{
    "2006-07-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "15722": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.07.2006\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça MARTA FOLINO PROENÇA da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti para a Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Maria Aparecida Lamoglia Dias (Proc. n° SCOC - 2048/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antigüidade, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, o Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói, em vaga de corrente da promoção do Promotor de Justiça Marcelo Lima Buhatem (Proc. n° SCOC - 2016/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATOS DE OLIVEIRA BARROS da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para a 4ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa (Proc. n° SCOC - 1996/2006).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza (Proc. n° SCOC - 2001/2006).\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, o Promotor de Justiça ROBERTO MENDONÇA DE ANDRADE na 018ª Promotoria Eleitoral, Bairro Copacabana, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Maria Aparecida Lamoglia Dias.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, o Promotor de Justiça MARIO MORAES MARQUES JUNIOR na 120ª Promotoria Eleitoral, Bairro Campo Grande, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça VANIA LUCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO na 211ª Promotoria Eleitoral, Bairro São Conrado, Comarca da Capital em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Danielle Cavalcante de Barros.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça ANGELICA MOTHE GLIOCHE GASPARRI na 241ª Promotoria Eleitoral, Bairro Inhoaíba, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Rosemery Duarte Viana.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ na 026ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Nova Friburgo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Leticia Martins Galliez.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça REGINA LUCIA XAVIER na 068ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ines da Matta Andreiuolo.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO na 126ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Larissa Ellwanger Fleury Ryff.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO na 131ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Volta Redonda, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Luciane Tesch de Abreu.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, o Promotor de Justiça CESAR RAMPAZZO DA CRUZ na 194ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, o Promotor de Justiça RODRIGO OCTAVIO DE ARVELLOS ESPÍNOLA na 226ª Promotoria Eleitoral, Foro Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Paulo Roberto Valim Gomes.\r\n\r\nLota, a pedido, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006, a Promotora de Justiça ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA na 254ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Macaé, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza.\r\n\r\nDesigna MARCIO VITOR DE BARROS BARBOSA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Campos (Processo nº MP-2006.001.40647.00).\r\n\r\nDE 20.07.2006\r\n\r\nNomeia GLÓRIA MARA BAPTISTA MONDEGO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.326, de 03 de maio de 2006, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDesigna GLÓRIA MARA BAPTISTA MONDEGO para prestar assessoramento à Gerência de Suporte às Procuradorias de Justiça, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.35336.00 (Requerente: Hebe Derbli de Carvalho Baptista - Assunto: pensão por morte) - Defiro a concessão da pensão. Aprovo a refixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.28955.00 (Requerente: Tereza Cristina Leal de Serejo - Assunto: pensão por morte) - Aprovo a refixação da pensão.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.25758.00 (Requerentes: Raphael Valle de Martino e Juliana Valle de Martino - Assunto: Auxílio Funeral) - Aprovo o parecer de fls. 20, da douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público, em cujos termos determino o sobrestamento do presente procedimento, até que sobrevenha decisão judicial final relativamente à disputa entre as sedizentes companheiras do finado."
                    ],
                    "15725": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2006.001.06649.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e STAR BKS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 954 impressoras monocromáticas e coloridas, com tecnologia de impressão a laser e a jato de tinta térmico, com garantia e suporte técnico.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.896.751,28.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA: 19/07/06."
                    ],
                    "15726": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a quarta sessão ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 25 de julho de 2006, terça-feira, às 13:00 horas, no Auditório Simão Isaac Benjó, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, 5º andar, com a finalidade de apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo n.º 2005.001.49393.00 - Minuta de Resolução alterando a redação do art. 1º, alínea b, inc. II, da Resolução GPGJ nº 1.065/02. \r\n\r\n2. Processo n. º 2006.001.32159.00 - Relatório apresentando a situação atual das Promotorias de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital.\r\n\r\n3. Processos para distribuir:\r\n\r\n3.1 Processo nº 2006.001.05415.00 - Recurso de decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público em procedimento disciplinar;\r\n\r\n3.2 Processo nº 2006.001.21592.00 - Tribunal de Justiça encaminha relação de Procuradores de Justiça que mantêm processos por prazo superior a 60 dias;\r\n\r\n3.3 Processo nº 2006.001.25476.00 - Pedido de revisão de decisão do Conselho Superior. Recorrente: Dra. Márcia Maria Tamburini Porto;\r\n\r\n3.4 Processo nº 2006.001.33024.00 - Autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03.\r\n\r\n4. Processos a relatar:\r\n\r\n4.1 Processo n.º 2005.001.31735.00 - Ofício n.º 802/2005 da 3ª Câmara Criminal - referente Mandado de Segurança 019/2005. Relator Procurador de Justiça Rogério Carlos Scantamburlo;\r\n\r\n4.2 Processo n.º 2004.001.53170.00 - autorização para abertura de sindicância, conforme dispõe artigo 140 da Lei Complementar n.º 106/03. Relatora: Procuradora de Justiça Maria da Conceição Lopes de Souza Santos. Revisor: Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado;\r\n\r\n4.3 Processo n.º 2005.001.51935.00 - Pedido de certidão da deliberação do Órgão Especial no processo n.º 2005.001.16125.00 - Requerente: José Mario Pinheiro Pinto. Relatora Procuradora de Justiça Maria Amélia do Couto Carvalho;\r\n\r\n4.4 Processo 1999.001.02017.00 (Processo nº 2005.001.27798.00) - Conselho Superior do Ministério Público - atribuição para investigar ato de improbidade administrativa. Relatora Procuradora de Justiça Vera de Souza Leite;\r\n\r\n4.5 Processo n.º 2006.001.16632.00 - Tribunal de Justiça encaminha relação de Procuradores de Justiça que mantêm processos por prazo superior a 60 dias. Relatora Procuradora de Justiça Marija Yrneh Rodrigues de Moura.\r\n\r\n5. Assuntos gerais.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que os pedidos deverão ser formulados separadamente para cada órgão, observado o disposto no art. 33 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e protocolizados, entre 11:00 e 17:00 horas, na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo:\r\n\r\n1) 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marta Folino Proença (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana (critério de merecimento);\r\n\r\n3) 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cláudia das Graças Matos de Oliveira Barros (critério de antigüidade);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Juliana da Glória Pompeu (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de setembro de 2006, nos termos da Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 09, de 14/08/03. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Movimentação / Movimentação Eleitoral / Concurso para Titularidade. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Não será permitida a alteração ou desistência do pedido formulado.\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 119ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Lucia Sauerbronn Gonçalves;\r\n\r\n2) 165ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Ipanema, Comarca da Capital, em vaga decorrente do afastamento do Promotor de Justiça José Antonio Ocampo Bernárdez;\r\n\r\n3) 166ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Botafogo, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos;\r\n\r\n4) 171ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro Usina, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alexandre Themistocles de Vasconcelos;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n5) 052ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Cordeiro, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Luciana Braga Martinho;\r\n\r\n6) 080ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nilópolis, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Vanessa Petillo Toledo Marques;\r\n\r\n7) 083ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente do afastamento da Promotora de Justiça Elisa Ramos Pittaro Neves;\r\n\r\n8) 088ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro;\r\n\r\n9) 095ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Leonardo Monteiro Vieira;\r\n\r\n10) 187ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Marta Folino Proença.\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2006\r\n\r\nPARTE IA - MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nPÁGINA 03- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3. Processos nºs. 2006.001.38584.00 e 2006.001.41021.00 - Indicação dos nomes dos Supervisores da Comissão de Estágio Confirmatório para aferição dos requisitos zelo funcional, idoneidade moral, disciplina e eficiência dos Promotores de Justiça aprovados no XXVIII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. ASSUNTOS GERAIS."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Secretaria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "15723": [
                            "IA - Despachos",
                            "SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nProcesso nº 2006.001.28710.00 - Reconheço a dívida, nos termos do inciso III, do art. 11, da Lei nº 287/79, em favor de GERALDO DE LANNES RABELLO, referente ao reembolso de pagamento de condomínio, dos meses de outubro a dezembro de 2005, do imóvel locado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Alberto Torres, nº 371 - Sala 911 - Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "15724": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.54617.00 (Interessado: Hotel Mendonça Ltda) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.51481.00 (Interessados: Francisca Terezinha Braulir e outros) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação."
                    ],
                    "15727": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\n24/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2006, na Intranet"
                    ],
                    "15728": [
                        "IA - Avisos",
                        "2º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Itaperuna, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 26 de julho de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Campos, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO que se realizará no dia 27 de julho de 2006, às 10:30 horas, na sede do referido Centro Regional."
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "15729": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 27 e 28 de julho de 2006, conforme programação abaixo. As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 ou 2550-9196.\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\n27 e 28 de julho de 2006 - Hotel Rosa dos Ventos - Teresópolis\r\n\r\n27 de julho\r\n\r\n20:00h\r\n\r\nEvento Cultural.\r\n\r\n28 de julho\r\n\r\n9:00 às 9:15h\r\n\r\nAbertura.\r\n\r\n9:15 às 10:15h\r\n\r\nOtimização dos Serviços Auxiliares - Atribuições, Disciplina e Controle.\r\n\r\n10:15 às 10:30h\r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n10:30 às 12:00h\r\n\r\nObtendo Resultados através do Relacionamento.\r\n\r\n12:00 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00 às 16:50h\r\n\r\nA Influência do Ambiente de Trabalho na Saúde Individual e Coletiva.\r\n\r\n16:50 às 17:00h\r\n\r\nAvaliação do evento.\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n3ª SEMANA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVIII) para a 3ª Semana do Curso de Capacitação, a realizar-se de 24 a 27 de julho, no edifício sede do Ministério Público, conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas/Palestrantes\r\n\r\n24/07/06\r\n\r\nSegunda-Feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nTutela Coletiva do Idoso e do Portador de Deficiência. Investigação e Ação Civil Pública\r\n\r\nDr. Robson Renault Godinho\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Investigação em matéria de relações de Consumo. Aspectos Práticos\r\n\r\nDra. Anabelle Macedo Silva\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n25/07/06\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Ação Civil Pública Ambiental. Patrimônio Natural. Aspectos Práticos\r\n\r\nDr. Luciano Oliveira Mattos de Souza\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Ação Civil Pública Ambiental. Patrimônio Artístico e Cultural. Aspectos Práticos\r\n\r\nDr. Vinícius Leal Cavalleiro\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n26/07/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Investigação em Matéria Ambiental. Aspectos Práticos\r\n\r\nDr. Carlos Frederico Saturnino de Oliveira\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Termo de Ajustamento de Conduta\r\n\r\nDr. Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n27/07/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n8:00h às 11:00h\r\n\r\nTutela Coletiva: Defesa da Cidadania\r\n\r\nDr. Emerson Garcia\r\n\r\nDr. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Atos": {
                "15670": [
                    "IB - Acórdão",
                    "Plenário\r\n\r\n*ACÓRDÃO Nº 453/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 210454-1/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Wellington Guimarães Matos\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à prestação de contas de subvenção concedida à Entidade Centro Comunitário São Sebastião no exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão de 07/06/2005, o Sr. Wellington Guimarães Matos, ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, foi validamente notificado por intermédio do Ofício PRS/SSE/NP nº 10484, de 13/06/2005, não prestou atendimento e passou a ser considerado revel nos autos, conforme o Certificado de Revelia acostado nº 150/2006 (fls.270);\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa pelo não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Wellington Guimarães Matos, ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta corte, e comprovando seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à data do recolhimento, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2006."
                ],
                "15671": [
                    "IB - Acórdão",
                    "*ACÓRDÃO Nº 459/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 270533-1/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Marcos René Cruz\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da tomada de contas especial ex officio na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, convertida de inspeção ordinária, realizada no período de 24/04 a 10/05/2002.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Marcus René Cruz para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação do Sr. Marcus René Cruz, resultando na emissão do certificado de revelia em nome do responsável (fls. 111),\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Marcos René Cruz, Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL, à época, na quantia equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2006."
                ],
                "15672": [
                    "IB - Acórdão",
                    "*ACÓRDÃO Nº 467/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271111-8/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jailson José Cardoso\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Tanguá\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Tanguá, abrangendo o período de janeiro a março de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.125/131;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os argumentos da defesa apresentados pelo Sr. Jailson José Cardoso, não contêm elementos capazes de eximi-lo de responsabilidade sobre as irregularidades contidas no item “1” da Decisão Plenária de 22/03/2005, às fls.116/117, detalhadas nos itens I.1 a I.6, às fls.126/128;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 2.000 UFIR-RJ ao Sr. Jailson José Cardoso, Prefeito Municipal de Tanguá, nos termos do artigo 3º, inciso XIII c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2006."
                ],
                "15494": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 520/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241098-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Vítor José de Lourenço\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Jardim, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constantes às fls. 205;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Vítor José de Lourenço, ex-Ordenador de Despesa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom Jardim, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "15495": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 521/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241098-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Jardim, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constantes às fls. 205;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito do Município de Bom Jardim, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em função da irregularidade apontada às fls. 202.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "15496": [
                    "IB - Acórdão",
                    "ACÓRDÃO Nº 522/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 241098-6/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Anízio Neves Chevrand\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom Jardim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesa e do responsável pela tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores de Bom Jardim, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público constantes às fls. 205;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Anízio Neves Chevrand, ex-Contador da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, em função da irregularidade apontada às fls. 202.\r\n\r\n9. ATA Nº 42/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL"
                ],
                "15555": [
                    "IB - Acórdão",
                    "*ACÓRDÃO Nº 868/2005\r\n\r\n1.PROCESSO TCE Nº 260429-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jurandir da Silva Mello\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Saquarema - IBASS\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/3ª IGP/SUM/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da inspeção especial realizada no Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Saquarema - IBASS, visando apuração de denúncia referente a fatos relativos à contratação de pessoal sem qualificação técnica para o exercício de cargos, empregos e funções públicas municipais em troca de apoio político.\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 14/10/2003 e até a presente data não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a infringência do § 1º do artigo 39 da Lei Federal 4.320/64 e §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei Federal nº 6.830/80, fato este apontado às fls.58 do presente relatório de inspeção especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.78/86;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de 1.000 UFIR-RJ ao Sr. Jurandir da Silva Mello, Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Saquarema - IBASS, à época, nos termos dos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9. ATA Nº 82/2005\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 13/12/2005\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nPROCURADOR HORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado D.O. de 05/01/2006"
                ],
                "15493": [
                    "IB - Pauta Especial",
                    "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 118/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/08/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 219700-3/2005, 209044-5/2005, 213772-4/2005, 207721-1/2005, 206532-1/2005, 216984-0/2005, 281230-4/2004, 209363-7/2004, 211591-4/2005, 204725-6/2005, 206911-1/2005, 228503-8/2005, 214468-2/2005, 206915-7/2005, 222173-7/2005 e 206892-9/2005 - Recursos de Revisão interpostos por Valdea Vianna Cruz, Zilda Ferreira Bessa, José Carlos Gomes Rangel, Lucélia da Costa Lima, Deberval Fraga Pereira, Athanísio Raymundo Willenen, Esmeraldo Tolinto Soares, Irinaldo Siqueira, Noelcides Antônio dos Santos, João Batista Serpa Martins, Maria Leonor Monteiro Tavares, Maria das Graças Matos Cabral Alves, Maria Isabel Rosa dos Santos, Therezinha Vieira Zaccaro, Rosa Maria Rios Calil e Antônio Barreto, Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, em face da decisão plenária nas Sessões realizadas em 24/02/2000, 28/02/2002, 29/08/2002, 14/11/2002, 05/12/2002, 12/12/2002, 16/02/2004, 22/04/2004, 13/05/2004 e 29/07/2004.\r\n\r\nProcesso TCE nº 113676-1/2005 - Recurso de Revisão interposto por Ubiracy Bloomfield Fernandes, Servidor da Polícia Civil do Estado, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 16/09/2004.\r\n\r\nProcessos TCE nºs 250868-2/2003, 250534-9/2001 e 250914-7/2003 - Recursos de Reconsideração interpostos por Jovelino Julio Rosa, Leonice Dias Cruz Pielly e Alcir Pereira de Oliveira, Servidores do Município de Campos dos Goytacazes, em face da decisão plenária em Sessões realizadas em 08/03/2005, 15/03/2005 e 12/05/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230377-5/2001 - Recurso de Reconsideração interposto por Arlete da Conceição Souza, Servidora do Município de Duque de Caxias, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 27/06/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-6/1996 - Recurso de Reconsideração interposto por Esther Barbosa Pereira, Servidora da Câmara Municipal de Barra Mansa, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 18/07/2002.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271096-4/2004 - Embargos de Declaração interpostos por Penha Regina de Albuquerque Rodrigues, Servidora do Município de Magé, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 23/06/2005.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-4/2005 - Embargos de Declaração interpostos por Lígia Maria Motta Lima Leão, Servidora da UERJ, em face da decisão plenária em Sessão realizada em 16/06/2005."
                ],
                "13906": [
                    "IB - Edital de Citação (Plenário)",
                    "editais do plenário\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.577-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. ENÉAS GOMES MARTINS, na qualidade de motorista da Secretaria de Estado de Transporte, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 31/01/2006, no valor de 2.020,49 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.487-2/2001\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. AGUINALDO LUIS PEREIRA, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Japeri, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente a multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 28/03/2006, no valor de 1.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.590-8/2004\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, apresentar defesa ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão Plenária de 04/10/2005, no valor de 15.801,67 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.916-3/2002\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 08/11/2005, no valor de 2.500,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.164-8/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 16/11/2004, no valor de 2.000,00 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.659-3/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica citado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 c/c o art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, interpor recurso ou recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente à multa que lhe foi imposta, em Sessão Plenária de 20/12/2005, no valor de 5.047,043 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nNo caso de recolhimento, o respectivo comprovante deverá ser apresentado, no transcurso dos 10 (dez) dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral, localizada na Praça da República, 70/térreo, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 09:00 às 18:00 horas. No mesmo local e horário será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 63/90."
                ],
                "13907": [
                    "IB - Edital de Notificação (Plenário)",
                    "EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.422-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. LUÍS CARLOS LUCA DOS SANTOS, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 237.422-3/2005, referente à Promoção da 7a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 07/02/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.448-2/2000\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. BRUNO SILVA DOS SANTOS, na qualidade de Prefeito Municipal de Japeri, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 200.448-2/2000, referente à Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 14/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.770-9/2006\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 202.770-9/2006, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 21/03/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.533-3/1998\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. ROBERTO COELHO DE SOUZA, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 114.533-3/1998, referente à contrato celebrado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, prolatado em sessão de 04/04/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.749-5/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. CARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR, na qualidade de ex-Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.749-5/2002, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, exercício de 1999, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza, prolatado em sessão de 11/04/2006.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.009-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 217.009-3/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 27/09/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.464-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 207.464-5/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, prolatado em sessão de 04/10/2005.\r\n\r\nQuebra Quaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.876-7/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 208.876-7/2004, referente à Promoção da 2a Inspetoria Geral de Controle de Pessoal, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader, prolatado em sessão de 08/03/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.508-4/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica notificado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a importância equivalente a 5.847,24 UFIR-RJ, referente ao débito que lhe foi imputado, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 24/11/2005.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 10 às 12 e das 14 às 16 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.894-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 228.894-5/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 01/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.199-3/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 232.199-3/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 08/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.018-6/2003\r\n\r\nPelo presente Edital fica notificado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 251.018-6/2003, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, exercício de 2002, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 13/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.728-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica notificado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, nos termos do art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, sejam prestados esclarecimentos sobre as questões apontadas no Processo TCE nº 232.728-0/2005, referente à Promoção da 5a Inspetoria Regional de Controle Externo, junte documentos ou, se assim o desejar, constitua procurador e declare o domicílio para o fim de possibilitar a sua ciência dos demais atos do processo, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, prolatado em sessão de 22/12/2005.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas."
                ]
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "15632": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.07.2006\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2006\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 15.580 - Nomeia ARTUR CID JUNIOR, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 15.580 - Nomeia ARTHUR CID JUNIOR, ..."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "15650": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nCONVITE Nº 32/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.118-8/2006\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANTAS NATURAIS, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CHÁCARA SANTA CLARA PLANTAS LTDA."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "15718": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 145/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1629-A, de 2004, de autoria do Senhor Deputado Paulo Pinheiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4807, de 03 de julho de 2006, que “DISPÕE SOBRE MATERIAL DIDÁTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestoss de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 146/06\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de junho de 2006, do Ofício nº 098-M, de 06 de junho de 2006, referente Projeto de Lei nº 74, de 2003, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 74/2003, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRlGATORlEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANElRO\".\r\n\r\nMuito embora seja elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levada à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPreliminarmente, convém salientar que no ano de 2002 foi aprovado o projeto de lei n° 2.110/01, nos mesmos termos da presente proposta, que, após sofrer veto governamental, foi o mesmo mantido por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nDemais, as disposições do projeto, caso sancionado, incidiriam sobre as empresas situadas em outros estados da federação, e não somente naquelas situadas no território fluminense, extrapolando, desta forma, os limites da competência concorrente do Estado para legislar sobre relações de consumo, além, é claro, de inviabilizar sua execução, visto que poderia causar verdadeiro embaraço à circulação das mercadorias, impedindo, portanto, o livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da Carta Federal).\r\n\r\nA par de tal constatação, impende consignar que a iniciativa prevê multa excessiva para o caso de descumprimento, qual seja de 25 (vinte e cinco) UFIR-RJ por unidade comercializada, além da apreensão do produto, o que poderia configurar um verdadeiro confisco.\r\n\r\nNão fosse por isso, há que se dizer que o projeto determina que a competência para a fiscalização será da Secretaria de Estado de Saúde, contudo, a matéria sob exame não se insere na área de atuação desta Secretaria.\r\n\r\nImpende consignar que a proposta desconsiderou a competência privativa da Chefia do Poder Executivo para dispor sobre a or ganização e as atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto nos Arts. 84, II e VI da Carta Federal e 145, II e VI da Constituição Estadual. Assim, no uso dessa competência privativa, cabe à Governadora do Estado definir qual seria o órgão mais adequado para desempenhar a citada atividade de fiscalização.\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo, é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração, o qual, segundo J.J. Gomes Canotilho, \"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra as ingerências do parlamento\". (Direito Constitucional, Almedina, Coimbra, 5º ed., 1991, pp. 810/811).\r\n\r\nEm reforço ao tema, trago o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALlDADE. LEI MUNICIPAL N° 3.864/2004. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGO 112, \"D\". PROCESSO LEGISLATIVO. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS SONOROS, BEM COMO IMPOSIÇÃO A SECRETARIA DE URBANISMO A FISCALIZAÇÃO DO CONCERNENTE AO DISPOSTO EM SEU TEXTO. VÍCIO DE INICIATIVA RESERVADA PARA AS LEIS QUE VERSEM SOBRE A ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇOES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUE SE CRIA ATRIBUIÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COMO PROJEÇÃO ESPECIFICA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A Lei Municipal n° 3.864/2004 alterando a redação do artigo 2° da Lei n° 938/86, de iniciativa da própria Câmara de Vereadores, ao estabelecer a obrigatoriedade de instalação de sinalização visual padronizada, e não mais audiovisual, na entrada e saída de garagens, bem como de placas de advertência dirigidas a pedestres e motoristas e, ainda, proibindo expressamente a utilização ou instalação de sinalização através de dispositivos sonoros, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa no exercício de sua Administração, tornando manifesto o vício da inconstitucionalidade formal pela infringência a dispositivos constitucionais. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.\" Representação por Inconstitucionalidade n° 75/2005 - Órgão especial - Relator: Des. Luiz Zveiter - Data do julgamento: 04/05/2006.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora do Estado\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 147\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3015-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Paulo Ramos que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e § 2º, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 4808, de 04 de julho de 2006, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3015-A/05, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Casa Legislativa o projeto não me possibilitou acolhê-Io com a sanção; incidindo o veto sobre os arts. 2° caput e §§ 1° e 2°; 3° caput e §§ 1° e 2°; 4°; 5°; 6° caput e parágrafo único; 7°; 8° caput e parágrafo único; 10; art. 11 caput e parágrafo único; 12; 17 caput e parágrafo único; 21 caput e parágrafo único; § 1° do art. 26; inciso I do art. 27, 28 caput e §§ 1° e 2° e 30, §2°.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe esclarecer que a iniciativa parlamentar causa interferência nas competências, tarefas e atribuições de órgãos da administração pública, invadindo assim, a esfera de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Com efeito, dispõe o art. 61, §1º, II, \"b\" da Carta da República. que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre serviços públicos.\r\n\r\nQuebra Impende salientar que inexiste órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual capacitado para absorver as obrigações de registros advindas da aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclinou-se e pacificou-se no sentido da observância compulsória pelas Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mesmo no exercício do poder constituinte decorrente, das regras básicas do processo legislativo federal, como, por exemplo, daquelas que dizem respeito à iniciativa privativa da Chefia do Poder Executivo (RDA 199/173 e 191/194), como pode-se observar da decisão abaixo:\r\n\r\n\"A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos Estados-membros. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita à iniciativa constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo.\" (ADIMC 766-RS, Relação. Min. Celso de Mello, DJ 27/05/94).\r\n\r\nPor outro lado, a tentativa de regular detalhes do funcionamento interno da Administração invade o campo da reserva de Administração (CF, art. 84, \"a\", na redação da Emenda Constitucional nº 32/2001), privativo do Chefe do Poder Executivo, e viola também o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°).\r\n\r\nDestarte, afigura-se inconstitucional o Projeto em debate por inobservância de reserva de Administração, muito bem caracterizada no voto do Ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2364 - MG, senão vejamos:\r\n\r\nO princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.\" (grifamos).\r\n\r\nCom efeito, a intervenção normativa do Poder Legislativo, mediante lei, em área afeta à atuação do Poder Executivo é procedimento incompatível com o postulado da reserva da Administração. Neste sentido, leciona J.J. Gomes Canotilho, in ver bis:\r\n\r\n\"constitui limite material à intervenção normativa do Poder Legislativo, pois, enquanto princípio fundado na separação orgânica e na especialização funcional das instituições do Estado, caracteriza-se pela identificação, no sistema constitucional, de um 'núcleo funcional' (...) reservado à administração contra a ingerência do parlamento\" (in Direito Constitucional, Amedina, Coimbra, 5ª ed., 1991, pp.810/811).\r\n\r\nPortanto, a proposição invade área sujeita à avaliação de mérito da Chefia do Poder Executivo e que, por isso, não poderia, sem que tivesse decorrido de iniciativa governamental, ser objeto de tratamento legal, padecendo, portanto de vício de inconstitucionalidade formal, atentando contra o disposto no art. 145, incisos I e VI, da Constituição Estadual, e ainda no disposto no art. 61, § 1°, inciso II, alínea \"b\" e 84, inciso VI, alínea “a”, da Carta Federal.\r\n\r\nAdemais, a proposição constitui fonte de aumento de despesa, implicando, conseqüentemente, em flagrante inconstitucionalidade, conforme dispõe o art. 63, I, da Carta Magna reproduzido pelo art. 113, I, da Carta Estadual.\r\n\r\nUrge lembrar que o mesmo entendimento foi abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (RTJ, 133/1044) e o Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (RI n° 46/93).\r\n\r\nOportuno é reconhecer, por outro lado, que a criação de despesas novas, independente de prévia previsão de existência de recursos orçamentários específicos para seu custeio, obrigariam a alteração do orçamento, que, por explícita previsão constitucional, igualmente insere-se na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPosto assim o argumento, forçoso concluir que restando vedado ao Legislativo deflagrar o processo de criação das leis que importe na alteração da legislação orçamentária; indiscutível que não poderá legislar sobre qualquer outra questão que implique na necessidade de efetivação da dita alteração, constrangendo o Executivo, de modo evidente, em sua faculdade de dispor livremente sobre a alocação das verbas públicas.\r\n\r\nAo impor obrigações de fazer a órgãos da administração pública estadual, inclusive estabelecendo o aumento de encargos e despesas, o projeto de lei vai de encontro ao Princípio Federativo e ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, cuja previsão está nos arts. 2° e 18 da Carta Federal, tidos como cláusulas pétreas e, portanto, indispensáveis à própria organização política do Estado por se qualificarem como um dos núcleos irreformáveis do vigente ordenamento constitucional, consoante se extrai do teor do art. 60, § 4°, I e III, da Constituição da República.\r\n\r\nPor fim, cabe esclarecer que alguns dispositivos do Projeto, embora não interfiram nas atribuições de órgãos do Poder Executivo e nem acarretem ônus públicos, invadem a esfera legislativa privativa da União para dispor sobre Direito Civil.\r\n\r\nPelo exposto, a opção de apor ao projeto o veto parcial que ora é encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, não causará prejuízo aos objetivos almejados pelo projeto de lei.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO, Governadora\r\n\r\nMoções \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão\r\n\r\n11816 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM LUIZ SÉRGIO DIAS ESTEVES, RG 50.915, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11817 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor MOZART RIBEIRO RODRIGUÊS.\r\n\r\n11818 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Ten BM CARLOS JOSÉ FERREIRA CERTO - QOE/COM/81, RG 06.661, pelos relevantes serviços prestados ano nosso Estado. \r\n\r\n11819 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sgt BM CARLOS WLADIMYR DOS SANTOS, Q01/90, RG 12.957, pelos relevantes serviços prestados ano nosso Estado. \r\n\r\n11820 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cel BM GETÚLIO MELLO PESSÔA, QOC/75, RG 02.661, pelos relevantes serviços prestados ano nosso Estado. \r\n\r\n11854 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM CARLOS ANDRÉ SANT'ANNA GOMES, RG 79.185, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11855 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM CRISTIANO ROSA DA SILVA LIMA, RG 63.266, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11856 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sd PM CLÉBER JESÚS FERNANDES, RG 74.344, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11857 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. NELSON CARDOSO.\r\n\r\n11858 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOÃO BATISTA RIBEIRO.\r\n\r\n11859 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt PM EDMILSON NUNES DAS CHAGAS, RG 42.116, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11860 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sgt PM IRAN VILACAS DE OLIVEIRA BARROS, RG 50.725, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11861 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EDSON JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO, Médico do Município de Volta Redonda.\r\n\r\n11862 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JULIO FLÁVIO FERNANDES, Engenheiro Civil.\r\n\r\n11863 - DE PESAR à Líder Evangélica PAULA CADINELLI DO AMARAL, do Bairro Vila Mury - Volta Redonda, RJ.\r\n\r\n11864 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt PM LUIZ CARLOS GODINHO BOARATO, RG 34.134, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11865 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CARLOS ANTÔNIO GALVÃO DE SOUZA. \r\n\r\n11866 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA CHINICI.\r\n\r\n11867 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM THIAGO FERNANDO SARDINHA, RG 54.504, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11868 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Ten PM RODRIGO FERREIRA MOREIRA, RG 67.879, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11869 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Sgt PM PEDRO PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES, RG 39.252, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11959 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM WASHINGTON TAVARES FREIRE, RG 49.225, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11960 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao sub-Ten PM JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, RG 27.570, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11961 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major BM RAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS, RG 16.462, QOC/91, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11962 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1º Ten PM ODYR DA SILVA ALMEIDA, RG 36.935, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n11963 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM MÁRCIA DIAS DE ANDRADE, RG 45.890, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado."
                ],
                "15719": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1470/2006, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR MARCOS VINICIUS MACEDO VARELLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 1470/2006 de autoria do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Professor Marcos Vinicius Macedo Varella, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHaja vista o currículo do homenageado e os relevantes serviços prestados ao povo fluminense, na sua área de atuação, opino FAVORAVEL à concessão do título.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2006.\r\n\r\nDeputado DICA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1470/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice- Presidente e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1471/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRE CANTORA LÍRICA E ATRIZ AGNES GOMES DE SOUZA MOÇO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustre cantora lírica e atriz Agnes Gomes Moço, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição preenche os devidos requisitos legais e sendo assim, nada a opor ao projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado DOUTOR OGANDO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1471/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO Vice-Presidente e DOUTOR ORGANDO"
                ],
                "15720": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10197/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR POLINE DE ALMEIDA RIOS, matrícula nº 410.130-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de ANA CLÁUDIA FERRAZ PITZ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10186/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HERVANO PINTO JUNIOR, matrícula nº 409.097-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2324/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10187/2006,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DOS SANTOS CORREA, matrícula nº 410.126-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patrício, na vaga decorrente da exoneração de PEDRO HERVANO PINTO JUNIOR , \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGNALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 410.131-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER AGUIAR ARAÚJO, matrícula nº 410.127-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA"
                ],
                "15721": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\n* COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 588/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de manutenção do sistema telefônico Pabx da Casa.\r\n\r\nREUNIÃO: 08/08/2006, às 13:00 horas\r\n\r\nO novo edital estará à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega nº 08, 5º andar, Centro, das 13 às 17 horas. Mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\n* Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL DO SINDALERJ, INFORMA QUE O SENHOR JOÃO DE DEUS BARBOSA SOARES, DECLAROU POR ESCRITO, QUE NÃO AUTORIZOU A INCLUSÃO DO SEU NOME EM QUALQUER CHAPA PARA CONCORRER A ELEIÇÃO NO SINDALERJ, E SOLICITOU A RETIRADA DO SEU NOME INCONDICIONALMENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nVenho por meio desta, denunciar à Comissão Eleitoral, que não autorizei a usar e colocar o meu nome em qualquer das chapas que estão concorrendo a eleição do SINDALERJ.\r\n\r\nDiante disso, solicito a retirada incondicional do meu nome desta chapa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nJOÃO DE DEUS BARBOSA SOARES\r\n\r\nMat. 201.314-2"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "15567": [
                    "V - Ata",
                    "VITEX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.806.760/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.277.676\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30.05.2006 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, COMO FACULTA O ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76). I - Dia, Hora e Local: Assembléia realizada às 22:20 horas do dia 30 de maio de 2006, na sede social da Vitex Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha n° 11, Grupo 404 (parte), Centro. II - Convocação e Presença: Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estarem presentes todos os acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III - Mesa: Presidente: Richard Klien. Secretário: Caio Marcelo Morel Corrêa. IV - Ordem do dia: 1. Apreciar e votar a Justificação e Protocolo de Incorporação celebrado pela Companhia e por Santos-Brasil S.A.; 2. Ratificar a escolha, feita pelos administradores da Companhia, da BKR - Lopes, Machado Auditores, para atuar como empresa especializada que, na forma da legislação em vigor, avaliará o patrimônio líquido da Companhia a ser incorporada na Santos-Brasil S.A.; e 3. Deliberar sobre a incorporação da Companhia pela Santos-Brasil S.A., com extinção da Companhia, conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação proposta. V - Deliberações adotadas, todas por unanimidade: 1. Os acionistas aprovaram a Justificação e Protocolo de Incorporação celebrado nesta data com a Santos-Brasil S.A., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.084.220/0001-76, documento esse que constitui o Anexo de nº 01 da presente ata de assembléia geral; 2. Ratificar a escolha, anteriormente feita pelos administradores da Companhia, da BKR - Lopes, Machado Auditores, sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com registro no CRC/RJ n° 2026/O, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.262.602/0001-31 (“BKR”), para que, como empresa especializada, procedesse à avaliação do patrimônio líquido da companhia, pelo critério de valor econômico, tomando por base os valores consignados no balanço da companhia levantados no dia 30 de maio de 2006. Foram suspensos, nesse momento, os trabalhos da assembléia para que o representante da BKR, a ela admitido, ultimasse e apresentasse os laudos de avaliação que lhe haviam sido previamente solicitados pela administração da Companhia. Reiniciados os trabalhos, ditos laudos, que ficam fazendo parte integrante desta ata como Anexos, foram examinados e aprovados; e 3. Os acionistas aprovaram a incorporação da Companhia pela Santos-Brasil S.A., nos termos do Protocolo acima aprovado; em conseqüência, eles autorizaram os administradores da Santos-Brasil S.A. a adotar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação. VI - Documento Arquivado na sede social: Justificação e Protocolo de Incorporação; VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada esta ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Richard Klien - Presidente e Caio Marcelo Morel Corrêa - Secretário. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2006. Richard Klien - Presidente. Caio Marcelo Morel Corrêa - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001616302 em 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15567. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "15301": [
                    "V - Estatuto",
                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 73.410.326/0001-60\r\n\r\nNIRE no 33.3.0027393-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2006\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2006, às 15:00 horas, na sede social da companhia, situada na Rodovia BR-040, no 51.809, 3o andar, Bairro Pedro do Rio, município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PRESENÇA : Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Aberta e instalada a Assembléia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e José Tadeu de Oliveira, respectivamente como Presidente e Secretário.\r\n\r\n4. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos foram lidas as seguintes ordens do dia:\r\n\r\n4.1. Alteração e consolidação do estatuto social,\r\n\r\n5. DELIBERAÇÕES: Tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos, foram aprovadas as alterações nas cláusulas do estatuto social da companhia cujo texto devidamente alterado e consolidado é transcrito no anexo I, que faz parte integrante do presente ato.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata na forma sumária, nos termos permitidos pela lei, que tendo sido lida e achada conforme.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 19/06/2006. Sr. Walter Faria - Presidente e Sr. José Tadeu de Oliveira - Secretário. JUCERJA. Registro nº 1620341 em 07/07/2006.\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 73.410.326/0001-60\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDa denominação, sede, objeto e duração\r\n\r\nArtigo 1° - Cervejaria Petrópolis S/A é uma sociedade anônima que reger-se-á, pelo presente Estatuto e pelas disposições legais em vigor. \r\n\r\nArtigo 2°- Constitui objeto da sociedade a industrialização, a comercialização, a distribuição, a importação e a exportação de bebidas em geral e produtos alimentícios, industrialização para terceiros, licenciamento de suas marcas e locação de seus parques industriais. Pode, ainda transferir tecnologia e atuar em todas as transações relacionadas com fomento de seu objeto social, permitindo a abertura de subsidiárias e participação em outras sociedades como quotista ou acionista.\r\n\r\nArtigo 3°- A sociedade tem sede e foro no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia BR-040, no 51.809, 3o andar, Distrito de Pedro do Rio, e filiais:, no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rodovia BR-040, no 51.809, Distrito Pedro do Rio; no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, localizada na Rodovia Washington Luiz, no 726, Bairro Parque Duque e no município de Boituva, Estado de São Paulo, localizada na Estrada Municipal Batista Favoretti, no 350, Bairro Água Branca, podendo abrir e/ou fechar, filiais, escritórios ou quaisquer outros estabelecimentos, nomear representantes onde for julgado conveniente pela Diretoria, no país ou no exterior.\r\n\r\nArtigo 4° - O prazo de duração da sociedade é indeterminado.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Capital Social e Ações\r\n\r\nArtigo 5° - O capital social é de R$ 140.605.156,20 (cento e quarenta milhões, seiscentos e cinco mil, cento e cinqüenta e seis reais e vinte centavos), representado por 253.708.330 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, não conversíveis em outras formas.\r\n\r\nArtigo 6° - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembléias Gerais.\r\n\r\nArtigo 7° - O capital social poderá ser aumentado por resolução da Assembléia Geral, mediante incorporação de lucros, de reservas, por subscrição e pelas demais formas permitidas em lei.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Assembléias Gerais\r\n\r\nArtigo 8° - A Assembléia Geral convocada e instalada de acordo com a lei e com o presente estatuto como órgão máximo da sociedade, tem poderes para decidir todos os negócios relativos a seu objeto e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. \r\n\r\n§ 1° - A Assembléia Geral constituir-se-á pela reunião dos acionistas e seus trabalhos serão dirigidos por mesa composta de 1 (um) Presidente e de 1 (um) Secretário, sendo este último acionista ou não.\r\n\r\n§ 2° - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração da sociedade a presidência da mesa e na sua falta ou impedimento para presidi-la será escolhido ou aclamado um dos acionistas pelos demais presentes.\r\n\r\n§ 3° - Independentemente da presença dos Diretores e de pelo menos de um dos membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, ou dos Auditores, se for o caso, o Presidente da Mesa, se julgar conveniente, poderá assessorar-se de técnicos da empresa para prestar esclarecimentos eventualmente necessários.\r\n\r\n§ 4° - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, na forma da lei e deste Estatuto, e realizar-se-á na sua sede social. \r\n\r\n§ 5° - Os acionistas poderão ser representados nas Assembléias Gerais por procurador, nomeado para tal fim. \r\n\r\nArtigo 9° - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvada as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.\r\n\r\nArtigo 10° - As Assembléias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. \r\n\r\n§ 1° - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente, na sede social da companhia, nos quatro (04) primeiros meses subseqüentes ao término do exercício social, e as Extraordinárias sempre que os interesses sociais exigirem.\r\n\r\n§ 2°- As Assembléias Gerais, Ordinária e Extraordinária, poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em uma única Ata.\r\n\r\n§ 3° - A Assembléia Geral regularmente convocada, realizar-se-á para deliberar sobre a respectiva ordem do dia. \r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nArtigo 11° - A sociedade é administrada pelo Conselho de Administração e Diretoria, cujas estruturas e atribuições serão estabelecidas nos capítulos subseqüentes.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nArtigo 12° - O Conselho de Administração compor-se-á no máximo de 5 (cinco) membros, eleitos ou reeleitos trienalmente, pela Assembléia Geral.\r\n\r\n§ 1° - Os Conselheiros serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" e permanecerão até a investidura dos seus sucessores.\r\n\r\n§ 2° - O membro do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, por membro indicado pelo impedido. No caso de vacância ou de impedimento definitivo do Presidente do Conselho de Administração ou para complementação do quadro mínimo, será promovida a convocação da Assembléia Geral para provimento do cargo até final do mandato do membro substituído.\r\n\r\n§ 3°- O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, desde que convocado com pelo menos 48 horas de antecedência ou, independentemente de convocação, se todos estiverem presentes. A convocação, efetuada por carta, telegrama ou e-mail, será acompanhada de uma agenda de reunião e se for o caso, do teor da proposta que será objeto da reunião, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.\r\n\r\nArtigo 13° - Além de outras funções previstas neste Estatuto compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na) fixar a orientação geral dos negócios da sociedade;\r\n\r\nb) eleger e destituir os diretores da sociedade e fixar-lhes as atribuições e o montante global da remuneração, cabendo ao diretor presidente a individualização de referida remuneração aprovada pela Assembléia;\r\n\r\nc) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos e quaisquer outros atos celebrados ou em via de celebração;\r\n\r\nd) convocar a Assembléia Geral Ordinária e a Assembléia Geral Extraordinária sempre que julgar conveniente;\r\n\r\ne) examinar os balancetes mensais e manifestar-se sobre as Demonstrações Financeiras e relatórios apresentados pela Diretoria e tomar as contas da Diretoria;\r\n\r\nf) submeter anualmente à Assembléia Geral Ordinária os documentos pertinentes, juntamente com proposta para distribuição dos lucros, observadas as disposições legais e estatutárias;\r\n\r\ng) autorizar a aquisição, oneração, alienação, e constituição de ônus reais sobre bens imóveis pertencentes à sociedade; \r\n\r\nh) autorizar a concessão de garantias, avais e fianças de qualquer natureza em relação a obrigações com terceiros e que sejam de interesse direto da sociedade;\r\n\r\ni) autorizar a constituição ou extinção de filiais e outros estabelecimentos da sociedade;\r\n\r\nj) escolher e destituir auditores independentes;\r\n\r\nk) aprovar a participação em outras sociedades, bem como a criação de sociedades subsidiárias integrais e/ou controladas;\r\n\r\nl) nomear representantes da sociedade para atuar em diretorias ou conselhos de sociedades subsidiárias, controladas, coligadas, ligadas ou associadas, bem como acompanhar o desenvolvimento dos negócios desta;\r\n\r\nm) autorizar o levantamento de balanço semestral para pagamento de dividendos, observadas as disposições legais e estatutárias;\r\n\r\nn) declarar dividendos intermediários;\r\n\r\no) aprovação do orçamento anual de investimento;\r\n\r\np) resolver os casos omissos do presente estatuto;\r\n\r\nq) propor à Assembléia Geral a fixação dos dividendos e bonificações a serem distribuídos aos acionistas;\r\n\r\nu) convocar Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias; \r\n\r\nArtigo 14° - Competirá ao Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, ao seu substituto, presidir as reuniões do Conselho e organizar as respectivas agendas podendo pedir a presença de qualquer diretor ou funcionário da sociedade para prestar esclarecimentos ao Conselho.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Diretoria\r\n\r\nArtigo 15° - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta por 08(oito) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, ficando assim designados: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Administrativo, 01 Diretor Comercial, 01 Diretor Financeiro, 01 Diretor Jurídico e 03 Diretores sem designação específica. \r\n\r\n§ 1° - Serão obrigatoriamente eleitos dois diretores, podendo o Conselho de Administração deixar de preencher os demais cargos se assim julgar conveniente.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos membros da diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição. \r\n\r\n§ 3º - Os membros da diretoria serão investidos em seus cargos, independentemente da prestação de caução, mediante assinatura do competente termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria.\r\n\r\nArtigo 16° - A diretoria deverá reunir-se mensalmente, ou sempre que necessário, por convocação de qualquer diretor.\r\n\r\nParágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria dos votos.\r\n\r\nArtigo 17° - A diretoria administrará e dirigirá os negócios da sociedade nos limites do objetivo social, conforme os poderes emanados da legislação em vigor, deste Estatuto e da Assembléia Geral, cabendo-lhes a prática de todos os atos necessários ao seu regular funcionamento e de sua competência, zelando pelo fiel cumprimento das respectivas deliberações. \r\n\r\n§ 1° - À Diretoria compete:\r\n\r\na) operacionalizar o exercício pela sociedade, de outras atividades, inclusive sua associação a outras pessoas físicas ou jurídicas, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, desde que aprovado pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nb) propor ao Conselho de Administração aumento de capital e reforma do Estatuto; \r\n\r\nc) decidir sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis, integrantes ou não do ativo fixo da sociedade;\r\n\r\nd) elaborar, aprovar e alterar a estrutura administrativa da sociedade;\r\n\r\ne) definir áreas de atuação interna e externa de cada diretor conforme deliberado pelo conselho de Administração; \r\n\r\nf) propor a criação, instalação ou extinção de filiais da sociedade; \r\n\r\ng) determinar a elaboração de balancetes mensais e apresentar relatórios, balanços, e demonstrações financeiras relativos a cada exercício social, à Assembléia Geral, depois de submetidos ao exame do Conselho Fiscal, se em funcionamento, além de propor a destinação do resultado apurado no exercício;\r\n\r\nh) propor ao Conselho de Administração a aquisição e alienação de bens imóveis;\r\n\r\n§ 2º - Além das atribuições comuns da diretoria, compete aos diretores, isoladamente, representar a sociedade ativa e passivamente em juízo ou fora dele, especialmente para receber citação ou prestar depoimento pessoal.\r\n\r\nArtigo 18° - A companhia considerar-se-á obrigada pela assinatura, sempre, de dois diretores ou de 01 (um) diretor e 01 (um) procurador ou, ainda, por 02 (dois) procuradores, para tanto especialmente nomeado. \r\n\r\nArtigo 19° - Nos atos de constituição de procuradores a sociedade será, sempre, representada por 02 (dois) diretores, estipulando-se especificamente os poderes conferidos e o mandato será outorgado por prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma, com exceção da procuração \"ad judicia\", que poderá ser por tempo indeterminado.\r\n\r\nArtigo 20º - É expressamente vedado o uso da denominação social em negócios estranhos a seu interesse, ficando pessoalmente responsáveis os diretores que infringirem estas disposições, sendo para a sociedade, nulos e de nenhum efeito os atos praticados. (adequado o texto em razão de poder o conselho de administração autorizar a diretoria a prestar aval, fiança ou endossos)\r\n\r\nArtigo 21º - Em seus impedimentos temporários ou ocasionais, os diretores se substituirão mútua e cumulativamente no desempenho de suas atribuições. \r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDo Conselho Fiscal\r\n\r\nArtigo 22º - O Conselho Fiscal somente funcionará em exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. \r\n\r\n§ 1º - O conselho fiscal quando em funcionamento será constituído no mínimo por 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos em igual número de suplentes acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral, podendo ser reeleitos com as atribuições previstas em lei. A remuneração dos membros do conselho será fixada pela AGE.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral.\r\n\r\n§ 3º - Eleito e instalado o Conselho Fiscal, os seus membros exercerão as respectivas funções até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverão comparecer às Assembléias Gerais para responder, quando solicitados, aos pedidos de informações ou esclarecimentos aos acionistas.\r\n\r\nCapítulo VIII\r\n\r\nDo Conselho Consultivo\r\n\r\nArtigo 23º - A sociedade poderá ter Conselheiros Consultivos para aconselhar os diretores em matérias relevantes para consecução do objeto social. \r\n\r\n§1º - Os conselheiros consultivos serão designados pela diretoria por um período de 3 (três) anos podendo ser reconduzidos.\r\n\r\n§2º - Os conselheiros consultivos atuarão em suas respectivas áreas de especialização sempre que solicitados pelos di retores da sociedade, observados os programas convencionados pelo diretor presidente.\r\n\r\nCapítulo IX\r\n\r\nDo Exercício Social, Lucros e Dividendos\r\n\r\nArtigo 24º - O exercício social terá seu inicio em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.\r\n\r\nArtigo 25º - Ao término de cada exercício proceder-se-á ao levantamento do balanço geral e das demonstrações financeiras, na conformidade das disposições legais pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A exclusivo critério da diretoria e atendidas as disposições legais, poderão ser levantados balanços e balancetes trimestrais, além de um balanço geral em cada semestre.\r\n\r\nArtigo 26º - O Conselho de Administração, observando o disposto no parágrafo único do artigo anterior, poderá propor a distribuição semestral, dos dividendos correspondentes ao respectivo balanço. \r\n\r\nParágrafo Único - Os dividendos aprovados em Assembléia e as ações provenientes de aumento de capital, serão pagos ou distribuídos, respectivamente, dentro do exercício social. \r\n\r\nArtigo 27º - O lucro líquido apurado regularmente, feitas as necessárias amortizações, as depreciações dos bens fixos, as provisões e demais providências previstas em lei, será assim distribuído:\r\n\r\na) 5% (cinco por cento) para constituição de fundo de reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei 6404/76 destinados à distribuição de dividendos ao acionista. \r\n\r\nc) o saldo que eventualmente restar, após as deduções acima previstas, ficará a disposição da Assembléia Geral, que deliberará sobre a respectiva destinação, após parecer do Conselho Fiscal, se em funcionamento. \r\n\r\nCapítulo X\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArtigo 28º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de liquidação, os acionistas estabelecerão a forma de fazê-la e a Assembléia Geral elegerá os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período correspondente.\r\n\r\nArtigo 29º - Todo e qualquer aumento de capital social a ser efetivado mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, e a alienação, somente poderão ser autorizados com aprovação, em Assembléia Geral de acionistas, que representem, no mínimo 80% (oitenta por cento) do capital social. (verificar)\r\n\r\nParágrafo Único - A divergência de acionista relativa ao aumento do capital mediante subscrição em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, que impeça a sua respectiva efetivação, configurará dissidência que autoriza o reembolso das ações ao dissidente. \r\n\r\nId: 15301. Valor: R$ 11194,33"
                ],
                "15568": [
                    "V - Ata",
                    "HERMOSA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.932.972/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.27841-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30.05.2006 (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, COMO FACULTA O ART. 130, § 1º, DA LEI Nº 6.404/76). I - Dia, Hora e Local: Assembléia realizada às 22:00 horas do dia 30 de maio de 2006, na sede social da Hermosa Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Nilo Peçanha n° 11, Grupo 404 (parte), Centro. II - Convo cação e Presença: Nos termos do previsto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação, visto estarem presentes todos os acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. III - Mesa: Presidente: Richard Klien. Secretário: Caio Marcelo Morel Corrêa. IV - Ordem do dia: 1. Apreciar e votar a Justificação e Protocolo de Incorporação celebrado pela Companhia e por Santos-Brasil S.A.; 2. Ratificar a escolha, feita pelos administradores da Companhia, da BKR - Lopes, Machado Auditores, para atuar como empresa especializada que, na forma da legislação em vigor, avaliará o patrimônio líquido da Companhia a ser incorporada na Santos-Brasil S.A.; e 3. Deliberar sobre a incorporação da Companhia pela Santos-Brasil S.A., com extinção da Companhia, conferindo poderes à Diretoria para a prática de todos os atos necessários à efetivação da incorporação proposta. V - Deliberações adotadas, todas por unanimidade: 1. Os acionistas aprovaram a Justificação e Protocolo de Incorporação celebrado nesta data com a Santos-Brasil S.A., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 02.084.220/0001-76, documento esse que constitui o Anexo de nº 01 da presente ata de assembléia geral; 2. Ratificar a escolha, anteriormente feita pelos administradores da Companhia, da BKR - Lopes, Machado Auditores, sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com registro no CRC/RJ n° 2026/O, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 40.262.602/0001-31 (“BKR”), para que, como empresa especializada, procedesse à avaliação do patrimônio líquido da companhia, pelo critério de valor econômico, tomando por base os valores consignados no balanço da companhia levantados no dia 30 de maio de 2006. Foram suspensos, nesse momento, os trabalhos da assembléia para que o representante da BKR, a ela admitido, ultimasse e apresentasse os laudos de avaliação que lhe haviam sido previamente solicitados pela administração da Companhia. Reiniciados os trabalhos, ditos laudos, que ficam fazendo parte integrante desta ata como Anexos, foram examinados e aprovados; e 3. Os acionistas aprovaram a incorporação da Companhia pela Santos-Brasil S.A., nos termos do Protocolo acima aprovado; em conseqüência, eles autorizaram os administradores da Santos-Brasil S.A. a adotar todas as providências necessárias à efetivação da incorporação. VI - Documento Arquivado na sede social: Justificação e Protocolo de Incorporação; VII - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada esta ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Richard Klien - Presidente e Caio Marcelo Morel Corrêa - Secretário. Rio de Janeiro, RJ, 30 de maio de 2006. Richard Klien - Presidente. Caio Marcelo Morel Corrêa - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001616307 em 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15568. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "15049": [
                    "V - Ata",
                    "CERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ 73.410.326/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027393-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2.006\r\n\r\n1. Data, Hora e local = Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às 17:00 horas, nas instalações da sede da companhia na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia BR 040, n? 51.809, 3? andar.\r\n\r\n2. Presença = Presente os membros do Conselho, Srs. Walter Faria, Osires Silva e Jose Tadeu de Oliveira, Conselheiros.\r\n\r\n3. Mesa = Presidente Sr. Osires Silva e secretário Sr. José Tadeu de Oliveira.\r\n\r\n4. Ordem do Dia = \r\n\r\n4.1. Renúncia dos membros da Diretoria Executiva.\r\n\r\n4.2. Reeleição da Diretoria para o novo triênio de 19/06/2006 à 18/06/2009.\r\n\r\n5. Deliberações = Foram tomadas por unanimidade de votos, as seguintes decisões:\r\n\r\n5.1. Tendo em vista a renuncia do Diretor Superintendente, Diretor Comercial e Diretor de Relações Coorporativas, respectivamente, Srs. Walter Faria, Cleber da Silva Faria e Paulo Henrique Villela Pedras, eleitos e empossados em 06 de dezembro de 2.005, o Conselho de Administração resolveu aceita-las para todos os efeitos. \r\n\r\n5.2. São eleitos membros para a nova Diretoria Executiva para o triênio 19/06/2006 à 18/06/2009, para ocupar o cargo de Diretor Presidente, Sr. WALTER FARIA, brasileiro, casado, Empre sário, portador da cédula de identidade RG n° 7.244.665 SSP/SP e CPF/MF 733.979.898-68, residente e domiciliado na Cidade de Boituva, Estado de São Paulo, na Alameda das Arapongas, 60, Portal dos Pássaros; para ocupar o cargo de Diretor Comercial, Sr. Cleber da Silva Faria, brasileiro, solteiro, maior, Empresário, portador da cédula de identidade RG n°19.578.501-0 SSP/SP e CPF/MF sob n° 087.854.918-88 residente e domiciliado na Cidade de Itu, Estado de São Paulo, acumulando, ainda, os cargos de Diretor Administrativo e Diretor Financeiro; para ocupar o cargo de Diretor Jurídico, Sr. Paulo Henrique Villela Pedras, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio de Janeiro sob n°17.171, e inscrito no CPF/MF sob n°021.576.677-68, residente e domiciliado na Capital do Rio de Janeiro, na Rua Conrado Niemeyer, 23/902, Copacabana. Os demais cargos permanecem vagos.\r\n\r\n5.3. Os diretores eleitos, todos presentes, e empossados neste ato, declaram, sob as penas da lei, não estar incursos em qualquer crime que os impeçam de exercerem a atividade mercantil, nem terem sido condenados a penas que vede, ainda que temporariamente, ao acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacio nal, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé publica ou a propriedade.\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, que lida, conferida e achada conforme em seus termos, foi assinada por todos os conselheiros presentes.\r\n\r\nBoituva, 19 de junho de 2.006. Walter Faria - Presidente do Conselho, Osires Silva - Conselheiro, José Tadeu de Oliveira - Conselheiro. JUCERJA. Registro nº 1620339 em 07/07/2006.\r\n\r\nId: 15049. Valor: R$ 1892,10"
                ],
                "15052": [
                    "V - Ata",
                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ no 73.410.326/0001-60\r\n\r\nNIRE no 33.3.0027393-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JANEIRO DE 2006 \r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária, realizada em 18 de janeiro de 2006, às 16:00 horas, na sede social da companhia, situada na Rodovia BR-040, no 51.809, 3o andar, Distrito Pedro do Rio, Comarca de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. PRESENÇA\r\n\r\nCompareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica com as assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\n3. MESA DIRETORA\r\n\r\nAberta e instalada a Assembléia, foram escolhidos os Srs. Walter Faria e José Tadeu de Oliveira, respectivamente como Presidente e Secretário.\r\n\r\n4. ORDEM DO DIA\r\n\r\nIniciados os trabalhos, foi lida a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n4.1. Prorrogação de prazo para integralização de saldo restante do capital social;\r\n\r\n5. DELIBERAÇÕES\r\n\r\nFoi tomada por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes deliberações:\r\n\r\n5.1. Foi aprovada a prorrogação por mais 48 (quarenta e oito) meses o prazo para integralização do capital social no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), mencionado na Ata de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29/01/2003.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, que tendo sido lida e achada conforme, foi assinada na forma do artigo 130, \"caput\", da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 18/01/2006. Sr. Walter Faria - Presidente, Sr. José Tadeu De Oliveira - Secretário. JUCERJA. Registro nº 1620340 de 07/07/2006.\r\n\r\nId: 15052. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "15652": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 15652. Valor: R$ 9688,98"
                ],
                "6846": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.130.543/0007-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010609, com validade até 28 de março de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta, transporte, estocagem e destinação de sucatas em geral, na RUA BELÉM, 160/166 - REALENGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202120/2004)\r\n\r\nId: 6846. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "13176": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.057.223/0017-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE004781, com validade até 27 de outubro de 2010, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto sanitário, com vazão média de 30,0 m³/d e carga orgânica de 12,0 kg/d de DBO, na AVENIDA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 1448, PARTE - CENTRO, município de NOVA IGUAÇU. (Processo No: E-07/203130/2003)\r\n\r\nId: 13176. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "14173": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.788.628/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDELTA CONSTRUÇÕES S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011246, com validade até 04 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais multifamiliares, constituído de 128 unidades, em área de 3.970,57 m², na RUA DESEMBARGADOR LIMA CASTRO, 337 - FONSECA, município de NITEROI. (Processo No: E-07/200732/2006)\r\n\r\nId: 14173. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "8941": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "DULEMAR LAMINAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.460.336/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDULEMAR LAMINAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009661, com validade até 12 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação, manutenção e reparo de embarcações de fibra de vidro, na RUA BULHÕES MARCIAL, 751 - VIGÁRIO GERAL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/201638/2000)\r\n\r\nId: 8941. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "15651": [
                    "V - Ata",
                    "INDUSTRIA FRONTINENSE DE LATEX S/A\r\n\r\nCNPJ MF: 32.407.538/0001-01\r\n\r\nNIRE 3330014898-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006 I - Local, Hora e Data - Na sede social da companhia, à rua Major Tofani, 20, em Engenheiro Paulo de Frontin, RJ, às 10 horas do dia 28 de abril de 2006. II - Presenças - Acionistas representando mais de 2/3 do capital com direito a voto, conforme assinatura apostas no livro próprio. III - Convocação - Conforme editais publicados no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2006 e Diário Mercantil nos dias 17,18 e 19 de abril de 2006. IV - Mesa - Presidente: Roberto Antônio Portugal. Secretário: Carla Cristina Chevalier. V - Sumário dos Fatos Ocorridos - Discutidas as matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas as deliberações seguintes, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, com abstenção dos legalmente impedidos de votar, 1) Foram aprovados, com unanimidade, com a abstenção legal, o Relatório da diretoria, o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras e contas da Administração relativa ao exercício social findo em 31/12/2005;2) Fica aprovada a destinação dada ao resultado do exercício para absorção do prejuízo acumulado; 3) Para o próximo mandato de 02(dois) anos foram reeleitos, (a) Diretor Presidente, Roberto Antonio Portugal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade na cidade do Engenheiro Paulo de Frontin, RJ, a rua Maria Isabel Braune Portugal, 376, Parque Sanat Clara, portador da Cédula de Identidade IFP 1.001.160 e CPF 015.679.267-20; (b) Diretor Vice-presidente, Luiz Eduardo Fairbanks, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado em Barra do Piraí, RJ, a rua José Alves Pimenta, 1.159, Bairro Matadouro, Cep.: 27.115-010, portador da Cédula de Identidade OAB RJ 30.687, e do CPF 125.804.737-34; 4) Cumprida a ordem do dia e franqueada a palavra aos presentes e como ninguém quisesse fazer uso da mesma, a sessão foi encerrada após a leitura da presente ata, a qual, achada conforme assinada pelo senhor Presidente e por mim secretária, que extraí da mesma, cópia para finas legais.Engenheiro Paulo de Frontin, 28/04/2006. Assinaturas acionistas: Roberto Antônio Portugal e Maria Isabel Teixeira Portugal, secretária: Carla Cristina Chevalier. Arquivado na Jucerja sob o nº 00001616211 em 21/06/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15651. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "15626": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE JULHO DE 2006. Às dez horas do dia dezenove de julho do ano de dois mil e seis, reuniu-se, na sede social da empresa à Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de MONTEIRO ARANHA S.A. O Sr. SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. JEFFREY COPELAND BRANTLY. Iniciados os trabalhos o Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, “ad referendum” da Assembléia Geral, o pagamento de dividendo especial no montante de R$ 17.000.004,42 à conta de reserva de lucros, debitados na subconta reserva para investimentos. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade, ficando deliberada a distribuição de dividendo especial no valor de R$ 1,490941 por ação, com início de pagamento previsto para 04.08.2006, observados os procedimentos do “Aviso aos Acionistas” a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2006. SERGIO ALBERTO MONTEIRO DE CARVALHO - Presidente e JEFFREY COPELAND BRANTLY - Secretário. JEFFREY COPELAND BRANTLY - Secretário.\r\n\r\nId: 15626. Valor: R$ 952,00"
                ],
                "15051": [
                    "V - Ata",
                    "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 73.410.326/0001-60\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2005.\r\n\r\nData, hora e local: Ao sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, às 9:00 horas, nas instalações da companhia situada na Estrada Municipal Batista Favoretti nº. 350, Bairro Água Branca, Boituva, São Paulo.\r\n\r\nPresença: Srs. Walter Faria, Presidente do Conselho de Administração, Sr. Ozires Silva, Conselheiro, Sr. José Tadeu de Oliveira, Conselheiro.\r\n\r\nMesa: Sr. Ozires Silva e o secretário Sr. José Tadeu de Oliveira.\r\n\r\nOrdem do Dia: Mandato da Diretoria Executiva.\r\n\r\nDeliberações: Fica reeleita por mais um mandato de 12 (doze) meses a seguinte Diretoria Executiva:\r\n\r\nSr. Walter Faria, para o cargo de Diretor Superintendente, Sr. Cleber da Silva Faria Como Diretor Administrativo/Comercial e Financeiro, Sr. Paulo Henrique Villela Pedras, como Diretor de Relações Corporativas.\r\n\r\nEncerramento, Lavratura e Assinatura da Ata:\r\n\r\nNada mais havendo tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que lida, conferida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.\r\n\r\nA presente cópia é fiel da Ata de reunião do Conselho de Administração da Cervejaria Petrópolis S/A, realizada em 6 de dezembro de 2005.\r\n\r\nBoituva, 6 de dezembro de 2005. Sr. Walter Faria - Presidente do Conselho de Administração, Sr. Ozires Silva - Conselheiro, Sr. José Tadeu de Oliveira - Conselheiro. JUCERJA. Registro nº 1618074 em 30/06/2006.\r\n\r\nId: 15051. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "15618": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 15618. Valor: R$ 37306,50"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "15489": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 84.300.540/0033-68\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL. O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA torna público este edital, datado de 12/07/06, que, a sociedade Transportes Dalçoquio Ltda, com sede na Rodovia Jorge Lacerda nº 415 - Salseiros - Itajaí/SC - CEP 88.311-600 - NIRE 4220302453-7 em 19/07/01 - CNPJ/MF 84.300.540/0001-80, com única unidade para atividade de armazéns gerais no Estado do Rio de Janeiro, situada na Rodovia Washington Luiz nº 14.574 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP 25.265-008 - NIRE 339.0083883-1 em 18/10/05. Neste processo de nº 00-2006/077.482-7 de 19/06/06, requer a expedição da Carta de Matrícula de Armazéns Gerais sendo deferido por Decisão Singular em 12/07/2006 nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, combinado com a Instrução Normativa DNRC nº 70 de 28/12/98 (publicada no DOU de 04/01/99), faz saber, o Regulamento Interno, as Declarações em Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 12/07/2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto: Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral. Ilmo Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Att: da Diretoria dos Serviços de Fiscalização. Ref.: Expedição de Carta de Matrícula e indicação de Fiel. Pela presente, Transportes Dalçoquio Ltda. com sua sede situada na Rodovia Jorge Lacerda, nº 415 - Salseiros, na Cidade de Itajaí Estado de Santa Catarina e com CNPJ sob o nº 84.300.540/0001-80, NIRE 42.2.0302453-7 de 19/07/2001, vem mui respeitosamente solicitar a Expedição de Carta Matrícula para Armazéns Gerais, referente à sua filial situada na Rodovia Washington Luiz, 14.574 - Jardim Primavera - Município de Duque de Caxias/RJ, NIRE 33.9.0083883-1 de 18/10/2005 e indica o seu Administrador como fiel Depositário o Sr. Augusto Dalçoquio Neto, brasileiro, casado empresário, portador da cédula de identidade RG nº 4/R 112.493 SSP/SC e CPF nº 009.849.579-87, residente e domiciliado à Rua João Bauer, nº 390, Centro, na cidade de Itajaí/SC, que passará a assinar no Livro próprio o termo de compromisso como o fiel depositário e representante legal da Sociedade Transportes Dalçoquio Ltda. perante a JUCERJA, e praticar todos os atos concernentes às funções de seu cargo, com poderes para assinaturas de Recibo de Depósitos, Warrant e Balanços trimestrais e anuais apresentados à Junta Comercial para arquivamento. Assim, para todos os efeitos, vai o presente termo de indicação para nomeação de Fiel Depositário devidamente assinado pelos sócios da empresa, em 02 (duas) vias de igual teor, tudo de acordo com o Decreto Federal 1.102 de 21/11/1903. Nestes Termos, P. Deferimentos, Rio de Janeiro, 23/05/2006. Audane Adm. e Participações S.A. - Augusto Dalçoquio Neto - Presidente. Antonio Luiz Bonomini - CPF: 482.714.119/34 - Sócio Cotista. Armazém Geral. Regulamento Interno. Art. 1º - Serão recebidas em depósito, para armazenagem, mercadorias nacionais ou estrangeiras já nacionalizadas, podendo a “Transportes Dalçoquio Ltda.” praticar quaisquer atos pertinentes a seus fins, na qualidade de armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Único - Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e não contrários às disposições legais. Art. 2º - A juízo da direção da empresa, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos (art. 8º do Decreto 1.102 de 21/11/1903): a) quando não houver espaço suficiente para armazenamento; b) caso trate-se de mercadoria de fácil deterioração ou imprópria para armazenamento; c) se o acondicionamento for precário, impossibilitada sua conservação; d) se a mercadoria vier a prejudicar mercadorias já armazenadas e/ou instalações; e) se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor; f) se for nociva às pessoas ou coisas. g) quando tratar-se de produtos químicos inflamáveis e/ou explosivos. Art. 3º - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias depositadas em caso de: a) quebra de peso ou avaria por vícios ainda que ocultos, por alterações de qualidades provenientes da natureza do acondicionamento dos mesmos ou em decorrência das variações atmosféricas, de caso fortuito ou força maior. Art. 4º - Os depósitos das mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante ou contratante, seu procurador ou preposto legalmente habilitado para tanto, dirigida à empresa que emitirá documento especial, denominado recibo de depósito, contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. O recibo e questão servirá como prova do depósito e deverá ser devolvido na retirada das mercadorias. O recibo referido não será entregue quando, a pedido do depositante, lhe for entregue o conhecimento de depósito e o “warrant”, já que esses dois títulos atestam o depósito das mercadorias. Art. 5º - Eventuais indenizações, a quem de direito, prescreverão em 6 (seis) meses contados da data em que as mercadorias forem ou deveriam se retiradas do armazém. Tais indenizações serão calculadas pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou pela reposição das mesmas, a critério da empresa armazém geral, tomando-se por base as cotações da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, ou entidade similar, conforme o tipo de mercadorias. Art. 6º - O armazém geral emitirá, quando lhe for pedido pelo depositante, dois títulos unidos, mas separáveis à vontade, denominados: conhecimento de depósito e warrant, em conformidade com as previsões do artigo 15 do Decreto 1.102 de 21/11/1903. Art. 7º - As mercadorias de donos diversos, que forem da mesma natureza e qualidade, poderão ser guardadas conjuntamente. Art. 8º - O prazo de depósito da mercadorias começará a correr da data da entrada das mercadorias e será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. Art. 9º - As mercadorias depositadas poderão ser retiradas dentro do prazo de vigência do depósito, de uma só vez ou parceladamente. Nesse último caso, serão anotadas no verso do recibo de depósito as quantidades retiradas e tal anotação será subscrita pelo depositante que as retirar e devidamente pagas as despesas de armazenagem. Os portadores de conhecimento de depósito também poderão retirar as mercadorias antes do vencimento do “warrant”, desde que depositem, nos armazéns, as importâncias relativas ao principal e juros, do “warrant”, até o seu vencimento e paguem os impostos devidos, as despesas de armazenagem e outras eventualmente existentes. Art. 10º - As mercadorias não retiradas no prazo convencionado e que forem consideradas abandonadas, serão vendidas em leilão público, nos termos do Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, com as alterações determinadas pela Lei Delegada nº 03, de 26 de setembro de 1962. Art. 11º - As mercadorias depositadas poderão ser retidas para garantia do pagamento das despesas de armazenagem, de conservação, frete, seguro e outras de direito. Art. 12º - A “Transportes Dalçoquio Ltda.” responde pela guarda, conservação, pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver em depósito, responsabilizando-se, nos termos da lei, perante os depositantes, pelas perdas e avarias a que der causa, bem assim às autoridades fiscais, por todos os gravames incidentes sobre as mercadorias perdidas ou avariadas, não respondendo, contudo, perante o depositante, pelas quebras provenientes do mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade da embalagem ou decorrente da natureza dos produtos depositados. Art. 13º - A “Transportes Dalçoquio Ltda.” não responderá pela natureza, tipo, qualidade ou estado das mercadorias contidas em caixas, invólucros, sacos, containeres, fardos ou outras embalagens, quando não tenham sido submetidas a sua verificação no ato do recebimento. Art. 14º - As mercadorias armazenadas que apresentarem infestação serão submetidas a expurgo ou pulverização, independentemente da autorização do depositante. Art. 15º - Durante o período de armazenagem, a “Transportes Dalçoquio Ltda.” estabelece um percentual de 0,7% como limite de tolerância para eventuais perdas de peso (quebra) para cada período de 07 (sete) dias ou fração. Art. 16º - Dependendo do volume de operações e da variedade de serviços a serem utilizados, a “Transportes Dalçoquio Ltda.” poderá conceder carência na cobrança de armazenagem de mercadorias e containeres. Art. 17º - O prazo de armazenamento começará a vigorar na data do início da descarga da mercadoria no armazém, encerrando-se com a conclusão de sua retirada física. Art. 18º - Dependendo da disponibilidade da área, a “Transportes Dalçoquio Ltda.” poderá celebrar o contrato de reserva de área por tempo indeterminado. Art. 19º - Na armazenagem, os comprovantes de depósitos serão emitidos na data do início da descarga da mercadoria, com vencimento de acordo com o convencionado pelas partes em contrato em separado. Na retirada total de mercadorias, os títulos deverão ser quitados previamente. Art. 20º - Nas operações que envolvam pagamento de terceiros, cobrar-se-á adiantado o valor estimado para o serviço. Art. 21º - O não pagamento das Faturas de Serviços emitidas pela “Transportes Dalçoquio Ltda.” em seus respectivos vencimentos sujeitará o inadimplente à cobrança judicial do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, honorários advocatícios e outros encargos incidentes. Art. 22º - A “Transportes Dalçoquio Ltda.” não se obriga a receber, entregar ou manusear mercadorias fora de seu expediente normal que consiste em jornadas de trabalho de segundas às sexta-feiras, no horário das 7h30m às 11h30m e das 12h30m às 18h00m e aos sábados no horário das 7h30m às 11h30m. No entanto, caso o faça, cobrará pelos serviços prestados em regime extraordinário, um acréscimo de 50%. Aos domingos e feriados o acréscimo será de 100% aplicável sobre as tarifas em vigor. Art. 23º - Sobre as faturas haverá incidência de ISS. Art. 24º - As tarifas de transporte incluem pedágio e seguro. Art. 25º - Eventuais omissões do presente Regulamento Interno serão resolvidas nos termos do disposto no Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, com as alterações determinadas pela Lei Delegada nº 03, de 26 de setembro de 1962, novo Código Civil e demais legislações aplicáveis à espécie. Rio de Janeiro, 22/05/2006. Augusto Dalçoquio Neto - Fiel Depositário Indicado. MEMORIAL DESCRITIVO: O presente Memorial Descritivo pertence à empresa Transportes Dalçoquio Ltda., estabelecida na Rodovia Washington Luiz, 14.574, Bairro Jardim Primavera, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, CEP 25.265-008, CNPJ 84.300.540/0033-68, NIRE 33.9.0083883-1 de 18/10/2005, armazenará carga geral seca e refrigerada e destina-se a guarda de mercadorias em geral, de terceiros, de acordo com o Art. 1º do Parágrafo 2º do Decreto Federal 1.102, de 21/11/1903, vem declarar o que segue: Nome empresarial, domicílio e capital: “Transportes Dalçoquio Ltda.”, com matriz situada à Rodovia Jorge Lacerda, nº 415, Bairro Salseiros, Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, capital social de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e filial neste Estado do Rio de Janeiro, no endereço indicado no intróito; o título do estabelecimento: Transportes Dalçoquio Ltda.; a localização: o endereço já declinado localiza-se em zona comercial do Município de Duque de Caxias, RJ, servido de melhoramentos públicos, como pavimentação asfáltica, rede água, iluminação pública, coleta de águas pluviais, telefonia e sistema de transporte coletivo; a capacidade: o imóvel em questão conta com um prédio, em alvenaria, com 6.053.07 m2 com área útil para armazenagem de 4.800 m2 e com a cubagem útil de 24.000 m3 e respectivo terreno, composto pelos lotes 6, com 8.000 m2 e do lote 33, com área de 3.450 m2, redundando numa área total de 11.450 m2, em perfeitas condições para acomodação de mercadorias diversas, com enfoque para o armazenamento de produtos alimentícios; a comodidade: a construção existente compreende 6.053,07 m2 e consiste em um prédio de três pavimentos destinado a armazenagem e escritórios da administração, beneficiado por um transformador de energia elétrica existente na parte frontal do imóvel, duas guaritas, área de alongamento em sua lateral direita, casa de bombas, cisterna com capacidade de 42.000 litros de água para abastecimento de 5 hidrantes, seis sanitários, área de carga e descarga e seis docas, pátio lateral para estacionamento com área de 3.450 m2, em cuja lateral, 60% da área é não pavimentada; a segurança: O prédio moldado com pilares e vigas em concreto armado, obedece rigorosamente a NBR 6118, as paredes encontram-se em perfeitas condições, é refrigerado por câmara fria, composta por nove equipamentos que proporcionam uma temperatura mínima de até 5 graus centígrados. Nas áreas administrativas, a ventilação é artificial por força de ar condicionado central. A iluminação é feita através de iluminação artificial eficiente, as portas externas são em aço. As portas internas, dos escritórios, são de madeira. O forro e paredes contam com isolamento térmico, dando ótima segurança e isolamento total contendo ainda, além seis docas, quatro portas laterais para saída de emergência e extintores como regulado pela lei específica. A segurança do imóvel é ainda reforçada pela existência de muros em toda sua extensão, com altura mínima de três metros, assim como pela instalação de cerca eletrificada, exceto na fachada e lateral, onde conta com a instalação de concertina. Corrobora com a segurança, o monitoramento por quatro câmaras de vídeo instaladas em pontos estratégicos. Descrição minuciosa dos equipamentos do armazém: cinco paleteiras, com capacidade para 2 (duas) toneladas, cada uma. A natureza e discriminação das mercadorias a serem recebidas em depósito: as mercadorias a serem recebidas em depósito serão carga seca e ou resfriadas (5º à temperatura ambiente) em geral, na sua maioria produtos alimentícios. Rio de Janeiro, 22/05/2006. Augusto Dalçoquio Neto - Fiel Depositário Indicado. TARIFAS BÁSICAS REMUNERATÓRIAS: 1. Movimentação: 1.1. Mecânica (Paletizada). 1.1.1. Por tonelada ou fração/mês - R$ 20,00; 1.2. Manual (carga solta/sacaria); 1.2.1. Por tonelada ou fração/mês - R$ 18,00; 1.3. De containeres; 1.3.1. Por movimento - R$ 250,00 a cada dez dias - a partir do 11º dia, mais R$ 10,00 por dia. OBS.: A aplicação das hipóteses acima dependerá das características da mercadoria. 2. Armazenagem: 2.1. Carga Seca: 2.1.1. Por Tonelada ou Fração/Mês - R$ 30,00; 2.1.2. Por M2 ou M3/Mês - R$ 35,00; 2.1.3. Mercadorias Refrigeradas - R$ Adicional 20%. 2.2. Containeres: 2.2.1. Armazenamento, por dia - R$ 15,00; Traslados, por viagem - R$ 1.500,00; Limpeza e lavagem - R$ 260,00; 2.2.2. Reparos - R$ 600,00 (m2). Rio de Janeiro, 18/05/2006. Augusto Dalçoquio Neto - Fiel de Depósito Indicado.\r\n\r\nId: 15489. Valor: R$ 7318,50"
                        ],
                        "15531": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FÁBRICA BANGU\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.035/0001-80\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Companhia Progresso Industrial do Brasil Fábrica Bangu, convidados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que se realizará, em primeira convocação, no dia 07/08/2006, às 10:30 horas, em sua sede social na Rua Fonseca nº 240, Bangu, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das contas dos administradores referentes as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998;31/12/1999 e 31/12/2000; 2 - Deliberação sobre a destinação dos Lucros Líquidos dos referidos exercícios; 3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação dos seus honorários e 5 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente do Conselho de administração.\r\n\r\nId: 15531. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "14938": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.535.975/0001-85\r\n\r\nNIRE: 33.300089331\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas de Filó S.A. convocados a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária à realizar-se às 11 horas do dia 27 de Julho de 2006, na sua sede social à Rua Bonfim nº 25, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta da Diretoria para: A elevação do Capital Social de R$ 39.877.660,00 para R$ 86.937.269,00, através de subscrição em espécie, na proporcionalidade das ações possuídas, com a conseqüente alteração dos artigos 5º e 9º do Estauto Social. Aviso: Para exercerem seus direitos na Assembléia Geral, é necessário o atendimento ao artigo 33 do Estatuto Social, depositando suas ações até quatro dias antes da reunião em nossa sede social. Nova Friburgo, 17 de Julho de 2006. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 14938. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "9182": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDUSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.166.223/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDUSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010872, com validade até 28 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de sabão e pasta saponácea e de recepção de óleo de soja queimado, na RUA ARAUCÂNIA, 89/270 - CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/202270/2005)\r\n\r\nId: 9182. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "14706": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAZENDA SOLEDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.565.470/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAZENDA SOLEDADE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010307, com validade até 23 de janeiro de 2011, que a autoriza a operar a atividade de fabricação de aguardente pelo processo de redestilação, na FAZENDA SOLEDADE, S/N - RIO GRANDE DE CIMA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo No: E-07/203211/2002)\r\n\r\nId: 14706. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12620": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ: 39.485.438/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011216, com validade até 22 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação da primeira etapa do sistema público de coleta e tratamento de esgoto, na DIVERSOS LOGRADOUROS - HINTERLAND, município de BELFORD ROXO. (Processo No: E-07/201350/2006)\r\n\r\nId: 12620. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "8925": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.057.223/0002-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010846, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível primário, com vazão média de 13,95 m³/dia, na PRAÇA DA INCONFIDÊNCIA, 50/60 - CENTRO, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/200234/2000)\r\n\r\nId: 8925. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "15621": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 04 de agosto de 2006, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 19 de julho de 2006.\r\n\r\n1. DIVIDENDO\r\n\r\n1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação.\r\n\r\n1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. ATENDIMENTO\r\n\r\n2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária.\r\n\r\n2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSão Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo\r\n\r\nRio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo\r\n\r\nBelo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo \r\n\r\nPorto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo\r\n\r\nCuritiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja\r\n\r\nSalvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário\r\n\r\nBrasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nJEFFREY COPELAND BRANTLY\r\n\r\nDiretor de Relações com o Investidor\r\n\r\nId: 15621. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "15569": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL. O IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º do Artigo 4º do Estatuto Social e § 1º do Artigo 13 do Regimento da Administração Financeira e Contábil, combinado com à Resolução de Comodoria nº 03/2005, comunica aos sócios detentores dos Títulos Patrimoniais adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Títulos nºs 2992 do Espólio de João da Silva; 0115 de Claudia Boechat de Abreu; 0341 de Kazuhisa Hara e, 1725 de Henrique Otávio do Rêgo Monteiro. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2006. A COMODORIA.\r\n\r\nId: 15569. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "15616": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nNIRE 33 3 0026600 3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 01553 - 9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que o Conselho de Administração da NEOENERGIA, em reunião realizada em 20 de julho de 2006, aprovou a declaração de juros sobre capital próprio, referente ao segundo trimestre de 2006, considerando as antecipações já declaradas, no montante bruto de R$ 59.100.000,00 correspondente a R$ 0,01010146556 por ação ordinária. Será deduzido o Imposto de Renda nos termos da lei 9.249 de 26/12/1995, exceto para os acionistas que tenham comprovado no Banco do Brasil, a condição de dispensados da retenção do referido imposto. \r\n\r\nO crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, até 31 de dezembro de 2006 sem atualização monetária, com base na posição acionária de 20/07/2006. A partir de 21/07/2006 as ações serão negociadas ex-juros.\r\n\r\nO valor pago a título de juros sobre o capital próprio será considerado para fins de cálculo do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2006 na forma da Lei e do Estatuto Social.\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas, na Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, situada na Praia do Flamengo nº 78, 3º andar, Flamengo, CEP 22.210-030, Fax (21) 3235-9883, telefone (21) 3235-9820, e-mail neoenergia@neoenergia.com.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nErik da Costa Breyer\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 15616. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "15503": [
                            "V - Errata",
                            "COLÉGIO CENECISTA MONSENHOR ANTONIO DE SOUZA GENS\r\n\r\nCNPJ - 33621384/1123-40\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No D.O. de 10/07/06 - Parte V - Pág. 7 - 1ª coluna, Onde se lê: Formação Geral, Leia-se: Ensino Médio.\r\n\r\nId: 15503. Valor: R$ 155,89"
                        ],
                        "13532": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 33.552.639/0001-39\r\n\r\nCONCLUINTES DOS CURSOS NOS ANOS LETIVOS DE 1964: Curso Ensino Médio: Walmir Raymundo da Silva. Ano 1988: Ensino Médio:Ana Cristina Nunes Soares. Ano 1989:Técnico em Contabilidade: Marcelo Tavares Meneses. Ano 1999: Técnico Informática: Patricia Gonçalves Machado. Ano 2000: Ensino Médio: Ana Paula Teixeira Garcia, Tatiane Linhares da Silva. Ano 2001: Ensino Médio: Amanda Cardoso Costa. Ano 2003: Técnico em Informática:Renata Silva de Jesus. Técnico em Telecomunicações: Irineu Carvalho de Oliveira Soares, Rodrigo Chagas Ribeiro. Ensino Médio: Irineu Carvalho de Oliveira Soares, Saulo Vitor Santos Machado. Ano 2004: Técnico em Eletrônica: Bruno Jacques da Silva Neves, Felipe de Araujo Henriques. Ensino Médio: Anselmo Andrade Azevedo de Mello, Thiago Fernandes da Cunha; Técnico em Informática: Anselmo Andrade Azevedo de Mello, Thiago Fernandes da Cunha; Técnico em Telecomunicações: Juliana Cristina Theóphilo Viana. Ano 2005: Técnico em Eletrônica: Bruno de Souza Lobo, Celisa Mara Medeiros Pinheiro, Diego Ferreira Felizardo, Diogo Candelot de Castro, Eduardo Amandia Marçal Rodrigues, Luiza Ribeiro Antelo, Rodrigo Ventura Oliveira da Silva, Tito Bruno Pontes e Souza; Técnico em Telecomunicações: Gustavo Rivero y Rivero de Paula,Vinicius Pires Balbino; Ensino Médio: Anna Paula dos Santos Guimarães, Bruno Cristiano da Silva Rodrigues, Cananda Pereira Aché, Fábio Nunes da Silva, Izabelle Lima Serrano, Luiz Filippe Souza da Silva, Luiza Ribeiro Antelo, Rafael Ribeiro Vallim da Silva,Rodrigo Ventura Oliveira da Silva, Vinicius Pires Balbino; Técnico em Informática: Bruno Cristiano da Silva Rodrigues, Fábio Nunes da Silva, Thallys da Cruz Benicio.\r\n\r\nId: 13532. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "15541": [
                            "V - Certidão",
                            "Id: 15541. Valor: R$ 1142,40"
                        ],
                        "8924": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 06.057.223/0006-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010834, com validade até 26 de abril de 2011, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto em nível primário, com vazão média de 12,00 m³/dia, na PRAÇA LUIZ FURTADO DA ROSA, 32 - CORREAS, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/200471/2000)\r\n\r\nId: 8924. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "12905": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRÓ-SANEAR SANEAMENTO TÉCNICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.305.477/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRÓ-SANEAR SANEAMENTO TÉCNICO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011164, com validade até 21 de junho de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte de resíduos oleosos, borra de carbureto e lama de mármore, realizando manutenção preventiva e garageamento de veículos da frota própria, na RUA BAVIERA, LOTE 4 - QUADRA 16A - JARDIM METRÓPOLE, município de SÃO JOÃO DE MERITI. (Processo No: E-07/203404/2005)\r\n\r\nId: 12905. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "12560": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 30.063.796/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nYAMAGATA ENGENHARIA S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011132, com validade até 08 de junho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de construção de instalações de saneamento básico, tais como redes de adução de água e de coleta de esgoto e sistemas de tratamento de água e de esgoto, na ESTRADA DOS MENEZES, 385 - ALCÂNTARA, município de SÃO GONÇALO. (Processo No: E-07/200950/1999)\r\n\r\nId: 12560. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "15465": [
                            "V - Ata",
                            "ASSOCIAÇÃO BARRAMARES\r\n\r\nAv. Sernambetiba, nº 3.300 - Barra\r\n\r\nCNPJ Nº 30.251.516/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: O Diretor Presidente da Associação Barramares, no uso das atribuições que lhe conferem os Estatutos, convoca os Associados para a Assembléia Geral Ordinária a se realizar no Clubinho Underground no próximo dia 31 de julho de 2006 às 20h30min., em primeira convocação e às 21h., em segunda e última convocação, para, com qualquer número de pessoas presentes, deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Discussão e aprovação das contas referentes ao período findo em 31.05.2006; 2 - Aprovação da Previsão Orçamentária para o período de 01.06.2006 a 31.05.2007; 3 - Deliberação sobre Objetivos (e Resultados) da Pesquisa sobre Transporte Comunitário (ônibus); 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006. Delci Trindade - Presidente da Associação.\r\n\r\nId: 15465. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "13297": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.384/1005-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Cenecista Goitacazes, mantido pela Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, situado à Travessa Narciso, 02 - Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio anos 2004 e 2005, em 2006.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO, 2004, Belmira Alvarenga de Andrade, Carolina Ribeiro Pessanha, Daniele Pereira Nogueira, Diego de Almeida Pinheiro, Gizela Gomes Paixão, Isabela Gomes de Almeida, Izabelly Menezes Maciel, Jaqueline Henriques de Sousa, João Paulo dos Santos Linhares, Lilian Andrade da Silva, Luana Andrade da Silva, Marcelly Licassali Gama Nunes, Monica Andrade Vieira, Patrícia Nogueira Buchaúl, Paulo Roberto Rangel, Rafael Moreira da Silva, Renata Velemen Pessanha, Taís Gomes Barroso - ALUNA QUE CONCLUIU O CURSO EM 2004 PELO SISTEMA DE PROGRESSÃO PARCIAL , Suzana Alves de Souza; 2005, Ana Fabricia da Silva de Azevedo, Ana Kelly Nogueira Falcão, Ana Paula Soares de Almeida, Andreza Michelin Grosso, Carlos Fellipe Rodrigues Manhães, Clarice Carmo de Souza, Cleverson Dias Sousa, Érica Machado dos Santos, Faianny Rodrigues da Costa, Fernanda Martins Pinto, João Lucas Ribeiro de Souza Leandro, Karina Cristina Jatobá Costa, Kissila Soares Santana Neto, Kíssila Sardinha Gama, Lauro Miguel Barreto Fernandes de Souza, Ludmila Ribeiro Paes, Milena Viana Cavalcanti de Lima, Pedro Pessanha Cardoso Junior, Rafael de Oliveira Costa, Robson Peixoto Pinheiro, Sara Nascimento Pessanha, Saymon da Silva Rangel, Tamiris Siqueira de Azevedo, Victor Hugo Rangel da Silva, Vívian de Freitas Pessanha ALUNOS QUE CONCLUIRAM O CURSO EM 2005 PELO SISTEMA DE PROGRESSÃO PARCIAL , Ana Beatriz Licasalio Rodrigues, Gisele da Silva Melchiades, Thiago Nunes Barreto \r\n\r\nId: 13297. Valor: R$ 1054,34"
                        ],
                        "15660": [
                            "V - Convocação",
                            "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.819.886/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. Acionistas desta sociedade, para participarem da AGE, a realizar-se às 10h do dia 31/07/06, em nossa sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe nº 1.416, em Guarús, nesta cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, que deliberará sobre: a) Acrescentar em nossas atividades, a prestação de serviços de intermediação de vendas, alterando o Art. 3º do Capítulo “I” dos Estatutos Sociais. Campos dos Goytacazes, RJ, 19/07/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 15660. Valor: R$ 372,47"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "15313": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MECIDINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pela 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, realizada em 11 de agosto de 2005, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 954/98, vem tornar público a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\", prevista na letra \"c\", do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico MARCOS ANTÔNIO DA SILVA - CRM nº 52.38.895-3, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 15313. A faturar por empenho"
                        ],
                        "15552": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS, SERVIÇOS CONTÁBEIS, TELEMARKETING, OPERADORES DE EMPILHADEIRA, LOCAÇÃO DE FITAS GRAVADAS EM VÍDEO CASSETE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EM FORMAÇÃO)\r\n\r\nEDITAL DE RATIFICAÇÃO: Nos termos da Portaria 343 de 04/05/00 e alterações posteriores do MTE, a Federação acima nominada, convoca todos os Sindicatos dos empregados de Agentes autônomos do comércio, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços contábeis, Telemarketing, Operadores de empilhadeira, Locação de fitas gravadas em vídeo cassete, no Estado do Rio de Janeiro, para AGE. a ser realizada no dia 15 de Agosto de 2006, às 09:00h em primeira convocação ou às 09:30 em segunda e última convocação, na Rua André Cavalcante nº 128/Parte, com a seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a fundação da Federação específica dos Empregados de Agentes Autônomos do comércio, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços contábeis, Telemarketing, Operadores de empilhadeira, Locação de fitas gravadas em vídeo cassete, no Estado do Rio de Janeiro, na AGE em 6/9/05; 2) Ratificar aprovação do estatuto social devidamente corrigido; 3) Ratificar a eleição e posse da diretoria e demais órgãos internos, em procedimento eleitoral, aprovado pela AGE em 6/9/05; 4) Ratificar aprovação da contribuição associativa, definindo periodicidade e forma de pagamento aprovada pela AGE em 6/9/05.Rio de Janeiro, 17 de Julho de 2006. Maria Martins Bandeira - Presidente.\r\n\r\nId: 15552. Valor: R$ 868,70"
                        ],
                        "15554": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS OPERADORES DE TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E SIMILARES OU CONEXOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 04.972.137/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE RATIFICAÇÃO: Nos Termos da Portaria 343 de 04/05/00 e alterações posteriores do MTE, o Sindicato acima nominado, convoca todos os empregados em Empresas prestadoras de serviço de telemarketing e similares ou conexos do Município do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Queimados, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Magé, Itaguaí, Japerí e Seropédica, para AGE, na sede Rua Carlos de Carvalho nº 34 sala 713-Centro/RJ, no dia 08 de Agosto de 2006 às 17:00h em primeira convocação e às 17:30h em segunda e última convocação, com a seguinte ordem do dia: 1) Ratificar a autorização ao Sindicato para participar na fundação e constituição da Federação específica dos empregados de agentes autônomos do comércio, assessoramento, perícias, informações, pesquisas, serviços contábeis, telemarketing, operadores de empilhadeira, locação de fitas gravadas em vídeo cassete, no Estado do Rio de Janeiro; 2) Ratificar a autorização para o Sindicato filiar-se à Federação específica e desfiliar-se da anterior de categoria genérica; 3) Assuntos Gerais.Rio de Janeiro, 17 de Julho de 2006.Maria Bernadete B. dos Santos-Presidente.\r\n\r\nId: 15554. Valor: R$ 775,88"
                        ],
                        "15558": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “NATAL”\r\n\r\nCNPJ 40.250.433/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor determinação do Sr. Síndico e na qualidade de Assessores Administrativos do Condomínio do Edifício “NATAL”, sito à Rua Álvaro Alvim nº 48, Centro, RJ, convocamos os Srs. Condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 31/07/06, no próprio prédio, às 15:30 min., em primeira convocação, com a presença de Co-Proprietários que representem o quorum legal, ou às 16:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos, para deliberar sobre os assuntos constantes da seguinte Ordem do Dia: 1. Prestação de Contas; 2. Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselho Consultivo; 3. Previsão Orçamentária; 4. Assuntos Gerais. Os Co-Proprietários que não puderem ou não desejarem comparecer, poderão ser representados por procuradores munidos de específico documento procuratório na forma da Lei. Os condôminos que não estiverem quites com suas obrigações condominiais, não poderão exercer o direito de voto. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2006. IMOBILIÁRIA MAUÁ LTDA.\r\n\r\nId: 15558. Valor: R$ 652,12"
                        ],
                        "15162": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARECHAL LOTT\r\n\r\nCLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO\r\n\r\nCGC.: 33651662/0002-61\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUÍNTES DA EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS À NÍVEL DE ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2005: 1º SEMESTRE: Ana Carolina dos Santos, Álvaro Borges de Souza, Carlos Eduardo Santos da Silva, Carina Caetano da Silva Abrantes, Edna Maria da Silva Aquino, Fábio Luiz da Rocha Conceição, Gabriel Gorito de Oliveira, Kátia Cirlene Andrade da Silva, Marco Ivisson Santos Silva, Nívea Maria Leal, Paulo César Kleinhans da Silva, Paulo Mihok de Araújo, Rodrigo Rafael Silva de Oliveira, Saulo Nascimento Gomes, Simone Ponciano de Lima da Silva, Stefanie Lima Gonçalves Serra, Teed Motta dos Santos, Thiago da Silva Braga, Wellington de Andrade Cavalcante da Silva..\r\n\r\n2º SEMESTRE: .Alexandre Cardoso da Silva, Aline de Castro do Espírito Santo, Alison da Silva Barreto, Arthur Bandeira de Lima Araújo, Albert Barbosa da Silva, Bruna Godinho Hora, Cristiano Silveira dos Anjos, Curtis Bezerra Moreira, Érika Vieira Manhães Lima, Francisco Jerian Clésio, Franque Alencar de Oliveira, Gisella Pereira Soares Chagas, Jonathan Basílio Manoel Alves, Jorge Augusto Teles Junior, Karen Cirilo Magalhães,Marco Venicio Saldanha Junior, Mariane Barreto de Oliveira, Pedro Ernesto Malta Mendonça, Raphael de Lima Rocha, Raphaella Palmieri Campos, Rodrigo Pereira do Nascimento, Sandra Andréia Gonçalves Pereira de Abreu, Silvia Rachel Pereira Senos, Thales de Andrade Rocha, Wagner Luiz Constancio Moreira, Wellington Rêne Araújo dos Santos, Willian Moreira Ferreira, 2ºSemestre de 2004 Jorgete dos Santos Reis Gomes. Udemir Wandermurem - Secretário - 2056/94 SEEC. Maria de Lourdes Camillo Flores - Diretora - EP 9401794/ MEC.\r\n\r\nId: 15162. Valor: R$ 930,58"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jardim": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\nPROCURADORIA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nA) PARTES\r\n\r\nPERMITENTE: CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e de Terminais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO: Município de Bom Jardim/RJ, CNPJ 28.561.041/0001-76 \r\n\r\nB) OBJETO: Transferência pela CODERTE ao Município de Bom Jardim, em caráter precário e temporário, da administração, ges tão, operacionalização, reforma, manutenção e conservação do Terminal Rodoviário de Passageiros deste Município.\r\n\r\nC) ENCARGOS: O Município pagará mensalmente à CODERTE, a importância de 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação bruta.\r\n\r\nD) PRAZO CONTRATUAL: A permissão de uso vigorará pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nE) DATA DA CELEBRAÇAO: 29 de maio de 2006\r\n\r\nId: 15611. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados as licitações abaixo, a serem realizadas na sede da PMI: Tomada de Preços nº 09/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a contratação de empresa especializada para realização de exames médicos através do Proc. Adm. nº 3112/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 07/08/2006. Pregão presencial nº 14/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva o fornecimento de gases medicinais ao Hospital Municipal através do Proc. Adm. nº 1672/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 03/08/2006. Pregão presencial nº 15/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a locação de copiadoras para uso da Rede Municipal de Educação, PGM e Sede da PMI através do Proc. Adm. nº 032/2006, a ser realizada as 14:00 horas do dia 07/08/2006. Pregão presencial nº 16/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais hidráulicos através do Proc. Adm. nº 2249/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 08/08/2006. Pregão presencial nº 17/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de materiais elétricos através do Proc. Adm. nº 3479/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 09/08/2006. Pregão presencial nº 18/2006, do tipo menor preço por item, que objetiva a aquisição de cartuchos de toner através do Proc. Adm. nº 4271/2006, a ser realizada as 09:00 horas do dia 10/08/2006. Os Editais encontram-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-1660 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO / PREGÃO Nº 06/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público aos interessados o adiamento da licitação na modalidade de Pregão nº 06/2006, que objetiva a aquisição de filtros pré-moldados através do Proc. Adm. nº 5161/2005, para as 14:00 horas do dia 04/08/2006, na sede da PMI. O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-1660 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 15633. A faturar por empenho"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Miracema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPROCESSO Nº 4222/2006\r\n\r\nCONVITE Nº 039/2006 EDITAL N° 074/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Máquina Selecionadora de Arroz\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais )\r\n\r\nDATA: 01/08/2006 ÀS 14:00 \r\n\r\nLocal: Pça Ary Parreiras, S/N - Centro - Miracema - RJ - Setor de Licitações\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 07:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Miracema, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Comissão Permanente de Licitações e a permuta de 01 (um) pct de 500 fls. de papel ofício A4. \r\n\r\nId: 15583. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15625": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.113/2006\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº.004/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material e Mão-de-Obra para Reforma da Travessa Portugal e da Calçada da Fama.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O Edital poderá ser retirado na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano So dré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 08/08/2006 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 15625. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 031/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará licitação tipo menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Drenagem, contenção e pavimentação no Núcleo Passa Quatro - Santa Rita do Zarur.\r\n\r\nDATA/HORA:07/08/2006 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 387.988,68\r\n\r\nMaiores informações (24) 3346.4956 de 08:00 às 17:00 Horas\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 15613. A faturar por empenho"
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