caráter permanente.\r\n\r\nf)A série de Classificação “200” refere-se aos documentos pertencentes às Zonas Eleitorais e Corregedoria, devendo estas, quando ali não previsto, observar, se houver, os demais prazos de guarda referidos na Tabela.\r\n\r\nId: 759431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "758833": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Qüinquagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Contra Expedição de Diploma nº 115\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nADVOGADO : Joao Silveira Neto\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO NOVAES FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: NILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ MARTINS DE ASSIS\r\n\r\nADVOGADO : Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo Ferreira de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO ROBERTO TAVARES\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO COSTA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: JAIR NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO JUNTOS POR VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE SOCIALISTA E DEMOCRÁTICA\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MAIS E MELHOR\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADA : Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO AVANTE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA\r\n\r\nADVOGADA : Grazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO : Canrobert Rodrigues Guimaraes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO VERDE - PV\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCanrobert Rodrigues Guimaraes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1),\r\n\r\n(1),(1),(1),(1),(1)\r\n\r\n,(1),(1)\r\n\r\nGrazielle Trepin Granato Acciarito\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nGustavo Ferreira de Castro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJoao Silveira Neto\r\n\r\n(1)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nSebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de abril de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 758833"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "759353": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 47/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2009.\r\n\r\nO Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 25053/2009.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143, 144 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 25053/2009 referente ao juízo da 96ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Maria Cristina Werneck de Souza Salgado\r\n\r\n2. Fernando Luiz Salabert Gaspar\r\n\r\n3. Denise da Conceição Pereira\r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 759353"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "759262": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "Republicação da Portaria DG no 117/09 por ter saído com incorreção no D.O.E./RJ, parte III, Poder Judiciário, seção II - Federal, do dia 24/04/09.\r\n\r\nPORTARIA DG No 117 /09.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo no 25.587/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos TSE nos 8/2009 e 12/2009, celebrados com a empresa CTIS Tecnologia S.A., no âmbito deste Tribunal:\r\n\r\n1. DAISY LUCIDI MARTINS MAIA;\r\n\r\n2. ÂNGELA MARIA FERREIRA MEDEIROS DIAS;\r\n\r\n3. LUCIANA SODRÉ DE CASTRO SOARES.\r\n\r\nArtigo 2° - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 759262"
                    ],
                    "758746": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 136/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24199/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRonise Pereira de Araújo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n09606134\r\n\r\n16/03/09\r\n\r\nC 13\r\n\r\nC 14\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 758746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "758924": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/04/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6936\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª ZONA ELEITORAL \r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6952\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: RUBENS DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6979\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: LUIZ ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\n4- ECURSO ELEITORAL Nº 6985\r\n\r\nORIGEM: CASIMIRO DE ABREU (50ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO FRANCISCO SOARES FRANCO\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Roberto de Carvalho e outro\r\n\r\n5- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3712\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: LUIZ WITOLA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5518\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE-: MAURICIO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nId: 758924"
                        ],
                        "758925": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 30/04/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- HABEAS CORPUS Nº 116\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nIMPETRANTE-: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIMPETRANTE-: RONAN LUIZ BRAGANÇA DE SOUZA\r\n\r\nPACIENTE-: JUSCELINO CRUZ DE ARAÚJO\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\n2- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 648\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARCELO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nADVOGADO -: Romualdo Mendes de Freitas Filho e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL / ITAPERUNA\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6734\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (8ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4651\r\n\r\nORIGEM: SÃO JOÃO DA BARRA (37ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE CÂNDIDO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADA -: Pryscila Nunes Ribeiro e outros\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4494\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: PAULO VENCESLAU RODRIGUES\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 4497\r\n\r\nORIGEM: SÃO GONÇALO (133ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marinaldo Jeremias Alves\r\n\r\n7- RECURSO ELEITORAL Nº 6200\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: ALDALÉA ANDRADE DE MENEZES RAINHA\r\n\r\nADVOGADO -: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\n8- RECURSO ELEITORAL Nº 7001\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (126ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nRECORRENTE-: ANA PAULA PINHO CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Carlos de Serpa Valladão\r\n\r\n9- RECURSO ELEITORAL Nº 7056\r\n\r\nORIGEM: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAN DA COSTA FERREIRA NEVES\r\n\r\n10- RECURSO ELEITORAL Nº 6674\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (2ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE-: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nPROCURADOR -: Paulo Fernando de Miranda Carvalho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nADVOGADA -: Elisiana Matos Almeida do Amaral e outros\r\n\r\nId: 758925"
                        ],
                        "758920": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7126\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAGRAVADO: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nReautuado como:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 656 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nAUTOR. COATORA-: JUIZ DA 96ª ZONA ELEITORAL/CABO FRIO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) De outro lado, e considerando a remansosa jurisprudência desta Corte Regional no sentido da absoluta inadmissibilidade de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias dos juízos monocráticos eleitorais, mercê da estrita hipótese de cabimento do referido recurso, delineada no Art. 279 do Código Eleitoral, bem como os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, admito o presente como Mandado de Segurança, conforme requerido pelo próprio peticionante, e porque satisfeita a condição negativa prevista no art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Neste contexto, afigura-se pertinente a impetração de mandado de segurança em situações como a que nos ocupa, consoante evidencia o aresto do Superior Tribunal de Justiça, ora oportunamente trasladado: (...) \r\n\r\nProceda-se com as alterações necessárias de autuação e registro, considerando a convolação determinada nesta decisão. \r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo as razões que motivaram a inobservância do rito procedimental próprio, situação que, s.m.j., traduz usurpação de competência originária desta Corte.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\n(republicado em virtude de incorreção na publicação anterior)\r\n\r\nId: 758920"
                        ],
                        "758921": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5452\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 24711/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outro\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 10. Da análise dos autos extraio que o presente recurso especial foi interposto em processo que versa acerca de requerimento de registro de candidatura, sendo certo, portanto, que o juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo e. TSE, nos exatos termos da regra ínsita no art. 12 da Lei Complementar nº 64/90. (...) 12. Presente esta moldura, aos recorridos para que ofereçam suas contra-razões.13. Após, subam os autos ao e. TSE com as homenagens desta Presidência.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/04/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 758921"
                        ],
                        "758922": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7118 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE: ROBERTO FABIO PESSOA FRAGA \r\n\r\nADVOGADO : Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outros\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, na esteira dos precedentes do E. TSE, posto não ser o caso de Agravo de Instrumento, recurso que, outrossim, inviabilizaria a necessária celeridade do rito da IJE, liminarmente, nego seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 16/04/2009 - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 758922"
                        ],
                        "758923": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 133 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira e outros\r\n\r\nDESPACHO REF. PROTOCOLO Nº 18442/2009: \"Face a juntada de novos documentos de fls. 61/73, revogo o despacho de fls. 57, abrindo-se vista à Douta PRE. Após, defiro o pedido de fls. 76 pelo prazo de 48 horas.\"\r\n\r\nRio, 02/04/2009 - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 758923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Orçamento e Finanças": {
                "Atos": {
                    "758857": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Suprimento de Fundos",
                        "EXTRATO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 17150/2009 - Concessão de suprimento de fundos de Serviços - Suprido : Rodrigo da Rocha Camargos - Elemento de despesa : 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Programa de Trabalho : GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - Valor do Suprimento: R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Prazo de Aplicação: de 07 de abril de 2009 até 06 de junho de 2009 - Prazo de Prestação de Contas: até 26 de junho de 2009 - Finalidade : Despesas diversas com Serviços.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Autorizo a concessão do suprimento, a emissão do empenho e o respectivo depósito em favor de Rodrigo da Rocha Camargos (Ato GP. Nº 58/09, publicado em 05/02/09).\r\n\r\nÀ SOF. Em 25 de março de 2009. (a) Ronaldo S. de Mesquita - Diretor-Geral\".\r\n\r\nId: 758857"
                    ]
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "758496": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Execução Fiscal n.º 005/2007\r\n\r\nCDA n.º 70 6 07 013842-06\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ANDRADE SILVA OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nDESPACHO: Fls. 172: \"Fl. 168: Defiro. Convole-se a indisponibilidade de ativos de fls. 159/160 e 161 em penhora nestes autos, para garantia do juízo, observado o valor atualizado da execução. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\"\r\n\r\nId: 758496"
                    ],
                    "758497": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "Processo n.º 032/2008 - AÇÃO CAUTELAR\r\n\r\nCDA n.º 70 6 07 013842-06\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nAdvogado: MARCELO ANDRADE SILVA OAB/RJ n.º 109.088\r\n\r\nDESPACHO: Fls. 49: \"À Autora, em cumprimento do art. 327 do CPC, tendo em vista art. 1º da LEF. (Ressalvo a rasura)\". Rio de Janeiro, 23 de março de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 758497"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "4ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758786": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "004ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 12/09\r\n\r\nO Juízo da 004ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 12/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária no período de dezesseis a vinte de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nOswaldo Henrique Freixinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 758786"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758207": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 09/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 758207"
                        ]
                    }
                },
                "61ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758219": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 61ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 019/2009\r\n\r\nO Doutor Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso, Juiz da 61ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que diante da impossibilidade de notificar os candidatos abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, ficam os mesmos notificados, nos termo do artigo 27 § 4 da Resolução TSE 22715/2008, de que possuem o prazo de 72 h (setenta e duas horas) , a contar da publicação do presente Edital, para que apresentem a PRESTAÇÃO DE CONTAS, referente às Eleições de 2008, sob pena de serem as contas julgadas não prestadas, além da possível configuração do crime previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Ficam ainda notificados que devem apresentar, neste Cartório, a referida Prestação de Contas gerada no sistema SPCE, com a apresentação das peças impressas pelo sistema, devidamente assinadas, acompanhadas dos recibos eleitorais.\r\n\r\nMIRIAM LUCIANA ANDRADE SILVA\r\n\r\nTE 058918160272\r\n\r\nPTB\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LOPES OLIVEIRA\r\n\r\nTE 111863960310\r\n\r\nPTN\r\n\r\nVALDIR JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nTE 037430850388\r\n\r\nPRP\r\n\r\nMARIO JUNIOR DA SILVA EGIDIO\r\n\r\nTE 118332520302\r\n\r\nPMDB\r\n\r\nE para ciência de quem possa interessar, mandou expedir o presente Edital que será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta 61 ZE de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e nove. Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso, Juiz Eleitoral da 61ZE.\r\n\r\nId: 758219"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758640": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Nada a prover. 22//04/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 758640"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "759240": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 169/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nSENTENÇA: \"Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 267, VI do CPC. PRI. Ciência ao MPE. Feitas as devidas anotações, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 23/04/2009. Andreia Florêncio Berto. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 163/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA\r\n\r\nREPDOS: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nSENTENÇA: \"Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 267, VI do CPC. PRI. Ciência ao MPE. Feitas as devidas anotações, atenda-se ao requerimento ministerial de fls. 25. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 23/04/2009. Andreia Florêncio Berto. Juíza da 92ª Zona Eleitoral\"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 759240"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758643": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz prolator: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 960/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22 da Lei 64/90)\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ n.° 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ n.° 105.258\r\n\r\nAdvogado: Antonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ n.º 130.864\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ n.º 135.785\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Oliveira Cappe - OAB/RJ n.° 151.074\r\n\r\nDECISÃO: \"Data venia do entendimento esposado pela i. Magistrada, penso que não se confunde a jurisdição estadual e federal. Assim, conquanto correta a aplicação do art. 132 do CPC aos feitos da competência estadual, o mesmo não ocorre no que toca à jurisdição eleitoral, eis que nessa não ocorreu qualquer dos fatos que autorizam a invocação do art. 132 do CPC. Assim, retornem à i. Magistrada vinculada.\"\r\n\r\nId: 758643"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758784": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nEdital nº 16/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor OTÁVIO MAURO NOBRE, Juiz da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci/RJ, por designação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos do Processo de Prestação de Contas Não Apresentadas - Eleições 2008, abaixo indicado, diante da impossibilidade de notificar o candidato, por se encontrar em local incerto e não sabido, fica o mesmo NOTIFICADO, nos termos do Art. 27, § 4º, da Resolução TSE nº 22.715/2008, de que possui o prazo de 72 horas (setenta e duas horas), a contar da publicação do presente Edital, para que cumpra sua obrigação de prestar contas, referente às Eleições municipais de 2008, sob pena de serem as contas julgadas como não prestadas, além da possível configuração, em tese, do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral.\r\n\r\nFica ainda notificado, de que deverá apresentar a referida Prestação de Contas gerada no Sistema SPCE, com a apresentação das peças impressas pelo sistema, devidamente assinadas, acompanhadas dos canhotos dos recibos eleitorais utilizados e os recibos não utilizados, a serem entregues neste Cartório, situado na Rua Maria Jacob, nº 134 - anexo ao Edifício do Fórum, centro - Cambuci/RJ, no horário de 11:00 às 19:00 horas, de 2ª a 6ª feira, ficando também ciente da continuidade do processo, independentemente de seu comparecimento:\r\n\r\nNOME: William Cardoso Portes\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 062342700337\r\n\r\nPARTIDO: PDT\r\n\r\nCANDIDATURA: Prefeito\r\n\r\nPROCESSO: 251/2009\r\n\r\nE, para que se lhe dê ampla divulgação, determinou o MM. Juiz Eleitoral que fosse afixado o presente Edital no local de costume deste Cartório e publicado na Imprensa Oficial. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois mil e nove (2009). Eu, Henrique Bastos de Souza, Chefe de Cartório, digitei e conferi o presente Edital, que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Otávio Mauro Nobre. \r\n\r\nOTÁVIO MAURO NOBRE\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 97ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 758784"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758210": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso n. 073/2007/JUD\r\n\r\nMPE X PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nArt. 299 da L. n. 4737/65\r\n\r\nAdvogado: Adriano Cardoso Cunha - OAB/RJ 121401 e Vivian Ano Bom de Barros - OAB/RJ N. 160.142\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se o réu e seu patrono quanto à redesignação da audiência para a oitiva da testemunha, o Exmº Juiz de Direito André Nicolitt, a ser realizada no dia 13/05/2009, às 14 horas, na sede do Juízo da 233ª Zona Eleitoral, na rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 202, Bangu, RJ.\" Arraial do Cabo, 17 de abrill de 2009. Rafael Rezende das Chagas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 758210"
                        ]
                    }
                },
                "166ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758639": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 009/09\r\n\r\nO Juízo da 166 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/09, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, segundas vias, revisões e transferências eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 166ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 758639"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758641": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº012/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 758641"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758495": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 011/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03,encontra-se afixado em Cartório o edital nº 011/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 758495"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "759242": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 853/2009\r\n\r\nINTERESSADO(S): LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES - INSCRIÇÃO N.º 051218920353\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO LUIZ CARLOS VIEIRA SOARES em relação às eleições municipais de 2008 (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759242"
                        ],
                        "759243": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 822/2009\r\n\r\nINTERESSADO(S): SINVAL GOMES FILHO - INSCRIÇÃO N.º 083523670370\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO SINVAL GOMES FILHO em relação às eleições municipais de 2008 (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759243"
                        ],
                        "759244": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 935/2009\r\n\r\nINTERESSADO(S): ROSA ANGELA CAMPOS DE QUEIROZ - INSCRIÇÃO N.º 032764010345\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO ROSA ANGELA CAMPOS DE QUEIROZ em relação às eleições municipais de 2008 (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759244"
                        ],
                        "759245": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 825/2009\r\n\r\nINTERESSADO(S): LUIZ CLAUDIO DA SILVA CUNHA - INSCRIÇÃO N.º 093526210302\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO LUIZ CLAUDIO DA SILVA CUNHA em relação às eleições municipais de 2008 (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759245"
                        ],
                        "759248": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 856/2009\r\n\r\nINTERESSADO(S): SANDRO BRITO DE OLIVEIRA - INSCRIÇÃO N.º 109556160302\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO SANDRO BRITO DE OLIVEIRA em relação às eleições municipais de 2008 (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759248"
                        ],
                        "759250": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 940/2009\r\n\r\nINTERESSADO(S): CLEONICE FELIX DA SILVA - INSCRIÇÃO N.º 103799330388\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, Aprovadas as contas do candidato CLEONICE FELIX DA SILVA (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759250"
                        ],
                        "759251": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 600/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): ALDENIR BATISTA MANHÃES - INSCRIÇÃO N.º 050216760370\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, Aprovadas as contas do candidato ALDENIR BATISTA MANHÃES (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759251"
                        ],
                        "759252": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 605/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): ANTONIO CARLOS DA SILVA - INSCRIÇÃO N.º 049988780361\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, Aprovadas as contas do candidato ANTONIO CARLOS DA SILVA (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759252"
                        ],
                        "759253": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nPROC. JUDICIAL N.º 614/2008\r\n\r\nINTERESSADO(S): CREUZA SOARES DA SILVA - INSCRIÇÃO N.º 050604750396\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Declaro, Aprovadas as contas do candidato CREUZA SOARES DA SILVA (...)\".\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. (a) Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva\r\n\r\nId: 759253"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758785": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital nº 08/09\r\n\r\nO Exmº Sr. Juiz da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro Doutor Cláudio Luíz Braga dell'Orto, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA, na forma do disposto no artigo 26§4º da Lei nº 9784/99, os eleitores abaixo relacionados, a comparecer pessoalmente ou por meio de representante ao Cartório da 211ª Zona Eleitoral, localizado na Rua Jardim Botânico, 1060, nesta cidade, das 11:00 às 19:00 horas, de 2ª a 6ª feira, a fim de tomar conhecimento da decisão judicial no respectivo processo de MESÁRIO FALTOSO, que tramita nesta Zona Eleitoral, no prazo de 07 dias, contados da data desta publicação, CIENTE que, querendo, poderá interpor recurso no prazo de três dias, contados da data desta publicação, conforme previsto no artigo 258 do Código Eleitoral. CIENTE também, desde já, que a ausência de manifestação importará em inscrição na Dívida Ativa da União, podendo, ainda, ser instaurado Inquérito na Polícia Federal, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se de ampla divulgação, mandou o Exmº Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Eduardo Ramos de Lima e Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral. \r\n\r\nEleitora: Leda Maria Melo Silva\r\n\r\nInscrição: 22687761295\r\n\r\nProcesso nº 244/2008\r\n\r\nDespacho de fls 12: \"Em conformidade com o artigo 124§1º do Código Eleitoral arbitro a multa da mesária em R$ 105,30 (cento e cinco reais e trinta centavos.\"\r\n\r\nEleitora: Gabrielle Ribeiro Rodrigues Matos\r\n\r\nInscrição: 136099020353\r\n\r\nProcesso nº 252/2008\r\n\r\nDespacho de fls 10: \"Em conformidade com o artigo 124§1º do Código Eleitoral arbitro a multa da mesária em R$ 105,30 (cento e cinco reais e trinta centavos.\"\r\n\r\nEleitora: Natália Lima Fernandes\r\n\r\nInscrição: 128331030388\r\n\r\nProcesso nº 237/2008\r\n\r\nDespacho de fls 10: \"Em conformidade com o artigo 124§1º do Código Eleitoral arbitro a multa da mesária em R$ 105,30 (cento e cinco reais e trinta centavos.\"\r\n\r\nId: 758785"
                        ]
                    }
                },
                "215ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758214": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 215ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 006/09\r\n\r\nO Juízo da 215 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. Ass. MARCOS BORBA CARUGGI. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 758214"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758637": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPraça Armando Cruz nº 120, sl. 17-D, Madureira, Shopping Tem Tudo\r\n\r\nEDITAL nº 012/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Claudia Garcia Couto Mari, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o senhor WALLACE HELENO SOARES DE OLIVEIRA, título eleitoral nº 125627210310, a comparecer nesta 218ª Zona Eleitoral, situada no endereço acima, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 11h às 19h, para tomar ciência da decisão no Processo Administrativo nº 654/2008 que arbitrou multa eleitoral ao mesário faltoso, com prazo de 3 (três) dias para interposição de recurso, a contar da publicação do presente, CIENTE, desde já, de que a ausência de manifestação importará em inscrição do débito em dívida ativa, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Neuzimar dos Santos Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nClaudia Garcia Couto Mari\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 758637"
                        ]
                    }
                },
                "227ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "758494": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 227ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 055/2009 - Ação Cautelar Inominada\r\n\r\nAutor.: FALKIMEL PRODUÇÕES AUDIO VISUAIS LTDA \r\n\r\nRéu.: TECHCABLE DO BRASIL SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nDECISÃO: \"Exaurida a providência, arquive-se . Petrópolis, 22 de abril de 2009. Alexandre Corrêa Leite. Juiz Eleitoral\" \r\n\r\nId: 758494"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "759665": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.833 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A FAIXA DO ACESSO A1 DA RJ-116 QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º alínea “I”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E - 17 / 201.098 / 2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total, as áreas e benfeitorias atingidas pela faixa necessária a obra de implantação do Acesso A1 da Rodovia Estadual RJ-116 ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Ja neiro - COMPERJ, trecho compreendido entre o entroncamento situado no km 5,20 da RJ-116 (Localidade de Caceribu em Sambaetiba) ao COMPERJ, no município de Itaboraí. \r\n\r\nParágrafo Único - Em razão do disposto no caput deste artigo, as faixas integrantes da Relação Descritiva constantes do Anexo deste Decreto, situam-se entre as estacas 0,00 e 232 + 3,594 do anteprojeto geométrico, demarcadas através de coordenadas geográficas UTM, partindo no sentido COMPERJ a RJ-116, constituídas por uma área de 87.675,00 m² ( oitenta e sete mil e seiscentos sessenta e cinco metros quadrados ) e por um comprimento total de 4,700 m ( quatro mil e setecentos metros ), com largura e características através das suas distancias em relação ao eixo do projeto do Acesso A1 da RJ-116.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de emissão provisória na posse. \r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFAIXA EM RELAÇÃO ÁS ESTACAS\r\n\r\nSegmento compreendido entre\r\n\r\nLado Esquerdo\r\n\r\nLado Direito\r\n\r\nLargura Total\r\n\r\nÁrea Parcial\r\n\r\n( m )\r\n\r\n( m )\r\n\r\n( m )\r\n\r\n( m² )\r\n\r\nEstaca 0 à Estaca 93 + 16,667\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n56.300\r\n\r\nEstaca 93 + 16,667 à Estaca 96 + 6,667\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n1.750\r\n\r\nEstaca 159 + 4,429 à Estaca 162\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n1.945\r\n\r\nEstaca 176 à Estaca 180 + 13,680\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n3.279\r\n\r\nEstaca 192 + 3,045 à Estaca 196\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n2.693\r\n\r\nEstaca 196 à Estaca 232 + 3,594\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n21.708\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nTotal\r\n\r\n( m ² )\r\n\r\n87.675\r\n\r\nCOORDENADAS “ UTM “ DAS ESTACAS DO ALINHAMENTO DO EIXODO ACESSO A1 DA RJ-116 AO COMPERJ \r\n\r\nPonto do Eixo\r\n\r\nCoordenadas UTM\r\n\r\nObservações\r\n\r\nEstacas\r\n\r\nX\r\n\r\nY\r\n\r\n0,00\r\n\r\n721847,81\r\n\r\n7489558,66\r\n\r\nESTACA DO INÍCIO DO TRECHO\r\n\r\n1 + 16,630\r\n\r\n721874,55\r\n\r\n7489533,62\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n3 + 16,630\r\n\r\n721904,63\r\n\r\n7489507,28\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n5 + 12,195\r\n\r\n721934,65\r\n\r\n7489488,30\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n7 + 12,195\r\n\r\n721971,35\r\n\r\n7489472,43\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n10 + 3,057\r\n\r\n722018,68\r\n\r\n7489453,81\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n12 + 13,057\r\n\r\n722064,67\r\n\r\n7489434,23\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n15 +10,977\r\n\r\n722113,83\r\n\r\n7489403,78\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n18 + 0,977\r\n\r\n722151,84\r\n\r\n7489371,32\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n20 + 1,820\r\n\r\n722182,16\r\n\r\n7489343,95\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n22 + 11,820\r\n\r\n722220,60\r\n\r\n7489312,03\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n25 + 7,110\r\n\r\n722269,71\r\n\r\n7489287,01\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n27 + 17,110\r\n\r\n722318,12\r\n\r\n7489274,66\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n41 + 15,461\r\n\r\n722590,47\r\n\r\n7489217,17\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n43 + 15,461\r\n\r\n722629,87\r\n\r\n7489210,40\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n46 + 2,952\r\n\r\n722677,18\r\n\r\n7489212,39\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n48 + 2,952\r\n\r\n722715,87\r\n\r\n7489222,43\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n49 + 13,948\r\n\r\n722745,56\r\n\r\n7489231,35\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n51 + 13,948\r\n\r\n722784,21\r\n\r\n7489241,57\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n53 + 14,300\r\n\r\n722824,33\r\n\r\n7489245,23\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n55 + 14,300\r\n\r\n722864,19\r\n\r\n7489242,17\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n66 + 3,088\r\n\r\n7489219,28\r\n\r\n723071,72\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n68 + 13,088\r\n\r\n723121,26\r\n\r\n7489212,62\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n76 + 10,074\r\n\r\n723264,31\r\n\r\n7489151,20\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n79 + 0,074\r\n\r\n723303,26\r\n\r\n7489119,87\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n80 + 5,102\r\n\r\n723322,38\r\n\r\n7489103,72\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n82 + 5,102\r\n\r\n723353,77\r\n\r\n7489078,96\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n84 + 6,689\r\n\r\n723390,26\r\n\r\n7489059,15\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n86 + 6,689\r\n\r\n723428,12\r\n\r\n7489046,32\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n88 + 18,143\r\n\r\n723477,38\r\n\r\n7489031,45\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n91 + 8,143\r\n\r\n723524,96\r\n\r\n7489016,11\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n93 + 16,667\r\n\r\n723569,58\r\n\r\n7488997,10\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n96 + 6,667\r\n\r\n723613,60\r\n\r\n7488973,40\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n111 + 15,948\r\n\r\n723883,18\r\n\r\n7488821,81\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n115 + 15,948\r\n\r\n723951,70\r\n\r\n7488780,56\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n130 + 5,948\r\n\r\n724123,60\r\n\r\n7488553,23\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n134 + 5,948\r\n\r\n724144,61\r\n\r\n7488476,07\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n136 + 4,637\r\n\r\n724153,67\r\n\r\n7488438,46\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n138 + 4,637\r\n\r\n724164,50\r\n\r\n7488399,97\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n140 + 11,568\r\n\r\n724186,31\r\n\r\n7488358,57\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n142 + 11,568\r\n\r\n724211,91\r\n\r\n7488327,87\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n144 + 19,594\r\n\r\n724244,04\r\n\r\n7488292,18\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n146 + 19,594\r\n\r\n724271,58\r\n\r\n7488263,19\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n150 + 13,670\r\n\r\n724332,09\r\n\r\n7488220,93\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n152 + 13,670\r\n\r\n724368,80\r\n\r\n7488205,06\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n154 + 13,502\r\n\r\n724405,77\r\n\r\n7488190,23\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n156 + 13,502\r\n\r\n724442,47\r\n\r\n7488174,36\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n159 + 4,429\r\n\r\n724485,46\r\n\r\n7488147,22\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n161 + 4,429\r\n\r\n724515,56\r\n\r\n7488120,89\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n172 + 5,669\r\n\r\n724678,17\r\n\r\n7487970,88\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n174 + 5,669\r\n\r\n724708,16\r\n\r\n7487944,42\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n178 + 13,680\r\n\r\n724783,75\r\n\r\n7487899,95\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n180 + 13,680\r\n\r\n724821,44\r\n\r\n7487886,59\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n192 + 3,045\r\n\r\n725039,28\r\n\r\n7487814,78\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n194 + 13,045\r\n\r\n725087,34\r\n\r\n7487801,13\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n214 + 16,130\r\n\r\n725466,39\r\n\r\n7487921,88\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n218 + 3,970\r\n\r\n725533,60\r\n\r\n7487924,63\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n220 + 3,970\r\n\r\n725572,08\r\n\r\n7487913,81\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n223 + 12,700\r\n\r\n725637,35\r\n\r\n7487892,29\r\n\r\nTS - TANGENTE PARA ESPIRAL\r\n\r\n225 + 12,700\r\n\r\n725674,88\r\n\r\n7487878,51\r\n\r\nSC - ESPIRAL PARA CIRCULAR\r\n\r\n227 + 4,330\r\n\r\n725702,64\r\n\r\n7487863,42\r\n\r\nCS - CIRCULAR PARA ESPIRAL\r\n\r\n229 + 4,330\r\n\r\n725734,63\r\n\r\n7487839,44\r\n\r\nST - ESPIRAL PARA TANGENTE\r\n\r\n232 + 3,594\r\n\r\n725780,84\r\n\r\n7487802,32\r\n\r\nESTACA FINAL DO TRECHO\r\n\r\nId: 759665"
                    ],
                    "759666": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.834 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E - 17/ 201.098/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no Anexo I do PRE-76; \r\n\r\n- a necessidade de prover de acesso rodoviário o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ, através da rodovia estadual RJ-116 no município de Itaboraí; e \r\n\r\n- o peculiar interesse da Petrobras em realizar a obra de implantação do acesso ao COMPERJ através de parceria mediante a convenio com o DER-RJ.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incorporado como Acesso A1 da Rodovia Estadual RJ-116 ao Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ , trecho da Rodovia Municipal IB-39, compreendido entre o entroncamento situado no km 5,20 da RJ-116 ( Localidade de Caceribu em Sambaetiba ) ao COMPERJ, aproximadamente com extensão de 4,70 km em leito natural no município de Itaboraí. \r\n\r\nParágrafo Único - Constarão respectivamente como Anexo I e II a este Decreto, os Quadros demonstrativos e a representação gráfica do trecho rodoviário. \r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO I DO PLANO RODOVIÁRIO ESTADUAL - P.R.E. / 76\r\n\r\nRodovia\r\n\r\nTrecho\r\n\r\nExtensão\r\n\r\n( km )\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFísica\r\n\r\nClass.\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nAlteração\r\n\r\nRJ - 116\r\n\r\n( Acesso A1 )\r\n\r\nEntroncamento RJ-116 (km 5,20) Localidade de Caceribu em Sambaetiba / Itaboraí - COMPERJ\r\n\r\n4,70\r\n\r\nLeito Natural\r\n\r\nColetora Primaria\r\n\r\nIncluído"
                    ],
                    "759825": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.835 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.614, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/50313/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 9º, 12, 17 e 28 do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, exigir-se-á dos designados declaração de que não estão incursos em quaisquer das hipóteses arroladas nos incisos I a III.”\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\nI - a relação das inscrições homologadas, quando tal homologação estiver prevista no edital;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 17 - A taxa de inscrição, cujo pagamento se efetivará na forma indicada no edital, não será superior a 5% (cinco por cento) da remuneração do cargo para o qual será feito o concurso.”\r\n\r\n“Art. 28 - (...)\r\n\r\n§ 1º - O prazo de vista e recurso das provas escritas não poderá ser inferior a 7 (sete) dias, nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data de divulgação das notas.\r\n\r\n§ 2º - Será fornecida ao candidato ou a seu procurador regularmente constituído, e se assim o requerer, cópia do cartão de respostas, no caso de provas apuradas por sistema de leitura ótica.\r\n\r\n§ 3º - Ao candidato, ou a seu procurador regularmente constituído, será concedida vista de prova subjetiva, assim como da planilha de contagem dos pontos das provas práticas (Capítulo VI, Seção III, deste Decreto) e da avaliação de títulos (Capítulo VI, Seção IV, deste Decreto).\r\n\r\n§ 4º - A vista de provas será assegurada no recinto do órgão competente, de acordo com o edital, e durante o horário de expediente.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso VII do art. 24 do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 759825"
                    ],
                    "759827": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.836 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor DE r$ 92.114.481,00 para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC no valor de R$ 92.114.481,00 (noventa e dois milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009 a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "759829": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Chefe de Gabinete OLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA, matrícula nº 0944194-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 24 de abril a 09 de maio de 2009, a Secretária de Estado de Cultura, ADRIANA SCORZELLI RATTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, PEDRO SALIM JUNIOR, matrícula nº 60158-3, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3, da Presidência, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, PATRICIA DA SILVA CORDEIRO, matrícula nº 60155-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nNOMEAR CINTHIA DA SILVA LOBIANCO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Patricia da Silva Cordeiro, matrícula nº 60155-9. \r\n\r\nId: 759829"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "759831": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-12/020.474/2007 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 759831"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "759830": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de abril de 2009, MARCOS CAMPOS GUIMARÃES, matrícula nº 0859691-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/51104/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CAMPOS GUIMARÃES, matrícula nº 0859691-8, para exercer, com validade a contar de 22 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Integração, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40563, de 23/01/2007. Processo nº E-17/629/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2009, EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, matrícula nº 0299325-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR DILSON DA SILVA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Edson de Menezes Vieiralves Junior, matrícula nº 0299325-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do mesmo Hospital, tudo com validade a contar de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2009, CÉSAR FONTES RODRIGUES, matrícula nº 0931541-7, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Ge tulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2009, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por César Fontes Rodrigues, matrícula nº 0931541-7. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2009, GILBERT DE CARVALHO RODRIGUES, RG 48.197, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/110/2588/2009.\r\n\r\nId: 759830"
                    ],
                    "759626": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProc. n° E- 12/1015/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER, LEONARDO CIUFFO FAVER, Extensionista Rural I - Engenheiro Agrônomo, a contar de 01 de abril de 2009, para a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nId: 759626"
                    ],
                    "759175": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO MACHADO FALCONI - Coronel PM, Assistente, matrícula nº 931.438-0, TATIANA PARÁ MENDONÇA N. DE SOUZA - 3º Sargento PM RG 55.110, e MARIA HELENA SILVA ABREU, 2º Sargento PM, matrícula nº 9.111.826-5 - este como representante do Órgão de Material, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria, objetivando avaliação de material para descarga. Processo nº E-13/20.256/2009.\r\n\r\nId: 759175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759121": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/79117/4000/2004 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de CARLOS DA SILVA MATTOS, no valor de R$ 114.542,04 (cento e quatorze mil quinhentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 759121. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759147": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nGRUPO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO DE CADASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20.04.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc nº E-09/29919/4000/2006 - Jose Carlos Pereira de Barros, CPF nº 455.676.117-49;\r\n\r\nProc nº E-12/295000/2008 - Antonio Vieira de Mesquita Filho, CPF nº 424.905.297-49;\r\n\r\nProc nº E-12/301212/2008 - Roneuda Martins, CPF nº 395.603.847-91;\r\n\r\nProc nº E-12/315391/2008 - Valfrido Ferreira Lopes, CPF nº 420.052.137-72;\r\n\r\nProc nº E-12/495744/2008 - Roberto Sergio de Almeida, CPF nº 006.328.547-90;\r\n\r\nProc nº E-12/531043/2008 - Mario Benedito Justino, CPF nº 047.313.017-34;\r\n\r\nProc nº E-12/560038/2008 - Maria Olívia Moreira Conrado, CPF nº 631.056.087-53;\r\n\r\nProc nº E-12/204887/2009 - Eduardo Saad Romano, CPF nº 298.081.207-25;\r\n\r\nProc nº E-12/211616/2009 - Meyre Dias, CPF nº: 443.394.027-53;\r\n\r\nProc nº E-12/512149/2009 - Maria Raimunda de Freitas, CPF nº 552.805.607-15;\r\n\r\nProc nº E-12/512151/2009 - Paulo de Magalhães Filho, CPF nº 329.776.207-10;\r\n\r\nProc nº E-12/512761/2009 - Antonio de Magalhães Oliveira, CPF nº 341.557.327-34;\r\n\r\nProc nº E-12/512762/2009 - Roberto Moreira de Siqueira, CPF nº 649.777.657-53;\r\n\r\nProc nº E-12/512763/2009 - Alda Ribeiro Campos, CPF nº 338.236.777-72;\r\n\r\nProc nº E-12/512898/2009 - Crenilza de Souza Villalba, CPF nº 784.908.207-91;\r\n\r\nProc nº E-12/512956/2009 - Jorge Ibrahim, CPF nº 367.163.837-00;\r\n\r\nProc nº E-12/512958/2009 - Agnaldo Costa Batista, CPF nº 064.757.017-34;\r\n\r\nProc nº E-12/513144/2009 - Regina de Fatima Sabadin, CPF nº 918.705.937-15;\r\n\r\nProc nº E-12/513492/2009 - Jose Alves de Faria, CPF nº 501.988.157-00; \r\n\r\nProc nº E-12/513600/2009 - Aida Maria Oliveira de Souza, CPF nº 465.073.537-87.\r\n\r\nId: 759147. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759120": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 30.03.2009, através da CI nº 44/2009. \r\n\r\nOnde se lê: E12/362251/2009, 05/DETRAN/RECDP/003242/2009 (Indeferido);\r\n\r\nLeia-se: E12/362251/2009, 05/DETRAN/RECDP/003242/2009 (Deferido).\r\n\r\nId: 759120. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "759502": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 45\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 759502"
                    ],
                    "759503": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.908.985 \r\n\r\n394.305.724 \r\n\r\n566.722.463 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.384.079 \r\n\r\n22.660.888 \r\n\r\n32.372.697 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n656.428 \r\n\r\n1.131.250 \r\n\r\n1.616.071 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n372.060 \r\n\r\n563.606 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.828.864 \r\n\r\n6.613.012 \r\n\r\n9.447.160 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n265.334.813 \r\n\r\n379.178.903 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.177.168 \r\n\r\n6.785.044 \r\n\r\n9.692.920 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.176.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n40.366.576 \r\n\r\nId: 759503"
                    ],
                    "759504": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n465.080.068 \r\n\r\n778.890.119 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\nId: 759504"
                    ],
                    "759505": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.704.047 \r\n\r\n15.232.083 \r\n\r\n21.760.118 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n52.681.532 \r\n\r\n91.967.681 \r\n\r\n131.253.830 \r\n\r\nId: 759505"
                    ],
                    "759081": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/500704/1991 - EDILAZIR DE BARROS ARAUJO - matrícula nº 115.608-2, Oficial de Administração 1ª Categoria. Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/1993.\r\n\r\nId: 759081"
                    ],
                    "758559": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/008610/1988 - Desaverbe-se o tempo de serviço vinculado ao Regime de Previdência Social, no total de 1221 dias anotado, para fins de aposentadoria, com base no art. 9°, e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, publicado no BOE n° 149 de 09/08/1988, página 09, 3ª coluna. \r\n\r\nProcesso n° E-01/020349/1983 - Desaverbe-se o tempo de serviço vinculado ao Regime de Previdência Social, no total de 2.947 dias anotado, para fins de aposentadoria, com base no art. 9°, e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, publicado no BOE n° 144 de 29/07/1983, página 05, 2ª coluna. \r\n\r\nId: 758559"
                    ],
                    "758710": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA IVAIR DE BARROS SIMÕES, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, Ref. 8, matrícula 0048975-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11300736/2001.\r\n\r\nAPOSENTA LUCINÉIA TEIXEIRA DA SILVA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0503143-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o inciso III, alínea “c” do art. 40 da Constituição Federal e sua redação original. Proc. nº E-03/1410062/1999.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS BOHRER MARQUES, Prof. Docente II, C, Ref. 5, matrícula 0250773-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo. Proc. nº E-03/1600637/1996.\r\n\r\nId: 758710"
                    ],
                    "758448": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.04.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor DAMIÃO DE OLIVEIRA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.003.849-6, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/10.601.168/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor FERNANDO ANTONIO FERNANDES DE ARRUDA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 943.297-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02. Processo nº E-03/2.110.452/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 916.721-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/1.310.705/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CLÁUDIO DA SILVA SAMEIRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 912.667-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/10.202.094/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA, Zelador Vigilante - CIEP, matrícula nº 5.003.797-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/10.600.384/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor TÉRCIO ABREU DA FONSECA, Médico, Classe C, matrícula nº 851.723-7, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-08/601.704/2005.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ADRIANA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 903.727-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/812.585/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades em face da servidora LUCIANA MARINS FLOR VITAL PINA, Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.010.847-1, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 2/16, 19/23, 30, 43/45, 60/63, 108, 109, 111 e 112, bem como a paralisação do feito. Processo nº E-03/11.000.937/2005.\r\n\r\nId: 758448"
                    ],
                    "758664": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.04.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nLUCIO LUIZ DE LIMA, matrícula 1730-1, Professor Docente I - D REF. 6, com validade a contar de 09.06.1993. Proc. nº E-01/50599/2009.\r\n\r\nIVAN SANTOS, matrícula 5018604-8, Coordenador de Turno - CIEP, com validade a contar de 06.01.2003. Proc. nº E-01/50925/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula 802168-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe B,com validade a contar de 05.05.2008. Proc. nº E-01/52460/2008.\r\n\r\nZILDA MARIA GOMES DE SOUSA, matrícula 260814-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe B, com validade a contar de 01.10.1999. Proc. nº E-01/8753/2006.\r\n\r\nId: 758664"
                    ],
                    "758474": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.11.2007\r\n\r\nOnde se Lê: ...AUREA HELENA JARDIM MENEZES PACHECO, Professor Docente II, nível A, ref. 5, matricula nº 237.399-1...\r\n\r\nLeia-se: ...AUREA HELENA JARDIM MENEZES PACHECO, Professor Docente II, nível A, ref. 5, matricula nº 237.399-1 e Professor Docente II, nível A, ref. 4, matrícula nº 804.826-6...\r\n\r\nId: 758474"
                    ],
                    "758724": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nATO DE 16/09/2005 - Fica retificada para: nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria da servidora MARIA TEIXEIRA TORRES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde C, matrícula 296166-2. Processo nº E-01/601157/2005.\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - Fica retificado para referência 5, o determinante de retribuição do cargo da servidora, MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Docente II, B, matrícula 240541-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10100375/2006.\r\n\r\nATO DE 06/05/2008 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora, ROBERTA FIANI, Prof. Ass. Adm. Educ. I, C, matrícula 233444-9, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/200103/2008.\r\n\r\nATO DE 19/11/2003 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora, ROSÂNGELA ABRAHÃO DE CASTRO, Prof. Docente I, matrícula 1660-0, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/202651/2003.\r\n\r\nATO DE 18/09/2007 - Fica retificado para Nível “D”, referência 9, o determinante de retribuição do cargo da servidora, VERA LÚCIA BASÍLIO TEODORO, Prof. Docente I, matrícula 500591-3, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/811277/2003.\r\n\r\nId: 758724"
                    ],
                    "758665": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11302530/2008 - NEWTON ALEXANDRE GONÇALVES GOMES . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11.02.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11202802/2008 - ERICA CARVALHO ARRUDA . Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 05.06.2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 758665"
                    ],
                    "758459": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.711/2006 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 7ª COPIA, para apurar também, abandono de cargo em face do servidor ALEKSANDER TELES MATIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 846.952-0, conforme noticiada no processo em apenso nº E-03/200.666/2008, em especial às fls. 02/03, de acordo com o solicitado pelo douto da Comissão às fls. 598 do presente, com a consequente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 758459"
                    ],
                    "758486": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/983/2008- Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar possível irregularidade ocorrida no âmbito da extinta SECRETARIA DO ESTADO DE JUSTIÇA E DEFESA DO CONSUMIDOR, bem como a baixa dos bens patrimoniais, com base na fundamentação exposta nas manifestações da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nProcesso nº E-03/001.258/2008 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 14ª COPIA, para apurar irregularidade em face dos servidores FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 944.541-2 e HAROLDO HIPOLITO DA COSTA JUNIOR, Professor Docente I, matricula 929.214-5, de acordo com o solicitado pela douta da Comissão às fls. 914, com a conseqüente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 758486"
                    ],
                    "758666": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/9082/2006 - INDEFIRO O PEDIDO de ROSÂNGELA DA SILVA PRATA, matrícula 08/103551-1, com base na manifestação da Coordenação de Direitos e Vantagens, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 758666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759025": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/4/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50%, a carga horária de trabalho da servidora AUREA PROENÇA, Técnico Previdenciário, matricula nº 1034-8, por um período de 01 (um) ano, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 14870/90 e art. 3º da Resolução SAD nº 1713/91. Proc. nº E-08/220163/2009. \r\n\r\nId: 759025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759023": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOHNATAN LUIZ TRINDADE DE CARVALHO e DOUGLAS TRINDADE DE CARVALHO. Proc. nº E-01/302938/2008.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARCELO CLAYTON SILVA DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300202/2009.\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, a VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA. Proc. nº E-01/712301/2004.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJOSELIA CORREIA DO NASCIMENTO e PEDRO LUIZ NASCIMENTO DE SIQUEIRA. Proc. nº E01/300191/2009.\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DIVA CRUZ ROBERTO. Proc. nº E-01/300129/2009.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS BORGES e ROSANGELA SILVA DOS SANTOS. Proc. nº E01/300008/2009.\r\n\r\nMAGNÓLIA DOS SANTOS FARIAS e LIDIA MARIA MOREIRA SOARES. Proc. nº E01/300183/2009.\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº. 5260/08, a RENATA ORGLER. Proc. nº E01/303043/2008.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº. 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nLECY MOREIRA BUZZI e JÉSSICA CAMILLA GARCIA DE OLIVEIRA SILVA. Proc. nº E01/711660/2001.\r\n\r\nANNA LAURA AZEVEDO DE FREITAS. Proc. nº E01/711606/2002.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SILVA. Proc. nº E01/717634/2002.\r\n\r\nANA CLAUDIA ROMANO ALVES e LUCAS ROMANO FERNANDES CRUZ. Proc. nº E01/709652/2003.\r\n\r\nDEBORAH CRISTINA LUCIANO DE SOUZA, DENISE CRISTINA DE SOUZA, MARIA LUCIA DA SILVA SOUZA e DENISE CRISTINA LUCIANO DE SOUZA. Proc. nº E01/703380/2005.\r\n\r\nARTHUR BRAGA DA CONCEIÇÃO. Proc. nº E01/701721/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte de acordo com o contido na Promoção nº 42/2008 - MBBP, a MARCIA MOURA DA SILVA. Proc. nº E01/703125/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº. 285/79, a WALTER AUGUSTO DA SILVA. Proc. nº E01/708887/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com o contido no Ofício PGE/4ª PR nº 35/2008, a MARINA JANUÁRIO. Proc. nº E01/707816/2003.\r\n\r\nId: 759023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759012": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS DINIZ e ANTONIO RAMOS DINIZ - Proc. nº E-01/300580/2009.\r\n\r\nDE 06/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nDEISE FIGUEIREDO SIMÕES. Proc. nº E-01/300552/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA LEITE DOS SANTOS. Proc. nº E-01/300268/2009.\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA FRANCISCA NASCIMENTO. Proc. nº E-01/300332/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA GOMES. Proc. nº E-01/300457/2009.\r\n\r\nGERVASIO CAVALCANTE NOVAES. Proc. nº E-01/300609/2009.\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA RANGEL. Proc. nº E-01/300351/2009.\r\n\r\nLUIZA DO ESPÍRITO SANTO TEIXEIRA. Proc. nº E-01/300367/2009.\r\n\r\nELENY DUARTE BARCELLOS. Proc. nº E-01/300439/2009.\r\n\r\nAMERICA LUTZ DE OLIVEIRA SILVA. Proc. nº E-01/300453/2009.\r\n\r\nLUCÉLIA NUNES SILVA. Proc. nº E-01/300494/2009.\r\n\r\nNOELIA INÁCIO DA SILVA SÁ. Proc. nº E-01/300510/2009.\r\n\r\nJORGE TAVARES CARNEIRO. Proc. nº E-01/300585/2009.\r\n\r\nDALILA FARIAS COELHO. Proc. nº E-01/300628/2009.\r\n\r\nMARIA GERUZA DE MIRANDA. Proc. nº E-01/300989/2009.\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCORNELIO CABRAL. Proc. nº E-01/300361/2009.\r\n\r\nZULMIRA DE JESUS VELOSO. Proc. nº E-01/300488/2009.\r\n\r\nDE 15/04/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nEDNA ALMEIDA DEL VALLE. Proc. nº E-01/300437/2009.\r\n\r\nLAYANNA MIRANDA DE MOURA e LUANNA MIRANDA DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/300509/2009.\r\n\r\nId: 759012. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300091/2009 - JOSE MARIA PADILHA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 13.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300194/2009 - ALTAMIRO GONÇALVES. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/722066/1990 - UBIRAJARA CARVALHO GONZAGA.\r\n\r\nProc. nº E-01/711660/2001 - ROGERIO CANDIDO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/715606/2002 - ANTONIO SCHIMID MACHADO.\r\n\r\nProc. nº E-01/701721/2007 - ELISA BETH BRAGA.\r\n\r\nINDEFIRO os processos acima mencionados\r\n\r\nId: 759027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300318/2009 - JODYMAR GOMES CORREA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 759146. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "759493": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 198 DE 27 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SORTEIO DAS TURMAS DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O sorteio a que alude o art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, será realizado no dia 30 de abril de 2009, às 11h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, localizada na Rua Buenos Aires, 29, 1º andar, Centro.\r\n\r\nArt. 2°- Fica designado o Presidente da Junta de Revisão Fiscal para proceder ao sorteio da composição das Turmas de Julgamento.\r\n\r\nArt. 3°- A realização do sorteio e a definição das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal serão feitas na forma do art. 18 do Regimento Interno daquele Órgão, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nQuebra Art. 4°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 759493"
                    ],
                    "759266": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDivulga, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativas ao mês de MARÇO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nId: 759266"
                    ],
                    "759267": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n27/04/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n3.496.781.178,15\r\n\r\n11.088.897.517,35\r\n\r\n(30.757.394.618,65 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n2.204.545.695,53\r\n\r\n6.819.949.556,23\r\n\r\n(17.165.629.990,77 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n2.028.475.796,34\r\n\r\n6.407.682.125,60\r\n\r\n(17.011.011.402,40 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n364.579.664,59\r\n\r\n1.268.958.145,16\r\n\r\n(1.536.716.104,84 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n92.348.178,15\r\n\r\n291.494.663,05\r\n\r\n(947.815.187,95 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n86.068.980,62\r\n\r\n275.836.868,99\r\n\r\n(905.797.904,01 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n6.279.197,53\r\n\r\n15.657.794,06\r\n\r\n(42.017.283,94 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n250.078.133,59\r\n\r\n920.544.137,63\r\n\r\n(363.849.540,37 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n100.039.363,09\r\n\r\n368.242.697,98\r\n\r\n(145.514.773,02 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n125.033.769,58\r\n\r\n460.255.635,76\r\n\r\n(181.941.203,24 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n25.005.000,92\r\n\r\n92.045.803,89\r\n\r\n(36.393.564,11 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n22.153.352,85\r\n\r\n56.919.344,48\r\n\r\n(225.051.206,52 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n17.722.682,47\r\n\r\n45.535.476,11\r\n\r\n(180.040.964,89 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n4.430.670,38\r\n\r\n11.383.868,37\r\n\r\n(45.010.241,63 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.663.896.131,75\r\n\r\n5.138.723.980,44\r\n\r\n(15.474.295.297,56 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n163.637.387,88\r\n\r\n501.999.323,51\r\n\r\n(1.581.426.211,49 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.500.258.743,87\r\n\r\n4.636.724.656,93\r\n\r\n(13.892.869.086,07 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n864.987.990,47\r\n\r\n2.712.041.414,60\r\n\r\n(8.082.676.004,40 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n360.411.660,33\r\n\r\n1.130.019.007,37\r\n\r\n(3.367.779.916,63 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n216.246.996,40\r\n\r\n678.011.404,77\r\n\r\n(2.020.667.950,23 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n1.509,92\r\n\r\n5.363,32\r\n\r\n(5.712,68 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n377,47\r\n\r\n1.340,78\r\n\r\n(1.428,22 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n35.166.128,46\r\n\r\n69.987.683,62\r\n\r\n(253.042.836,38 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n14.652.550,41\r\n\r\n29.161.526,28\r\n\r\n(105.434.523,72 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n8.791.530,41\r\n\r\n17.496.916,19\r\n\r\n(63.260.713,81 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n176.069.899,19\r\n\r\n412.267.430,63\r\n\r\n(154.618.588,37 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n38.156.948,09\r\n\r\n136.771.888,24\r\n\r\n115.777.161,24 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n38.156.948,09\r\n\r\n136.771.888,24\r\n\r\n115.777.161,24 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n497.651,01\r\n\r\n1.970.993,20\r\n\r\n(7.485.268,80 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n497.651,00\r\n\r\n1.970.993,18\r\n\r\n(4.932.628,82 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n127.395,22\r\n\r\n392.422,44\r\n\r\n(1.244.791,56 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n204.550,71\r\n\r\n473.249,78\r\n\r\n(828.396,22 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n27.365,55\r\n\r\n82.800,81\r\n\r\n(257.037,19 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n9.074,43\r\n\r\n27.915,82\r\n\r\n(82.964,18 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n32.867,98\r\n\r\n96.686,32\r\n\r\n(213.113,68 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n13.150,42\r\n\r\n40.515,77\r\n\r\n(122.446,23 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n25.114,51\r\n\r\n76.722,41\r\n\r\n(241.594,59 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n99.424,65\r\n\r\n183.026,51\r\n\r\n(211.329,49 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n36.622.702,61\r\n\r\n131.456.562,00\r\n\r\n131.456.562,00 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n137.912.951,10\r\n\r\n275.495.542,39\r\n\r\n(270.395.749,61 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n22.315.960,35\r\n\r\n57.815.540,12\r\n\r\n(161.835.254,88 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n17.697.551,43\r\n\r\n45.856.207,79\r\n\r\n(128.414.529,21 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n97.899.439,32\r\n\r\n171.823.794,48\r\n\r\n19.854.034,48 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n290.094,55\r\n\r\n1.017.393,10\r\n\r\n(2.332.841,90 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n62.818.160,07\r\n\r\n64.590.054,18\r\n\r\n(48.077.674,82 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n75,46\r\n\r\n20.801,96\r\n\r\n(10.579,04 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n27/04/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n2.032.670,83\r\n\r\n5.030.617,04\r\n\r\n(15.896.969,96 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n31.603.753,82\r\n\r\n98.614.027,99\r\n\r\n98.614.027,99 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n1.154.684,59\r\n\r\n2.550.900,21\r\n\r\n(5.489.953,79 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n70.958.735,27\r\n\r\n213.906.161,40\r\n\r\n(643.373.976,60 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n70.958.735,27\r\n\r\n213.906.161,40\r\n\r\n(643.373.976,60 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n70.958.735,27\r\n\r\n213.906.161,40\r\n\r\n(643.373.976,60 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n46.920.372,79\r\n\r\n136.047.686,21\r\n\r\n(447.058.265,79 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n7.652.505,18\r\n\r\n22.594.220,62\r\n\r\n(85.716.774,38 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n12.491.049,57\r\n\r\n38.899.672,63\r\n\r\n(90.649.630,37 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n504.385,72\r\n\r\n1.371.275,24\r\n\r\n(2.363.130,76 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n3.215.618,38\r\n\r\n9.858.942,73\r\n\r\n(21.293.971,27 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.426.568,00 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n174.803,63\r\n\r\n5.134.363,97\r\n\r\n5.134.363,97 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n473.619.949,32\r\n\r\n1.897.499.822,36\r\n\r\n(5.666.310.188,64 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n3.094.321,79\r\n\r\n11.867.077,33\r\n\r\n(25.832.192,67 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n1.762.698,99\r\n\r\n4.786.109,06\r\n\r\n(22.089.127,94 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n1.477.602,18\r\n\r\n4.204.775,83\r\n\r\n(18.503.280,17 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n285.096,81\r\n\r\n581.333,23\r\n\r\n(3.535.807,77 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n1.414,75\r\n\r\n2.081,73\r\n\r\n(117.918,27 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n1.414,75\r\n\r\n2.081,73\r\n\r\n(117.918,27 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n24,57\r\n\r\n388,41\r\n\r\n(1.533,59 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n24,57\r\n\r\n388,41\r\n\r\n(1.533,59 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n59.309,43\r\n\r\n3.828.870,16\r\n\r\n3.502.350,16 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n59.309,43\r\n\r\n3.828.870,16\r\n\r\n3.502.350,16 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n1.270.874,05\r\n\r\n3.249.627,97\r\n\r\n(7.125.963,03 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n1.270.874,05\r\n\r\n3.249.627,97\r\n\r\n(7.125.963,03 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n356.651.008,76\r\n\r\n829.023.475,16\r\n\r\n(818.483.929,84 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n343.065,49\r\n\r\n1.007.072,24\r\n\r\n(1.646.668,76 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n343.065,49\r\n\r\n1.007.072,24\r\n\r\n(1.646.668,76 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n464.013,87\r\n\r\n1.453.046,34\r\n\r\n1.451.726,34 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n455.980,67\r\n\r\n1.443.003,68\r\n\r\n1.443.003,68 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n8.033,20\r\n\r\n10.042,66\r\n\r\n8.722,66 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n43.929.667,36\r\n\r\n122.509.079,81\r\n\r\n(95.911.573,19 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n6.498.628,48\r\n\r\n18.013.819,46\r\n\r\n(17.227.626,54 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.566.736,69\r\n\r\n4.248.689,27\r\n\r\n4.248.689,27 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n1.881.633,24\r\n\r\n5.254.107,54\r\n\r\n(4.745.892,46 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n3.050.258,55\r\n\r\n8.511.022,65\r\n\r\n(16.730.423,35 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n28.940.554,94\r\n\r\n80.392.174,38\r\n\r\n(96.350.143,62 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n170.553,47\r\n\r\n602.492,00\r\n\r\n(232.388,00 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n3.861.280,33\r\n\r\n9.627.629,92\r\n\r\n(21.585.792,08 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n9.639.960,75\r\n\r\n23.179.592,46\r\n\r\n(43.218.572,54 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n15.268.760,39\r\n\r\n46.982.460,00\r\n\r\n(31.313.391,00 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n8.490.483,94\r\n\r\n24.103.082,83\r\n\r\n17.666.193,83 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n753.408,45\r\n\r\n2.109.557,85\r\n\r\n(834.471,15 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n1.808.795,39\r\n\r\n5.415.166,44\r\n\r\n2.631.883,44 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n463,24\r\n\r\n463,24 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n5.928.267,84\r\n\r\n16.576.454,51\r\n\r\n16.367.990,51 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n12,26\r\n\r\n1.440,79\r\n\r\n(499.672,21 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n27/04/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n12.930.541,42\r\n\r\n40.665.222,88\r\n\r\n10.665.222,88 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n12.930.541,42\r\n\r\n40.665.222,88\r\n\r\n10.665.222,88 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n298.983.720,62\r\n\r\n663.389.053,89\r\n\r\n(733.042.637,11 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n298.983.720,62\r\n\r\n663.388.889,69\r\n\r\n(733.037.801,31 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n164,20\r\n\r\n(4.835,80 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n371.047,30\r\n\r\n884.578,09\r\n\r\n(30.567.312,91 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n- \r\n\r\n5.604,13\r\n\r\n(27.542.182,87 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n- \r\n\r\n5.604,13\r\n\r\n(27.542.182,87 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n371.047,30\r\n\r\n878.973,96\r\n\r\n(3.023.930,04 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n371.047,30\r\n\r\n878.973,96\r\n\r\n(3.023.930,04 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n113.254.702,39\r\n\r\n1.055.111.260,30\r\n\r\n(4.790.543.580,70 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n113.254.702,39\r\n\r\n1.055.111.260,30\r\n\r\n(4.790.543.580,70 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n1.312.350,75\r\n\r\n1.835.662,42\r\n\r\n(4.095.574,58 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n146.646,66\r\n\r\n709.937,48\r\n\r\n(306.479,52 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n48.806.671,70\r\n\r\n150.323.463,22\r\n\r\n(660.644.054,78 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n16.268.890,57\r\n\r\n50.107.821,07\r\n\r\n(220.214.684,93 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n46.592.922,50\r\n\r\n143.631.377,24\r\n\r\n(634.359.918,76 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n708.102.387,31\r\n\r\n(3.269.681.612,69 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n127.220,21\r\n\r\n400.611,56\r\n\r\n(1.241.255,44 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n248.869,08\r\n\r\n613.431,48\r\n\r\n(883.172,52 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n248.869,08\r\n\r\n613.431,48\r\n\r\n(883.172,52 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n2.542,16\r\n\r\n10.905,11\r\n\r\n(180.025,89 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(100.645,00 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(87.335,00 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n2.132,16\r\n\r\n10.495,11\r\n\r\n(76.430,89 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n2.132,16\r\n\r\n10.495,11\r\n\r\n10.495,11 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n410,00\r\n\r\n410,00\r\n\r\n(2.950,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n410,00\r\n\r\n410,00\r\n\r\n(2.950,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n12.347.156,01\r\n\r\n20.576.417,93\r\n\r\n(48.303.265,07 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n12.157.209,40\r\n\r\n20.282.904,60\r\n\r\n(47.489.648,40 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n547,56\r\n\r\n(329.452,44 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n12.157.209,40\r\n\r\n20.282.357,04\r\n\r\n(47.100.195,96 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n189.946,61\r\n\r\n293.513,33\r\n\r\n(813.616,67 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n189.946,61\r\n\r\n293.513,33\r\n\r\n(813.616,67 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n263.971.130,20\r\n\r\n708.088.997,53\r\n\r\n(2.874.522.634,47 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n593.033,75\r\n\r\n1.639.992,32\r\n\r\n299.990,32 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n577.439,00\r\n\r\n1.594.412,00\r\n\r\n1.594.412,00 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n755,00\r\n\r\n10.086,00\r\n\r\n(944.894,00 \r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n1.317,00\r\n\r\n1.588,37\r\n\r\n(17.443,63 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n13.522,75\r\n\r\n33.905,95\r\n\r\n(332.084,05 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n2.026.990,39\r\n\r\n7.787.552,27\r\n\r\n(34.961.742,73 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n931.567,80\r\n\r\n4.732.532,48\r\n\r\n(34.357.272,52 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n27/04/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n1.095.422,59\r\n\r\n3.055.019,79\r\n\r\n(604.470,21 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n9.464.676,55\r\n\r\n12.152.567,12\r\n\r\n(6.957.851,88 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n31.233,60\r\n\r\n103.561,80\r\n\r\n(474.418,20 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.347.498,66\r\n\r\n3.963.061,03\r\n\r\n(14.519.377,97 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n8.085.944,29\r\n\r\n8.085.944,29\r\n\r\n8.035.944,29 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n2.328.716,36\r\n\r\n4.801.686,85\r\n\r\n(81.851.405,15 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n2.317.704,36\r\n\r\n4.783.154,30\r\n\r\n(81.677.937,70 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n11.012,00\r\n\r\n18.532,55\r\n\r\n(173.467,45 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n4.274.120,55\r\n\r\n15.508.964,77\r\n\r\n(27.580.479,23 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n628.255,07\r\n\r\n685.388,66\r\n\r\n(6.575.672,34 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n80.795,53\r\n\r\n390.106,20\r\n\r\n(8.905.943,80 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n2.271.980,73\r\n\r\n4.892.872,10\r\n\r\n(547.841.421,90 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n1.234.186,95\r\n\r\n3.073.919,27\r\n\r\n(14.256.618,73 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n39.063,94\r\n\r\n92.746,53\r\n\r\n(308.267,47 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n39.776,99\r\n\r\n251.687,37\r\n\r\n(2.334.684,63 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n626.066,54\r\n\r\n3.192.778,95\r\n\r\n(26.683.833,05 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n3.420,00\r\n\r\n5.520,00\r\n\r\n(196.880,00 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n2.343.213,39\r\n\r\n6.374.036,66\r\n\r\n(22.125.963,34 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n169.161.262,20\r\n\r\n508.809.525,46\r\n\r\n(1.236.988.493,54 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n68.519.086,91\r\n\r\n137.510.043,45\r\n\r\n(844.501.336,55 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n336.484,35\r\n\r\n919.609,55\r\n\r\n(12.752.030,45 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n399.663.975,31\r\n\r\n1.203.594.627,59\r\n\r\n(3.595.088.151,41 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n385.299.978,68\r\n\r\n1.153.458.367,94\r\n\r\n(3.434.520.318,06 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n226.124.489,83\r\n\r\n672.940.062,30\r\n\r\n(1.971.044.619,70 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n77.713.381,00\r\n\r\n297.370.282,63\r\n\r\n(1.285.607.488,37 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n38.361.225,99\r\n\r\n137.821.097,01\r\n\r\n(513.174.499,99 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n9.590.306,47\r\n\r\n34.455.274,17\r\n\r\n(128.293.624,83 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n17.849.695,00\r\n\r\n66.584.365,96\r\n\r\n(361.739.848,04 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n7.437.372,91\r\n\r\n27.743.485,82\r\n\r\n(150.724.936,18 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n4.462.423,73\r\n\r\n16.646.091,44\r\n\r\n(90.434.961,56 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n12.356,90\r\n\r\n14.044,86\r\n\r\n(69.097,14 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n- \r\n\r\n10.579.442,53\r\n\r\n(30.877.890,47 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.526.480,84\r\n\r\n(10.292.630,16 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n111.250.223,08\r\n\r\n268.960.569,45\r\n\r\n(360.039.510,55 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n30.012.880,44\r\n\r\n85.165.194,29\r\n\r\n(208.876.757,71 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n24.571.316,97\r\n\r\n79.658.167,91\r\n\r\n(176.380.386,09 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n6.457,14\r\n\r\n6.457,14\r\n\r\n(24.648.240,86 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n5.435.106,33\r\n\r\n5.500.569,24\r\n\r\n1.136.738,24 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n21.444.015,93\r\n\r\n(64.332.048,07 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n17.155.212,75\r\n\r\n(51.465.638,25 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n4.288.803,18\r\n\r\n(12.866.409,82 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(52.188.815,00 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(52.188.815,00 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n159.175.488,85\r\n\r\n480.518.305,64\r\n\r\n(1.463.475.698,36 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n159.175.488,85\r\n\r\n480.518.305,64\r\n\r\n(1.463.475.698,36 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.031.544,75\r\n\r\n1.064.237,51\r\n\r\n1.004.237,51 \r\n\r\n1730.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n1.292,76\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n1.032.837,51\r\n\r\n1.064.237,51\r\n\r\n1.004.237,51 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n(1.947.337,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n27/04/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(2.100.000,00 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n152.663,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n299.575,10\r\n\r\n313.160,42\r\n\r\n208.804,42 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n299.575,10\r\n\r\n313.160,42\r\n\r\n208.804,42 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n292.125,46\r\n\r\n292.125,46\r\n\r\n282.125,46 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n7.449,64\r\n\r\n21.034,96\r\n\r\n(73.321,04 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n13.032.876,78\r\n\r\n48.568.861,72\r\n\r\n(159.833.538,28 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n11.231.261,98\r\n\r\n46.706.707,60\r\n\r\n(159.489.148,40 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n- \r\n\r\n25.943,49\r\n\r\n(3.926.280,51 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n458.781,47\r\n\r\n2.638.423,61\r\n\r\n452.905,61 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n750.918,10\r\n\r\n3.435.223,89\r\n\r\n(2.411.776,11 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n10.021.562,41\r\n\r\n40.607.116,61\r\n\r\n(153.603.997,39 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n40.589,32\r\n\r\n62.128,64\r\n\r\n(1.635.095,36 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n40.589,32\r\n\r\n62.128,64\r\n\r\n(1.635.095,36 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n1.761.025,48\r\n\r\n1.800.025,48\r\n\r\n1.290.705,48 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n1.761.025,48\r\n\r\n1.800.025,48\r\n\r\n1.290.705,48 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n71.671.994,35\r\n\r\n225.271.029,20\r\n\r\n(763.986.385,80 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n24.365.030,49\r\n\r\n65.586.113,29\r\n\r\n(183.635.953,71 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n16.427.350,28\r\n\r\n46.030.933,08\r\n\r\n(120.169.885,92 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n678.829,65\r\n\r\n849.958,71\r\n\r\n(815.798,29 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n613.314,44\r\n\r\n1.615.191,66\r\n\r\n(2.436.013,34 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n737.470,73\r\n\r\n1.770.892,74\r\n\r\n(7.634.510,26 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n677,16\r\n\r\n31.263,47\r\n\r\n(19.888,53 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n736.793,57\r\n\r\n1.739.629,27\r\n\r\n(7.614.621,73 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n8.004.286,54\r\n\r\n21.965.320,41\r\n\r\n(56.249.580,59 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n8.004.286,54\r\n\r\n21.965.320,41\r\n\r\n(56.249.580,59 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n6.383.720,88\r\n\r\n19.810.926,54\r\n\r\n(53.052.626,46 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n1.565.910,16\r\n\r\n5.178.141,67\r\n\r\n(9.922.698,33 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n4.381.803,43\r\n\r\n13.617.306,24\r\n\r\n(40.062.353,76 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n838,32\r\n\r\n1.021,62\r\n\r\n(12.318,38 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n64,95\r\n\r\n328,66\r\n\r\n(8.290,34 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n435.104,02\r\n\r\n1.014.128,35\r\n\r\n(3.046.965,65 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n9.728,04\r\n\r\n18.643,02\r\n\r\n18.643,02 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n9.728,04\r\n\r\n18.578,26\r\n\r\n18.578,26 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n2.217.148,27\r\n\r\n4.896.090,48\r\n\r\n(22.738.865,52 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n36.464,47\r\n\r\n59.750,38\r\n\r\n9.929,38 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n27.099,01\r\n\r\n32.626,76\r\n\r\n22.620,76 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n256.202,17\r\n\r\n461.496,64\r\n\r\n322.211,64 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n57.695,98\r\n\r\n127.718,51\r\n\r\n70.200,51 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n158.805,07\r\n\r\n267.022,76\r\n\r\n213.112,76 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n39.701,12\r\n\r\n66.755,37\r\n\r\n38.898,37 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n1.392.710,82\r\n\r\n3.444.872,79\r\n\r\n(4.753.591,21 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n810.291,12\r\n\r\n2.357.638,79\r\n\r\n(2.728.604,21 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n465.279,78\r\n\r\n861.577,20\r\n\r\n446.766,20 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n820,21\r\n\r\n10.263,14\r\n\r\n(1.311.883,86 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n116.319,71\r\n\r\n215.393,66\r\n\r\n(1.159.869,34 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n3.321,20\r\n\r\n6.705,37\r\n\r\n(14.689,63 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n116,03\r\n\r\n1.823,62\r\n\r\n357,62 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n2.564,19\r\n\r\n3.905,60\r\n\r\n(11.744,40 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n27/04/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n640,98\r\n\r\n976,15\r\n\r\n(3.302,85 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n501.350,60\r\n\r\n890.638,54\r\n\r\n(18.325.346,46 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n52.219,74\r\n\r\n245.408,51\r\n\r\n(11.230.588,49 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n449.130,86\r\n\r\n645.230,03\r\n\r\n(7.094.757,97 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n84.990,88\r\n\r\n265.184,76\r\n\r\n(340.358,24 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n84.990,88\r\n\r\n265.184,76\r\n\r\n(340.358,24 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n13.530,76\r\n\r\n35.920,09\r\n\r\n(111.192,91 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n13.530,76\r\n\r\n35.920,09\r\n\r\n(111.192,91 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n5.622.010,30\r\n\r\n14.357.984,88\r\n\r\n(40.275.651,12 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n1.520,98\r\n\r\n1.520,98\r\n\r\n(298.479,02 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n3.572.260,93\r\n\r\n9.645.177,55\r\n\r\n(27.018.496,45 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n8.215,70\r\n\r\n15.844,80\r\n\r\n11.524,80 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n48.300,00\r\n\r\n101.050,00\r\n\r\n(298.950,00 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n1.991.712,69\r\n\r\n4.594.391,55\r\n\r\n(12.671.250,45 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n5.622.575,70\r\n\r\n16.512.187,27\r\n\r\n(78.235.499,73 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n69.397,51\r\n\r\n155.703,67\r\n\r\n(437.849,33 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n120,00\r\n\r\n120,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n69.397,51\r\n\r\n155.583,67\r\n\r\n(437.969,33 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n5.553.178,19\r\n\r\n16.356.483,60\r\n\r\n(77.797.650,40 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n393.408,89\r\n\r\n608.330,47\r\n\r\n(4.429.180,53 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n3.203.628,11\r\n\r\n9.287.183,97\r\n\r\n(52.141.954,03 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n1.956.141,19\r\n\r\n6.460.969,16\r\n\r\n(21.226.515,84 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n7.006.305,41\r\n\r\n18.617.170,24\r\n\r\n(74.617.650,76 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n6.303.147,93\r\n\r\n17.136.896,04\r\n\r\n(67.152.595,96 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n54.623,79\r\n\r\n87.564,07\r\n\r\n(27.053,93 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n311.460,97\r\n\r\n826.929,85\r\n\r\n378.832,85 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n124.584,76\r\n\r\n330.773,05\r\n\r\n151.534,05 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n155.730,24\r\n\r\n413.464,20\r\n\r\n189.416,20 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n31.145,97\r\n\r\n82.692,60\r\n\r\n37.882,60 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n5.124.607,31\r\n\r\n14.586.668,17\r\n\r\n(47.938.950,83 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n2.937.453,16\r\n\r\n8.318.983,27\r\n\r\n(26.994.484,73 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n1.253.525,75\r\n\r\n3.561.634,74\r\n\r\n(12.031.925,26 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n752.115,49\r\n\r\n2.136.980,97\r\n\r\n(7.219.155,03 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n168.940,75\r\n\r\n529.947,41\r\n\r\n(1.581.127,59 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n3.582,41\r\n\r\n12.351,18\r\n\r\n(108.752,82 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n8.989,75\r\n\r\n26.770,60\r\n\r\n(3.505,40 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n27.395,85\r\n\r\n67.634,12\r\n\r\n(215.455,88 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n21.916,80\r\n\r\n54.107,68\r\n\r\n(172.364,32 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n5.479,05\r\n\r\n13.526,44\r\n\r\n(43.091,56 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n785.060,01\r\n\r\n1.568.099,83\r\n\r\n(19.349.968,17 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n785.060,01\r\n\r\n1.568.099,83\r\n\r\n(19.349.968,17 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n703.157,48\r\n\r\n1.480.274,20\r\n\r\n(7.465.054,80 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n703.157,48\r\n\r\n1.480.274,20\r\n\r\n(7.465.054,80 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n703.157,48\r\n\r\n1.480.274,20\r\n\r\n(6.265.054,80 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n34.678.082,75\r\n\r\n124.555.558,40\r\n\r\n(427.497.281,60 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n34.678.082,75\r\n\r\n124.555.558,40\r\n\r\n(427.497.281,60 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n4.573.695,00\r\n\r\n14.343.147,50\r\n\r\n(22.856.852,50 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n6.959.000,00\r\n\r\n19.344.500,00\r\n\r\n(42.757.096,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n27/04/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n3.264.435,04\r\n\r\n5.060.256,91\r\n\r\n(6.939.743,09 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n278.454,14\r\n\r\n957.339,15\r\n\r\n(2.762.660,85 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n463.583,34\r\n\r\n1.805.290,88\r\n\r\n(3.828.181,12 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n45.469,98\r\n\r\n225.497,68\r\n\r\n(374.502,32 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.378.914,53\r\n\r\n(31.815.169,47 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n19.093.445,25\r\n\r\n79.373.309,75\r\n\r\n(315.503.082,25 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n33.466.352,92\r\n\r\n67.057.812,61\r\n\r\n(3.207.695.713,39 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n- \r\n\r\n24.373.743,37\r\n\r\n(804.666.861,63 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n(597.655.458,13 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n(597.655.458,13 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n(380.224.788,13 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.392.875,87\r\n\r\n(255.608.349,13 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(207.011.403,50 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(207.011.403,50 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(187.350.992,50 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n- \r\n\r\n8.980.867,50\r\n\r\n(93.001.042,50 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n305.066,38\r\n\r\n326.066,38\r\n\r\n(999.908.789,62 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n305.066,38\r\n\r\n326.066,38\r\n\r\n(999.875.189,62 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n305.066,38\r\n\r\n326.066,38\r\n\r\n(999.873.989,62 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n305.066,38\r\n\r\n313.566,38\r\n\r\n289.566,38 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n305.066,38\r\n\r\n313.566,38\r\n\r\n289.566,38 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n(1.000.163.556,00 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n31.394.593,19\r\n\r\n38.483.049,82\r\n\r\n(30.064.013,18 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n31.394.593,19\r\n\r\n38.483.049,82\r\n\r\n(30.064.013,18 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n1.766.693,29\r\n\r\n3.874.952,98\r\n\r\n(1.366.668.457,02 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n1.932,03\r\n\r\n1.932,03\r\n\r\n1.932,03 \r\n\r\n2430.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n1.932,03\r\n\r\n1.932,03\r\n\r\n1.932,03 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(9.996.283,00 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(5.444.283,00 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n794.846,06\r\n\r\n1.580.377,58\r\n\r\n1.580.377,58 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n794.846,06\r\n\r\n1.580.377,58\r\n\r\n1.580.377,58 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n969.915,20\r\n\r\n2.292.643,37\r\n\r\n(756.495.385,63 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n786.915,20\r\n\r\n2.047.143,37\r\n\r\n(756.693.485,63 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n27/04/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n786.915,20\r\n\r\n786.915,20\r\n\r\n(7.973.931,80 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.260.228,17\r\n\r\n(747.706.467,83 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n183.000,00\r\n\r\n245.500,00\r\n\r\n198.100,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n183.000,00\r\n\r\n245.500,00\r\n\r\n198.100,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n0,06\r\n\r\n0,06\r\n\r\n(6.387.591,94 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n0,06\r\n\r\n0,06\r\n\r\n(6.387.591,94 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n0,06\r\n\r\n0,06\r\n\r\n(6.387.591,94 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n114.638.056,11\r\n\r\n339.611.918,64\r\n\r\n(1.143.353.107,36 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.275.942,14\r\n\r\n330.274.640,83\r\n\r\n(1.054.540.007,17 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.275.942,14\r\n\r\n330.274.640,83\r\n\r\n(1.054.540.007,17 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.275.942,14\r\n\r\n330.274.640,83\r\n\r\n(1.054.540.007,17 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n95.021.116,04\r\n\r\n289.797.072,57\r\n\r\n(889.915.197,43 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n15.254.826,10\r\n\r\n40.477.568,26\r\n\r\n(164.624.809,74 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n25.320,00\r\n\r\n45.850,00\r\n\r\n45.850,00 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n25.320,00\r\n\r\n45.850,00\r\n\r\n45.850,00 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n25.320,00\r\n\r\n45.850,00\r\n\r\n45.850,00 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.530,00\r\n\r\n40.530,00 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n5.320,00\r\n\r\n5.320,00\r\n\r\n5.320,00 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n2.703,97\r\n\r\n5.394,64\r\n\r\n5.394,64 \r\n\r\n7600.99.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE OUTROS SERV\r\n\r\n- \r\n\r\n2.703,97\r\n\r\n5.394,64\r\n\r\n5.394,64 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n4.334.090,00\r\n\r\n9.286.033,17\r\n\r\n(88.864.344,83 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n4.334.090,00\r\n\r\n9.286.033,17\r\n\r\n(88.864.344,83 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n4.334.090,00\r\n\r\n9.286.033,17\r\n\r\n(88.864.344,83 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n6.917.423,00\r\n\r\n9.286.033,17\r\n\r\n(86.635.438,83 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n2.583.333,00\r\n\r\n- \r\n\r\n(2.228.906,00 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n9.500.000,00\r\n\r\n(62.931.779,00 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n9.500.000,00\r\n\r\n(62.931.779,00 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n9.500.000,00\r\n\r\n(62.931.779,00 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n9.500.000,00\r\n\r\n(62.931.779,00 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n(70.703.528,00 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n7.771.749,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n3.652.885.587,18\r\n\r\n11.505.067.248,60\r\n\r\n(35.171.375.218,40 \r\n\r\nId: 759267"
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                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n18.877.643,00 \r\n\r\n201.630.088,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n29.993.837,00-\r\n\r\n19.116.500.181,57 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n48.871.480,00 \r\n\r\n22.058.397.335,43 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.198.369.065,35 \r\n\r\n11.463.006.888,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.384.348.265,89 \r\n\r\n9.728.088.814,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n185.979.200,54-\r\n\r\n1.734.918.073,85 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.143.950.298,50 \r\n\r\n8.146.419.745,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.149.497.585,35-\r\n\r\n10.595.390.446,93 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n302.234,00 \r\n\r\n31.272.766,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n8.522.318,00-\r\n\r\n5.344.563.230,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.824.552,00 \r\n\r\n6.673.513.435,19 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n849.059.109,23 \r\n\r\n3.054.250.932,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n941.707.415,71 \r\n\r\n2.789.722.712,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n92.648.306,48-\r\n\r\n264.528.219,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n867.889.236,53 \r\n\r\n1.986.099.994,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n840.234.557,23-\r\n\r\n3.619.262.502,74 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.666.069,00 \r\n\r\n20.067.473,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.375.435,00 \r\n\r\n4.788.178.542,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n709.366,00-\r\n\r\n4.808.246.016,03-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n748.706.409,69-\r\n\r\n3.177.378.969,04 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.666.069,00 \r\n\r\n20.067.473,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.375.435,00 \r\n\r\n4.788.178.542,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n709.366,00-\r\n\r\n5.856.288.767,97 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n747.997.043,69 \r\n\r\n2.678.909.798,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n828.062.288,09 \r\n\r\n2.458.149.174,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n80.065.244,40-\r\n\r\n220.760.624,18 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n760.660.930,01 \r\n\r\n1.771.813.978,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n748.706.409,69-\r\n\r\n3.177.378.969,04 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.617.072,57 \r\n\r\n33.070.895,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.498.241,33 \r\n\r\n29.041.423,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.881.168,76-\r\n\r\n4.029.471,49 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.646.230,10 \r\n\r\n18.741.677,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.583.016,78 \r\n\r\n32.700.638,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.980.058,67 \r\n\r\n32.139.178,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n397.041,89-\r\n\r\n561.459,55 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.086.873,65 \r\n\r\n20.771.416,86 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.066.850,42 \r\n\r\n14.211.376,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.463.391,44 \r\n\r\n13.408.258,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n396.541,02-\r\n\r\n803.118,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.464.670,72 \r\n\r\n8.944.867,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n694.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n694.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n51.264,80 \r\n\r\n147.275,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n53.739,06 \r\n\r\n143.552,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.474,26-\r\n\r\n3.723,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n52.925,66 \r\n\r\n92.326,14 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.782.881.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.782.881.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n462.606.576,79 \r\n\r\n1.721.075.890,99 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n527.990.620,38 \r\n\r\n1.610.658.863,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n65.384.043,59-\r\n\r\n110.417.027,93 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n484.667.678,17 \r\n\r\n1.164.486.821,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n109.980.985,74 \r\n\r\n330.111.766,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n109.980.985,74 \r\n\r\n330.111.764,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n100.931.456,27 \r\n\r\n238.445.527,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n368.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n368.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.762.012,95 \r\n\r\n101.780.213,39 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n29.621.142,37 \r\n\r\n94.972.794,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.859.129,42-\r\n\r\n6.807.419,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n23.953.711,32 \r\n\r\n48.615.444,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n698.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n698.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.363.317,76 \r\n\r\n189.089.004,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n57.408.238,32 \r\n\r\n169.346.757,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.044.920,56-\r\n\r\n19.742.246,74 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n55.973.197,26 \r\n\r\n126.913.751,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n25.836.726,29 \r\n\r\n75.105.213,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n25.836.726,29 \r\n\r\n75.105.210,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n26.008.504,25 \r\n\r\n50.854.719,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n37.042.047,57 \r\n\r\n97.684.082,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n37.046.098,79 \r\n\r\n61.871.783,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.051,22-\r\n\r\n35.812.298,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n32.711.817,26 \r\n\r\n57.525.686,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.168.072,24 \r\n\r\n16.945.423,92 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.259.374,73 \r\n\r\n9.735.298,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.908.697,51 \r\n\r\n7.210.125,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.460.265,54 \r\n\r\n7.130.001,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n164.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n164.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.708.016,06 \r\n\r\n60.405.855,71 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.915.731,85 \r\n\r\n27.180.535,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.207.715,79-\r\n\r\n33.225.319,97 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.070.228,53 \r\n\r\n26.697.266,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n979.528,70 \r\n\r\n2.695.173,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.672.966,93 \r\n\r\n2.251.875,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n693.438,23-\r\n\r\n443.297,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n450.556,93 \r\n\r\n993.035,94 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.213.250,02 \r\n\r\n3.868.683,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.334.972,19 \r\n\r\n2.181.876,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n121.722,17-\r\n\r\n1.686.806,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.182.814,35 \r\n\r\n1.601.435,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.363.835,00-\r\n\r\n11.205.292,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n19.897.753,00-\r\n\r\n556.384.688,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.533.918,00 \r\n\r\n567.589.980,78-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n91.528.147,54-\r\n\r\n441.883.533,70 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n10.363.835,00-\r\n\r\n11.205.292,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n19.897.753,00-\r\n\r\n556.384.688,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n9.533.918,00 \r\n\r\n817.224.667,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n101.062.065,54 \r\n\r\n375.341.133,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n113.645.127,62 \r\n\r\n331.573.537,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.583.062,08-\r\n\r\n43.767.595,80 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n107.228.306,52 \r\n\r\n214.286.015,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n91.528.147,54-\r\n\r\n441.883.533,70 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n101.062.065,54 \r\n\r\n375.341.133,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n113.645.127,62 \r\n\r\n331.573.537,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.583.062,08-\r\n\r\n43.767.595,80 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n107.228.306,52 \r\n\r\n214.286.015,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n228.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n1.794.426.373,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n842.780.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.511.645,50 \r\n\r\n804.184.712,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n336.019.839,44 \r\n\r\n584.558.165,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n333.508.193,94-\r\n\r\n219.626.546,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n333.748.553,45 \r\n\r\n582.175.601,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.511.645,50-\r\n\r\n38.595.486,74 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n228.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n1.794.426.373,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.022.426.373,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.511.645,50-\r\n\r\n38.595.486,74 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n228.000.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n12.000.000,00-\r\n\r\n1.794.426.373,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n842.780.199,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.511.645,50 \r\n\r\n804.184.712,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n336.019.839,44 \r\n\r\n584.558.165,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n333.508.193,94-\r\n\r\n219.626.546,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n333.748.553,45 \r\n\r\n582.175.601,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.511.645,50-\r\n\r\n38.595.486,74 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.468.645,50 \r\n\r\n803.215.556,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n335.695.510,02 \r\n\r\n583.907.734,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n333.226.864,52-\r\n\r\n219.307.821,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n333.466.540,94 \r\n\r\n581.567.487,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n43.000,00 \r\n\r\n969.156,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n324.329,42 \r\n\r\n650.430,60 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n281.329,42-\r\n\r\n318.725,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n282.012,51 \r\n\r\n608.113,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n30.575.409,00 \r\n\r\n460.902.854,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n9.471.519,00-\r\n\r\n11.977.510.577,76 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n40.046.928,00 \r\n\r\n14.542.103.701,24 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.346.798.310,62 \r\n\r\n7.604.571.243,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.106.621.010,74 \r\n\r\n6.353.807.936,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n240.177.299,88 \r\n\r\n1.250.763.307,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.942.312.508,52 \r\n\r\n5.578.144.149,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n2.306.751.382,62-\r\n\r\n6.937.532.457,45 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n926.485.400,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n926.485.400,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n926.485.400,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n820.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n820.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n76.319.675,36 \r\n\r\n801.645.782,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n76.319.675,36-\r\n\r\n19.013.217,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n76.319.675,36 \r\n\r\n801.645.782,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n820.659.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n76.319.675,36 \r\n\r\n801.645.782,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n76.319.675,36-\r\n\r\n19.013.217,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n76.319.675,36 \r\n\r\n801.645.782,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.809.629.771,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.789.629.771,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n530.198.782,50-\r\n\r\n293.681.548,08 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.809.629.771,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.021.902.283,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n530.198.782,50 \r\n\r\n1.728.220.734,92 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n524.705.454,93 \r\n\r\n1.721.970.790,24 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.493.327,57 \r\n\r\n6.249.944,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n532.407.723,73 \r\n\r\n1.677.236.115,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n530.198.782,50-\r\n\r\n293.681.548,08 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.493.327,57 \r\n\r\n26.247.480,73 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.493.327,57 \r\n\r\n6.247.480,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n524.705.454,93 \r\n\r\n1.701.973.254,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n524.705.454,93 \r\n\r\n1.701.970.790,24 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.463,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n532.407.723,73 \r\n\r\n1.657.236.115,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n351.000,00-\r\n\r\n317.809.006,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n305.978.763,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n351.000,00-\r\n\r\n11.830.243,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.277.196,49-\r\n\r\n106.313.867,70 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n351.000,00-\r\n\r\n317.809.006,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n305.978.763,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n351.000,00-\r\n\r\n249.118.308,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n46.926.196,49 \r\n\r\n142.804.440,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n46.926.196,49 \r\n\r\n142.804.440,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n46.926.196,49 \r\n\r\n142.719.745,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n47.277.196,49-\r\n\r\n106.313.867,70 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n46.679.171,06 \r\n\r\n142.472.720,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n46.679.171,06 \r\n\r\n142.472.720,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n46.679.171,06 \r\n\r\n142.472.720,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n247.025,43 \r\n\r\n331.720,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n247.025,43 \r\n\r\n331.720,24 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n247.025,43 \r\n\r\n247.025,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.470,78 \r\n\r\n12.470,78 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\n1.394.998,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.382.527,22 \r\n\r\n1.382.527,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.212.536,22 \r\n\r\n1.212.536,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n169.991,00 \r\n\r\n169.991,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.470,78 \r\n\r\n12.470,78 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.382.527,22 \r\n\r\n1.382.527,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.212.536,22 \r\n\r\n1.212.536,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n169.991,00 \r\n\r\n169.991,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.047.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.047.120.591,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n270.532.149,77-\r\n\r\n360.192.416,74 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.047.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.215.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n270.532.149,77 \r\n\r\n854.807.583,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n270.532.149,77 \r\n\r\n854.807.574,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n274.829.891,83 \r\n\r\n825.997.048,45 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n270.532.149,77-\r\n\r\n360.192.416,74 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n270.532.149,77 \r\n\r\n854.807.583,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n270.532.149,77 \r\n\r\n854.807.574,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n274.829.891,83 \r\n\r\n825.997.048,45 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n13.102.218,62 \r\n\r\n96.896.171,12 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n9.471.519,00-\r\n\r\n4.888.296.052,76 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n22.573.737,62 \r\n\r\n4.791.399.881,64-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.458.266.913,61-\r\n\r\n6.011.175.535,96 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n13.102.218,62 \r\n\r\n96.896.171,12 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n9.471.519,00-\r\n\r\n4.888.296.052,76 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n22.573.737,62 \r\n\r\n10.038.644.276,36 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.480.840.651,23 \r\n\r\n4.027.468.740,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.171.400.885,06 \r\n\r\n2.815.037.143,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n309.439.766,17 \r\n\r\n1.212.431.596,42 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n998.080.602,85 \r\n\r\n2.116.592.928,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.458.266.913,61-\r\n\r\n6.011.175.535,96 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n445.064.999,72 \r\n\r\n1.336.784.454,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n445.064.999,67 \r\n\r\n1.336.784.453,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,05 \r\n\r\n0,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n410.880.071,69 \r\n\r\n937.677.239,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n113.076.268,29 \r\n\r\n318.925.458,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n113.074.904,43 \r\n\r\n318.923.036,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.363,86 \r\n\r\n2.421,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n104.419.613,61 \r\n\r\n293.960.332,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n11.866.584,75 \r\n\r\n23.475.660,36 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.810.317,17 \r\n\r\n13.180.772,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.056.267,58 \r\n\r\n10.294.888,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.657.866,00 \r\n\r\n10.641.290,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.977.920,27 \r\n\r\n40.710.737,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.440.642,12 \r\n\r\n14.687.809,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n462.721,85-\r\n\r\n26.022.928,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.763.123,10 \r\n\r\n12.584.065,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n73.959,97 \r\n\r\n73.959,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n73.959,96 \r\n\r\n73.959,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n0,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.388,38 \r\n\r\n47.388,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.158.394,74 \r\n\r\n3.824.609,75 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n859.372,47 \r\n\r\n1.645.695,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n299.022,27 \r\n\r\n2.178.913,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n770.118,73 \r\n\r\n1.485.784,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n416.977,80 \r\n\r\n786.890,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n275.539,48 \r\n\r\n517.893,82 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n141.438,32 \r\n\r\n268.996,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n203.948,60 \r\n\r\n428.111,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.725.344,34 \r\n\r\n16.787.978,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.725.344,33 \r\n\r\n16.787.977,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,01 \r\n\r\n1,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.670.405,00 \r\n\r\n5.011.215,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.683.765,09 \r\n\r\n30.118.360,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.961.256,42 \r\n\r\n22.109.632,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n277.491,33-\r\n\r\n8.008.728,45 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.848.790,77 \r\n\r\n15.689.533,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n157.831,60 \r\n\r\n488.025,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n371.822,60 \r\n\r\n411.617,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n213.991,00-\r\n\r\n76.408,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n318.039,74 \r\n\r\n357.774,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.712.185,38 \r\n\r\n32.636.697,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.057.075,32 \r\n\r\n32.608.380,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n15.344.889,94-\r\n\r\n28.317,43 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.118.002,60 \r\n\r\n10.217.628,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n158.275.632,47 \r\n\r\n284.339.815,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n58.967.102,82 \r\n\r\n79.019.539,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n99.308.529,65 \r\n\r\n205.320.275,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n42.451.346,81 \r\n\r\n51.113.326,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n101.544,10 \r\n\r\n347.268,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.774,48 \r\n\r\n63.344,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n72.769,62 \r\n\r\n283.924,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.031,33 \r\n\r\n59.338,04 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.829.811,14 \r\n\r\n6.418.968,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n877.813,85 \r\n\r\n1.205.522,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n951.997,29 \r\n\r\n5.213.445,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n368.087,46 \r\n\r\n403.688,62 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.353.798,83 \r\n\r\n56.905.820,98 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.972.000,02 \r\n\r\n36.127.712,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.381.798,81 \r\n\r\n20.778.108,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n22.447.668,37 \r\n\r\n31.311.384,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n560.112.898,87 \r\n\r\n1.489.848.182,45 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n376.407.379,99 \r\n\r\n611.771.247,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n183.705.518,88 \r\n\r\n878.076.934,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n313.488.090,81 \r\n\r\n474.937.641,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.189.641,29 \r\n\r\n17.332.498,33 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.475.713,23 \r\n\r\n16.950.854,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n286.071,94-\r\n\r\n381.644,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.323.681,61 \r\n\r\n12.750.246,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n74.026.264,17 \r\n\r\n212.096.521,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n48.014.918,00 \r\n\r\n176.617.663,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.011.346,17 \r\n\r\n35.478.857,65 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n23.215.288,77 \r\n\r\n133.054.404,17 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n64.580,00 \r\n\r\n64.580,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n64.580,00 \r\n\r\n64.580,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n64.580,00 \r\n\r\n64.580,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n324.674,00 \r\n\r\n720.802,33 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n208.490,67 \r\n\r\n576.640,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n116.183,33 \r\n\r\n144.162,25 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n230.993,51 \r\n\r\n368.149,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.352.743,33 \r\n\r\n40.000.027,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.745.112,78 \r\n\r\n34.883.607,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.607.630,55 \r\n\r\n5.116.419,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.457.225,52 \r\n\r\n31.075.019,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.262.238,33 \r\n\r\n4.988.957,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.925.874,76 \r\n\r\n3.168.313,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.336.363,57 \r\n\r\n1.820.643,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.003.111,91 \r\n\r\n3.124.372,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n41.032.592,75 \r\n\r\n109.792.464,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n40.997.890,49 \r\n\r\n96.856.889,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n34.702,26 \r\n\r\n12.935.575,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n35.302.128,53 \r\n\r\n90.230.413,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n16.429.192,38 \r\n\r\n24.802.678,88 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n16.429.192,38 \r\n\r\n24.802.678,88 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n488.811,03-\r\n\r\n166.156.618,19 \r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n16.429.192,38 \r\n\r\n24.802.678,88 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n16.429.192,38 \r\n\r\n195.384.835,88 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.918.003,41 \r\n\r\n29.228.217,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.524.112,91 \r\n\r\n16.329.669,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.393.890,50 \r\n\r\n12.898.548,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n13.748.418,26 \r\n\r\n13.952.529,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n488.811,03-\r\n\r\n166.156.618,19 \r\n\r\n33913000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.420,90 \r\n\r\n10.420,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.420,90 \r\n\r\n10.420,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n16.907.582,51 \r\n\r\n29.217.796,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n15.524.112,91 \r\n\r\n16.329.669,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.383.469,60 \r\n\r\n12.888.127,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n13.748.418,26 \r\n\r\n13.952.529,92 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n88.276.043,00 \r\n\r\n63.059.741,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n63.368.888,00-\r\n\r\n842.420.141,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n151.644.931,00 \r\n\r\n4.797.395.156,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n337.140.215,15 \r\n\r\n1.028.911.672,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n244.537.642,01 \r\n\r\n390.458.211,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n92.602.573,14 \r\n\r\n638.453.461,39 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n209.971.441,52 \r\n\r\n337.479.493,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n185.495.284,15-\r\n\r\n3.768.483.483,49 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n82.976.043,00 \r\n\r\n70.739.741,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.512.983,00-\r\n\r\n151.244.100,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n94.489.026,00 \r\n\r\n4.245.226.974,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n279.205.056,86 \r\n\r\n587.523.418,34 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n77.025.538,30 \r\n\r\n85.583.161,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n202.179.518,56 \r\n\r\n501.940.256,59 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n29.462.602,10 \r\n\r\n32.607.708,56 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n184.716.030,86-\r\n\r\n3.657.703.555,66 \r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.248.472,13-\r\n\r\n11.243.495,53 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.763.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.248.472,13 \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n272.003,34-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.248.472,13-\r\n\r\n11.243.495,53 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.248.472,13 \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n272.003,34-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\n1.520.475,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,20 \r\n\r\n0,20 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\n1.809.204,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.809.203,80 \r\n\r\n1.809.203,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.568.083,30 \r\n\r\n1.568.083,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n241.120,50 \r\n\r\n241.120,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,20 \r\n\r\n0,20 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.809.203,80 \r\n\r\n1.809.203,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.568.083,30 \r\n\r\n1.568.083,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n241.120,50 \r\n\r\n241.120,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n81.166.839,00 \r\n\r\n82.548.945,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.512.983,00-\r\n\r\n151.244.100,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n92.679.822,00 \r\n\r\n233.793.045,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n183.467.558,93-\r\n\r\n3.646.460.059,93 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n81.166.839,00 \r\n\r\n82.548.945,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.512.983,00-\r\n\r\n151.244.100,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n92.679.822,00 \r\n\r\n4.230.653.799,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n276.147.380,93 \r\n\r\n584.193.739,07 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n73.936.979,53 \r\n\r\n82.494.602,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n202.210.401,40 \r\n\r\n501.699.136,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n27.942.126,63 \r\n\r\n31.087.233,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n183.467.558,93-\r\n\r\n3.646.460.059,93 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.510,00 \r\n\r\n6.270,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.510,00-\r\n\r\n13.730,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.470,00 \r\n\r\n6.230,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\n9.167,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.645.294,58 \r\n\r\n7.754.294,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n290.000,00 \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.355.294,58 \r\n\r\n7.304.294,60 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n85.769,00 \r\n\r\n85.769,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n61.432,64 \r\n\r\n61.432,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n24.336,36 \r\n\r\n24.336,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.784,95 \r\n\r\n31.784,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.289.933,18 \r\n\r\n10.753.180,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.770.654,86 \r\n\r\n2.823.075,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n519.278,32 \r\n\r\n7.930.105,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n248.218,68 \r\n\r\n269.971,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n205.348.067,91 \r\n\r\n457.997.520,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n52.557.775,38 \r\n\r\n59.848.986,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n152.790.292,53 \r\n\r\n398.148.533,67 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.051.090,02 \r\n\r\n17.137.308,61 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n56.210.171,44 \r\n\r\n102.901.340,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n13.592.581,48 \r\n\r\n14.636.646,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n42.617.589,96 \r\n\r\n88.264.694,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.775.289,58 \r\n\r\n12.811.664,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n205.405,19 \r\n\r\n309.727,63 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n309.727,63 \r\n\r\n309.727,63 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n104.322,44-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n186.161,77 \r\n\r\n186.161,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.214.465,20 \r\n\r\n4.214.465,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.201.023,11 \r\n\r\n4.201.023,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.442,09 \r\n\r\n13.442,09 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n36.670,20 \r\n\r\n36.670,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.300.000,00 \r\n\r\n7.680.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.300.000,00 \r\n\r\n100.803.145,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.343.535,00 \r\n\r\n21.787.879,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.726.152,00 \r\n\r\n21.170.486,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n617.383,00 \r\n\r\n617.393,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n17.726.152,00 \r\n\r\n21.170.486,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n43.535,00-\r\n\r\n79.015.265,03 \r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.300.000,00 \r\n\r\n7.680.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.300.000,00 \r\n\r\n7.680.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n43.535,00-\r\n\r\n78.997.701,03 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n5.300.000,00 \r\n\r\n7.680.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n5.300.000,00 \r\n\r\n100.785.581,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.343.535,00 \r\n\r\n21.787.879,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.726.152,00 \r\n\r\n21.170.486,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n617.383,00 \r\n\r\n617.393,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n17.726.152,00 \r\n\r\n21.170.486,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n43.535,00-\r\n\r\n78.997.701,03 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.791.142,00 \r\n\r\n20.235.486,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.791.152,00 \r\n\r\n20.235.486,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10,00-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.791.152,00 \r\n\r\n20.235.486,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.552.393,00 \r\n\r\n1.552.393,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n935.000,00 \r\n\r\n935.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n617.393,00 \r\n\r\n617.393,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n935.000,00 \r\n\r\n935.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n51.855.905,00-\r\n\r\n691.176.041,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n51.855.905,00 \r\n\r\n451.365.037,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n52.591.623,29 \r\n\r\n419.600.374,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n162.785.951,71 \r\n\r\n283.704.562,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n110.194.328,42-\r\n\r\n135.895.811,80 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n162.782.687,42 \r\n\r\n283.701.298,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n735.718,29-\r\n\r\n31.764.662,80 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n51.855.905,00-\r\n\r\n691.176.041,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n51.855.905,00 \r\n\r\n691.176.041,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n735.718,29-\r\n\r\n31.764.662,80 \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n51.855.905,00-\r\n\r\n691.176.041,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n51.855.905,00 \r\n\r\n451.365.037,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n52.591.623,29 \r\n\r\n419.600.374,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n162.785.951,71 \r\n\r\n283.704.562,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n110.194.328,42-\r\n\r\n135.895.811,80 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n162.782.687,42 \r\n\r\n283.701.298,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n735.718,29-\r\n\r\n31.764.662,80 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n52.591.623,29 \r\n\r\n419.600.374,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n162.785.951,71 \r\n\r\n283.704.562,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n110.194.328,42-\r\n\r\n135.895.811,80 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n162.782.687,42 \r\n\r\n283.701.298,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nMARCO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n24/04/2009 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n107.153.686,00 \r\n\r\n138.570.347,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n93.362.725,00-\r\n\r\n19.959.220.322,57 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n200.516.411,00 \r\n\r\n26.855.792.491,43 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.535.509.280,50 \r\n\r\n12.491.918.561,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.628.885.907,90 \r\n\r\n10.118.547.025,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n93.376.627,40-\r\n\r\n2.373.371.535,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.353.921.740,02 \r\n\r\n8.483.899.239,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.334.992.869,50-\r\n\r\n14.363.873.930,42 \r\n\r\nId: 759268"
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                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDivulga, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativa ao mês de MARÇO de 2009.\r\n\r\nId: 759269"
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                    "759270": [
                        "I - Ato",
                        "EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS\r\n\r\nMês: MARÇO 2009 (Em R$ ) Emissão: 22/04/2009\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nCÓDIGO DA RECEITA POR SUB-ALÍNEA\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nARRECADAÇÃO\r\n\r\n11130001 \r\n\r\nAdicional do ICMS - Lei 4056/02 - FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00 \r\n\r\n501.999.323,51\r\n\r\n19110001 \r\n\r\nMultas (Lei Estadual nº 1.650/90) - Adicional ICMS - Lei 4.056/02 \r\n\r\n1.665.757,00 \r\n\r\n849.958,71\r\n\r\n19110002 \r\n\r\nDemais Multas e Juros de Mora do Adicional do ICMS - Lei 4.056/02 \r\n\r\n4.051.205,00 \r\n\r\n1.615.191,66\r\n\r\n19130001 \r\n\r\nMultas (Lei Est. 1650/90) da Dívida Ativa Adicional do ICMS - Lei 4056/02 \r\n\r\n49.821,00 \r\n\r\n59.750,38\r\n\r\n19130002 \r\n\r\nDemais Multas Juros de Mora da Dívida Ativa Adicional ICMS - Lei 4056/02 \r\n\r\n10.006,00 \r\n\r\n32.626,76\r\n\r\n19310001 \r\n\r\nReceita da Dívida Ativa do Adicional do ICMS - Lei 4056/02\r\n\r\n114.618,00 \r\n\r\n87.564,07\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.089.316.942,00 \r\n\r\n504.644.415,09\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nEMPENHADO \r\n\r\nLIQUIDADO \r\n\r\nPAGO \r\n\r\n0002 \r\n\r\nGestão Administrativa \r\n\r\n88.576.013,65\r\n\r\n84.158.181,62\r\n\r\n58.651.762,21\r\n\r\n0011\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento dos Municípios \r\n\r\n2.549.204,77\r\n\r\n653.602,95\r\n\r\n39.905,62\r\n\r\n0013 \r\n\r\nProjeto Integrado de Desenvolvimento Urbano \r\n\r\n45.895.178,20\r\n\r\n2.508.470,67\r\n\r\n1.121.070,20\r\n\r\n0038\r\n\r\nApoio ao Desenvolvimento Rural\r\n\r\n10.140,00\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0050 \r\n\r\nGestão Escolar \r\n\r\n16.825.214,89\r\n\r\n16.825.214,89\r\n\r\n16.824.716,89\r\n\r\n0051 \r\n\r\nProdução, Ampl. e Melh. de Habitação Popular \r\n\r\n3.891.179,25\r\n\r\n143.670,50\r\n\r\n32.464,95\r\n\r\n0052 \r\n\r\nNossa Terra \r\n\r\n105.400,79\r\n\r\n98.530,02\r\n\r\n41.568,68\r\n\r\n0093 \r\n\r\nAtenção à Saúde \r\n\r\n231.779.848,92\r\n\r\n37.276.307,26\r\n\r\n12.188.965,32\r\n\r\n0094 \r\n\r\nPromoção e Vigilância em Saúde \r\n\r\n7.774.193,30\r\n\r\n1.829.448,08\r\n\r\n810.372,69\r\n\r\n0096 \r\n\r\nOrganiz., Gestão e Fortalecimento do SUS/RJ \r\n\r\n16.185.772,29\r\n\r\n115.670,00\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n0097 \r\n\r\nAssistência Farmacêutica \r\n\r\n65.279.309,49\r\n\r\n4.428.349,68\r\n\r\n567.965,03\r\n\r\n0098 \r\n\r\nPrevenção de Adversidades e Prest de Socorro \r\n\r\n2.841.838,50\r\n\r\n1.290.752,95\r\n\r\n1.016.024,14\r\n\r\n0109 \r\n\r\nProgr. de Prot. Social Básica de Assist Social \r\n\r\n536.460,00\r\n\r\n536.460,00\r\n\r\n536.460,00\r\n\r\n0110 \r\n\r\nProteção Social Especial de Assist Social \r\n\r\n4.222.133,44\r\n\r\n2.774.168,40\r\n\r\n2.314.613,40\r\n\r\n0111 \r\n\r\nProg. de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n11.810.321,71\r\n\r\n6.917.058,08\r\n\r\n6.776.828,46\r\n\r\n0112 \r\n\r\nPromoção e Proteção da Criança e Adolescente\r\n\r\n5.261.560,53\r\n\r\n4.397.489,57\r\n\r\n3.814.830,04\r\n\r\n0114 \r\n\r\nPAC Social e Geração de Renda\r\n\r\n1.487.116,64\r\n\r\n986.870,24\r\n\r\n445.279,82\r\n\r\n0115 \r\n\r\nProm. e Def Direitos Humanos e da Cidadania\r\n\r\n2.625,00\r\n\r\n2.625,00\r\n\r\n-\r\n\r\n0118 \r\n\r\nAtendimento Social à População Adulta\r\n\r\n1.207.978,16\r\n\r\n740.428,15\r\n\r\n561.689,13\r\n\r\n0121 \r\n\r\nExpansão e Melhoria da Educação Profissional\r\n\r\n7.181.709,07\r\n\r\n3.887.722,48\r\n\r\n687.158,43\r\n\r\n0122 \r\n\r\nEnsino, Pesquisa e Extensão da UERJ\r\n\r\n10.660.000,00\r\n\r\n2.755.350,00\r\n\r\n2.507.500,00\r\n\r\n0124 \r\n\r\nEducação à Distância\r\n\r\n71.528,34\r\n\r\n71.527,34\r\n\r\n71.527,34\r\n\r\n0150 \r\n\r\nEscola Inclusiva\r\n\r\n484.591,00\r\n\r\n484.591,00\r\n\r\n484.591,00\r\n\r\n0152 \r\n\r\nManut. Operação e Desenvol. da Rede de Ensino\r\n\r\n5.770.037,08\r\n\r\n2.071.435,57\r\n\r\n257.107,10\r\n\r\n0153 \r\n\r\nEducação para Inclusão Social\r\n\r\n2.977.337,23\r\n\r\n2.656.270,82\r\n\r\n1.258.013,75\r\n\r\n0158 \r\n\r\nModernização Opera. e Tecnológica da SEEDUC\r\n\r\n5.887.131,92\r\n\r\n535.194,70\r\n\r\n535.194,70\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n539.273.824,17\r\n\r\n178.145.389,97\r\n\r\n111.652.608,90\r\n\r\nFonte: Siafem\r\n\r\nJoel Fernandes Barbosa\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nNestor Lima de Andrade\r\n\r\nCoordenador - Mat. 819.655-2\r\n\r\nSuperintendente - Mat. 820.033-9\r\n\r\nContador- Geral - Mat. 816.228-1\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 65.311\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 60.449\r\n\r\nContador - CRC/RJ - 76.154\r\n\r\nId: 759270"
                    ],
                    "759271": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nDivulga, nos termos da Emenda Constitucional nº. 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de MARÇO de 2009."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759103": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.662/2008 - Alan Tomé de Souza, Assessor Chefe, matr. 305-3.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.670/2008 - Ana Cristina Kruse Lameira Soprani, Técnico Administração, matr. 7000003-9.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.671/2008 - Filomena Alves da Silva, Técnico de Contabilidade, matr. 7000015-3.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.672/2008 - Marcus Vinícius Soares dos Santos, Digitador, matr. 7000039-3.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.673/2008 - Marta Rocha Graciliano, Digitador, matr. 7000043-5.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.674/2008 - Ricardo Engel, Técnico de Informática I, matr.7000051-8.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.675/2008 - Ricardo Ramalho de Mello Júnior, Agente Administrativo, matr. 7000065-8.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.676/2008 - Rosilene Ferreira da Silva, Técnico Administrativo, matr. 7000052-6.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.677/2008 - Vito Pacheco Scaffo, Digitador, matr. 7000063-3.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.695/2008 - Felipe Azevedo Lyra, Agente Administrativo, matr. 7000013-8.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.715/2008 - Aluízio Nunes de Azevedo, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. 007-5.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.716/2008 - Sérgio Luiz Diller da Silva, Técnico de Registro do Comércio, matr. 084-4.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.717/2008 - Paul Guimarães Tassara, Auxiliar de Registro de Empresas, matr. 104-0.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.030/2009 - Olívia Vieira, Profissional Superior de Registro de Empresas, matr. 0700147-9.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.070/2009 - Rogeline Plado Barreto dos Santos, Auxiliar de Registro de Empresas, matr. 078-6\r\n\r\nProc. nº E-11/50.071/2009 - Valdete Amarílio Amaral, Auxiliar de Registro de Empresas, matr. 098-4.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.072/2009 - Nelson Luiz Teixeira, Técnico de Registro de Empresas, matr. 072-9\r\n\r\nProc. nº E-11/50.126/2009 - Jason Fausto Cardoso, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. 033-1.\r\n\r\nAUTORIZO O ENCERRAMENTO DE FOLHA DOS EX-SERVIDORES ACIMA. \r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProc.nº E-11/50.041/2009 - Jorge de Almeida Amaral, Auxiliar de Registro de Empresas, matr. 036-4. Autorizo o encerramento de folha do ex-servidor. \r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.045/2009 - José Carlos do Nascimento Cruz, Técnico de Registro de Empresas, matr.043-0. Autorizo o encerramento de folha do ex-servidor. \r\n\r\nDE 08.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.136/2009 - Genivaini de Oliveira Ataíde, Digitador, Matr. 7000018-7\r\n\r\nProc. nº E-11/50.137/2009 - Rodrigo Carlos Pinheiro Pyrrho, Digitador, matr. 7000073-2\r\n\r\nProc. nº E-11/50.138/2009 - Marilene Amaral, Auxiliar Administrativo, matr, 7000041-9\r\n\r\nProc. n° E-11/50.142/2009 - Silvana da Silva Mesquita, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. 7000057-5\r\n\r\nProc. n° E-11/50.149/2009 - Rosely Salgado Martins, Assistente Administrativo, matr. 7000053-4\r\n\r\nProc. nº E-11/50.151/2009 - Adriano Veiga Bertolacci, Assistente Administrativo II, matr. 7000067-4\r\n\r\nProc. nº E-11/50.153/2009 - Janaína Nascimento Conceição, Auxiliar Administrativo, matr. 7000025-2\r\n\r\nProc. n° E-11/50.175/2009 - Cláudia Maria Narcizo, Assistente Administrativo II, matr. 7000007-0\r\n\r\nProc. n° E-11/50.177/2009 - Alexandre Augusto Mello da Fonseca, Assistente, Símbolo DAS-6, matr. 295-6\r\n\r\nAUTORIZO O ENCERRAMENTO DE FOLHA DOS EX-SERVIDORES ACIMA. \r\n\r\nId: 759103. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759102": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/043.196-0 - EMPRESA: SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/034.375-1 - EMPRESA: IVONE LUIZ DE MELO ME. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/034.376-0 - EMPRESA: IVONE LUIZ DE MELO ME. Indeferido.\r\n\r\nId: 759102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759101": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 44-2008/058.853-0 - RECORRENTE: R S DE OLIVEIRA ALVES VIGILÂNCIA. RECORRIDO: RENATO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA ALVES. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por unanimidade votar pelo provimento do recurso interposto pela Procuradoria Regional da JUCERJA, a fim de que seja cancelado o registro realizado em 29/04/2008, obtido por RENATO SEBASTIÃO OLIVEIRA ALVES, como empresário, sob o NIRE 3310468022-6, procedendo-se a consequente e necessária comunicação as autoridades públicas pertinentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 19-2008/191.316-8 (Anexo: 19-2008/191.329-0) - RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: A S Z DE ABREU. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, decidiu por unanimidade votar pelo provimento do recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional e, consequentemente, pelo cancelamento do segundo registro sob o NIRE 3310472825-3 de 27/11/2008. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 759101. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "758547": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.082/2007 - RATIFICAMOS o ATO DE ACEITA ÇÃO PROVISÓRIA da Comissão designada pela Resolução SEOBRAS nº 099, de 18 de março de 2009, referente aos serviços de Aquisição e Instalação de dois Conjuntos de Cloradores/Evaporadores para o Sistema de Desinfecção do Guandu, adjudicados à empresa PLANALDO HIDROTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nId: 758547"
                    ],
                    "758483": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.443/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 32, de 02 de abril de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLO GAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, objetivando a prestação de serviços de tratamento químico do sistema de ar condicionado central do Edifício Lúcio Costa/Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro CAERJ, à empresa KINAGUA TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor total de R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 758483"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.161/2009 - Fica aprovado o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM DIVERSOS VEÍCULOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, objeto do processo nº E-17/200.397/2008, Contrato nº 004/2009, a cargo da firma RECUPERADORA CHRISTON DE MÁQUINAS E COMÉRCIAL LTDA. \r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.661/2008 - APROVO o resultado da Licitação nº 039/2008 na modalidade Concorrência ALC nº 10/2008, realizada em 14 de abril de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-114, NO TRECHO ENTRE A SERRA DO LAGARTO E A BR-101, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, à firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., pelo valor de R$ 20.570.000,00. \r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.571/2009 - Fica APROVADO o Cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando o FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE TACHAS REFLETIVAS NAS RODOVIAS PERTENCENTES À FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo nº E-17/200.271/2009, à cargo da firma JARDIPLAN URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO LTDA.\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.652/2009 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 (doze) meses, a contar de 01.05.2009, transferindo seu término para 30.04.2010, com acréscimo referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA COM A APLICAÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, EM DUAS USINAS, SENDO UMA DE CBUQ, MARCA SUPER CLEMENTE CIFALI DE 40t/h A 60t/h; E OUTRA DE PRÉ-MISTURADO A FRIO USC-2, MARCA CIBER DE 300t/h, LOCALIZADAS NA RODOVIA RJ-145 - ROSA MACHADO, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ - RJ, objeto do processo nº E-33/200.695/2006, Contrato nº 002/2006, a cargo da firma INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECKER BRASIL LTDA., Ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.232/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 04/2009 na modalidade Tomada de Preços ALC nº 03/2009, realizada em 17 de abril de 2009, ADJUDICO a execução das OBRAS DO POSTO FISCAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, LOCALIZADO NA BR-040/RJ, à firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., pelo valor de R$ 468.313,28. \r\n\r\nId: 758713. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.554/2008 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 23.03.2009, transferindo o seu término para 22.03.2010, mantendo-se as mesmas condições do valor do contrato, relativa aos SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (PARTE I) DOS GABARITOS DE ATOS, DESPACHOS, EDITAIS, RECURSOS DE MULTAS, a cargo da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do Contrato n° 015/2007,\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2009. \r\n\r\nId: 759110. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.113/2009 - APROVO o resultado da Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2009, realizada em 16.04.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma BLAUSIEGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Lote Único - fornecimento de 880 vacinas antigripal, no valor total de R$ 9.046,40, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ, realizada em 24.04.2009. \r\n\r\nId: 758773. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "758874": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 216 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS, matrícula n° 815.829-7, para:\r\n\r\nI - apreciar e decidir pedidos de inscrição, desligamento e concessão de benefício instituído pela Lei n° 1.980, de 28 de março de 1992, que estendeu aos designatários da carreira que trata a Lei n° 1.534, de 26 de setembro de 1989, o regime das Leis n°s 7.301, de 23 de setembro de 1973 e 7.602, de 27 de novembro de 1974;\r\n\r\nII- estabelecer normas de rotina administrativa no âmbito da Polícia Civil;\r\n\r\nIII- chancelar apostilas e atos de nomeações e exonerações de servidores para o exercício de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI);\r\n\r\nIV- autorizar despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nV- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nVI - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIX- proferir a decisão prevista no art. 3°, § 2º e alínea \"b\" do art. 7° da Resolução SEPC n° 671, de 28 de setembro 1994.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 758874"
                    ],
                    "758873": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 217 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Chefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Delegado de Polícia, Alan Turnowski, matrícula n° 820.692-2, para:\r\n\r\nI - assinar as Carteiras Policial e Funcional dos servidores integrantes da Polícia Civil;\r\n\r\nII - apreciar e decidir pedidos de inscrição, desligamento e concessão de benefício instituído pela Lei n° 1.980, de 28 de março de 1992, que estendeu aos designatários da carreira que trata a Lei n° 1.534, de 26 de setembro de 1989, o regime das Leis n°s 7.301, de 23 de setembro de 1973 e 7.602, de 27 de novembro de 1974;\r\n\r\nIII - apreciar e decidir quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais dos agentes e demais servidores integrantes do quadro de pessoal da PCERJ;\r\n\r\nIV- apreciar e decidir sobre a concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nV- apreciar e decidir quanto a concessão do auxílio permanência no âmbito da PCERJ;\r\n\r\nVI - proferir a decisão a que se refere o art. 3° da Resolução SEPC n° 595, de 07 de maio de 1983;\r\n\r\nVII - estabelecer normas de rotina administrativa no âmbito da Polícia Civil;\r\n\r\nVIII - chancelar apostilas e atos de nomeações e exonerações de servidores para o exercício de cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI);\r\n\r\nIX - autorizar despesas, bem como expedição de NAD´s, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nX- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nXI- autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nXIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nXIV - ratificar e homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidade, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da Polícia Civil, Fundo da Polícia Civil (FUNESPOL) e Fundo da ACADEPOL; e\r\n\r\nXV - proferir a decisão prevista no art. 3°, § 2° e alínea b do art. 7° da Resolução SEPC n° 671, de 28 de setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º- Dê-se conhecimento deste Ato, através da Chefia de Polícia Civil, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG n° 003, de 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 758873"
                    ],
                    "759031": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 218 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCONFERE FAIXAS NUMÉRICAS AOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 41.417, de 04/08/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam conferidas aos Órgãos da estrutura básica da Secretaria de Estado de Segurança as faixas numéricas constantes do Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- As Superintendências e Órgãos ligados às Subsecretarias de Modernização Tecnológica, de Ensino e Programas de Prevenção, de Gestão Estratégica, de Integração Operacional, de Inteligência, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar e da Ouvidoria da Polícia, respectivamente, deverão utilizar-se das extensões dos Órgãos aos quais são subordinados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESEG nº 015, de 31 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFAIXAS\r\n\r\nNUMÉRICAS\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\n0001\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n0002\r\n\r\nSubsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção\r\n\r\nSSEPP\r\n\r\n0003\r\n\r\nSubsecretaria de Modernização Tecnológica\r\n\r\nSSMT\r\n\r\n0004\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\nSSGE\r\n\r\n0005\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento Operacional\r\n\r\nSSPIO\r\n\r\n0006\r\n\r\nCorregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros\r\n\r\nCGU\r\n\r\n0007\r\n\r\nSubsecretaria de Inteligência\r\n\r\nSSINTE\r\n\r\n0008\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social\r\n\r\nCCS\r\n\r\n0009\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nCHEFGAB\r\n\r\n0010\r\n\r\nProtocolo Geral / SESEG\r\n\r\nPROT/SSP\r\n\r\n0011\r\n\r\nOuvidoria da Polícia\r\n\r\nOPERJ\r\n\r\n0012\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nId: 759031"
                    ],
                    "759006": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/043/2513/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 759006"
                    ],
                    "759105": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JAIR AVILEZ GOMES, matrícula nº 8.768-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/10418/1702/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RIVALDO DE SOUZA BIZZO, matrícula nº 510.876-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/8626/1702/2002.\r\n\r\nQuebra DE 16/04/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, MARCIO MACHADO GUIMARÃES, matrícula nº 193.381-1, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, c/c os arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 19.02.2009, referente ao processo nº E-08/220.370/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 165.193-4, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E- 09/6275/1540/2008.\r\n\r\nId: 759105"
                    ],
                    "759112": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/04/2009\r\n\r\nATO DE 08/05/2008 - LUIZ HENRIQUE CYPRIANO, matrícula nº 266.285-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, para Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, c/c os arts. 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com validade a contar de 13/11/2007, face ter ocorrido incorreção no original publicado no D.O nº 086, de 14/05/2008, referente ao processo nº E-08/220.454/2008.\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nATO DE 22/04/2003 - WILSON SOARES PEREIRA, matrícula nº 10.160-0 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/5283/1702/2008, às fls. 14 verso, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para; nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 10/12/2007, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/9554/1510/2003.\r\n\r\nATO DE 16/01/2006 - NILTON PARDAL DA SILVA, matrícula nº 702.081-1 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 43/44, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso I, § 1º do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 14.08.2005, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente a CI nº 51122/1016/2005.\r\n\r\nATO DE 27/06/2007 - JOSÉ COSTA ARÊAS, matrícula nº 870.752-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 24/25, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22/01/80, c/c o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, referente ao processo nº E-09/3654/1540/2007.\r\n\r\nATO DE 12/03/2007 - HELIO EDUARDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 146.483-3 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 34/35, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria, para: nos termos dos arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044 de 22/01/80, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, referente ao processo nº E-09/637/1702/2007.\r\n\r\nATO DE 24/11/1988 - JAIR PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 115.970-6 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do inativo de Detetive Inspetor de 3ª Classe, para Detetive Inspetor de 2ª Classe, por merecimento, conforme o Decreto de 04.04.1990, publicada no D.O. de 05/04/1990, com validade a contar de 29/09/1988, referente ao processo nº E-09/2483/134/1988.\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nATO DE 30/03/2005 - GILMAR AUGUSTO DE VASCONCELLOS, matrícula nº 267.610-4 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho do TCE/RJ, exarado às fls. 24 verso, fica retificada a validade da aposentadoria do servidor para 14.02.2005, referente ao processo nº E-01/600.325/2005.\r\n\r\nId: 759112"
                    ],
                    "759113": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7822/1702/2008 - LUCIA MARIA DE SOUZA, matrícula nº 182.358-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/03/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir da data citada. \r\n\r\nId: 759113"
                    ],
                    "759065": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nReforma, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOEL ALBERTO MEDEIROS DE ASSIS, 3º Sargento PM, RG 49.853, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 23 anos de serviço a contar de 04.02.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0700/2589-2009.\r\n\r\nId: 759065"
                    ],
                    "759059": [
                        "I - Ato",
                        "TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALMIR MENDES DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.181, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0040/2580-2009.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOTTA TORRES, 2º Sargento PM, RG 39.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0107/2593-2008.\r\n\r\nGENIVAL SILVA FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 31.087, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1980, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3604/2537-2008.\r\n\r\nILSON VALENTIM REBELLO, 1º Sargento PM, RG 39.426, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0035/2512-2009.\r\n\r\nJANYR FARIA SALGADO, 1º Sargento PM, RG 43.779, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0994/2502-2009.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 38.653, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0048/2584-2008.\r\n\r\nJORGE COELHO DE SANT'ANNA, Subtenente PM, RG 38.647, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/3186/2523-2008.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 48.506, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2531-2008.\r\n\r\nLENILSO DA SILVA ROSA, 2º Sargento PM, RG 51.677, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/4374/2537-2008.\r\n\r\nMARCOS DAMIÃO KOPINITIS, 1º Sargento PM, RG 31.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1980, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0840/2502-2009.\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, 1º Sargento PM, RG 30.900, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1979, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2568-2008.\r\n\r\nOBADIAS GOMES NEVES, 1º Sargento PM, RG 37.330, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2586-2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES LIMA, 2º Sargento PM, RG 42.763, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0021/2545-2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO TARRONE, 2º Sargento PM, RG 38.030, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0036/2597-2009.\r\n\r\nSAMUEL BERG VICENTE DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 33.130, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.11.1980, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0108/2575-2008.\r\n\r\nId: 759059"
                    ],
                    "759060": [
                        "I - Apostila",
                        "TRANSFERE para a Reserva Ex-Ofício, de acordo com a legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BARROS, Soldado PM, RG 82.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 01 ano, 01 mês e 04 dias de serviço. Proc. nº E-09/0002/GPAE-2008.\r\n\r\nId: 759060"
                    ],
                    "759085": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nFICAM concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nATO DE 16 DE AGOSTO DE 1983 - ANTÔNIO DOS REIS, Soldado PM, RG 09.382, a contar de 16.08.1983, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00053/571-1983.\r\n\r\nATO DE 29 DE AGOSTO DE 2007 - PEDRO PAULO DA SILVA GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 1/11.211, a contar de 23.03.2009, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/00079/2502-2007.\r\n\r\nId: 759085"
                    ],
                    "759062": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 14 DE SETEMBRO DE 1987- BENEDITO DA SILVA, Cabo PM, RG 1/02.952. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para mais de 28 anos de serviço; em conseqüência, fica excluído o art. 48, inciso II, § 1º, item 3 e incluir o art. 48, inciso IV, item 4, todos da Lei nº 443/81; bem como, e retirar os arts. 73 e 77 da Lei nº 279/79 e inserir o art. 3º e retirar o inciso II, ambos do art. 5º da Lei nº 658/83. Proc. nº E-25/00014/581-1987.\r\n\r\nATO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007- JORGE LUIZ MIRANDA MUYLAERT, 1º Sargento PM, RG 31.359. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para mais de 28 anos de serviço e a sua reforma para os termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso V, 107, inciso I e 131, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 1204/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II, 73, §§ 1º e 2º, 74, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º parágrafo único do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2206/93), combinado com os arts. 5º, inciso III e 6º parágrafo único (redação dada pelo art. 3º parágrafo único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83. Proc. nº E-09/05140/2592-2007. \r\n\r\nId: 759062"
                    ],
                    "758779": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0089/2565/2009 - PORTARIA PMERJ nº 005 de 24 de MARÇO de 2009.\r\n\r\nÀ vista da documentação que instrui a presente Sindicância (processo nº E-09/0089/2565/09) de PORTARIA PMERJ nº 005 de 24 de MARÇO de 2009, instaurada por Ato deste Comandante Geral e publicada no D.O. nº 214 de 13 de novembro de 2008, objetivando dar cumprimento ao determinado no Decreto nº 41.065 de 11 de dezembro de 2007, verifica-se:\r\n\r\nInstituída a Comissão de Sindicância pelo dispositivo legal citado, observa-se amiúde pelo teor dos trabalhos desenvolvidos e na análise dos documentos juntados, que não se vislumbra ação ou situação irregular por parte da administração, pelo que, concordando com o relatório conclusivo da Comissão de Sindicância, determino:\r\n\r\n1- Remessa de cópia do relatório da Comissão de Sindicância, no prazo de 10 (dez) dias a Auditoria Geral do Estado, em conformidade com o § 3º do art. 1º do Decreto nº 41.065 de 11 de dezembro de 2007;\r\n\r\n2- Realizar o devido processo de reconhecimento de dívida no valor de R$ 463.921,20 (quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e vinte e um reais e vinte centavos) referente ao processo nº E-09/1104/2565/2001 para sanear o referido débito com a empresa SUSA do Brasil Ind. E Com. De Couros e Confecções Ltda;\r\n\r\n3- Publicar a presente solução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4- Retornar os autos a Chefia da DAF/PMERJ para a identificação de crédito no orçamento de 2009 para pagamento da empresa SUSA do Brasil Ind. E Com. De Couros e Confecções Ltda, após a realização do reconhecimento de dívida.\r\n\r\n5- Arquivar os Autos na DAF/PMERJ;\r\n\r\n6- Providencie o Secretário da GCG. \r\n\r\nId: 758779"
                    ],
                    "758625": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/067/2512-2009 - SONIA REGILENE DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.623-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 2.747 (dois mil setecentos e quarenta e sete) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 758625"
                    ],
                    "758723": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000109/2508/2009 - publicado no D.O. nº 055 de 27 de março de 2009, parte I, página 17, referente à Concorrência Pública nº 001/2009 PMERJ, tendo como objeto contratação de empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para construção da 4ª Cia do CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças), o qual seria realizado no dia 28/04/2009, às 10 horas, fica ADIADO SINE DIE, tendo em vista determinação do TCE/RJ.\r\n\r\nId: 758723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "759000": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/916.013/2008 - TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. 192.377-0. Concedo três meses de licença especial relativa ao período base de 20/01/87 a 18/01/91. \r\n\r\nProc. nº E-21/916.013/2008 - TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. 192.377-0. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 20/01/87 a 18/01/91, ficando excluído do despacho de 15/04/2009, publicado no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.336/2009 - CLEBER FERREIRA MARTINS, mat. 257.885-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 11/03/86 a 09/03/91.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.336/2009 - CLEBER FERREIRA MARTINS, mat. 257.885-4. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas no exercício de 1992. \r\n\r\nId: 759000"
                    ],
                    "759063": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nDesigna os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação. Processo nº E-21/917.034/2009 \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALVARO HENRIQUE PESSANHA, matrícula nº 948168-0, Diretor; \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA NETO, matrícula nº 899975-7, Subdiretor;\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 867952-4, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nERNESTO SIQUEIRA MONEGALHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867949-0, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nSILVANA DA SILVA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 816826-0, Chefe de Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899394-1, Chefe de Turma I de Agentes;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 822252-3, Chefe de Turma II de Agentes;\r\n\r\nRONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 899203-4, Chefe de Turma III de Agentes;\r\n\r\nSIRLEY ARAÚJO AVELLO DILÉRIO, Assistente Social, matrícula nº 4904306-0, CRESS n° 13727/7ª Região;\r\n\r\nREJANE FÁTIMA SILVA DE FREITAS, Psicóloga, matrícula nº 4904591-7, CRP nº 05/32268.\r\n\r\nA Direção deixa de nomear o Psiquiatra por não contar com este profissional na unidade. \r\n\r\nId: 759063"
                    ],
                    "759039": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE ROCHA FIGUEIREDO, ISAP, matrícula nº 835.012-6, em substituição a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, ISAP, matrícula nº 257.475-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.138/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NEWVONE FERREIRA DA COSTA, ISAP, matrícula nº 814.758-9, em substituição a servidora SANDRA REGINA DOS SANTOS FRANÇA, ISAP, matrícula nº 257.475-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.009/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5, em substituição ao servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, ISAP, matrícula nº 181.786-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.228 /2008.\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUDISON BERNARDO DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 835.003-5, em substituição ao servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, ISAP, matrícula nº 181.786-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.215/2008.\r\n\r\nId: 759039"
                    ],
                    "759042": [
                        "I - Ato",
                        "PENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TONI SANTOS PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 859.302-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.038/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE MOÇO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.599-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.039/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.025/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.503-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.021/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GÉRSON DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.612-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.022/2009.\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.625-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.023/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO DA SILVA ROMERO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861.505-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/950.013/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA MORAES DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.090-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.019/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE GONÇALVES DE AMORIM AZEVEDO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.830-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.021/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIANE GONÇALVES DE AMORIM AZEVEDO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.830-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.022/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora REJANE DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.358-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.023/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANOEL DA SILVA NUNES NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.766-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.009/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTONIO CARLOS RANGEL ANECHINNE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.077-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.010/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.298-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.011/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÚCIO GONÇALVES CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.588-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.024/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.234-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.025/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO BAPTISTA RANGEL FELICIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.952-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.026/2009.\r\n\r\nId: 759042"
                    ],
                    "759040": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO\r\n\r\nPSIQUIÁTRICO HEITOR CARRILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANGELIZE DA COSTA TORRES, ISAP, matrícula nº 899.151-5 em substituição a servidora BIANCA DOS SANTOS, ISAP, matrícula nº 887.420-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/974.011/2009.\r\n\r\nId: 759040"
                    ],
                    "759043": [
                        "I - Ato",
                        "CASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIENE DE AZEREDO SANTANA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.521-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.027/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.203-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.029/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.012/2009.\r\n\r\nId: 759043"
                    ],
                    "759041": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ SEBASTIÃO MARTINS DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 820.343-2, em substituição ao servidor CARLOS AMÉRICO FERNANDES PETRUCCI, ISAP, matrícula nº 816.800-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.148/2008.\r\n\r\nId: 759041"
                    ],
                    "759046": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 10 (dez) dias, a servidora LUCILENA LUZIA CORREIA LACERDA, ISAP, mat. 899.162-2, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto n º 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos III, X, XIX e XXIV do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/992.005/2008.\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão a servidora JOYCE DOS SANTOS VERNECK, ISAP, mat. nº 822.127-7, com fulcro no art. 46, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, inciso XXIV, do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/913.146/2007.\r\n\r\nId: 759046"
                    ],
                    "759044": [
                        "I - Ato",
                        "16.04.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DANIELLE LECOMTE CALIMAN, ISAP, matrícula n° 937.024-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.034/2009. \r\n\r\nId: 759044"
                    ],
                    "759054": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.04.2009\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão, por 30 (trinta) dias, ao servidor CLAUDIO LUIZ RODRIGUES, ISAP, mat. 868.237-9, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, e art. 27, III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X, XVII e XXIV do mesmo diploma legal, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/913.069/2008. \r\n\r\nId: 759054"
                    ],
                    "759052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.148/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/999.308/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.082/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.079/2008 - Arquive-se\r\n\r\nQuebra DE 13.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.058/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/980.047/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.086/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.065/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.101/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.109/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.156/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.107/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.060/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.112/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.104/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.061/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.105/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.212/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/953.037/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.140/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.089/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.072/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.040/2008 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.068/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.090/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.041/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.084/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/922.206/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.088/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.051/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.057/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.082/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.163/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.111/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.125/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.083/2008 - Arquive-se\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.107/2008 - Arquive-se\r\n\r\nId: 759052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "758843": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nDEMITE, a contar de 29 de dezembro de 2007, do Quadro de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso I, ambos do Estatuto dos Bombeiros-Militares, aprovado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Tenente BM QOs/Dent/02 - MARCELO SCHULTZ MORAES, RG-32.755. Proc. nº E-08/0070/51157/2008.\r\n\r\nDEMITE, a contar de 14 de julho de 2008, do Quadro de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso I, ambos do Estatuto dos Bombeiros-Militares, aprovado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Cap BM QOS/Méd/02 - VITOR MACEDO SOARES, RG-32.420. Proc. nº E-08/0034/51157/2008.\r\n\r\nDEMITE, a contar de 10 de agosto de 2008, do Quadro de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso I, ambos do Estatuto dos Bombeiros-Militares, aprovado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Primeiro Tenente BM QOS/AsS/02 - MÔNICA REGINA MARTINS, RG-32.857. Proc. nº E-08/0044/51157/2008.\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDEMITE, a contar de 13 de julho de 2008, do Quadro de Oficiais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 114, inciso I e 115, inciso I, ambos do Estatuto dos Bombeiros-Militares, aprovado pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a Cap BM QOS/Méd/02 - CHRISTIANE DE ROODE TORRES, RG-32.436. Proc. nº E-08/0033/51157/2008.\r\n\r\nId: 758843"
                    ],
                    "759155": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA de Registro de Preços nº 040/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (ABAIXADOR DE LÍNGUA, ABRIDOR DE BOCA, ALAVANCA APIACAL E OUTROS). Detentoras do Registro: CASA DENTAL ESTRELA DALVA DE VOLTA REDONDA LTDA, nos itens 38, 97, 111 e 116; CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no item 55; DBS-3 COMERCIAL CIENTÍFICA LTDA, nos itens 30, 31, 33, 40, 41 e 84; HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTD, nos itens 01, 37, 54, 78, 80, 90, 91, 92, 96, 109; PROG. COMÉRCIO LTDA, nos itens 02, 04, 25, 26, 27, 63, 77, 79, 81, 87, 89, 93, 94, 117, 118, 119, 120 e 121; RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, nos itens 07, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 32, 34, 35, 36, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 86, 88, 95, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 114 e 115; VALMIL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 23. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 241/2008. Processo nº E-08/090.083/2008. Data de Assinatura: 12/03/2009. Valor total: R$ 496.975,57 (quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 759155"
                    ],
                    "759171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600608/2009 - DEFIRO o pedido de cessão da servidora MARIA LUCIA COSTA SANT'ANNA, matr. nº 296.062-3, para a Secretaria Municipal de Saúde de Magé. \r\n\r\nProc. nº E-08/600164/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora MÁRCIA BEM SENOR, matr. nº 864.892-5, do Hospital Estadual Carlos Chagas para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, em atividades que não exijam esforço físico e próximo à residência, publicada no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600835/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora IVANISE ALVES DE PAIVA, matr. nº 865.417-0, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para o PAM - Coelho Neto, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 anos, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão e próximo à residência, publicado no D.O. de 09/07/2008. \r\n\r\nId: 759171"
                    ],
                    "758847": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a Circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14.04.2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibições dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 348, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850.696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850.643-8 e ELIZABET RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002.457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/603492/2008.\r\n\r\nId: 758847"
                    ],
                    "758478": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possível irregularidade, objeto do processo nº E-08/325/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores GERSON ANTONIO AGUIAR DE CARVALHO, matrícula nº 262.320-5, MARCELO LUCIO FERREIRA, matrícula nº 923.144-0 e REJANE ROSA RIBEIRO, matrícula nº 924.009-4, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último.\r\n\r\nId: 758478"
                    ],
                    "759055": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/102097/2004 - EDITE DE PAULA ROCHA, CPF nº 528.106.907-15 - Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II, do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 759055"
                    ],
                    "758554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/005/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/019/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da PROLAGOS, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/020/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da SAAE - ANGRA DOS REIS, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/022/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da SAAE - CASEMIRO DE ABREU, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº E-08/023/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da SAAE - VOLTA REDONDA, para prestação de serviço de águas e esgoto, com fundamentação legal no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 758554"
                    ],
                    "758595": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/018/50080/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da EMGEPRON, com fundamentação legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 758595"
                    ],
                    "758512": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/9, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0207/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, no valor de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais), em conformidade com o do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, no valor de R$ 2.205,00 (dois mil duzentos e cinco reais), em conformidade com o do art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 758512"
                    ],
                    "759005": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA MARÇAL, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 21.791, UAC 16.04.100 - DBM 2/11 - Grajaú.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nEDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA MARÇAL, Cb BM Q00/97, RG CBMERJ nº 21.791, UAC 16.04.100 - DBM 2/11 - Grajaú.\r\n\r\nId: 759005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "759767": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 15/2009 ao Convênio ASJUR/SEEDUC nº 13/2008. DATA DA ASSINATURA: 16.04.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Grupo Cultural Afroreggae. OBJETO: altera prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Convênio ASJU/SEEDUC Nº 13/2008, que passa a ter a seguinte redação: “O prazo de vigência do Convênio será prorrogado até 30/06/2009, sem acréscimo no valor, e obedecerá ao Plano de Trabalho constante às fls. 328, do processo Administrativo que passa a integrar o convênio ora aditivado, substituindo o Plano de Trabalho anterior, em especial no que se refere ao Cronograma de Execução”. PRAZO: 30/06/2009. Proc. nº E-03/14.156/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\nId: 759767"
                    ],
                    "757168": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINA CASTRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções do SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Raquel Martins de Souza\r\n\r\n02-Bruna Valle de Lima\r\n\r\n03-Claudiane da Silva Mello\r\n\r\n04-Cristiane de Abreu Salustino \r\n\r\n05-Edimas de Brito Araújo\r\n\r\n06-Francisca Antônia de Araújo Escórcio\r\n\r\n07-Heleilton Lima Fernandes\r\n\r\n08-Jessika Barros da Costa\r\n\r\n09-Jociana Lopes da Silva\r\n\r\n10-Maria José Freires da Silva\r\n\r\n11-Mayane Santos da Silva\r\n\r\n12-Michael dos Santos Faneli\r\n\r\n13-Nathalia Cruz Nunes\r\n\r\n14-Rogério Monteiro Bahiense da Silva\r\n\r\n15-Rosilene Guimarães Pereira\r\n\r\n16-Suelen da Silva Pereira\r\n\r\n17-Verônica Esteves dos Santos Santana\r\n\r\n18-Wellington Monteiro Bahiense Buarque\r\n\r\n19-Ysllan Fellipe Amorim de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Esthefone Carneiro da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Floriano da Silva\r\n\r\n03-Eliane Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Fernanda da Silva\r\n\r\n05-Glaucia Maria do Carmo Santos\r\n\r\n06-Irianne Lucia Faria Pereira\r\n\r\n07-Jonas de Sá Pinto\r\n\r\n08-Rafael Moreira dos Santos Ferreira \r\n\r\n09-Raiane Ferreira Narciso\r\n\r\n10-Roberta Flávia Domingos\r\n\r\n11-Thiago da Costa Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 800 / 2° SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Andrea Cristina do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 801 / 1° SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Wallace Moureira Nunes\r\n\r\nTURMA: 800 / 2° SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Eliane Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flavio Souza Lopes da Costa\r\n\r\n02-Marli Gonçalo Manoel da Silva\r\n\r\n03-Paulo Roberto Silvestre Conrado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALDEBARÃ, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Daniele Andreia Ferreira\r\n\r\n02-Tiago dos Santos Praxedes\r\n\r\n03-Vanessa de Souza Carlos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristina Barboza Viana\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Raimundo da Silva\r\n\r\n02-Ana Leia Maria da Silva\r\n\r\n03-Fabiana Ramos\r\n\r\n04-Rafael dos Santos Araújo Melo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Luiza dos Reis Lopes\r\n\r\n02-Aline Oliveira da Cunha\r\n\r\n03-Ana Paula Silva Rocha\r\n\r\n04-Anderson de Souza de Jesus\r\n\r\n05-Edna Lima da Silva\r\n\r\n06-Francisco Vagner Melo Silva\r\n\r\n07-Jamaica de Jesus Fonseca\r\n\r\n08-Joseane Gomes de Paula\r\n\r\n09-Kirsula Sueny de Oliveira Bastos\r\n\r\n10-Mônica Vicente de Oliveira\r\n\r\n11-Priscila Aparecida de Campos\r\n\r\n12-Solange Rosário da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Barros Lima\r\n\r\n02-Cassiano Cesar da Silva Huanca\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Francine dos Santos Correa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3102 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Cristina Batemarqui Souza Luiz\r\n\r\n02-Ana Lucia Barbosa dos Santos Garcia\r\n\r\n03-Antonio Ferdnando Santos e Silva\r\n\r\n04-Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n05-Celia Ribeiro Roze Gomes\r\n\r\n06-Claudineia Luzia Simões\r\n\r\n07-Cleonice Morais da Silva\r\n\r\n08-Cristina Caetano dos Santos\r\n\r\n09-Edvania Serafin da Cruz\r\n\r\n10-Flávia Lazaroni Carvalho\r\n\r\n11-Gilmar de Souza Medeiros \r\n\r\n12-Girlan Ferreira Teles\r\n\r\n13-Hussein Moreira Vianna\r\n\r\n14-Ilza Fidelis Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Izolina Maria de Souza\r\n\r\n16-Jucimar Silva Soares \r\n\r\n17-Maria Aparecida Aldo Bié\r\n\r\n18-Miriam de Souza Ribeiro \r\n\r\n19-Paulo Sergio Ingres Soares \r\n\r\n20-Silvania Pereira Ribeiro\r\n\r\n21-Simone Dantas da Silva \r\n\r\n22-Simone de Meireles Souza de Oliveira\r\n\r\n23-Valeria Fablicio da Silva\r\n\r\n24-Vera Lucia Fidelis dos Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos José de Almeida Patrício\r\n\r\n02-Rafhael Carelo de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sayonara de Oliveira Dantas\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine Cristina Braga de Oliveira \r\n\r\n02-Wanderleia Rosa Pereira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Aperibé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Fernandes Barbosa\r\n\r\n02-Fernanda Muniz de Menezes\r\n\r\n03-José Americo Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Marcos Motta José\r\n\r\n05-Maria de Fátima Almeida\r\n\r\n06-Maria Lúcia dos Santos Atanazio\r\n\r\n07-Mariana Araújo da Silva\r\n\r\n08-Marilene Calixto da Silva\r\n\r\n09-Marilha Calixto da Silva\r\n\r\n10-Nilo Carlos Barcelos Arêas\r\n\r\n11-Roseli Custódio Calixto da Silva\r\n\r\n12-Vanderleia da Silva Abreu\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Aperibé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Cortat Tavares\r\n\r\n02-Edilayne Bastos Ferraz\r\n\r\n03-Eduarda Leal Vieira\r\n\r\n04-Ellanan Peçanha da Silva\r\n\r\n05-Emanuelle Moreira Bairral\r\n\r\n06-Helcio Bairral Neves\r\n\r\n07-Jheniffer Vieira Macedo\r\n\r\n08-Joelma de Lima Carlos\r\n\r\n09-Jullia Cosendey de Souza\r\n\r\n10-Marcela Peres da Silva\r\n\r\n11-Marcos Antônio Brum Lima\r\n\r\n12-Marcos Antônio Silva de Souza\r\n\r\n13-Matheus Bragança Gonçalves\r\n\r\n14-Michel de Almeida Marques\r\n\r\n15-Nátaly Lacôrte Borges\r\n\r\n16-Raquel Jorge Faria do Prado\r\n\r\n17-Roberta Curty Soares\r\n\r\n18-Soraya Resende Eccard\r\n\r\n19-Thais de Araujo Caeres\r\n\r\n20-Victor Lessa Gonçalves\r\n\r\n21-Wanderson de Souza Dias\r\n\r\n22-Yugonay Nogueira Faria\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Macedo\r\n\r\n02-Bruna da Silva Anastácio\r\n\r\n03-Danilo Moço Flor\r\n\r\n04-Danilo Pena Souto\r\n\r\n05-Edilaine da Costa Fernandes\r\n\r\n06-Elaci Cruz Florenço\r\n\r\n07-Francine Nunes Carvalho\r\n\r\n08-Jeibson Fonseca Pires\r\n\r\n09-Karllay Lanes Luz\r\n\r\n10-Luciana da Silva Pereira\r\n\r\n11-Magno Pacheco da Silva\r\n\r\n12-Maikon de Souza Vieira\r\n\r\n13-Marcely da Silva Banca\r\n\r\n14-Márcia Novato Pacheco da Silva\r\n\r\n15-Rita de Cássia da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Rosiene Carvalho Gonçalves\r\n\r\n17-Salvador Mota Neto\r\n\r\n18-Tiago Banca Marques\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Rodrigues Souza\r\n\r\n02-Aline Marques dos Santos\r\n\r\n03-Camila da Silva Santiago\r\n\r\n04-Challyta da Conceição Araújo Rodrigues\r\n\r\n05-Cláudia Lessa Assis\r\n\r\n06-Daydson-Dhunior de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Felipe Soares Telhado Carneiro\r\n\r\n08-Ismael Rangel de Pinho\r\n\r\n09-Jéssica da Silva\r\n\r\n10-Leonardo Silva Nogueira\r\n\r\n11-Luiz Otávio Ferreira Lessa\r\n\r\n12-Maria de Fátima Lessa Gonçalves\r\n\r\n13-Mislene Silva Candido Ferreira\r\n\r\n14-Phellipe Andrew Ferreira de Sá\r\n\r\n15-Rejanne Abril Perdomo\r\n\r\n16-Sandra Passos Gomes\r\n\r\n17-Sara de Miranda Silva Senceita\r\n\r\n18-Thamyres Rodrigues Fonseca Lopes\r\n\r\n19-Vanderson Barcelos Banca\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROF.º JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF.º JOSÉ DE SOUZA HERDY, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Claudia Melo Duarte\r\n\r\n02-Cristielle de Santana Xavier\r\n\r\n03-Danielle de Oliveira Herbster\r\n\r\n04-Danielle Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Diego Duarte Torres\r\n\r\n06-Elaine Coutinho de Oliveira\r\n\r\n07-Ellen dos Santos\r\n\r\n08-José Ney Dias Filho\r\n\r\n09-Joyce Santos da Conceição\r\n\r\n10-Junior Antonio Champan\r\n\r\n11-Leticia Firmino\r\n\r\n12-Livia Tomé Fernandes\r\n\r\n13-Nivea Cristina dos Santos\r\n\r\n14-Renata Santos Martins\r\n\r\n15-Roberta dos Santos Ribeiro\r\n\r\n16-Rodrigo Mourão da Silva\r\n\r\n17-Ruthilene Maria dos Santos Duarte\r\n\r\n18-Salette Castro de Souza\r\n\r\n19-Viviana Teixeira Vasconcelos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Patrícia Silva Gouveia\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cléa das Neves Maciel\r\n\r\n02-Amanda Matias dos Santos da Costa\r\n\r\n03-Ana Cecília Mota Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Salles Vieira\r\n\r\n05-Carlos Gonçalves Pereira\r\n\r\n06-Grace Ellen Xavier Ribeiro\r\n\r\n07-Jailma Barbosa da Silva\r\n\r\n08-Jacinta Firmina de Jesus Neta\r\n\r\n09-Janete Alves Lisboa da Conceição\r\n\r\n10-Marcelia Costa Santos\r\n\r\n11-Marcelo Costa da Silva\r\n\r\n12-Maria das Graças Marques Lima\r\n\r\n13-Meire Landi Vieira da Silva\r\n\r\n14-Rafael Santos de Carvalho\r\n\r\n15-Rosangela Silva da Cruz\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara Cristina de Almeida Santos\r\n\r\n02-Bruno Guimarães da Silva\r\n\r\n03-Eloisa de Souza Braga\r\n\r\n04-Felipe Aguiar Ferreira\r\n\r\n05-João Ramon Gomes da Silva\r\n\r\n06-Lindalva Ferreira Onofre\r\n\r\n07-Macário Jorge Soares Neto\r\n\r\n08-Maria Vera Ferreira de Souza\r\n\r\n09-Marluce dos Santos Pereira\r\n\r\n10-Mirian Costa da Silva Cerqueira\r\n\r\n11-Maurício Carvalho Brito\r\n\r\n12-Nilson Ferreira Menezes\r\n\r\n13-Renato Alves Segal\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU NILO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cristina de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Diogo de Oliveira Simão \r\n\r\n03-Douglas de Aquino Aguiar\r\n\r\n04-Elizabeth Ivo Mendonça\r\n\r\n05-Janille Campos Maia\r\n\r\n06-Jean Pierre Gonzaga Campos\r\n\r\n07-Jéssica Cristiane Gonçalves Custodio\r\n\r\n08-Jéssica Oliveira Dias\r\n\r\n09-Kashmir Thamires Figueira Soares\r\n\r\n10-Keila Peres Marques\r\n\r\n11-Millena Alves\r\n\r\n12-Murillo Basile Lemos\r\n\r\n13-Nayhara Diniz dos Santos Souza\r\n\r\n14-Pablo Nogueira Becker\r\n\r\n15-Paulo Roberto do Nascimento Junior\r\n\r\n16-Phillipe Barbosa Miranda Faria\r\n\r\n17-Rafael Gomes Teixeira \r\n\r\n18-Rafaela da Cruz Fegueredo\r\n\r\n19-Roberto Cesar de Almeida Amaral Filho\r\n\r\n20-Wanderson Silva Melo\r\n\r\nTURMA: 3018 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Gomes\r\n\r\n02-Bruno de Sá Diniz\r\n\r\n03-Camilla Marinho\r\n\r\n04-Denilson Gomes Sabadin de Souza\r\n\r\n05-Edson Vieira da Rocha Neto\r\n\r\n06-Eliane Honorato Roque dos Santos\r\n\r\n07-Elaine Vieira da Cunha\r\n\r\n08-Fabiana da Silva Motta\r\n\r\n09-José Luis da Silva\r\n\r\n10-Kamilla de Oliveira Melo\r\n\r\n11-Leandro dos Santos Neves Gouvêa\r\n\r\n12-Leonan Figueiró Fiuza da Silva\r\n\r\n13-Lerry Claiton de Oliveira Batista\r\n\r\n14-Raphaela Oliveira Barros Martins\r\n\r\n15-Renan Conceição dos Santos\r\n\r\n16-Rinaldo Souza Santos\r\n\r\nId: 757168"
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PASSOS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Coelho da Silva\r\n\r\n02-Adriana Pereira da Silva\r\n\r\n03-Alan Martins Oliveira\r\n\r\n04-Aline Felisberto Alexandre\r\n\r\n05-Amanda Corrêa de Oliveira\r\n\r\n06-Catiana Alves dos Santos\r\n\r\n07-Chayane Soares dos Santos\r\n\r\n08-Cinthia de Paula Batista\r\n\r\n09-Cintia Maria Queiroz dos Santos\r\n\r\n10-Daniela Martins Vargem\r\n\r\n11-Djone Souza da Silva\r\n\r\n12-Fernanda da Silva Paulino\r\n\r\n13-Gabriela de Fátima Silva Theodoro\r\n\r\n14-Jean de Melo Rosa\r\n\r\n15-Marina dos Santos Pacheco\r\n\r\n16-Michele Silva do Nascimento\r\n\r\n17-Narohito Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Paulo Cesar da Silva Junior\r\n\r\n19-Rafaela Aparecida da Silva\r\n\r\n20-Raul Augusto da Silva Lamim\r\n\r\n21-Reginaldo Rodrigues de Jesus\r\n\r\n22-Renan Victor Carvalho da Silva\r\n\r\n23-Stella Reis Duarte\r\n\r\n24-Stephanie Reis Duarte\r\n\r\n25-Vanessa dos Santos Silva\r\n\r\n26-Vânia Lemos Câmara\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Junio da Silva Fernandes\r\n\r\n02-Anderson Luiz Lopes da Silva Rolim\r\n\r\n03-Bárbara Gonçalves Leite Henrique\r\n\r\n04-Bianca da Rocha Rodrigues\r\n\r\n05-Camila de Lima da Silva\r\n\r\n06-Daiany Hecari de Oliveira\r\n\r\n07-Dayane Aline Vicentini Leite\r\n\r\n08-Deise da Silva Santana Felipe\r\n\r\n09-Elaine Celestino Francisco\r\n\r\n10-Fernanda da Silva Santiago\r\n\r\n11-Heliene Mara da Fonseca\r\n\r\n12-Josiele Aparecida Leite\r\n\r\n13-Juliana Silva dos Anjos\r\n\r\n14-Juliano Guedes dos Santos\r\n\r\n15-Lauanda Farias da Conceição\r\n\r\n16-Luiz Carlos do Nascimento Júnior\r\n\r\n17-Marcela Eduarda Pacheco\r\n\r\n18-Rosilene Rodrigues de Jesus\r\n\r\n19-Sidney da Silva dos Santos\r\n\r\n20-Vania Cristina Alves da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Maria da Costa\r\n\r\n02-Camila dos Santos Lazaro Francisco\r\n\r\n03-Cristina Castro Nunes\r\n\r\n04-Daiana Soares Costa\r\n\r\n05-Diego Francisco Melo\r\n\r\n06-Eliana Veiga da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Eliane Costa de Mendonça\r\n\r\n08-Erick Clapton Siqueira de Brito\r\n\r\n09-Fernanda Fátima de Paula Silva\r\n\r\n10-Francilha Eleonora da Silva\r\n\r\n11-Joseli Cristiany Reis de Faria\r\n\r\n12-Laudicéia Gomes\r\n\r\n13-Leandro Fernandes da Silva\r\n\r\n14-Marco Aurélio da Silva Costa\r\n\r\n15-Maria Alcione Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n16-Paola Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Paulo Rangel Ribeiro da Silva\r\n\r\n18-Paulo Sergio da Silva\r\n\r\n19-Ronaldo César de Paiva\r\n\r\n20-Samuel Francisco Gomes\r\n\r\n21-Tatila Deise Farias\r\n\r\n22-Valéria Maria Lemes Ribeiro\r\n\r\n23-Vanessa Aparecida Costa Lacerda\r\n\r\nTURMA: JA- 3003 / 2º SEMESTE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano da Costa\r\n\r\n02-Adson da Veiga Elias\r\n\r\n03-Ana Lucia da Silva\r\n\r\n04-Anderson Luiz da Silva\r\n\r\n05-Benedita Maria Procópio\r\n\r\n06-Bruna de Jesus Castro\r\n\r\n07-Carla Luana Peres\r\n\r\n08-Eliana Ferreira Pinto\r\n\r\n09-Helena Keith Gomes Natal\r\n\r\n10-Hélio Tiburcio da Silva\r\n\r\n11-Hilton Cesar da Rocha Santos\r\n\r\n12-João Luiz Ferreira\r\n\r\n13-Julio Cesar de Camargo\r\n\r\n14-Marcelo Lopes Magalhães\r\n\r\n15-Maria Aparecida da Silva Penha\r\n\r\n16-Maria das Dores Adão de Matos\r\n\r\n17-Michaell Alexander da Silva\r\n\r\n18-Paulo Cesar Magalhães Dalirio\r\n\r\n19-Rita Maria Costa\r\n\r\n20-Suelene Nogueira Batista\r\n\r\n21-Vanessa Aparecida Lemes\r\n\r\nTURMA: JA- 3002 / 2º SEMESTE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alberto da Silva Alves\r\n\r\n02-Alessandra de Melo Silva\r\n\r\n03-Ary Oswaldo Boa Ventura\r\n\r\n04-Charles Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Cintia Aparecida de Morais da Silva\r\n\r\n06-Cirléa do Prado Barbosa\r\n\r\n07-Diego Fonseca\r\n\r\n08-Elidiane Lopes\r\n\r\n09-Ezequiel Francisco Gomes\r\n\r\n10-João Luiz dos Santos Silva\r\n\r\n11-Kelly Cristina do Nascimento\r\n\r\n12-Larissa Melo da Costa\r\n\r\n13-Maria de Fátima Pereira da Silva Perozine\r\n\r\n14-Maria Tânia Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n15-Mariângela dos Santos Gomes\r\n\r\n16-Meiriane dos Santos Silva\r\n\r\n17-Osmar Augusto Siqueira de Almeida\r\n\r\n18-Patrícia Meirelles Costa\r\n\r\n19-Paulo Ricardo Pacheco\r\n\r\n20-Rubiane Cristina Vidal da Silva\r\n\r\n21-Sandra Oliveira Castro\r\n\r\n22-Verônica de Souza\r\n\r\n23-Wellington Lopes Gaudêncio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PASSOS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Celestino Francisco\r\n\r\n02-Anderson Messias\r\n\r\n03-Antonio Jorge de Alcântara\r\n\r\n04-Benedito Fernandes do Prado\r\n\r\n05-Claudeci Oliveira Braz\r\n\r\n06-Claudio Onofre Damacena\r\n\r\n07-Danielle Lopes\r\n\r\n08-Eduardo de Carvalho\r\n\r\n09-Fábio Lopes da Silva\r\n\r\n10-Flávio Lopes da Silva\r\n\r\n11-Francine Caetano Faria\r\n\r\n12-Hilda Maria dos Santos\r\n\r\n13-Juliana dos Santos Barbosa\r\n\r\n14-Leandro dos Santos\r\n\r\n15-Luciano Augusto dos Santos\r\n\r\n16-Márcia de Paula Furtuoso\r\n\r\n17-Mike da Rocha Santos\r\n\r\n18-Mirtes Lemes dos Santos\r\n\r\n19-Paulo Henrique Rodrigues Almeida\r\n\r\n20-Raquel de Oliveira\r\n\r\n21-Reginaldo da Silva Balbino\r\n\r\n22-Rodrigo Vidal dos Santos\r\n\r\n23-Samantha Rafaela Gonçalves de Souza\r\n\r\n24-Sérgio Luis Pedroso de Mello\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Lemes dos Santos\r\n\r\n02-Beatriz Rodrigues de Almeida\r\n\r\n03-Cristiano Martinelli Simonato\r\n\r\n04-Douglas da Silva\r\n\r\n05-Elizete Lemes\r\n\r\n06-Expedito Maciel Leite\r\n\r\n07-Jeferson Carlos da Costa Lacerda\r\n\r\n08-Jorge Manoel Cordeiro Júnior\r\n\r\n09-José Marcio Sebastião\r\n\r\n10-José Sebastião\r\n\r\n11-Josiane Monteiro Bento\r\n\r\n12-Letícia Aparecida Pacheco dos Santos\r\n\r\n13-Lourival Lemes dos Santos\r\n\r\n14-Maria Aparecida Farias\r\n\r\n15-Marilda de Fátima Carvalho Sebastião\r\n\r\n16-Maurício Rodrigues Barbosa\r\n\r\n17-Natalina Lemes dos Santos\r\n\r\n18-Sônia Aparecida Siqueira Santos\r\n\r\n19-Suelen de Freitas Mendonça\r\n\r\n20-Valdeci Carlos Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PASSOS, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Mario César Guedes Cunha\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/ 1º SEMESTREANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 12-Josiane da Costa Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 12-Josiane da Costa Fernandes da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO\r\n\r\nDE ALBUQUERQUE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Jane Cristina dos Reis\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-André Luiz Brito Costa\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Silas de Pinho Meyer Junior\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Aline da Silva Periard\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Fabiano de Souza Ferreira\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Oliveira Pinho\r\n\r\n02-Erica Santos da Silva\r\n\r\n03-Glaucia Bastos do Espírito Santo\r\n\r\n04-Silvani Venâncio Sobrinho\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Climeire Almeida de Freitas\r\n\r\n02-Marcelo de Carvalho Bernardo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Joanna Munhoz das Chagas\r\n\r\n02-Rafael Figueiredo dos Reis\r\n\r\n03-Tamirys Almeida da Silva\r\n\r\n04-Vania Maria Gomes\r\n\r\n05-Viviane Faustino Rocha dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cátia Britto Martins\r\n\r\n02-Jessica da Silva Evangelista\r\n\r\n03-Karoline Correia Barbosa\r\n\r\n04-Thiago Amaral Santos\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Vieira do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Edvaldo Lima de Carvalho\r\n\r\n02-Marcio Ferreira Lira\r\n\r\n03-Tania Regina dos Santos Pinto\r\n\r\n04-Victor Luiz Silva Rufino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Alberto de Souza Braga\r\n\r\n02-Paulo Alexandre Vieira e Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Nathan Brito de Souza\r\n\r\n02-Carina Luiza Alves\r\n\r\n03-Michele Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Patricia Chaves Salles\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mariana Gorete Damascena\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Dilson da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Francisco Jarro Lino Sousa\r\n\r\n03-Rodrigo Batista Santana dos Santos\r\n\r\n04-Walter Pimentel Bandeira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Francisco Donato Souza Corrêa, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1301 - ANO: 2004, publicado no D.O. de 14.05.2007, página 18 - 2ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alam Roberto Silvestre da Silva\r\n\r\n02-Glauciene da Silva Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Oliveira Leal\r\n\r\n02-Ana Claudia Izau de Oliveira\r\n\r\n03-Ana Karoline Costa Gonçalves Pereira\r\n\r\n04-Bianca Gomes Machado\r\n\r\n05-Daniele Gabriel de Souza\r\n\r\n06-Eliana Oliveira do Espirito Santo\r\n\r\n07-Jorge Marcio Patrocinio dos Santos\r\n\r\n08-Juliana Nogueira de Souza\r\n\r\n09-Juliana Silva da Conceição\r\n\r\n10-Leonardo Pires de Souza\r\n\r\n11-Luciene Silva da Conceição\r\n\r\n12-Monique Moura Silva\r\n\r\n13-Natacha Rodrigues Bressane Jorge\r\n\r\n14-Quezia das Neves Pinheiro\r\n\r\n15-Thaís Moura Mariano\r\n\r\n16-Thyago Luiz Barbosa Orofino\r\n\r\n17-Wagner Ricardo Vidigal da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Cristina Rangel dos Santos Gomes\r\n\r\n02-Alex da Silva Menezes\r\n\r\n03-Aline de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Claudia da Silva\r\n\r\n05-Carlos Henrique dos Santos Santana\r\n\r\n06-Claudio Silva Luiz de Andrade\r\n\r\n07-Elson Henrique da Costa Martins\r\n\r\n08-Elvira Matos de Lima\r\n\r\n09-Ewerton Pereira de Lima\r\n\r\n10-Fernanda dos Santos Ferreira\r\n\r\n11-Gizele Batista da Silva\r\n\r\n12-Ivan Carlos Oliveira do Nascimento\r\n\r\n13-Jaqueline Alípio Barbosa\r\n\r\n14-Jefferson Sousa dos Santos\r\n\r\n15-Jeniffer Santos de Sá\r\n\r\n16-Julio Cesar Menezes Nunes\r\n\r\n17-Marcos Marques Veríssimo\r\n\r\n18-Mariana Gonçalves da Silva Xavier\r\n\r\n19-Marilda da Silva Pinheiro\r\n\r\n20-Mario Maciel Gomes Junior\r\n\r\n21-Phelippe Carvalho de Sousa\r\n\r\n22-Rafaele de Castro Luccas\r\n\r\n23-Renata Guedes Matos\r\n\r\n24-Renato Jorge Oliveira de Souza\r\n\r\n25-Renato Simões de Carvalho\r\n\r\n26-Roberto Marcio dos Santos\r\n\r\n27-Sergio Araujo Galdino\r\n\r\n28-Simone Ferreira Macedo\r\n\r\n29-Thiago de Oliveira Duarte\r\n\r\n30-Tiago Vieira de Souza\r\n\r\n31-Vanessa Pereira da Conceição\r\n\r\n32-Vitor Luiz da Silva Olimpio \r\n\r\n33-William Machado de Souza \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Terezinha Julia das Neves da Rocha\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Vieira da Silva\r\n\r\n02-Marcilio do Nascimento Motta\r\n\r\n03-Maria Elisa Gomes da Silveira Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Souza Gouvêa\r\n\r\n02-Alessandra de Sena Santos\r\n\r\n03-Ana Claudia de Oliveira Duarte\r\n\r\n04-Ana Lucia da Silva Machado Santos\r\n\r\n05-Andreza Silva Santos\r\n\r\n06-Bianca dos Santos Moreira\r\n\r\n07-Bruno Cesar Luiz Córdova\r\n\r\n08-Carina Nunes Torraca\r\n\r\n09-Célia Maria de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Cintia Nicacio Pinheiro\r\n\r\n11-Cirlei Ferreira Mendes Augusto\r\n\r\n12-Cristiane Pereira de Oliveira\r\n\r\n13-Gisele Maria Gomes Lopes\r\n\r\n14-Glaucio Pedreiro de Oliveira\r\n\r\n15-Jaciara Silva Nascimento\r\n\r\n16-Jacira Menezes de Mello\r\n\r\n17-Jaqueline Silva de Sousa\r\n\r\n18-Laurinda Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Luana Copelo da Silva\r\n\r\n20-Marcelo Fernandes Ginder\r\n\r\n21-Rosilene de Oliveira Ferreira\r\n\r\n22-Samuel Augusto de Almeida\r\n\r\n23-Sara Justino da Silva\r\n\r\n24-Shirley Larcher Delgado\r\n\r\n25-Simone dos Santos Gomes Pereira\r\n\r\n26-Tatiane Cardoso da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton Camilo dos Santos\r\n\r\n02-Ana Clara da Silva\r\n\r\n03-Armando Ramos Rangel\r\n\r\n04-Aurea Botelho Santos da Silva\r\n\r\n05-Bruno da Conceição Vasconcelos\r\n\r\n06-Carina Coutinho Pereira\r\n\r\n07-Cleide da Silva Nascimento\r\n\r\n08-Denise Paradellas Marcelino\r\n\r\n09-Diego Cesar de Souza Gonçalves\r\n\r\n10-Edna de Souza Maia\r\n\r\n11-Felipe Avelino da Silva\r\n\r\n12-Fernanda Lopes Martins\r\n\r\n13-Geisa Silva dos Santos\r\n\r\n14-Guilhermina Santana Moreira\r\n\r\n15-Ivo Tomé da Silva\r\n\r\n16-Jaqueline Nogueira da Silva\r\n\r\n17-Jeferson Conceição Soares\r\n\r\n18-Jefferson de Sena\r\n\r\n19-Josefa Natália da Conceição\r\n\r\n20-Luciana da Silva de Assis Reis\r\n\r\n21-Luciana Leite Santos\r\n\r\n22-Márcio Luiz Schmidt\r\n\r\n23-Marcos de Jesus Rodrigues\r\n\r\n24-Maria da Penha Barreto Silva Apolinário\r\n\r\n25-Marlúcia Almeida de Oliveira da Conceição\r\n\r\n26-Patrícia Carneiro do Carmo\r\n\r\n27-Patrícia Gomes Barreto\r\n\r\n28-Paula dos Santos Pereira\r\n\r\n29-Paula Nascimento Machado\r\n\r\n30-Regina Maria de Souza Siqueira\r\n\r\n31-Risoneide Francisca de Souza\r\n\r\n32-Rita de Cássia da Silva Xavier\r\n\r\n33-Roberta Diniz de Melo\r\n\r\n34-Robson Bastos Borges\r\n\r\n35-Robson Dantas dos Santos\r\n\r\n36-Tanara Campos Pereira\r\n\r\n37-Thaísa Felipe de Lima Ferreira\r\n\r\n38-Valesca Alice Lima da Silva\r\n\r\n39-Verônica do Carmo do Nascimento Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre de Vasconcelos Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Paula de Oliveira Inácio\r\n\r\n03-Bárbara Rocha de Oliveira\r\n\r\n04-Clarice Ferreira de Jesus\r\n\r\n05-Cleide Maria Neves de Sousa Reginaldo\r\n\r\n06-Driele da Silva Sá\r\n\r\n07-Eliana Felipe dos Santos\r\n\r\n08-Evelyn Christina Silva Mendes\r\n\r\n09-Fabiana de Almeida Luiz\r\n\r\n10-Gabrielle Cassiano Bispo dos Santos\r\n\r\n11-Gisele de Souza da Silva\r\n\r\n12-Glaucia Helena da Silva Alves\r\n\r\n13-Hosana de Oliveira Ferreira\r\n\r\n14-Iacy Dilley de Oliveira\r\n\r\n15-Jacimara de Souza Alves\r\n\r\n16-Josimar Rodrigues dos Santos\r\n\r\n17-Luciemilly dos Santos da Cunha\r\n\r\n18-Marli Maria dos Santos\r\n\r\n19-Michela de Souza Libonatti de Lima\r\n\r\n20-Peter Welson da Mata Araujo\r\n\r\n21-Romerito Moura de Brito\r\n\r\n22-Rosângela Christina Silva Mendes\r\n\r\n23-Sandra Maria da Silva João\r\n\r\n24-Simone Marques de Oliveira Silva\r\n\r\n25-Wellington Gomes Dias\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana de Almeida Moreira\r\n\r\n02-Ana Maria Pereira Gonçalves\r\n\r\n03-Carlos Henrique José de Araujo\r\n\r\n04-Carmilda Mendes da Veiga\r\n\r\n05-Cássia Lima da Silva\r\n\r\n06-Cintia Carvalho de Souza\r\n\r\n07-Cristiane de Souza França\r\n\r\n08-Daniele Rodrigues de Araújo\r\n\r\n09-Davi de Mattos Cidade\r\n\r\n10-Davidson Miranda Cardoso\r\n\r\n11-Gabriel de Andrade Pettersen Lacerda\r\n\r\n12-Gisele da Silva Lima\r\n\r\n13-Ingrid Sartoni e Souza\r\n\r\n14-Iris de Fátima Ferreira Faria\r\n\r\n15-Jacqueline de Sena Soares\r\n\r\n16-Jônatas Alves da Silva\r\n\r\n17-Laiana Gonçalves Rodrigues da Silva\r\n\r\n18-Leonardo Gonçalves de Melo\r\n\r\n19-Marcelo José Marinho\r\n\r\n20-Maria de Lourdes Oliveira Ferreira Lima\r\n\r\n21-Meire de Oliveira Santos da Silva\r\n\r\n22-Patrícia Serra dos Santos\r\n\r\n23-Roberta Andrade da Silva\r\n\r\n24-Taline Pereira Sousa\r\n\r\n25-Vera Lucia Pereira Gonçalves \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Alves Segné\r\n\r\n02-Alex Leno Araujo\r\n\r\n03-Antonio Luiz da Costa Pereira\r\n\r\n04-Carla Alexandra Dias da Silva\r\n\r\n05-Denise Segné Ferreira Silva\r\n\r\n06-Edson Lourenço da Silva\r\n\r\n07-Elene Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n08-Euselite Viana Amorim\r\n\r\n09-Fátima Regina Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Isabel Cristina Vieira Galvão Ferreira\r\n\r\n11-Joaquim Debbyde Dias de Castro\r\n\r\n12-Jorge Pereira Leite Sobrinho\r\n\r\n13-Leandro Lopes Silva\r\n\r\n14-Lílian Aguiar da Silva\r\n\r\n15-Manuel Pereira das Neves\r\n\r\n16-Marcelo Ferreira Machado\r\n\r\n17-Maria José de Lima\r\n\r\n18-Nizia Maria Campos de Faria\r\n\r\n19-Priscilane Romão Reis\r\n\r\n20-Regina Carneiro da Silva\r\n\r\n21-Ricardo Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Charles Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Daiana Franklin Souza da Silva\r\n\r\n03-Moisania Raquel Pereira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n02-Jeferson dos Reis Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Silva da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Alberto Ramos Lopes Junior\r\n\r\n02-Marcelo Rodrigues Escobar Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lilian Nogueira Marinho\r\n\r\n02-Michele Santos Serqueira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline da Silva Gonçalves\r\n\r\n02-Sérgio Santos Pimenta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Jesus da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jônatas Soares Corrêa da Silva\r\n\r\n02-Regina Celia da Silva Costa\r\n\r\n03-Therezinha de Jesus Cerqueira Louza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Amorim de Carvalho\r\n\r\n02-Cristiane do Rosário Sodré\r\n\r\n03-David Cristiano Baptista de Oliveira\r\n\r\n04-Manoel Aquino de Arruda\r\n\r\n05-Marcilene Marcelino da Silva\r\n\r\n06-Tatiane Gomes Pinheiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andréa dos Santos Rosa\r\n\r\n02-Angelo Marcio Gomes\r\n\r\n04-Eliene Luisa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro Rodrigues da Silva\r\n\r\n02-Aline Alexandre de Almeida\r\n\r\n03-Aline Toledo da Silva\r\n\r\n04-Alline de Almeida Beraldi Guimarães\r\n\r\n05-Amanda Sobrinho Tavares\r\n\r\n06-Ana Aparecida Mendes de Souza\r\n\r\n07-Ana Cláudia Henrique de Souza Barreto\r\n\r\n08-Ana Francine da Silva Freitas\r\n\r\n09-Andréa Rosa Maciel da Hora\r\n\r\n10-Camila Barcelos Ribeiro\r\n\r\n11-Camila de Souza Domingos\r\n\r\n12-Carlos Alexandre Barros Freitas\r\n\r\n13-Cíntia Arêas Mendes\r\n\r\n14-Cintia Carvalho Neves\r\n\r\n15-Cíntia Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Daiana Silva de Matos\r\n\r\n17-Dayane Tavares Barreto\r\n\r\n18-Edimar Pedro Costa\r\n\r\n19-Edimara Fidelis\r\n\r\n20-Elaine Pereira Jerônimo\r\n\r\n21-Enoque Azevedo da Silva\r\n\r\n22-Everaldo Andrade Pinto Júnior\r\n\r\n23-Fernanda Alves da Silva\r\n\r\n24-Fernanda Barreto Severino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Eliane Corrêa Campos\r\n\r\n02-Fernanda dos Santos da Silva\r\n\r\n03-Fernanda Pereira da Silva\r\n\r\n04-Fernanda Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n05-Geniane Lima Lemos\r\n\r\n06-Gleice Gomes dos Santos Pimenta\r\n\r\n07-Higor Alves Petralha\r\n\r\n08-Icaro Azevedo da Silva\r\n\r\n09-Idaelson da Silva Santana Júnior\r\n\r\n10-Ingrid Carlos Gomes\r\n\r\n11-Jean Carlos Barreto Pinto Rogerio\r\n\r\n12-Jhonatan Alexandre Pereira Farias\r\n\r\n13-Joelma Conceição Severo Xavier\r\n\r\n14-Joilson Câmara Barreto Filho\r\n\r\n15-Jony Mesquita Silva\r\n\r\n16-Joseferson Manhães Pereira\r\n\r\n17-Juliana da Silva Carvalho\r\n\r\n18-Juliana Teixeira da Silva\r\n\r\n19-Juniana Paes Sant'Ana\r\n\r\n20-Karina Mata dos Santos\r\n\r\n21-Kiscila Paes Sant'Ana\r\n\r\n22-Larissa Soares Costa\r\n\r\n23-Luana Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana da Silva Heitor\r\n\r\n02-Marcelo Costa Tavares\r\n\r\n03-Mauro Lamônica Barbosa\r\n\r\n04-Meryellen Carvalho dos Santos\r\n\r\n05-Nájela Aguiar Barreto\r\n\r\n06-Nathália Monção Gomes Vieira\r\n\r\n07-Nayara de Azeredo Medeiros\r\n\r\n08-Paloma Helena Felix da Cruz\r\n\r\n09-Pâmela Azeredo da Silva Cordeiro\r\n\r\n10-Pâmela da Silva Pereira\r\n\r\n11-Pâmela Francisco Cordeiro\r\n\r\n12-Pâmella Barbosa da Silva\r\n\r\n13-Pâmella Mendes da Conceição\r\n\r\n14-Patrícia Azeredo da Silva Cordeiro\r\n\r\n15-Rafael Braga de Sousa\r\n\r\n16-Raquel Ribeiro de Araujo\r\n\r\n17-Régia Cateri Silva dos Santos\r\n\r\n18-Renata Dionisio dos Santos\r\n\r\n19-Rosimara Miranda Nascimento\r\n\r\n20-Sabrina dos Santos Alves\r\n\r\n21-Sabrine Jacinto Silva Pedro dos Santos\r\n\r\n22-Saulo de Miranda Santos Silva\r\n\r\n23-Shana Carla Nascimento Gomes\r\n\r\n24-Stephane dos Santos Rodrigues\r\n\r\n25-Stephany Seabra Nogueira da Silva\r\n\r\n26-Taís Tavares de Oliveira\r\n\r\n27-Tatiane Alves da Silva Nunes\r\n\r\n28-Vanessa Tharla dos Reis Ferreira\r\n\r\n29-Wesley Pires dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Soares\r\n\r\n02-Adriano de Souza Faria\r\n\r\n03-Alex Sandro da Silva Penha Teófilo\r\n\r\n04-Alyne Soares Barreira\r\n\r\n05-Ana Paula de Oliveira Pereira\r\n\r\n06-Angélica Rocha da Silva de Oliveira\r\n\r\n07- Angelica Santos Maia\r\n\r\n08-Brauly Machado Sodré\r\n\r\n09-Briane Ayres Moraes\r\n\r\n10-Bruno Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Byanka Reinaldo Ferreira\r\n\r\n12-Carla Beatriz Paulo Martins\r\n\r\n13-Cláudia Márcia Santos de Souza\r\n\r\n14-Cleber Rocha Ritter\r\n\r\n15-Crislane Bernardino da Silva\r\n\r\n16-Crislene Pinho da Silva\r\n\r\n17-Daiana Virgilio\r\n\r\n18-Daiane Maiara Nascimento\r\n\r\n19-Dayana da Conceição Souza Nascimento\r\n\r\n20-Dayse Mendes Ribeiro Silva\r\n\r\n21-Deleilson Silva Pessanha\r\n\r\n22-Dhemynson Barreto Eduardo\r\n\r\n23-Doriane Francisco dos Santos\r\n\r\n24-Elaine Cristina Marques da Silva\r\n\r\n25-Elane Passos Alipio de Azeredo\r\n\r\n26-Ellen Barcelos de Souza\r\n\r\n27-Elvis Gonçalves de Amorim\r\n\r\n28-Evandro Rangel Alves\r\n\r\n29-Felipe Peçanha de Souza\r\n\r\n30-Fernanda Corrêa Motta\r\n\r\n31-Fernanda Olimpio Reis\r\n\r\n32-Franciely Oliveira da Anunciação\r\n\r\n33-Gabriela Pessanha da Silva\r\n\r\n34-Gustavo Ribeiro Soares\r\n\r\n35-Ingrid Rangel Souza\r\n\r\n36-Jean Carlos Lopes Rocha\r\n\r\n37-Mayara Cristina Lima da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Greiciane Silva Nunes\r\n\r\n02-Jefferson Pereira Gomes\r\n\r\n03-Jhonatan de Barros Silva\r\n\r\n04-João Batista da Silva Ribeiro\r\n\r\n05-Jocilene Gomes de Araujo\r\n\r\n06-Jorge Machado Sampaio\r\n\r\n07-Josi Pereira da Silva\r\n\r\n08-Juliana Alves de Souza\r\n\r\n09-Juliana Teixeira Silva Pereira\r\n\r\n10-Júnio Cesar dos Santos Apolinário\r\n\r\n11-Kátia Regina Montes Sobrinho\r\n\r\n12-Kátia Vanessa Pereira Silva\r\n\r\n13-Keilla de Souza Santos\r\n\r\n14-Kelly de Souza Santos\r\n\r\n15-Laura Martins de Ataide\r\n\r\n16-Luciana Azevedo Matheus\r\n\r\n17-Luiz Mauricio Lopes de Andrade Junior\r\n\r\n18-Magno Alexandre Ribeiro\r\n\r\n19-Manuelle dos Santos Silva\r\n\r\n20-Marcelo dos Santos Silva\r\n\r\n21-Marcus Vinicius Mota da Silva \r\n\r\n22-Milena Barbosa da Silva\r\n\r\n23-Mônica Gonçalves Barbosa\r\n\r\n24-Natalí Bernardo de Andrade\r\n\r\n25-Rachel Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n26-Ramon Barreto Rodrigues\r\n\r\n27-Roberta de Oliveira Silva Paes\r\n\r\n28-Robson da Silva dos Santos\r\n\r\n29-Ronald Batista Ayres\r\n\r\n30-Samanta Laudiceia Mata\r\n\r\n31-Sâmela Jéssica Moreira de Souza Silva\r\n\r\n32-Shayanny Soares Veiga\r\n\r\n33-Taís de Freitas Paes\r\n\r\n34-Vinícius Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n35-Wallace dos Santos Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adalgisa da Silva Santos\r\n\r\n02-Alcemir de Almeida Maia\r\n\r\n03-Alessandra Peixoto Batista\r\n\r\n04-Alessandro Barreto de Azeredo\r\n\r\n05-Ana Beatriz do Espirito Santo Pereira\r\n\r\n06-Andressa de Azevedo Gonçalves\r\n\r\n07-Bianca Moreira Sampaio\r\n\r\n08-Bianca Soares Lemos Marins\r\n\r\n09-Bruna de Carvalho dos Santos\r\n\r\n10-Carlos Evandro de Azevedo\r\n\r\n11-Carlos Rafael Azeredo dos Santos\r\n\r\n12-Carmita Clemente Barros\r\n\r\n13-Celiane Codeço dos Santos Lopes\r\n\r\n14-Cláudia Márcia Queiroz Belo\r\n\r\n15-Cláudia Marta dos Santos Leal\r\n\r\n16-Conceição de Maria Lopes Gama\r\n\r\n17-Cosme Pereira Barbosa\r\n\r\n18-Daniel Batista Rodrigues\r\n\r\n19-Daniel de Almeida Alves\r\n\r\n20-Denise de Souza\r\n\r\n21-Ederson Silva Costa\r\n\r\n22-Edson Jordão de Souza\r\n\r\n23-Elaine Pereira Joventino\r\n\r\n24-Elaine Ribeiro Pereira\r\n\r\n25-Elton da Conceição Barreto\r\n\r\n26-Felipe Gomes Cerqueira\r\n\r\n27-Gabriela dos Santos Azevedo\r\n\r\n28-Graziella de Souza Vicente\r\n\r\n29-Hícaro Monteiro Vieira da Silva\r\n\r\n30-Humberto Ramos Cordeiro\r\n\r\n31-Kleberson Rosa de Souza\r\n\r\n32-Luciene Sertorio Pimentel\r\n\r\n33-Rafael da Silva Celestino\r\n\r\n34-Rafaela Alves do Amaral\r\n\r\n35-Rosana Rodrigues Grassini\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ariana Simões Cirino\r\n\r\n02-Carlos Vinicius Olegário Barreto\r\n\r\n03-Daiana do Nascimento Duarte\r\n\r\n04-Fábio Dias Ribeiro\r\n\r\n05-Fernanda Cristina do Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Francyne Alves Alvarenga\r\n\r\n07-Gilberto de Souza Lemos\r\n\r\n08-Gilson Venancio Marques\r\n\r\n09-Gleiciellen Coutinho Bernardino\r\n\r\n10-Hélio Araújo dos Santos\r\n\r\n11-Isabela Ferreira Batista\r\n\r\n12-Janaína Francisco dos Santos\r\n\r\n13-Jefferson Luiz da Silva\r\n\r\n14-Jociele Machado da Silva\r\n\r\n15-José Renato dos Santos Gomes\r\n\r\n16-José Vergilio Gomes\r\n\r\n17-Joselia da Silva\r\n\r\n18-Josieli Gama Xavier\r\n\r\n19-Kíssila Couto Vieira\r\n\r\n20-Leandra Cesario Coelho\r\n\r\n21-Leandro Marins Alves\r\n\r\n22-Lenilton de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n23-Leonardo Vieira Mesquita\r\n\r\n24-Lidiane Cristina Magalhães Sodré\r\n\r\n25-Luiz Claudio Fernandes da Silva\r\n\r\n26-Marcela Joventino da Silva Costa\r\n\r\n27-Marcielli Ismael Rosa da Conceição\r\n\r\n28-Nilson Moraes Silva Junior\r\n\r\n29-Renato Manhães da Costa\r\n\r\n30-Rodrigo Santos da Silva\r\n\r\n31-Suellen Rocha dos Santos\r\n\r\n32-Tatiana Firmino dos Santos\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Angela Cirino Veiga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Andreia Silva da Costa\r\n\r\n02-Marcela da Silva José\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rhuana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Tatiana Batista das Neves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2005\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 22-Edmundo Silva\r\n\r\nLeia-se: 22-Edmundo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Elaine Patricia Souza Gomes\r\n\r\nLeia-se: 04-Elaine Patricia de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Carolina Soares Sousa\r\n\r\nLeia-se: 03-Carolina Soares de Sousa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n32-André Luiz Justino das Dores\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n37-Tiago Bispo dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n30-Stefani Manoel da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n30-Eloisa Baldo Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n24-Anderson Castilho Arlindo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n23-Rafael Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006. \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n03-Eriston Portes Menezes Lara\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n02-Felipe Ferrari Moreno\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THEODORICO FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.06.1995\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 3022 - ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 08-Giovane da Conceição Pereira\r\n\r\nLeia-se: 08-Giovana da Conceição Pereira\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS \r\n\r\nBRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Fernando Cesar Gomes Peixoto\r\n\r\n02-Luciano Oliveira do Nascimento\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-José Milton Pinto de Almeida\r\n\r\n02-Paulo Augusto Braga de Brito\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Augusto Serafim de Araujo\r\n\r\n02-Carlos Pimenta\r\n\r\n03-Cleidisom da Silva Alves\r\n\r\n04-Emerson da Cunha Bastos\r\n\r\n05-João Batista Verissimo\r\n\r\n06-Luiz Carlos Andre de Araujo\r\n\r\n07-Mayana Pereira Lacerda\r\n\r\n08-Ramilda Farias Pereira \r\n\r\n09-Iza Valéria Jacintho Barbosa\r\n\r\n10-Luiz Carlos Dantas Ribeiro\r\n\r\n11-Maria Alcina Ferreira Loureiro\r\n\r\n12-Mary Lucia dos Santos Nascimento\r\n\r\n13-Paulo Cesar Lopes Malfacini\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Cintia de Sousa Pessanha\r\n\r\n02-Roberto dos Santos Pereira Junior \r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson de Assis Silvestre\r\n\r\n02-Alexsandra Soares Mendes Alvino\r\n\r\n03-Antonio Claudio de Souza\r\n\r\n04-Arlene Clemente Marques\r\n\r\n05-Aurea Bispo da Silva\r\n\r\n06-Carlos Aramis Martins de Morais\r\n\r\n07-Carlos Eduardo Santos Kuzdak\r\n\r\n08-Clair do Rosario Lobo\r\n\r\n09-Fabio Luis Costa\r\n\r\n10-Hulda Francisca dos Santos\r\n\r\n11-Isabella Lazkani Raposo\r\n\r\n12-Juliana Lippi Rios\r\n\r\n13-Maria Aparecida dos Santos de Oliveira\r\n\r\n14-Maria das Graças Campos\r\n\r\n15-Maria Ramira Farias Pereira\r\n\r\n16-Mariana Mello e Souza\r\n\r\n17-Marilis Barcellos\r\n\r\n18-Nayana Honorato da Rosa\r\n\r\n19-Tatiane Xavier da Silva\r\n\r\n20-Rafael Silva Rodrigues\r\n\r\n21-Rosenai dos Santos Oliveira\r\n\r\n22-Rosiene da Silva Ramos\r\n\r\n23-Rubem de Oliveira Lourenço\r\n\r\n24-Severino Ricardo de Oliveira\r\n\r\n25-Valeria Mendes Brito\r\n\r\n26-Victor Hugo Lopes Ribeiro\r\n\r\n27-Kelly Cristina Angelico Demel\r\n\r\n28-Priscila Guidi de Lima\r\n\r\n29-Simone Rodrigues Pereira\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Daniel Penelva de Andrade\r\n\r\n02-João Roberto Guedes do Nascimento\r\n\r\n03-Karine Borges Rodrigues\r\n\r\n04-Maria Catarina dos Santos\r\n\r\n05-Rodrigo Cid Constâncio Bittencourt\r\n\r\n06-Simone de Oliveira da Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2000\r\n\r\n01-Elaine Cristina Mathias Silva\r\n\r\n02-Fernanda da Silva Fernandes\r\n\r\n03-Leandra Leão Marques Leocadio\r\n\r\n04-Luiz Fernando de Rezende Ferreira\r\n\r\nANO: 2003\r\n\r\n01-Inês Marques Corrêa Fernandes\r\n\r\n02-Jorge de Souza\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Celso Rafael Guimarães de Souza\r\n\r\n02-Vitor da Conceição Brites\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Clayton Adi Lopes Silva\r\n\r\n02-Gonçalo Rodrigues Neto\r\n\r\n03-Janio Fernandes da Silva\r\n\r\n04-Lívia Regina Lopes Silva\r\n\r\n05-Marisa Odilon da Silva\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson de Azevedo Costa\r\n\r\n02-Clea de Sant `Anna Lima\r\n\r\n03-Gilvan José dos Santos\r\n\r\n04-Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\n05-Luiz Claudio da Silva\r\n\r\n06-Maria Alice Silva de Almeida\r\n\r\n07-Maria José Vieira Costa\r\n\r\n08-Paulo Cesar da Conceição Lopes\r\n\r\n09-Paulo Jorge Torres\r\n\r\n11-Ricardo de Jesus Gonçalves da Silva\r\n\r\n12-Rivandi de Oliveira dos Santos\r\n\r\n13-Valmir Moraes dos Santos\r\n\r\n14-Vanderlei Francisco da Silveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ainah Taimah de Azevedo Pinheiro\r\n\r\n02-André Luiz Ramos\r\n\r\n03-Julio Cesar dos Santos\r\n\r\n04-Leandro da Silva Lima\r\n\r\n05-Ronaldo Fernandes da Silva\r\n\r\n06-Rosilene Campos da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Oliveira da Silva\r\n\r\n02-José CarlosTomaz\r\n\r\n03-Lyz Lima Queiroz\r\n\r\n04-Marco Tulio Sergio Figueredo\r\n\r\n05-Priscila Lourenço Teixeira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Wilder da Silva Reis\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Silva\r\n\r\n03-Aparecida Lima Lopes\r\n\r\n04-Bruna Ladislau de Araujo\r\n\r\n05-Cleusa da Silva Soares\r\n\r\n06-Ezequiel de Oliveira Aguiar\r\n\r\n07-Grasielle Cristina Rodrigues de Souza\r\n\r\n08-Ingrid Braga dos Santos\r\n\r\n09-Izabel da Silva Santos\r\n\r\n10-Jaqueline Andrade Ribeiro\r\n\r\n11-Jéssica Barroso Pires\r\n\r\n12-Jéssica Elaine da Silva Pereira\r\n\r\n13-Juliana Alves dos Santos\r\n\r\n14-Lais de Melo Ferreira\r\n\r\n15-Lorena de Fátima Costa Souza\r\n\r\n16-Luiz Gustavo Martins Braga\r\n\r\n17-Marcos Paulo da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Rafaela Rafael de Campos\r\n\r\n19-Robson Oliveira de Pontes\r\n\r\n20-Silvio Victorino da Silva\r\n\r\n21-Valeria Cristina Xavier da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriane Paiva Macedo\r\n\r\n02-Adriano de Souza Mendonça\r\n\r\n03-Adriele do Rosario Santos\r\n\r\n04-Alex Mendonça de Queiroz\r\n\r\n05-Aslan Marcílio Santana\r\n\r\n06-Celmary Emanoela da Rosa Cavalcante\r\n\r\n07-Cyntia Albino Gomes\r\n\r\n08-Felipe da Fonseca Maia\r\n\r\n09-Isabel Cristina dos Santos Oliveira\r\n\r\n10-Juliana Sampaio Jesus\r\n\r\n11-Ketlin Nunes de Andrade\r\n\r\n12-Louise Coelho Marques\r\n\r\n13-Luciana de Andrade da Silva\r\n\r\n14-Luzia Goulart de Andrade\r\n\r\n15-Marcele Carla Duarte dos Santos\r\n\r\n16-Melícia Saad Hartuykes\r\n\r\n17-Neil Muller Pires de Souza\r\n\r\n18-Raquel Ferreira Duarte\r\n\r\n19-Renato Santos da Silva\r\n\r\n20-Rosemeire Nogueira Lopes\r\n\r\n21-Sérgio Henrique da Silva Madeira\r\n\r\n22-Suellen do Vale Giffone\r\n\r\n23-Vanessa Priscila do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Machado de Oliveira\r\n\r\n02-Andressa dos Santos Chaves\r\n\r\n03-Angélica Quintão de Paula\r\n\r\n04-Bruna Michele Cidade da Silva\r\n\r\n05-Cristiane de Souza Gomes\r\n\r\n06-Davidson Conceição de Oliveira\r\n\r\n07-Davison Casali Parreiras Gomes\r\n\r\n08-Flávia Martins de Souza\r\n\r\n09-Ingrid Pereira Reis\r\n\r\n10-José Ricardo da Silva Casimiro Filho\r\n\r\n11-Luís Paulo Neves da Silva Pereira\r\n\r\n12-Natane Maria do Rosário Franco\r\n\r\n13-Nathalia Cortes do Espirito Santo \r\n\r\n14-Vanessa Duarte de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elaine de Oliveira Santos da Costa\r\n\r\n02-Érika Ventura Alves\r\n\r\n03-Felipe de Abreu Teixeira\r\n\r\n04-Jaqueline da Silva Teixeira\r\n\r\n05-Jonatan Gonçalves da Cruz\r\n\r\n06-Keila Cristina da Silva Marins\r\n\r\n07-Lidiane Priscila Barros Almeida\r\n\r\n08-Marcele Cristina Borges de Lima\r\n\r\n09-Monique de Oliveira Pires\r\n\r\n10-Oldemar Patrício Bezerra Junior\r\n\r\n11-Rachel Crisostomo Cardoso\r\n\r\n12-Roberta Juliana de Souza Nunes\r\n\r\n13-Shirley dos Santos Ribeiro\r\n\r\n14-Vanessa de Almeida e Silva Gomes\r\n\r\n15-Vitor Cláudio Benatti Mateus\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n02-Bianca Melo de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Patrick Mendonça Pinto\r\n\r\n04-Darlan da Silva Nascimento\r\n\r\n05-Elias José da Rosa\r\n\r\n06-Jaqueline de Souza da Silva Pontes\r\n\r\n07-Joyce dos Santos Souza\r\n\r\n08-Júlio César Ferreira Natalucci\r\n\r\n09-Letícia Roza do Nascimento\r\n\r\n10-Marlucia Inacio Nunes\r\n\r\n11-Roberto Soares dos Santos\r\n\r\n12-Sandy Elias da Silva\r\n\r\n13-Tatiane Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Tatiane Gomes da Silva\r\n\r\n15-Thiago de Lemos Vieira\r\n\r\n16-Thiago Sousa de Sant'Anna\r\n\r\n17-William Pereira Salgado Santos\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Sant'Ana da Cruz\r\n\r\n02-Alanir Barbosa de Oliveira \r\n\r\n03-Analina de Medeiros Dantas\r\n\r\n04-Barbara Lucia de Mello Santos\r\n\r\n05-Cíntia de Oliveira Mesquita\r\n\r\n06-Darlan da Silva Souza\r\n\r\n07-Douglas Ferreira de Araujo\r\n\r\n08-Elisangela Ribeiro Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Iaraci Maria Lemos de Campos\r\n\r\n10-Irene Maria de Jesus de Oliveira\r\n\r\n11-Jorge da Silva Pires\r\n\r\n12-Lafaiete Alves Barbosa\r\n\r\n13-Luciene Ferreira Vidal\r\n\r\n14-Luis Octavio França dos Santos\r\n\r\n15-Maria Lenice Augusto\r\n\r\n16-Neuza Thomaz\r\n\r\n17-Oreni de Paula\r\n\r\n18-Ramon Filgueira Rodrigues Barrocas\r\n\r\n19-Rodrigo Oliveira de Souza\r\n\r\n20-Rômulo da Silva de Carvalho\r\n\r\n21-Rosana Ferreira de Melo Sebastião\r\n\r\n22-Rosângela da Costa Pires\r\n\r\n23-Rosemere de Oliveira\r\n\r\n24-Rosilene Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abel Silveira de Farias Junior\r\n\r\n02-Andréa dos Santos da Costa\r\n\r\n03-Andrea Lucia da Silva Cárdia\r\n\r\n04-Ariane Dantas da Silva\r\n\r\n05-Carla Felix da Silva Matheus\r\n\r\n06-Cilene Teixeira Guimarães\r\n\r\n07-Helena Rosa de Paula\r\n\r\n08-Ismael de Campos Candido\r\n\r\n09-João Paulo Garcês\r\n\r\n10-Jorgiane Vercnica Alves da Silva Pedro Marques\r\n\r\n11-Lisiene de Souza Aleixo\r\n\r\n12-Lucilene Quintas Vidal\r\n\r\n13-Marcos Rodrigo de Souza Mello\r\n\r\n14-Maria de Fátima da Conceição de Paula\r\n\r\n15-Michael Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Renilson Reis de Santa Anna Filho\r\n\r\n17-Rosinéia de Oliveira Fagundes\r\n\r\n18-Sérgio Luiz Abreu de Souza\r\n\r\n19-Taize de Avelar dos Santos Patrício\r\n\r\n20-Valmir Gomes Bezerra\r\n\r\n21-William Fagunde beco\r\n\r\n22-Wilton Pereira Araújo\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alice de Assis Dias\r\n\r\n02-Adriane Aparecida Germana Rodrigues\r\n\r\n03-Diego Henrique de Souza Santos\r\n\r\n04-Diego Quintanilha da Silva\r\n\r\n05-Evânia Valéria da Silva Baptista\r\n\r\n06-Fábia Carlos de Lima\r\n\r\n07-Francisco Peçanha Filho\r\n\r\n08-Jackson Lima de Albuquerque\r\n\r\n09-Jorgelina Elias da Cruz\r\n\r\n10-Luiz Felipe Machado da Cunha\r\n\r\n11-Marcio de Oliveira Carvalho\r\n\r\n12-Rafael de Freitas Couto\r\n\r\n13-Raquel Joaquim de Vasconcelos\r\n\r\n14-Robson Luis Faria Bandeira\r\n\r\n15-Rodrigo Luis da Silva Pereira\r\n\r\n16-Wallace Linhares Marques\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Albert Barbosa Lucena\r\n\r\n02-Ana Lucia Soares de Lima de Abreu\r\n\r\n03-Deise Barbosa Correia Gama\r\n\r\n04-Fabiana Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Jacqueline Alves de Araujo Silva\r\n\r\n06-Marcelo Santos da Silva\r\n\r\n07-Marcos Gomes de Paula\r\n\r\n08-Maria da Conceição Cordeiro Galati\r\n\r\n09-Maria José de Souza Lousano\r\n\r\n10-Maria Josete Felix dos Santos\r\n\r\n11-Neli Angela Paixão dos Santos\r\n\r\n12-Nilton Muniz da Silva Filho\r\n\r\n13-Ravinne Figueira de Souza\r\n\r\n14-Rogério Pires\r\n\r\n15-Sergio Jorge dos Santos da Fonseca\r\n\r\n16-Valdinea de Oliveira Guimarães\r\n\r\n17-Vania Regina da Silva Alves\r\n\r\n18-Wanderson Santos da Silva\r\n\r\n19-Ygor Sérgio de Santana\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda da Conceição\r\n\r\n02-Ana Paula Viana da Silva\r\n\r\n03-Bruno Corrêa de Araujo\r\n\r\n04-Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\n05-Carlos Henrique Jayme de Andrade de Oliveira\r\n\r\n06-Carolina Souza Moretti\r\n\r\n07-Claudia Maria de Siqueira Fernandes\r\n\r\n08-Cristiane Ferreira de Oliveira\r\n\r\n09-Daniele Conceição de Jesus\r\n\r\n10-Danielle Bonfim Barbosa da Cunha\r\n\r\n11-Deise Gomes Rosa\r\n\r\n12-Denilson Mattos das Chagas\r\n\r\n13-Francisco Isac da Silva Junior\r\n\r\n14-Gleice Campelo de Amorim\r\n\r\n15-Hilda de Oliveira Silva\r\n\r\n16-Inacio Castro de Brito\r\n\r\n17-Leonardo Barros de Oliveira\r\n\r\n18-Marcio Laureano\r\n\r\n19-Patricia Sales Camilo\r\n\r\n20-Thiago Barbosa\r\n\r\n21-Wanderson Gama Paulino\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelia Oliveira Queima\r\n\r\n02-Adriano de Jesus da Silva\r\n\r\n03-Carlos Ivan Barbosa Romão\r\n\r\n04-David Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Elen Priscila Santos de Alcântara\r\n\r\n06-Elias Nunes de Oliveira\r\n\r\n07-Giocasta Gomes Tavares Borges\r\n\r\n08-Lhauany Jose de Oliveira Carvalho\r\n\r\n09-Lilian Irecia de Oliveira\r\n\r\n10-Luciana Freitas Ferreira\r\n\r\n11-Maria do Socorro Ramos da Silva\r\n\r\n12-Maria Ivonete Abreu de Azevedo\r\n\r\n13-Mariza da Silva de Oliveira\r\n\r\n14-Moisés Assis\r\n\r\n15-Quiteria Maria da Conceição da Silva\r\n\r\n16-Rafaela de Sousa Lira\r\n\r\n17-Renata do Nascimento da Silva\r\n\r\n18-Robson Oliveira de Paula\r\n\r\n19-Suelen Miranda Fernandes\r\n\r\n20-Uendel Oliveira Andrade\r\n\r\n21-Valeria da Silva Lessa\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-João Ricardo Santos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Diego Murilo Carvalho D'Oliveira\r\n\r\n02-Vitor Hugo Fonseca da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rogerio Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1310 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno Henrique Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alex dos Santos Alexandre\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Farley Alves Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leandro Ewald Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Romão Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lídia Rodrigues Triunfo\r\n\r\n02-Pedro Francisco da Cunha Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Lais Silva de Souza\r\n\r\n02-Daiane Machado da Costa Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andre Luis da Silva Camargo\r\n\r\n02-Clayton Luis da Silva Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriane Ferreira de Souza\r\n\r\n02-Eduardo Ursulino da Santana\r\n\r\n03-Henrique Jacintho Carreiro Filho\r\n\r\n04-Luciano Dias Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fernanda Galdino dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Danilo José Estrela\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2001\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 22-Isabela Jones Jucá\r\n\r\nLeia-se: 22-Isabele Jones Jucá \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 354 - MARTINS PENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 354 - MARTINS PENA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rodrigo Silveira de Almeida Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Geraldo dos Santos\r\n\r\n02-Alex Lemos Coelho de Oliveira \r\n\r\n03-Ana Regina Silva Gonçalves Gouvêa\r\n\r\n04-Anatalia Bastos Lins \r\n\r\n05-André Luiz da Silva\r\n\r\n06-Ane Ingrid Miranda Borges\r\n\r\n07-Carlana Lemos de Lima\r\n\r\n08-Carolina Carvalho Faria\r\n\r\n09-Cassiana Nascimento Marques da Silva\r\n\r\n10-Cíntia Fabião \r\n\r\n11-Clayton de Souza Fernandes Soares\r\n\r\n12-Cleiton Vieira da Silva\r\n\r\n13-Cristiene Antonio de Oliveira\r\n\r\n14-Davison Roberto Prucolli Miraca \r\n\r\n15-Desereé Francisca da Silva \r\n\r\n16-Diego dos Santos Barreto\r\n\r\n17-Dionny Melo Rodrigues\r\n\r\n18-Eduardo de Almeida Pascoal\r\n\r\n19-Elisabeth Flora da Conceição\r\n\r\n20-Fabio da Silva Xavier \r\n\r\n21-Felipe Cesar da Silva\r\n\r\n22-Francisco Jose Silva Miranda\r\n\r\n23-Guilherme de Menezes\r\n\r\n24-Ilana Leal Dias de Almeida\r\n\r\n25-Janos Barbosa Ferreira\r\n\r\n26-Johnny Gervasio de Souza \r\n\r\n27-José Lúcio Vilas Boas\r\n\r\n28-Juan Pablo de Sena Azevedo\r\n\r\n29-Juliana Cordeiro Guimarães\r\n\r\n30-Lenira Avelino da Silva\r\n\r\n31-Lucas da Silva de Carvalho\r\n\r\n32-Michel Ramos Pereira\r\n\r\n33-Raquel Nunes Cruz Montimor\r\n\r\n34-Renata Soares dos Santos \r\n\r\n35-Rubemar Rocha de Sousa \r\n\r\n36-Sandra Suely de Souza Castro Viana\r\n\r\n37-Silvio Patrocinio de Oliveira\r\n\r\n38-Simone Pinto Valeriano\r\n\r\n39-Thaiane da Silva Ramos\r\n\r\n40-Verilin Tárcio Ramos\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Inacio\r\n\r\n02-Adriano Moreira de Jesus\r\n\r\n03-Aline Cristina Alves da Silva\r\n\r\n04-Aline da Silva Pereira \r\n\r\n05-Amanda Barbosa da Silva\r\n\r\n06-Amaury Adelayde de Souza\r\n\r\n07-Ana Eliria da Silva Januario\r\n\r\n08-Andressa Rodrigues de Paula\r\n\r\n09-Anderson Clayton Dias da Silva\r\n\r\n10-Antonio Jorge dos Santos Silva\r\n\r\n11-Augusto Cesar Alves Machado\r\n\r\n12-Bruno Christiano Martins dos Santos\r\n\r\n13-Bruno Henrique Gomes Careaga\r\n\r\n14-Eduardo Trindade Pontes\r\n\r\n15-Elaine Jussara de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n16-Enilde Oliveira da Silva \r\n\r\n17-Evandro da Silva Siqueira\r\n\r\n18-Ezio Candido da Silva\r\n\r\n19-Francisco Alves Pereira Filho \r\n\r\n20-Gustavo Damião Delgado Nunes \r\n\r\n21-Harley Hamphreys da Silva\r\n\r\n22-Ianguacira dos Anjos Ferreira \r\n\r\n23-Idenilde Cantanhêde\r\n\r\n24-Janaina Cristina da Cunha Cerdeira \r\n\r\n25-Jeferson Inacio da Conceição\r\n\r\n26-Jéssica Lima Cavalcante Campos\r\n\r\n27-Jéssica Moreira dos Santos\r\n\r\n28-Jéssica Patricia de Oliveira de Melo\r\n\r\n29-Lindalva Gomes de Souza Filha\r\n\r\n30-Luiz Fernando Silva de Lima\r\n\r\n31-Márcio Braga da Silva\r\n\r\n32-Marcos Antonio da Silva Siqueira\r\n\r\n33-Maria de Fátima dos Santos Bispo\r\n\r\n34-Mauricio Francisco Izidoro \r\n\r\n35-Otoniel da Silva Siqueira \r\n\r\n36-Paulo Vítor de Miranda Luna \r\n\r\n37-Robson Cardoso dos Santos\r\n\r\n38-Rodrigo Flor da Silva\r\n\r\n39-Rosana Rocha Rimulo\r\n\r\n40-Sergio Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\n41-Silvio Cesar de Oliveira Vieira\r\n\r\n42-Suzana da Conceição Muniz \r\n\r\n43-Tania Regina Teixeira \r\n\r\n44-Thiago Cardoso da Silva\r\n\r\n45-Tiago dos Santos Proence \r\n\r\n46-Vinícius de Miranda Luna\r\n\r\n47-Wellington Pereira Soares\r\n\r\n48-Wilson Luiz Nogueira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 05-Alzilene Salazar de Jesus\r\n\r\n18-Francisca das Chagas de Matos de Souza \r\n\r\nLeia-se: 05-Alzilene de Jesus Sousa\r\n\r\n18-Francisca das Chagas Matos de Sousa\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 44-Sandra Alexandra Marciel Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 44-Sandra Alexandra Maciel Ferreira \r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Andre Felipe de Moura\r\n\r\n10-Andrea Barbosa Silva Feitosa\r\n\r\n37-Osvaldo Jose Ribeiro Pinto\r\n\r\nLeia-se: 09-Andre Filipe de Moura\r\n\r\n10-Andrea Barbosa da Silva Feitosa\r\n\r\n37-Oswaldo Jose Ribeiro Pinto\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA: P. C.3201 - ANO: 1989\r\n\r\n01-Eliane Guimarães Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.02.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agatha Souza Donin de Freitas\r\n\r\n02-Carlos Alberto de Souza Violante\r\n\r\n03-Custódia Lúcia da Costa Souza\r\n\r\n04-David Roger Teixeira Mendes Rezende\r\n\r\n05-Ellen Francine da Silva Gonçalves\r\n\r\n06-Ingrid Helena Soares Castilho\r\n\r\n07-Jonatas Rodrigues Santos\r\n\r\n08-Leandro Oliveira de Miranda\r\n\r\n09-Lohanne Rodrigues Silva\r\n\r\n10-Luiza das Graças Oliveira Almeida da Costa\r\n\r\n11-Natália Gonçalves de Moraes\r\n\r\n12-Rejane Miranda de Oliveira\r\n\r\n13-Rosângela das Graças Coutinho Correia\r\n\r\n14-Samuel dos Santos\r\n\r\n15-Terezinha Maria da Silva\r\n\r\n16-Thamirys Brito Abizeth\r\n\r\n17-Thayla Rodrigues Rolim\r\n\r\n18-Vânia Cristina Siqueira de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Viegas\r\n\r\n02-Beatriz Souza Santos\r\n\r\n03-Berenice Maciel Pone\r\n\r\n04-Fábio dos Santos Mendonça\r\n\r\n05-Felipe Machado de Mello\r\n\r\n06-Filipe Pires da Silva\r\n\r\n07-Franklyn Araújo Coutinho\r\n\r\n08-Hilma de Azevedo Soares Silva\r\n\r\n09-Jessica Fernanda Pizão Soares\r\n\r\n10-Jéssica Ferreira Sobrinho\r\n\r\n11-Jhonatan Pereira da Silva\r\n\r\n12-Joselina Rodrigues de Souza\r\n\r\n13-Kaísa Mara Silva dos Santos\r\n\r\n14-Letícia de Andrade Garcia\r\n\r\n15-Lorrana Ribeiro Mourão\r\n\r\n16-Melissa Medeiros Nardi\r\n\r\n17-Michel Gaede Ribeiro\r\n\r\n18-Paulo Roberto Bastos Barbosa Filho\r\n\r\n19-Priscilla da Veiga Freitas\r\n\r\n20-Rafael dos Santos Monteiro\r\n\r\n21-Ricardo Carlos Militano\r\n\r\n22-Thais Ferraz Belizário\r\n\r\n23-Thamiris Ferreira de Andrade\r\n\r\n24-Thiago Alves Trugilho\r\n\r\n25-Túlio Fernandes Barreto\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Cristina Nicolau da Silva \r\n\r\n02-Aline de Castro Gonçalves Barboza\r\n\r\n03-Andreza Oliveira Uñate\r\n\r\n04-Angélica Menezes Ignacio\r\n\r\n05-Ariane Cristina Borba Silva\r\n\r\n06-Arita Amaral Furtado\r\n\r\n07-Camilla de Souza Nepomuceno Barbosa\r\n\r\n08-Carolina Merat França\r\n\r\n09-Claudia Moura de Assis Muniz\r\n\r\n10-Emilly Damaceno Vianna\r\n\r\n11-Flavia da Cruz Ferreira\r\n\r\n12-Grazielle Sampaio da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Baptista de Oliveira\r\n\r\n14-Jéssica dos Anjos Silveira\r\n\r\n15-Jéssica Rosa Marinho\r\n\r\n16-Juliana Yara Domingos da Silva\r\n\r\n17-Karla Ingrid da Silveira Furtado\r\n\r\n18-Karla Machado Nunes\r\n\r\n19-Karolina do Nascimento Cardoso\r\n\r\n20-Karoline Lula Nicolich\r\n\r\n21-Magno dos Santos Vieira\r\n\r\n22-Maria Suellen Gomes Pinheiro Renne\r\n\r\n23-Mariana da Silva Coelho\r\n\r\n24-Monique Barcelos Costa Pereira\r\n\r\n25-Nicole Pereira de Souza\r\n\r\n26-Priscila Alessandra Souza Maio\r\n\r\n27-Rafaela de Souza Agra\r\n\r\n28-Rafaela Mara da Silva\r\n\r\n29-Renata Félix do Carmo\r\n\r\n30-Sâmella Regina Silva Sias\r\n\r\n31-Thaís da Conceição Pinheiro\r\n\r\n32-Thais de Oliveira Lima\r\n\r\n33-Thiago Gonçalves Dias\r\n\r\n34-Vanessa Lúcia de Souza\r\n\r\n35-Vanessa Souza Furtado Coutinho\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Costa Eletherio\r\n\r\n02-Ana Paula Lousado Sodré\r\n\r\n03-Bruna Silva Peçanha\r\n\r\n04-Bruno Sezinio Herdy\r\n\r\n05-Camila da Silva Pereira\r\n\r\n06-Carolinne da Silva Santos\r\n\r\n07-Daniel Cardozo Henriques de Albuquerque\r\n\r\n08-Danielly Fontis de Souza\r\n\r\n09-Débora Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\n10-Emanoel Pimentel Rodrigues Júnior\r\n\r\n11-Folvy Cristina da Silva Carvalho\r\n\r\n12-Hanna Alves de Faria\r\n\r\n13-Isabelle Silva Menezes\r\n\r\n14-Isadora Pinheiro Silva\r\n\r\n15-Jéssica Amorim Fernandes\r\n\r\n16-Jéssica Marques de Campos\r\n\r\n17-Jessica Silva de Jesus\r\n\r\n18-Joyce Camargo da Silva\r\n\r\n19-Juliana de Mesquita Fonseca\r\n\r\n20-Juliana Ribeiro Bourguard\r\n\r\n21-Juliana Silva Quirino\r\n\r\n22-Lucas da Motta Costa\r\n\r\n23-Luiz Fernando de Sousa Alves\r\n\r\n24-Meyrielle Farias da Silva\r\n\r\n25-Nathalia Santos Rodrigues\r\n\r\n26-Priscila da Cunha Silva Bandeira\r\n\r\n27-Rafaella Neves Leitão\r\n\r\n28-Roberta Cristina Gomes Borges\r\n\r\n29-Rodrigo de Araujo Miranda \r\n\r\n30-Tainá da Silva\r\n\r\n31-Vanessa Duarte da Silva Pacheco\r\n\r\nTURMA: CN 4003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Pereira Felix \r\n\r\n02-Cinthia dos Santos Rodrigues\r\n\r\n03-Cíntia dos Santos Pavezi\r\n\r\n04-Diego Abrantes Marins de Jesus\r\n\r\n05-Elizete Cristina de Araujo dos Santos\r\n\r\n06-Francielen dos Santos Silva de Marins\r\n\r\n07-Geize Dias dos Santos Reis\r\n\r\n08-Isis Sobrinho \r\n\r\n09-Janaina Pinheiro Domingos\r\n\r\n10-Jaquelinne Alcantara Soares\r\n\r\n11-Juliana Marques Bispo\r\n\r\n12-Juliane da Silva Camilo\r\n\r\n13-Julliana Henrique da Costa Pires\r\n\r\n14-Laís Oliveira Regis\r\n\r\n15-Leila Nicéa de Carvalho Souza Santiago\r\n\r\n16-Lidiane Nascimento Leckar\r\n\r\n17-Livian dos Santos Calheiros\r\n\r\n18-Lohanny Gomes da Rocha\r\n\r\n19-Lorena de Deus Vieira\r\n\r\n20-Luana Martins Valente de Amorim\r\n\r\n21-Luma Servio Cruz de Souza\r\n\r\n22-Mara Fernanda Siqueira Felipe\r\n\r\n23-Natália de Oliveira Rocha\r\n\r\n24-Nathália Farhat Pires\r\n\r\n25-Nathalia Nascimento de Medeiros Magalhães\r\n\r\n26-Patricia Alexandre Sinder\r\n\r\n27-Rosilene Felix da Silva Azevedo\r\n\r\n28-Samara Reis de Souza\r\n\r\n29-Suany Dias de Freitas\r\n\r\n30-Tamires Marins Araújo\r\n\r\n31-Thami Neves Baptista\r\n\r\n32-Thamiris de Souza Regis\r\n\r\n33-Thamiris Santos Coutinho\r\n\r\n34-Virginia de Oliveira Madeira\r\n\r\nTURMA: CN 4004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Gruber Carvalho de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda de Araujo Freire\r\n\r\n03-Bárbara Camile dos Santos Bandina \r\n\r\n04-Carmem Lúcia Torres de Amorim Lopes\r\n\r\n05-Caroline da Silva Pereira\r\n\r\n06-Dejorá Farhat Pires\r\n\r\n07-Denise Campos Victorino\r\n\r\n08-Everi Raquel de Oliveira Vieira\r\n\r\n09-Francine Gonçalves Cunha\r\n\r\n10-Indaihá Bezerra do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n11-Jessyca da Silva Alves\r\n\r\n12-Joana D'Arc de Almeida Freitas\r\n\r\n13-Juliana Ferreira de Faria Silva\r\n\r\n14-Juliana Silva Matos\r\n\r\n15-Karina Ramos Oliveira\r\n\r\n16-Laís Luiza Curcio de Oliveira\r\n\r\n17-Laura da Silva Marques\r\n\r\n18-Lorrana da Silva Fernandes Sorrentino\r\n\r\n19-Lorrayne Rangel de Oliveira Vilela\r\n\r\n20-Marianna Fortunato da Rocha\r\n\r\n21-Michelle dos Santos França\r\n\r\n22-Nancy Caroline Mendonça de Oliveira\r\n\r\n23-Natália Casas Lessa\r\n\r\n24-Nathalia Fernandes de Carvalho\r\n\r\n25-Nathaniele Braz da Silva\r\n\r\n26-Pâmela Madeira Campos\r\n\r\n27-Patrícia de Moura Modesto\r\n\r\n28-Patrícia Nunes de Oliveira\r\n\r\n29-Paula Roberta Neves Bonfim\r\n\r\n30-Priscila Mana Vaz\r\n\r\n31-Rebeca de Oliveira Elias\r\n\r\n32-Renata Porto Frazão Ivo\r\n\r\n33-Roberta Siqueira da Silva Chapetta\r\n\r\n34-Taciana Dionizio Magno de Souza\r\n\r\n35-Tathielle de Figueiredo Ferreira\r\n\r\n36-Valesca de Moraes Fernandes\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Aline Santos da Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina Figueirêdo Reis\r\n\r\n03-Ana Flávia Escocard Ferrão\r\n\r\n04-Angel Amaral Pereira da Silva\r\n\r\n05-Ariana Reis Fernandes\r\n\r\n06-Arthur Monteiro Queiroz\r\n\r\n07-Bruna de Assis Cavalcante\r\n\r\n08-Camille de Souza Araujo\r\n\r\n09-Caroline da Silva Pereira\r\n\r\n10-Caroline Oliveira Rocha\r\n\r\n11-Daiana das Dôres Santos\r\n\r\n12-Danielle Vidal Bastos\r\n\r\n13-Dilene Neves de Oliveira\r\n\r\n14-Douglas Coelho Reis\r\n\r\n15-Fabriny de Carvalho Isidoro Nemer\r\n\r\n16-Giselle Alves da Silva\r\n\r\n17-Hannah Pereira Vieira\r\n\r\n18-Jorge Luís da Silva Costa\r\n\r\n19-Juliana Klem Rodrigues de Souza\r\n\r\n20-Juliana Pereira Cardoso\r\n\r\n21-Karen Melo Figueiredo Pereira\r\n\r\n22-Karla Barbosa Peixoto\r\n\r\n23-Mídiã Copquel Araujo\r\n\r\n24-Paula Cristina Peçanha Espindola\r\n\r\n25-Rafaella Franco Ferreira\r\n\r\n26-Raquel Pires da Silva\r\n\r\n27-Richelle Barreto Couto\r\n\r\n28-Roberta Caiado Gomes\r\n\r\n29-Suelen Fernandes Dias\r\n\r\n30-Tais Santos Silva\r\n\r\n31-Tatiana Menezes de Almeida\r\n\r\n32-Thalyta Karoline Lopes da Silva Borges\r\n\r\n33-Thamillis Baptista Machado\r\n\r\n34-Vanessa da Silva Gomes\r\n\r\n35-Vanessa Mota Pereira de Carvalho\r\n\r\n36-Vanessa Silva de Sá\r\n\r\n37-Vanuza Barbosa de Almeida\r\n\r\nTURMA: CN 4006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcilene Ferreira da Conceição\r\n\r\n02-Bruna Marques Nazário\r\n\r\n03-Bruna Ribeiro Nunes\r\n\r\n04-Camila Vasconcelos de Araujo\r\n\r\n05-Carolina Costa dos Santos\r\n\r\n06-Cassiane Cristina de Carvalho Castilho\r\n\r\n07-Dayana do Nascimento Oliveira\r\n\r\n08-Dayane Rangel de Oliveira\r\n\r\n09-Diana Ervilha de Oliveira\r\n\r\n10-Elaine Quintanilha Vasconcellos Dias\r\n\r\n11-Gracielle Moura de Siqueira\r\n\r\n12- Greyce Kelly da Silva Crespo\r\n\r\n13-Ignez Cambero\r\n\r\n14-Izabelle Castro Ferreira\r\n\r\n15-Joseane José de Carvalho\r\n\r\n16-Keythy de Lima Rodrigues\r\n\r\n17-Luciana da Hora Santos\r\n\r\n18-Maria Nilcéa de Oliveira Dias\r\n\r\n19-Marlla de Souza e Silva\r\n\r\n20-Michell Soares Fernandes\r\n\r\n21-Mileny Cajé Sardinha\r\n\r\n22-Miriã de Sá Santos\r\n\r\n23-Nathalia Batista de Lima\r\n\r\n24-Patrícia Danielle da Silva Monteiro\r\n\r\n25-Priscila dos Santos Silva\r\n\r\n26-Rafaela Póvoas Schimidt\r\n\r\n27-Renata Pereira da Silva Bueno\r\n\r\n28-Suellen Moura de Amorim\r\n\r\n29-Thais Vinagre Câmara\r\n\r\n30-Zeni da Silva Pareto da Conceição\r\n\r\nTURMA: CN 4007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Kling Soares\r\n\r\n02-Anastacia Luiza Bispo Felizardo\r\n\r\n03-Bruna Porto Rocha Moreno\r\n\r\n04-Cristiane Sardinha Géria\r\n\r\n05-Dayana Mattos da Silva\r\n\r\n06-Fernanda Monteiro da Silva\r\n\r\n07-Flávia Pereira Corrêa\r\n\r\n08-Glaucielle Ramos dos Santos\r\n\r\n09-Hellen Francisco dos Santos\r\n\r\n10-Katiana Gomes Neves\r\n\r\n11-Kelly Gleyce da Silva\r\n\r\n12-Larissa Cristóvão do Nascimento\r\n\r\n13-Luana Americo de Souza\r\n\r\n14-Luana Santos de Oliveira\r\n\r\n15-Luciene Santiago Ferreira\r\n\r\n16-Maraísa Magalhães Felipe\r\n\r\n17-Marcelle Araujo Torres Braga\r\n\r\n18-Maria Carolina da Silva Salles\r\n\r\n19-Maria Cecília Martins da Silva\r\n\r\n20-Priscila Lima Vieira\r\n\r\n21-Rafaela de Souza Alcantara\r\n\r\n22-Raquel Guerreiro dos Santos\r\n\r\n23-Simone Renata Eduardo\r\n\r\n24-Thyhago Victor Freitas Pereira\r\n\r\n25-Vanessa Fernandes Silva\r\n\r\n26-Viviane da Silva Augusto de Souza\r\n\r\nTURMA: CN 4008 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Aline Negrão Gomes\r\n\r\n02-Aline Rodrigues Goudard\r\n\r\n03-Andréa Alves\r\n\r\n04-Andressa America da Silva\r\n\r\n05-Aparecida Beatriz Guerra Maia\r\n\r\n06-Aymeé da Silva Cardoso\r\n\r\n07-Bárbara Martins Costa\r\n\r\n08-Bruna Menezes Ruas\r\n\r\n09-Carine Pereira Santos\r\n\r\n10-Caroline do Couto Silva\r\n\r\n11-Danichelle Veriato Cunha\r\n\r\n12-Dayana da Silva Sergio\r\n\r\n13-Emanuela de Sousa Jucá\r\n\r\n14-Gleice Kelly Valadares de Carvalho\r\n\r\n15-Isabella Regina do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n16-Joanne Souza da Silva\r\n\r\n17-Kamilla de Faria Gonçalves \r\n\r\n18-Karen Evaristo de Andrade\r\n\r\n19-Karine Augusta Ferreira Costa\r\n\r\n20-Kerolin Taichi Rodrigues de Sousa\r\n\r\n21-Luciana Ferreira Souza\r\n\r\n22-Marcela de Oliveira da Silva\r\n\r\n23-Marcella Torres\r\n\r\n24-Maria Irene Rodrigues Feitoza\r\n\r\n25-Mariana Pereira Rangel Barbosa\r\n\r\n26-Mylena de Mendonça Souza\r\n\r\n27-Paulla Lima Toledo\r\n\r\n28-Rafaela Adriane Pinto\r\n\r\n29-Rafaele da Silva de Sá\r\n\r\n30-Sandra Cristina dos Santos Gazeta\r\n\r\n31-Thayná da Rocha Rosa\r\n\r\n32-Valéria de Carvalho Paulino\r\n\r\n33-Wanessa Ramalho Cavalcante de Sousa\r\n\r\nTURMA: CN 4009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Gonçalves Wyller\r\n\r\n02-Ana Aparecida Bueno Matos \r\n\r\n03-Ana Carolina Silva Estabanez\r\n\r\n04-Carina Jovencio de Oliveira\r\n\r\n05-Daiane da Conceição Francisco\r\n\r\n06-Dayana Menezes da Silva\r\n\r\n07-Fabiana Pereira Romero\r\n\r\n08-Flavio Dias Rodrigues\r\n\r\n09-Giselle dos Santos Nunes\r\n\r\n10-Giselly Strecht de Souza\r\n\r\n11-Hellen Lima da Silva\r\n\r\n12-Jaqueline Moura da Glória\r\n\r\n13-Jennifer Bento de Souza\r\n\r\n14-Jessica Gabriela Ares Fernandes\r\n\r\n15-Josilene Inácio da Conceição\r\n\r\n16-Juliane Batista Penso\r\n\r\n17-Laila Rocha Barreto Salles\r\n\r\n18-Layana Gonçalves Rosa\r\n\r\n19-Luana Emanuelle de Moraes Xavier\r\n\r\n20-Mauricia Dayana Vieira da Silva\r\n\r\n21-Natalia Oliveira Feitel\r\n\r\n22-Natalia Gomes de Carvalho\r\n\r\n23-Pâmela Silva da Matta\r\n\r\n24-Priscilla de Jesus Geraldo\r\n\r\n25-Priscilla de Oliveira Carneiro Fernandes\r\n\r\n26-Roberta de Menezes Cossich\r\n\r\n27-Rosemery Fausto de Souza Serpa \r\n\r\n28-Rosiany do Nascimento Mota\r\n\r\n29-Suellen Vasconcellos Fernandes\r\n\r\n30-Viviane Lima de Andrade\r\n\r\nTURMA: CN 4010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Araujo da Conceição \r\n\r\n02-Aline Pacheco Silva\r\n\r\n03-Alinne da Silveira Carvalho\r\n\r\n04-Ana Carolina da Cruz Dias\r\n\r\n05-Ana Elisa da Cruz Dias\r\n\r\n06-Brunna de Azevedo Nogueira\r\n\r\n07-Cristiane de Campos da Silva\r\n\r\n08-Débora Lopes Oliveira\r\n\r\n09-Fabíola Corrêa de Oliveira\r\n\r\n10-Filipe Fonseca Gomes\r\n\r\n11-Francinete Claudina de Menezes\r\n\r\n12-Gabriela Ribeiro Nunes\r\n\r\n13-Gerusa Lopes Sant'Anna\r\n\r\n14-Ingrids Curcio Rodrigues\r\n\r\n15-Jaqueline Alves de Souza\r\n\r\n16-Jaqueline da Silva Maciel\r\n\r\n17-Jéssica Silva Gomes\r\n\r\n18-Jéssica dos Santos Araújo\r\n\r\n19-Kelly Felix Gomes\r\n\r\n20-Luiza Maria Reduzino da Conceição\r\n\r\n21-Meriane de Macêdo Seixas\r\n\r\n22-Natacha Alves da Silva Queiroz\r\n\r\n23-Patricia Ferreira dos Santos\r\n\r\n24-Poliana Polly Bastos Rangel\r\n\r\n25-Priscilla Menezes de Oliveira Souza\r\n\r\n26-Renata Machado Gonçalves\r\n\r\n27-Rosana Gonçalves Dias dos Santos\r\n\r\n28-Taiane Ferreira da Costa\r\n\r\n29-Tayna de Sousa Dominguez\r\n\r\n30-Thiago dos Santos Conceição\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna publico o nome dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência , no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3113 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Bábara Rosa Moura Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3116 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Thiago Costa de Azeredo Saraiva\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.02.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Júlia de Oliveira Pereira dos Santos\r\n\r\n02-Patricia da Silva Maricá\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinícius dos Anjos Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michele Diniz Laurentino\r\n\r\n02-Wanessa Siqueira Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luiz Wendel Maia da Cruz\r\n\r\n02-Priscilla Dayane Rodrigues Ramos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nathália Merlim Almeida\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3111 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 05-Dayana de Paula Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 05-Dayanna de Paula Nascimento\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Aparecida Bêta Marques\r\n\r\n02-Beatriz do Nascimento Silva\r\n\r\n03-Camila Torres Rodrigues\r\n\r\n04-Camilla Morandi Campos\r\n\r\n05-Charles Moraes Lazarone\r\n\r\n06-Cíntia Monteiro Motta\r\n\r\n07-Daniel Augusto Santos Guimarães\r\n\r\n08-Estefane Peçanha de Castro Júnior\r\n\r\n09-Fabríccio de Pádua Viana\r\n\r\n10-Gleice Kelly da Fonseca Lisboa\r\n\r\n11-Guilherme Muniz Rodrigues do Carmo\r\n\r\n12-Jéssica Raysa Batista da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Vieira da Silva\r\n\r\n14-Kássio de Castro Alves\r\n\r\n15-Laion dos Santos Silva\r\n\r\n16-Marina de Souza Rocha\r\n\r\n17-Mauro Antonio Ferreira Junior\r\n\r\n18-Monique Ester de Araújo Rodrigues de Souza\r\n\r\n19-Nathan Guerson de Medeiros Souza\r\n\r\n20-Renan Prado Machado\r\n\r\n21-Washington Rodrigues da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Pereira de Santana\r\n\r\n02-Ana Elisa da Silva\r\n\r\n03-Bárbara Gonçalves Pereira da Silva\r\n\r\n04-Bruna Aparecida da Silva Monteiro\r\n\r\n05-Carla Moura da Silva\r\n\r\n06-Clara Aparecida Godinho de Souza\r\n\r\n07-Damiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Deriany Oliveira de Souza\r\n\r\n09-Elizangela de Cassia da Silva Leal\r\n\r\n10-Érika de Souza Chaves\r\n\r\n11-Ester de Oliveira Celso\r\n\r\n12-Flávia Regina Martins\r\n\r\n13-Fernanda Gonçalves Guimarães\r\n\r\n14-Fernanda Rocha de Mello\r\n\r\n15-Fernando Júnior Alves\r\n\r\n16-Geanne Rozestolato da Silva\r\n\r\n17-George Volpato Joia \r\n\r\n18-Gisele da Silva Gomes Monteiro\r\n\r\n19-Gizele Araujo Rios\r\n\r\n20-Helena Figueira Gonçalves\r\n\r\n21-Hemiliane Borges Sarmento\r\n\r\n22-Juliana Passos Gallo\r\n\r\n23-Kissila Soares Silveira\r\n\r\n24-Leandro Costa Machado\r\n\r\n25-Magdiel Marques de Souza\r\n\r\n26-Nádia Pereira Neto\r\n\r\n27-Neydilene Siqueira Arantes Bertholino\r\n\r\n28-Rafaela Kelly Silva Giarolla\r\n\r\n29-Silas da Silva Pereira\r\n\r\n30-Thaís Teixeira Lazzaroni\r\n\r\n31-Thainá de Oliveira Gomes\r\n\r\nQuebra O DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gabus Dávila de Souza Matos\r\n\r\n02-Lucas Ferraz Oliveira\r\n\r\n03-Noelle Duayer da Silva Dreux Costa\r\n\r\n04-Raphael Miranda Vasconcellos Monteiro\r\n\r\n05-Tamíris Martins Ramos Bizarro\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ELIANA DUARTE DA SILVA BREIJÃO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Porciúncula, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luana Lopes Ramos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 14-Flávia Geraldo Mazotto\r\n\r\nLeia-se: 14-Flávia Geraldo Mazotto Serafim\r\n\r\nId: 758993"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "758734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO “MORRO DR. JURUMENHA”, \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nTermos de Promessa de Concessão de Uso, como direito real resolúvel e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, com acesso pelas Estradas José de Souza e Engenho Novo, Município de São Gonçalo - RJ, onde se encontra situado o assentamento rural denominado “FAZENDA ENGENHO NOVO”, firmados em 22.04.2009, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação - SEH e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Promissários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos e remuneração de 90,61 UFIR's, em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas cada, no valor equivalente a 7,55 UFIR`s/RJ, em conformidade com o processo nº E-06/16.671/1998, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, consoante despacho exarado em 16.10.2008, publicado no D.O.E.R.J. de 17/10/2008, às fls. 01.\r\n\r\nCecília Costa Pereira e s/m, Lote 03\r\n\r\nMarcolina Alexandra da Silva, Lote 04\r\n\r\nAguinaldo Maia Marraschi, Lote 05\r\n\r\nIrene Mendes da Silva e s/m, Lote 06\r\n\r\nSebastiana Maria Matos e s/m, Lote 10\r\n\r\nSonia Regina Santana e Aldemir Gonçalves Mourão, Lote 12\r\n\r\nGenecir Conceição, Lote 14\r\n\r\nFlorisbela Liseu Marins, Lote 15\r\n\r\nJosé Alberto Rosado Moura e Josiane da Silva Santos, Lote 17\r\n\r\nMaria das Graças Silveira, Lote 21\r\n\r\nMaria das Graças Rodrigues Bizzo e s/m, Lote 22\r\n\r\nHeráclito Vasconcelos Ribeiro, Lote 23\r\n\r\nMaria Marta Ribeiro de Castro, Lote 28\r\n\r\nFlávio Barbosa dos Santos e Nilceia Oliveira de Andrade, Lote 36\r\n\r\nOrlando Guimarães Porto e s/m, Lote 37\r\n\r\nLindalita Maria de Souza, Lote 39\r\n\r\nPedro Pires de Moura e Leonina Ferreira Quintanilha, Lote 41\r\n\r\nTherezinha Cecília da Conceição Ferreira e s/m, Lote 42\r\n\r\nElias Alves Pina, Lote 48\r\n\r\nMaria Cristina Chaves Ferreira de Oliveira e s/m, Lote 51\r\n\r\nMariana Carlos Ribeiro Almeida, Lote 54\r\n\r\nMaria Aparecida Vasconcelos da Silva e s/m, Lote 66\r\n\r\nOzeir Pereira de Moraes e s/m, lote 77\r\n\r\nSidineia Dias da Costa, Lote 78\r\n\r\nMaria Mendes Xavier de Lira, Lote 82\r\n\r\nCediney Lopes Vargas, lote 85\r\n\r\nAldiza Pereira Pinho, Lote 87\r\n\r\nAlcedinodos Santos Cunha, Lote 89\r\n\r\nCecília Rosa dos Santos, Lote 92\r\n\r\nRoberto Carlos da Costa Machado e s/m, Lote 96\r\n\r\nJuraci Ferreira Wernes e s/m, Lote 98\r\n\r\nCelso Honorato Lessa, Lote 101\r\n\r\nZenildo Marcilio, Lote 103\r\n\r\nMarcus Vinicius Marraschi Pinho, Lote 104\r\n\r\nAlmir Almeida da Silveira e s/m, Lote 106\r\n\r\nLuzimar Amorim da Silva, Lote 107\r\n\r\nLenilton Areias da Silva e Dalva Maria, Lote 108\r\n\r\nNazaré Mota da Silva Nascimento e Onilço Caldeira Nascimento, Lote 115\r\n\r\nSalvador Vicente da Silva, Lote 120\r\n\r\nElizete Pereira Machado, Lote 121\r\n\r\nAna Cristina Soares Rezende Costa e s/m, Lote 123\r\n\r\nHenriqueta Penco da Fonseca, Lote 124\r\n\r\nNelson Campos de Amorim, Lote 126\r\n\r\nLuzia Duarte Zampire, Lote 127\r\n\r\nLuiz Gonçalo Barbosa e Orjana de Souza Santos, Lote 130\r\n\r\nIzaltina Maria da Conceição, Lote 134\r\n\r\nAugustinho Carlos Ribeiro e s/m, Lote 141\r\n\r\nId: 758734. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "759131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente, FEEMA e o Município de Barra do Piraí. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente, FEEMA e Município de Barra do Piraí. OBJETO: Revogação do disposto na Cláusula Nona, item II, que trata da obrigatoriedade de repasse à FEEMA, do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total arrecadado pelos municípios no procedimento ambiental, assim como a inclusão de atividades de abastecimento de água e de depósito de lixo reciclável, no rol constante do Anexo do Convênio. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/200.080/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.10.2008.\r\n\r\nId: 759131. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "759064": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 12 de maio de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (cones para sinalização viária).\r\n\r\nCLASSE: 6310. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Código de Despesa: 3390.30.33 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/000900/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 240968.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 28/04/09, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 759064"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "758692": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel celebrado em 22.04.2009. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. OBJETO: Cessão de Uso de l (um) veículo - automóvel. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200170/2009. \r\n\r\nId: 758692. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "759140": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2009, referente a aquisição de material de escritório, (material escolar) necessário à SETRAB/SINERJ, pelo processo nº E-22/01117/2008, cujo objeto foi adjudicado às empresas. MIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, para o lote 01, C & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, para o lote 02, RPC LIVRARIA, para o lote 03, PAPELARIA VAN MEX LTAD - ME, para o lote 05 e THICK-ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA, para o lote 06, perfazendo um total licitado de R$ 165.069,19 (cento e sessenta e cinco mil sessenta e nove reais e dezenove centavos), conforme mapa demonstrativo constante no processo. Informamos que conforme necessidade de proceder à revisão nas especificações do Lote 04 (itens 06 e 07), o mesmo foi cancelado. \r\n\r\nId: 759140"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "759111": [
                            "I - Aviso",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2009, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de comunicação, pelo processo nº E-18/000.213/2008, de cujo objeto foi adjudicada a firma Youle Filmes Ltda. para o único lote com o valor total contratado de R$ 14.440,00 (quatorze mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 759111"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "758991": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/062/2009. PARTES: FUNARJ e Daniele Zamorano Pereira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Condenado por teus Olhos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.250/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/064/2009. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Sala Cecília Meireles. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização de ciclo “Concertos Internacionais I”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.336/2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/044/2009. PARTES: FUNARJ e Rafael do Nascimento Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização dos ensaios e atividades da Orquestra Sinfônica de Campo Grande - RJ (OSCG). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.255/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/053/2009. PARTES: FUNARJ e Patrícia Estevez Omena de Souza. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Broadway”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.270/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.04.2009.\r\n\r\nId: 758991. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "759198": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2009, referente à contratação de serviço de eliminação de vetores e desinfecção de caixa d'água pelo processo nº E-23/200290/2009, de cujos objetos foram adjudicados à firma AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA-ME, com o valor total contratado de R$ 25.179,00 (vinte e cinco mil cento e setenta e nove reais).\r\n\r\nId: 759198. A faturar por empenho"
                            ],
                            "758994": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300863/2008.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, higienização e Conservação.\r\n\r\nData de Realização: 15.05.2009 HORÁRIO: 14h\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 10h do dia 15.05.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.248.256,92.\r\n\r\nO edital e seus anexos, encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo - RJ. \r\n\r\nId: 758994. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759106": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nPORTARIA UERJ N° 125 DE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA APURAR OS MOTIVOS QUE IMPEDIRAM A APROPRIAÇÃO DA DESPESA OBJETO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instaurar sindicância na forma determinada pelo Decreto Estadual nº 41.065/2007, para apurar os motivos que impediram a apropriação da despesa objeto dos processos administrativos nºs 1791/2006, 7704/2008 e 8027/2008, dentro do exercício respectivo, designando para procede-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: \r\n\r\n- Lilia Ribeiro Cavalcanti - matrícula 6412-1\r\n\r\n- Kassio Cardoso Borges - matrícula 33294-0\r\n\r\n- Elizabeth Villar Fernandes - matrícula 30968-2\r\n\r\n- Renato Gomes da Rocha - matrícula 183775-6\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 759106. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759126": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nPort. nº 100/2009 - Exonera, a pedido, THEREZA CHRISTINA DE ALMEIDA ROSSO, matr. nº 8013-5, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenador CAADOC, símbolo CC-08, código 639, a partir de 01/05/2009.\r\n\r\nPort. nº 101/2009 - Designa MARCELO PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 33462-3, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1046, a contar de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 102/2009 - Exonera JOÃO REGAZZI GERK, matr. nº 2032-1, Professor Assistente, do cargo em comissão de Coordenador Campi Regionais, símbolo CC-04, código 018, a partir de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 103/2009 - Designa JOÃO REGAZZI GERK, matr. nº 2032-1, Professor Assistente, para exercer o cargo em comissão de Coordenador CEED, símbolo CC-04, código 018, a partir de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 104/2009 - Exonera ANTONIO CESAR PEREIRA VELHO, matr. nº 26420-0, Técnico Universitário Superior/Médico, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 103, a partir de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 105/2009 - Nomeia ANTONIO CESAR PEREIRA VELHO, matr. nº 26420-0, Técnico Universitário Superior/Médico, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 103, a contar de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 106/2009 - Dispensa LILIAN NEUBARTH PAIXÃO, matr. nº 30953-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 294, a partir de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 107/2009 - Designa LILIAN NEUBARTH PAIXÃO, matr. nº 30953-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do SAA/CEED, símbolo FG-01, código 294, a partir de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 108/2009 - Nomeia TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34186-7, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3017, a partir de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 109/2009 - Nomeia GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34608-0, Técnico Universitário Superior/Administrador, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3018, a partir de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 110/2009 - Dispensa DENISE ALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 8041-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Administração de Serviços Gráficos, símbolo FG-01, código 197, a partir de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 111/2009 - Nomeia DENISE ALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 8041-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Importação, símbolo CC-09, código 1045, a partir 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 112/2009 - Dispensa MARISTELA FREITAS SILVA, matr. nº 30847-8, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Unidade de Enfermagem do Ambulatório Central, símbolo FG-02, código 352, a partir de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 113/2009 - Designa GLORIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA, matr. nº 34852-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Enfermagem do Ambulatório Central, símbolo FG-02, código 352, a partir de 01/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 114/2009 - Dispensa CREUZA SANTANA, matr. nº 26179-2, Auxiliar Universitário Especializado/Auxiliar de Laboratório, da função gratificada de Chefe de Encarregado-Reitoria, símbolo FG-04, código 1004, a partir de 02/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 115/2009 - Dispensa ANTONIO MARCIANO DE SOUZA, matr. nº 31070-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe do Serviço de Informação de Produção e Faturamento, símbolo FG-01, código 1008, a partir de 09/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 116/2009 - Designa ANTONIO MARCIANO DE SOUZA, matr. nº 31070-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Administração Processual, símbolo FG-01, código 347, a partir de 09/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 117/2009 - Designa MARIA CELIA DE SÁ FERNANDES, matr. nº 33230-4, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Informação de Produção e Faturamento, símbolo FG-01, código 1008, a partir de 09/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 118/2009 - Nomeia ILMA DE PAULA MOURA BASTOS, matr. nº 27196-5, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador DATA UERJ, símbolo CC-08, código 805, a contar de 02/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 119/2009 - Nomeia ANTONIO FERNANDO RODRIGUES, matr. nº 35090-0, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 97, a partir de 02/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 120/2009 - Nomeia CARMEN MARQUES DE SOUZA, matr. nº 5059-1, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3016, a contar de 07/04/2009. \r\n\r\nPort. nº 121/2009 - Dispensa ALEXANDRE ADÃO IBARROLA, matr. nº 32792-4, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, da função gratificada de Chefe de Secretaria/BIO, símbolo FG-01, código 212, a partir de19/03/2009. \r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nPort. nº 124/2009 - Nomeia DAVI AUGUSTO DA SILVA PINTO, matr. nº 6193-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Assessor II da Vice-Reitoria - GVR, símbolo CC-09, código 3019, a contar de 01/04/2009. \r\n\r\nId: 759126. A faturar por empenho"
                        ],
                        "758470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProcesso n° 2140/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de ACTIVATION LABORATORIES LTDA, no valor de R$ 8.294,11, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 2141/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de ACTIVATION LABORATORIES LTDA, no valor de R$ 13.477,93, com fulcro no art. 25, inciso II do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 3530/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de ZAPCOM STARINFO INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 49.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 758470. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759128": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1023/2001 - Louvado parecer da DIJUR, que aprovo, instaure-se o Inquérito Administrativo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2561/2009 - Autorizo o afastamento contratado como Professor Visitante SAMUEL DOS SANTOS VALENÇA no período de 16/04/2009 a 24/04/2009 para apresentação de trabalhos científicos e participação no Congresso Experimental Biology 2009 em Nova Orleans, Louisiana, EUA.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2665/2009 - Autorizo o afastamento da servidora DORIS LUZ RINALDI, matr. nº 32327-9, Professor Adjunto, no período de 04/05/2009 a 11/05/2009 para participar do IV Congresso Internacional em Buenos Aires, na Argentina. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3022/2009 - Autorizo o afastamento da servidora SILVIA ANGELA GUGELMIN, matr. nº 32390-7, Professor Adjunto, no período de 01/06/2009 a 07/06/2009 para participar do IX Colóquio da Rede de Antropologia Médica (IX REDAM), em Tarragona, na Espanha. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3208/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MAURICIO YOUNES IBRAHIM, matr. nº 33268-4, Professor Adjunto, no período de 15/04/2009 a 21/04/2009 para participar do XV Congresso SLANH 2009, na Cidade do México, no México. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3209/2009 - Autorizo o afastamento do servidor HINDENBURGO FRANCISCO PIRES, matr. nº 30303-2, Professor Adjunto, no período de 02/04/2009 a 08/04/2009 para participar do XII EGAL, em Montevidéu, no Uruguai. \r\n\r\nProc. UERJ nº 3263/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCOS FERNANDO MARTINS TEODORO, matr. nº 26922-5, Técnico Universitário Superior, no período de 05/07/2009 a 09/07/2009 para participar do 19th IAGG World Congress, em Paris, na França.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3264/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CATIA CARDOSO ADBO QUINTÃO, matr. nº 6813-0, Professor Adjunto, no período de 24/08/2009 a 11/08/2009 para participar do 35th ADEE Meeting, em Helsinky, na Finlândia. \r\n\r\nQuebra Proc. UERJ nº 3339/2009 - Autorizo o afastamento da servidora MARIA LUIZA DE AMORIM HEILBORN, matr. nº 30891-6, Professor Adjunto, no período de 14/04/2009 a 19/04/2009 para participar do International Association for the Study of Sexuality, Culture and Society, em Hanoi, Vietnam.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3337/2009 - Autorizo o afastamento do servidor SER GIO LUIS CARRARA, matr. nº 6756-1, Professor Adjunto, no período de 14/04/2009 a 19/04/2009 para participar do International Association for the Study of Sexuality, Culture and Society, em Hanoi, Vietnam.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3350/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GERALDO MOURA BATISTA PEREIRA, matr. nº 3475-1, Professor Adjunto, no período de 06/05/2009 a 17/05/2009 para participar do 96th Meeting of the American Association of Immunologists, em Seattle, EUA.\r\n\r\nId: 759128. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759127": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nPort. nº 369/2007 - SILAS FANTIN, matr. nº 33704-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 759127. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759129": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 3303/2009 - Autorizo a licença PROCASE, modalidade parcial, com vencimentos e vantagens integrais, da servidora BÁRBARA ALCÂNTARA DE SOUZA DE ALMEIDA SILVA, matr. nº 34550-4, Enfermeira, lotada no Serviço de Neurologia/HUPE, para cursar Mestrado em Saúde do Trabalhador, na Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 16/04/2009 a 10/03/2011.\r\n\r\nId: 759129. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759130": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUNAMOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 298/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... DEBORA MARIA BRAGA DE MELLO...\r\n\r\nLeia-se: ... DEBORA MAÍNA BRAGA DE MELLO...\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.04.2009\r\n\r\nCATHARINA LAURIA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. UERJ nº 3095/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. UERJ nº 3059/2009\r\n\r\nId: 759130. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759116": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, JAVIER ALEJANDRO LIFSCHITZ, matrícula nº 10.584-1, a contar de 09 de janeiro de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.965/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO CARLOS GANTOS, matrícula nº 00712-0, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por JAVIER ALEJANDRO LIFSCHITZ. Proc. nº E-26/050.965/2009.\r\n\r\nEXONERA ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, matrícula nº 10.642-7, a contar de 31 de março de 2009, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.966/2009.\r\n\r\nNOMEIA VICTOR HUGO SANTOS, matrícula nº 10.698-9, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia de Exploração e Produção de Petróleo, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA. Proc. nº E-26/050.966/2009.\r\n\r\nEXONERA VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, matrícula nº 00624-7, a contar de 30 de março de 2009, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/050.967/2009.\r\n\r\nNOMEIA VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, matrícula nº 00624-7, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo - LENEP, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio.\r\n\r\nProc. nº E-26/050.967/2009.\r\n\r\nId: 759116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.885/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de ÁGUA VIVA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, no valor de R$ 666,90 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/050.858/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de K S RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS, no valor de R$ 9.310,00 (nove mil trezentos e dez reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.04.2009\r\n\r\nId: 759115. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "759124": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 989 DE 17 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 939/2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor EDUARDO BALTAR BASTOS, Assessor-Chefe de Planejamento e Controle/SETRANS, matrícula nº 890.210-8, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 005/ASJUR/2004, celebrado com O CONSORTIUM MTSUI, de acordo com as alterações previstas no Termo Aditivo nº 004/2006, assinado em 16.08.2006 e publicado no Diário Oficial de 23.08.2006, em substituição ao servidor SÉRGIO MANUEL DA FONSECA CLÉRIGO, matrícula nº 264.206-4, designado pela Resolução SETRANS nº 939, de 11.09.2006, publicada no Diário Oficial de 13.09.2006.\r\n\r\nArt. 2º- Os efeitos legais desta Resolução contam-se a partir de 06.03.2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24.04.2009\r\n\r\nId: 759124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "758911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 24/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/400160/2008 - E-10/400161/2007 e E-10/400/162/2007 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor global de R$ 3.087.982,63 (três milhões, oitenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor global de R$ 3.087.982,65 (três milhões, oitenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos)...\r\n\r\nId: 758911. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "758648": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/SEOBRAS Nº 109\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Estrada Parque - Plano de Controle Ambiental e Licenciamento\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 03.04.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n21.210,00\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n97\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 758648"
                    ],
                    "758631": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/203.510/2007 - DESCONHECE o recurso interposto por FRANCISCO HASMAN FILHO, por ser intempestivo e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto Infração nº 45.158, de 21/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.043/2005 - INDEFIRO o recurso interposto por JOSÉ ALOÍSIO RIBEIRO CABRAL, e mantenho a multa constante do Auto de Infração nº 43.487, de 17/02/2006. \r\n\r\nProc. nº E-07/000.396/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por AVENTIS CROPSCIENCE BRASIL LTDA., sucessora, por incorporação, de Hoechst Schering Agrevo do Brasil Ltda. e mantenho a multa constante do Auto de Infração nº 39.486, de 16/08/2000. \r\n\r\nId: 758631"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "754710": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES/Nº 25 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR CARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA - ASSESSOR - COORDENADORIA TÉCNICA - ANALISTA AMBIENTAL/BIÓLOGO, MATRÍCULA 2701544-5, PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA OUVIDORIA NOS IMPEDIMENTOS EVENTUAIS DO TITULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos ALBERTO FONTELES DE SOUZA, Assessor - Coordenadoria Técnica - Analista Ambiental/Biólogo, matrícula 2701544-5, para responder pelo expediente da Ouvidoria nos impedimentos eventuais do Titular. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS. PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 754710. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "759050": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA NELSON DINIZ AUGUSTO, Oficial de Administração I, matrícula nº 1.133.632-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Processo nº E-18/196/2009.\r\n\r\nId: 759050"
                    ],
                    "759114": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMETO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.213/2009 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública do Pregão de fls. 98 a 102, relativa ao Pregão Eletrônico nº 004/2009, Banco do Brasil nº 237818, HOMOLOGO o presente certame, para a contratação de empresa especializada em prestação de serviço de comunicação, adjudicando a firma YOULE FILMES LTDA. para o único lote com o valor total contratado de R$ 14.440,00 (quatorze mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 759114"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "759218": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 175 DE 13 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deva ser fiscalizada por representante da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso;\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2009\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nNOME GESTOR\r\n\r\nfornecimento de refeições\r\n\r\n(marmitex)\r\n\r\n002/2009\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200029/2009\r\n\r\nDiácomo Correia dos Reis - mat. 18/4646\r\n\r\nlocação de tendas\r\n\r\n003/2009\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200204/2009\r\n\r\nLyn Rocha de Carvalho mat. 18/6101\r\n\r\nfretamento de caminhão de carga\r\n\r\n004/2009\r\n\r\nE-23/\r\n\r\n200154/2009\r\n\r\nJosé Carlos Silva Santos\r\n\r\nmat. 18/3573\r\n\r\nfornecimento de kit lanche\r\n\r\n005/2009\r\n\r\nE-23\r\n\r\n200207/2009\r\n\r\nCarlos Eduardo S. Figueira - mat. 18/5100\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200075/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 16.04.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, no valor estimado de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)\r\n\r\nProcesso nº E-23/200073/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 16.04.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA, no valor estimado de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200006/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 16.04.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor do CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BRANDÃO MAGALHÃES, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-23/200076/2009 - RATIFICO o ato declaratório de inexigibilidade de licitação de 16.04.2009, da autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL - FETRANSPOR, no valor estimado de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200290/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2009, para contratação de serviço de eliminação de vetores e desinfecção de caixa d'água, no valor total de R$ 25.179,00 (vinte e cinco mil cento e setenta e nove reais), adjudicado a firma AMBIENTE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nId: 759218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/201368/2006 - DIONISIA DE FÁTIMA LEAL - matrícula nº 18/2040. RECONHEÇO A DÍVIDA relativa ao abono de permanência no valor de R$ 2.039,43 (dois mil trinta e nove reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.12.2008.\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-23/200623/2007 - LUIZ NEUZO DE ARAÚJO TAVARES - matrícula nº 18/2365. RECONHEÇO A DÍVIDA relativa ao abono de permanência no valor de R$ 1.028,00 (hum mil e vinte e oito reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.12.2008.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA GIZELDA LEAL PINTO, Assistente Administrativo - matrícula nº 18/3382, no grupo III, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200302/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA RAMOS DE ARAUJO, Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato) - matrícula nº 18/2599, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/200186/2009.\r\n\r\nAPOSENTA LOURIVAL BORGES PIEDADE, Contador - matrícula nº 18/1242, no grupo V, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003, com validade a contar de 08 de abril de 2009. Processo nº E-23/200358/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IVONE CHAGAS FERNANDES, Auxiliar Técnico (Instrutor de Artesanato) - matrícula nº 18/2781, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/200274/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FLORICENA DE JESUS OLIVEIRA - Auxiliar Técnico (Auxiliar de Serviços Médicos) - matrícula nº 18/3127, no grupo II, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/200360/2009.\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 13.03.2007 - EDNA BONITENCE, matrícula nº 18/2529. Ficam retificado os termos do ato de aposen tadoria da servidora para Administrador, grupo V, nível 5. Processo nº E-23/201499/2006.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 28.03.2007 - HELBA THEREZINHA SODRÉ, matrícula nº 18/2593. Ficam retificado os termos do ato de aposentadoria da servidora para Auxiliar Administrativo, grupo II, nível 5. Processo nº E-23/200223/2007.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/201208/2008 - MARIA DAS GRAÇAS TAVARES RIBEIRO, matrícula nº 18/2769. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 17.09.2008. \r\n\r\nId: 759338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "759604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº. E-23/200421/2009 - INFOR SUPRI INFORMÁTICA LTDA-ME. Indefiro.\r\n\r\nId: 759604. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "758581": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA SUELY SANT'ANNA DELAVY, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 112.289-4, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 40, inciso III, alínea \"a\" da Contituição Federal de 1988, em sua redação original, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98. Proc. nº E-14/33.659/1993.\r\n\r\nId: 758581"
                    ],
                    "758468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/022.143/2008 - TOMADA DE PREÇOS PGE-RJ nº 01/2009. Louvando-me da manifestação do i. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado, recebo o recurso, por tempestivo e lhe NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia da decisão, na íntegra, na Rua Dom Manuel, nº 25 - sala 303 - Centro, Rio de Janeiro/RJ ou na página eletrônica: www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 758468"
                    ],
                    "758980": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-14/022.143/2008 - Tomada de Preços nº 01/2009. HOMOLOGO a licitação nº 01/2009 na modalidade TOMADA DE PREÇOS, referente a contratação de serviço técnico profissional especializado de engenharia para gerenciamento de projeto de arquitetura e complementares, gerenciamento e fiscalização da obra e gerenciamento no planejamento logístico da mudança e de manutenção predial relacionados com a recuperação, renovação e melhoria (retrofit) do imóvel localizado na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro, RJ, cujo objeto foi adjudicado à empresa ENGINEERING S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS, no valor total de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatro mil reais), tendo em vista o constante na ata da sessão de julgamento da licitação lavrada em 30/03/2009. \r\n\r\nId: 758980"
                    ],
                    "758582": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/10.948/2006 - MAÍRA COSTA FERNANDES, matrícula nº 899.844-5. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 55/57, da Assessoria de Pagamento, referente a encerramento de folha de exercício anterior.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.978/2009 - MARGARETH DA SILVA SANTIAGO, Assistente Jurídico, matrícula nº 283.918-1. RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 10, referente à 1/3 de férias correspondentes ao exercício de 2007.\r\n\r\nProc. nº E-14/49.182/2009 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, matrícula nº 181.563-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 meses de licença prêmio não gozada referente ao período base compreendido entre 28/06/85 a 26/06/90, concedida através do processo nº E-14/27.540/90. \r\n\r\nId: 758582"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "759148": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 024/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. OBJETO: Alterar a alínea “a” do inciso II, da Cláusula Segunda e os §§ 2º e 3º da Cláusula Sétima do Convênio de Cooperação Técnica nº 184/2007. GESTOR: José Marcelo Moreira, RG nº 46.714. DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/376131/2007.\r\n\r\nId: 759148. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759122": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 022/2009 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 024/2004.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, o Contrato de Prestação de Serviços nº 024/2004. COMPETÊNCIA: 01.04.2009 a 31.03.2010.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o Contrato de Prestação de Serviços nº 024/2004. COMPETÊNCIA: 01.04.2009 a 27.09.2009.\r\n\r\nId: 759122. A faturar por empenho"
                            ],
                            "759123": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/233302/2007 - P.E. 009/2009. \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de à rede internet através de conexão IP dedicado com inclusão de 02 (duas) enlaces de 40 Mbps e 34 Mbps com roteador no site do DETRAN/RJ.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 394.998,96 (trezentos e nove e quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nEncerramento de recebimento das Propostas: 11.05.2009, às 14h.\r\n\r\nData de abertura da Sessão: 11.05.2009, às 14h.\r\n\r\nData do início da disputa de preços: 11.05.2009, às 15h.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 759123. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "758781": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica prorrogado a partir do dia 16 de abril de 2009, por mais 15 (quinze) dias, o prazo de execução e validade do referido Contrato aditado pelo presente, devendo ser todos os serviços entregues até o dia 1º de maio de 2009. DATA DA ASSINATURA: 15.04.2009. FUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/061.818/2008\r\n\r\nId: 758781"
                        ],
                        "758782": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a EMPRESA J.M Tapeçaria Móveis e Decorações Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de instalação com fornecimento de divisórias. PRAZO: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27.04.2009. FUNDAMENTO: Decreto nº 31.863, de 16.09.2002 e Lei nº 10.520, de 17.07.2002. PROCESSO Nº E-01/450.017/2009.\r\n\r\nId: 758782"
                        ],
                        "758915": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/90.781/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor JALTON CELESTINO LOPES, Agente de Disciplina, matrícula nº 930.131-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 758915"
                        ],
                        "758169": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/32.908/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor LEOLINO DE SOUZA MATTA JUNIOR, Instrutor I - Computação Gráfica, matrícula nº 222.146-3, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 758169"
                        ],
                        "757296": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/608.058/2007 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor JOSE LUIZ VIANA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867119-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 01/10/2007, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 757296"
                        ],
                        "758492": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nAos 24 dias do mês de abril de 2009, dando cumprimento ao disposto no art. 16 caput, da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, a Subsecretaria de Patrimônio, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/305393/2007, discrimina na forma abaixo, observando fielmente a redação constante no Ofício Conjunto da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, assinado pelos Procuradores-Gerais dos entes federativos, ora citados, e datado de 10.10.2008, os imóveis seguintes, para fins de posterior transferência para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 13, I da referida Lei e no art. 22, I, do Decreto n° 25.217/99:\r\n\r\n1 - Avenida Presidente Vargas, n° 1187, registrado no Livro 3-EY, n° de ordem 64.709, fls. 288, com terreno medindo 4,75 m de largura na linha de frente, 4,40m de largura na linha de fundo, 37,00m de comprimento por qualquer dos lados, indicações constantes na Certidão n° 28.010, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2 - Avenida Presidente Vargas, n° 1193, registrado no Livro 3-DS, n° de ordem 49.218, fls. 174, ant. n° 357, antes 341, da Rua General Câmara, constituído de loja 1193-A e os apartamentos n°s I, II, III, IV e V e domínio útil do respectivo terreno, que mede 5,80 m de frente, a mesma largura nos fundos, por 34,00 m de extensão, indicações constantes na Certidão n° 28.017, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 758492"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "758982": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL \r\n\r\nDE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica a firma, abaixo mencionada, cientificada que deverá comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente edital, na sede da IFE -05, situada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 55, 9°andar, para ciência de decisão proferida no respectivo processo.\r\n\r\nFirma: JM Paletes Empreendimentos de Madeira Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Curitiba, nº 624 - Realengo\r\n\r\nProcesso nº E-04/067515/2007\r\n\r\nId: 758982"
                        ],
                        "758983": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS\r\n\r\nE MATERIAL VIÁRIO - IFE 12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria Especializada de Fiscalização IFE 12-Veículos e Material Viário publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme dita a Cláusula Sexta do referido Termo:\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.713.852\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 00.159.233/0004-84\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2009\r\n\r\nId: 758983"
                        ],
                        "758984": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nDRE 64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Delegacia Regional de Fiscalização DRE - 64.17- Oeste, na sede desta Repartição Fiscal, à Rua Manai, nº 185/ Rua Engenheiro Trindade, nº 129 - Campo Grande, no uso de suas atribuições legais, convoca a firma abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente, para tomar ciência do processo citado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem que tenha havido o comparecimento serão tomadas as devidas providências.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/897126/99\r\n\r\nFIRMA: FLOREJANTE COMÉRCIO DE IMP. E EXP. LTDA\r\n\r\nEND.: Rua Fonseca nº 598 Parte Bangu\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 85.569.732\r\n\r\nId: 758984"
                        ],
                        "758981": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFicam os contribuintes, abaixo, cientificados do CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO requerido, por falta de pagamento. Desde então estão intimados a recolher o crédito tributário no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do presente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tudo com base na Resolução SEF nº 3025/99. Os respectivos processos encontram-se à disposição, na sede desta Repartição na Rua Paulo de Frontin, s/nº, Edifício do Fórum, Centro de Barra do Piraí-RJ:\r\n\r\nProcesso nº E-04/165338/2007\r\n\r\nContribuinte: Terezinha de Jesus Barbosa Leite\r\n\r\nCPF: 569.321.467-20\r\n\r\nProcesso nº E-172516/2008\r\n\r\nContribuinte: Marilda de Sousa Silva\r\n\r\nCPF: 254.244.247-91\r\n\r\nId: 758981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "758675": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato INVESTE RIO/ADM nº 002/2008. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. VALOR TOTAL: R$ 237.557,64. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 16.04.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60.086/2008.\r\n\r\nId: 758675. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "758742": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 084/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São José do Vale do Rio Preto. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/12/2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.359/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2009. \r\n\r\nId: 758742"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "759176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 119/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de complementação. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.596/08. DATA: 19/11/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 119/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de complementação. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.596/08. DATA: 23/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 119/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sarnelli Redes de Segurança Ltda. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.596/08. DATA: 22/01/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 137/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Delta Construções S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo de execução de obras de complementação. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.667/08. DATA: 30/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2009\r\n\r\nId: 759176. A faturar por empenho"
                            ],
                            "758683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 035/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Soloteste Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do Contrato de Prestação de Serviços. FUNDAMENTO: Processo nº E 07/400.488/08. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.04.2009. \r\n\r\nId: 758683. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "758819": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE/2008\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epigrafe, torna público o resultado da 2ª etapa - Prova de Capacidade Física, realizada no dia 16.4.2009:\r\n\r\nEspecialidade: BIO100-Biologia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1491164\r\n\r\nPAULO ANTONIO PALADINO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1483242\r\n\r\nRUI JOSE COELHO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1461427\r\n\r\nMARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1483110\r\n\r\nANDRE SARLO BERNARDINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1481673\r\n\r\nTATIANA HESSAB MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1492110\r\n\r\nVINICIUS SCOFIELD SIQUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1451871\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1483358\r\n\r\nTHIAGO BRUCE RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1461982\r\n\r\nEDUARDO GARCIA NECCO PEIXOTO REGIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1453068\r\n\r\nMALUAH TOSTES DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEspecialidade: EFL200 - Engenharia Florestal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1485687\r\n\r\nMARCELO ALVITE NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1473867\r\n\r\nROSENVAL JUNIOR TELESFORO COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1472879\r\n\r\nFERNANDO BONELLI WANDERLEY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1501194\r\n\r\nJOILSON SILVA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1502280\r\n\r\nVINICIUS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1500759\r\n\r\nVICTOR SATIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1472852\r\n\r\nMIELE TALLON MATHEUS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1483374\r\n\r\nKELLY CARLA ALMEIDA DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452207\r\n\r\nRAFAEL DIAS MAYER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1494937\r\n\r\nMATEUS FIGUEIRA GANDRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1495690\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1476297\r\n\r\nSAMUEL PIGOZZO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1454609\r\n\r\nTHIAGO VENTURA SCORALICK BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1477781\r\n\r\nJULIANNE DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1450174\r\n\r\nFELIPE SEINO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1457403\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1482769\r\n\r\nMARCELLE NARDELLI BAPTISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1485091\r\n\r\nMARCIO FERREIRA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1492365\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468456\r\n\r\nSUELEN MARQUIONE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEspecialidade: ECV300 - Engenharia Civil\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1481770\r\n\r\nFABIO SANTOS CERBINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1457322\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA CARUSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1498550\r\n\r\nJOSE VITOR TOMAZ KNOPP\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1497227\r\n\r\nMONICA DIAS GARCIA PENTEADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1453254\r\n\r\nMARCELLO DE CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1478257\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1500589\r\n\r\nFERNANDA LINS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1495623\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1463870\r\n\r\nANDRE LUIS BONTEMPO RANTIGUERI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1479385\r\n\r\nANDRE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEspecialidade: ECI400 - Engenharia da Computação e Informática\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1457870\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1482882\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1495500\r\n\r\nMARCELO COUTO SANCHES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1460510\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1483765\r\n\r\nFLAVIO PADILHA DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1478842\r\n\r\nDAVIDSON ALENCAR DINIZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1481835\r\n\r\nIGOR DE SOUZA PONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1475991\r\n\r\nANDRE RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1473956\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1458710\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452819\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1473190\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1455249\r\n\r\nJORGE LUIZ SAMPAIO MORGADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1494678\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452126\r\n\r\nUILIAM TEODORO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1496921\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1497650\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RICCIARDI JR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1486381\r\n\r\nLUCIANO HERINGER MATOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1454382\r\n\r\nMARCIO LOURENÇO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1488490\r\n\r\nFLAVIO TAVARES CAETANO LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEspecialidade: EEE500 - Engenharia Elétrica e Eletrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1483838\r\n\r\nMARCELO VIEIRA PEIXOTO ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1484737\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1482203\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1466933\r\n\r\nDENIS GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1501801\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1476807\r\n\r\nSAMILA LUSTOSA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1470060\r\n\r\nDEBORA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1483650\r\n\r\nFAGNER LUIZ DE ABREU TAYANO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1471040\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1502468\r\n\r\nCINTHIA SALES MALTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1451405\r\n\r\nADRIANO DUARTE DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1476190\r\n\r\nROBERTO DA SILVA LIARTH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1484508\r\n\r\nSERGIO EDUARDO GOZ VASCONCELLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1459791\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEspecialidade: EMM600 - Engenharia Mecânica e Mecatrônica\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1495178\r\n\r\nANAISA DE PAULA GUEDES VILLANI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1457101\r\n\r\nRENATO CESAR GODOY BICHARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1471457\r\n\r\nFELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1497758\r\n\r\nMAURO JORGE PISANI DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1498339\r\n\r\nROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1477897\r\n\r\nCESAR DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1467387\r\n\r\nDIOGO JOSE MELO SANT'ANNA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEspecialidade: EQQ700 - Engenharia Química e Química\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1450441\r\n\r\nDANIEL BUSQUET DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1459910\r\n\r\nALEXANDRE ALVES CATÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452193\r\n\r\nADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1475126\r\n\r\nEDERSON OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1477099\r\n\r\nJULIO CESAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1477080\r\n\r\nRODRIGO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1457950\r\n\r\nLUIZA TORRES ABRANTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1467808\r\n\r\nFILIPE DE CRISTO PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1503324\r\n\r\nEDSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452240\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1476718\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1440012\r\n\r\nELIABE DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1451332\r\n\r\nLUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468740\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1453505\r\n\r\nFELIPE TSURUTA LISBOA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468626\r\n\r\nBRUNO AFFONSO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468499\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1462733\r\n\r\nPABLO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1465767\r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1455508\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1499483\r\n\r\nMAGNO RONAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1452096\r\n\r\nRURIK GALIMBERTI PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1466097\r\n\r\nALEX CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1478508\r\n\r\nALEXSANDRO DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1480219\r\n\r\nPRISCILA MULULO MADELA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1487574\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE BRUM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1480294\r\n\r\nCRISTINA SIMÕES SCHLINKER\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1495933\r\n\r\nROSIANE DENOFRE VENTURA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1485083\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1472437\r\n\r\nELAINE CRISTINA GALDINO BERNARDO MAROTTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1482238\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1470744\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PRACINO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1475525\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1472089\r\n\r\nDANIELLE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1458809\r\n\r\nBIANCA LIRA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1500430\r\n\r\nJORGE FABIO CORREIA LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1454331\r\n\r\nLUIZA D OLIVEIRA SANT ANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1490940\r\n\r\nANTONIO CARLOS LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1492225\r\n\r\nRICARDO STAACK\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1451073\r\n\r\nPOLLYANNA TALIDA COELHO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nQuebra Especialidade: FIS800 - Física\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1481266\r\n\r\nPAULO RICARDO LOURENÇO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1485911\r\n\r\nDEIVID DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1465350\r\n\r\nCARLOS FERREIRA CHAVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1450239\r\n\r\nRODRIGO XAVIER MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468375\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1457209\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1480723\r\n\r\nxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n1464183\r\n\r\nDANIEL PIMENTA DE MENEZES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1468405\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DUQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1488996\r\n\r\nROGERIO APARECIDO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nEspecialidade: MVT900 - Medicina Veterinária\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1451847\r\n\r\nALINE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO \r\n\r\n1463250\r\n\r\nANA CLAUDIA LEDNIK\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1469037\r\n\r\nCLARA CALIL DA COSTA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1475096\r\n\r\nVITOR CONSENTINO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1444719\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PITANGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1494163\r\n\r\nRONALDO HERTEL NEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1486322\r\n\r\nMARINA MIETHE DE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1480766\r\n\r\nROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1489380\r\n\r\nPAULINE DE LIMA ESPINDOLA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1474243\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS CAVALCANTI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 758819"
                        ],
                        "759029": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 021/2008, de 19.11.2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a Empresa L. PAIS COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e mão-de-obra especializada para execução de Serviço de Marcenaria para Construções de armários na seção do G.A (Gêneros Alimentícios) e D.O (Dotação Orçamentária) na DGAL/3 no QG/PMERJ.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais).\r\n\r\nEMPENHO: 506/2902-E-1267.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000599/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.11.2008.\r\n\r\nId: 759029"
                        ],
                        "759007": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados na contratação para prestação de serviços médicos especializados, que se encontra reaberto no prazo de 27 de abril de 2009 até 12 de maio de 2009, para credenciamento de empresas prestadoras de serviços médicos especializados, o processo de credenciamento 02/05, processo administrativo nº E-09/02/2508/2005. Os interessados deverão comparecer nos dias úteis, no horário de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, a sala de licitações da DGAL munidos de toda a documentação de habilitação.\r\n\r\nO edital será disponibilizado mediante solicitação na Diretoria de Apoio Logístico (DGAL 3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAÚ, Agência 5673, Conta Corrente nº 040381-1, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar. \r\n\r\nId: 759007"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "758331": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER à servidora MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, Médica, matrícula nº 861.111-3, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905169/2007, em que a mesma figura como indiciada em razão de, estando de licença médica nesta Pasta, estar exercendo função, também como médica, no Município de Arraial do Cabo, incidindo, em tese, nas penas do art. 18, inciso VII, c/c o art. 26, inciso XII, tudo do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, c/c o Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979 em seu art. 285, inciso VI.\r\n\r\nE não tendo comparecido para tomar ciência dos fatos pelos quais está sendo processada e também para o seu interrogatório fica, pelo presente edital, convocada para, no prazo previsto no art. 329 e seus parágrafos, apresentar sua defesa.\r\n\r\nId: 758331"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "758728": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Aditamento ao Contrato de Concessão de Uso de Área nº 02.2004.065.0002.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência por 24 (vinte e quatro) meses, de 31/01/2009 a 31/01/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/02/2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0045/50080/2008, de 11/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/02/2009.\r\n\r\nId: 758728"
                        ],
                        "759174": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE FOCO CIRÚRGICO DE TETO, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.885/2008\r\n\r\nData: 11/05/2009\r\n\r\nHorário: 10 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE VENTILADOR PULMONAR MICROPROCESSADO, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.556/2008\r\n\r\nData: 11/05/2009\r\n\r\nHorário: 14 horas\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (tel. 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 759174"
                        ],
                        "759002": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTREINAMENTO ESPECÍFICO DE HABILITAÇÃO DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL/2009\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante a Resolução SEDEC nº 279, de 11 de janeiro de 2005, publicada no DOERJ nº 031, de 18 de fevereiro de 2005, torna pública a relação dos candidatos que participaram, por ordem de nº de inscrição, do Primeiro Treinamento Específico de Habilitação de Bombeiro Profissional Civil/2009, com experiência, constante no Processo nº E-08/215/50000/2009:\r\n\r\nCANDIDATOS HABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR\r\n\r\nC-00001-09\r\n\r\nEVANDRO EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\n200 301 497 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00004-09\r\n\r\nEMERSON BORGES PEREIRA\r\n\r\n111 675 633 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00006-09\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n099 301 194 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00008-09\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA\r\n\r\n863 287 47 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00009-09\r\n\r\nANDRE LUIS RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n109 622 415 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00010-09\r\n\r\nVANDERLEI NASCIMENTO TRAVASSOS\r\n\r\n094 587 938 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00012-09\r\n\r\nOSMANOEL PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n118 583 897 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00014-09\r\n\r\nLEONI GOMES ALT\r\n\r\n214 016 800 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00018-09\r\n\r\nGLEISSON RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n106 485 402 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00019-09\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n009 382 069 4 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00020-09\r\n\r\nGUTEMBERG GOMES SUAREZ\r\n\r\n115 008 344 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00022-09\r\n\r\nGENILSON COSTA SARNO\r\n\r\n059 423 731 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00023-09\r\n\r\nJORGE PINHEIRO LANDIM FILHO\r\n\r\n422 183 \r\n\r\nMB\r\n\r\nC-00024-09\r\n\r\nRICARDO HENRIQUES TELES DA CUNHA\r\n\r\n212 572 788 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00025-09\r\n\r\nDANIEL COSTA DA SILVA\r\n\r\n116 791 153 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00026-09\r\n\r\nVALDIR TEIXEIRA\r\n\r\n007 746 990 6 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00027-09\r\n\r\nMAURO SERGIO FREIRE CATÃO\r\n\r\n105 665 756 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00030-09\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE AQUINO\r\n\r\n055 259 444 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00031-09\r\n\r\nBALBINO BEZERRA OLIVEIRA\r\n\r\n308 189 \r\n\r\nMB\r\n\r\nC-00033-09\r\n\r\nEDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n080 740 236 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00034-09\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA GOMES\r\n\r\n103 037 073 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00035-09\r\n\r\nROGERIO GIL DEPS MARTINS\r\n\r\n071 780 379 9 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00036-09\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n487 690 \r\n\r\nMB\r\n\r\nC-00037-09\r\n\r\nVAGNER PEREIRA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n271 200 602 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00038-09\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n776 72S 050 \r\n\r\nMTPS\r\n\r\nC-00041-09\r\n\r\nALEXANDRE AVELINO DA SILVA\r\n\r\n121 411 672 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00042-09\r\n\r\nCARLOS ANDRE CARMO DE SOUSA\r\n\r\n201 083 920 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00043-09\r\n\r\nVITOR GONÇALVES VICTOR\r\n\r\n056 950 504 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00046-09\r\n\r\nTANIA RITA BUENO\r\n\r\n208 597 435 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00047-09\r\n\r\nNEMIAS MORETH GOMES\r\n\r\n083 339 960 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00050-09\r\n\r\nFRANCINI DE ANDRADE MATTOS\r\n\r\n122 295 942 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00051-09\r\n\r\nIRIS ALVES LACERDA DELESPOSTE\r\n\r\n107 817 983 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00054-09\r\n\r\nJUCIRAN GERALDO XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n209 763 788 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00058-09\r\n\r\nCARLOS RICARDO DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n098 164 262 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00059-09\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA HEREDIA\r\n\r\n110 629 391 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00065-09\r\n\r\nALESSANDRO ALONSO DE CARVALHO\r\n\r\n105 031 942 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00067-09\r\n\r\nELVIS DOS SANTOS\r\n\r\n105 756 373 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00068-09\r\n\r\nRENATO SANTOS SOUZA\r\n\r\n130 646 656 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00069-09\r\n\r\nLEANDRO CAMARA CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n108 854 126 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00070-09\r\n\r\nALEXANDRE TELES DA SILVA\r\n\r\n102 078 672 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00072-09\r\n\r\nWALNEY GOMES RAMALHO\r\n\r\n036 760 445 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00073-09\r\n\r\nLUCIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n104 128 046 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00074-09\r\n\r\nDENILSON CARDOSO DE PAULA\r\n\r\n129 064 424 \r\n\r\nDIC\r\n\r\nC-00076-09\r\n\r\nDOUGLAS PENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n104 851 704 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00077-09\r\n\r\nRENATO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009 982 059 9 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00078-09\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE SÁ\r\n\r\n083 218 263 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00080-09\r\n\r\nALESSIO UBIRAJARA DOS SANTOS\r\n\r\n099 577 256 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00083-09\r\n\r\nFABIO JESUS ESTEVES\r\n\r\n128 601 093 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00084-09\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n107 940 462 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00086-09\r\n\r\nJORGE ANDRE SENA\r\n\r\n093 627 628 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00088-09\r\n\r\nRONALDO LUIZ MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n071 802 300 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00089-09\r\n\r\nWAGNER DE JESUS CALIXTO\r\n\r\n087 117 750 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00090-09\r\n\r\nJORGE TUPINAMBÁ DAVI\r\n\r\n296 095 \r\n\r\nMB\r\n\r\nC-00095-09\r\n\r\nWANDO VASCONCELLOS DE PAULA\r\n\r\n107 950 784 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00097-09\r\n\r\nFRANKLIN GREGÓRIO\r\n\r\n066 970 179 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00100-09\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n126 008 051 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00102-09\r\n\r\nBERLY VICENTE DA SILVA\r\n\r\n055 768 535 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00103-09\r\n\r\nRUI CAPACI BRAZIL\r\n\r\n056 895 620 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00104-09\r\n\r\nERALDO CONDACK MONTEIRO\r\n\r\n083 527 028 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00105-09\r\n\r\nMARCELO ARAUJO DE LIMA\r\n\r\n063 678 221 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00111-09\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n081 612 350 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00112-09\r\n\r\nALEXANDRE ALVES DE MACEDO\r\n\r\n103 859 583 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00114-09\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE SOUZA REIS\r\n\r\n070 357 041 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00115-09\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n031 799 307 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00116-09\r\n\r\nMARCO ANTONIO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n071 795 413 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00117-09\r\n\r\nANDERSON BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\n091 470 237 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00118-09\r\n\r\nREGIMAR PUPPIM CASTRO\r\n\r\n103 095 899 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00119-09\r\n\r\nLEANDRO DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\n078 715 380 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00120-09\r\n\r\nANDRE FARIA MACHADO\r\n\r\n070 943 394 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00121-09\r\n\r\nGILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n143 159 89 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00122-09\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO NUNES FERNANDES\r\n\r\n086 986 858 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00124-09\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA\r\n\r\n124 582 792 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00125-09\r\n\r\nROBERTO BONIFÁCIO\r\n\r\n067 826 10 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00126-09\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n070 437 835 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00127-09\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE MATTOS\r\n\r\n047 560 198 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00128-09\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n095 152 427 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00130-09\r\n\r\nWILLIAM SOUSA DE AZEVEDO\r\n\r\n091 920 793 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00133-09\r\n\r\nJEFERSON SANTOS MENDES DAS NEVES\r\n\r\n116 921 388 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00135-09\r\n\r\nMARIA LUCIA ANTUNES DE LIMA\r\n\r\n034 079 007 9 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00138-09\r\n\r\nMARCIO ANTONIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n071 347 884 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00139-09\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SINHORINHO RABELO\r\n\r\n071 809 289 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00140-09\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n123 522 542 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00142-09\r\n\r\nROMILDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n079 156 030 \r\n\r\nC-00144-09\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n132 526 518 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00145-09\r\n\r\nERIKA CRISTINA DA FRAGA CAMPOS\r\n\r\n111 765 509 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00148-09\r\n\r\nCASSIO RICARDO PAULINO BERNARDO\r\n\r\n105 123 087 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00150-09\r\n\r\nSIDNEI ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n009 251 036 1 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00151-09\r\n\r\nILDEFONSO DA SILVA ESCOBAR\r\n\r\n119 979 474 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00153-09\r\n\r\nMARCOS JORGE BATISTA SOARES\r\n\r\n081 752 230 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00157-09\r\n\r\nPAULO SERGIO DUARTE\r\n\r\n406 437 10 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00165-09\r\n\r\nGILSON DA SILVA VENTURA\r\n\r\n089 675 367 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00173-09\r\n\r\nREGINALDO MEIRA DE SOUZA\r\n\r\n070 211 784 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00174-09\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DE MELO\r\n\r\n076 113 331 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00175-09\r\n\r\nVANDERLEI DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n079 085 072 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00176-09\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO PELLEGRIN\r\n\r\n086 536 935 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00179-09\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n047 131 149 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00180-09\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FARIA\r\n\r\n082 958 810 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00181-09\r\n\r\nCHARLES FELIPE DA ROCHA LIMA\r\n\r\n071 418 479 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00182-09\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n094 176 583 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00183-09\r\n\r\nROBERSON LIMA PIAUILINO\r\n\r\n060 647 955 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00185-09\r\n\r\nALESSANDRO OLIVEIRA DINIZ\r\n\r\n940 088 10 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00187-09\r\n\r\nANDERSON PAULINO DA SILVA\r\n\r\n109 591 883 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00188-09\r\n\r\nFABIO DA SILVA VENERANDO\r\n\r\n119 443 836 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00189-09\r\n\r\nRINALDO MATIAS DA SILVA\r\n\r\n077 175 602 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00190-09\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SABINO\r\n\r\n107 730 517 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00198-09\r\n\r\nALESSANDRO BRAZ MOREIRA\r\n\r\n096 396 809 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00199-09\r\n\r\nARINEY MUNIZ GOMES\r\n\r\n095 616 986 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00200-09\r\n\r\nMOISES BRANT DE OLIVEIRA\r\n\r\n012 420 734 1 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00201-09\r\n\r\nFERNANDO FELIPE COUTO\r\n\r\n093 919 256 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00202-09\r\n\r\nGLAUCO FERREIRA SANTOS\r\n\r\n120 996 947 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00203-09\r\n\r\nITALO RODRIGUES LIMA\r\n\r\n123 592 511 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00204-09\r\n\r\nJOSE CARLOS ROSSIMAN\r\n\r\n020 126 140 4 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00205-09\r\n\r\nJORGE DE SOUZA TELES JUNIOR\r\n\r\n092 346 691 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00206-09\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA FREIRES\r\n\r\n112 656 368 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00207-09\r\n\r\nJORGE CLAUDIO DA SILVA BRITO\r\n\r\n101 700 615 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00208-09\r\n\r\nJOSE BORGES DA SILVA LEAL\r\n\r\n096 347 125 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00209-09\r\n\r\nANDERSON COELHO FRANCO\r\n\r\n212 747 794 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00210-09\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n365 594 5 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00211-09\r\n\r\nVITOR HUGO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n130 475 114 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00212-09\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n107 727 265 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00213-09\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204 686 885 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00214-09\r\n\r\nVITOR CESAR FELICIANO DO CARMO\r\n\r\n121 117 287 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00215-09\r\n\r\nVINICIUS DA CRUZ PATROCINIO\r\n\r\n200 508 307 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00216-09\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n124 118 191 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00217-09\r\n\r\nLEONARDO DE MACENA BRAGA\r\n\r\n132 591 637 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00218-09\r\n\r\nNOBERT EGHON PEREIRA STOHLER\r\n\r\n116 529 017 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00219-09\r\n\r\nSATURNINO RANGEL DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n128 797 768 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00220-09\r\n\r\nDIORGENES GOMES DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n200 354 702 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00221-09\r\n\r\nLEONARDO SOARES LOREGA\r\n\r\n212 992 176 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00222-09\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOUREIRO LEANDRO\r\n\r\n110 651 544 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00223-09\r\n\r\nERICKSON DE OLIVEIRA RUSSO\r\n\r\n109 719 096 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00224-09\r\n\r\nRAFAEL FIGUEIREDO VALENTIM\r\n\r\n112 693 767 \r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nC-00225-09\r\n\r\nAIRAM MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n088 086 285 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nC-00226-09\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA GENEROSO\r\n\r\n125 821 876 \r\n\r\nIFP\r\n\r\nCANDIDATOS INABILITADOS:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-00002-09\r\n\r\nC-00055-09\r\n\r\nC-00099-09\r\n\r\nC-00146-09\r\n\r\nC-00003-09\r\n\r\nC-00056-09\r\n\r\nC-00101-09\r\n\r\nC-00147-09\r\n\r\nC-00005-09\r\n\r\nC-00057-09\r\n\r\nC-00106-09\r\n\r\nC-00149-09\r\n\r\nC-00011-09\r\n\r\nC-00063-09\r\n\r\nC-00107-09\r\n\r\nC-00152-09\r\n\r\nC-00013-09\r\n\r\nC-00064-09\r\n\r\nC-00108-09\r\n\r\nC-00154-09\r\n\r\nC-00015-09\r\n\r\nC-00066-09\r\n\r\nC-00109-09\r\n\r\nC-00155-09\r\n\r\nC-00016-09\r\n\r\nC-00071-09\r\n\r\nC-00110-09\r\n\r\nC-00177-09\r\n\r\nC-00017-09\r\n\r\nC-00075-09\r\n\r\nC-00131-09\r\n\r\nC-00186-09\r\n\r\nC-00029-09\r\n\r\nC-00082-09\r\n\r\nC-00132-09\r\n\r\nC-00191-09\r\n\r\nC-00039-09\r\n\r\nC-00085-09\r\n\r\nC-00134-09\r\n\r\nC-00192-09\r\n\r\nC-00044-09\r\n\r\nC-00087-09\r\n\r\nC-00136-09\r\n\r\nC-00194-09\r\n\r\nC-00049-09\r\n\r\nC-00093-09\r\n\r\nC-00137-09\r\n\r\nC-00195-09\r\n\r\nC-00052-09\r\n\r\nC-00096-09\r\n\r\nC-00141-09\r\n\r\nC-00196-09\r\n\r\nC-00053-09\r\n\r\nC-00098-09\r\n\r\nC-00143-09\r\n\r\nC-00197-09\r\n\r\nCANDIDATOS QUE NÃO REALIZARAM O TREINAMENTO:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nC-00007-09\r\n\r\nC-00045-09\r\n\r\nC-00079-09\r\n\r\nC-00113-09\r\n\r\nC-00021-09\r\n\r\nC-00048-09\r\n\r\nC-00081-09\r\n\r\nC-00123-09\r\n\r\nC-00028-09\r\n\r\nC-00060-09\r\n\r\nC-00091-09\r\n\r\nC-00156-09\r\n\r\nC-00032-09\r\n\r\nC-00061-09\r\n\r\nC-00092-09\r\n\r\nC-00178-09\r\n\r\nC-00040-09\r\n\r\nC-00062-09\r\n\r\nC-00094-09\r\n\r\nC-00184-09\r\n\r\nId: 759002"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "758840": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. JOSÉ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS para, sem prejuízo de suas atribuições atuar na 2ª Defensoria Pública da Turma Recursal do Tribunal de Justiça, a partir de 07.04.2009, em razão de licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MOTTA PEREIRA para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 26.04.2009, domingo, às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para, atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 03.05.2009, domingo, às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 24 a 30 de abril de 2009, em razão de licença do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. FABIANA DO AMARAL CARDINOT para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 1ª Defensoria Pública da Comarca de Rio das Ostras, no período de 01 a 08 de maio de 2009, em razão de licença do Defensor Público natural.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público EM EXERCÍCIO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA 7ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos feitos em que é parte o assistido Arthur da Rocha Mendes Neto em trâmite na Regional da Barra da Tijuca, cessando a designação da Exmª. Srª Defensora Pública Drª. MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para, sem prejuízo de suas atribuições atuar na defesa dos interesses de Luiz Henrique Ferreira Burgos, nos autos do proc. administrativo nº E-21/905192/2008 da CPIA/SEAP.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS para, atuar no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Miguel Pereira, dia 28.04.2009, 3ª feira, na defesa de Darlan Rosa Rodrigues e Marcus Vinícius Figueira Alexandre, processo 2006.033.000986-3.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS para, atuar em auxílio no Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Miguel Queimados, dia 16.04.2009, 4ª feira, na defesa de André Silva, processo nº 2007.067.001395-2.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDUARDO SALGADO para, sem prejuízo de suas atribuições e, em concomitânica com o Defensor Público natural, atuar nos autos do processo nº 2008.001.375452-4, em trâmite na 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, praticando a defesa de Júlio Avelino de Oliveira Neto, inclusive sustentação em plenário.\r\n\r\nDESIGNA A Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO para, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2008.001.184013-9, em trâmite na 6ª Vara Empresarial da Capital, na defesa de Lúcia Jurema Batista Ramos.\r\n\r\nDESIGNA A Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA LUCIA LAGE SANTOS para, atuar como tabelar nos autos do processo nº 2008.001.343231-4, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Capital, na defesa de Mauro José Rodrigues.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS para, atuar na Defensoria Pública da Comarca de Cantagalo, no mês de maio de 2009, cessando a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO para, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, no mês de maio de 2009, cessando a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.04.2009, 5ª feira, na Comarca de Seropédica a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO OTTONI DE LUNA FREIRE C. DO AMARAL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.03.2009, sábado, na 3ª Vara Cível de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.03.2009, domingo, na 4ª Vara Cível de Campos o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 09.04.2009, 5ª feira, na 2ª Vara Cível de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.04.2009, 6ª feira, na 1ª Vara Cível de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ANA PAULA COSTA BARBOSA excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.03.2009, sábado, na Comarca de Itaguaí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO.\r\n\r\nId: 758840"
                    ],
                    "758542": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11.272/05 - MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES, Defensor Público, matrícula 811.575-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/12.293/2006, fica concedido à Defensora Pública MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA, equivalente a 25% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 12.04.2009, de acordo com o que diz a Lei nº 4.96, de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 758542"
                    ],
                    "758544": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.337/2009 - Ingrid Gonçalves de Souza de Azevedo\r\n\r\nAutorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 758544"
                    ],
                    "758841": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.841/2006. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.213/2009 - Defensor Público de Classe Especial Doutor JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA. Consigno o elogio. Arquive-se.\r\n\r\nId: 758841"
                    ],
                    "758539": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.04.09\r\n\r\nProc. nº E-20/11.612/03 - JULIA MENDES LUZ, Defensor Público, matrícula 877.378-0. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de MAIO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.089/98 - ANDREA SALLES MUNIZ, Defensor Público, matrícula 821.259-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 2º período de 2009, para o mês de JULHO de 2009, excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.335/98 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensor Público, matrícula 821.256-5. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do 1º período (junho) e 2º período (agosto) do ano de 2009. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nDPGE - PARTE I \r\n\r\nD.O. DE 17.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.815/95 - CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nOnde-se Lê: matrícula 852.753-3\r\n\r\nLeia-se: matrícula 179.424-7\r\n\r\nId: 758539"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "758970": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA convidam os Exmºs Srºs Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados para as palestras do DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, intitulada “A Exegese da Perícia e do Perito no atual Ordenamento Jurídico”, e a seguir, a palestra do PERITO LEGISTA SEZISNANDO PAES sobre: “Documentos Médico-Legais”, que serão realizadas no dia 29 de maio de 2009, a partir das 14h30min, na Av.Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro (auditório da FESUDEPERJ).\r\n\r\nInteressados em participar podem fazer suas inscrições gratuitamente na secretaria da FESUDEPERJ. \r\n\r\nSerão concedidas aos estudantes de direito regularmente inscritos que solicitarem, 03 (três) horas de estágio pela OAB-RJ.\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelos telefones 2524-9809 e 2524-9810.\r\n\r\nId: 758970"
                    ],
                    "758200": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas inscrição para concessão de 30 (trinta) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil - Processo nº E-20/10178/2008, a ser ministrado pela Universidade ESTÁCIO DE SÁ, pelo sistema Telepresencial.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 27/04/2009 e terminará em 07/05/2009, às 18h, e poderão ser feitas no CEJUR,\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição são:\r\n\r\na) Cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito,\r\n\r\nb) Cópia da carteira de identidade,\r\n\r\nc) Cópia do CPF.\r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo art. 2º da Resolução DPGE nº 248/2003, que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) Ser Defensor Público em atividade,\r\n\r\nII) Estar confirmado na carreira,\r\n\r\nIII) Não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa,\r\n\r\nIV) Não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira,\r\n\r\nV) Declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) Havendo mais de 30 (trinta) candidatos, os critérios de desempate serão os que seguem na seguinte ordem:\r\n\r\na) Pertinência temática entre a titularidade do órgão de atuação e a área de concentração da pós-graduação,\r\n\r\nb) Antiguidade na Defensoria Pública, segundo a lista de antiguidade elaborada pela DPGE,\r\n\r\nc) Demais controvérsias serão dirimidas pelo Diretor-Geral do CEJUR.\r\n\r\n5) As aulas poderão ser assistidas nos seguintes pólos da Contratada:\r\n\r\nDorival Caymmi - Copacabana\r\n\r\nBarra I - Tom Jobim - Barra da Tijuca\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nResende\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNova América\r\n\r\nCentro III - Menezes Côrtes - Centro do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas no CEJUR ou no site da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nId: 758200"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "759844": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 125/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.642.176,47 (um milhão, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 340400 - Fundação Municipal do Esporte \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundação do Esporte\r\n\r\n27.122.0067.4301\r\n\r\nSentenças Judiciais\r\n\r\n3.3.90.91\r\n\r\n17.128,92\r\n\r\n17.128,92\r\n\r\nU.O.: 080100 - Secretaria Municipal de Justiça e Assistência Judiciária\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Justiça\r\n\r\n02.122.0067.2273\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n811,55\r\n\r\n811,55\r\n\r\nU.O.: 260700 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Conselho da Infância e Adolescência\r\n\r\n08.122.0067.4292\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCentro de Ref. Atendimento - Criança e Adolescente\r\n\r\n08.243.0040.4103\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n73.000,00\r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtenção à Criança e Adolescente - Sentinela\r\n\r\n08.243.0033.4088\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\nNúcleo de Atendimento à População de Rua Migrante\r\n\r\n08.244.0008.4015\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nCasa das Famílias - CRAS/PAIF\r\n\r\n08.244.0009.4016\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBolsa - Escolas Particulares\r\n\r\n12.122.0013.2031\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.50.92\r\n\r\n181.104,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n276.000,00\r\n\r\n457.104,00\r\n\r\nU.O.: 020500 - Centro de Informação e Dados de Campos\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCentro de Informação e Dados de Campos - CIDAC\r\n\r\n04.126.0023.4048\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n739.132,00\r\n\r\n739.132,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 260700 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Conselho da Infância e Adolescência\r\n\r\n08.122.0067.4292\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\nU.O.: 340400 - Fundação Municipal do Esporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Fundação do Esporte\r\n\r\n27.122.0067.4301\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nEsporte no Município\r\n\r\n27.812.0046.4125\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n17.128,92\r\n\r\n292.128,92\r\n\r\nU.O.: 270700 - Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAtenção à Criança e Adolescente - Sentinela\r\n\r\n08.243.0033.4088\r\n\r\nContratação por Tempo Indeterminado\r\n\r\n3.1.90.04\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\nMãos a Obra\r\n\r\n14.244.0009.3231\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\n240.000,00\r\n\r\nU.O.: 080100 - Secretaria Municipal de Justiça e Assistência Judiciária\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Justiça\r\n\r\n02.122.0067.2273\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n811,55\r\n\r\n811,55\r\n\r\nU.O.: 330400 - Fundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nToda Criança tem o Direito de Ser Criança\r\n\r\n08.243.0040.4430\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n73.000,00\r\n\r\n73.000,00\r\n\r\nU.O.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nBolsa - Escolas Particulares\r\n\r\n12.122.0013.2031\r\n\r\nSubvenções Sociais\r\n\r\n3.3.50.43\r\n\r\n181.104,00\r\n\r\nAquisição de Uniformes Escolares Creches e Educação Infantil\r\n\r\n12.122.0012.2423\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n276.000,00\r\n\r\n457.104,00\r\n\r\nU.O.: 190100 - Secretaria Municipal de Transporte\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPadronização da Frota de Veículos do Município\r\n\r\n04.122.0003.1007\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nConstruir e Equipar a Sede Própria\r\n\r\n04.122.0004.1008\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Transporte\r\n\r\n04.122.0067.2284\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n298.000,00\r\n\r\nU.O.: 120100 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. Ind., Com. e Turismo\r\n\r\n04.122.0067.2277\r\n\r\nEquipamentos e Materiais Permanentes\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n43.132,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nReestruturação Tecnológica da Prefeitura\r\n\r\n04.126.0029.2065\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\nImplantação de Incubadora de Empresa\r\n\r\n19.573.0029.1066\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nApoio ao Setor Industrial\r\n\r\n22.661.0027.2060\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\nApoio ao Setor Comercial\r\n\r\n23.691.0028.2062\r\n\r\nServiços de Consultorias\r\n\r\n3.3.90.35\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n166.132,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759844"
                    ],
                    "759845": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 126/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 2.529.040,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil e quarenta reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 350400 - Fundo Municipal de Saúde \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.301.0056.4175\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n2.529.040,00\r\n\r\n2.529.040,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 350400 - Fundo Municipal de Saúde \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.301.0056.4344\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n2.529.040,00\r\n\r\n2.529.040,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759845"
                    ],
                    "759846": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 127/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima \r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nManutenção do Verão de Farol de São Tomé\r\n\r\n13.391.0058.2395\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n217.000,00\r\n\r\n217.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 310400 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nReforma / Manutenção do Palácio da Cultura\r\n\r\n13.122.0058.1221\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n112.000,00\r\n\r\nApoio Administrativo - FCJOL\r\n\r\n13.122.0067.2298\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n63.000,00\r\n\r\n217.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759846"
                    ],
                    "759816": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Atos da Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 1715/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Edilberto Correia Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo de Ouvidor, Símbolo DAS 03, com vigência a contar de 14/04/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n20 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 759816"
                    ],
                    "759817": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1721/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Rosa Maria de Azevedo Pessanha Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária da E.M. Cemstiac, Classificação B, Símbolo DAS 08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27 de abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759817"
                    ],
                    "759818": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1722/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a portaria nº0736/09, que nomeou, Alcenir Bueno Freire, para exercer na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Cursos Preparatórios, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759818"
                    ],
                    "759819": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1723/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/09, Alcir Alves da Silva, para exercer na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Cursos Preparatórios, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759819"
                    ],
                    "759820": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1724/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/09, Marcelo da Silva Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Obras o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Execução de Obras Públicas, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759820"
                    ],
                    "759821": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1725/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 315/09, que nomeou, Elisa Chebabe de Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Licenciamento, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759821"
                    ],
                    "759822": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1726/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/09, Ingrid Monteiro Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente o cargo em comissão de Chefe Licenciamento, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759822"
                    ],
                    "759823": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1727/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº028/09, Carlos Euclides Siqueira de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Encarregado de Posto Médico, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n27 de Abril de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 759823"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "PREVICAMPOS": {
                            "Atos": {
                                "759824": [
                                    "I - Edital",
                                    "Conselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº. 987/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 04/05/2009 às 9:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e parecer do balanço do exercício 2008;\r\n\r\nb) Análise e parecer do balancete financeiro do mês de Março do exercício 2009; e\r\n\r\nc) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nLílian Lourenço Ramos Rocha\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\n(REPUBLICADO POR ADIAMENTO DE DATA)\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 988/2009, publicado dia 20/02/2009 no Monitor Campista, órgão oficial, em conformidade com os Arts. 44 e 45 da Lei Nº 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizado no dia 04/05/2009 às 9:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr.Alberto Torres, nº173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balanço do exercício 2008;\r\n\r\nb) Aprovação do balancete financeiro do mês de Março do exercício 2009; e\r\n\r\nc) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nGeraldo Célio Reis Nogueira\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\n(REPUBLICADO POR ADIAMENTO DE DATA)\r\n\r\nId: 759824"
                                ]
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