{
    "2006-07-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "16253": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.07.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.12913.00 (Requerente: Aline Agrelli Fernandes - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Autorizo.\r\n\r\nId: 16253."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "16254": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2006\r\n\r\nLota SUELEN CRISTINA PAULO DA SILVA na Coordenação do CRAAI São Gonçalo.\r\n\r\nLota CARLA BORGES SANTANA na Secretaria das Promotorias de Justiça de Teresópolis.\r\n\r\nLota MARCIO VITOR DE BARROS BARBOSA na Coordenação do CRAAI Campos.\r\n\r\nLota FERNANDO MEIRELLES FREITAS LIMA na Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nLota KARINA BORGES RODRIGUES no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nLota SILVIA CRISTINA DIAS ROCHA no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006.\r\n\r\nRemove o servidor GUILHERME AUGUSTO GOOSSENS, Técnico-Informática, matrícula nº 2815, da Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação para Gerência de Operações da Diretoria de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nId: 16254."
                    ],
                    "16257": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nJULGAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER que, no dia 11 de julho de 2006, foi julgada a Licitação por PREGÃO nº 017/2006, com o seguinte resultado:\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.09330.00\r\n\r\nLicitação por Pregão nº 017/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo da tecnologia da informação para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, para os equipamentos de informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLicitante vencedora: Kroll Serviços e Comércio Ltda. \r\n\r\nValor global da licitação: R$ 960.000,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 16257."
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "16255": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.07651.00 (Interessados: Espólio de Lucindo Pires de Farias e outra) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2005.001.51483.00 (Interessados: João Lino Borges e outro) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.20348.00 (Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não insistir no arquivamento. Designo a Dra. Adriana Alemany de Araújo Cavalcanti, Promotora de Justiça, para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 16255."
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {},
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "16259": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Membros do Ministério Público que se encontra disponível no Portal da Instituição (www.mp.rj.gov.br) o IV ANUÁRIO ESTATÍSTICO DE 2005, localizado na página da Corregedoria, em Estatística/Anuário Estatístico das Atividades do MPRJ.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 22/2006)\r\n\r\nId: 16259."
                    ],
                    "16256": [
                        "IA - Avisos",
                        "2º Centro de Apoio Operacional\r\n\r\nÀS PROMOTORIAS CRIMINAIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Itaperuna, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 26 de julho de 2006, às 19 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO do 2º Centro de Apoio Operacional, em prosseguimento ao projeto \"COORDENAÇÃO ITINERANTE”, CONVIDA os Promotores de Justiça do CRAAI Campos, em especial aqueles com atuação na área criminal, para REUNIÃO DE TRABALHO a realizar-se no dia 27 de julho de 2006, às 10:30 horas, na sede do referido Centro Regional.\r\n\r\nId: 16256."
                    ],
                    "16258": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os COORDENADORES DOS CRAAIS DE PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO CONVIDAM os Promotores de Justiça em atuação nos órgãos de execução integrantes daqueles Centros Regionais para o I Encontro de Promotores de Justiça da Região Serrana, a realizar-se nos dias 27 e 28 de julho de 2006, conforme programação abaixo. As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 ou 2550-9196.\r\n\r\nI ENCONTRO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\n27 e 28 de julho de 2006 - Hotel Rosa dos Ventos - Teresópolis\r\n\r\n27 de julho\r\n\r\n20:00h\r\n\r\nEvento Cultural.\r\n\r\n28 de julho\r\n\r\n9:00 às 9:15h\r\n\r\nAbertura.\r\n\r\n9:15 às 10:15h\r\n\r\nOtimização dos Serviços Auxiliares - Atribuições, Disciplina e Controle.\r\n\r\n10:15 às 10:30h\r\n\r\nIntervalo.\r\n\r\n10:30 às 12:00h\r\n\r\nObtendo Resultados através do Relacionamento.\r\n\r\n12:00 às 14:00h\r\n\r\nAlmoço.\r\n\r\n14:00 às 16:50h\r\n\r\nA Influência do Ambiente de Trabalho na Saúde Individual e Coletiva.\r\n\r\n16:50 às 17:00h\r\n\r\nAvaliação do evento.\r\n\r\n17:00h\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n3ª SEMANA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em Estágio Confirmatório (CECON XXVIII) para a 3ª Semana do Curso de Capacitação, a realizar-se de 24 a 27 de julho, no edifício sede do Ministério Público, conforme programação abaixo.\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas/Palestrantes\r\n\r\n24/07/06\r\n\r\nSegunda-Feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nTutela Coletiva do Idoso e do Portador de Deficiência. Investigação e Ação Civil Pública\r\n\r\nDr. Robson Renault Godinho\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Investigação em Matéria de Relações de Consumo. Aspectos Práticos\r\n\r\nDra. Anabelle Macedo Silva\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n25/07/06\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Ação Civil Pública Ambiental. Patrimônio Natural. Aspectos Práticos\r\n\r\nDr. Luciano Oliveira Mattos de Souza\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Ação Civil Pública Ambiental. Patrimônio Artístico e Cultural. Aspectos Práticos\r\n\r\nDr. Vinícius Leal Cavalleiro\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n26/07/06\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n8:00h às 9:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Investigação em Matéria Ambiental. Aspectos Práticos\r\n\r\nDr. Carlos Frederico Saturnino de Oliveira\r\n\r\n9:45h às 10:00h\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10:00h às 11:45h\r\n\r\nTutela Coletiva: Termo de Ajustamento de Conduta\r\n\r\nDr. Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n11:45h às 13:00h\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nDesignação em Auxílio\r\n\r\n27/07/06\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n8:00h às 11:00h\r\n\r\nTutela Coletiva: Defesa da Cidadania\r\n\r\nDr. Emerson Garcia\r\n\r\nDr. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nId: 16258."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "16075": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 463/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200439-9/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sra. Solange Pereira de Almeida\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Bonito\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: CCR/SSR/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de inspeção especial realizada no Município de Rio Bonito, entre os dias 03 e 21 de maio de 2004, cujo escopo e o estudo dos sistemas de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, em face do que foi apontado pela 7ª Inspetoria Regional nos autos do Processo TCE nº 272015-5/2003.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 22 de novembro de 2005, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação à ex-Prefeita Municipal de Rio Bonito, Sra. Solange Pereira de Almeida, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a notificação foi válida e que a jurisdicionada não compareceu aos autos, reputando-se como verdadeiras as irregularidades verificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável infringiu ao disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 1.168/2003; ao artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000; ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 37/2002 que acrescentou os incisos I e II do artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como não-atendimento ao disposto no artigo 14 da LRF, ao deixar de elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das condições previstas nos incisos I e II deste artigo, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Solange Pereira de Almeida, no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9. ATA Nº 43/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 16075."
                    ],
                    "16076": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 468/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 205663-0/1997\r\n\r\n2. ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Paula Orichio\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco de Paula Orichio foi citado em Sessão de 10/07/2001, para apresentar defesa ou recolher aos cofres públicos a quantia equivalente a 197,70 UFIR-RJ, referente à remuneração recebida a maior no exercício de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Francisco de Paula Orichio, tendo sido citado validamente conforme se constata às fls. 99-v, foi considerado revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que profiro meu Voto pela irregularidade das contas da Prefeitura Municipal de Sapucaia, referentes ao exercício de 1996, com fulcro nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Francisco de Paula Orichio, ex-Prefeito Municipal de Sapucaia, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 197,70 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito.\r\n\r\n9. ATA Nº 43/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 16076."
                    ],
                    "16077": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 469/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230154-2/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco de Paula Orichio\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada por determinação deste Tribunal, em Sessão de 16/09/1997, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator José Gomes Graciosa, no Processo TCE nº 200881-9/1997, que trata de denúncia apresentada pela Câmara daquela Municipalidade, sobre a prática de graves irregularidades ocorridas ao final da gestão (1996) do Sr. Francisco de Paula Orichio, quando da aplicação de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS na aquisição de material para o Hospital Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. Francisco de Paula Orichio para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Francisco de Paula Orichio não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades, motivando novos chamamentos aos autos, através de comunicação e notificação, para encaminhamento de documentação comprobatória;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 162;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, incisos II e IV e § 1º da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Francisco de Paula Orichio, ex-Prefeito do Município de Sapucaia, na quantia equivalente a 6.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e IV e § 1º da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, bem como pelo descumprimento à Decisão Plenária de 16/12/2003, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 43/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 16077."
                    ],
                    "16078": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 470/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 230154-2/1998\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Murilo Campanati de Souza\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada por determinação deste Tribunal, em Sessão de 16/09/1997, nos termos do Voto do Conselheiro-Relator José Gomes Graciosa, no Processo TCE nº 200881-9/1997, que trata de denúncia apresentada pela Câmara daquela Municipalidade, sobre a prática de graves irregularidades ocorridas ao final da gestão (1996) do Sr. Francisco de Paula Orichio, quando da aplicação de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS na aquisição de material para o Hospital Municipal de Sapucaia.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na notificação do Sr. José Murilo Campanati de Souza, ex-Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social, para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do certificado de revelia acostado às fls. 80;\r\n\r\nCONSIDERANDO que um dos efeitos da revelia, na forma do art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. José Murilo Campanati de Souza, ex-Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social de Sapucaia, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III do art. 27 c/c o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9. ATA Nº 43/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 16078."
                    ],
                    "16079": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 489/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 221451-4/2002\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Américo de Almeida Bittencourt\r\n\r\n4. UNIDADE: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos contratos de trabalho por prazo determinado da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, encaminhados a esta Corte para fins de apreciação de sua legalidade e posterior registro, com fulcro na Deliberação TCE/RJ nº 196/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos admissionais analisados foram realizados sem o devido respaldo legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha havido qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Américo de Almeida Bittencourt, ex-Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, com fulcro no artigo 63, inciso III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades cometidas quando da efetivação de contratos de trabalho por prazo determinado, a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não- recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 43/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 16079."
                    ],
                    "16080": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 490/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 262416-1/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam dos contratos de trabalho por prazo determinado do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama - IBASMA, encaminhados a esta Corte para fins de apreciação de sua legalidade e posterior registro, com fulcro na Deliberação TCE/RJ nº 196/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a resposta oferecida à notificação não fora capaz de elidir as dúvidas suscitadas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, com fulcro no artigo 63, inciso III c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, por não ter adotado, em tempo hábil e à época própria as devidas providências para a criação do Quadro de Servidores Efetivos do IBASMA que permitiria a realização de Concurso Público para que se processasse a admissão das funções indispensáveis ao funcionamento do órgão em questão, atendendo, assim, os preceitos constitucionais que regulamentam a matéria, a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar seu recolhimento junto a este Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso II, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 43/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 16080."
                    ],
                    "16081": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 491/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 200290-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Roosevelt Brasil Fonseca\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra Mansa \r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no período de 05 a 16/05/2003, com a finalidade de verificar o cumprimento da Decisão Plenária proferida no Processo TCE-RJ nº 207045-6/1997, sendo certo que concomitantemente à realização da presente inspeção ordinária, foram coletados dados bastantes para a consecução da tomada de contas ex officio determinada no Processo TCE-RJ nº 200611-5/2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/16;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que assegurou-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Roosevelt Brasil Fonseca, Prefeito Municipal de Barra Mansa, nos termos do artigo 63, incisos II, III e IV c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades elencadas nos subitens 1.2.2 a 1.2.6 de fls. 15/16, praticadas durante a sua gestão administrativa, a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 43/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 29/06/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 16081."
                    ],
                    "16010": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.633-8/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 26/01/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 202.633-8/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.565-1/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 26/01/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 200.565-1/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.055-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. RICARDO MEIRELLES GASPAR, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, que em sessão plenária de 26/01/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 201.055-3/1999, referente a contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.752-4/1994\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EDUARDO JOSÉ FERNANDES DA PAZ, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, que em sessão plenária de 14/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 204.752-4/1994, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, exercício de 1990, o Tribunal decidiu pela rejeição das razões de defesa e ainda, pelo recolhimento aos cofres públicos, com recursos próprios, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, a quantia equivalente a 2.185,10 UFIR-RJ, referente ao débito imputado, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.359-6/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 14/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 217.359-6/2005, referente à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, exercício de 2004, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.445-9/2001\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LEONARDO TERRA DE ALMEIDA, na qualidade de ex-Presidente do Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, que em sessão plenária de 21/02/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 251.445-9/2001, referente ao Embargo de Declaração interposto, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do citado Recurso, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 26/10/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.102-3/2004\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. WENDEL PITTER PINTO CHERMOUT, na qualidade de ex-Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Duas Barras, que em sessão plenária de 07/03/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 241.102-3/2004, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Tesouraria da Câmara Municipal de Duas Barras, exercício de 2003, Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Aluisio Gama de Souza.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.921-3/1999\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. HERÓDOTO BENTO DE MELLO, na qualidade de ex-Prefeito Municipal de Nova Friburgo, que em sessão plenária de 31/03/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 202.921-3/1999, referente à Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, o Tribunal decidiu pelo não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 21/11/2000, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 2.500,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.597-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra. ELIANE BARCELOS PORTO FERREIRA, na qualidade de ex-Presidente da Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo, que em sessão plenária de 18/04/2006, ao apreciar o Processo TCE nº 217.597-0/2005, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.330-0/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. GERALDO DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Cambuci, que em sessão plenária de 29/09/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 217.330-0/2005, referente à promoção da Subsecretaria de Controle de Pessoal, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.024-5/2002\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. EDSON BATISTA DO NASCIMENTO, na qualidade de ex-Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, que em sessão plenária de 22/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 211.024-5/2002, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, o Tribunal decidiu pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Reconsideração interposto, mantendo-se a decisão proferida em sessão plenária de 17/08/2004, cuja multa imposta, para quantia equivalente a 3.000,00 UFIR-RJ, deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor da multa, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.838-5/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. LUIZ FERNANDO CORREIA, na qualidade de ex-Coordenador do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Aperibé, que em sessão plenária de 29/11/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 216.838-5/2005, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Aperibé, exercício de 2004, o Tribunal decidiu pela adoção as providências elencadas, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação, de acordo com o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nQuaisquer informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, localizada na Praça da República, 70/7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.670-9/1996\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado o Sr. JOSÉ ROBERTO DA COSTA ALVARENGA, na qualidade de ex-Vereador da Câmara Municipal de São Fidélis, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei Complementar 63/90 c/c art. 26, inciso III, do Regimento Interno desta Corte, para, no prazo de 30 dias, contados da data desta publicação, recolher, com recursos próprios, aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe foi imputado, em Sessão de 13/12/2005, no valor de 7.708,16 UFIR-RJ, conforme o voto do Relator, Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nO respectivo comprovante deverá ser apresentado no transcurso de 10 dias subseqüentes, na Coordenadoria Setorial de Protocolo Geral desta Corte, localizada na Praça da República, 70 - térreo - Centro - Rio de Janeiro/RJ nos dias úteis das 09 às 18 horas. No mesmo local e horário, será também recebido, na eventualidade, o pedido de parcelamento do valor do débito, de acordo com o art, 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.677-9/2005\r\n\r\nPelo presente Edital, fica comunicado a Sra GEORGETE COSTA RIBEIRO, na qualidade de ex-Chefe da Seção de Patrimônio e Zeladoria da Prefeitura Municipal de Nilópolis, que em sessão plenária de 20/12/2005, ao apreciar o Processo TCE nº 216.677-9/2005, referente à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura de Nilópolis, exercício de 2004, o Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto do Relator, Conselheiro José Leite Nader.\r\n\r\nId: 16010."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "16194": [
                        "IB - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.705-7/2006 - Denilson Barbosa Leão, matr. 02/2548/0-8. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 26 de junho de 2006.\r\n\r\nId: 16194."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "16227": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 18/2006\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.468-7/2006\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE PAPÉIS\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) ATAKA BRASIL PAPELARIA LTDA., nos itens 3 a 6 e 13 e 14; 2) MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA., nos itens 1, 2, 7 a 11; 3) WEBSITE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA., no item 12.\r\n\r\nId: 16227."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "16244": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 125/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2937/2005, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Coronel Jairo, para produção de relatório consubstanciado sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 126/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3237/2006, de autoria do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública e ao Departamento de Transportes Rodoviário - DETRO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Coronel Jairo, para produção de relatório consubstanciado sobre a matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 127/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal. \r\n\r\nEm 12.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 3025/2006, de autoria do Deputado André Corrêa, ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Carlos Minc, solicitando que sejam cumpridas as determinações contidas nas letras “c”, “d” e “e” do item 2 e a letra “e” do item 3 da Resolução nº 01/1992, da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra OFÍCIO GC Nº 289/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e dê-se ciência à autora.\r\n\r\nEm 13.07.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, incumbiu-me a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, em atenção ao Ofício SMRI nº 406/2006, referente ao REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 408/2006, de autoria da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS, de encaminhar, em anexo, cópia de fls. 05/06 do Processo nº E-12/2305/2006, bem como do seu ANEXO (90 folhas), com os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Integração Governamental - SEIG.\r\n\r\nEm razão das ponderações do titular da SEIG, solicito considerar a prorrogação do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o complemento da documentação requerida.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nROSELY PESSANHA\r\n\r\nSecretária de Estado Chefe do Gabinete Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n12062 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a REINALDO AGOSTINHO DE SOUZA, Tripulante, Segundo Sargento EL, 76343332, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12063 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MAURO VIDAL DE LIMA, Convés, Capitão Tenente (QC-CA),85015890, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12064 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a WILLIAN FERREIRA DE SOUZA, Mergulhador, Segundo Sargento - MG 86184890, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12065 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ADALTO SILVERIO DE BRITO, Mergulhador, Primeiro Sargento - MG 82807078, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12066 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SIDNEI DA COSTA ABRANTES, Navegação, Capitão Tenente, 86633945, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12067 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ROGÉRIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, Imediato do Navio, Capitão de Corveta, Chefe de Operações - CHEOPE, 85746002, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12068 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CHARLSTON LUIS ENDLICH, Tripulante, Cabo EF, 83105131, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12069 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a IVAN FULGÊNCIO PEREIRA, Tripulante, Terceiro Sargento CN, 83102434, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12070 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a NATANAEL FERREIRA DIAS, Tripulante, Terceiro Sargento ME, 80101739, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12071 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ADEMIR ALVES CARDOSO, Tripulante, Terceiro Sargento MO, 76105431, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12072 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JORGE NATANAEL DA CONCEIÇÃO, Tripulante, Terceiro Sargento MR, 79519431, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12073 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO, Tripulante, Terceiro Sargento MO, 80101739, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12074 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor ARY NELSON SOARES, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n12075 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a IUNIS TAVORA SAID, Imediato do Navio, Capitão de Corveta, Chefe de Máquinas, 86172743, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\n12076 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ADILSON BELMONTE DOS SANTOS, Tripulante, Cabo MR, 82120838, pela realização do Navio de Apoio Oceanográfico Ary Rongel, na Operação Antártica XXIV (Operantar XXIV), a maior viagem que um navio polar brasileiro realizou à Antártica, em mais de vinte anos de existência da Operação Antártica.\r\n\r\nId: 16244."
                ],
                "16245": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e seis, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, sob a presidência do Deputado ANTÔNIO PEDREGAL, com a presença dos Deputados NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, PAULO MELO e JOSÉ BONIFÁCIO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15/05/2006. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: a comissão não recebeu documentos. II - Distribuição de proposições: Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou haver avocado, em 25.11.2005, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2455/2005, do Deputado Paulo Ramos. Avocou, em 31.03.2006, os Projetos de Lei nºs 1906/2003, do Deputado Fábio Silva, 3147/2006, do Deputado Paulo Melo, 2762/2005, do Deputado Carlos Minc. Avocou, em 12.04.2006, o Projeto de Lei nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite. Avocou, em 10.06.2006, o Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, atendendo ao artigo 40 do Regimento Interno, passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Noel de Carvalho. Sua Excelência cedeu a palavra ao Relator Deputado Antônio Pedregal para que emitisse seus pareceres: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 178/2003, do Deputado Édino Fonseca. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1167/2003, do Deputado Otávio Leite. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo. 3 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1906/2004, do Deputado Fábio Silva. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2455/2005, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável às Emendas nºs 01 e 05 e Contrário às Emendas nºs 02, 03, 04 e 06, dos Deputados Noel de Carvalho e Paulo Melo. 5 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 6 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 3147/2006, do Deputado Paulo Melo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Deputado Antônio Pedregal reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Paulo Sérgio Tavares de Souza, secretário, matricula 201.136-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezesseis de maio de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado ANTONIO PEDREGAL - Presidente\r\n\r\n(a) Paulo Sérgio T. de Souza - Secretário \r\n\r\nId: 16245."
                ],
                "16246": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 24.07.2006\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n176/2005 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 12/15.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n447/2005 - RENATA FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nDefiro de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 15/18.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.07.2006.\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 004/06\r\n\r\nDISCIPLINA A FORMULAÇÃO DE CONVITES DO ART. 22, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, com fundamento no art. 12, caput, da Resolução ALERJ nº 37/87,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - Nos casos em que licitações da Assembléia Legislativa possam ser realizadas sob a modalidade de convite, a Diretoria-Geral de Administração enviará à Comissão de Licitações lista com pelo menos três empresas do ramo pertinente ao objeto do certame.\r\n\r\nParágrafo único - Existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem possíveis interessados não-convidados nas últimas licitações.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria-Geral de Administração deverá justificar nos autos do procedimento administrativo todas as vezes em que não conseguir identificar três empresas do ramo pertinente ao objeto do certame.\r\n\r\nArt. 3º - Recebida a lista da Diretoria-Geral de Administração, a Comissão de Licitações afixará cópia do instrumento convocatório, permitindo a participação de outras empresas que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2006, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral\r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 24.07.2006\r\n\r\nGratificação Adicional (majoração)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9946/2006 - FLAVIO HENRIQUE CAMINADA SABRA\r\n\r\n9945/2006 - IVAN BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 16246."
                ],
                "16247": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, EDNA RODRIGUES, WALDETH BRASIEL e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em de 01 agosto de 2006, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. Deliberação de Audiência Pública sobre “PELO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIO LÊNCIA CONTRA A MULHER - LEI Nº. 4638/2005: GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”.\r\n\r\nEm 25 de julho de 2006.\r\n\r\n(a) Deputada CIDA DIOGO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO : CONCORRÊNCIA Nº 01/2006\r\n\r\nPROCESSO : Nº 2946/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar o projeto executivo recuperação da cúpula do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nA REUNIÃO convocada para o dia 12/09/2006, às 13:00 horas fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CAIXA DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DOS \r\n\r\nFUNCIONÁRIOS DA ALERJ\r\n\r\nA.C.B.M EX-ALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria da A.C.B.M. ex-ALERJ convoca seus associados para uma ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no próximo dia 28 de agosto de 2006, na sala situada no 4º andar, (próxima ao SINDALERJ) do Palácio Tiradentes, às 10:00 horas, em primeira convocação, com quorum previsto no parágrafo primeiro do artigo 23, ou às 10:15 horas, em segunda convocação, com qualquer número, para deliberar sobre o seguinte:\r\n\r\n1) PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ATUAL DIRETORIA;\r\n\r\n2) ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL;\r\n\r\n3) ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nEVANDRO DECNOP PEREIRA DA SILVA, Presidente\r\n\r\nSOLON SOARES DE SOUZA, Tesoureiro \r\n\r\nId: 16247."
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "16005": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.644.865/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0013882-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, realizadas cumulativamente no dia 24/02/06. (01) Hora, Dia e Local: Às 14h do dia 24/02/06, na sede social da Cia., na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, na Cidade e Estado do RJ. (02) Convocação: Dispensada, nos termos do art 124º, § 4º da Lei 6.404/76, face à presença dos acionistas da Cia., detentores da totalidade do capital social, conforme se verifica do registro e assinaturas constantes do Livro de presença de Acionistas. (03) Publicação do Balanço: DOERJ e Jornal \"Gazeta Mercantil\" de 29/04/05. (04) Publicação do Art. 133º da Lei 6404/76: Dispensada em virtude do beneficio concedido pelo § 5º do mencionado art.. (05) Presença Quorum: Presentes acionistas, representando a totalidade do capital social, possuidores de ações ordinárias, bem como de membros da Administração da Cia. e representantes dos Auditores Independentes, da empresa Loudon Blomquist - Auditores Independentes. (06) Mesa Dirigente: Por ato da maioria dos acionistas presentes, foram eleitos para presidir os trabalhos, o Sr. Jelson da Costa Antunes, como Presidente, e, como Secretário, o Sr. Carlos Otávio de Souza Antunes. (07) Ordem do Dia: 1) AGO: 1.1) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/04; 1.2) Fixação da remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração. 2) AGE: 2.1) Reforma das íntegras do Estatuto Social, através de alterações dos seguintes dispositivos: Capitalização da reserva de capital - “do parágrafo 1º do art. 5º”, Aprovação da correção monetária do Capital - “Inciso IV do art. 8º”, Presidência das Assembléias “Caput do Art. 12º”, Quorum mínimo exigido para instalação do Conselho de Administração - “Caput do art. 19º”, Competência do Conselho de Administração - “Inciso VIII do art. 20º” e Na constituição de procuradores “Caput do art. 23” e Das Disposições Gerais “Caput do art. 35”. (08) Deliberações Adotadas por Unanimidade: Em caráter ordinário: 1) A dispensa da leitura da ordem do dia, por ser de todos, conhecida; 2) Aprovados, sem reservas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/04; 3) Face aos prejuízos acumulados verificados, não houve deliberação sobre distribuição de dividendos; 4) Aprovada a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 1º/01/06 e a próxima AGO, no montante anual de R$ 230.013,00 (Duzentos e trinta mil e treze reais), englobando o pagamento de honorários mensais, décimo terceiros, adicional e abono pecuniários de férias. Devendo o Conselho de Administração promover o rateio individual entre os membros da diretoria, observado que do montante global deve ser deduzido o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) destinado ao Pró-labore ao Conselho de Administração, cabendo a cada conselheiro a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, não computado a este colegiado, abonos pecuniários de férias assim como 13º salário. Em caráter extraordinário: 1.1) Aprovadas as propostas do Conselho de Administração relativas às modificações do caput dos arts. 12º e 19º que passam a ter as seguintes redações: \"Art. 12º - As Assembléias Gerais serão presididas por um acionista eleito ou aclamado, o qual convidará um ou dois acionistas para secretariar os trabalhos\"; \"Art. 19º - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á observando que o \"quorum\", mínimo, será o da maioria de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes ou representados, tendo o presidente o voto de qualidade.\"; Foi aprovada retirada das indicações de Empresas de Auditorias do inciso VIII do art. 20º, o qual passa ter a seguinte redação: \"VIII - escolher e destituir os auditores independentes.\", aprovada também, a inclusão do art. 35º, com a seguinte redação \"Art. 35º - Os Casos omissos no presente Estatuto serão regidos pelas disposições legais.,\" e, ainda extinguidos o §1º do art. 5º e o inciso IV do art. 8º. Por fim, em face das alterações aprovadas, decidiram os acionistas, por unanimidade, adaptar o Estatuto Social como um todo, que consolidado em decorrência da renumeração de seus arts, parágrafos e incisos, passa a vigir com o teor anexo a esta ata. Ficam arquivados na sede da Cia. autenticados e numerados pela Mesa todos documentos relacionados esta Assembléia. Nada mais havendo a tratar após lida e achada certa, vai assinada pelos acionistas presentes\". RJ (RJ), 24/02/06. Auto Viação 1001 Ltda; Construtora Andrade Gutierrez S.A., RJ Administração e Participações S.A.; Wilson, Sons de Administração e Comércio Ltda, Rodomar Adm. e Participações Ltda.; Amaury de Andrade; Jelson da Costa Antunes; Antonio Pádua Arantes; Carlos Otávio de Souza Antunes; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras e Alexandre Antunes de Andrade. A presente é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Secretário: Carlos Otávio de Souza Antunes; Presidente: Jelson da Costa Antunes. JUCERJA nº 00001621897 em 14/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nÍNTEGRAS DO ESTATUTO SOCIAL - Com as alterações aprovadas pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 24/02/06. ESTATUTO SOCIAL - Capitulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração. Art. 1º - A Cia. se denomina Barcas S.A. - Transportes Marítimos, regendo-se pelo presente Estatuto e legislação em vigor. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, RJ. § Único - Sempre que o interesse social exigir, a Cia. poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, abrir filiais, agências, sucursais no país e no exterior. Art. 3º - A Cia. tem por objeto a navegação de cabotagem e travessia na costa do Estado do RJ, transportando passageiros e bens nas rotas que lhe forem concedidas, bem como prestar serviços navais em geral, a terceiros em seus estabelecimentos, sendo-lhes facultado, ainda, participar de outras sociedades para a consecução da realização do seu objeto mediante autorização por lei, ou para se beneficiar de incentivos fiscais nos termos da legislação específica vigente. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social. Art. 5º- O Capital Social é de R$ 47.500.640,56 (quarenta e sete milhões, quinhentos mil, seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos), dividido em 6.394.756.468 (seis bilhões, trezentos e noventa e quatro milhões, setecentas e cinqüenta e seis mil e quatrocentas e sessenta e oito), ações ordinárias sem valor nominal. § 1º - As ações ordinárias serão todas nominativas, bem assim as preferenciais que vierem a ser emitidas. § 2º - As ações da Sociedade são todas escriturais, permanecendo em conta de depósito em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei nº 6.404/76. Art. 6º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Assembléia Geral. Art. 7º - Assembléia Geral tem como atribuições às definidas em lei. Art. 8º - Até o dia 30/04 de cada ano, reunir-se-á a AGO para: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III eleger os administradores e membros do ConseIho Fiscal quando for o caso. Art. 9º - As AGEs realizar-se-ão sempre que os interesses da Cia. assim o exigirem, na forma prevista na lei e neste Estatuto. Art. 10º - As Assembléias Gerais serão convocadas, pelo Conselho de Administração ou de outra forma prevista em lei, com a antecedência de oito dias no mínimo, contando o prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembléia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com a antecedência minima de cinco dias. § Único: Os anúncios serão publicados no DOERJ e em outro jornal de grande circulação, editado na localidade da sede da Cia.. Art. 11º - Os avisos de convocação conterão além do local, data e hora da Assembléia, a Ordem do Dia. No caso de reforma do Estatuto, o aviso conterá também a indicação da matéria a ser discutida. Art. 12º - As Assembléias gerais serão presididas por um acionista eleito ou aclamado, o qual convidará um ou dois acionistas para secretariar os trabalhos. Capítulo IV - Administração da Cia.. Art. 13º - A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por Diretores. § Único: Os Conselheiros e os Diretores receberão mensalmente os honorários fixados pela Assembléia Geral. Art. 14º - O prazo de gestão dos membros do Conselho da Administração e da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Seção I - Conselho de Administração. Art. 15º - O Conselho de Administração será composto por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 10 (dez) membros titular e igual número de suplentes todos acionistas da Cia. e residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § Único - O Conselho de administração elegerá entre seus membros o Presidente do órgão, que será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por quaisquer dos demais membros que designar. Art. 16º - O Presidente tem o dever de convocar e presidir as Reuniões do Conselho de Administração e, em nome do mesmo, assinar os avisos de convocação para as Assembléias Gerais. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas através de aviso por escrito, enviado a cada membro do Conselho com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião. O referido aviso conterá breve descrição das matérias da ordem do dia e será considerado dispensado se o conselheiro presente não o reclamar até o início da reunião. § 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os conselheiros titulares ou seus respectivos suplentes. Art. 17º - Na hipótese da vacância do cargo de qualquer conselheiro titular, seu suplente deverá substituí-lo. § 1º - Na hipótese da vacância do cargo de conselheiro decorrente de falecimento, renúncia ou incapacidade, o Conselho de Administração convocará um substituto com mandato até a primeira Assembléia Geral. § 2º - Ocorrendo à vacância da maioria dos cargos, a Assembléia geral deverá logo ser convocada para proceder à nova eleição. § 3º - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração competirá aos Diretores convocar a Assembléia Geral. § 4º - O substituto eleito para preencher o cargo completará o prazo de gestão do substituído. § 5º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se estende até a investidura dos novos Conselheiros eleitos. Art. 18º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, nas datas que fixar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por qualquer conselheiro, devendo, entretanto, reunir-se não menos do que uma vez por semestre em cada exercício social. Art. 19º - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á observando que o \"quorum\" mínimo será o da maioria de seus membros em exercício, e que as decisões serão tomadas por maioria de votos dos conselheiros presentes ou representados, tendo o presidente o voto de qualidade. § 1º - As deliberações do Conselho de Administração devem ser registradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. § 2º - Compete ao Presidente do Conselho de Administração informar aos Diretores ou a Assembléia Geral, conforme o caso, sobre as deliberações tomadas em suas reuniões. Todas as notificações endereçadas ao Conselho de Administração deverão ser enviadas ao seu Presidente. Art. 20º - Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. eleger e destituir os Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser este Estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, quaisquer outros atos; IV. convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas dos Diretores; VI. manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o Estatuto assim o exigir; VII. autorizar, quando o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; e VIII. escolher e destituir os auditores independentes. Seção II - Diretores. Art. 21º - A Cia. terá 2 (dois) Diretores, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um) Diretor-Superintendente e 1 (um) Diretor. § 1º - Em caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, o Conselho de Administração nomeará um outro para substituí-lo nas suas funções. § 2º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, competirá ao Conselho de Administração eleger o substituto, que completará o mandato do substituído. § 3º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. Art. 22º - A Cia. só estará obrigada para com terceiros mediante a assinatura do Diretor Superintendente em conjunto com outro Diretor ou do Diretor Superintendente em conjunto com um procurador especialmente nomeado para este fim. Art. 23º - Na constituição de procuradores são indispensáveis às assinaturas de ambos Diretores. § 1º - Exceção feita aos casos de poderes outorgados para representação em Juízo, de competência exclusiva do Diretor-Superintendente, as procurações concedidas pela Cia. serão por tempo determinado. § 2º - A Cia. manterá um livro especial onde, serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o teor das mesmas. Art. 24º - É de competência exclusiva do Diretor-Superintendente: I - representar a Cia. ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; II - orientar, administrar, supervisionar e fiscalizar as atividades da Cia., tendo em vista os objetivos prefixados e a programação de investimento; III - estabelecer a programação dos trabalhos da Cia. a curto, médio e longo prazo, observadas as metas e programas definidos pelo Conselho de Administração; IV - coordenar os trabalhos dos diferentes setores da Cia., zelando pelo fiel cumprimento das atribuições dos Diretores e demais titulares de funções de confiança; V - admitir, transferir ou dispensar qualquer empregado da Cia., bem como praticar quaisquer atos de gestão de pessoal; VI - nomear e destituir gerentes; VII - assinar, conjuntamente, com o Diretor, ou com um procurador especialmente nomeado para este fim, todos os contratos, convênios e acordos que criem obrigações para a Cia., bem como cheques, títulos, procurações, ações e cautelas; VIII - apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual, o balanço e as contas da Administração, com os pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes; IX - promover o conceito da Cia. perante o público, através de atividades de relações públicas e comunicação sociais; X - resolver os casos omissos; e XI - delegar competência. Art. 25º - O Diretor-Superintendente fixará, ad referendum do Conselho de Administração, as atribuições dos demais Diretores e dos Gerentes da Cia.. Capítulo V - Conselho Fiscal. Art. 26º - A Cia. terá um Conselho Fiscal que somente funcionará nos exercícios sociais, em que for instalado a pedido de acionistas que representem o percentual, suficiente, apurado na forma da lei, de ações com direito a voto. Art. 27º - O pedido de instalação do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembléia Geral, ainda que a matéria não conste no anúncio de convocação. Essa mesma Assembléia Geral procederá: (a) à eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes e à fixação da remuneração dos mesmos; (b) à instalação do Conselho Fiscal, cujo funcionamento terminará na primeira AGO que se realizar após a sua instalação. § Único: O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não. Art. 28º - As atribuições e os poderes do Conselho Fiscal são os definidos em lei. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço, Lucros, Fundos e Dividendos. Art. 29º - O exercício social da Cia. terá duração de um ano, iniciando em 1º/01 e terminando no dia 31/12 de cada ano. Art. 30º - As demonstrações financeiras serão levantadas com observância das prescrições legais. Após efetuadas as amortizações necessárias, dos lucros serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento) do capital social, na forma da lei. O saldo terá o destino determinado pela Assembléia Geral mediante proposta da Diretoria e ouvidos o Conselho de Administração e, se estiver em funcionamento, o Conselho Fiscal. § Único: A Cia. poderá levantar balanços trimestrais ou semestrais. A Diretoria autorizada pelo Conselho de Administração poderá declarar dividendo à conta do lucro apurado nesses balanços, observado o disposto na legislação vigente. Art. 31º - As ações ordinárias terão direito a um dividendo mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado na forma de lei. Art. 32º - O pagamento de dividendos e a distribuição de ações provenientes do aumento de capital serão efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados, sempre dentro do exercício social. Art. 33º - Os dividendos não reclamados prescreverão em 3 (três) anos em proveito do fundo de reserva legal da Cia.. Capítulo VII - Liquidação. Art. 34º - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos na lei, competindo à Assembléia Geral deliberar sobre o processo da liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação. Capítulo VIII - Das Disposições Finais. Art. 35º - Os Casos omissos no presente Estatuto serão regidos pelas disposições legais. RJ, 24/02/06. Jelson da Costa Antunes - Presidente da AGO/AGE de 24/02/06; Carlos Otávio de Souza Antunes - Secretário da AGO/AGE de 24/02/06. JUCERJA, nº 00001621898 em 14/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, Realizada no dia 29/04/06. (01) Hora, Dia e Local: Às 11h do dia 29/04/06, na sede social da Cia., na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, na Cidade e Estado do RJ. (02) Convocação: Dispensada, nos termos do art. 124º, § 4º da Lei 6.404/76, face à presença dos acionistas da Cia., detentores da totalidade do capital social, conforme se verifica do registro e assinaturas constantes do Livro de presença de Acionistas. (03) Publicação do Balanço: DOERJ e Jornal “Gazeta Mercantil” de 28/04/06. (04) Publicação do Art. 133º da Lei 6404/76: Dispensada em virtude do benefício concedido pelo § 5º do mencionado Art.. (05) Presença Quorum: Presentes acionistas, representando a totalidade do capital social, possuidores de ações ordinárias, bem como de membros da Administração da Cia. e representantes dos Auditores Independentes da empresa Loudon Blomquist - Auditores Independentes. (06) Mesa Dirigente: Por ato da maioria dos acionistas presentes, foram eleitos para presidir os trabalhos, o Sr. Jelson da Costa Antunes, como Presidente, e, como Secretário, o Sr. Carlos Otávio de Souza Antunes. (07) Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/05; 2) Eleger o Conselho de Administração; 3) Fixação da remuneração da Diretoria e do Conselho de Administração. (08) Deliberações adotadas por Unanimidade: 1) A dispensa da leitura da ordem do dia, por ser de todos, conhecida; 2) Aprovados, sem reservas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/05; 3) Face aos prejuízos acumulados verificados, não houve deliberação sobre distribuição de dividendos; 4) Foram reeleitos para o Conselho de Administração da Sociedade, com prazo findo de seus mandatos para 31/05/08, os Srs. Jelson da Costa Antunes, brasileiro, casado com separação de bens, empresário, C.I. nº 214.671, expedida, em 21/01/1964, IPF, C.P.F. nº 036.393.557-68; Amaury de Andrade, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 80.745.400-4, expedida em 18/01/1994 - IFP, C.P.F nº 107.933.997-34 e Antonio Pádua Arantes, brasileiro, casado, comerciante, C.I. nº 1887056 - IFP, C.P.F. nº 027.206.987-68; e com os seus respectivos suplentes, os Srs. Carlos Otávio de Souza Antunes, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, C.I. nº 03829894-9, expedida em 02/04/1996 - IFP, C.P.F. nº 278.214.717-04; Alexandre Antunes de Andrade, brasileiro, casado com separação de bens, nascido em 15/01/74, administrador de empresas, C.I. nº 10031980-5 expedida em 18/01/94 - IFP, CPF nº 028.712.147-00, Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, comerciante, C.I. nº 04863307-7, CPF nº 520.592.277-04; todos com domicilio fiscal na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, na Cidade e Estado do RJ; 5) Aprovada a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 01/06/06 e a próxima AGO, no montante anual de R$ 255.433,00 (Duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais), englobando o pagamento de honorários mensais, décimo terceiros, adicional de abono pecuniários de férias. Devendo o Conselho de Administração promover o rateio individual entre os membros da diretoria, observado que do montante global deve ser deduzido o valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) destinado ao Pró-labore ao Conselho de Administração, cabendo a cada conselheiro a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) mensais, não computado a este colegiado, abonos pecuniários de férias assim como 13º salário. Ficam arquivados na sede da Cia. autenticados e numerados pela Mesa todos documentos relacionados a esta Assembléia. Nada mais havendo a tratar após lida e achada certa, vai assinada pelos acionistas presentes”. RJ, 29/04/06. Auto Viação 1001 Ltda; Construtora Andrade Gutierrez S.A., RJ Administração e Participações S.A.; Wilson, Sons de Administração e Comércio Ltda, Rodomar Adm. e Participações Ltda.; Amaury de Andrade; Jelson da Costa Antunes; Antonio Pádua Arantes; Carlos Otávio de Souza Antunes; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras e Alexandre Antunes de Andrade. A presente é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Secretário: Carlos Otavio de Souza Antunes; Presidente: Jelson da Costa Antunes. JUCERJA nº 00001621900 em 14/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO realizada em 02/05/06. Data, Hora e Local: Dia 02/05/06, às 14h, na sede social da Cia., na Praça XV de Novembro, nº 21, sobrado, na Cidade e Estado do RJ. Presença: Em conformidade com o art. 19 do Estatuto Social da Cia. e assinaturas apostas no Livro de Presença, foi verificada a presença de todos os membros titulares do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Jelson da Costa Antunes, Secretário: Antonio Pádua Arantes. Ordem do Dia:1) Dar posse aos Conselheiros eleitos na AGO de 29/04/06; 2) Eleição da Diretoria e distribuição dos honorários da Diretoria, conforme deliberações aprovadas na AGO de 29/04/06; 3) Outros assuntos de interesse Geral. Deliberações: Aprovado por unanimidade as seguintes deliberações: 1) Iniciando os trabalhos o Sr. Presidente na conformidade do Art. 149 da Lei 6.404/76 atualizada pela Lei 9.457/97 deu posse aos Conselheiros eleitos na AGO de 29/04/06; 2) Eleição da Diretoria para o biênio de 2006/2008, tendo sido eleito como Diretor Superintendente: Lauro Nobre Machado Moreira, brasileiro, casado, engenheiro de transportes, C.I. nº 095543245 I.F.P. e CIC nº 000.849.287-51 e Reeleita como Diretora sem designação: Maristela Novello, brasileira, casada, C.I. nº 11.760 CRP/RJ e CPF nº 702.635.747-52, ambos com domicilio fiscal na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, na Cidade e Estado do RJ; os quais declararam não estarem incurso em nenhum dos crimes previsto em Lei que os impeçam de exercerem as atividades mercantis. Em ato continuo, os conselheiros aprovaram por unanimidade, a remuneração mensal, da quantia de R$ 9.969,75 (Nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) ao Diretor Superintendente e da quantia de R$ 8.242,77 (oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) à Diretora sem designação. Aproveitando a reunião, os senhores conselheiros solicitaram que fossem consignados, também, os seus desejos de não receberem, os seus honorários aprovados na AGO de 29/04/06, até segunda deliberações. Na forma da ordem do dia 3 - Foram autorizadas as regularizações das novas filiais, denominadas, como Estação Charitas, localizada na Av. Quintino Bocaiúva, s/nº - Charitas - Niterói (RJ) e como Estação Cocota, localizada na Praia Olaria s/nº - Ilha do Governador - RJ (RJ), dando continuidade assim, ao plano de expansão já aprovado na AGE realizada em 16/05/02. Cabendo a Diretoria da Cia. à proceder junto aos órgãos Públicos, os devidos registros. Encerramento: A seguir o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, deu por encerrada a reunião, agradecendo a presença de todos e eu na qualidade de secretário lavrei a presente Ata em forma sumária que lida e aprovada, vai assinada pelos conselheiros presentes. RJ, 02/05/06. Jelson da Costa Antunes, Amaury de Andrade; Antonio Pádua Arantes. JUCERJA, nº 00001621901 em 14/07/06. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16005. Valor: R$ 12652,08"
                ],
                "16172": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA (COMITÊ EXECUTIVO) DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2006. 1. Data, hora e local: No dia 04 de julho de 2006, às 09:30 horas, reuniu-se a Diretoria da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Mal. Floriano, nº 168, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Presentes: Jean-Pierre Louis Bel, Presidente, e os Diretores Alfredo Bottone, Cristiana Macedo de Arruda Reis, Jacques Lucien Andries, Paulo Roberto Guimarães Monteiro de Barros e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. Justificada a ausência do Diretor Bruno Claude Chefson. Encontravam-se, também, presentes, a convite do Presidente, os Chefes das Assessorias da Diretoria de Distribuição e da Presidência, respectivamente, José Hilário Farina Portes e Thierry Lange, o qual foi convidado para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados: Abertura de Dependência - Praça Pedro Chaim - Município de Paty de Alferes - A Diretoria autorizou, conforme proposta do Diretor Alfredo Bottone, constante do ACD nº H-039/2006, de 27.06.2006, a abertura de dependência da Companhia na Praça Pedro Chaim, Rodoviária, lojas 4 e 5, Centro, no Município de Paty de Alferes, Estado do Rio de Janeiro, onde funcionará uma unidade comercial (agência Paty de Alferes). Certifico que a deliberação acima transcrita é cópia fiel das que dentre outras foram tomadas na reunião da Diretoria, realizada em 04.07.2006, cuja ata encontra-se arquivada na Companhia. Thierry Lange, Secretário da reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nº 1622662, DATA: 18/07/2006. Valéria G. M. Serra, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 16172. Valor: R$ 1023,40"
                ],
                "16127": [
                    "V - Ata",
                    "TOURINTER DO BRASIL S/A\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 34.151.688/0001-22\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.150.641\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20/06/2006. Data, hora e local - No dia 20/06/2006, às 11:00 horas, na sede social da Tourinter do Brasil S/A Empreendimentos Turísticos e Imobiliários (doravante denominada “Companhia”) localizada na Av. Graça Aranha 226 - 12º andar, Rio de Janeiro, RJ. Convocação - Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil, edições de 7, 8 e 9/06/2006. Presença - Compareceram os acionistas representando a metade do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presenças. Composição da Mesa - Presidente - Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Secretária - Maria Manuela Franco Falcone. Forma da Ata - Foi deliberado, por unanimidade, a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. Deliberações - Foram aprovadas por unanimidade de votos as deliberações descritas abaixo: (i) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, que foram devidamente publicadas nas edições de 28/04/2006 do jornal Gazeta Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os acionistas declaram que tiveram total acesso aos documentos da administração ora aprovados com a antecedência mínima legal de 30 dias; (ii) a não distribuição de dividendos, tendo em vista que a Companhia, conforme indicado no Balanço Patrimonial e nas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social do ano de 2005, apresentou prejuízo no exercício no valor de R$ 465.995,55; (iii) a reeleição para o cargo de Diretor-Presidente do Sr. Carlos Rodrigo Camarinha Braz, brasileiro, casado, industrial, cédula de identidade 4.451.462-8 DETRAN/RJ e CPF/MF nº 667.306.197-91, e para o cargo de Diretor sem designação especial do Sr. Sergio Leonardo Bandeira de Mello Alkmim, brasileiro, casado, industrial, cédula de identidade RG 39.207.783-8 SSP/SP, CPF/MF nº 865.470.467-53, ambos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo/SP e com endereço comercial na Rua André Rovai, 481, Osasco/SP, todos com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, mantendo vagos 4 cargos de diretor. Os Diretores ora reeleitos e empossados em seus cargos nos termos da Lei e do Estatuto Social declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, relações de consumo, fé pública ou propriedade, que os impeçam de exercer atividades mercantis; (iv) fixar a remuneração de R$ 350,00 por mês para cada membro da Diretoria. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa - Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente; Maria Manuela Franco Falcone - Secretária. Acionistas - Nora Lage S/A - Serviços Técnicos, Empreendimentos e Participações, Carlos Rodrigo Camarinha Braz e Sergio Leonardo Bandeira de Mello Alkmim. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio. Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente da Mesa; Maria Manuela Franco Falcone - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1623076 e data de 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16127. Valor: R$ 1861,16"
                ],
                "16175": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ no 92.682.038/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco de Seguros e Previdência\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28.3.2006. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de março de 2006, às 16h, na sede social, Rua Barão de Itapagipe, 225, parte, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes da Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., única acionista da Sociedade. Verificou-se também a presença dos senhores Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu, Diretor Gerente, e José M. Matos Nicolau, representante da empresa KPMG Auditores Independentes. Mesa: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu. Convocação: dispensada a convocação por Edital, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 1976. Ordem do Dia: I) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2005; II) eleger os membros da Diretoria da Sociedade; III) fixar o montante global anual da remuneração dos Administradores, de acordo com o que dispõe o Estatuto Social; IV) ratificar as seguintes designações: 1) de conformidade com o disposto na Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003: a) do Diretor de Relações com a SUSEP e responsável pela Área Técnica de Seguros; b) do responsável administrativo-financeiro pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; c) do responsável pela incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância e o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; 2) de conformidade com o disposto na Circular SUSEP nº 249, de 20.2.2004, do responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade, de seus sistemas de informações e do cumprimento das normais legais e regulamentares a elas aplicáveis; V) ratificar, de conformidade com o disposto no Artigo 14, da Resolução nº 118, de 22.12.2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, a opção pela utilização de Comitê de Auditoria único, já constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco. Deliberações: Pela única acionista da Sociedade foram tomadas as seguintes deliberações: I) aprovadas, sem reservas, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2005, de conformidade com a publicação efetivada em 24.2.2006, nos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, páginas 37 a 42, e “Jornal do Commercio”, páginas A-35 a A-38; II) para composição da Diretoria, foram reeleitos, com mandato de 1 (um) ano, até 28.3.2007, os senhores: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi, brasileiro, casado, bancário, RG 5.284.352/SSP-SP, CPF 250.319.028/68, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, São Paulo, SP; Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares: Ricardo Saad Affonso, brasileiro, casado, securitário, RG; 04.388.031-9/IFP-RJ, CPF 531.032.627/87; Diretores Gerentes: Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu, brasileiro, casado, securitário, RG 03.324.441-9/IFP-RJ, CPF 410.144.137/53; Carlos Eduardo Corrêa do Lago, brasileiro, casado, engenheiro civil, Registro nº 81-1-05637-7/CREA-RJ, CPF 664.290.307/25; Marco Antônio Gonçalves, brasileiro, separado consensualmente, securitário, RG 10.426.758/SSP-SP, CPF 721.646.117/72, todos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ; Diretores: Marcos Suryan Neto, brasileiro, divorciado, securitário, RG 12.925.794/SSP-SP, CPF 014.196.728/51, com domicílio e residência na Avenida Paulista, 1.415, São Paulo, SP; Isair Paulo Lazzarotto, brasileiro, casado, securitário, RG 6.262.139-7/SSP-PR, CPF 251.276.759/00; e Luiz Camilo Rinhel Virdes, brasileiro, casado, securitário, RG 6.111.910/SSP-SP, CPF 442.492.098/49, ambos com domicílio e residência na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, os quais permanecerão em suas funções até que os nomes dos Diretores que forem eleitos em 2007 recebam a homologação da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. Os Diretores reeleitos preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 7.11.2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; III) fixados: a) o montante global anual da remuneração dos Administradores, no valor de até R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), a ser distribuída em Reunião da Diretoria, conforme determina a letra “g” do Artigo 9º do Estatuto Social; b) a verba de até R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinada a custear Planos de Previdência Complementar Aberta dos Administradores, dentro do plano de previdência destinados aos Funcionários e Administradores da Organização Bradesco; IV) ratificadas as seguintes designações: 1) de conformidade com o disposto na Circular SUSEP nº 234, de 28.8.2003, os senhores: a) Ricardo Saad Affonso, Diretor Geral de Auto e Ramos Elementares, como Diretor de Relações com a SUSEP e responsável pela Área Técnica de Seguros; b) Marcos Suryan Neto, Diretor, como responsável administrativo-financeiro pela supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; c) Carlos Eduardo Corrêa do Lago, Diretor Gerente, pela incumbência de desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância e o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; 2) de conformidade com o disposto na Circular SUSEP nº 249, de 20.2.2004, o senhor Marcos Suryan Neto, Diretor, como responsável pela implementação de controles internos das atividades da Sociedade, de seus sistemas de informações e do cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis; V) ratificada, de conformidade com o disposto no Artigo 14, da Resolução nº 118, de 22.12.2004, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, a opção pela utilização de Comitê de Auditoria único, já constituído pelo Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira líder do Conglomerado Financeiro Bradesco. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e que toda matéria ora aprovada somente entrará em vigor e se tornará efetiva depois de homologada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação. Em seguida, encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Ricardo Saad Affonso; Secretário: Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu; Administrador: Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu; Acionista: Bradesco SegPrev Investimentos Ltda., representada por seus Diretores, senhores Samuel Monteiro dos Santos Júnior e Luiz Tavares Pereira Filho; Auditor: José M. Matos Nicolau. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Carlos Eduardo C. do Lago - Diretor; Marco Antônio Gonçalves - Diretor Gerente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - NIRE: 33.3.0027554-1 - Protocolo 00-2006/089470-9 - 12/7/2006. Certifico o deferimento em 14/7/2006 e o registro sob o nº 00001621850 - Data: 14/7/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16175. Valor: R$ 4217,36"
                ],
                "16016": [
                    "V - Ata",
                    "EXPRESSO DO SUL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.080.464/0001-87\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027028-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 29/04/06. 1. Dia, Hora e Local: Às 14h do dia 29/04/06, na sede social da Sociedade, na Rua Carlos Seidl, 1080, Caju, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Quorum: Dispensada devido à presença da totalidade dos acionistas. 3. Presenças: Presentes à Assembléia, para quaisquer esclarecimentos, membros da Diretoria, bem como, representantes dos Auditores Independentes, da empresa Loudon Blomquist - Auditores Independentes. 4. Publicações: Os documentos referidos no Art. 133 da Lei 10.303/01, relativos às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/05 foram publicados no DOERJ e no Jornal “Diário Mercantil”, no dia 28/04/06. 5. Mesa: Por ato da maioria dos acionistas presentes, foram eleitos para presidir os trabalhos, o Sr. Elmar Antunes de Farias, como Presidente e, como Secretário, o Sr. Carlos Otávio de Souza Antunes. 6. Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação dos Relatórios da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referente ao exercício financeiro encerrado em 31/12/05. 2) Destinação dos lucros acumulados, apresentado no exercício de 2005; 3) Eleger o mandato da Diretoria, bem como os respectivos honorários. 7. Deliberações adotadas por unanimidade: 1) Aprovada, sem reservas, as Demonstrações Financeiras e o Balanço Patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/05; 2.a) Manter em conta de Lucros Acumulados o montante do Lucro de 2005 em R$ 1.367.231,00; 2.b) Aprovado a distribuição de lucros no montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), ressaltando-se que o mesmo já fora distribuído em janeiro de 2006, e ainda, em manter na conta de Lucros Acumulados o montante de R$ 1.699.481,18 (Hum milhão, seiscentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), para posterior deliberação societária. 3) Eleição da Diretoria - Reeleitos os Srs. Elmar Antunes de Farias, brasileiro, casado, administrador de empresa, portador da CI nº 606.158 expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 036.242.007-63, residente e domiciliado na rua Coronel Moreira César, 357, aptº 501, CEP 24230-053, Icaraí - Niterói-RJ e Homero Luiz Quintaes, brasileiro, divorciado consensualmente, analista de sistemas, portador da CI nº 3.945.804 expedida pelo IFP-RJ e inscrito no CPF sob o nº 539.640.717-49, residente e domiciliado na Av. das Américas nº 5777, bl. 05, Aptº 801, Cep: 22.793-080, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro para os cargos de diretores sem designação, os quais declararam não estarem incurso em nenhum dos crimes previsto em Lei que os impeçam de exercerem as atividades mercantis. Em ato contínuo, aprovaram os honorários mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada diretor e, com prazo findo de seus mandatos para 30/04/09. Ficam arquivados na sede da Sociedade, autenticados e numerados pela Mesa toda documentação relacionadas a esta Assembléia. Nada mais havendo a tratar após lida e achada certa, vai assinada pelos acionistas presentes. RJ, 29/04/06. A presente é cópia fiel da ata transcrita no livro. Presidente: Elmar Antunes de Farias. Secretário: Carlos Otávio de Souza Antunes. JUCERJA nº 00001621511 em 13/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16016. Valor: R$ 1706,46"
                ],
                "16064": [
                    "V - Ata",
                    "NORBRASA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.927.925/0001-43\r\n\r\nNIRE: 3330000583-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Aos 26/04/2006, às 10 hs, na sede da sociedade, sito Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, parte, Rio de Janeiro, RJ. MESA: Presidente, o Sr. Erling Sven Lorentzen, Diretor Presidente, e Secretário, o Sr. Haakon Lorentzen, acionista. CONVOCAÇÃO: Havendo sido assegurada, através de avisos pessoais, a presença de todos os acionistas, deixaram de ser publicados os editais de convocação. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. Presentes, também, os diretores da sociedade ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) A cisão parcial da Cia, nos termos da segunda parte do § 5º, do art. 229, da Lei nº 6.404/76, mediante a versão de parcela do patrimônio para a Lorentzen Empreendimentos S.A., com sede nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF nº 33.107.533/0001-26, doravante simplesmente denominada OLSA, conforme a “Justificação de Cisão” exposta pelos Srs. diretores (Doc. I), bem como o “Protocolo de Cisão” firmado com a administração da OLSA (Doc. II), documentos estes que ora se encontram sobre a Mesa, (ii) A redução do capital social da Cia e a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e, (iii) A autorização à diretoria da Cia para a prática dos atos necessários à concretização da cisão parcial da Cia. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas, sucessivamente, por unanimidade de votos: (i) A “Justificação de Cisão” relativa à cisão parcial da Cia, bem como o “Protocolo de Cisão” firmado com a OLSA, (ii) A redução do capital da Cia em R$ 100,00, sem o cancelamento de ações, passando o mesmo, desta forma, de R$ 12.745.437,53 para R$ 12.745.337,53. Conseqüentemente, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus demais parágrafos: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 12.745.337,53 dividido em 81.033.958, ações ordinárias, sem valor nominal.” e, (iii) A autorização à diretoria para tomar todas as providências necessárias à concretização da cisão parcial da Cia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que foi lida e assinada por todos os presentes. Ass.: Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Ingeborg Lorentzen Ribeiro e Camocim Administradora S.A.. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 26/04/2006. Haakon Lorentzen - Secretário - JUCERJA: 00001615615 em 19/06/06\r\n\r\nId: 16064. Valor: R$ 1364,93"
                ],
                "16061": [
                    "V - Ata",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26\r\n\r\nNIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Aos 26/04/2006, às 11 hs, na sede social, nesta cidade, sito à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º andar, parte. MESA: Presidente o Sr. Erling Sven Lorentzen, presidente do conselho de administração, e Secretário o Sr. Haakon Lorentzen, acionista. CONVOCAÇÃO: Havendo sido assegurada, através de avisos pessoais, a presença de todos os acionistas, deixaram de ser publicados os editais de convocação. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. Presentes, também, os diretores da sociedade. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) A \"Justificação” apresentada pelos administradores para a operação da incorporação pela Cia da parcela cindida do patrimônio líquido da Norbrasa Empreendimentos S.A., com sede nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º andar, parte, inscrita no CNPJ/MF nº 30.927.925/0001-43, doravante simplesmente denominada NORBRASA; (ii) O \"Protocolo de Cisão\" firmado com a diretoria da NORBRASA; (iii) A nomeação de peritos para avaliarem a parcela do patrimônio da NORBRASA a ser cindida e posteriormente incorporada pela Cia; e, (iv) Outros assuntos de interesse da sociedade. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas por unanimidade de votos: (i) A \"Justificação\" apresentada pela administração; (ii) O \"Protocolo de Cisão\" firmado com os diretores da NORBRASA; (iii) A nomeação dos peritos, os Srs. Ricardo Dutton Machado, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ nº 072.704-0; Hélio Sebastião de Lemos, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ nº 042.604-8; e, Neumar Albuquerque, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ nº 059.520-O, todos residentes nesta cidade, onde estão domiciliados à Av. Augusto Severo, nº 8 - 6º e 7º andares, para avaliarem a parcela do patrimônio da NORBRASA a ser cindida. Para tanto, foi então suspensa a reunião para que os referidos Srs., já tendo conhecimento da incorporação em tela, examinassem o balanço da sociedade a ser cindida, especialmente levantado em 31/03/2006, e pudessem preparar o respectivo \"Laudo de Avaliação\". Reiniciados os trabalhos, foram aprovados por unanimidade: (iv) O \"Laudo de Avaliação\" apresentado pelos Srs. peritos; (v) O aumento do capital social em R$ 100,00, sem emissão de novas ações, passando o mesmo de R$ 64.311.540,62 para R$ 64.311.640,62. Conseqüentemente, o caput do artigo 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os seus demais parágrafos: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 64.311.640,62, dividido em 74.386.591 ações, sendo 59.118.137 ordinárias e 15.268.454 preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.”; e, (vi) A autorização aos Srs. diretores para, indistintamente, promoverem todos os atos necessários à consecução da incorporação da parcela cindida ora aprovada. Documentos lidos na Assembléia: (1) \"Justificação”; (2) \"Protocolo de Cisão\"; e, (3) \"Laudo de Avaliação\", que foram identificados pela mesa como Documentos I, II e III, respectivamente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião, mandando lavrar a presente ata que vai assinada por todos os presentes. Ass.: Norbrasa Empreendimentos S.A., Nebra Participações Ltda., Tiba Participações Ltda., New Era Development Company Ltd., Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Christian Fredrik Lorentzen, Olav Alexander Lorentzen, Alex Harry Haegler, Ernane Galvêas, Eliezer Batista da Silva, Helge Pedersen, e Walter de Mattos Junior. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 26/04/2006.- Haakon Lorentzen - Secretário - JUCERJA: 000016156116 em 19/6/06.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Aos 28/04/2006, às 11 hs, na sede social, nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º and., pte. MESA: Presidente o Sr. Erling Sven Lorentzen, presidente do conselho de administração, e Secretário o Sr. Haakon Lorentzen, acionista. CONVOCAÇÃO: Havendo sido assegurada, através de avisos pessoais, a presença de todos os acionistas, deixaram de ser publicados os editais de convocação. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. Presentes, também, os diretores da sociedade. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) A \"Justificação” apresentada pelos administradores para a operação da incorporação do patrimônio líquido da Won Participações S.A., com sede nesta cidade, à Av. Augusto Severo, nº 8, 7º and., pte, inscrita no CNPJ/MF nº 07.653.443/0001-20, doravante simplesmente denominada WON, pela sociedade; (ii) O \"Protocolo de Incorporação\" firmado com a diretoria da WON; (iii) A nomeação de peritos para avaliarem o patrimônio da WON a ser absorvido pela sociedade; e, (iv) Outros assuntos de interesse da sociedade. DELIBERAÇÕES: Foram aprovadas por unanimidade de votos: (i) A \"Justificação\" apresentada pela administração; (ii) O \"Protocolo de Incorporação\" firmado com os diretores da WON; (iii) A nomeação dos peritos os Srs. Ricardo Dutton Machado, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ nº 072.704-0; Hélio Sebastião de Lemos, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ nº 042.604-8; e, Neumar Albuquerque, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC/RJ nº 059.520-O, todos residentes nesta cidade, onde estão domiciliados à Av. Augusto Severo, nº 8 - 6º e 7º andares, para avaliarem o patrimônio da WON. Para tanto, foi então suspensa a reunião para que os referidos Srs., já tendo conhecimento da incorporação em tela, examinassem o balanço da sociedade a ser incorporada, especialmente levantado em 31/03/2006, e pudessem preparar o respectivo \"Laudo de Avaliação\". Reiniciados os trabalhos, foram aprovados por unanimidade: (iv) O \"Laudo de Avaliação\" apresentado pelos Srs. peritos; (v) Tendo em vista que a companhia é titular de 39.418.206 ações ordinárias do capital da WON, com a operação ora deliberada anular-se-á o \"Investimento\" então detido, sem que haja, por outro lado, modificação no capital da sociedade, com a manutenção da atual redação do art. 5º do estatuto social; e , (vi) a autorização aos Srs. diretores para, indistintamente, promoverem todos os atos necessários à consecução da incorporação ora aprovada\". Documentos lidos na Assembléia: (1) \"Justificação”; (2) \"Protocolo de Incorporação\"; e, (3) \"Laudo de Avaliação\", que foram identificados pela mesa como Documentos I, II e III, respectivamente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a reunião, mandando lavrar a presente ata que foi assinada por todos os presentes. Ass.: Norbrasa Empreendimentos S.A., Nebra Participações Ltda., Tiba Participações Ltda., New Era Development Company Ltd., Erling Sven Lorentzen, Haakon Lorentzen, Christian Fredrik Lorentzen, Olav Alexander Lorentzen, Alex Harry Haegler, Ernane Galvêas, Eliezer Batista da Silva, Helge Pedersen, e Walter de Mattos Junior. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2006. - Haakon Lorentzen - Secretário - JUCERJA: 00001608968 em 22/5/06.\r\n\r\nId: 16061. Valor: R$ 3659,25"
                ],
                "16023": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28 de abril de 2006, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral nº. 103 - 9º andar, Centro - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUTERO DE CASTRO CARDOSO; SECRETÁRIA: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o acionista majoritário, O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Dr. MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO e outros acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença. IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 12, 17 e 18/04/06, e no Jornal do Comercio, dos dias 12,17 e 18/04/06. V - ORDEM DO DIA: I - PersonNameProductIDEm Assembléia Geral OrdináriaEm Assembléia Geral Ordinária: 1. Apreciação do Relatório da Administração e das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da sua remuneração. II - PersonNameProductIDEm Assembléia Geral ExtraordináriaEm Assembléia Geral Extraordinária: 1. Eleição de Membros do Conselho de Administração; 2. Alteração do Estatuto Social: alteração do § 1º do Art. 21 e alteração dos Art. 28, 29, 30 e 34. VI - DELIBERAÇÕES: I - Pela não instalação da Assembléia Geral Ordinária diante da ausência de requisito essencial, que não pode ser suprido pelos acionistas, consistente da não publicação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, até 5 (cinco) dias, pelo menos, antes da data marcada para a realização do conclave, devendo a Administração adotar as diligências necessárias a suprir a omissão, estabelecer nova data para a reunião e promover sua indispensável convocação, com a finalidade de discutir e votar as matérias pertinentes. II - PersonNameProductIDEm Assembléia Geral ExtraordináriaEm Assembléia Geral Extraordinária: 1. Pela eleição, para compor o Conselho de Administração, de Icaro Moreno Junior, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 48021-D - CREA-RJ, CPF nº. 723.884.557-15, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna, nº. 170 - aptº. 409 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, em substituição decorrente da renúncia formalizada por Luiz Rogério Gonçalves de Magalhães, em 30 de março de 2006, para complementar o mandato de seu antecessor, fixada a sua remuneração em 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. 2. Pela aprovação das seguintes modificações do Estatuto Social: a) extinção do Art. 34, com a renumeração dos atuais Arts. metricconverterProductID34 a35 a 64, que passam a viger sob os números metricconverterProductID34 a34 a 63 e b) alteração do § 1º do Art. 21 e dos Art. 28, 29 e 30, que passarão a viger sob a seguinte redação: “Art. 21... Parágrafo 1º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição: I. Diretor Presidente - DP; II. Diretor Vice-Presidente - VP; III. Diretor Administrativo e Financeiro - DF; IV. Diretor de Engenharia Construção e Empreendimentos - DT; V. Diretor de Produção e Grande Operação - DG; VI. Diretor do Interior - DI; VII. Diretor de Distribuição e Manutenção - DM”; “Art. 28 - Compete ao Diretor Vice-Presidente - VP - a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes áreas: recursos humanos, informática (desenvolvimento de sistemas, organização e métodos, apoio ao usuário, processamento de dados), telecomunicações, faturamento, arrecadação e cobrança dos serviços prestados pela CEDAE, bem como de micromedição, de normatização, gestão de energia elétrica e de atendimento ao usuário através da Assessoria de Clientes Especiais e das Lojas Comerciais.”; “Art. 29 - Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro - DF - a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade; patrimônio; suprimentos; protocolo geral e arquivo administrativo geral. Compete, ainda, a representação da Companhia junto à PRECE e à CAC.” e “Art. 30 - Compete ao Diretor de Engenharia Construção e Empreendimentos - DT - a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas às áreas de: novos empreendimentos, gestão ambiental, bem como o planejamento, a supervisão e a coordenação de todos os projetos, cadastros e obras de implantação e ampliação dos sistemas de águas e esgotos.” 3. Pela eleição, pelos acionistas minoritários, de Dario Mondego, brasileiro, casado, administrador, natural do Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº. 01264583-4 - IFP, CIC nº 024.045.167-87, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Pedra Branca nº. 170 - Jacarepaguá - RJ, para membro, representante dos acionistas minoritários, do Conselho de Administração, com mandato de 02 (dois) anos, a partir desta data, fixada a sua remuneração em 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006. Presidente: LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Secretária: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO, designado pelo Ofício GC nº.174/06, de 27/04/06, SIDNEY ROBERTO SZABO e DARIO MONDEGO.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro 4 das Atas de Assembléias Gerais. Fls. 176v a 178v. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2006.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nId: 16023. Por ofício"
                ],
                "16070": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE: 33300158171\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA, realizada em 19/06/2006 (lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). I - Dia, hora e local: Assembléia realizada em 19/06/2006, às 11 horas, excepcionalmente na Av. Almirante Barroso, 52, 5º andar, Rio de Janeiro, RJ, mediante concordância unânime dos acionistas representando a totalidade do capital social. II - Publicações: Foram os acionistas convocados por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 9, 12 e 13/06/2006 na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76. Foram também publicadas as demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 15/05/2006. III - Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Jorge Domingues e o Sr. Paulo Afonso Santos, representantes da Auditasse Auditores Independentes S/S, e representantes do Conselho Fiscal. IV - Mesa: Presidente: Julian Fonseca Peña Chediak; Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. V - Ordem do dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) deliberar sobre as reformulação das regras gerais de administração. Em Assembléia Geral Ordinária: (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e as demais contas da administração; (c) deliberar sobre a destinação do lu cro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (d) deliberar sobre a eleição dos administradores e a fixação de sua remuneração. VI - Deliberações adotadas: VI.a. Os acionistas deliberaram, por unanimidade, suspender a presente assembléia até às 15horas do dia 28/06/2006. Ficam desde já intimados os acionistas da nova data da assembléia, independentemente de publicação, a ser realizada excepcionalmente na Av. Almirante Barroso 52, 5º andar. VI.b. Ficaram arquivados na sede da companhia: a) cópia dos documentos referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76; b) procurações outorgadas a representantes de acionistas. Acionistas Presentes: Évagon Participações S.A. Ary Fernandes de Araujo; Ary Fernandes e Araujo Junior; Alessandra de Araujo Garcete; Adryana Fernandes de Araujo. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio da companhia. Julian Fonseca Peña Chediak - Presidente; Luiz Antonio de Sampaio Campos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. Nome: Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Comércio S/A. Certifico o deferimento em 19/07/2006 e o registro sob o número 1623081 e data de 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE 19/06/2006, realizada em 28/06/2006 (lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). I - Dia, hora e local: Assembléia realizada em 28/06/2006, às 15 horas, excepcionalmente na Av. Almirante Barroso 52, 5º andar, Rio de Janeiro, RJ, mediante concordância unânime dos acionistas representando a totalidade do capital social. II - Publicações: Foram os acionistas convocados para a assembléia geral extraordinária e ordinária de 19/06/2006 por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 9, 12 e 13/06/2006 na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76. Foram também publicadas as demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 15/05/2006. Em 19/06/2006, devidamente instalada a assembléia os acionistas deliberaram, por unanimidade, suspendê-la até a presente data, havendo concordância unânime dos acionistas quanto à retomada e continuação dos trabalhos da assembléia na Av. Almirante Barroso 52, 5º andar, Rio de Janeiro. III - Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. IV - Mesa: Presidente: Julian Fonseca Peña Chediak; Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. V - Ordem do dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) deliberar sobre a reformulação das regras gerais de administração. Em Assembléia Geral Ordinária: (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e as demais contas da administração; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (d) deliberar sobre a eleição dos administradores e a fixação de sua remuneração. VI - Deliberações adotadas: VI.a. Os acionistas deliberaram, por unanimidade, suspender a presente assembléia até às 15horas do dia 03/07/2006. Ficam desde já intimados os acionistas da nova data da assembléia, independentemente de publicação, a ser realizada excepcionalmente na Av. Almirante Barroso 52, 5º andar. VI.b. Ficaram arquivadas na sede da companhia procurações outorgadas a representantes de acionistas. A cópia dos documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76 já se encontravam na sede da companhia desde a assembléia geral ordinária e extraordinária de 19/06/2006. Acionistas Presentes: Évagon Participações S.A. Ary Fernandes de Araujo; Ary Fernandes e Araujo Junior; Alessandra de Araujo Garcete; Adryana Fernandes de Araujo. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio da companhia. Julian Fonseca Peña Chediak - Presidente; Luiz Antonio de Sampaio Campos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO. Nome: Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Comércio S/A. Certifico o deferimento em 19/07/2006 e o registro sob o número 1623083 e data de 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE CONTINUAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DE 19/06/2006, adiada para 28/06/2006 e realizada em 3/07/2006 (lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). I - Dia, hora e local: Assembléia realizada em 3/07/2006, às 15 horas, excepcionalmente na Av. Almirante Barroso, 52, 5º andar, Rio de Janeiro, RJ, mediante concordância unânime dos acionistas representando a totalidade do capital social. II - Publicações: Foram os acionistas convocados para a assembléia geral extraordinária e ordinária de 19/06/2006 por avisos publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 9, 12 e 13/06/2006 na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76. Foram também publicadas as demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 15/05/2006. Em 19/06/2006, devidamente instalada a assembléia os acionistas deliberaram, por unanimidade, suspendê-la até o dia 28/06/2006, quando deliberaram, por unanimidade, novamente suspendê-la até a presente data, havendo concordância unânime dos acionistas quanto à retomada e continuação dos trabalhos da assembléia na Av. Almirante Barroso, 52, 5º andar, Rio de Janeiro. III - Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Jorge Domingues, representante da Auditasse Auditores Independentes S/S, e representante do Conselho Fiscal. IV - Mesa: Presidente: Julian Fonseca Peña Chediak. Secretário: Luiz Antonio de Sampaio Campos. V - Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Extraordinária: (a) deliberar sobre a reformulação das regras gerais de administração. Em Assembléia Geral Ordinária: (b) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e as demais contas da administração; (c) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (d) deliberar sobre a eleição dos administradores e a fixação de sua remuneração. VI - Deliberações adotadas: Em Assembléia Geral Extraordinária: VI.a. Foi deliberado, pela maioria dos acionistas, reformular as regras gerais de administração da companhia, com a conseqüente alteração do estatuto social, passando o Capítulo Terceiro a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo Terceiro - Administração Social. Artigo 6º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 2 (dois) diretores, um presidente e um vice-presidente, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela assembléia geral, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 7º - Os diretores permanecerão no exercício de suas funções até a data em que seus substitutos sejam eleitos e empossados. Artigo 8º - Os diretores distribuirão entre si as funções de administração da sociedade e se substituirão reciprocamente nos casos de impedimento ou ausência temporária. Nos casos de morte, renúncia ou impedimento definitivo de um diretor, será convocada uma assembléia geral para eleger o substituto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do evento, e poderá a diretoria indicar um substituto, que exercerá o mandato até a primeira assembléia geral que se reunir. Artigo 9º - O diretor que for eleito em substituição a outro, completará o mandato do substituído, exceto nos casos de convocação temporária, por indicação da diretoria, a qual cessará com o desaparecimento da causa da convocação. Artigo 10 - A diretoria é investida de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionam com o objeto da sociedade, podendo inclusive, somente em interesse da sociedade contrair empréstimos, renunciar a direitos e transigir, prestar caução, avais ou fianças, adquirir, alienar, hipotecar e de qualquer forma onerar os bens da sociedade. Artigo 11 - Os membros da diretoria, responderão, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a companhia. Parágrafo Único - A companhia assegurará aos seus administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da sociedade e na forma definida pela diretoria, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. Artigo 12 - A diretoria se reunirá com a presença de 2 (dois) membros, sempre que os interesses sociais exigirem, na sede da sociedade ou no local indicado na convocação. As deliberações serão consignadas em atas, que deverão ser lavradas no livro das atas das reuniões da diretoria. Artigo 13 - Os diretores terão a representação ativa e passiva da sociedade, em Juízo ou fora dele, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela assembléia geral de acionistas e pela diretoria, nos limites fixados pelo presente estatuto. Artigo 14 - A assinatura de qualquer documento que importe em responsabilidade para a sociedade, sua representação ativa e passiva, nos casos, atos ou operações de gestão dos negócios da sociedade, competirá a 2 (dois) diretores em conjunto, ou a um diretor em conjunto com um procurador nomeado na forma do Artigo 15 abaixo. Artigo 15 - A diretoria poderá autorizar que a representação da companhia se cumpra por procurador em conjunto com um diretor na forma do Artigo 14 acima, tendo tal procurador mandato especial, outorgado em nome da companhia por 2 (dois) diretores. Artigo 16 - Os honorários da diretoria serão fixados anualmente pela assembléia geral ordinária.” VI.b. Foi, ainda, ajustada a redação do artigo 1º do estatuto social, não havendo qualquer alteração na denominação social. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do estatuto social, que não foram expressamente alteradas, que permanecem pois, inalteradas. VI.c. Decidem os acionistas consolidar o estatuto social, na forma apresentada em anexo. Em Assembléia Geral Ordinária: VI.d. Foram aprovadas, por maioria dos acionistas, sem emendas ou ressalvas, observadas as abstenções legais, as contas dos administradores, assim como as demonstrações financeiras e demais documentos da administração relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2005. VI.e. Após a aprovação do orçamento de capital, foi deliberada, por maioria dos acionistas, a distribuição de dividendos no montante de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), equivalente a 25,08% (vinte e cinco inteiros e oito por cento) do lucro líquido do exercício. Foi deliberado, ainda, que o valor referente aos dividendos intermediários no montante de R$ 4.162.296,62, cuja distribuição foi deliberada na reunião de diretoria realizada em 05 de dezembro de 2005, será abatido do referido montante de R$ 4.400.000,00, devendo, portanto, o dividendo do exercício de 2005 ser aumentado em R$ 237.703,38 (duzentos e trinta e sete mil setecentos e três reais e trinta e oito centavos), a ser pago ainda no exercício em curso. VI.f. A maioria dos acionistas deliberou eleger a diretoria com mandato de 3 (três) anos, isto é, até a assembléia geral ordinária que aprovar as contas do exercício que se encerrará em 31/12/2008, tendo sido reeleito para o cargo de diretor presidente o Sr. Octávio Fernandes de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade na Av. das Américas 2151, casa 4, portador da carteira de identidade nº 5710-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 003.553.567-91, e foi ainda reeleito para o cargo de diretor vice-presidente o Sr. Carlos Fernandes de Araujo, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente e domiciliado nesta cidade na Av. das Américas 2151, casa 2, portador da carteira de identidade nº 10426-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.512.007-78. Os diretores eleitos nesta assembléia deverão firmar termo de posse em separado declarando que não estão incursos em quaisquer dos crimes que os impeçam de exercer a atividade mercantil. Foi fixada a remuneração anual para os integrantes da diretoria no montante de R$ 1.086.790,56 (um milhão, oitenta e seis mil, setecentos e noventa reais e cinqüenta e seis centavos) para cada um dos diretores nomeados. VI.g. Os acionistas aprovaram, ainda, por unanimidade, a manutenção em funcionamento do conselho fiscal da Companhia, com a recondução dos atuais membros deste conselho, os quais permanecerão em seus respectivos cargos até a assembléia geral ordinária que aprovar as contas do exercício social que se encerrará em 31 de dezembro de 2006, tendo sido reeleitos como representantes da maioria Cláudio Marçal de Freitas, brasileiro, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº 055.029/0-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 388.000.207-04, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Dantas nº 71/1001, Centro, e Flávio Schmid Correa do Carmo, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade CREA/RJ nº 47270-D, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.340.287-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça Antonio Calado nº 135/1807, com os respectivos suplentes Oto Francisco Trancoso, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº 063.517-O, inscrito no CPF/MF sob o nº 453.761.586-91, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Souza Barros nº 214/506, Engenho Novo e Sérgio Viana Valente, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº 38519-O, inscrito no CPF/MF sob o nº 196.627.507-20, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Itagua 145, Bloco 2, apt. 505, Jacarepaguá, e como representante da minoria, Carlos Alberto Pinto da Silva, brasileiro, advogado e contador, inscrito na OAB/RJ sob o nº 38826, inscrito no CPF/MF sob o nº 027.929.907-91, com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Álvaro Alvim nº 48/1103, Centro. Foi fixada a remuneração mensal para os integrantes do conselho fiscal no montante mínimo previsto no §3º do art. 162 da Lei nº 6.404/76. VI.h. Ficaram arquivados na sede da companhia: (i) procurações outorgadas a representantes de acionistas, (ii) cópia do estatuto social consolidado, (iii) cópia dos documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, que já se encontravam na sede da companhia desde a assembléia geral ordinária e extraordinária de 19/06/2006 e (iv) manifestação de voto em separado apresentada por acionistas. Acionistas Presentes: Évagon Participações S.A., Ary Fernandes de Araujo, Ary Fernandes de Araujo Junior, Alessandra de Araujo Garcete, Adryana Fernandes de Araujo. A presente é cópia fiel do original lavrada em livro próprio da companhia. Julian Fonseca Peña Chediak - Presidente. Luiz Antonio de Sampaio Campos - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Comércio S/A. Certifico o deferimento em 19/07/2006 e o registro sob o número 1623082 e data de 19/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DE ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A. Capítulo Primeiro - Denominação, Sede, Duração e Objeto - Artigo 1º - Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Co mércio S/A., é uma sociedade anônima que se rege pelo presente estatuto social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, na rua Cândido Benício nº 1000, podendo criar ou extinguir filiais, escritórios ou outros departamentos em qualquer parte do território nacional, a critério da diretoria. Artigo 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Artigo 4º - a sociedade terá por objeto a exploração da atividade de indústria de construção civil, engenharia, arquitetura, construção, incorporação de imóveis e loteamentos, participar de outras sociedades como quotista ou acionista, sendo indeterminado o tempo de duração da sociedade. Capítulo Segundo - Capital e Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 80.907.750,00 (oitenta milhões, novecentos e sete mil, setecentos e cinqüenta reais) totalmente integralizado, dividido em 1.610.762.900 (um bilhão, seiscentos e dez milhões, setecentas e sessenta e duas mil e novecentas) ações ordinárias nominativas, inconversíveis em outras formas, sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária nominativa dá direito a 1 (um) voto nas deliberações das assembléias gerais. Capítulo Terceiro - Administração Social - Artigo 6º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de 2 (dois) diretores, um presidente e um vice-presidente, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela assembléia geral, com mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 7º - Os diretores permanecerão no exercício de suas funções até a data em que seus substitutos sejam eleitos e empossados. Artigo 8º - Os diretores distribuirão entre si as funções de administração da sociedade e se substituirão reciprocamente nos casos de impedimento ou ausência temporária. Nos casos de morte, renúncia ou impedimento definitivo de um diretor, será convocada uma assembléia geral para eleger o substituto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do evento, e poderá a diretoria indicar um substituto, que exercerá o mandato até a primeira assembléia geral que se reunir. Artigo 9º - O diretor que for eleito em substituição a outro, completará o mandato do substituído, exceto nos casos de convocação temporária, por indicação da diretoria, a qual cessará com o desaparecimento da causa da convocação. Artigo 10 - A diretoria é investida de todos os poderes necessários à administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionam com o objeto da sociedade, podendo inclusive, somente em interesse da sociedade contrair empréstimos, renunciar a direitos e transigir, prestar caução, avais ou fianças, adquirir, alienar, hipotecar e de qualquer forma onerar os bens da sociedade. Artigo 11 - Os membros da diretoria, responderão, nos termos do art. 158 da Lei nº 6.404/76, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a companhia. Parágrafo Único - A companhia assegurará aos seus administradores, ainda que não mais no exercício de seus mandatos, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da sociedade e na forma definida pela diretoria, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, cobrindo todo o prazo de exercício dos respectivos mandatos. Artigo 12 - A diretoria se reunirá com a presença de 2 (dois) membros, sempre que os interesses sociais exigirem, na sede da sociedade ou local indicado na convocação. As deliberações serão consignadas em atas, que deverão ser lavradas no livro das atas das reuniões da diretoria. Artigo 13 - Os diretores terão a representação ativa e passiva da sociedade, em Juízo ou fora dele, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela assembléia geral de acionistas e pela diretoria, nos limites fixados pelo presente estatuto. Artigo 14 - A assinatura de qualquer documento que importe em responsabilidade para a sociedade, sua representação ativa e passiva, nos casos, atos ou operações de gestão dos negócios da sociedade, competirá a 2 (dois) diretores em conjunto, ou a um diretor em conjunto com um procurador nomeado na forma do Artigo 15 abaixo. Artigo 15 - A diretoria poderá autorizar que a representação da companhia se cumpra por procurador em conjunto com um diretor na forma do Artigo 14 acima, tendo tal procurador mandato especial, outorgado em nome da companhia por 2 (dois) diretores. Artigo 16 - Os honorários da diretoria serão fixados anualmente pela assembléia geral ordinária. Capítulo Quarto - Conselho Fiscal. Artigo 17 - A sociedade terá um conselho fiscal composto de 3 (três), membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, que somente será instalado por deliberação da assembléia geral, nos casos previstos no § 2º do artigo 161 da Lei 6.404/76. Capítulo Quinto - Assembléias Gerais. Artigo 18 - Até 30 de abril de cada ano, reunir-se-á a assembléia geral ordinária dos acionistas, a qual deliberará sobre as demonstrações financeiras, contas e gestão da diretoria, bem como sobre a destinação e aplicação do saldo do lucro líquido do exercício. Artigo 19 - A assembléia geral extraordinária será convocada sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas, com observância da lei e deste estatuto. Artigo 20 - Todas as deliberações, tomadas em assembléia geral serão sempre por maioria absoluta de votos, ressalvadas as disposições legais. Artigo 21 - As assembléias gerais serão instaladas e presididas pelo diretor presidente ou na ausência deste por acionista eleito e aclamado na ocasião, o qual convidará um outro acionista para secretariar os trabalhos. Artigo 22 - Os acionistas poderão ser representados por mandatários nos termos do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76. Capítulo Sexto - Exercício Social Lucros/Dividendos. Artigo 23 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, observadas as disposições legais. Além do balanço patrimonial levantado ao final de cada exercício social, a companhia poderá, por deliberação da administração, levantar balanços semestrais ou em períodos menores, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros nesses balanços ou de lucros ou reservas de lucros do último balanço anual ou semestral, desde que observadas as regras do artigo 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Único - Na distribuição de lucros anuais deverão ser observadas as seguintes condições: (1) Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de Renda; e (2) Do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: (a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (b) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento de dividendos obrigatórios aos acionistas, calculado na forma do artigo 202 da Lei 6.404/76; (c) o saldo do lucro líquido terá a destinação que lhe der a assembléia geral. Capítulo Sétimo - Dissolução da Sociedade. Artigo 24 - A dissolução da sociedade só poderá ser decidida por assembléia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, a qual nomeará um liquidante e um conselho fiscal, fixando a forma e o tempo da liquidação, com observância das formalidades legais. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Comércio S/A. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 1623082 de 19/07/2006 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16070. Valor: R$ 12186,79"
                ],
                "16101": [
                    "V - Ata",
                    "EMACOBRÁS EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS \r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.790.668/0001-39\r\n\r\nNIRE 33.300.088.121\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006. Data, hora e local - No dia 20/06/2006, às 10:00 horas, na sede social da Emacobrás Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S/A (doravante denominada “Companhia”) localizada na Av. Graça Aranha 226 - 12º andar, Rio de Janeiro, RJ. Convocação - Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil, edições de 7, 8 e 9/06/2006. Presença - Compareceram acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presenças. Composição da Mesa - Presidente - Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Secretária - Maria Manuela Franco Falcone. Forma da Ata - Foi deliberado, por unanimidade, a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia - (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2005; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social de 2005; (c) Eleição dos membros da Diretoria; e (d) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria. Esclarecimentos Iniciais - O Senhor Presidente esclareceu que o Balanço Patrimonial e todas as demais Demonstrações Financeiras e Relatórios da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2005 foram devidamente publicados nas edições de 28/04/2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Gazeta Mercantil. Deliberações - Após a leitura e esclarecimentos prestados pela Administração da Companhia, foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade de votos dos acionistas presentes, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição: (a) aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2005; (b) tendo em vista que a Companhia teve prejuízo no exercício de 2005 no valor de R$ 32.917,06 e, ainda possui prejuízos acumulados no valor de R$ 26.721.784,21, ficam cientes os senhores acionistas que a Companhia não efetuará distribuição de dividendos; (c) reeleger para o cargo de Diretora-Presidente, Angela Maria Coimbra de Castro Catão, brasileira, viúva, empresária, cédula de identidade 02.287.149-5 IFP/RJ, CPF/MF nº 835.604.087-68, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 226 - 12º andar, Rio de Janeiro/RJ; para o cargo de Diretor-Administrativo, Carlos Rodrigo Camarinha Braz, brasileiro, casado, industrial, Cédula de identidade 4.451.462-8 DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF nº 667.306.197-91, e para o cargo de Diretor sem designação especial, Samuel Rodrigues Noronha, brasileiro, solteiro, industrial, Cédula de identidade 13.505.104 SSP/SP e CPF/MF nº 063.692.678-80, os dois últimos residentes e domiciliados na cidade de São Paulo/SP e com endereço comercial na Rua André Rovai, 481, Osasco/SP. Todos os diretores terão mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária que for realizada no ano de 2007. Os Diretores ora reeleitos em empossados em seus cargos nos termos da Lei e do Estatuto Social declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão , peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, relações de consumo, fé pública ou propriedade, que os impeçam de exercer atividades mercantis; (d) Fixar em R$ 350,00 a remuneração mensal para cada Diretor. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a assembléia e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa - Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente; Maria Manuela Franco Falcone - Secretária. Acionistas Presentes - Companhia de Investimentos da Bahia - Angela Maria Coimbra de Castro Catão e Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Espólio de Francisco João Bocayuva Catão - Angela Maria Coimbra de Castro Catão, Inventariante. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio. Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente da Mesa; Maria Manuela Franco Falcone - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1622027 e data de 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16101. Valor: R$ 2357,39"
                ],
                "16083": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DA BAHIA\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.167/0001-90\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.081.488\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006. Data, hora e local - No dia 20/06/2006, às 12 horas, na sede social da Companhia de Investimentos da Bahia (doravante denominada “Companhia”) localizada na Av. Graça Aranha, 226 - 12º andar, Rio de Janeiro, RJ. Convocação - Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na Gazeta Mercantil, edições de 7, 8 e 9/06/2006. Presença - Compareceram os acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presenças. Composição da Mesa - Presidente - Carlos Rodrigo Camarinha Braz; Secretária - Maria Manuela Franco Falcone. Forma da Ata - Foi deliberado, por unanimidade, a lavratura da ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. Deliberações - Foram aprovadas por unanimidade de votos as deliberações descritas abaixo: (i) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, publicadas nas edições de 28/04/2006 do jornal Gazeta Mercantil e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os acionistas declaram que tiveram total acesso aos documentos da administração ora aprovados com a antecedência mínima legal de 30 dias; (ii) a não distribuição de dividendos, tendo em vista que a Companhia, conforme indicado no Balanço Patrimonial e nas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social do ano de 2005, apresentou prejuízo no exercício no valor de R$ 20.432,61; (iii) a reeleição para o cargo de Diretora-Presidente, Angela Maria Coimbra de Castro Catão, brasileira, viúva, empresária, cédula de identidade 02.287.149-5 IFP/RJ, CPF/MF 835.604.087-68, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 226 - 12º andar, Rio de Janeiro/RJ, e para o cargo de Diretor-Administrativo, Carlos Rodrigo Camarinha Braz, brasileiro, casado, industrial, cédula de identidade 4.451.462-8 DETRAN/RJ e CPF/MF nº 667.306.197-91, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua André Rovai, 481, Osasco/SP, todos com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 2007, mantendo vago 1 cargo de diretor. Os Diretores ora reeleitos e empossados em seus cargos nos termos da Lei e do Estatuto Social declaram que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, relações de consumo, fé pública ou propriedade, que os impeçam de exercer atividades mercantis; (iv) manter a remuneração de R$ 350,00 por mês para cada membro da Diretoria. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a reunião e mandou lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa - Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente; Maria Manuela Franco Falcone - Secretária. Acionistas - Espólio de Francisco João Bocayuva Catão, Angela Maria Coimbra de Castro Catão, Inventariante. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata que se acha lavrada no livro próprio. Carlos Rodrigo Camarinha Braz - Presidente da Mesa. Maria Manuela Franco Falcone - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1622029 em 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16083. Valor: R$ 1830,22"
                ],
                "16181": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 16181. Valor: R$ 4669,56"
                ],
                "16026": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de junho de 2006, lavrada na forma de Sumário: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de junho de 2006, às 10:00 horas, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral nº. 103 - 9º andar, Centro - nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUTERO DE CASTRO CARDOSO; SECRETÁRIA: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes o acionista majoritário, O Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Dr. MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO e outros acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas no Livro de Presença. PRESENÇAS OBRIGATÓRIAS: Presentes: Dr. FRANCISCO DE OLIVEIRA PENA, Membro do Conselho Fiscal, Dr. MARCO AURÉLIO SAMPAIO TRINDADE, Diretor Administrativo e Financeiro, Dr. MARCO AURELIO GADELHA SOUZA, Assessor de Auditoria Interna, Dr. MARCO ANTONIO DE CARVALHO MONTEIRO e Drª. CLAUDIA QUEIROZ WICKERT, representantes da Boucinhas & Campos + Soteconti - Auditores Independentes. IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 14, 19 e 20/06/06, e no Jornal do Comercio, dos dias 14,19 e 20/06/06. V - ORDEM DO DIA: 1. Apreciação do Relatório da Administração e das contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005; 2. Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e fixação da sua remuneração. VI - DELIBERAÇÕES: 1 - Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: Aprovar o Relatório da Diretoria e das Demonstrações Contábeis elaboradas pela Administração da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005, acompanhadas dos pareceres do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, determinando-se o atendimento às ressalvas e recomendações feitas pelos citados Con selhos, pelos Auditores Independentes, bem como as que venham a constar do relatório e parecer da Auditoria Geral do Estado. 2 - Por maioria de votos, respeitadas as abstenções legais, os acionistas deliberaram: Aprovar a eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal, com mandato de 01 (um) ano, fixando-se a remuneração mensal em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal da Diretoria, condicionado o pagamento ao comparecimento à reunião ordinária do respectivo mês: Efetivos: Guilherme de Pinho Alonso - SEMADUR, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº. 41924-D, expedida pelo CREA-RJ, CPF nº. 597.654.297-20, residente e domiciliado na Rua Almirante Cochrane, nº. 178 aptº. 406, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Leonel Carvalho Pereira - SEF, brasileiro, divorciado, contador, portador do documento de identidade nº. 04822222-8, expedido pelo IFP/RJ, CIC/MF nº. 624.523.717/34, residente e domiciliado na Avenida Professor Fausto Moreira nº. 306 Bl. 06 aptº. 1103, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Luiz Carlos Magalhães de Souza Ribeiro - CONTROLE, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº. 26258, expedido pela OAB/RJ, CIC/MF nº. 218.659.497/87, residente e domiciliado na Praça Comandante Xavier de Brito nº. 26 aptº 301, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Suplentes: José Eduardo Moura Muniz - SEMADUR, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº. 9413, expedido pelo CORECON/RJ, CIC/MF nº. 250.793.107/82, residente e domiciliado na Rua Dom Bosco nº. 85, Icaraí, Cidade de Niterói - RJ; Nestor Lima de Andrade - SEF, brasileiro, casado, contador, portador do documento de identidade nº. 076154, expedido pelo CRC/RJ, CIC/MF nº. 706.558.127/68, residente e domiciliado na Rua Boiacá nº. 405 aptº. 102, Vila Valqueire, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Flavio Baptista Silveira - CONTROLE, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do documento de identidade nº. 32733-D, expedido pelo CREA-RJ, CIC/MF nº. 261.239.837/68, residente e domiciliado na Rua Joaquim Nabuco nº. 11 aptº. 906, Copacabana, Cidade do Rio de Janeiro - RJ; Pelos acionistas minoritários, em observância ao disposto na alínea \"d\" do parágrafo único do Art. 41 do Estatuto Social, foram reeleitos para membro efetivo do mesmo Conselho Fiscal o Sr. Francisco de Oliveira Pena, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua General Tasso Fragoso, nº. 54 - Aptº 402 - Jardim Botânico - RJ, portador da carteira de identidade nº. 01421255-9 - IFP, CPF nº. 022.211.607-20 e para membro suplente o Sr. Jesus Pessoa Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua Santo Ambrósio de Sena, nº. 90 - Ilha do Governador - RJ, portador da carteira de identidade nº. 8461-D- 5ª - CREA, CPF nº. 002.440.667-87. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia,o Senhor Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006. Presidente: LUTERO DE CASTRO CARDOSO, Secretária: ANA REGINA CLEMENTE MATEUS. Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado por MURILO SERGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO, designado pelo Ofício GG nº. 260/06, de 28/06/06, e FRANCISCO DE OLIVEIRA PENA.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no Livro 4 das Atas de Assembléias Gerais. Fls. 178v a 180. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\nId: 16026. Por ofício"
                ],
                "15764": [
                    "V - Ata",
                    "ROCHA MIRANDA FILHOS S.A.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ 33.131.996/0001-23\r\n\r\nNIRE 3330012853-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. I - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 10:30 horas do dia 19 de abril de 2006, na sede social, à Rua Gildásio Amado, 55, salas 1001/1008 (parte), Barra da Tijuca, nesta cidade. II - CONVOCAÇÃO E ORDEM DO DIA: As demonstrações financeiras foram publicadas em 11/04/06, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, dispensada a publicação do Aviso e da Convocação como faculta o § IV do artigo 124 da Lei 6.404/76. III - ORDEM DO DIA: a) Deliberação sobre as demonstrações financeiras e relatório da Diretoria, relativos ao exercício de 2005; b) Destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal; d) Assuntos Gerais. IV - ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas que representam 100% (cem por cento) do Capital Social, que assinaram o Livro de Presença de Acionistas. V - MESA DIRETORA: Presidente: CARLOS EDUARDO GUINLE DA ROCHA MIRANDA, e Secretário: MARIO DE SAMPAIO FERRAZ. VI - deliberações aprovadas por unanimidade: Com abstenção do voto dos Diretores (18,76% - dezoito vírgula setenta e seis por cento) legalmente impedidos de votar os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76. a) Aprovadas por unanimidade: as contas dos administradores, as demonstrações financeiras, o relatório da Diretoria, as notas explicativas, e todos os atos e operações praticados pela Diretoria, no período encerrado em 31 de dezembro de 2005; b) Não distribuição de dividendos, por não haver lucro a distribuir; c) Reeleição da atual Diretoria para o triênio 2006/2008, a vigorar até a Assembléia Geral Ordinária de 2009, conforme preceituam os artigos 132 e 143 da Lei 6.404/76, sendo reeleitos diretores os senhores: Octavio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF 103.436.107-44 e identidade do IFP nº 2.322.831-5, e Mario de Sampaio Ferraz, brasileiro, separado consensualmente, corretor, CPF 000.971.527-49 e identidade do IFP nº 406.167, ambos residentes e domiciliados nesta cidade com escritório na sede social da empresa; d) Fixação dos honorários de remuneração dos membros da Diretoria para o exercício de 2006, na importância mensal global de R$ 18.680,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais), podendo ser reajustada mediante aplicação dos mesmos índices, e da mesma política de reajuste salarial determinada e acordada pela legislação em vigor; e) Reeleição dos Membros do Conselho Fiscal, sendo efetivos: Carlos Roberto Braga Netto, José Martins Pinheiro e Alexandre Wakigawa, e suplentes: Arthur Carlos Costa, José Ruy Rezende e Evaldo Pereira Ramos, aprovada por unanimidade. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Assinaturas: Carlos Eduardo G. da R. Miranda (Presidente) e Mario de Sampaio Ferraz (Secretário). A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio da sociedade. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2006. Carlos Eduardo Guinle da Rocha Miranda - Presidente; Mario de Sampaio Ferraz - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001606241 - Data: 11/05/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2006, LAVRADA NOS TERMOS DO §1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. I - DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLÉIA: Às 10:00 horas do dia 20 de junho de 2006, na sede social, à Rua Gildásio Amado, 55, salas 1001/1008 (parte), Barra da Tijuca, nesta cidade. II - CONVOCAÇÃO E ORDEM DO DIA: Por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil, dos dias 06, 07 e 08 de junho de 2006, com a seguinte ordem do dia: III - ORDEM DO DIA: a) Homologação da Subscrição do Aumento de Capital autorizado pela AGE de 19 de abril de 2006; b) Alteração do artigo 4º do Estatuto Social; c) Assuntos Gerais. IV - ACIONISTAS PRESENTES E QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas que representam 80,45% (oitenta vírgula quarenta e cinco por cento) do Capital Social, que assinaram o Livro de Presença de Acionistas. V - MESA DIRETORA: Presidente: CARLOS EDUARDO GUINLE DA ROCHA MIRANDA, e Secretário: MARIO DE SAMPAIO FERRAZ. VI - deliberações aprovadas por unanimidade: A) Aprovação da subscrição total de 117.924 ações ordinárias e nominativas, sem valor nominal, integralizado o valor total de R$ 1.456.379,93 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos) conforme autorizado pela AGE de 19 de abril de 2006, ficando autorizada a Diretoria a executar o valor de R$ 43.612,77 (quarenta e três mil, seiscentos e doze reais e setenta e sete centavos), subscrito e não integralizado; B) Alteração do artigo 4º do Estatuto referente ao Capital Social que, com o aumento ora efetivado, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º: O Capital Social subscrito é de R$ 7.100.000,00 (sete milhões e cem mil reais) dividido em 594.273 (quinhentas e noventa e quatro mil, duzentas e setenta e três) ações, ordinárias, nominativas e sem valor nominal”. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2006. Assinaturas: Carlos Eduardo G. da R. Miranda (Presidente) e Mario de Sampaio Ferraz (Secretário). A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio da sociedade. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2006. Mario de Sampaio Ferraz - Secretário. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00001617934 - Data: 29/06/2006 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 15764. Valor: R$ 3039,26\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 24/07/20067"
                ],
                "16034": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 16034. Valor: R$ 4266,15"
                ],
                "16186": [
                    "V - Ata",
                    "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº. 33.044.058/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0013907-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2006, REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2006. Hora, Local e Data: às 14:00 (quatorze) horas do dia 16 de Junho de 2006, na sede social da empresa, na Avenida da Américas nº. 1.155, sala 1.505, nesta cidade. Quorum: Presença dos Acionistas, representando a totalidade do Capital Social, conforme assinaturas verificadas no livro “Presença de Acionistas”. Convocação: Avisos de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 05, 06 e 07 de Junho de 2006. Composição da Mesa: Remy Picard como Presidente e Irene Picard como Secretária. Ordem do Dia: AGE a) Retificação das deliberações da ata de Assembléia Geral Ordinária realizada em 30 de março de 2006, arquivada na JUCERJA em 11/05/2006 sob o Nº 00001606253, por motivo de erro de digitação; b) Assuntos de interesse geral. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos; AGE: I) Retificado o aumento do Capital Social de R$ 6.233.692,19 para R$ 25.485.660,55 mediante a utilização de R$ 19.251.968,36 do saldo do Lucro Líquido do exercício, passando o caput do Art. 5º a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 25.485.660,55 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e cinqüenta e cinco centavos) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 38.673.233 (trinta e oito milhões, seiscentas e setenta e três mil, duzentas e trinta e três) ações, todas nominativas, sendo 21.685.135 (vinte e um milhões, seiscentas e oitenta e cinco mil, cento e trinta e cinco) ações ordinárias e 16.988.098 (dezesseis milhões, novecentas e oitenta e oito mil e noventa e oito) ações preferenciais, no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinqüenta e nove reais) o lote de mil ações.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada e sessão da qual se lavrou esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. (aa) Remy Picard - Diretor Presidente; Luís Carlos Paes de Carvalho - Diretor; Irene Picard, Dacmo Holding Ltda (Remy Picard / Irene Picard) e Adriana Lion de Picard. Rio de Janeiro, 16 de Junho de 2006. Remy Picard - Presidente; Irene Picard - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 00001621814 em 14/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 16186. Valor: R$ 1333,99"
                ],
                "16065": [
                    "V - Ata",
                    "WON PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.653.443/0001-20\r\n\r\nNIRE: 3320757739-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA E LOCAL: Aos 28/04/2006, às 10 hs, na sede social, na Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º and. - pte, Rio de Janeiro, RJ. MESA: Presidente o Sr. Gabriel de Andrade Bérgamo, Diretor Presidente, e Secretário, o Sr. Haakon Lorentzen, representante da acionista Lorentzen Empreendimentos S.A. CONVOCAÇÃO: Aviso pessoal dirigido à única acionista controladora da Cia, presente, conforme comprovado em livro próprio. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) A incorporação da Cia pela Lorentzen Empreendimentos S.A. (OLSA), sociedade com sede na Av. Augusto Severo, nº 8 - 7º and., pte, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/MF nº 33.107.533/0001-26 (OLSA); e (ii) Outros assuntos de interesse geral. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar a \"Justificação de Incorporação\" exposta pelos Srs. Administradores (Doc. I); (ii) Aprovar o \"Protocolo de Incorporação\" firmado com a direção da OLSA (Doc. II); (iii) Tomar conhecimento do Laudo de Avaliação da Cia, apresentado à Assembléia Geral que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Cia (Doc. III), segundo o qual o patrimônio líquido da Cia está avaliado em pelo menos R$ 11.401.391,79 na data-base constante do “Protocolo de Incorporação”; (iv) Tomar conhecimento do Laudo de Avaliação da OLSA, apresentado à Assembléia Geral; (v) Aprovar a incorporação da Cia, que se extinguirá, pela OLSA; e (vi) Autorizar a administração da Cia a praticar todos os atos necessários à consecução da incorporação ora aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo novamente a presença de todos e mandando lavrar a presente ata, que foi lida e assinada pelos presentes. Ass.: Lorentzen Empreendimentos S.A - A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/06. Gabriel de Andrade Bérgamo - Presidente - JUCERJA: 0000108969 em 22/5/06.\r\n\r\nId: 16065. Valor: R$ 1085,28"
                ],
                "16174": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 16174. Valor: R$ 9614,01"
                ],
                "15807": [
                    "V - Certidão",
                    "CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 03.496.615/0001-49\r\n\r\nCONCLUINTES - Educação de Jovens e Adultos/2001: Jorge Matias Rodrigues Maio. 2003: Fernanda Cleto Sarmento, Geovani Silva dos Santos. 2004: Monica Machado Campos Pinto, Rogério Gonçalves de Freitas. Telecomunicações/2002: Marcelo Rocha Dias. 2003: Vanderlei Pereira Lima, Marcela Diniz da Silva Fernandes de Magalhães. 2004: Cosme Amarildo de Mello Gonçalves. Eletrônica/2002: Anisio Aldano Guimarães, José Luiz Bernardes Silveira, Renato Oliveira da Costa, Vanessa Cristina Santos da Silva. 2003: Romulo Augusto Gois Bastos. 2005: Alexandro Luiz de Lima Coelho. Eletrotécnica/2001: Julio Cesar Costa Ribeiro, Adriano Alves dos Santos Matta, Luci Vitor de Andrade. 2005: Paulo Fernando dos Santos, José Eustáquio da Silva. Formação de Professor de 1ª a 4ª Série do 1º Grau/1994: Alcir Bahia. 1995: Leticia Lazaretti Farias.1996: Doris Bias da Encarnação.\r\n\r\nId: 15807. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "15456": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "MONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.230.994/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMONTREBLANT CONSTRUTORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010512, com validade até 03 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de loteamento residencial, constituído de 24 unidades bifamiliares, em área de 20.000 m², na SERVIDÃO D - QUADRA I DA GLEBA 7, PA 515512915 - RECREIO DOS BANDEIRANTES, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/203847/2005)\r\n\r\nId: 15456. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15391": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 31.452.279/0004-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011313, com validade até 10 de julho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de controle das emissões atmosféricas provenientes dos fornos de fusão de vidro, constituído de resfriador de gases, precipitador eletrostático, coletor de pó e silo de armazenamento, na PRAÇA ALBERTO MONTEIRO FILHO, 10, PARTE - JACARÉ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/204084/2005)\r\n\r\nId: 15391. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "15376": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ASA FLY LAMINADOS PLÁSTICOS\r\n\r\nCNPJ: 05.419.693/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASA FLY LAMINADOS PLÁSTICOS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011295, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, na AVENIDA CALOMBÉ, 4.550 - CAPIVARI, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/200311/2003)\r\n\r\nId: 15376. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "11293": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "LABORATÓRIO MÉDICOS DR. SÉRGIO FRANCO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.155.945/0028-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLABORATÓRIO MÉDICOS DR. SÉRGIO FRANCO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011074, com validade até 31 de maio de 2011, que a autoriza a operar laboratório de análises clínicas e equipamentos de diagnóstico por imagem, na RUA DIAS DA CRUZ, 330/334 LOJAS A/B - MÉIER, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203514/2005)\r\n\r\nId: 11293. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "12618": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.892.403/0018-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010967, com validade até 10 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de pátio de maturação de escória, na AV. HOMERO LEITE, 1051 - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo No: E-07/203902/2005)\r\n\r\nId: 12618. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "13035": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS\r\n\r\nCNPJ: 61.012.019/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IGREJA DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE010902, com validade até 04 de maio de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação destinada a templo religioso, em área de 5.643,32 m², na ESTRADA DE JACAREPAGUÁ, 6.981, ANIL - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202438/2005)\r\n\r\nId: 13035. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "14278": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "REVEST LART - ARTE E REVESTIMENTO EM RELEVO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.539.135/0002-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nREVEST LART - ARTE E REVESTIMENTO EM RELEVO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011270, com validade até 04 de julho de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de cimento, na AVENIDA FRANCISCO AZEREDO COUTINHO, 1027, PARTE - IPIIBA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201336/2004)\r\n\r\nId: 14278. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "14859": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "H. P. LIMITADA\r\n\r\nCNPJ: 27.765.312/0001-42\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nH. P. LIMITADA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010800, com validade até 20 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de pequenos reparos navais - serviços de caldeiraria e tubulação - e de limpeza de tanques sépticos e tanques de óleo de embarcações, na RUA DELEGADO WALDIR GUILHERME, 28 - ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo nº E-07/202630/2005)\r\n\r\nId: 14859. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "15167": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "EDISON MUSA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nE JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.513.045/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEDISON MUSA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. E JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE011396, com validade até 13 de julho de 2008, que a autoriza a desenvolver os projetos para implantação de loteamento residencial, na FAZENDA VALE SÃO LUIZ, LOTES 4, 5, 8, 9 E 10, MANGA LARGA - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/200703/1999)\r\n\r\nId: 15167. Valor: R$ 403,41"
                ],
                "15918": [
                    "V - Convocação",
                    "CNPJ/MF Nº 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE Nº 33300165274\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições que lhe conferem o disposto no artigo 8º, § 1º, do Estatuto Social, e no prazo previsto para convocação, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de agosto de 2006, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, Flamengo, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Revisão da sistemática de faturamento dos Contratos de Transporte de Gás. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2006. Rogério Almeida Manso da Costa Reis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 15918. Valor: R$ 710,43"
                ],
                "15664": [
                    "V - Convocação",
                    "PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.819.886/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. Acionistas desta sociedade, para participarem da AGE, a realizar-se às 10h do dia 31/07/06, em nossa sede social, na Av. Carlos Alberto Chebabe nº 1.416, em Guarús, nesta cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, que deliberará sobre: a) Acrescentar em nossas atividades, a prestação de serviços de intermediação de vendas, alterando o Art. 3º do Capítulo “I” dos Estatutos Sociais. Campos dos Goytacazes, RJ, 19/07/06. Maria Cristina Chebabe Elias - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 15664. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "16165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FISIDEAL - FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.629.925/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados seus sócios a reunirem-se no dia 04/08/06, às 17:30hs, na Av. Rio Branco, 277, Grupo 1010, Centro/RJ, para deliberarem sobre alterações, exclusões e ou inclusões de cláusulas e condições no seu Contrato Social. Ass. André Luis dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 16165. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "16187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ZUBINTEG S/A\r\n\r\nCNPJ º 03.519.243/0001-29\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. das Américas, 1155 - 2º andar - parte - Barra da Tijuca-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6404/76, relativos aos exercícios sociais findos em 31.12.1999 à 31.12.2005. RJ, 24/07/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 16187. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "16190": [
                            null,
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que a partir de 04 de agosto de 2006, iniciaremos a distribuição do dividendo aprovado pela Reunião da Diretoria realizada em 19 de julho de 2006.\r\n\r\n1. DIVIDENDO\r\n\r\n1.1. Dividendo à conta de reserva de lucros, debitados na sub-conta de reserva para investimentos, no valor de R$ 1,490941 por ação.\r\n\r\n1.2. Não haverá retenção de Imposto de Renda.\r\n\r\n2. ATENDIMENTO\r\n\r\n2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Banco Itaú S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, o Banco Itaú S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária.\r\n\r\n2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores.\r\n\r\n3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSão Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo\r\n\r\nRio de Janeiro - Rua Sete de Setembro, 99 - Subsolo\r\n\r\nBelo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Térreo \r\n\r\nPorto Alegre - Rua Sete de Setembro, 746 - Térreo\r\n\r\nCuritiba - Rua João Negrão, 65 - Sobreloja\r\n\r\nSalvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Ed. Sesquicentenário\r\n\r\nBrasília - SCS Quadra 3 - Edifício D'Angela - Bloco A, Sobreloja\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nJEFFREY COPELAND BRANTLY\r\n\r\nDiretor de Relações com o Investidor\r\n\r\nId: 16190. Valor: R$ 1197,14"
                        ],
                        "14261": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "APOGEU VESTIBULAR E COLÉGIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.673.110/0001-58\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio / Supletivo - 2000: Alex Cardoso, Juny Caroline Azevedo dos Santos. 2002: Márcio Augusto Barros Vianna. 2004: Felipe Morais de Mattos, Marcos Lopes Panisset, Oziel Willemem da Silva, Suellen Trindade da Silva. 2005: Adriano de Jesus Pessanha Correia, Kelli Mello de Santa Rosa, Lucas Breno Costa de Souza, Pedro Huber Horta Barbosa, Thais Rodrigues de Carvalho. \r\n\r\nId: 14261. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "16007": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENTRAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRAL DE ENSINO MOZA RIOS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 05.730.533/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS FORMANDOS EM 2005: Alberto Pereira Sthel Junior, Aldo Ferreira de Freitas, Alice de Siqueira Rodrigues, Clara de Oliveira e Silva, Elias Gomes Figueira Júnior, Igor Rios Cordeiro de Almeida, Ingrecht Granja da Silva, Karina Soares de Oliveira Muniz, Lhays Freitas Ramos, Lohaynne Silva Gregório, Lucas Jardim Hamude, Nara de Oliveira Ribeiro, Nathalia Pereira Magalhães, Nilson Luiz Alves Torres, Olga Hilario de Souza, Rafael Pereira Neves, Thayná Sant'Ana Almeida Machado, Viviane Cabral da Costa Silva, Sávio FreitasTostes.\r\n\r\nId: 16007. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "16006": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENTRAL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CENTRAL DE ENSINO MOZA RIOS S/C LTDA.\r\n\r\nCNPJ - 05.730.533/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS FORMANDOS EM 2004: Daniela Andrade dos Santos, Débora Verdam Retameiro, Fernanda da Silva Brandão, Júcia Rios Moura, Marianna de Oliveira Rodrigues, Paula Rios de Freitas. \r\n\r\nId: 16006. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "15536": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FÁBRICA BANGU\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.035/0001-80\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas da Companhia Progresso Industrial do Brasil Fábrica Bangu, convidados a comparecerem à Assembléia Geral Ordinária que se realizará, em primeira convocação, no dia 07/08/2006, às 10:30 horas, em sua sede social na Rua Fonseca nº 240, Bangu, Rio de Janeiro/RJ., a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das contas dos administradores referentes as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998;31/12/1999 e 31/12/2000; 2 - Deliberação sobre a destinação dos Lucros Líquidos dos referidos exercícios; 3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação dos seus honorários e 5 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente do Conselho de administração.\r\n\r\nId: 15536. Valor: R$ 589,05"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {},
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "15674": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ /MF Nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº CREMERJ 944/98 - CFM Nº 4275-129/03, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\", prevista na letra \"c\", do artigo 22 do aludido diploma legal, à médica NANCY PEREIRA DA ROCHA - CRM nº 52.35599-4, por infração aos artigos 29, 36 e 37 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nCONSº PAULO CESAR GERALDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 15674. A faturar por empenho"
                            ],
                            "16167": [
                                "V - Extravio",
                                "SÓ ÓTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ / MF Nº 42.537.191/0004-18\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida à Av. João Ribeiro, Pilares, RJ, inscrição estadual nº 81.992.479, comunica o EXTRAVIO do Cartaz de identificação do ECF (Certificado de Autorização) do Equipamento marca Sweda, modelo IF S-70 fabricação nº 9806719. \r\n\r\nId: 16167. Valor: R$ 217,77"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO Nº 12/2006\r\n\r\nA Diretoria de Licitações / PMI torna público aos interessados o adiamento da licitação na modalidade de Pregão nº 12/2006, que objetiva a aquisição de materiais de limpeza através do Proc. Administrativo nº 2763/2006, para as 09:00 horas do dia 11/08/2006, na sede da PMI, tendo em vista alterações ocorridas no respectivo edital. O Edital respectivo com as devidas alterações encontra-se a disposição dos interessados na Diretoria de Licitações/PMI situada a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20 - Centro - Itatiaia - RJ, tel/fax (024) 3352-6777 ramal 221, no horário de 08:00 às 17:00 h. de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nItatiaia, 24 de julho de 2006.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nDiretor de Licitações\r\n\r\nId: 16147. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\nEST A D O D O R I O D E J A N E I R O\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS 012/2006\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Mendes, através da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a realização de licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, regida pela Lei Federal nº. 8.666/93, tendo como objeto fornecimento de medicamentos para suprimento das unidades de saúde mantidas pelo Poder Público Municipal. Abertura e recebimento da documentação e proposta : 09/08/2006. Horário 10:00 h.Valor Estimado R$ 59.336,00 - Retirada do Edital: Avenida Júlio Braga, nº 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-1655 . Ass. Lilze Baptista de Figueiredo. Presidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nId: 16170. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "15928": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/06/2006 - TIPO MAIOR OFERTA\r\n\r\nFica revogada a licitação cujo objeto é a seleção de instituição financeira para prestação de serviços referentes aos pagamentos de for necedores, prestadores de serviços, folha de pagamento dos servidores, arrecadação dos tributos municipais e recebimento de recursos, com base no art. 49 da Lei 8.666/93. \r\n\r\nParaíba do Sul, 25 de julho de 2006.\r\n\r\nAna Cristina Ramos Bastos\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 15928. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO - LICITAÇÃO Nº 013/2006 - MODALIDADE: Tomada de Preços\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Paraty, no uso das suas atri buições legais, DECIDE REVOGAR a licitação nº 013/2006 na Modalidade Tomada de Preços, que teve como objeto a Contratação de empresa para realizar serviços de pavimentação e drenagem do prolongamento da Rua José do Patrocínio.\r\n\r\nParaty, 20 de Julho de 2.006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 16180. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Fidélis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "16171": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "Id: 16171. Valor: R$ 312,08"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Atos": {
                "15572": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN P SILVA-5\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-14\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nELBA DA SILVA LEITE-1, 6\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-4\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-2\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA DA SILVA-15\r\n\r\nMARGARETH TELLES RÊGO-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-10, 9\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-3\r\n\r\nSUELI CARNEIRO DA SILVA-8\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-7\r\n\r\nVANESSA RIMES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.005553-4 SONIA MARIA TERRA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a substituição da testemunha, como requerido pela parte autora na petição retro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.003786-6 CARMEM LUCIA FERREIRA MARCELINO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo com data de início no dia 15/08/2005. Condeno, ainda, a Autarquia ao pagamento do valor de R$ 2032,60 referentes às parcelas atrasadas desde a data da propositura da ação (15/08/2005), segundo os cálculos às fls. 42/46. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o representante legal do réu para implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, no presente momento, está prejudicada, tendo em vista que eventual interposição de recurso de sentença terá somente efeito devolutivo, por força do art. 43 da Lei nº 9.099/95, não suspendendo os efeitos da presente sentença, que poderá ser executada de imediato.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2005.51.68.005068-8 NELCY SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, diante da superveniente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2005.51.68.007262-3 EDIO ALBANO BENFICA (Adv. MARGARETH TELLES RÊGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000260-1 CLAUDILENE DA COSTA SILVA (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, condenando o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reajustar o valor da sua pensão por morte, NB 102..621.398-0, ao percentual de 100% (cem por cento) da aposentadoria a que teria direito o instituidor da pensão, caso estivesse vivo, na forma do artigo 75 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, bem como a pagar-lhe o valor de R$ 3.625,76 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial às fls. 44/45.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000896-2 CIRLENE SILVA DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2006 . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.001843-8 RAUL FRANCISCO DE ASSIS FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002140-1 PETERSON MORAIS GOMES (Adv. SUELI CARNEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra Intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002450-5 TANIA REGINA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002510-8 JAIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002593-5 MOACIR INACIO DA SILVA (Adv. VANESSA RIMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados, uma vez configurada a carência de ação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002626-5 ALTAYR CABRAL PERDIGAO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.68.002662-9 LEONISIO JOSE RODRIGUES (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001261-8 FLAVIO MATTOS DOS SANTOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nIntimadas as partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.68.002670-8 IVANIL COELHO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 11"
                ],
                "15191": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-1\r\n\r\nANGELICA ANIDO LIRA-12\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS MARINHO-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDOMINGOS REQUIÃO-12\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-9\r\n\r\nIMAR ALVES FARIAS-2\r\n\r\nIRIS COSTA RODRIGUES SECO-4\r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA-11\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-10\r\n\r\nMELISSA CAVALCANTE BASTOS-8\r\n\r\nROSANA PAULA R. ALVES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.001209-6 JOAO MARIA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002479-7 RONALDO FRANÇA (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002629-0 JOSE DE LEONISSA CAMARA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao feito nº 2003.51.51.017725-5, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o item anterior e não havendo a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002590-0 ERNANDE EDUARDO DA SILVA (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, IV c/c 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002643-5 PEDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nIntime-se o Chefe do Serviço de Inativos da Marinha para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de aposentadoria do autor e se o mesmo estaria incluído entre os servidores ocupantes de cargo da tabela de especialistas que fariam jus à revisão de enquadramento e evolução funcional, constante do Boletim Informativo 2, da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha de dezembro/2001, fornecendo, em caso positivo, suas fichas financeiras de julho de 2001 a abril de 2003 e o valor devido ao autor no período destacado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.68.006954-5 MADALENA MENEGUETTI MEIRELES (Adv. DANIELLE DOS SANTOS MARINHO) x ADILSON MEIRELES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019825-9 JURANDIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA PAULA R. ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora da redistribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.000034-3 ROBERTA ANDREIA COSTA DA CRUZ E OUTRO (Adv. MELISSA CAVALCANTE BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.68.000822-6 HELIO SÉRGIO VIANA BARBOSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.001938-8 ADYR PEREIRA DE JESUS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos., \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002651-4 VALDETE SANTOS DE ALENCAR (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.\r\n\r\nA verossimilhança das alegações não resta evidenciada, inexistindo nos autos documento apto a evidenciar, de forma clara e inequívoca, que o empréstimo contratado pela parte autora já tenha ultrapassado o período de 24 meses de duração alegados na inicial, não estando assim comprovada a quitação integral do contrato.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nIntime-se ainda a CEF a apresentar, no prazo acima, cópia integral do contrato nº. 19.0181.110.0003665-64, bem como extrato atualizado constando os débitos, decorrentes do referido contrato, efetuados na conta de benefício da parte autora, desde o início do contrato até a presente data. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002657-5 LEONARDO DE SOUZA BARROSO (Adv. DOMINGOS REQUIÃO, ANGELICA ANIDO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a declaração de fl. 12, manifeste-se expressamente a parte autora de deseja o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nIntime-se ainda a CEF a apresentar, no prazo acima, cópias dos comprovantes dos depósitos relativos às parcelas do FGTS realizados pelo empregador M F INSTALAÇÕES DE CÂMARAS FRIGORÍFICAS, bem como cópia dos saques em 21/11/2005, no valor de R$ 119,94 e em 04/05/2006 no valor de R$ 35,04, ocorridos na conta vinculada do autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 3"
                ],
                "15840": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA ANDRADE-6\r\n\r\nANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nANDREIA MASSINE DA SILVEIRA-5\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-13\r\n\r\nCELIA BRAZ VITAL-2\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-4\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-3\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-10\r\n\r\nGENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-9\r\n\r\nISABELLA MOLDES DA SILVA-7\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-4\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-11, 12\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-8\r\n\r\nRICARDO JORGE DE MOURA ALMEIDA-16\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.002690-3 ROSANIA GOMES DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com suas especificações, declarando o número e espécie de benefício previdenciário que será objeto da presente, esclarecendo ainda em que especialidade deverá ser realizada a perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000082-3 ROSANGELA PECANHA QUEIROZ (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001138-9 EDNA COSTA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia a ser designada.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações da decisão de fl. 35.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002195-4 ANICEA FERREIRA DO ROZARIO (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.002354-9 NEUZA ARAUJO DE LIMA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002362-8 WANDERLEY MACHADO DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNada a reconsiderar.\r\n\r\nAo publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, sendo assim, deverá a parte autora ajuizar nova demanda, instruindo-a com declaração de residência de próprio punho, tendo em vista a divergência de informações.\r\n\r\nDesta forma, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002611-3 WALDYR ALVES DE LIMA (Adv. ISABELLA MOLDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a certidão de fls. 11/13 manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nNão obstante, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.002674-5 UMBELINA REIS PINTO (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o largo lapso temporal decorrido entre a data do óbito do filho da autora até a propositura da presente demanda, não vislumbro perigo na demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça. No mesmo prazo apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção. \r\n\r\nProvidencie a parte autora, no prazo já consignado, a relação dos salários de contribuição de ARLINDO REIS PINTO, junto à empresa IRWIN - INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, último empregador do mesmo, conforme documento de fls.22, esclarecendo através de documento, se foi a autora quem recebeu os valores constantes da rescisão de contrato do de cujus, bem como sua condição de dependência econômica em relação a este. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2006.51.68.002695-2 ONOFRE ANTONIO OLIVEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 82.814.432-0.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2006.51.68.002697-6 TALITA SANTOS MONTEIRO DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs critérios da informalidade e simplicidade que regem os juizados especiais não afastam da parte autora o ônus de apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV), ainda mais quando representado por advogado.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2006.51.68.002715-4 MARCELO PIRES CORREIA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício nº 108969128/6.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr: Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Clínica-geral para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência do autor, respondendo aos seguintes quesitos: a) quantas pessoas moram na casa; b) qual a situação econômica aparente da família; c) se o local onde a residência está localizada é pobre; d) se a residência da família é pobre.\r\n\r\nApós a chegada do mandado de verificação, venham conclusos para designação de ACIJ, na qual deve o autor comparecer com, pelo menos, duas testemunhas.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos ao Contador para que calcule os valores que, em tese, serão devidos ao autor, tendo por base o valor do salário mínimo, a contar da data da propositura da presente, corrigidos monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2006.51.68.002716-6 MOACYR FERNANDES BAHIENSE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS de Duque de Caxias para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 82.795.617-7.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.68.001718-5 ELIAS HENRIQUE DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da taxa progressiva de juros à conta vinculada do FGTS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.68.001775-6 MIGUEL ARCANGELO FONSECA (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001798-7 ADAO BASILIO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, em relação à reposição das perdas inflacionárias pelos índices requeridos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.68.002698-8 ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA LOYOLA DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE DE MOURA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de julho de 2006.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 15840."
                ],
                "15857": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JR.-1\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-8\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-5\r\n\r\nCELIO DOS SANTOS CRUZ-3\r\n\r\nCEZAR MATTAR-12\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA BOTELHO-2\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-3\r\n\r\nEMANUEL OLIVEIRA MORAES-10\r\n\r\nEXPEDITO JOSE DE ARAUJO-6\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-7\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-4\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-2\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-13\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-3\r\n\r\nJOSE ACETI-12\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-6\r\n\r\nMANFRED HELMUTH-12\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-4\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-12\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-1\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-7\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-5\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSERGIO AMPERE DE CARVALHO LOURO-12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nSUELI MARTINS HARGREAVES-12\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-9\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-4\r\n\r\nZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0019910-9 CESAR THOME JUNIOR (Adv. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JR., PAULO ELISIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . A Contadoria Judicial cumpriu o despacho de fl. 95. Assim sendo, indefiro o pedido do autor, no sentido de serem esclarecidos novamente os cálculos.\r\n\r\nSe houver interesse dos credores, expeçam-se os requisitórios complementares, observando o cálculo de fls. 96/97.\r\n\r\nNão havendo manifestação de interesse, em face do valor, ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009745-0 ALUIZIO FRANCISCO MARQUES FILHO (Adv. CLAUDIA FERREIRA BOTELHO) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0441618-0 RENATO LOBO VIANNA E OUTROS (Adv. CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . 1. Defiro a habilitação do Espólio de Prazeres de Almeida Tavares, representado pela inventariante, Maria Thereza Tavares de Azevedo.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n2. Defiro a habilitação de Sylvia Aparecida Sampaio, em substituição ao seu falecido pai, Hilton Fernandes Sampaio.\r\n\r\n2.1. Expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n3. Quanto ao falecido Pedro Farias Bastos, deixo de acolher a objeção da ré e homologo a habilitação dos herdeiros necessários: Hélcio Antonio Rezende Bastos, Luiz Augusto Rezende Bastos, Jose Roberto de Rezende Bastos, Mario Lucio de Rezende Bastos, José Eduardo Rezende Bastos, Edna Machado Bastos, Paulo José de Rezende Bastos, Adélia Bastos de Rezende, Cláudio Sebastião de Rezende Bastos, Maria José Bastos Briani, Vera Lucia Bastos Vargas, Jonas Machado Bastos, Nilza Bastos Fisher. \r\n\r\n3.1 Diante do falecimento do 14.º filho e da comprovação de que os irmãos acima listados são seus únicos herdeiros, defiro a expedição dos alvarás de levantamento, dividindo-se o montante depositado igualmente por 13 (treze).\r\n\r\n4. Homologo a habilitação de Wilson Uchoa Colares e Walter Uchoa Colares, herdeiros de Dalva Uchoa Colares, tendo em vista que o documento de fl. 1.169 atesta a inexistência de bens a inventariar.\r\n\r\n5. Quanto aos finados Paulo da Silva Cordeiro, Shylla Monteiro Alves de Barros e Neide Teixeira Cardoso, deve ser esclarecido se houve abertura de inventário, tendo em vista que as certidões de óbito comprovam a existência de bens a inventariar.\r\n\r\n6. Em relação à Diva Sonia de Franco Moura, deve ser esclarecida a (in)existência de outros herdeiros de mesmo grau.\r\n\r\n7. A certidão de óbito de fl.1.162 atesta que a existência de outros herdeiros necessários. Assim sendo, defiro a expedição do alvará de levantamento do crédito de Salomão Weller em nome de Denise Weller.\r\n\r\n8. Quanto à Maria Rita Duarte Ribeiro, já habilitada como sucessora de Jayr de Almeida Ribeiro (fl. 329), se cumprida a determinação de fls. 1.140/1.141, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n9. Diante dos itens supra:\r\n\r\n9.1 remetam-se os autos à SEADI, para cadastrar as partes habilitadas;\r\n\r\n9.2 Dê-se vista à parte autora, para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n9.3 Dê-se nova vista à Advocacia Geral da União, no prazo de agravo;\r\n\r\n9.4 Finalmente, expeçam-se os alvarás acima determinados.\r\n\r\n4 - 91.0112521-4 ROQUE ALEXANDRINO DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI, WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Sobre as informações encaminhadas pela Marinha, ouçam-se as partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n2. Oficie-se o Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia, solicitando cópia da inicial, da sentença e eventual acórdão dos autos do processo n.º 99.065108-1.\r\n\r\n2.1. Encaminhem-se no referido ofício cópias das mesmas peças destes autos, para que aquele Juízo possa apreciar a possibilidade de repetição de ações.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020464-6 EUCLYDES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO FILHO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Aponte o patrono o endereço atual do executado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0008803-0 DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Suspenda-se o andamento do processo, até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n7 - 98.0023547-7 DARCY MAIA SANTOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x JORGE MAIA DO VALE (Adv. ZENAIDE GOULART SANTOS GUILHERME). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001764-8 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015213-8 BRAZILINO FERREIRA MARTINS E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Ao autor sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027077-9 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS (Adv. EMANUEL OLIVEIRA MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da decisão de fl. 135, proferida nos autos em epígrafe, sob o argumento de que não foi apreciada a alegação de que, em se tratando de sentença meramente declaratória, não é passível de execução.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que, a hipótese dos autos é de execução de obrigação de não fazer determinada pelo v. acórdão de fl. 74, conforme fundamentado na decisão ora embargada, não havendo o que se alegar em contrário.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004580-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROSANGELA OLIVEIRA DE MIRANDA. . Diga a exeqüente, no prazo de cinco dias, acerca do esclarecimento solicitado pelo oficial de justiça.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n12 - 92.0049004-2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ACETI, CEZAR MATTAR) x EMILIO DE BIASE (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO, SERGIO AMPERE DE CARVALHO LOURO, MANFRED HELMUTH, SUELI MARTINS HARGREAVES). . Digam os autores acerca dos pedidos de habilitação, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Advocacia Geral da União.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000239-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x EVANDRO DE OLIVEIRA SALES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a autora sobre a certidão negativa de fl. 66.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 15857."
                ],
                "13854": [
                    "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                    "PORTARIA N. 037 - GDF DE 06 DE JULHO DE 2003\r\n\r\nO J U I Z F E D E R A L - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a Portaria nº 33-GDF, de 21/06/2006, relativa à Comissão para a implantação e manutenções corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Recursos Humanos desta Seção Judiciária, que passará a contar com a seguinte composição:\r\n\r\n· PAULO HENRIQUE PINHEIRO DUARTE - SIN -.responsável pela área de Informática;\r\n\r\n· VINICIUS CAMPOS DO VALLE MARTINS - SIN;\r\n\r\n· RODRIGO LEMOS COELHO - SRH;\r\n\r\n· FLAVIA BEATRIZ CORREA - SRH;\r\n\r\n· PATRICIA DE CAMPOS MACIEL - SRH - responsável pela área de Recursos Humanos;\r\n\r\n· MARCO AURELIO ROCCA DE ANDRADE - responsável pela área de Documentação e Divulgação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO"
                ],
                "13855": [
                    "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                    "PORTARIA Nº 038-GDF de 10 de julho de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nI- Alterar o item III da Portaria 054-GDF de 30/08/2005, designando a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO e a Juíza Federal Substituta ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA para exercerem, em conjunto, as atribuições da função de Juiz Federal Supervisor da Seção de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital.\r\n\r\nII- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro em Exercício"
                ],
                "13856": [
                    "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                    "Portaria Nº 039-GDF de 10 de julho de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e \r\n\r\nConsiderando a necessidade de regulamentar o processamento de emissão de Certidões de Distribuição da competência desta Seccional, no que concerne aos processos que tramitam em Segredo de Justiça;\r\n\r\nConsiderando as modificações no art. 155 e a introdução do art. 155-A no Provimento 01/01(Consolidação de Normas) decorrentes da edição do Provimento 24/2006 pela Corregedoria Geral do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, RESOLVE:\r\n\r\nI- Determinar à Subsecretaria de Informática - SIN a realização das alterações necessárias para que o sistema informatizado:\r\n\r\na) permita a marcação, pelos Diretores de Secretarias das Varas Federais Criminais ou por servidores designados, dos processos que não deverão constar nas Certidões de Distribuição por necessidade de resguardar medidas judiciais que possam vir a ser frustradas, caso a parte seja alertada para a sua existência;\r\n\r\nb) passe a relacionar entre os prováveis, a serem analisados pela Seção de Expedição de Certidões - SECER, todos os processos não marcados pelas Varas Federais Criminais nos termos do item acima.\r\n\r\nII- Estabelecer os prazos para a adoção das medidas acima determinadas:\r\n\r\na) 30 (trinta) dias para a realização no sistema informatizado das alterações necessárias para que os processos possam ser marcados pelas Varas Federais Criminais;\r\n\r\nb) 90 (noventa) dias para que a marcação dos processos seja realizada pelas Varas Federais Criminais. \r\n\r\nIII- Após esses prazos, todos os processos não marcados deverão constar das listagens de prováveis, independentemente da existência de Segredo de Justiça, sendo observado neste caso o disposto no art. 155-A da Consolidação de Normas quanto à sua figuração nas certidões emitidas.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO EM EXERCÍCIO"
                ],
                "13857": [
                    "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                    "PORTARIA N. 040-GDF de 10 de julho de 2005\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício nº 020/2006, subscrito por Magistrados da 35ª e 39ª Vara Federal.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão das Varas Federais para o ano 2006, estabelecida pela Portaria nº 044-GDF de 22/07/2005, na forma abaixo: \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n11/08 A 18/08 - 39ª VARA\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n01/09 A 08/09 - 35ª VARA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nEm Exercício"
                ],
                "13858": [
                    "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                    "PORTARIA N. 041-GDF de 10 de julho de 2006\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERANDO ser a data de 21 de agosto feriado municipal na cidade de São João de Meriti.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nSuspender o expediente na Subseção da Justiça Federal localizada na cidade acima citada, na data correspondente. \r\n\r\nTodos os prazos que vencerem na data assinalada serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nEm Exercício"
                ],
                "15375": [
                    "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                    "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12º EDITAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nInspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2006 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista os Art. 19 e 22 da Resolução nº 418 do Conselho da Justiça Federal, vem complementar o Edital das Inspeções Anuais das Varas/Juizados Federais para o ano 2006 da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, datado de 22/11/2005, bem como os Editais Complementares datados de 30/11/2005, 31/01/2006, 10/03/2006, 31/03/2006, 06/04/2006, 03/05/2006, 24/05/2006, 30/05/2006, 01/06/2006, 08/06/2006 e 16/06/2006, fazendo saber a todos os interessados que:\r\n\r\n- a Inspeção Anual da 3ª Vara Federal Criminal ocorrerá de 14 a 18 de agosto de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO"
                ],
                "15098": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-27\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE-7\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-15, 27\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-8\r\n\r\nCARLOS AGOSTINHO TAGLIARI-19\r\n\r\nCATIA CADINELLI DE O. MALTA SILVA-4\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-20\r\n\r\nDANIELLY TOBELEM-14\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-10\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-24\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-8\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-25\r\n\r\nFERNANDO VICTOR SIGNORELLI-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-3\r\n\r\nISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS-13\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-7\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-11\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-26\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-8\r\n\r\nJOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO-12\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-5\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-2\r\n\r\nLILIAN GUIMARÃES MAIQUES-23\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-5\r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD-21\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-10, 20\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-14\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-3\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-1\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-26\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-12\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-13\r\n\r\nNEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI-20\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-9\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-10\r\n\r\nREINALDO F A SILVEIRA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-17\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-17\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-16\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-15\r\n\r\nROSANE DOS REIS MENDONCA-13\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-11\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-10\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-24\r\n\r\nVALERIA G. FERNANDES COHEN-2\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000149\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0010841-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0307146-4 GUANI LEITE DA SILVA REP/ P/ CORACI LEITE DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VALERIA G. FERNANDES COHEN). . Mantenho o despacho de fl. 386.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015956-2 SONIR PASCOAL DA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO, GABRIELA QUINHONES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022923-4 JOSE PAULO MACHADO CHAGAS E OUTROS (Adv. CATIA CADINELLI DE O. MALTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014997-8 ELIANE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027207-7 LUCIANA DA CUNHA DE CASTRO GUERRA (Adv. FERNANDO VICTOR SIGNORELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a autora o penúltimo parágrafo de fl. 51, em 05 dias, devendo ainda fornecer cópia da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0022684-4 VALERIA MARTINS ABSALAO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024409-3 JOSE HENRIQUE DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Sobre os esclarecimentos da perita às fls. 186/191, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0161521-1 EDITH SOLARES DE ANDRADE (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nTendo em vista o requerido pela AGU à fl. 282, esclareço que a Presidência do TRF/2ª Região, ao cancelar o precatório, encaminha a verba aos cofres da União.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0026411-9 ANTONIO REGINALDO CHAVES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA). . Fls. 281/293: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 95.0010304-4 NUZIA HELIA SORIANO CORTES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Providencie a CEF, a juntada das cópias dos Termos de Adesão devidamente assinados,em 30 dias.\r\n\r\n12 - 97.0013989-1 JURACY DA SILVA SIMOES (Adv. JOSINEIDE RANGEL TAVARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fl. 276: Cumpra a CEF.\r\n\r\n13 - 97.0074092-7 CELINALVO MIRANDA RIOS E OUTRO (Adv. ISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS, ROSANE DOS REIS MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . Cumpra a CEF, a parte final da sentença de fl. 283.\r\n\r\n14 - 97.0079275-7 JOSE RICARDO DA COSTA MATTOS (Adv. DANIELLY TOBELEM, MARIA CRISTINA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, devendo a Secretaria\r\n\r\nmanter os registros de localização de caixa, até prescrição do título executivo.\r\n\r\n15 - 98.0005941-5 OLGA HUCS DE BARROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos è Execução nº 2005.51.01.010172-6.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.000123-8 ALENILTON LYRIO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.029120-8 SAMIR SAAD E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 206/219: Providenciem os autores.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004163-8 JOSE RODRIGUES LAVOS (Adv. REINALDO F A SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 106: Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007484-3 BS COLWAY PNEUS LTDA (Adv. CARLOS AGOSTINHO TAGLIARI) x UNIAO FEDERAL/ DECEX E OUTRO. . Comprove o subscritor das petições de fls. 372 e 377, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0303600-6 AGAMENON GOMES DE ANDRADE SANTOS (Adv. NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fl. 137: Dê-se vista à Ré, em 10 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026222-9 SERGIO MARIO WRUBLEVSKI (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004452-8 PAULO DEMARIA SEROA DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 23: Defiro ao impetrante o prazo de 30 dias para cumprimento do item I do despacho de fls. 20.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007465-0 ELAM SALLES GOMES (Adv. LILIAN GUIMARÃES MAIQUES) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . I - Providencie o impetrante, no prazo de 10 dias:\r\n\r\na indicação da autoridade coatora;\r\n\r\na adequação da inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\na atribuição de valor à causa;\r\n\r\no recolhimento da complementação das custas judiciais, se for o caso;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o pedido de informações.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025979-6 CARLOS ALBERTO GUARISCHI CORTES (Adv. THOME E DA F COSTA, DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.004316-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x WILSON SOARES DA CRUZ FILHO. . Intime-se pessoalmente a CEF, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 90.0053882-3 CARLOS ALDO TAMANCOLDI E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010172-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x OLGA HUCS DE BARROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 27"
                ],
                "14141": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-12\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-13, 9\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES-6\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-14\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-12\r\n\r\nJOHNNY HENRIQUES-6\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-14\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-5\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nMARKUS CUNHA-7\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-2\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000143\r\n\r\nExpediente do dia 13/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0009136-0 PAULO ROBERTO SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final de fl. 252.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024193-9 MARIA CARMEN DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Face à petição de fl. 283, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 277/281.\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho de fl. 274, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0002408-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CYRO ELIAS CHEMALE BARCELLOS E OUTRO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA). . Cumpra a patrono dos réus, o despacho de fl. 190, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 95.0013120-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x EQUIPE CONST. CIVIL E MONTAGEM INDL. LT (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 150: Regularize o patrono da autora, em 10 dias.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a Carta Precatória de fls. 130/137, devendo a própria autora (representante legal) se encarregar de distribuição no Estado de São Paulo.\r\n\r\n5 - 97.0014490-9 ALEXANDRE BARRIGAS (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho o despacho de fl. 254.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.002270-1 ARNALDO GOMES DA ROCHA (Adv. GERALDO RODRIGUES, JOHNNY HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF, a juntada do termo de adesão, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017247-4 VALCY PAULO MACHADO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprove, documentalmente a CEF, quanto ao cumprimento do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004391-9 ALOIR PASCHOAL E OUTRO (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 169/170: Forneçam os autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF, o despacho de fl. 160.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000306-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ANGELA EDWIGES CORREA. . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005895-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIO FERREIRA DA SILVA. . Cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013991-2 JOSE SOARES LUPI (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009374-2 RONALDO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.011801-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ERIVALDO SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 27 v., dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 93.0029108-4 LUZIA VICTORIA MELLO MADEIRA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14"
                ],
                "14443": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-26\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-32\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-26\r\n\r\nANITA PEREIRA DO CARMO-50\r\n\r\nANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER-4\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-32\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-49\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-35, 36\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-9\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO CHATACK-49\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-29\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-25\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-37\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-25, 6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-30\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-20\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-51, 52\r\n\r\nEVELYN O. CLAUSSEN-26\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-6\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-8\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-21\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-46\r\n\r\nFRANCISCO F. FELICIANO-49\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-20\r\n\r\nHANNO BITTENCOURT SCHALLER-34\r\n\r\nHUGO WILCHES SCHUBACK-33\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-27\r\n\r\nJORGE MENDES VICTORIA-23\r\n\r\nJOSE ELY VIANNA COUTINHO-44\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-43\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 16, 19, 45\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-20\r\n\r\njosevalda silva dias-50\r\n\r\nJOSIAS LIBORIO-6\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-53\r\n\r\nKATHIA VIANNA-21\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-14\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23, 25\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-44\r\n\r\nLUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR-24\r\n\r\nLYA BEATRIZ LOPES DE MELLO-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29, 31\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-42\r\n\r\nMARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES-44\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-30\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24, 48\r\n\r\nMAURICIO LIMA MANO-49\r\n\r\nNADIA GOYANNA DE SOUZA-31\r\n\r\nODENIR BERNARDI-44\r\n\r\nPAULO MAURICIO CAMPOS-33\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-15\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES-44\r\n\r\nRICARDO MAFRA TREU-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-23\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-7\r\n\r\nRONALDO ESPOSEL-38\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-7\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-27\r\n\r\nSANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE-13\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-48\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nSYLVIA MOREIRA MACHADO-39\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-3\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-17, 18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-49\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-41\r\n\r\nVANDA E SILVA DE MESSIAS-25\r\n\r\nWALTER CARLOS CONCEICAO-5\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.019668-3 MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO, RICARDO MAFRA TREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000424-5 ANTONIO CARLOS VAZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000846-9 ANIVAL DE MORAES BRAGA E OUTRO (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 60: Defiro aos autores o prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de fls. 57.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007448-0 TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO B. EICHLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2004.5101024351-6, 2001.5101023441-1, 2004.5101019796-8, 2001.5101021306-7 e 99.0010737-3, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007827-7 SIMEL SISTEMAS E METODOS LTDA (Adv. WALTER CARLOS CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nefetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0012847-9 EUNICE DE ALMEIDA LOPES (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES, JOSIAS LIBORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Requeiram os interessados a devida habilitação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017443-9 LIRA AMELIA FERNANDES DE ASSIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Fls. 76: Defiro à autora o prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 69, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004993-5 AFFONSO ALVES CORREA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007118-7 ILZA FONSECA ARAUJO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.016402-5 RENATO AZEVEDO DOS SANTOS FILHO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 98 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000430-0 EUCLYDES EMILIANO DE MELLO BARROS DA CUNHA (Adv. LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO) x DIRETOR DO DEP DE PESSOAL DO MIN DA FAZENDA DO SETOR DE PAGADORIA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS DA GERENCIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA PARAIBA. . \r\n\r\nI - Recebo as petições de fls. 126 e 131 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEADI para retificar o pólo passivo a fim de que passe a constar UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Providencie o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias das petições de fls. 126 e 131 para instruírem o mandado de citação.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVI - Cumpridos os itens anteriores, cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003865-6 HELCIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 128: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005100-4 ILDA BONFIM DE MACEDO (Adv. SANDRA FARIA DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 63 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006652-4 LEONARDO MOTA DA COSTA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VI, do CPC;\r\n\r\nc) efetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007304-8 MARIO PANZA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 60, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 2004.5151070910-5 e 2005.5160011696-3.\r\n\r\nII - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5158002288-9, 2005.5158002286-5, 2005.5151048369-7, 2005.5151071329-0, 2005.5151084869-9 e 2005.5151087963-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a) para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007799-6 ADIR MENDES CORREA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2005.5151131251-5 e 2005.5151131240-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intimem-se os autores para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007920-8 ANDRE COSTA LOPES (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\napresentar afirmação de pobreza;\r\n\r\nb) adequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência. \r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007925-7 ALEXANDRE LEMOS CARREIRA DE SOUZA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\napresentar afirmação de pobreza;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.007932-4 EDISON AMARAL DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nI - Indefiro o pedido de gratuidade, face ao documento de fls. 17.\r\n\r\nII - O Autor ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, o autor deixou de: \r\n\r\nadequar a inicial aos termos dos arts. 39, inciso I e 282, inciso IV (no que tange à sucumbência), ambos do CPC;\r\n\r\nefetuar o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se o autor, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2001.51.01.004218-2 JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019644-3 ABEL DO SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). . Tendo em vista os esclarecimentos do perito, dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006857-0 ZELI SOARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 53 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. ELIEL SANTOS JACINTHO para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0009064-3 VANDERLEY VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 412/413: Dê-se vistas aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 95.0018868-6 CARLOS ALBERTO MADURO (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 96.0015991-2 MARLENE MONTEIRO CARDOSO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, VANDA E SILVA DE MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Providencia a CEF a juntada da cópia do Temo de Adesão devidamente assinada, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 97.0078465-7 MARCELO LIMA DIAS (Adv. EVELYN O. CLAUSSEN, MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Requeira a Ré o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n27 - 98.0033133-6 AGENILDA FRANCO DE COUTINHO E OUTROS (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 371: Providencie a CEF, ajuntada da cópia do Termo de Adesão devidamente assinada, em 10 dias.\r\n\r\n28 - 99.0016616-7 JORGE PECANHA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Quanto aos autores de fl. 462, § 2º, uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nApós, voltem-me para homologação dos Termos de Adesão.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.011460-7 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.023999-4 VELMA AUGUSTA CORREA FERREIRA E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.012441-1 ROSANNA BOTTINO (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.001917-3 NELSON FRANCISCO BARBOZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.021044-4 RAIMUNDO CORREIA LIMA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA BENVINDA LIMA (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK, PAULO MAURICIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 67, cumpra a CEF, o despacho de fl. 59, em 10 dias.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020325-0 HANNFRIED SCHALLER (Adv. HANNO BITTENCOURT SCHALLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 45, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022771-0 ELIANE RAMOS CONCEICAO LABRE (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Face ao alegado às fls. 26 e 42, inexiste possibilidade de litispendência com relação ao Processo nº 92.0058683-0.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando os Drs. Celso Gomes da Silva e Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro para patrocinarem os interesses da autora.\r\n\r\nIII - A autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.024266-8 CEZAR DE VASCONCELLOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao alegado às fls. 52, inexiste possibilidade de litispendência com relação ao Processo nº 92.0058683-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Celso Gomes da Silva para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025198-0 NOEMIA REGINA FONTENELLE ALCOFORADO (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 39 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\no cumprimento do item “a” do despacho de fls. 35/36, no que tange ao art. 282, inciso VI, CPC;\r\n\r\no cumprimento, de forma correta, do item “b” do aludido despacho;\r\n\r\ncópia da petição de cumprimento do presente despacho para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nIII - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025523-7 HENRIQUE CESAR DOS SANTOS (Adv. RONALDO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 33 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.027027-5 GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA MOREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 60 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª SYLVIA MOREIRA MACHADO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Apensem-se aos autos do Processo nº 2005.5101024931-6.\r\n\r\nV - Após, cite-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.000626-6 GILVAN DE SOUZA GAMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 16, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002999-0 YONE BAPTISTA LINDGREN (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. UBIRACI R. BARBOSA LIMA para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006864-8 ANTONIO RICARDO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providenciem os autores, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual, tendo em vista que os nomes dos Drs. André Luiz Siqueira Melo e Eduardo Chaves não constam das procurações de fls. 13 e 16.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.007349-8 ERICA FRANCA VALDETARO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Júlio Macedo de Queiroz para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - A Autora ajuizou a presente ação, junto a este Juízo, sem, no entanto, o preenchimento de todos os requisitos da petição inicial, expressamente previstos nos artigos 282, 283, 39, I e 287 do CPC.\r\n\r\nSão requisitos da petição inicial, pressupostos indispensáveis para a propositura da ação, visando à obtenção da tutela jurisdicional:\r\n\r\n1. Mencionar o Juiz ou Tribunal a quem é dirigida a petição para efeitos da competência (art. 282, I, do CPC); \r\n\r\n2. Qualificação completa das partes, incluindo o endereço completo (art. 282, II, do CPC);\r\n\r\n3. A causa de pedir ativa (próxima e remota) e passiva (art. 282, III, do CPC);\r\n\r\n4. O pedido, com todas as suas especificações (art. 282, IV, do CPC);\r\n\r\n5. A atribuição do valor da causa, consoante o art. 259 do CPC, salvo nas ações universais (art. 282, V, do CPC);\r\n\r\n6. A anexação das provas (documentos essenciais), salvo as hipóteses de dispensa inicial (art. 399, 844 e 845 do CPC) ou indicação precisa das mesmas, com exposição das razões da não juntada aos autos (art. 282, VI, do CPC);\r\n\r\n7. A anexação dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC);\r\n\r\n8. O requerimento para a citação do réu (art. 282, VII, do CPC);\r\n\r\n9. A cominação da pena pecuniária no caso de ação de preceito cominatório (art. 287 do CPC);\r\n\r\n10. A indicação do endereço para intimações no caso do art. 39, inc. I do CPC.\r\n\r\nNo presente caso, a autora deixou de: \r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nb) adequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nISTO POSTO, adeque-se o pedido ao disposto no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do presente despacho por parte do patrono, intime-se a autora, pessoalmente, para este fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 89.0007860-7 PIACENTINI & CIA LTDA (Adv. JOSE ELY VIANNA COUTINHO, PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES, LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES) x ANGELO SCHIAVINATO FILHO (Adv. ODENIR BERNARDI). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, devendo a Secretaria\r\n\r\nmanter os registros de localização de caixa, até prescrição do título executivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2005.51.01.017634-9 HAMILTON GARCIA ROCHA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA - SIP/1- COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nFls. 44: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2005.51.01.023392-8 BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7ª REGIAO FISCAL (DEINF-RJO) E OUTRO. . Face ao duplo grau obrigatório, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.025023-9 MED CARD SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.01.008101-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBERTA ARRUDA BALBINO. . Comprove o subscritor da petição de fls. 32, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de desistência.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n49 - 91.0113962-2 CLAUDIO ALBERTO CHATACK (Adv. CLAUDIO ALBERTO CHATACK) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv. FRANCISCO F. FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A RIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, MAURICIO LIMA MANO). . Fls. 771/773: Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 97.0108251-6 MARIA JOSE GONCALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANITA PEREIRA DO CARMO). . Cumpram as autoras o despacho de fl. 509, em 10 dias.\r\n\r\nTendo em vista o noticiado às fls. 524/525, providencie a parte autora a juntada da certidão de óbito, e a nova procuração, no mesmo prazo acima.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.001530-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA. . Comprove o subscritor da petição de fls. 46, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de desistência.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.004116-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARILDA DA SILVA ALVES. . Comprove o subscritor da petição de fls. 56, no prazo de 10 dias, que tem poderes para requerer desistência em nome da autora.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de desistência.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.002900-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x REUTTERS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Citem-se, nos termos dos art. 1.102, b, e seguintes do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 53"
                ],
                "15016": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-17\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-18\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-13\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-11\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-10\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCLARINDO COSTA MOURAO-4\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-6\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-4\r\n\r\nENILSON JORGE DOS S. ARAUJO-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-18\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-4\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ALVES GOMES-13\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PARREIRAS-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-8\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-8\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-3\r\n\r\nMARIA AUGUSTA GABRIEL ENNE-1\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-5\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-2\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-12\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-12\r\n\r\nMIRIAM C. CALHEIROS FARIA-7\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-9\r\n\r\nNAO CONSTA-14\r\n\r\nPAULO ROBERTO PARREIRAS-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-4\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-10\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-6\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-17\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 16, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-6\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-5\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000147\r\n\r\nExpediente do dia 20/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0106895-4 ELIANE VASCONCELLOS VALLE (Adv. LUIZ CARLOS FERNANDES, MARIA AUGUSTA GABRIEL ENNE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Diga a Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de dez dias, se concorda com a atualização de fl. 103.\r\n\r\nEm caso afirmativo, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem-me para envio.\r\n\r\n2 - 91.0147813-3 ROGERIO SEABRA LANNES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Informe o patrono seu número de inscrição no CPF/MF.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes, para ciência do teor dos mesmos.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem-me para envio.\r\n\r\n3 - 92.0048780-7 H. DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS PARREIRAS, PAULO ROBERTO PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . 1. Expeça-se o precatório requisitório do valor incontroverso (R$ 874.563,61 - fls. 374/380).\r\n\r\n2. Após, intime-se pessoalmente a ré para conferência, devendo ser observada a data limite de 30 de junho para devolução dos autos, para que o credor não sofra atraso no envio do precatório até o dia 1.º de julho. \r\n\r\n3. Em seguida, voltem-me para envio.\r\n\r\n4 - 94.0012335-3 FLAVIO ROQUE D ANGELO (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x HELIO SILVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor relativo ao crédito do autor.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor do mesmo.\r\n\r\nNão havendo divergência, voltem-me para envio.\r\n\r\nQuanto aos honorários de sucumbência, aguarde-se manifestação do interessado, ou seja: o patrono anterior.\r\n\r\n5 - 96.0009069-6 USIMECA - USINA MECANICA CARIOCA S/A (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes, para ciência do teor do ofício.\r\n\r\nNão havendo divergência, voltem-me para envio.\r\n\r\n6 - 97.0078185-2 BANCO FATOR S/A E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 489/493: Intime-se o INSS, em 10 dias. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0731834-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x SAO GERALDO MINI TOUR CARGAS S/A (Adv. MIRIAM C. CALHEIROS FARIA). . Fls. 492/493: Dê-se vista à AGU, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 93.0014135-0 WANDERLEY MUZZY (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Cumpra a patrona do autor, o despacho de fl. 313, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 93.0019924-2 ERONILDO CAVALCANTE DE PAULA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Nos termos do despacho de fl. 691 e conforme a Súmula n.º 161 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (É da competência Da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta), indefiro o pedido de fl. 697.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 95.0005478-7 CELSO PITHON WERNECK E OUTROS (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 347/388: É óbvio que a ré não pode simplesmente juntar os extratos do banco depositário, silenciando acerca da reconstituição da conta fundiária do credor.\r\n\r\nAssim sendo, concedo derradeiro prazo de cinco dias, para integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, ao Ministério Público Federal, para apuração de possível ilícito criminal.\r\n\r\n11 - 97.0011276-4 EVANDRO PEREIRA ARSENIO E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Com razão o credor. Os valores de fl. 468 são mera repetição da planilha de fls. 361/364.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido de intimação pessoal do Superintendente do Escritório Regional (fls. 478/480), para que comprove o integral cumprimento do julgado, no prazo máximo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me para imposição das medidas coercitivas cabíveis, independente de futura remessa de peças ao Ministério Público Federal, para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\n12 - 97.0073140-5 AMERICO CAETANO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Diante dos extratos de reconstituição das contas acostados pela ré, esclareçam os autores se ainda há algo a requerer, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEsclareça-se que questões relativas ao saque devem ser administrativamente apreciadas, em qualquer agência da ré.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.002976-8 GILBERTO ROMERO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF o prazo de trinta dias para juntada do comprovante do acordo.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018681-4 SERGIO RIBEIRO DIAS - ESPOLIO - REP/ P/ DESIRRE SAMPAIO VIANNA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, NAO CONSTA). . Diante da manifestação de fls. 103/119, esclareça o autor se ainda há algo a requerer, devendo ser destacado que questões relativas ao saque devem ser administrativamente apreciadas.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016247-8 LEANDRO PACHECO SANTOS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA (Adv. ENILSON JORGE DOS S. ARAUJO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Ao autor, no prazo de dez dias, para falar em réplica e para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, em prazo igual e sucessivo, intimem-se às rés, para falarem sobre o interesse na produção de provas, especificadamente.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 98.0010423-2 VERA LUCIA EUGENIO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Expeçam-se os requisitórios de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes, para conferência.\r\n\r\nNão havendo oposição, voltem-me para envio à Divisão de Precatórios.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006857-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MAURICIO CARVALHEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. FL. 85: Atenda a autora..\r\n\r\n2. Contudo, reconsidero o despacho de fl. 78, haja vista o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n3. Cumprida a exigência supra, retifique a carta precatória, para sejam penhoras os bens do devedor.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO VIDAL BASTOS NASCIMENTO (Adv. ALI KHALIL KHADER). . Fl. 70: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fl. 61, em 05 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 18"
                ],
                "15099": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-22, 23\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-35\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-42\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-26\r\n\r\nANDRE LUIZ QUADROS MACHADO-27\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-35, 6, 7\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-41\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-4\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-22\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-7\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-16\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-20\r\n\r\nEDMUNDO ALMEIDA-18\r\n\r\nEDUARDO VICTOR MARCONDES-41\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-31, 32\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-37\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-28\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-9\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-30\r\n\r\nGERNES DE OLIVEIRA BOTELHO-17\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nIRENE OLIVEIRA COIMBRA-42\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-4\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-28\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-30\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-15\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-40\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-42\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-36\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-12\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-33\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-12\r\n\r\nMARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO-10\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-40\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-36\r\n\r\nNAO CONSTA-34\r\n\r\nNATACHA SILVA ARAUJO MORENFELD-7\r\n\r\nNEI CALDERON-33\r\n\r\nNEWTON LOBO DE CARVALHO-21\r\n\r\nNILDER JOSE DE AGUIAR-34\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-11\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-21\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-4\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-2\r\n\r\nPAULO SZARVAS-13\r\n\r\nPEDRO PAULO CRISTOFARO-10\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-20\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24, 25\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-8\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-15\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 29, 33\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR-24\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1\r\n\r\nSIDNEY DAVID PILDERVASSER-8\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-38, 39\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-8\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15, 16\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-18\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 14, 18, 5, 9\r\n\r\nVALTER BRITO MENDES DA COSTA-25\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-8\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011457-5 JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0003830-9 ROGELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Diante da notícia do falecimento dos autores José Pagliasco e Vercid Risso Dantas, suspendo o andamento do processo, em relação aos mesmos, até eventual habilitação de herdeiros, nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nQuanto à autora Rogelia Rodrigues de Oliveira (fl. 151), aguarde-se a iniciativa, por trinta dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003854-8 JOSE CARLOS DO AMARAL (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1. Recebo a apelação do Autor no duplo efeito\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016103-6 ALEXANE DA SILVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIANE DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 97.0009955-5 CHARLES MOREIRA PINTO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre os esclarecimentos da perita, digam as partes, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.003480-0 FRANCISCA VERDIANO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Às partes, no prazo comum de dez dias, acerca dos esclarecimentos do Sr. Perito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016559-1 RODOLFO ANTONIO NERY BLOIS (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, NATACHA SILVA ARAUJO MORENFELD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0006535-1 MOZART DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. SIDNEY DAVID PILDERVASSER, VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Providencie a CEF, a juntada dos Termos de Adesão dos Auores, devidamente assinados, em 30 dias.\r\n\r\n9 - 93.0024065-0 EFIGENIA MARIA PEREIRA MARINS DA CUNHA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Nada a deferir.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final de fl. 446.\r\n\r\n10 - 94.0014509-8 JATOCRET S/A (MASSA FALIDA) (Adv. PEDRO PAULO CRISTOFARO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO). . Em primeiro lugar, a reserva de honorários contratuais, prevista no art. 22,§ 4.º da Lei 8.906/94, não tem aplicação à Justiça Federal, uma vez que não cabe à lei ordinária atribuir competência, extrapolando o texto constitucional.\r\n\r\nEm segundo lugar, o pedido foi apresentado depois da remessa do precatório, o que, por si só, bastaria para inviabilizá-lo.\r\n\r\nAlém do que, a Lei 11.033/2004, em seu artigo 19, estabelece condições para o levantamento dos créditos requisitados, quando do pagamento.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o pedido de fls. 635/647.\r\n\r\n11 - 95.0005245-8 LEA MACEDO DIAS E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFl. 615: Uma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nProvidencie a CEF, a juntada da cópia dos Termos de Adesão dos autores Luiz Carlos de Souza e Maria Helena da Silva de Oliveira, em 30 dias.\r\n\r\n12 - 95.0008304-3 GUILHERMO ENRIQUE GRAZIANI (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . \r\n\r\nFornecidas as cópias, o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) responsável(is) pelo cumprimento do julgado e o(s) endereço(s) necessário(s), autorizado pelo Art. 461, parágrafo 5º do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/02, determino a intimação da(o,s) Ré(u,s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dar(em) cumprimento ao julgado, sob pena de multa, em conformidade com o artigo 461, parágrafo 5º do CPC).\r\n\r\nDê-se vista à(ao) Ré(u).\r\n\r\n13 - 95.0023133-6 WALTER RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que até a presente data não foram opostos Embargos à Execução, providencie a CEF, a transferência do depósito de fl. 375, para uma conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nComunicada a transferência supramencionada, expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0042772-9 AMMY MORAES TAVARES ALVES (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 213: Cumpra a Ré, em 30 dias.\r\n\r\n15 - 97.0104292-1 LUIZ RENATO S. DE OLIVEIRA NETTO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 336/339: Aguarde-se.\r\n\r\n16 - 99.0060327-3 ALBA MUNIZ CORTES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 313/318: Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020055-3 JOSE AUGUSTO DA SILVA LARANJEIRA (Adv. GERNES DE OLIVEIRA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.026138-4 LOTERIAS SAO VICENTE LTDA (Adv. EDMUNDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da Tabela do CJF.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021848-3 EDISON CUNHA RAMALDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do Autor, em 90 dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.009617-5 ISABEL CRISTINA BELEM (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA E OUTROS (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Fls. 568/569: Anote a Secretaria. \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.019444-6 ILKA DE ARAUJO BARRA (Adv. NEWTON LOBO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY). . Fixo os honorários periciais no valor de 07 (sete) salários mínimos, devendo ser pagos em 07 (sete) parcelas iguais de 01(hum) salário mínimo cada.\r\n\r\nProvidencie a autora, o depósito mês a mês, em 10 dias.\r\n\r\nSuspendo o feito, até o depósito da última parcela.\r\n\r\nApós, o pagamento da 7ª parcela, intime-se pessoalmente a perita Emília Maria de Oliveira, para apresentar o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008193-0 SEVERINO NUNES DE FREITAS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Diante das divergências apresentadas pelo autor (fls. 198/203), esclareça a ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.009280-0 ELIANE SIMAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) da Autora, em 90 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.011773-0 FRANCISCO MANES ALBANESI FILHO (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do Autor, em 90 dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015486-6 RAIMUNDO DARTAGNAN HOLANDA DUARTE (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) do Autor, em 90 dias.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022974-0 ROGERVAL REIS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.025357-1 JUREMA VASCONCELLOS COSTA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face da edição da Lei 11.232/05, que terá vigência a partir dos próximos dias, dê-se vista à ré, conforme o requerido pela autora (fl. 65), no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem-me para aplicação do novo dispositivo legal.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.004325-8 JAIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Diante dos documentos acostados, dê-se nova vista à ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.004941-3 MERENCIANA SABOIA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a Impetrante o despacho de fl. 157, em 10 dias, sob pena de arquivamento e baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2003.51.01.024102-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x JOSE EDVALDO MORAIS RODRIGUES (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES). . Requeira a CEF o que for de direito diante de fls. 163/167.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012029-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Fl. 59: Dê-se vista à CEF, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.022374-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SIDRAK DE LACERDA NOVAES. . Junte a exeqüente a certidão de ônus reais do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n33 - 2004.51.01.005991-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x PAULO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 57/58: Dê-se vista à autora, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 91.0110861-1 UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS) x GENAIR FARIAS SOARES (Adv. NILDER JOSE DE AGUIAR) x NELI CLAUDINO SOARES (Adv. NAO CONSTA). . Em face da manifestação de fl. 87, ao arquivo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016162-0 ANGELO JOSE DA SILVA (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004325-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MARCIO VILLAR FERREIRA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . Fl. 105: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpram as partes o despacho de fl. 102, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.019375-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x V M C COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO. . Concedo à CEF o prazo de trinta dias, para cumprimento do despacho de fl. 107.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARLENE DOS SANTOS SILVA. . Concedo à CEF o prazo requerido (quarenta e cinco dias), para as diligências de localização do réu.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELZA MARILIA PINTO PACCA CASTELLO BRANCO. . À CEF, ora Embargada, em 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n40 - 2003.51.01.004268-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x MARCIA DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 58, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 91.0032504-0 LUIZ FERNANDO MORAES DA SILVA (Adv. EDUARDO VICTOR MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 66 do Precatório para os autos principais.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 82, expeçam-se os Alvarás de Levantamento.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017649-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO FILANDIA IV (Adv. IRENE OLIVEIRA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . Intime-se a Ré para recolher as custas do recurso, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Despacho : 42"
                ],
                "15858": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL-2\r\n\r\nALINO DA COSTA MONTEIRO-3\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-10\r\n\r\nARY DE ANDRADE GASPAR-7\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS SOARES ANTUNES-2\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1\r\n\r\nEDISON ALVES PORTELA-11\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-7\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-3\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-3\r\n\r\nJOSE DA FONSECA MARTINS-3\r\n\r\nJOSE DE PAIVA ALVARENGA-19\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-3\r\n\r\nJOSE NEWTON PERES-19\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-9\r\n\r\nLETICIA BARBOSA ALVETTI-3\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-1\r\n\r\nMANOEL PEREIRA SOARES FILHO-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-18, 3\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVARENGA-19\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-11\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-11\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-19\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO BIANCHIN-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-6\r\n\r\nPEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT-3\r\n\r\nRITA DE CASSIA FOLHADORE-2\r\n\r\nROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS-3\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-15\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-12\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-15\r\n\r\nSERGIO MARTINS DA SILVA-18\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13, 14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nUBIRATAN GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-16\r\n\r\nWALTER AUGUSTO CARDOSO-16\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-3\r\n\r\nWILMA THEREZINHA BUGALHO ALVAREZ-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 27/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029496-9 MIRNA FARIA PESSANHA E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017185-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0255467-4 HERALDO MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE DA FONSECA MARTINS, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO, ALINO DA COSTA MONTEIRO, PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT, LETICIA BARBOSA ALVETTI, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, UBIRATAN GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. WILMA THEREZINHA BUGALHO ALVAREZ, MARCIO QUINTES GONCALVES, JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Cumpram os autores o despacho de fl. 1042, em 10 dias.\r\n\r\n4 - 97.0022590-9 ALCIMEA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, devendo a Secretaria\r\n\r\nmanter os registros de localização de caixa, até prescrição do título exe\r\n\r\ncutivo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008868-0 SANDRA MARA FONSECA TELES (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.002216-0 REGINALDO MANHAES BARRETO SOBRINHO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 446, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0014652-5 ORLANDO COELHO DE SOUZA (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x LUIZ SERGIO VIEIRA CARDOZO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, devendo a Secretaria\r\n\r\nmanter os registros de localização de caixa, até prescrição do título exe\r\n\r\ncutivo.\r\n\r\n8 - 96.0075090-4 CELIA REGINA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Providencie a CEF, a reconstituição da(s) conta(s) fundiária(s) dos Autores, em 90 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.023084-4 MAURO LAERCIO CARVALHO DE MEDEIROS (Adv. OTAVIO AUGUSTO BIANCHIN) x FUB-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Face à certidão de fl. 80, cite-se por Carta Precatória, não sem antes o autor fornecer as cópias necessárias, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem cumprimento, intime-se pessoalmente o autor.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014216-9 RONALD SANTOS BARATA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Recebo a apelação daCEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 95.0019832-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x J. Q. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. EDISON ALVES PORTELA). . Intime-se pessoalmente a CEF, para prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000307-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x ROSANA DO NASCIMENTO RANGEL. . Intime-se pessoalmente a CEF, para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.006534-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RODOLFO LUIZ DE FRANCA PACHECO. . Intime-se pessoalmente a CEF, para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.006820-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOEL BARROZO RODRIGUES. . Intime-se pessoalmente a CEF, para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.014286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALEXANDRE DA SILVA CAMARGO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Face à certidão de fl. 62, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014958-9 XEROX COM/ E IND/ LTDA (Adv. WALTER AUGUSTO CARDOSO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021229-9 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n18 - 00.0266939-0 ANTONIO JORGE PINHEIRO (Adv. SERGIO MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Oficie-se ao PAB/CEF/CEF/JF, solicitando o saldo existente na conta nº 117.239-4.\r\n\r\nApós, expeça-se o Alvará de Levantamento em favor do autor.\r\n\r\nPosteriormente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 00.0432154-5 WALDYR DE SENNA MALVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE DE PAIVA ALVARENGA, MARCO ANTONIO ALVARENGA, JOSE NEWTON PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, devendo a Secretaria\r\n\r\nmanter os registros de localização de caixa, até prescrição do título exe\r\n\r\ncutivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 15858."
                ],
                "14712": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-5\r\n\r\nALAN MACABU ARAUJO-50\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-51\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-8\r\n\r\nALOISIO HELENO MANCANO CHAVES-15\r\n\r\nANDERSON COSTA BARRETO-54\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-37\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-33, 34\r\n\r\nBARBARA MANOELA DOS S MAIA-51\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELLA-51\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO-14\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL-23, 24\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-20\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-29\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-36\r\n\r\nCESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS-54\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-8\r\n\r\nDANIELA STRINASCI MOREIRA-2\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-54\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-5\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-51\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA LEITE-11\r\n\r\nEDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA-6\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-16\r\n\r\nEDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES-2\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-14\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-13\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-9\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-41, 54\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-7\r\n\r\nFATIMA VIEIRA DA SILVA-4\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-35\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-14\r\n\r\nHENRIQUE SAMPAIO FERREIRA-24\r\n\r\nHINDENBURG B C P DA SILVA-11\r\n\r\nINES MARIA MENDES-23\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-16\r\n\r\nJEAN EDUARDO DA S. MANIER-53\r\n\r\nJORGE XAVIER DOS S. FILHO-34\r\n\r\nJOSE C. CORTE-REAL CARELLI-36\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-27\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MENDONCA COSTA-52\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO-35\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-33\r\n\r\nLEANDRO SICILIANO NERI-32\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-39\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17, 18\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-52\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-5\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10, 37\r\n\r\nMARIA DE LOURDES A. COSTA-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-28, 30\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 14, 42, 45, 46, 48, 49\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-17\r\n\r\nMILENE FRANCO E SOUZA-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-27, 28, 42, 43, 9\r\n\r\nNEUZA MARTINS DA SILVA-26\r\n\r\nNOEL ILDEFONSO DOS SANTOS-21\r\n\r\nPAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO-31\r\n\r\nrenata m dias pereira - OAB de MG !-43\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-44\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-40\r\n\r\nRENATO RODRIGUES-21\r\n\r\nROBERTO CANDIDO TOSTES-21\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA-6\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-5\r\n\r\nRONALD FLAVIO P. FARO-53\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nRUBEM DE ALMEIDA DA HORA-14\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 15, 2, 22, 25, 26, 3, 35, 38, 39, 51\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 23, 24, 38\r\n\r\nVALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA-19\r\n\r\nWANDA TORRES BARBOSA-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0029176-5 JOSE RAUL DA COSTA MACHADO (Adv. MARIA DE LOURDES A. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 139 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, verifica-se a falta de interesse do beneficiário em receber seu crédito, conforme informação constante da fl. 56 dos autos do precatório nº 013304 (Registro 98.02.16819-4), em apenso e também fl. 71 dos autos da ação principal, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0063491-8 ERCO ENGENHARIA S/A (Adv. EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES, DANIELA STRINASCI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 139 . Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011384-0 ELIETTE PAIVA DE BRITO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pelo Estado do Rio de Janeiro para apresentação de eventual recurso. Intime-se-o por mandado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001166-3 FERNANDA ARAUJO LIMA BITTENCOUT E OUTRO (Adv. FATIMA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por FERNANDA ARAÚJO LIMA BITTENCOURT (representada por sua procuradora legalmente constituída) em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do débito constante do auto de infração impugnado no processo administrativo nº 13706.001423/2001-31, e, a final, seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União em relação a IRPF no ano-calendário de 1998, bem como lhe sejam restituídos os valores pagos a esse título referentes aos anos-calendário de 1996 a 1998.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é portadora de moléstia grave ensejadora de isenção do IRPF desde 1996; em 1999 requereu restituição de imposto de renda pago desde 1996, em processo administrativo (nº 13706.001978/99-42) julgado procedente em última instância pelo Conselho de Contribuintes em 2004. Não obstante, em 2001, a SRF lavrou auto de infração cobrando da autora valor relativo a imposto de renda devido no ano-calendário de 1996, o qual foi impugnado pela autora valendo-se dos mesmos argumentos manejados no processo nº 13706.001978/99-42, sem que no entanto a Administração tenha anulado o referido débito, apesar da decisão do Conselho de Contribuintes reconhecendo a isenção a que faria jus a autora desde 1996.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 11/198. Diferida a apreciação da liminar para após a contestação, a mesma foi apresentada às fls. 206/209.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro requisito, resta o mesmo presente. De fato, não pode a Administração a um só tempo reconhecer o direito da autora à isenção de IRPF desde 1996 e seu direito á restituição de valores pagos e pretender cobrar-lhe débito a este título fruto de suposto recolhimento a menos, por tal fato se configurar em evidente absurdo lógico-jurídico. Estando a autoridade fazendária obrigada a acatar a decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, embora esta decisão não tenha se referido ao processo nº 13706.001423/2001-31, seus efeitos sobre o mesmo são inafastáveis. Reconhecido administrativamente o direito à isenção e restituição de IR à autora a partir de 1996, impõe-se a desconstituição de quaisquer débitos lançados a tal título.\r\n\r\nPresente também o risco de dano irreparável, consubstanciado em possível inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de ação executiva fiscal, com os conseqüentes transtornos daí advindos, tanto mais gravosos por ser a autora pessoa idosa e alienada mental. \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, em razão da caracterização de seus requisitos, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito discutido no processo administrativo nº 13706.001423/2001-31 até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para que forneça a este Juízo, em quinze dias, documentação hábil a comprovar o atual estágio dos processos administrativos nº 13706.001423/2001-31 e 13706.001978/99-42.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar ZULMIRA BITTENCOURT AMADOR COMO REPRESENTANTE DA AUTORA FERNANDA LIMA BITTENCOURT, E NÃO COMO LITISCONSORTE.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, em dez dias, especificando, desde já, as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0022805-3 CREUSA CORREA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . I - Sobreste-se o feito em relação à autora TEREZINHA SILVA, a fim de que a mesma proceda à habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nII - Tendo em vista a expressa concordância da União Federal com os cálculos da parte exeqüente, prossiga-se com a formalidade de citação do art. 730 do CPC, quanto aos demais autores, que deve conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024102-7 MARCELO FLAVIO MARTINS DE PAIVA (Adv. ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA, EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.507187-6 GECI BASTOS FRANÇA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, fornecendo cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), para acompanharem o mandado;\r\n\r\nII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0012109-9 FLAVIO YUKIHIKO TASAKA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Com fulcro no parágrafo único do artigo 670 do CPC, manifeste-se a parte autora, ora executada, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento da CAIXA de fl. 277, relativo à alienação antecipada dos bens penhorados.\r\n\r\n9 - 98.0030226-3 BORIS SOARES BRANDAO E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 5 (cinco) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.007472-2 EDNALVA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora por 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.008754-0 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HINDENBURG B C P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE). . \r\n\r\nConcedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a CAIXA regularize sua petição apócrifa de fls. 501/502.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010265-9 LUIZ FERNANDO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Autor, comprovadamente, no prazo de 10(dez) dias, quanto à efetivação do acordo com a CAIXA, uma vez que a mesma alega em sua petição de fl. 306 a não realização do mesmo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0056893-9 ODRACIR DA SILVA BULHOES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fl. 162/163 - Tendo em vista as informações trazidas pelo Banco Bradesco S/A, providencie o Autor a juntada aos autos das cópias dos extratos de sua conta fundiária, por meio de requisição ao BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, cujo modelo encontra-se na fl. 163. \r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 93.0019118-7 ORLANDO CARNEIRO MAJOR (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM DE ALMEIDA DA HORA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Defiro a habilitação de SERGIO CARNEIRO MAJOR em substituição ao falecido autor ORLANDO CARNEIRO MAJOR. À SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 94.0002325-1 CASSIA MARIA SOUZA CHAVES (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Pretende a Autora, em síntese, a aplicação do índice expurgado de janeiro de 1989 em sua conta de poupança, cuja instituição financeira depositária é o Banco Real S/A.\r\n\r\nConsoante reiterada jurisprudência de nossas Cortes Superiores, é de responsabilidade do banco depositário a incidência do expurgo inflacionário do período objeto do pedido, verbis:\r\n\r\n“ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. IPC DE MARÇO DE 1990 EM DIANTE. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À UNIÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA QUINZENA.\r\n\r\nI. Ausência de interesse em recorrer quanto a expurgos não constantes da inicial nem incluídos na condenação.\r\n\r\nII. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que o banco depositário é parte legítima passiva para responder pelo pedido de correção monetária de cadernetas de poupança relativo ao IPC de janeiro de 1989.\r\n\r\nIII. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,\r\n\r\nDJU de 20.02.95).\r\n\r\nIV. Impertinente a denunciação da lide à União e ao BACEN.\r\n\r\nV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente\r\n\r\nprovido.\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça - Resp 7852, 4a Turma, DJ de 19.08.2002, Ministro Aldir Passarinho Junior.”\r\n\r\nAssim, a União Federal não possui legitimidade passiva para integrar a presente relação processual, razão pela qual determino a sua exclusão do feito e por se tratar de demanda entre particulares, não incluída no rol taxativo do artigo 109, da Constituição da República de 1988, determino a remessa dos autos à uma das varas cíveis da Justiça Estadual, Comarca da Capital.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir a União Federal do pólo passivo e proceder ao encaminhamento dos autos à Justiça Estadual, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 95.0002845-0 JUDITE DOS SANTOS CRUZ MACHADO E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 386/418.\r\n\r\n17 - 96.0016059-7 ALMIR FRANCO E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 139 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 417, 421 e 424, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 97.0005968-5 JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos credores e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 830/849 e 845, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0078195-0 JOAO GERALDO TORRES E CASTRO (Adv. VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em benefício do patrono do Autor, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, em 30 (trinta) dias, retirar o mesmo e providenciar o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Quanto aos depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária, compareça o mesmo na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, para que se efetive o levantamento administrativo dos referidos valores. \r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n20 - 98.0002906-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO LEAO XIII - ASFLE E OUTROS (Adv. CATARINA JORGE HAFNER ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Tragam os autores elencados no item “d” da sentença de fls. 2156/2183 cópia de todos os extratos de suas contas fundiárias, necessários ao cumprimento do julgado exeqüendo. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, intime-se a CAIXA nos termos determinados no item II do despacho de fls. 2959.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030433-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO CANDIDO TOSTES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO RODRIGUES) x FRANCISCO JOSE PORTILHO-ESPOLIO (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 139 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do credor e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fl. 143 e 145, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.006762-2 MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora MARIA JOSÉ DA SILVA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 93/102.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.013712-0 GERALDO BENICIO PIRES E OUTRO (Adv. INES MARIA MENDES) x JOSUE GOMES DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x MARIA DALVA SOUSA FERNANDES E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CAIXA quanto a assinatura de termos de adesão.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.019663-0 ANTONIO RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x WAGNER DA SILVA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 139 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor dos credores e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 150/163 e 165, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.020888-0 MARIA IRENE MONTEIRO TRRINDADE LIMA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a autora MARIA IRENE MONTEIRO TRINDADE LIMA, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 105/111), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso a autora esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.024674-0 CREMILDA MARIA DA SILVA (Adv. NEUZA MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 92/97 e 103, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005108-5 SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NAO CONSTA) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 139 . Assim, decorrido um ano sem qualquer manifestação dos autores e sem a regularização do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.006161-3 ADEILDO BARRETO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016127-9 RENATO RIETA PEREIRA (Adv. WANDA TORRES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 140 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento dos créditos em favor do credor RENATO RIETA PEREIRA (FL 56), nada mais sendo requerido, conforme fls. 57 e 58, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019780-8 CAETANO JOEL MENDES DE SOUSA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004647-1 LOTERIAS SANTO AFONSO LTDA ME (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de revogação de liminar concedida a favor da autora pelo juiz atuante neste Juízo em 23/03/2006 (fls. 145/146), contra a qual também agravou a parte ré.\r\n\r\nDiante do caráter evidentemente híbrido do contrato firmados pelas partes, o qual, embora denominado de contrato de PERMISSÃO, apresenta características típicas de contrato de concessão bem como não obedece, a toda vista, requisitos de ambos os tipos de contratos administrativos (como a exigência de licitação prévia), bem como tendo-se em vista a expressa previsão contida na CIRCULAR CAIXA 342/2005 de que a permissionária deveria autorizar expressamente o débito em conta corrente pessoa jurídica titularizada pela permissionária de valores relativos à prestação de contas devida à Caixa em razão da atividade lotérica desempenhada pela permissionária (fl. 213, item 23.3.4), não se pode presumir, neste momento processual, plena eficácia e auto-aplicabilidade do referido dispositivo, o qual representa alteração unilateral de contrato que possivelmente aumenta encargos do contratado. Não tendo, por sua vez, a Caixa comprovado que a permissionária teve efetiva ciência da referida CIRCULAR nem que autorizou expressamente o previsto em seu item 23.3.4, não vislumbro, nas alegações da ré, elemento hábil a modificar a decisão guerreada, que mantenho por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar a RECONVENÇÃO proposta pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a reconvinda para, querendo, contestar a reconvenção proposta, no prazo de quinze dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, manifeste-se sobre a contestação e documentos acostados, também especificando desde já, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nQuanto ao pedido da autora de execução da multa diária arbitrada por descumprimento da liminar deferida, indefiro, tendo em vista que a mesma só deve ser executada, se comprovada a desídia injustificada no cumprimento da decisão judicial, ao final do processo.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013203-0 WALTER CORDEIRO (Adv. LEANDRO SICILIANO NERI) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação indenizatória cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, objetivando o ressarcimento do autor pelo pagamento de stents cirúrgicos de custo não arcado pela ré e, declaração de nulidade da cláusula 8a §7o do contrato firmado entre as partes e indenização por danos morais.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas, instrumento de mandato e documentos às fls. 26/80.\r\n\r\nPreliminarmente, cabe a análise de um dos aspectos essenciais à regularidade e validade do rito processual, qual seja, a competência do juízo junto ao qual fora proposta a ação a justificar-se em razão da natureza jurídica da parte ré.\r\n\r\nSendo esta questão concernente à competência absoluta, em função da matéria, e, portanto, de ordem pública, cabe proceder ao seu exame independentemente de provocação.\r\n\r\nO insigne doutrinador Barbosa Moreira ratifica tal entendimento na medida em que preleciona que “os casos de incompetência relativa são aqueles em que o critério determinante é o território ou o valor (arg. ex arts. 102 e 111), excetuando-se, quanto ao primeiro, os do artigo 95, 2ª parte, fine e os de foro privativo (...). No sistema vigente, é impróprio o uso do vocábulo 'exceção' para designar as preliminares de litispendência, de coisa julgada, de incompetência absoluta. Não se trata, com efeito, de exceção no sentido processual ( o único relevante para o Código: conforme supra , nº II, 1), nem estão presentes as características suscetíveis de justificar, em plano puramente doutrinário, a designação: todas elas, notadamente, são apreciáveis de ofício pelo órgão judicial (arts. 113, caput; 267, § 3º; 301, § 4º). ”( O novo processo civil brasileiro, 19ª edição, pág.42).\r\n\r\nFeita esta breve digressão sobre o cabimento da análise, ex officio da questão processual ora tratada, passemos ao caso concreto.\r\n\r\nFora a ação proposta junto ao juízo federal, ao fundamento de que a ré, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ - atrairia a competência federal, consoante artigo 109, I da Constituição Federal, dada a natureza federal da “autarquia profissional” a qual estaria vinculada.\r\n\r\nNada obstante, em que pese o julgado prolatado recentemente pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça, não há como reconhecer tal natureza autárquica, seja ela autônoma, seja ela por estar atrelada a OAB.\r\n\r\nTradicionalmente, a Ordem dos Advogados do Brasil é classificada, doutrinariamente, como autarquia profissional, tal como outros conselhos profissionais que exercem poder de polícia quanto à fiscalização da atividade profissional a ela vinculada, de modo que, diante do serviço público de cunho federal, presente o elemento a determinar a competência da Justiça Federal. Tal caracterização, seja quanto a serviço público prestado, seja quanto à vinculação à autarquia em questão, não estaria presente no caso específico da CAARJ.\r\n\r\nEm que pese o artigo 45, inciso IV da Lei 8.906/94 elencar, dentre os órgãos da OAB, a Caixa de Assistência dos Advogados, observando de modo mais acurado a questão, verifica-se a total incompatibilidade do indigitado dispositivo legal com outro presente na mesma lei e que trata especificamente das mencionadas caixas de assistência, mais propriamente no § 4º do mesmo artigo, o qual determina que “As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.”\r\n\r\nTomando emprestada a conceituação prevista na lei 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, tem-se por órgão “a unidade de autuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta.” (artigo 1º,§ 2º, inciso I). \r\n\r\nDaí conclui MARIA SÍLVIA DI PIETRO, “o órgão não tem personalidade jurídica própria, já que integra a estrutura da Administração Direta, ao contrário da entidade, que constitui 'unidade de autuação dotada de personalidade jurídica' (...)”(in Direito Administrativo, pág. 426, 16ª edição, 2003, editora Atlas).\r\n\r\nA despersonalização dos órgãos se deve ao fato de não encerarem em si mesmos uma pessoa jurídica distinta, mas forma de distribuição interna de poderes e organização de tal pessoa, a qual é imputada responsabilidades. Incompatível, portanto, a coexistência de uma pessoa jurídica composta por órgãos personalizados, posto que foge a ratio do próprio sistema idealizado de organização da Administração Pública e pessoas jurídicas a ela vinculadas, como se pretende que a OAB o seja.\r\n\r\nOra, ao prever o indigitado dispositivo legal órgão com personalidade jurídica, criou a indigitada lei um “tertius genus” sem qualquer parâmetro na doutrina e jurisprudência ou mesmo amparo legal, posto que usurpou, em tal criação, a aplicação diuturna de definição consagrada em lei, a partir de conceito jurídico previsto legalmente e aposto sem ressalvas de quaisquer espécies.\r\n\r\nNo que toca especificamente à CAARJ, vale notar ainda que a mesma goza de independência financeira, fomentada a partir das contribuições de seus associados, o que lhe dá feição de Plano de Saúde, atuando como verdadeira pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer elemento que alimente interesse público federal a justificar a atuação da Justiça Federal.\r\n\r\nNeste contexto, não seria aplicável a mesma o raciocínio que atribui à Justiça federal competência para julgar ações que envolvam interesses da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida em que, no objeto social de tal “órgão” sui generis, ausente estaria qualquer elemento a denunciar desempenho de serviço público.\r\n\r\nForçoso reconhecer, portanto, que o objeto social da CAARJ é a prestação de serviços de assistência a seus associados, atividade de cunho notadamente privado, equiparada à desenvolvida por planos de saúde, de modo que o deferimento de foro federal ensejaria, inclusive, o implemento de situação desarrazoada, pois outras sociedades com o mesmo fim assistencial não gozariam de foro especializado, inobstante a coincidência de objetos sociais.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que o pólo passivo da presente ação é ocupado por pessoa jurídica de Direito Privado, SEM QUALQUER VÍNCULO COM O INTERESSE PÚBLICO, de modo que careceria a Justiça Federal de competência para julgar feito, posto não se apresentar inserto no mesmo qualquer interesse da União, aspecto determinante a justificar a jurisdição federal consoante art. 109 da Magna Carta.\r\n\r\nNeste passo, cabe ressaltar, vasta Jurisprudência não apenas do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual reconhece expressamente a competência do foro estadual, mas do próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgado da insigne Ministra Eliana Calmon, na qual restou esclarecido, com hialina clareza, a incompatibilidade de se interpretar literalmente o artigo 45 do Estado dos Advogados, no que dispõe como órgão a CAARJ, ante sua personalidade jurídica, deferida pela mesma lei, e seus interesses, privados de seus associados, e totalmente desvinculados de quaisquer interesses públicos: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS - PERSONALIDADE JURÍDICA - LEI 8.906/94.\r\n\r\n1. As Caixas de Assistência dos Advogados adquirem personalidade jurídica própria (arts. 45, § 4º e 62 da Lei 8.906/94) com a aprovação e registro do estatuto no Conselho Seccional da OAB.\r\n\r\n2. As Caixas de Assistência não são órgãos da OAB por terem personalidade própria e não são autarquias porque não são criadas por lei e sim por deliberação da OAB.\r\n\r\n3. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STF não enfrentem a questão de forma direta.\r\n\r\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. \r\n\r\n(STJ - CC 33050 - Processo: 200100973730 1a SEÇÃO DJ:27/05/2002, rel. Min. ELIANA CALMON)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. CAARJ. LIMINAR. COBERTURA DE DESPESAS. Compete à Justiça Estadual conhecer e julgar as causas em que for parte a CAARJ, pessoa jurídica de direito privado, com natureza jurídica diversa das entidades mencionadas no art. 109, I, da Constituição Federal. Em se tratando de fornecimento de medicamentos e serviços, patentes os requisitos processuais necessários à concessão da liminar pleiteada. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(TJ/RJ - A.I. 2004.002.10824, 11a CAMARA CIVEL, DES. JOSE C. FIGUEIREDO 15/09/2004)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CAARJ. JUSTIÇA ESTADUAL PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL Compete à Justiça Estadual conhecer e julgar as causas em que for parte a CAARJ, pessoa jurídica de direito privado que não tem natureza jurídica de nenhuma das entidades mencionadas no art. 109, I, da Constituição Federal. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.002.15743 QUINTA CAMARA CIVEL Des. DES. HENRIQUE DE ANDRADE Julgado em 18/11/2003)\r\n\r\n1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. COMPETÊNCIA. 3. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. 4. SENDO A CAARJ UMA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS, GOZANDO DE AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, DESTINANDO-SE PRIMORDIALMENTE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ATUANDO CONCORRENTEMENTE NO MERCADO DE SAÚDE, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE SEU INTERESSE É A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 5. NEM MESMO AS FUNDAÇÕES CRIADAS PELA UNIÃO FORAM CONSIDERADAS NO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE REGULA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 6. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n(TJ/RJ - A.I. 2004.002.03942 9a CAMARA CIVEL Des. RENATO SIMONI 18/05/2004)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAARJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ENUNCIADO Nº 8 DO CEDES. DIREITO A VIDA QUE SE SOBREPÕES A QUALQUER OUTRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.002.14623 NONA CAMARA CIVEL Des. DES. RENATO SIMONI Julgado em 21/10/2003)\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR. CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. FORO. LIMINAR CONCEDIDA, PARA COMPELIR A AGRAVANTE A ARCAR COM OS CUSTOS DE EXAME EM ENTIDADE MÉDICA NÃO CONVENIADA. A CAARJ, que sustenta ser uma fundação mantida pela O.A.B., não tem foro na Justiça Federal, porque não o têm as fundações (que é o que alega ser) mantidas pelo Poder Público Federal (art. 109, I, da Constituição Federal. Agravo improvido.\r\n\r\n(TJ/RJ - A.I. 2003.002.01390 15a CAMARA CIVEL Des. SERGIO LUCIO CRUZ 26/03/2003)\r\n\r\nPor derradeiro, insta destacar que a própria Ordem dos Advogados do Brasil, que se apresenta como prestadora de serviço público federal de natureza indireta, atuando como autarquia profissional especial, teve sua natureza jurídica recentemente questionada, conforme se deflui a partir da discussão que vem sendo travada na Adin 3026/DF, da relatoria do Ministro Eros Roberto Grau, o qual entendeu que a indigitada instituição não integra a Administração Pública, e por isso, não demandaria contratação por via de concurso público, excluindo, por via transversa, a natureza autárquica que justificaria a competência federal.\r\n\r\nDesta feita, aplicando o verbete da Súmula 150 do E. Superior Tribunal de Justiça (compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas) tem por bem este juízo, a teor da fundamentação supra apresentada, declinar de sua competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Comum da Capital. \r\n\r\nAnte todo o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual, posto não ser este juízo o competente para processar e julgar o feito conforme exaustivamente demonstrado. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 00.0927683-1 ZORLY MARTINS (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 139 . Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do credor e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 253 e 255, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 89.0012775-6 SEBASTIAO PORTO (Adv. JORGE XAVIER DOS S. FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, contados a partir da intimação deste despacho, devendo, neste prazo, manifestar-se sobre o interesse no levantamento dos valores relativos ao Precatório expedido, nos termos do Ofício de fl. 71 Da Divisão de Precatórios do Egrégio TRF desta 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 95.0026068-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido da CAIXA na fl. 167, concedendo o prazo de mais 30 (trinta) dias, para que a mesma cumpra o despacho de fl. 164.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 93.0012914-7 AIMORE DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE C. CORTE-REAL CARELLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 140 . Assim, diante do pagamento do crédito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApure-se o saldo remanescente do depósito judicial efetuado na conta 0300883-1, que deverá ser revertido em favor da ré como princípio de pagamento /amortização da dívida da parte autora, nos termos da peça de fl. 136.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 98.0010004-0 NADIA LUCIA BOTELHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nI - Fl. 623 - Defiro a prorrogação do prazo requerida pela parte autora, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nII - Fls.625/626 - Manifeste-se a autora SONIA CRISTINA DE CARVALHO, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o documento juntado pela CAIXA.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.002149-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIA TELES MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 140 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.019185-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x ARTHUR EDUARDO NASCIMENTO SABINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 140 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.019451-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x ANA PAULA PEREIRA DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 140 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.022627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE LUIZ QUEIROZ DE SOUZA. . I - Concedo mais 10 (dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre a certidão de fls. 35/36.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.024179-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEVI DA CONCEICAO VALERIO (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 140 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.000217-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. renata m dias pereira - OAB de MG !) x RAIMUNDO DE FREITAS BARBOSA (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,25. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII do código de processo civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001237-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x FRANKLIN BEZERRA DE FARIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 140 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação monitória fundada em Contrato de Crédito rotativo - cheque azul, partes qualificadas na inicial, na qual a CEF requer a desistência da ação à fl. 51. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nUma vez que a parte autora requereu a extinção do feito e havendo instrumento de procuração com este poder, deve tal pedido ser homologado, sendo certo, ainda, que embora tenha sido citada, não apresentou reposta.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.001300-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GLORIA CRISTINA FARIAS ATAIDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 140 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.001348-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOLANGE ALVES DE MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 140 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.002651-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x FERNANDO LUIZ MACHADO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 140 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.003154-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CARLOS DA SILVA LEITAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 140 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.003340-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEILA MELLO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 139 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2005.51.16.000650-4 ELIETE MACABU ARAUJO PERES (Adv. ALAN MACABU ARAUJO) x COLEGIO DE APLICAÇÃO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n51 - 2003.51.01.007823-9 JORGE BRANDAO DA SILVA (Adv. CARLA LOMAR VARELLA, BARBARA MANOELA DOS S MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . Trata-se de incidente processual para garantir a continuidade do tratamento do Autor, portador da síndrome de imunodeficiência adquirida, assegurado na sentença proferida nos autos principais, que se encontram no Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região.\r\n\r\nEm sua petição de fls. 168/179, o Autor mais uma vez informa ao Juízo modificações em seu tratamento médico, necessárias para a manutenção de sua vida. Verifica-se que o fornecimento gratuito deve abranger toda a medicação necessária ao tratamento dos soropositivos. Isto significa que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente.\r\n\r\nAssim, como dispõe o artigo 1º da Lei nº 9313/96 que “os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento”, e em cumprimento ao determinado na sentença proferida nos autos principais, determino a busca e apreensão dos remédios descritos nas fls. 169/170.\r\n\r\nDetermino também que o cumprimento da diligência se dê na pessoa do Secretário Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, Sr. MAURO CELIO DE ALEMIDA MARZOCHI, ou do Secretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro ou do Chefe do Setor de Farmácia da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro ou do representante federal do SUS no Estado do Rio de Janeiro para que, a fim de que, até às 17 horas do dia 17/07/2006, sejam fornecidos em mãos do Sr. Oficial de Justiça os medicamentos descritos nas fls. 168/170. Caberá também ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento desta entregar os medicamentos, sob depósito, ao responsável junto à Organização Grupo pela Vida, a fim de possibilitar a entrega dos mesmos à parte interessada o mais rápido possível.\r\n\r\nPor fim, destaco que o descumprimento desta decisão acarretará a incidência de multa pessoal diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da configuração do estado de flagrância quanto aos crimes previstos nos arts. 319 e 330 do CP, uma vez que o que se está concedendo ao Autor nada mais é que seu direito, feito prevalecer através da via judicial, quando lhe foi negado atendimento a seu pleito na esfera administrativa, o que torna ainda mais injustificável os transtornos que vem passando no que diz respeito ao fornecimento das medicações prescritas. \r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de Justiça retornar à sede da repartição municipal para certificar o acatamento desta determinação, estando, desde já, autorizado a se utilizar de força policial para realização da diligência, tanto para a busca e apreensão, quanto para prisão em flagrante da autoridade, caso se faça necessário.\r\n\r\nEntrementes, em face do contido na certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 189, que não comprova o total cumprimento da diligência determinada, deve o Oficial de Justiça responsável pela diligência, atentar para as determinações contidas na decisão judicial, intimando as autoridades indicadas e, ainda, utilizando-se de força policial, caso necessário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2003.51.01.011249-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIZ CARLOS MOREIRA (Adv. JOSE LUIZ DE MENDONCA COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 136 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que tenha prosseguimento a execução pelo valor encontrado pelo contador judicial às fls. 43, ou seja, R$ 5.380,61 (cinco mil, trezentos e oitenta reais e sessenta e um centavos). Custas na forma da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca, nos termos do disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente, da inicial e dos cálculos da Contadoria para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 00.0932081-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RONALD FLAVIO P. FARO) x GABRIEL NAVARRO FAGUNDES (Adv. JEAN EDUARDO DA S. MANIER). . À ECT sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 92.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2004.51.01.015183-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LEALDO VALIDO DE JESUS (Adv. CESAR SUYPEENE DE M.DOS SANTOS, DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO). . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 86.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 23"
                ],
                "14424": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSIBELE DE OLIVEIRA C. AGUIAR-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.004934-4 TANIA MARA DUARTE DE MORAES (Adv. SIBELE DE OLIVEIRA C. AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos os autos, etc..\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar visando a reserva de vaga para a autora, no cargo de biólogo, no concurso público regido pelo Edital 01/2005/SE/MS (fl. 20).\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que participou do Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio do Ministério da Saúde, concorrendo a uma das 15 vagas para o cargo de biólogo; que logrando êxito na primeira etapa do certame, foi convocado para a apresentação de títulos; que apresentou cópias de suas CTPS´s, comprobatórias de seu tempo de trabalho como bióloga (fls. 41 e 49); que face a contabilização de 11 anos e seis meses de experiência comprovada, faria jus a 20 pontos em sua avaliação de títulos, conforme anexo IV do edital, que dispõe que a cada 180 dias de experiência corresponde 1 ponto, sendo 20 pontos o máximo concedido; que o período em que trabalhou como “técnica em laboratório” deve ser computado, tendo em vista que tal denominação era dada a quem exercia funções de bióloga, sendo que em seu caso, só poderia ter exercido o mencionado cargo em função se sua formação superior em biologia, tendo em vista que não fez curso técnico em biologia; que lhe fora atribuída nota '1' na avaliação dos títulos; que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido; que em virtude da nota atribuída aos títulos ser somada à nota da primeira fase do concurso, obteve 61pontos, ficando em 63º lugar na classificação geral para o cargo de biólogo, mas se lhe tivessem sido atribuídos os 20 pontos da experiência profissional comprovada bem como o de supostas pós-graduações, sua nota final seria de 82, ficando classificado em 4º lugar, ficando dentro das 50 vagas disponibilizadas pelo concurso.\r\n\r\nInstrumento de mandato à fl. 17. Documentos juntados às fls. 18/83. Custas recolhidas à fl. 84.\r\n\r\nPelo despacho de fl. 85 foi determinado a emenda à inicial, cumprida pela autora às fls. 86/87 e 89/90, com novo recolhimento de custas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo as petições de fls. 86/87 e 89/90 como emenda à inicial, devendo ser anotado na contrafé e folha de autuação o novo valor da causa.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final e a verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nQuanto à probabilidade de procedência do pedido formulado, referente à ilegalidade do ato objurgado, tenho por reconhecê-la, em parte, em caráter precário, ante a confrontação do edital do certame com as alegações formuladas pela autora na peça inaugural. \r\n\r\nEm relação à ausência de atribuição de pontos referentes a experiência profissional decorre do fato de prever o edital do concurso que as cópias da CTPS deveriam vir acompanhadas de declaração que informasse “claramente o serviço realizado, o período inicial e final (de tanto até tanto ou de tanto até a data atual, quando for o caso) do mesmo e descrição das atividades executadas”, o que não foi cumprido pela autora, que alega ser inconstitucional, por desarrazoada, tal exigência.\r\n\r\nTendo em vista que a atribuição de pontuação restringe-se tão somente aos dias de trabalho como profissional em função correlata àquela disponibilizada por via de concurso, não sendo avaliada as atividades específicas desenvolvidas pelo candidato, a exigência feita pelo Edital afigura-se efetivamente, em sede de cognição sumária, desproporcional, já que não tem qualquer vinculação com a atribuição dos pontos.\r\n\r\nDe outro giro, é dizer: para fins de atribuição da pontuação pretendida mostra-se indiferente a especificação das atividades desenvolvidas pelo candidato, sendo essencial, isto sim, que o mesmo demonstre experiência anterior para o cargo pretendido, o que logrou comprovar a autora por exercer cargo dentro da profissão de bióloga, hipótese na qual deveriam ser atribuídos os indigitados pontos.\r\n\r\nRepise-se ainda a violação, pelo dispositivo editalício impugnado, princípio constitucional, o da razoabilidade, cuja violação autoriza, inclusive, o desfazimento de atos administrativos que imponham um ônus desproporcional ao fim a que se destinam.\r\n\r\nPerquirindo lições de LUÍS ROBERTO BARROSO, temos que: \r\n\r\n“O Princípio da razoabilidade é um mecanismo de controle da discricionariedade legislativa e administrativa. Ele permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou atos administrativos quando: não haja relação de adequação entre o fim visado e o meio empregado; a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha”.(in Interpretação e aplicação da Constituição, 4a. edição, pág. 239). \r\n\r\nA todas as luzes, os requisitos supra apresentados mostram-se ausentes no caso concreto, especialmente no que pertine aos requisitos da adequação e necessidade; é dizer, a exigência editalícia não se apresenta importante para os fins a que se destina, qual seja, avaliação do desempenho e experiência profissional do candidato.\r\n\r\nNo entanto, cabe ressaltar que a autora não comprova efetivamente o exercício profissional como bióloga por 11 anos e seis meses. Das cópias autenticadas das CTPS apresentadas, às fls. 41 e 49, depreende-se um tempo total de exercício profissional de aproximadamente 3.050 dias (aproximadamente 8 anos e alguns meses), o que lhe garantiria aproximadamente 17 pontos. \r\n\r\nOutrossim, não prevendo o edital pontuação a título de especialista para o cargo para o qual concorria a autora, não há que se falar, em princípio, em errônea atribuição dos pontos aos títulos acadêmicos apresentados pela autora, não sendo, à toda vista, passível de pontuação o título de fl. 55.\r\n\r\nNestes termos, resta configurado, em parte, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela. Também entendo por presente o periculum in mora, em vista do risco de perecimento do direito, vez que, uma vez excluída do certame, diante da potencial demora da prestação jurisdicional, não haveria como a autora obter a atribuição de nota ao seu título para classificação no concurso, por decurso de prazo, ainda que ao cabo da ação o pleito fosse julgado procedente. \r\n\r\nNote-se, por oportuno, que a liminar visa apenas a garantir a reserva de vaga a que eventualmente faria jus a autora, caso a documentação comprobatória de sua experiência profissional fosse pontuada conforme a fundamentação supra, sem a necessidade de apresentação das declarações previstas no item 10.14 do Edital, bastando, para o auferimento dos pontos desejados, as cópias autenticadas das CTPS´s. \r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, determinando que a documentação comprobatória de sua experiência profissional seja reavaliada e pontuada conforme a fundamentação supra, sem a necessidade de apresentação das declarações previstas no item 10.14 do Edital, bastando, para o auferimento dos pontos desejados, as cópias autenticadas das CTPS´s, e, uma vez retificada sua classificação, que seja resguardada a vaga destinada à posição obtida em cumprimento da liminar deferida, no prazo máximo de 10 dias a contar de sua ciência da presente, sob pena de restar configurado crime de desobediência e incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade responsável por cumprir a presente decisão, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1"
                ],
                "15507": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-48\r\n\r\nALDELINA LOPES MONTEIRO-9\r\n\r\nALEX NUNES DE ALMEIDA-23\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-51\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL-51\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-12, 4\r\n\r\nANDRE LUIS F. MENDES-10\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-19\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-42\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-13\r\n\r\nASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES-28\r\n\r\nCARLA PINTO R RODRIGUES-32\r\n\r\nCAROLINA ALLEGRETTI-25\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES LOURENCO-30\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nCONSUELO CERQUEIRA ROCHA-43\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-34\r\n\r\nCRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO-45\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-16\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-26, 37\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-44\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-51\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-38\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-50\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-3\r\n\r\nERIKA BENEMOND-48\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-32\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SIMAO-22\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-11\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA-21\r\n\r\nFULVIA HELENA DE GIOLA PAOLI-38\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-2\r\n\r\nGILBERTO CAMPOS TIRADO-18\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-46\r\n\r\nGUSTAVO V P BRECHBUHLER-29\r\n\r\nILAN GOLDBERG-38\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-10\r\n\r\nJOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS-47\r\n\r\nJOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 24\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 9\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-44\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-49\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-33\r\n\r\nMANUELLA VASCONCELOS FALCAO-33\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-14\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-41\r\n\r\nMARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS-16\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-48\r\n\r\nMARIA CANDIDA FIGUEIRA DE M.NEVARES-45\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-47\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-46\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-2\r\n\r\nMARIA DINORHA P. ROCHA-40\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-47\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-49\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARION SANTOS WANDERLEY-51\r\n\r\nMARTA ANDREIA V DE SOUSA-8\r\n\r\nMICHEL GUERRERO DE FREITAS-35\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-3\r\n\r\nMILTON HIROSHI TAZIMA-16\r\n\r\nNAO CONSTA-46, 7\r\n\r\nPALMYRA FIGUEIREDO MURRAY-1\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-6\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-13\r\n\r\nREGINA MESQUITA PARADA-21\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-8\r\n\r\nROGERIO PAIM-20\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nRUTH JEHA-3\r\n\r\nRUY ALVARES DINIZ-36\r\n\r\nSAULO SILVA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 50\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-10\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO FERNANDES-49\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15\r\n\r\nWANDA GOTELIP-9\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0244412-7 ADENOR PIMENTEL E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 620 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a impugnação da UNIÃO relativa ao requerimento de habilitação dos herdeiros de JUSTINA DA CONCEIÇÃO LEMOS, herdeira falecida do autor Waldomiro Vieira de Souza.\r\n\r\n2 - 95.0025381-0 MARIA DE LOURDES GONCALVES DA SILVA (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n3 - 97.0105799-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I - Já tendo sido expedidos os Ofícios Requisitórios, em face do falecimento da autora ODETE CAMPOS DE SOUZA, cujos sucessores já se encontram habilitados nos autos, faz-se necessária a conversão em depósito judicial da quantia depositada através do ofício requisitório expedido em favor da falecida autora.\r\n\r\nII - Efetivada a referida conversão, expeçam-se os alvarás de levantamento em favor dos habilitados, ROBERTO FERREIRA DE SOUZA e NELMA FERREIRA LOPES.\r\n\r\nIII - Quanto à habilitação dos herdeiros de DOLORES VILLA DE ALMEIDA, manifestem-se os mesmos, no prazo de 10(dez) dias, sobre a impugnação de fl. 530/531 da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.020218-0 ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000834-2 JOSE REINALDO BRANDAO (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018635-1 ANSELMO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações de ambas as partes no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008949-0 MANOEL ROBERTO PASSOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, consoante o art. 295 VI do CPC e art. 50 caput e §1o da Lei nº 10.931/04, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o feito. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter chegado a se aperfeiçoar a relação processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008250-5 GISLEIDE ALVES DE LIMA (Adv. MARTA ANDREIA V DE SOUSA, ROBERTO WILSON CARDOSO) x BANCO MORADA S/A. . I - Susto por ora a expedição do mandado citatório para determinar o apensamento dos presentes autos, bem como da Medida Cautelar nº 2006.51.01.008249-9 aos autos da Ação Ordinária nº 2003.51.01.0170710-0.\r\n\r\nII - Após, venham conclusos os aludidos feitos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0002090-2 WANDA GOTELIP E OUTROS (Adv. WANDA GOTELIP, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pela autora WANDA GOTELIP para que dê início à execução do julgado nos termos do despacho de fl. 132.\r\n\r\n10 - 94.0044720-5 ARLETE DE BRITO FIGUEIREDO MENDES (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ANDRE LUIS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . \r\n\r\nI - Indefiro o requerimento de fl. 259, da parte autora, quanto à remessa dos autos à Contadoria, vez que a mesma não é beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 30(trinta) dias para que a parte autora, com base nos elementos adunados aos autos, traga planilha de cálculos detalhada, com os valores que entende devido, nos termos do julgado exeqüendo. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 95.0005977-0 WALKIRIA CORDEIRO GERK E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Tendo a CAIXA apresentado, em novembro/2005, memória e resumo de cálculos relativos à reconstituição das contas fundiárias das autoras LIA CARVALHO, MYRIAM DAS GRAÇAS CARVALHO VASCONCELLOS e DEISE MARIA CARVALHO E SILVA, com cujos valores concordaram em parte as duas primeiras autoras e totalmente a última, foi a mesma intimada para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar a reconstituição das referidas contas e o necessário desbloqueio dos valores, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nDecorridos dois meses, não justifica o requerimento de mais prazo (de fl.626), para cumprimento da obrigação, que é tão somente de desbloqueio de numerários já depositados nas referidas contas.\r\n\r\nAssim, intime-se o Sr. Gerente da GIFUG (Gerência do Fundo de Garantia da CAIXA, para que, em 24(vinte e quatro) horas, comprove os desbloqueios das referidas contas. Deve a autoridade indicada ficar ciente da aplicação de multa diária, no caso de desatendimento à determinação judicial, que fixo desde já em R$ 500,00(quinhentos reais), em face da responsabilidade legal que possui, consoante o artigo 14, inciso V e parágrafo único do CPC, na redação dada pela Lei nr. 10.358, de 27/12/2001.\r\n\r\nII - Quanto às diferenças ainda devidas às autoras MYRIAM e LIA, concedo mais 10(dez) dias para que a CAIXA traga aos autos resumo de cálculo e planilha detalhada dos mesmos, para posterior abertura de vista às autoras, ciente de que a expiração do prazo estipulado ensejará a incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em benefício de cada autora, a contar do 11º dia da intimação.\r\n\r\n12 - 99.0002513-0 LUIZ CARLOS DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 169/172 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela CAIXA.\r\n\r\n13 - 99.0007609-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE). . \r\n\r\nDiga a parte autora, em 5(cinco) dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.010270-8 RENATO MACHADO AQUINO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SAULO SILVA). . Tendo em vista não ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, deverá o mesmo providenciar por seus próprios meios os cálculos necessários à execução do julgado, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.003637-6 MANOEL JOAO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LEONARDO IORIO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, deve o mesmo providenciar por seus próprios meios a elaboração dos cálculos necessários à execução do julgado, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013688-4 PARANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. MILTON HIROSHI TAZIMA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, MARCUS GOOUVEIA DOS SANTOS). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021618-5 HOMERA DE SOUZA E SOUZA REP/ P/ CURADOR JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Sobreste-se o feito no aguardo do término do inventário negativo, do que deverá a parte autora informar ao Juízo. \r\n\r\nII - Vindas as informações, abra-se vista à AGU.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016337-9 CRISTOVAO UBIRATA FUHRICH (Adv. GILBERTO CAMPOS TIRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os índices comprovadamente já depositados(42,72% no mês de janeiro/89 - Plano Verão e 44,80% no mês de abril/90 - Plano Collor I; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025121-9 AMERICO MACHADO BORGES E OUTROS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais 10(dez) dias para que a parte autora traga aos autos cópia das iniciais e eventuais sentenças dos processos nº 98.0018905-0 e 98.0009920-4, para verificação de possível prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002654-0 HEREDIA RENATA ALVES TAVARES (Adv. ROGERIO PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 95.0023185-9 AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. REGINA MESQUITA PARADA) x PRESIDENTE DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. FRANCISCO AUGUSTO DA COSTA E SILVA). . Indefiro a substituição processual requerida, uma vez que o feito, de natureza mandamental, em verdade já se findou, estando o título executivo em nome dos impetrantes originários, não podendo ser transferido.\r\n\r\nDigam os impetrantes, em quinze dias, se têm algo mais a requerer, devendo, em caso positivo, explicitar o pedido, já que inadmissível requerimento genérico de “execução do julgado”, mormente tratando-se de Mandado de Segurança.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005701-8 ALINE MENDES DOS SANTOS (Adv. FELIPE DA SILVA SIMAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 138 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006029-7 VALTERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES (Adv. ALEX NUNES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 141 . Diante do exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito pelos fundamentos acima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007251-2 HOMERO RAMOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À AGU, ora apelada. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007762-5 IBERDROLA CONSULT E SERV DO BRASIL LTDA (Adv. CAROLINA ALLEGRETTI) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de terem inspecionadas e, atendidas as regras de importação, liberadas as mercadorias importadas que estão acobertadas pelo contrato de prestação de serviços n° GCCT/CT - 002/02 celebrado com a Eletrobrás Termonuclear S/A, com o seu efetivo desembaraço aduaneiro, o qual não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009535-4 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de a fim de se proceder à liberação das cargas cobertas pela DTA 06/0179115-0, até a conclusão do trânsito de passagem no destino, o qual não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009827-6 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de terem inspecionadas e, atendidas as regras de vigilância sanitária, liberadas as mercadorias armazenadas na Libra Terminal Rio S/A, o qual não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009951-7 MARCO ANTONIO SALGUEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Chefe do Serviço de pessoal Ativo do Ministério da Saúde/Núcleo RJ, objetivando a conversão, averbação e certidão sobre o tempo de serviço prestado pelos impetrantes em condições insalubres durante o período que trabalharam sob o regime da CLT, com a incidência do multiplicador 1.4.\r\n\r\nAduzem que a contagem de tempo especial é direito adquirido, não podendo ser ilidida pela conversão ao Regime Jurídico Único nem pela ausência de Lei Complementar que regulamente o §4o da Constituição Federal. Quanto ao multiplicador 1.4, aduzem dever o mesmo, previsto no Decreto 2172/97, ser aplicado por analogia\r\n\r\nDocumentos e procurações juntados às fls. 10/52. Custas recolhidas à fl. 53. Diferida a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações, as mesmas foram prestadas às fls. 57/70.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, recebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. O instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do direito alegado, não se mostra hábil, in casu, ao deferimento da tutela de urgência que se requer. Embora As declarações expedidas pela Administração Pública devam ser reputadas prova suficiente do efetivo trabalho sob condições insalubres, as mesmas referem-se apenas ao período de junho de 1981 a dezembro de 1990, não se mostrando plausível, em cognição sumária da hipótese, a aplicação do fator 1.4 previsto no Decreto 2.172/97, que se destina a quem tenha trabalhado por 25 anos em condições insalubres, o que não restou demonstrado pelos impetrantes.\r\n\r\nAinda, destaque-se a possibilidade de periculum in mora inverso, tendo em vista que a averbação pretendida pelos impetrantes implicaria no direito à aposentadoria ou, em caso de permanência na ativa, no recebimento de abono de permanência, conforme informam os próprios impetrantes. A irrepetibilidade de verbas de tal natureza, dado seu caráter alimentar, caracteriza o risco de dano de difícil reparação aos cofres da Administração.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado, bem como risco de irreversibilidade da medida, ensejando a aplicação do §2o do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010212-7 DFL - IND/ COM/ S/A (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ter a análise dos procedimentos de importação e exportação das mercadorias relacionadas na DDE 2060561671/0 (RE 06/0729276-001), DI 06/0533844-7, DI 06/0521643-2, DI 06/0516254-3, DI 06/0511103-5, DI 06/0580791-9, DI 06/457159-8 E LI 06/0790454-0, uma vez que não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010374-0 AKZO NOBEL LTDA (Adv. CAROLINA RODRIGUES LOURENCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ter a análise da DDE 06/2060495356/9 concluída em caráter prioritário, devendo as mercadorias, em caso de atendimento a todas as normas legais pertinentes, serem desembaraçadas no prazo usual em períodos de regular funcionamento do serviço público ora paralisado, uma vez que não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.010452-5 LABORATORIO CANONNE LTDA (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ) x INSPETOR FEDERAL DA ALFANDEGA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ter inspecionada e, atendidas as regras de vigilância sanitária, liberada as mercadorias objeto do Licenciamento de Importação n° 06/0504441-9, o qual não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010758-7 HALLIBURTON SERVICOS LTDA (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS, CARLA PINTO R RODRIGUES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (GALEAO/TOM JOBIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de terem inspecionadas e, atendidas as regras aduaneiras, liberadas as mercadorias referentes às faturas 93865262, 93910596, 93715784, 93933476, 93936611, 93852193, 93866024, 93872341, 93936509, 93921851, 93941155, 93939526, 93613819, 93717153, 93686028, 93886656, GL 160/06 e 93845305 e aos conhecimentos aéreos a estas relacionados, o qual não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011040-9 AGAPLASTIC IND/ E COM/ LTDA (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO - ANTONIO CARLOS JOBIM. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar por reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante, ordenando à autoridade coatora que proceda no ato da seleção do canal de parametrização, à imediata conferência aduaneira necessária ao desembaraço aduaneiro das DDE´s conseqüentes das faturas comerciais nº 033/06 e 035/06, nos termos da lei, bem como aos demais atos estritamente necessários ao desembaraço aduaneiro das mercadorias expressamente citadas, o qual não pode ser prejudicado inobstante o movimento paredista.\r\n\r\nCustas pela impetrada.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011669-2 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Concedo mais dez dias, sob pena de extinção, para que a impetrante traga aos autos seu contrato social, tendo em vista que o acostado às fls. 253/264 é de empresa da qual a impetrante é acionária.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012857-8 AVS SEGURADORA S/A (Adv. MICHEL GUERRERO DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DA SUSEP objetivando seja liminarmente suspensa a eficácia do Termo de Julgamento que não acatou o “Plano de Saneamento” da impetrante e a da proposta de sua liquidação extrajudicial e, a final, seja reconhecido o trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a apresentação do referido plano, sem a aplicação da sanção de liquidação extrajudicial, bem como seja afastado o Diretor Fiscal indicado pela SUSEP para administrara a impetrante.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que a decisão proferida no processo administrativo nº 15414.101096/2003-99 que determinou fosse apresentado pela impetrante um Plano de Saneamento pôs fim ao referido processo, não sendo lícito à Administração proferir nova decisão não acatando o Plano apresentado e propondo a liquidação extrajudicial da impetrante. Alega ainda nulidades na mencionada decisão que não aceitou o Plano apresentado.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 24/118.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança, não vislumbro a mesma presente. Pretende a impetrante atribuir ao procedimento administrativo ritos e conceitos típicos do processo judicial, que àquele procedimento não se aplicam. Não há lógica nem razoabilidade em se entender que um procedimento administrativo com o fito de adequar a impetrante às normas legais regentes da área de seguros chegue a seu fim com a simples determinação de mera apresentação de um Plano de Negócios e Saneamento, sem que a adequação, pertinência e viabilidade de tal Plano seja devidamente apreciada pela autoridade administrativa. Pretender que o processo administrativo em que figura a ora impetrante chegou a seu termo final (sentença de mérito transitada em julgado, como alega a impetrante) com a decisão que determinou a apresentação de tal Plano é negar ao próprio procedimento instaurado os meios de atingir os fins a que se destina. A decisão à qual se pretende atribuir efeitos de “coisa julgada” mostra-se, assim, incidental dentro do procedimento que tem por objetivo final sanar as irregularidades e/ou dificuldades encontradas na entidade objeto de fiscalização.\r\n\r\nAinda, ressalte-se que a pretensão de que a proposta de liquidação extrajudicial deveria ensejar novo procedimento administrativo, de acordo com os fundamentos supra combatidos e em alegado respeito ao devido processo legal administrativo, não pode prosperar, por configurar afronta aos princípios da eficiência e adoção de formas simples, consagrados no art. 2o caput e inciso IX da lei 9784/99, lei geral do processo administrativo. O devido processo legal não resta violado, tampouco a ampla defesa e o contraditório, pelo simples fato da proposta de liquidação extrajudicial não configurar “petição inicial” de novo procedimento administrativo, como pretende a impetrante, se a ela forem garantidas as prerrogativas de regular exercício de suas razões, o que, à toda vista, está garantido pela decisão de fl. 116 e intimação de fl. 117, que concedem prazo à impetrante para impugnar a proposta de liquidação.\r\n\r\nPor fim, não parece padecer dos vícios apontados pela impetrante o processo em comento. A simples remissão do relator da decisão guerreada às razões expostas pelo Diretor Fiscal não configura ausência de fundamentação, tampouco o fato de não ter a impetrante sido instada a se manifestar acerca de algumas considerações tecidas por órgãos diversos da SUSEP acerca de seu Plano de Saneamento configura cerceamento à ampla defesa, a qual, de todo modo, poderia ser plenamente exercida quando de sua impugnação à proposta de liquidação. Ressalte-se que, conforme o relatório do Diretor Fiscal da impetrante, notadamente fls. 101,104, 106 e 108/109, foram concedidas à impetrante diversas oportunidades de apresentação de documentos que embasassem suas alegações e cálculos, não se podendo exigir da autarquia fiscalizadora que se mantenha concedendo prazos à impetrante, ad eternum, para que esclareça as inconsistências do Plano apresentado.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, resta também ausente, já que não comprovou (ou sequer ventilou) a impetrante a existência de qualquer risco de dano irreparável advindo da eventual concessão da tutela jurisdicional perseguida apenas ao fim do pleito.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência de seus requisitos autorizativos. Indefiro desde já, outrossim, o pedido de produção de provas (item 'd' fl. 22), incompatível com o rito do Mandado de Segurança.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de extinção do feito, regularize a impetrante sua representação processual, trazendo instrumento de mandato outorgado no nome da empresa, e não em nome de um de seus sócios, bem como emende a inicial para requerer a notificação da autoridade impetrada, a teor dos arts. 6o da lei 1533/51 e 282 do CPC.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada. Advindo as informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.013175-9 GEOVANE CANDIDO VIEIRA (Adv. RUY ALVARES DINIZ) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Quanto ao pleito de gratuidade de justiça deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora instituído para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso a justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do impetrante, plenamente demonstrada pelo contra-cheque acostados à fl. 21, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ainda que conste nos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(STJ RESP 96054 4T DJ14/12/1998 Rel. SALVIO DE FIGUEIREDO)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF2 EDAG200302010000110 3T DJU16/03/2005 Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50\r\n\r\nI- Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF2, AG 200102010058187, 3T, DJ 08/01/2002, Rel. TANIA HEINE)\r\n\r\nRecolha o impetrante as custas devidas, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada para que, em dez dias, forneça cópia autenticada das fichas de avaliação de graduados (FAG) referentes ao período em que o impetrante ocupa a graduação atual (1o Sargento); do ofício 06/DDIR/C-0168 de 18/11/2005, do PAMA-LS, encaminhado à DIRAP (CPG) por meio do 2o Desp. Nº 008/1EM/C-42, do COMGAP; e da Ata nº 12/2006 da sessão plenária de 22/03/2006 da Subcomissão de 1 a Instância da CPG que inabilitou o impetrante para ingresso em Quadro de Acesso por Antiguidade, tudo a teor do § único do art. 6o da lei 1.533/51, tendo em vista serem os documentos supra requeridos necessários á prova do alegado pelo impetrante, encontrando-se em poder da autoridade impetrada. No mesmo prazo, deve a autoridade impetrada prestar as informações de estilo, a teor do art. 7o I da lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.013207-7 TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, objetivando o prosseguimento do desembaraço aduaneiro das DTA´s nº 06/0232954-0, 06/0240327-8, 06/0237792-7, 06/0237758-7, 06/0237745-5, 06/0237701-3, 06/0237854-0, 06/0237765-0, 06/0237877-0, 06/0237736-0, 06/0240605-6, 06/0226141-4, 06/0240615-3, 06/0240591-2 e 06/0241410-5, com a conseqüente liberação das mercadorias nelas descritas.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que no exercício de suas atividades, importa diversos produtos, sendo que os acima relacionados estão retidos no Aeroporto e Porto do RJ por tempo excessivo, sendo ilegal a omissão das autoridades impetradas em não processarem regularmente e em tempo razoável a seu desembaraço aduaneiro, em razão do movimento grevista dos auditores-fiscais da SRF.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 14/77.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto possibilidade de prevenção ou litispendência em relação às ações listadas no Termo de fl. 78, por versarem sobre DTA´s e mercadorias diversas das do presente feito, conforme consulta ao sistema informatizado de acompanhamento processual desta Seção Judiciária, tendo objeto diferente do deste feito.\r\n\r\nRecebo o presente pedido de liminar como antecipação de tutela, posto que objetiva o pleito a antecipação da própria prestação jurisdicional e não mera garantia da eficácia do processo, aplicando-se o artigo 273, § 7o do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, tenho o mesmo por presente, tendo em vista os riscos de graves prejuízos que poderiam advir à impetrante em razão da demora na liberação das mercadorias e conseqüente desorganização em suas atividades.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança limitar-se-ia a mesma à necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais mesmo diante do estado de greve, situação esta plenamente legítima, mas que não se pode operar sem que seja assegurada a prestação do serviço para atender casos emergenciais como o ventilado na presente ação.\r\n\r\nDe fato, o direito social de greve dos servidores públicos, amparado na Constituição Federal (art. 37, VII), ostente a qualidade de direito fundamental, o que denota a sua relevância jurídica ante a consideração de ser ele um instrumento hábil para o exercício de pressões de conteúdo trabalhista sobre os empregadores, muito embora não conste no rol do artigo 5º, da Carta Magna. Não obstante essas considerações, o direito de greve no sistema jurídico pátrio ainda não é contemplado com conteúdo normativo suficiente à produção do resultado pretendido pela regra constitucional, porquanto a interrupção de qualquer atividade depende de lei específica que regulamente o seu exercício.\r\n\r\nAdemais, a atividade de fiscalização realizada pela autoridade alfandegária é serviço público de caráter essencial, e, de acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é lícita a sua interrupção. Frise-se, nem mesmo quando o direito de greve já estiver regulamentado na legislação infraconstitucional, não poderá, jamais, chegar ao ponto de suspender integralmente a prestação dessa espécie de serviço público, o que revela a plausibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nNote-se que não pretende o impetrante a internação in limine de seus produtos, mas tão somente que lhe seja oportunizado sujeitar-se a fiscalização, com o regular processamento do desembaraço aduaneiro, condição imposta legalmente para que os produtos ingressem no país de forma válida, tal como previsto em lei. \r\n\r\nPor fim, destaque-se a ausência de \"periculum in mora\" inverso, ou seja, conceder-se o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, causando, todavia, prejuízo inarredável à administração, posto que não se pretende vincular o entendimento da autoridade fiscalizadora, liberando in limine a mercadoria, mas tão somente que proceda à fiscalização do produto tal como previsto na legislação pátria. \r\n\r\nNão obstante, não podendo este Juízo conhecer o tempo regular de processamento da fiscalização almejada, temerário seria determinar que a conferência fiscalizatória e a liberação das mercadorias se desse de imediato.\r\n\r\nAinda, da análise dos documentos acostados à inicial, percebe-se erro material do impetrante em requerer a liberação da DTA nº 06/0237736-0, que inexiste nos autos, havendo a DTA nº 06/0237736-6 (fls. 59/62), referente ao conhecimento marítimo BL 654276.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, posto que demonstrado de pronto ambos os requisitos necessários ao seu deferimento, devendo as autoridades impetradas - INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO E INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - excepcionarem o estado de greve e procederem à regular fiscalização, e, atendidos todos os requisitos legais, ao desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias descritas nas DTA´s nº 06/0232954-0, 06/0240327-8, 06/0237792-7, 06/0237758-7, 06/0237745-5, 06/0237701-3, 06/0237854-0, 06/0237765-0, 06/0237877-0, 06/0237736-6, 06/0240605-6, 06/0226141-4, 06/0240615-3, 06/0240591-2 e 06/0241410-5, no prazo máximo de 96 horas a contar da intimação da presente decisão, sob pena de restar configurado crime de improbidade administrativa, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair pessoalmente sobre as autoridades impetradas, nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm cinco dias, sob pena de extinção do feito, comprove o impetrante o recolhimento das custas judiciárias, bem como emende a inicial para corrigir o erro material supra apontado, devendo fornecer 2 vias extras para acompanharem o mandado às autoridades coatoras.\r\n\r\nCumprido, intimem-se e notifiquem-se as autoridades coatoras, inclusive comunicando-as por fax (fornecido pelo impetrante à fl. 12) do teor da presente decisão, sem prejuízo do mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça. Com a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.027344-6 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN, FULVIA HELENA DE GIOLA PAOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ. . Indefiro, por óbvio, o pedido de desistência de fls. 286/287, formulado após a prolação de sentença. Não tendo havido recurso da impetrante, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004270-2 UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. MARIA INES MURGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-RJ E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À PFN, ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007580-0 OCEAN TRADING LTDA (Adv. MARIA DINORHA P. ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. REGISTRO NR. xvi FOLHA 135 . 1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público Federal, à fl. 259, abrindo-se vista à Impetrante, pelo prazo de cinco dias, para regularizar sua representação.\r\n\r\n3) Cumprido o item anterior, remeta-se o feito ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.002214-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.000319-4 ANTONIO ESTEVAM MELO FILHO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FOLHA 130 . Abra-se vista à Caixa, pelo prazo de cinco dias, para que junte aos autos cópia da certidão do RGI onde consta ter sido o imóvel em discussão adjudicado.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013577-7 VITOR GOMES CARDOSO E OUTRO (Adv. CONSUELO CERQUEIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, partes qualificadas na exordial, requerendo a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação e sustação dos leilões bem como, a final, seja declarado inconstitucional (sic) o Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, não terem sido notificados pessoalmente nos termos do artigo 31 do Decreto-Lei 70/66, bem como serem inexigíveis as prestações cobradas pela primeira ré, além da inconstitucionalidade do próprio DL 70/66. . \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 15/69.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nomeando para o encargo a advogada constante da procuração.\r\n\r\nInsta salientar que inobstante a menção feita ao longo da fundamentação da exordial quanto a irregularidades na forma de reajuste das prestações e de recálculo do saldo devedor, os quais, cabe ressaltar, simplesmente são alegados como errôneos, sem se apontar onde estaria o erro de tais cálculos, cinge-se o pedido à abstenção, por parte da 1a ré, de atos de execução extrajudicial, ao fundamento de que não teriam sido observadas as normas que regulamentam aquele procedimento, além de ser inconstitucional o próprio DL 70/66, que regulamenta a execução extrajudicial no âmbito do SFH.\r\n\r\nAssim, resta ausente qualquer fumus boni iuris relativo a supostas irregularidades no cálculo das prestações e modo de amortização do saldo devedor, já que limitaram-se os autores a acostar planilha demonstrativa de como entendem dever se dar tais cálculos, sem apontar precisamente qual(s) seria a(s) ilegalidade(s) contida(s) nos cálculos da CEF.\r\n\r\nQuanto à apuração da regularidade da execução extrajudicial, tampouco existe verossimilhança na alegação dos autores de descumprimento de normas pertinentes ao mesmo, tendo em vista que a simples alegação, por parte dos demandantes, de que não foram pessoalmente notificados não pode ser reputada como prova hábil a caracterizar a verossimilhança necessária, já que não se espera que os autores produzam prova contra si mesmos. No presente caso, ademais, ressalte-se a existência de indícios de que os autores já sabiam de antemão, com razoável antecedência e conforme os ditames legais, da execução que ora se encontra em fase de leilão. Neste sentido apontam os documentos de fls. 20 (carta da CEF recebida em 10/04/06 pelos autores, informando existência de débitos não pagos e anunciando iminente instauração de execução extrajudicial), 53/59 (planilha de débitos, datada de 07/07/06, em que constam prestações em aberto desde setembro de 2005) e 68 (edital de notificação, em página original de jornal, datado de 31/05/06, em que consta que a notificação pessoal não ocorreu nos termos de certidão de oficial de cartório).\r\n\r\nPor fim, ressalte-se a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66, já declarada repetidamente e à exaustão pela jurisprudência pátria.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR, ante a ausência de fumus boni iuris quanto ao direito pretendido.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo o 2o e 3o réus, indicados na peça inicial (fl. 02).\r\n\r\nCitem-se, devendo a parte autora fornecer, em cinco dias, duas contrafés para a citação do 2o e 3o réus, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.015038-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x MARIA APARECIDA ROMANO PIEPER (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Ao embargado, por dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n45 - 00.0713542-4 JACOB SALES FILHO E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. MARIA CANDIDA FIGUEIRA DE M.NEVARES). . Fls. 510/516 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos requeridos pela UNIÃO, relativos à habilitação dos herdeiros do falecido autor RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 97.0001803-2 EDSON LINCOLN ALVAREZ ROCHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,94\r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa ad causam para contestar os termos do contrato de financiamento do empreendimento e de construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e de ilegitimidade passiva ad causam por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pelo contato de construção fomentado entre a cooperativa e a construtora, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios de construção, extinguindo o feito sem julgamento, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, redução do saldo devedor pelo novo valor do custo da obra, posto que atinentes àqueles contratos e expurgo dos efeitos do Plano Collor I, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de financiamento firmado pelos autores, diante das diferenças apontadas pela perita às fls. 399, com cobranças a maior, coadunando o valor das prestações ao previsto no contrato, mais especificamente quanto ao respeito ao reajuste das categorias profissionais dos mutuários; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto a expurgos de Plano Real, redução de juros e repetição de indébito. Diante da procedência apenas parcial do pedido autoral, e das conclusões periciais quanto à insuficiência dos valores consignados pelos autores (fls. 400), carecendo, portanto, o instrumento de eficácia liberatória pretendida, CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante a ser recalculado pela ré, conforme objeto da presente condenação, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 00.0924642-8 ASSOCIACAO FLUMINENSE DE JORNALISTAS E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA, JOAO TEIXEIRA DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n48 - 91.0131124-7 PEDRO ANDRADE DA FONSECA (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 15 dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 97.0105412-1 PEDRO AUGUSTO PERINI (Adv. SERGIO PINHEIRO FERNANDES, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n50 - 2000.51.01.022399-8 MICHEL ROISMAN (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos encontram-se com vista, por dez dias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 96.0010637-1 PLANARK PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO DE SERVICOS ENG/ E URBANISMO LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO COSTA CABRAL, DEBORAH BARRETO MENDES, MARION SANTOS WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 12"
                ],
                "15160": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-32, 4\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-32\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-8\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-9\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO-30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P B CHAGAS-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-13\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-26\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-10\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-16\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-32, 4\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12, 18\r\n\r\nELISIANA MATOS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-19\r\n\r\nEUNICE R ALVES FREITAS-24\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-20\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-21\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DE MELO-29\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-20, 27\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-23\r\n\r\nJULIENE V FERREIRA-16\r\n\r\nLOURIVAL MUNIZ PAES-1\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-20\r\n\r\nLUIZ GUILHERME BELISARIO-2\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA-25\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-3\r\n\r\nMAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO-11\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARCELO CHALREO-5\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-22\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-21\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-27\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3, 4\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-3\r\n\r\nNAO CONSTA-12, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nP. BARRETO DE ARAUJO-1\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-14, 17\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-25\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-22\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-11\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-32, 4\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-17\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 16, 24, 30, 5\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-22\r\n\r\nTIAGO DORIGO-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0923401-2 A COLEGIAL ROUPAS S/A (Adv. P. BARRETO DE ARAUJO, LOURIVAL MUNIZ PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução e, tendo em vista a informação constante da fl. 110 dos autos do precatório nº 02449 (registro 93.02.10506-7), em apenso, cujo teor versa sobre falta de procurações e atos constitutivos que regularizassem as representações das Autoras, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III, do Código de Processo Civil, devido à falta de interesse, conforme fls. 283.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006933-1 PAULO FERNANDO CARDOSO (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por PAULO FERNANDO CARDOSO em face do MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (sic), objetivando o autor, em sede de antecipação de tutela e a final, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício realizado por meio do Auto de Infração de fl. 148, impugnado pelo contribuinte através do processo administrativo nº 10768.013339/98-16, de decisão desfavorável ao autor.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que em 1998 a Receita Federal lavrou auto de infração por omissão de rendimentos do ano-calendário 1992, que não teria ocorrido, por se basear a SRF em despesas custeadas por plano de saúde, através do sistema de reembolso, não tendo havido acréscimo patrimonial ocultado. Alega ainda decadência do direito da Fazenda em constituir o suposto crédito.\r\n\r\nInstrumento de mandato, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 06/127 e 129/130.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 129/130 como emenda à inicial, devendo o novo valor da causa ser anotado na folha de autuação, inicial e contrafé.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao segundo requisito, resta o mesmo ausente. Não traz o autor qualquer comprovação de seu vínculo com a Fundação Real Grandeza, a qual teria custeado as despesas médicas que ensejaram o auto de infração lavrado. A juntada de quantidade expressiva de comprovantes médicos, por si só, apenas reforça o entendimento da Administração, em averiguar ter tido o autor despesas incompatíveis com sua renda declarada. No mesmo sentido milita a juntada de extratos bancários contendo depósitos expressivos e não identificados.\r\n\r\nA alegação de nulidade da decisão do processo administrativo, por cerceamento à ampla defesa, tampouco merece acolhida. Efetivamente não cabe à Administração proceder à produção de provas constitutivas do direito do contribuinte, que a ele interessam e que são ônus seu. O art. 197 do CTN obriga os indicados em seus incisos a prestarem informações à autoridade fazendária quando por ela intimados quando esta estiver procedendo a fiscalização de contribuintes, sendo despropositado estender tal disposição para obrigar a Fazenda a requisitar informações de interesse exclusivo do contribuinte em sede de processo administrativo por este instaurado para impugnar créditos constituídos pelo Fisco.\r\n\r\nAinda, tampouco prospera a alegação de decadência do direito em se constituir o crédito, tendo em vista que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição de crédito é de dez anos (cinco anos para configuração da homologação tácita e mais cinco para extinção do direito em se constituir o crédito), consoante inteligência do art. 173 I do CTN e pacífico entendimento jurisprudencial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por ausência de verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nEm cinco dias, sob pena de extinção, emende o autor a inicial, tendo em vista a ilegitimidade do Ministério da Fazenda para figurar no pólo passivo, já que o mesmo não possui personalidade jurídica, sendo mero órgão da União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0492489-4 TARSO SOARES E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, MARISA ALVES RIBEIRO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0102626-8 ALMERINDA BREDER EMERICK E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 441/442 - Nada a deferir, uma vez que a sentença de fls. 154/156 condenou a UNIÃO ao pagamento de verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, valor este que não engloba aqueles recebidos administrativamente, em conseqüência de termos de transação assinados pelos autores ACACIO ESTEVAM DOS SANTOS, ALCI RIBEIRO GOMES, CARLOS ALBERTO JAQUES MIRANDA, JOSÉ ALVARO SOUZA DA SILVA, ROSANE DE CARVALHO DIAS, THEREZINHA PRATA ELIAS e VILMA CHAVES, cujos respectivos acordos já foram, inclusive, homologados.\r\n\r\nII - Concedo 5(cinco) dias, para que as autoras ALMERINDA BREDER EMERICK e MARIA DE LOURDES GONÇALVES DA SILVA, cujos ofícios requisitórios já foram expedidos e levantados, digam se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso, em relação as mesmas, devendo a execução prosseguir em relação à Autora MARLI DOS SANTOS NASCIMENTO, ora embargada.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023379-7 GUIOMAR MARINHO DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DOS SURDOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.002461-6 TEREZA GONCALVES DA FONSECA (Adv. CARLOS EDUARDO P B CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nSubam ao Egrégio T.R.F. para o reexame obrigatório.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010197-4 MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . I - A legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Destarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 11/32, 50/52, 55 e 58, independentemente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nII - A fim de se aferir a adequação do valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, inclusive para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, tragam os autores, em dez dias, planilha estimativa dos valores que entendem devidos a título de atrasados bem como os correspondentes a 12 parcelas vincendas do aumento fruto da incorporação do reajuste pleiteado nos proventos dos autores que ainda não o tenha tido incorporado.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo, tragam cópia da inicial e eventual sentença das ações nº 2005.51.51.129619-4 e 2006.+51.51.020724-8, para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, sendo desnecessária a mesma providência em relação às demais ações listadas nos Termos de fls. 59/63 por terem objetos diversos, ou se tratarem de ações coletivas (que não inibem o direito individual de ação), ou por terem autores distintos (homônimos) dos da presente, ou ora excluídos deste feito.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010282-6 AMARA MARIA DA SILVA ROSA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a/s) advogado(a/s) constante(s) da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Em dez dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, tendo em vista a inadequação de se ajuizar “Reclamação Trabalhista” para se discutir vínculo de trabalho de natureza estatutária.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011224-8 IGOR LUIS DE JESUS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, pelos mesmos fundamentos que originaram a decisão agravada. \r\n\r\nII - Aguarde-se a juntada aos autos do mandado de citação expedido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0008986-0 HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012452-2 HEITOR ANNES DIAS NETO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI). . \r\n\r\nEm face das modificações advindas da Lei nº 10.444/02, principalmente no que diz respeito à obrigação de fazer, intime-se o 1º Réu, BANCO BRADESCO S/A, para, no prazo de 30(trinta) dias, providenciar o cumprimento do julgado, com a juntada aos autos de planilha relativa ao recálculo do saldo devedor do mútuo hipotecário, objeto do presente feito, com a aplicação do índice IPC em substituição à TR, nos termos do V. Acórdão, cuja cópia deverá acompanhar o mandado.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009111-6 HUGO FIGUEIREDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 243: Atenda a parte autora o requerido pela I. Perita, em 15(quinze) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.010873-6 ANDERSON CIDADE E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não realização de acordo, impossibilidade de acordo e em face do tema discutido cuidar de matéria de direito e os fatos controvertidos dependentes de prova técnica, passo a análise das provas requeridas:\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, não cabendo inversão do ônus da prova, posto que o elemento a ser comprovado por tal meio é de interesse exclusivo do autor, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, uma vez ausente relação de consumo, na medida em que tal fenômeno deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionada a demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida em especial para fins de realização de prova pericial a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual. \r\n\r\nNomeio perito deste Juízo a Dra. MONIKA MONTEIRO PORTO, com endereço conhecido desta Secetaria, para a realização da perícia contábil.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça que no momento defiro, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 281/02 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 53,00 e o máximo, R$ 636,00, fixo os honorários o Sr. Perito em R$ 400,00. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nQuestionamentos quanto às PRESTAÇÕES:\r\n\r\nCaso o reajuste das prestações esteja vinculado a cláusula PES (plano de equivalência salarial) ou PCR (plano de comprometimento de renda), apresente o Sr. Perito quadro comparativo entre os aumentos salariais e os aumentos das prestações, indicando, ao final, se foi respeitada a equivalência entre os índices de reajuste previstos nos contrato, bem como se foi observado o limite de comprometimento da renda familiar.\r\n\r\nDe acordo com a resposta apresentada ao item imediatamente anterior, demonstre o Sr. Perito o valor correto de cada prestação, apurando, desde já, o eventual valor cobrado a maior pela Ré.\r\n\r\nO modelo de amortização proposto contratualmente, tomando em linha de consideração o fenômeno inflacionário e a limitação da prestação ao comprometimento de renda acordado, permitiria ao mutuário amortizar o empréstimo no prazo contratual e com a aplicação dos juros acordados?\r\n\r\nInforme o Sr. Perito se os valores das prestações mensais são suficientes para amortizar a parcela do empréstimo + juros. Caso negativo, informe em qual dos meses não foi possível fazer frente aos juros e se tal remanescente foi reencaminhado para o saldo devedor.\r\n\r\nInformem os Srs. Peritos se as condições contratuais estão sendo observadas pela Ré, quanto aos critérios de reajuste das prestações, declarando se os mesmos são compatíveis com os índices de reajuste aplicados à categoria profissional dos Autores.\r\n\r\nQuanto a diferenças do Plano Collor e Plano Real:\r\n\r\n6. Quanto às diferenças pugnadas por ocasião do Plano Real, informe o Sr. Perito se foi aplicada a URV no período antecedente a implantação do Plano Real seja no reajuste das prestações, do saldo devedor, seja no reajuste da remuneração do mutuário. Em caso positivo, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários.\r\n\r\n7. Quanto ao Plano Collor, informe o Sr. perito se o índice aplicado no reajuste do saldo devedor em março de 1990 foi o IPC daquele período (ou seja, 84,32%) e qual fora o índice aplicado no mesmo mês para o reajuste de prestações e remuneração do mutuário. A partir de tal assertiva, discrimine o Sr. perito quaisquer diferenças advindas de tal modo de reajuste que tenham importado em pagamento a maior para os mutuários, dentro do referido período, substituindo o IPC em março de 1990 e aplicando o BTNF para contratos cuja data de reajuste tenha se dado na segunda quinzena daquele mês.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor:\r\n\r\n8. No que tange ao saldo devedor, informe o Sr. Perito o índice utilizado pela Ré para correção do mesmo declarando, expressamente, se aquele é compatível matematicamente com o termos do contrato.\r\n\r\nAnatocismo:\r\n\r\n9. Informe o Sr perito se ocorreu, em algum dos pagamentos das prestações, hipótese de amortização negativa (pagamento insuficiente para fazer frente aos juros daquela parcela)? Em caso positivo, onde foram alocados os valores remanescentes dos juros: no saldo devedor ou em conta própria? Caso tenham sido reincluidos tais parcelas dos juros no saldo devedor, incidiu sobre os mesmos novos valores de juros?\r\n\r\n10. Ocorrendo anatocismo, extirpe o Sr. Perito os juros reincluídos no saldo devedor, criando conta própria para onde tais parcelas de juros não pagas sejam encaminhadas, e recalculando o saldo devedor, formando, com isso, duas tabelas distintas: uma com o valor exclusivo devido a título de saldo devedor e outra apenas com valores de juros não amortizados;\r\n\r\n11. Qual a taxa de juros praticada pela ré mês a mês? Está a mesma em consonância com os termos contratados?\r\n\r\nQuanto ao Sistema de amortização:\r\n\r\n12. Quanto aos critérios de amortização das parcelas, qual seria o sistema contratado, qual o sistema efetivamente adotado, conforme planilhas da ré, se há irregularidades na adoção do sistema contratado, e, em havendo, qual o saldo favorável ao autor.\r\n\r\nQuanto à taxa de risco e taxa de administração: \r\n\r\n13. Qual a periodicidade de sua incidência, qual seu índice, e se tal incidência está em consonância como estipulado contratualmente.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015232-4 IVADETE SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Diante da informação trazida pela CAIXA/EMGEA na fl. 243, quanto a realização da avaliação do imóvel, objeto do presente feito, deve a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, com base no valor encontrado, informar nos autos sobre a finalização da proposta de acordo, do que, oportunamente, será a parte autora intimada a comparecer na CAIXA/EMGEA (Av. Rio Branco, 174, 20º andar, tels. 2202-3957/3961/3793/3962), para formalização do mesmo. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020874-3 GILBERTO HENRIQUE FERNANDES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 238 - Atenda a parte autora o requerido pela I. Perita, em 15(quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027052-7 JORGE DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, JULIENE V FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). REGISTRO NR. xvi FOLHA 141 . Diante do levantamento dos valores depositados judicialmente e do trânsito em julgado da sentença de fls. 337/338, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000660-9 JANSEM RODRIGUES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024410-7 JORGE SERGIO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 188/189: Atenda a parte autora os esclarecimentos requeridos pela I. Perita, em 15(quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.022230-0 DENILSON CARNEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 258 - Atenda a parte autora o requerido pela I. Perita, em 15(quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0005974-6 TORNELIA ANTONIA DE MENEZES PORTUGA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Posto não incidir qualquer limitação material prevista na Lei 10.259/01, intimem-se os Autores para que, em 10(dez) dias, informem se pretendem litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas. \r\n\r\nII - Caso pretenda continuar litigando neste Juízo, coadune o valor da causa ao valor econômico da pretensão jurídica e recolha as custas, sob pena de extinção, uma vez que para deferimento do benefício de gratuidade requerido faz-se necessária a juntada aos autos de prova da insuficiência de recursos por parte dos interessados, tais como cópias de seus contracheques ou declaração assinada pelos mesmos de sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\n21 - 97.0105472-5 RENE PAUL PENAFORT (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fl. 232 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n22 - 98.0028165-7 JOSE LUIZ CAPISTRANO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x HAMILTON SOARES COELHO E OUTRO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o Autor PAULO RUBENS BARRETO, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fl. 276), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Após, intime-se a CAIXA para manifestar-se, no prazo de 10(dez) dias, sobre o pedido de habilitação de fls. 213/224, relativo ao falecido autor JOSÉ VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.008170-9 BENIEL DA BARRA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do crédito em favor do credor e dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 231/235 e 238, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.009956-1 ALBERTO DA SILVA CORREA (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Deixo de receber a apelação do autor por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nII - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023256-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA). . Fl. 119 - Manifeste-se a E.C.T., no prazo de 10(dez) dias, sobre os argumentos trazidos pela Ré e, ainda, sobre a possibilidade de apresentação de uma contra-proposta.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012149-3 CEG RIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x DNIT E OUTRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, devidamente representada na inicial, propõe Ação Ordinária, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em face de DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES e ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DG n° 147/01; a condenação dos réus a se absterem de exigir contraprestação, exigir que a Autora se comprometa a promover a retirada do aludido gasoduto e a “devolver” a faixa de domínio da rodovia em questão; a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais, incluindo as custas e os honorários advocatícios, e sua citação. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir, que é concessionária do serviço público estadual de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro, por meio de contrato de concessão, que a prestação de serviços públicos de distribuição de gás, com prazo contratual de 30 anos, seria feito através de canalização, bem como e notadamente o desempenho de atividades correlatas, compatíveis com a natureza desse serviço. Pretende a autora utilizar a faixa de domínio da rodovia federal BR 393 para a passagem de gasoduto, a fim de cumprir com as obrigações que lhe cabem. Após submissão à apreciação técnica do 10 réu, este condicionou a implantação do gasoduto à assinatura de instrumento jurídico contratual de autorização de uso a título oneroso, denominado “Contrato de Permissão Especial de Uso”, que estabelece, entre outras condições, a cobrança de valores em decorrência da utilização pretendida.\r\n\r\nProcuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas às fls. 30/114.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, afasto possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação às ações listadas no Termo de fl. 115, anteriores aos fatos ora discutidos, tratando de discussão assemelhada referente ao uso de rodovias outras que não a BR-393.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nO que está em discussão é a cobrança pela utilização de um bem de uso comum do povo, no caso, a faixa de domínio de uma rodovia federal, que, por natureza, é destinada à utilização da coletividade em geral, de forma gratuita, em regra. \r\n\r\nNo caso em testilha, o mesmo tratamento é requerido por empresa concessionária de serviço público, ao fundamento de que a cobrança vai contra o interesse público, qual seja, a expansão das linhas de distribuição de gás. \r\n\r\nNote-se que a distribuidora de gás desempenha serviço público, porém, com caráter oneroso e que tanto esta como qualquer outra cobrança pretendida pelo uso da Rodovia Federal não se restringe a hipóteses de utilização privada, o que seria até mesmo inviabilizado diante da natureza do bem, não restando ilegal, em um primeiro momento, a cobrança a ente particular, que desempenha atividade econômica, e cujo uso, não se tem garantia nenhuma de que não prejudicaria a finalidade essencial do espaço, qual seja, uso comum e livre circulação.\r\n\r\nO só fato do bem ser de uso comum do povo não inviabiliza a cobrança de valores pela autoridade competente, conforme se deflui do próprio Código Civil artigo 103, reprodução do antigo artigo 68 do diploma legal anterior:\r\n\r\nArt. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.\r\n\r\nDe outro giro, poder-se-ia ainda sopesar que, do mesmo modo que a expansão das linhas de distribuição de gás atendem a interesse público, também a manutenção das indigitadas rodovias atendem àquele interesse, o qual demanda recursos, inclusive de ordem financeira, a fim de assegurar sua conservação e guardar o bom uso do bem. Neste sentido, inclusive, caminha a doutrina mais autorizada, como a exemplo: \r\n\r\n“Bens Indisponíveis - como informa a expressão, bens indisponíveis são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor. Não poder dispor, no caso, significa que não podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados. Significa, ainda, que o Poder Público tem o dever de conservá-los, melhorá-los e mantê-los ajustados a seus fins, em benefício da coletividade”. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 11. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2004.\r\n\r\nA remuneração, portanto, com vistas a tal finalidade, seria a contrapartida oferecida pelo Poder Público talvez não diretamente a autora, mas certamente à sociedade, proprietária, em última análise, do bem comum.\r\n\r\nNote-se, ainda, que tal cobrança encontra guarida legal não apenas na lei adjetiva civil, mas no Decreto-Lei 512/69, que fixa a política nacional de viação rodoviária, e preceitua logo no artigo 1o nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 1º A política nacional de viação rodoviária se integra na política nacional dos transportes, cuja formulação compete ao Ministro dos Transportes, e compreende: \r\n\r\na) o planejamento do sistema rodoviário, federal, estadual e municipal, no território brasileiro, e suas alterações; \r\n\r\nb) os estudos técnicos e econômicos, o estabelecimento dos meios financeiros para execução das obras integrantes do sistema e a elaboração dos projetos finais de engenharia; \r\n\r\nc) a construção e conservação de rodovias, pontes e outras obras que as integrem; \r\n\r\nd) a administração permanente das rodovias mediante guarda, sinalização, policiamento, imposição de pedágio, de taxas de utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego; \r\n\r\ne) concessão, permissão e fiscalização do serviço de transporte coletivo de passageiros e de carga, nas estradas federais ou de ligação, interestaduais e internacionais; \r\n\r\nf) a disciplina de aplicação dos recursos provenientes do Impôsto Único sôbre combustíveis e lubrificantes, previsto no art. 22, inciso VIII, da Constituição, bem como o de outros destinados, por lei, ao sistema rodoviário federal, estadual e municipal. \r\n\r\nA hipótese, em verdade, em que pese o nomem iuris atribuído, é de verdadeira servidão administrativa, em que pese o proprietário do bem ser a própria União Federal, e o prestador do serviço público ser pessoa jurídica privada, concessionária de serviço público estadual, o que, portanto, teria justificado a tentativa de enquadrar o caso em permissão de uso, posto que, a servidão de tal natureza, tal como conceituada, pressupõe o Poder Público fazendo uso de bem de particular, e não o inverso. \r\n\r\nDe todo modo, o relevante para o caso em tela é que cuidam as partes envolvidas de pessoas diversas, pretendendo a empresa privada valer-se de bem público, sem afetar-lhe o domínio, de modo a assegurar a consecução de seu próprio objeto social.\r\n\r\nRepise-se que no caso de servidão administrativa típica, o Estado, ainda que não esvazie o direito de propriedade do particular, é dizer, ainda que o uso da propriedade alheia para execução de serviços públicos não importe em perda da propriedade, ainda assim, é devida a indenização desde que demonstrado pelo proprietário o prejuízo advindo da servidão instalada.\r\n\r\nTodavia, de modo a evitar discussões, diante da natureza das partes envolvidas, melhor seria qualificar o contrato em tela como de concessão de direito real de uso, no qual é deferido o direito real resolúvel de uso de terreno público para fins previamente identificados e que o justifiquem. Tal contrato pode, sim, ser oneroso.\r\n\r\nPor fim, cabe notar que não é o exame perfunctório próprio da Tutela Antecipada a sede correta para se aventar se o uso importaria em prejuízo ou não a finalidade essencial do bem afetado, posto que demandaria, inclusive, produção de provas e analise de laudos técnicos que confirmassem ou não tais prejuízos, viabilizando ou não a dita remuneração, que, conforme dito, não é, por si só, ilegal, com base no Código Civil e lei específica.\r\n\r\nEntrementes, a concessão da Tutela Antecipada importaria em declarar, ainda que por via transversa, a inconstitucionalidade da Portaria questionada, que tem seu fundamento legal nos textos supra transcritos, e através da qual se viabilizou a cobrança guerreada.\r\n\r\nDe fato, por tratar-se de questão controvertida, que envolve matéria atinente à constitucionalidade, não vislumbro a probabilidade de existência do Direito pleiteado pela requerente no que tange a inconstitucionalidade do ato questionado.\r\n\r\nConforme a mais autorizada doutrina, no campo do Direito Constitucional, sempre se parte do pressuposto de que as leis, e os atos administrativos daí advindos, em especial aqueles que visam a disciplinar situações com base em diplomas legais, são eles constitucionais, até demonstração em contrário. \r\n\r\nNão é outra a lição de Luís Roberto Barroso, em seu “Interpretação e Aplicação da Constituição” (4ª edição, pág. 174 ) que, ao elencá-lo como um dos Princípios de interpretação especificamente constitucional, destaca ter o mesmo “uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.” \r\n\r\nLogo em seguida, ensina o insigne Autor que “em sua dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do Direito:\r\n\r\nnão sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nhavendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor”\r\n\r\nO próprio Carlos Maximiliano, em seu clássico “Hermenêutica e aplicação do Direito”, já prelecionava que “todas as presunções militam a favor da validade de um ato, legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência, a falta de jurisdição ou a inconstitucionalidade, em geral, não estão acima de toda dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público. Entre duas exegeses possíveis, prefere-se a que não infirma o ato de autoridade.”(9ª edição, pág. 307). \r\n\r\nA 'ratio' de tal princípio seria, justamente, garantir a harmonia entre os Poderes, autolimitando a atividade do Judiciário, em detrimento da atuação dos demais poderes, somente devendo invalidar-lhes os atos diante de casos de inconstitucionalidade flagrante e incontestável, o que não se mostra no caso em tela.\r\n\r\nTal entendimento não destoa do que vem sendo apresentado na Jurisprudência, conforme se passa a demonstrar:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CIDE (LEI Nº 10.336/2001) - SEM INTEGRAR O FEITO PRINCIPAL, É VEDADA A INTEGRAÇÃO DO TERCEIRO PREJUDICADO EM RECURSO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SATISFATIVIDADE E LIMINAR EM CAUTELAR SÃO INSTITUTOS INCOMPOSSÍVEIS - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.\r\n\r\n1.O terceiro prejudicado, sem prova de ter sido admitido no feito principal, não pode, transversa via, ingressar no feito por recurso de decisão interlocutória.\r\n\r\n2.A medida cautelar reclama estreitos pressupostos para sua concessão. Seu deferimento in limine litis tanto mais os exige. A cognição, na hipótese, não é exauriente, mas sumária, adstrita às primícias do feito, limitada a aferir se presentes a aparência do bom direito (fumus boni iuris) e o risco do retardo (periculum in mora), que redunde em provável periclitação do bem da vida que será ou é (cautelar preparatória ou incidental) objeto de processo principal de conhecimento ou de execução.\r\n\r\n3.Suspender a cobrança da exação por meio de liminar em medida cautelar é esgotar a pretensão material em si, assim antecipando o mérito do processo principal e não apenas garantindo o seu resultado útil. O mesmo pedido poderia ser formulado, de modo incensurável do ponto de vista processual, sob a roupagem de tutela antecipada no processo principal.\r\n\r\n4.\"Ademais, reconhecer, em sede de liminar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, para o fim de deferir a medida, representa, de regra, precipitação, dado que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos Tribunais, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte. Essa declaração, para o fim de ser concedida a liminar, não deve ocorrer, em decisão monocrática, até por medida de prudência. No caso, ocorre, ademais, que a liminar esgota o julgamento da causa, porque, na prática, é satisfativa. Se, amanhã, os Tribunais Superiores derem pela inconstitucionalidade do ato normativo, terá ocorrido, com a concessão da liminar, grave atentado à ordem pública, em termos de ordem jurídico-constitucional\" (STF, SS nº 1.853/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 04/10/2000).\r\n\r\n5.Agravo regimental não provido. Agravo de instrumento provido. Liminar cassada.\r\n\r\n6.Peças liberadas pelo Relator em 03/09/2003 para publicação do acórdão.\r\n\r\n( TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000233327Processo: 200201000233327 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 03/09/2003 DJ DATA: 19/09/2003 PAGINA: 132)\r\n\r\nSUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR SUSPENDENDO EXIGIBILIDADE, POR INCONSTITUCIONAL, DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOOL: GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA.\r\n\r\n1. O processo cautelar tem como fim assegurar a exeqüibilidade de sentença futura, se favorável ao autor, não se prestando, por isso, à declaração de inconstitucionalidade de norma legal, o que é atribuição e competência privativa do STF.\r\n\r\n2. Evidente, então, a grave lesão à ordem jurídica e também às finanças públicas, porque eximida a empresa do recolhimento da CIDE, suprimidos os valores da arrecadação da União, o que implica não existência de valores para cumprimento da destinação legal; a sentença deve ser suspensa na sua totalidade, porque um todo orgânico.\r\n\r\n3. (...)\r\n\r\n3. Agravo regimental provido. Sentença suspensa.\r\n\r\n4. Autos recebidos em Gabinete aos 19/02/2003 para lavratura do acórdão. Peças liberadas pelo Relator em 24/02/2003 para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AGSS - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - 01000386655Processo: 200201000386655 UF: DF Órgão Julgador: CORTE ESPECIALData da decisão: 19/12/2002 DJ DATA: 30/04/2003 PAGINA: 24)\r\n\r\nPortanto, cabe repisar, mais uma vez, que a liminar pressupõe cognição sumária não sendo, portanto, o instrumento processual indicado para perquirir sobre aspectos relativos a constitucionalidade de normas ou atos, uma vez que, conforme demonstrado supra, às normas e aos atos assiste presunção de constitucionalidade, restando a concessão da liminar, nos termos pretendidos pela autora, limitada a hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.336/2001. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. A Lei 10.336/2001, que instituiu Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), não é, em princípio, inconstitucional.\r\n\r\nNão há se falar em afronta ao art. 146-III da CF vez que, subsumindo-se a contribuição hostilizada a tributo, não se lhe vislumbra agressão ao CTN, cuja natureza jurídica é de Lei Complementar.\r\n\r\n2. Não sendo evidente o vício de inconstitucionalidade, impossível seu reconhecimento em sede de liminar.\r\n\r\n3. Agravo provido. \r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 01000187885Processo: 200201000187885 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMAData da decisão: 20/08/2002 DJ DATA: 13/09/2002 PAGINA: 107)\r\n\r\nNestes termos, vale destacar, todavia, em que pese o enetendimento deste juízo acerac da matéria atinente a cobrança, que não se pode olvidar, com relação às condições de restituição previstas no contrato de permissão, que as mesmas são iníquas, e, portanto, inexigíveis, de plano, conforme Cláusula Terceira - DA RESTITUIÇÃO e parágrafo primeiro da cláusula terceira (fl. 84), posto que não se deve permitir ao réu estabelecer cláusula que venha prejudicar o contratante, como é o caso de impor a retirada do gasoduto, uma vez que as instalações são vinculadas à prestação dos serviços públicos, geralmente sendo bens que são amortizados durante a prestação do serviço, a fim de integrar o patrimônio público para posteriores prestações. Ainda que haja interesse que justifique tal retirada - interesse este que, dada a natureza da proprietária do bem, também seria público, cabendo, portanto, sopesá-los caso houvesse tal situação - vale notar que a indigitada retirada teria, necessariamente de ser amplamente justificada e indenizada a empresa que operou as obras necessárias ao gasoduto.\r\n\r\nQuanto ao pedido de deposito da caução, constitui o mesmo direito subjetivo do autor, dispensada, portanto, autorização expressa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com base no artigo 807, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, por não atender, o pedido, aos pressupostos específicos a este tipo de tutela, notadamente o 'fumus boni iuris'.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 95.0002067-0 WALDEMAR BEZERRA JUNIOR E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pelos autores VOLNER CORREA DOS SANTOS, EDUARDO GUILHERME COSTA DA MOTTA e OSWALDO HENRIQUE DANEMBERG para que se manifestem acerca da proposta de acordo feita pela CEF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.010868-0 ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE DE OLIVEIRA (Adv. ELISIANA MATOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA em provas, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n29 - 2006.51.01.000369-1 AIMEE ADIUTORI MACHADO (Adv. JOSE CORDEIRO DE MELO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 37 - Defiro a prorrogação do prazo, requerida pela parte autora, a partir da publicação deste despacho;\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 91.0028756-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO) x DAMASIO DA COSTA BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001401-9 TARIMAR GOMES CUNHA (Adv. TIAGO DORIGO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2003.51.01.012105-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARLI DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Com a documentação juntada aos autos, retornem ao Contador Judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 2"
                ],
                "15323": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-12\r\n\r\nALBERTO GARCIA VELLOSO-13\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-22\r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR-35\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-29\r\n\r\nANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS-50\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-32\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-24\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-8\r\n\r\nANDREA HENRIQUES SZILARD-13\r\n\r\nANTONIO B. P. DE C. E ALBUQUERQUE-47\r\n\r\nARINDA FERREIRA-25\r\n\r\nCARLOS FREDERICO L TERRA-24\r\n\r\nCATIA COSTA CORREA-27\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-20\r\n\r\nCEZAR LUCAS BAPTISTA-21\r\n\r\nCINTIA CASTRO DA ROCHA-39\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-36\r\n\r\nCLAUDIA BRAGA CARDOSO-24\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-38\r\n\r\nCONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA-46\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-11, 2, 26, 43, 7\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-45, 5\r\n\r\nELIANE ZOGHBI-51\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22, 3\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-20\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-26\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-9\r\n\r\nFERNANDO A H FERNANDES-4\r\n\r\nFERNANDO LIMA DA VEIGA-5\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-4\r\n\r\nFLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU-48\r\n\r\nFRANCISCO VELTRI CASCARDO-24\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-19\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-45\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-20\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-14, 16, 27\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA COSTA-31\r\n\r\nGUSTAVO MANO GONCALVES-28\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-40\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-12, 25, 47, 6\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-29\r\n\r\nIZAYRO DA COSTA GUIMARAES-6\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-20, 44\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-20\r\n\r\nJORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES-21\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-19\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-36\r\n\r\nJOSE CARLOS RIBEIRO FILHO-2\r\n\r\nJOSE NOGUEIRA D'ALMEIDA-48\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-49\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO-30\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-1\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-24\r\n\r\nLINCOLN MASSENA-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-50\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-11\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-52\r\n\r\nMANOEL DINIZ PAZ NETO-20\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 33, 34, 35, 4\r\n\r\nMARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA-17\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-3\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-53\r\n\r\nMARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS-49\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-19\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-44\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA-16\r\n\r\nMARIA INES SAMPAIO NEWLANDS-15\r\n\r\nMARIA STELLA SANT'ANNA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-50\r\n\r\nMARIANA SILVA DOS SANTOS-30\r\n\r\nMARILDE DA CONCEICAO PEREIRA-33\r\n\r\nMARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO-10\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-2\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-53\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-26\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-43\r\n\r\nODETE FRANCISCA DAS C. FILGUEIRAS-25\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPAULO SCHIAVO-43\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-51\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-18\r\n\r\nROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS-54\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-29\r\n\r\nROSANE DE SOUZA MUNIZ-34\r\n\r\nROSEMARI DA SILVA MARQUES MAZZA-34\r\n\r\nRUI BERFORD DIAS-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 37, 41, 46, 8\r\n\r\nSONIA MARIA FRAGA PEREIRA-30\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-31\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-50\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 42\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-43\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-29\r\n\r\nWALTER AMARAL KERR PINHEIRO-1\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SILVA-13\r\n\r\nWladimir de Almeida Ver,cosa-41\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0040147-4 SCHLUMBERGER TECNOLOGIA DE POCOS E PERFURACOES LTDA (Adv. WALTER AMARAL KERR PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Digam os réus se têm interesse na execução.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0028600-3 FERNANDO COELHO (ESPOLIO) REP/ P/ LYGIA MARIA ANDRADE COELHO (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 1/02/2006 e não localizada por esta Secretaria, conforme certidão de fl. 269 verso, em 5 (cinco) dias. Intime-se a União Federal (AGU) e o BACEN. E. mandados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019877-4 CLAUDEONOR DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias às partes, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.005709-4 MARILENA DA ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO A H FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpram os herdeiros de Antonio Carlos Rosa despacho de fls. 110, haja vista o formal de partilha (fls. 77), noticiando o término do inventário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 00.0734150-4 COBREQ CIA/ BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 92.0068106-9 ELETRONICA RAPOSO LTDA (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 93.0014153-8 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.026556-7 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.025455-1 HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA LTDA (Adv. FELIPPE ZERAIK) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002997-7 COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo sido reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, não há como se apreciar a desistência requerida.\r\n\r\nCumpra-se, portanto, o determinado à fl. 1011.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 00.0924741-6 OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Considerando a existência de Agravos de Instrumento pendentes de julgamento perante os Tribunais Superiores, dê-se ciência as partes de que os autos se encontram no Cartório aguardando a decisão dos mesmos.\r\n\r\n12 - 88.0028731-0 MARCIA MORGADO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Regularize a parte autora sua representação, vez que a peticionária de fls. 118, não tem poderes para representá-la.\r\n\r\n13 - 90.0009196-9 ODETTE LIMA AMORIM (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALBERTO GARCIA VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0047931-4 ADOLPHO RIBEIRO LADEIRA (Adv. LINCOLN MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 92.0012580-8 PERLA KUPFER E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA STELLA SANT'ANNA DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.003853-8 DIRLEI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls.201 a 213 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.003609-1 MARIA DA GLORIA DOS REIS DE FIGUEIREDO (Adv. MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, dê-se ciência as partes de que os autos se encontram no Cartório aguardando a decisão dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.025399-2 MARIA GENILDA LAURENTINO DE SOUZA (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 66/72 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027283-1 CREUSA DE ABREU COSTA (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 96.0024000-0 JORGE LUIZ DE MELLO RODRIGUES (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MANOEL DINIZ PAZ NETO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.010655-6 JOSE SEBASTIAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CEZAR LUCAS BAPTISTA, JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nSobre impugnação de fls.265/268 diga o Sr. Perito.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.020326-1 VIVIANE CAVALCANTE SUCCAR (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme Tabela II da Resolução n. 440/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Considerando que o laudo pericial já foi apresentado (fls.243/267), emita-se formulário de pagamento, enviando-o ao Diretor do Foro.\r\n\r\nIII - Comunique-se ao Corregedor-Geral sobre o valor arbitrado.\r\n\r\nIV - Após, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo do perito, sucessivamente, por cinco dias, a começar pela parte autora\r\n\r\n23 - 2004.51.01.015473-8 VALDECIR VICENTE DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024447-8 GETULIO QUELHO E OUTRO (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES, FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO RIO (Adv. CLAUDIA BRAGA CARDOSO, CARLOS FREDERICO L TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aos réus para especificarem provas, querendo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0922024-0 ANTONIO LUIZ COIMBRA DE CASTRO E OUTROS (Adv. ODETE FRANCISCA DAS C. FILGUEIRAS, ARINDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Cancelem-se os Precatórios correspondentes aos Alvarás devolvidos a fls.1551/1597.\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido, diga a parte interessada, em 10 (dez) dias, nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 91.0125396-4 JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 96.0009988-0 ANNA CAMPOS JABRE (Adv. CATIA COSTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 143/147 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 96.0024380-8 PETROBRAS INTERNACIONAL S/A - BRASPETRO (Adv. GUSTAVO MANO GONCALVES, RUI BERFORD DIAS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 98.0019439-8 MARIA DE FATIMA FREITAS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação do INSS (fls.160/164) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 99.0005767-8 MARINEA JESUS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO, MARIANA SILVA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. SONIA MARIA FRAGA PEREIRA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 99.0061738-0 ANTONIO ILARIO DOS SANTOS (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 108/117 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015346-7 LUIZ RICARDO PIRES MARCHESANO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo o Autor aderido ao acordo do FGTS, não há interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.021884-0 LUIS CARLOS LOPES DADDARIO (Adv. MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRequeira o autor a execução do julgado na forma processual correta.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.022290-8 GETULIO SAMPAIO MUNIZ (Adv. ROSANE DE SOUZA MUNIZ, ROSEMARI DA SILVA MARQUES MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.021585-8 LUIZ ACIOLI CAVALCANTI (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDefiro o prazo de 40 dias para a CEF juntar o Termo de Adesão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004933-5 JURANDI VICENTE ROSA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.009689-1 MARCIO DE ALBUQUERQUE RANGEL E OUTRO (Adv. MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tragam os autores o termo de inventariança mencionado a fls.33, visto que a legitimidade de agir, na vigência do inventário, é do Espólio, representado pelo inventariante.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014475-0 ALEXANDRE DA CUNHA LOBO SOUTO (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o autor integralmente a 1ª parte do despacho de fls. 19, atribuindo à causa valor superior a 60 salários-mínimos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001357-0 EDNA SILVA (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 37 como emenda à inicial, devendo a autora fornecer cópia para acompanhar o mandado.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003995-8 IZAIAS PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A CEF, em 05 dias, para regularizar a Contestação, juntando, ainda, cópia do termo de adesão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2003.51.01.006967-6 WLADIMIR DE ALMEIDA VERCOSA (Adv. Wladimir de Almeida Ver,cosa) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 2005.51.01.002125-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDERSON FIGUEIREDO JUNJER. . Fl. 34 - À CEF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n43 - 87.0005217-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. PAULO SCHIAVO) x IARA PEREIRA LINHARES (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 98.0030116-0 RICARDO JULIO DURAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Assine a patrona do autor a petição de fls. 765/766.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 99.0024640-3 LUIZ CAMPOS DE MENEZES E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 98.0012382-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x GILBERTO DE QUEIROZ MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 90.0002284-3 RUBENS BOTTERI GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv. ANTONIO B. P. DE C. E ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 93.0024188-5 EDGAR DE ARAUJO COUTO (Adv. JOSE NOGUEIRA D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ITABAIANA DE O. NICOLAU). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n49 - 96.0023164-8 COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 92.0041686-1 PERGI CAFIERO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 507 - Defiro a vista de 20 dias requerida pelo Banco Bradesco S/A e também para que forneça a planilha de cálculo do financiamento desde o início até a presente data, conforme requerido a fls.511.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0695795-1 JOAN PINHEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ELIANE ZOGHBI) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO. . \r\n\r\nI - Desarquivem-se os autos; \r\n\r\nII - Cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls394. Após, exclua-se;.\r\n\r\nIII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a Dra. Eliane Zoghbi OAB/RJ85.147 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2002.51.01.020202-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x ELETRONICA SEYN LTDA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES). . Ao contador sobre as impugnações às fls. 16/17, e correção dos cálculos acostados às fls. 09/11.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.007617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO). . Apresente a parte autora, a certidão de casamento da Srª SUELY SOARES DUARTE, em 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n54 - 2006.51.01.013038-0 JONAS RODRIGUES DE MORAES (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAtribua o autor valor à causa condizente com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o objeto.\r\n\r\nApós, pagas as custas devidas, cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 1"
                ],
                "13945": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-30\r\n\r\nALDO JOSE BERTONI-29\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-13\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-25\r\n\r\nARON JOSE WURMAN-10\r\n\r\nAYLTON DA SILVA BARROS-22\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-6\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-24\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-6\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-31\r\n\r\nCLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH-6\r\n\r\nCLAUDIA NACIF-22\r\n\r\nDEA LIMA FERREIRA-7\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-10, 11, 12, 18, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-30, 9\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-1\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-33\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES-32\r\n\r\nFERNANDO BORGES PORELO-29\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-5\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-23\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-17\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-17, 32\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-21\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-16\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-20\r\n\r\nJORGE MIGUEL E SILVA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-35\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-32\r\n\r\nLIGIA DAHER-12\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-31\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO-22\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-6\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES-26\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-33\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-13\r\n\r\nMARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO-22\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-9\r\n\r\nMERCEDES SILVA-34\r\n\r\nMONICA F. SARAIVA-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nPAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO-29\r\n\r\nPAULO MARCHIORI DA SILVA-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO COUTO-8\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-11\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-15\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-18\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES-18\r\n\r\nSALETTE GONCALVES MORGADO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 19, 23, 3, 4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-14\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-11\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0411194-0 CASA COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. SALETTE GONCALVES MORGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . \r\n\r\nÀs partes por 30(trinta) dias para requererem o que for de direito.\r\n\r\n2 - 96.0011112-0 PLASBAG-MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Desarquivados os autos, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014557-8 ELSIO EXPEDITO SCARPA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir ao Autor a quantia de R$ 4.455,28 (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos), corrigida mediante aplicação da taxa SELIC desde quando efetuado o desconto a maior impugnado neste feito. \r\n\r\nTendo o Autor decaído de parcela mínima do pedido, condeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nConsiderando que a condenação da União foi inferior a sessenta salários mínimos, descabe o reexame necessário (art. 475, §2(, do CPC, com a redação da Lei n( 10.352/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.024950-9 LUIS CARLOS DA CONCEICAO FREITAS (Adv. MONICA F. SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte Autora, em 30 dias, cópia do procedimento administrativo que deu ensejo ao débito ora combatido, devendo ainda comprovar que o documento de fl. 17 refere-se a um diploma legal, uma vez que parece se tratar de artigo doutrinário.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, voltando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020907-7 HELMUT FUCHSHUBER (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022196-0 FARMACIA DANTE LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Manifestem-se as partes sobre a petição protocolizada em 08/02/06 e não localizada por esta Secretaria, conforme certidão de fls.401, em 5 (cinco ) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0163989-7 FERNANDO RAMOS (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 00.0590015-8 GINALME JOSE DE CARVALHO REP/ P/ PAULO JOSE DE CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 192/194 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 91.0135201-6 HILTON MARTINS PEDROZA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . I - Diante do valor diminuto a ser pago à parte autora, diga seu advogado se pretende promover a habilitação dos herdeiros, em dez dias, pena de baixa e arquivamento;\r\n\r\nII - Defiro a compensação dos valores. À União Federal para dizer como pretende receber a verba honorária, se por conversão em renda ou por alvará;\r\n\r\n10 - 92.0064152-0 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. ARON JOSE WURMAN, JORGE MIGUEL E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 93.0002471-0 OSCAR BENEDITO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . \r\n\r\nReitere-se o ofício ao Banco Bradesco fornecendo os dados solicitados.\r\n\r\n12 - 97.0005649-0 ANGELA MARIA XAVIER COELHO E OUTROS (Adv. LIGIA DAHER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls.154/260 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.000713-0 DANIEL DA SILVA FREITAS (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008145-4 LUIS CLAUDIO CALVANO ROCHA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013990-0 JOSE LUIZ MAFFEI (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte ré para especificar provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0931526-8 MARIA JOSE SAPIO SPERDUTO E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 692/698 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 91.0111642-8 ESDRAS ALVES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ ANA MARIA DOS SANTOS ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.399 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 93.0016953-0 LUZIA SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . \r\n\r\nÌ- Considerando o disposto na Lei n. 10.173, de 09.01.2001 atualizada pe\r\n\r\nla Lei no.10.741 de 01/10/2003 e verificando comprovada a idade do requerente,conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente.\r\n\r\nII- À CEF sobre fls. 414/416, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.004604-7 GILSON SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRevogo despacho de citação com base no art. 652, do CPC, em virtude da natureza da obrigação determinada na sentença.\r\n\r\nTendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.008978-2 JOAO ARAUJO FONSECA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Sobre os cálculos, diga o autor, em dez dias.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.004070-0 MARILZA MARIN DA COSTA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.008829-4 DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO, AYLTON DA SILVA BARROS) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO, CLAUDIA NACIF). . Defiro a prova pericial.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no quinquidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para nomeação do perito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.025778-0 ALOISIO GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 dias ao autor.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015853-0 MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020437-0 POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, para cumprir integralmente o despacho de fls. 43, emendando em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025640-0 ZILLE GRAF EDITORA LTDA (Adv. MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se a guia de fl. 11, que deverá ser devolvida à parte autora.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009994-3 NOEMIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Trata-se de requerimento liminar, objetivando a percepção da Pensão Especial de Ex-combatente correspondente ao posto de segundo-tenente das forças armadas, nos termos do artigo 53 e incisos do ADCT, com os respectivos atrasados desde a impetração.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nA Lei nº 4.348/64 veda a concessão de medidas de urgência em situações como a presente, onde se pretende a revisão de pensão com a conseqüente obtenção de aumento da remuneração. Sendo assim, e tendo em vista ainda que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC nº 4, proferiu decisão liminar que proclamou a constitucionalidade da Lei 9.494, que ratifica tal impedimento nos termos do postulado, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010230-9 ALTAIR NOGUEIRA DIAS (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diga a impetrante se persiste o interesse no prosseguimento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.012374-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO) x HOSPITAL - SISTEMAS DE ADMINISTRACAO S/C (Adv. FERNANDO BORGES PORELO, ALDO JOSE BERTONI). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2001.51.01.015782-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x ANTONIO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Fls. 32 - Aos embargados, para manifestação.\r\n\r\nApós, à União Federal para esclarecer quanto à dúvida suscitada em relação à autora DEOLINA DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.015688-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MARIA RIBAMAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). . Fls. 88 - Ao embargado, para manifestação.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.020693-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x ARARE PEREIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE GERALDO PINTO PEIXOTO FENIZOLA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018106-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA LINDALVA DE AZEVEDO (Adv. MERCEDES SILVA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x FERNANDO SERGIO MACHADO DE ALBUQUERQUE. . O extrato referente a janeiro de 1989 é necessário à resolução da controvérsia. Traga a CEF, em 30 dias, tal documento. \r\n\r\nApós, ao Contador para elaborar o cálculo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 1"
                ],
                "14577": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO LUIZ CHAVES-2\r\n\r\nALAIN ALPIN MAC GREGOR-33\r\n\r\nALEIXO SERENO NETO-30\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-38\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CARVALHO-11\r\n\r\nANTONIO MOREIRA-42\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-38\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-10\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-4\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-12, 13, 7, 8\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-13\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 21, 36\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-35\r\n\r\nELIANE CALAANS ARRUDA-3\r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA-15\r\n\r\nELIZA FERREIRA DOS SANTOS-13\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-40, 41\r\n\r\nFABIO SANTOS AMARO-27\r\n\r\nGASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO-8\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-11\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-6\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-21\r\n\r\nHELOINA F RAMON FRANCO-17\r\n\r\nINACIO DE ALENCAR MAIA-5\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-40\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14\r\n\r\nJONES DE JESUS RIBEIRO-25\r\n\r\nJORGE BLOISE-20\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-24\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-25\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO-36\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJULIANO MARTINS MANSUR-10\r\n\r\nJULIO COSTA-40\r\n\r\nLAMONIER FERREIRA DE BARCELOS-39\r\n\r\nLAVI IBSE DE MOURA-14\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-37\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-29\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS DANTAS-42\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-34\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-34\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-10\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-13\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-17, 19\r\n\r\nMARCIO HIRSZBERG-13\r\n\r\nMARCO TULIO PELOSI-12, 13\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-39\r\n\r\nMARCUS CEZAR FERES BRAGA-32\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 2\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-13\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-36\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-3\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-18\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-14\r\n\r\nNEY STORINO-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO COIMBRA-31\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-9\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nROSE CLAUDIA M. POSSA-36\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-10\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23, 34, 37, 4, 6\r\n\r\nSERGIO ABLA-13\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-28\r\n\r\nSILVANA DE VARGAS SILVA-17\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-15\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-12, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18, 37\r\n\r\nVALDIR BORGES-22\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-20\r\n\r\nVINICIUS MARI-35\r\n\r\nWILSON TRINDADE-35\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0011753-8 CONFECCOES AUGUSTO DA SILVA LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Digam as partes se ainda há algo a requerer em 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0015508-7 CONSULTAS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO (Adv. AFFONSO LUIZ CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação da União Federal em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020843-6 POSTO E GARAGEM SANTANA DO RIO LTDA (Adv. ELIANE CALAANS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000395/2006 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006748-5 ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo o Incra o beneficiário do tributo impugnado, deve figurar no pólo passivo, na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nPromova, então, a Autora sua citação, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012952-2 PAULO ROBERTO CRUZ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Pretendendo o Autor a isenção do IR, o legitimado passivo é a União e não a CNEN, que se limita a realizar o desconto do tributo.\r\n\r\nAssim, regularize o Autor o pólo passivo do feito em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 88.0023202-7 HELENA SIMOES RELVAS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 94.0009366-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 272/275 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0002804-4 UNAFISCO SINDICAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL (Adv. GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026262-0 ALDENIR BARBOSA MORENO (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.022591-4 JOSE SACIDO BARCIA FILHO E OUTRO (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ZEIN COM/ E CONSTRUCOES LTDA RP/ P/ HAMAD MOURITAR ZEIN (Adv. JULIANO MARTINS MANSUR). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0003941-0 ELIOREFE DIAS MACIEL - ESPOLIO - REP/ P/ EDSON DIAS MACIEL (Adv. ANTONIO CARLOS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 163/177 - Ao Autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 93.0011464-6 DELSON CARDOSO MENDES (Adv. ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA). . Ao autor, em 10 dias, sobre fls. 601.\r\n\r\n13 - 94.0003030-4 SERGIO MARQUES DA ENCARNACAO (Adv. MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI) x BANCO DO BRASIL (Adv. ELIZA FERREIRA DOS SANTOS) x BANCO BAMERINDUS (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 97.0105738-4 NELSON COZENDEY GOMES (Adv. LAVI IBSE DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA, JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 99.0018764-4 ALZEMIRO DO NASCIMENTO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Autor, por 10 (dez) dias, sobre os cálculos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.007379-8 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. NEY STORINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça o autor seu número de PIS para fins de expedição do ofício requerido.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.007961-2 JOSE MOREIRA MEDEIROS (Adv. SILVANA DE VARGAS SILVA, HELOINA F RAMON FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a vista requerida pelo autor, por dez dias.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.017417-7 PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.024810-0 EINARDO FEDERICO GUILLHERMO BINGEMER (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista fls. 135, forneçam os autores os endereços do CITIBANK. Após, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 139.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.009755-2 CARLOS AFFONSO BRAGA E OUTRO (Adv. JORGE BLOISE, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.010367-9 ANTONINO ESTEVES PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Sobre os cálculos, diga o autor, em dez dias.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.019638-4 RONALDO MOREIRA (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Autor pleiteia concessão de benefício previdenciário sob o fundamento de ter sofrido acidente do trabalho, e considerando o disposto no art. 109, I, da Constituição da República e na Súmula 15 do STJ (“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”), não é a Justiça Federal competente para processar e julgar a presente ação.\r\n\r\nDe conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Justiça Estadual, para onde os autos devem ser remetidos, com os cumprimentos desse juízo, após a devida baixa dos autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012085-6 JAIRO SIMOES MARTINS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os cálculos, diga o autor, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.013359-4 JOSE MARCELLO DE ALMEIDA DIAS E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 97.0004929-9 MOACYR JOSE DE FREITAS E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JONES DE JESUS RIBEIRO). . \r\n\r\nAo impetrante.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.016680-7 MILTON DE MELLO AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nAo impetrante. Nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006481-3 CARMEN LUCIA FERREIRA DA CRUZ (Adv. FABIO SANTOS AMARO) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pela impetrante (fls. 98), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010713-7 WILTON LUIZ ANDRADE REIS (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR. . Deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o esclarecido pela autoridade coatora, a utilização no processo administrativo disciplinar das provas colhidas em inquérito policial e em processo penal foi devidamente autorizada pelo juiz criminal competente, o que basta para afastar sua ilicitude.\r\n\r\nBem assim, as provas emprestadas foram regularmente submetidas ao contraditório no âmbito do processo administrativo (cf. fl. 137), de modo que não vislumbro ilicitude na hipótese.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013575-3 RICARDO VIEIRA (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações nos moldes dos artigos 6º, parágrafo único, e 7º, inciso I, da Lei nº 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013605-8 CAROLINA DE ALMEIDA MORENO (Adv. ALEIXO SERENO NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Prevê o item 1 do edital do 30º Exame de Ordem que o candidato deverá apresentar “declaração de estar matriculado no 10º período com previsão de conclusão de curso”. O item 2, por sua vez, dispõe que “o candidato que se inscrever com declaração de matrícula no 10º período, no ato da inscrição assinará um Termo de Compromisso, ficando ciente de que só será considerado aprovado mediante a apresentação de documento comprobatório da sua colação de grau, devidamente expedida pela faculdade”.\r\n\r\nPois bem, a ratio da disposição acima é, como parece claro, atender à orientação consagrada na súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça: “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. Vale dizer, é permitida a participação do candidato no exame da OAB antes da conclusão do curso de direito, mas essa conclusão deverá, ao final, ser comprovada, como requisito para sua aprovação.\r\n\r\nNo caso dos autos, a Impetrante ainda não está matriculada no 10º período em virtude de um pequeno atraso do cronograma da UFRJ, mas concluirá seu curso de direito até o final deste ano (cf. doc. 05), de modo que, em essência, está na mesma condição dos demais candidatos já matriculados no último período.\r\n\r\nAssim, embora inexista, a rigor, ilegalidade na disposição editalícia impugnada, deve a mesma ser flexibilizada em virtude das peculiaridades do caso vertente, e também porque, em última instância, o fim buscado pelo edital será plenamente atendido.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém da proximidade do exame e dos prejuízos inerentes à não participação da Impetrante.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que não exija da Impetrante a apresentação de declaração de que está cursando o décimo período, permitindo sua participação no certame em igualdade de condições com outros candidatos, ficando livre para aferir o preenchimento dos demais requisitos, mormente o disposto no item 2 do edital. \r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento. Solicitem-se as informações. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n31 - 2006.51.01.013624-1 ALCICLA IND/ E COM/ S/A (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A R.F. E OUTRO. . A Constituição da República estabelece como fundamento da República a livre iniciativa (art. 1º, inciso IV) e como objeto fundamental a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II), os quais, na ponderação de interesses, se sobrepõem ao direito de greve dos servidores públicos. Assim, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício da atividade industrial da Impetrante por motivo de paralisação dos agentes públicos.\r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência do e. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nREO Nº 0200856-1/95-RJ, 1ª Turma, DJ de 08.08.1995, p 49058.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GREVE DE FISCAIS NOS PORTOS - LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS\r\n\r\nI - TRATANDO-SE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A PARALISAÇÃO QUANTO À CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS DEPOSITADAS EM ARMAZENS E TERMINAIS PORTUÁRIOS, NÃO PODE SER TOTAL.\r\n\r\nII - LEGÍTIMA A DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS ARMAZENADAS.\r\n\r\nIII - REMESSA NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.\r\n\r\nRelator: JUIZ CLELIO ERTHAL\r\n\r\nPresente a plausibilidade do direito, o perigo de dano irreparável decorre dos prejuízos causados à Impetrante em razão da demora no início do processo de desembaraço aduaneiro.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo máximo de um dia útil, ao desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na DI nº 05/1084752-2 desde que preenchidos todos os requisitos legais necessários para tanto.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, o Impetrado para ciência, cumprimento e oferecimento das informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.007869-1 REXAM DO BRASIL LTDA. (Adv. MARCUS CEZAR FERES BRAGA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo impetrante (fls. 100), extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009896-3 CLINICA PEDIATRICA DA BARRA LTDA (Adv. ALAIN ALPIN MAC GREGOR) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. . Cumpra o impetrante, em cinco dias, o despacho de fls. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2003.51.01.000262-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JAMIL INACIO BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à autora, por dez dias, sobre a petição do réu.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 91.0000498-7 SERGIO VIEIRA GUEDES E OUTRO (Adv. WILSON TRINDADE) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO título judicial formado nesse feito diz respeito apenas à quitação das obrigações quanto ao período abrangido pelos depósitos efetuados (fls. 281/285), não surtindo efeitos a partir de então, até porque o magistrado sentenciante não teria como antever a correção ou não dos reajustes que ainda seriam efetuados pelos réus.\r\n\r\nAssim, já tendo sido pagos os honorários de sucumbência, qualquer outra discussão quanto ao contrato extrapolaria o objeto da ação, pelo que incabível.\r\n\r\nDe conseguinte, não se cogita de prova pericial “in casu”, pelo que reconsidero o despacho retro e determino a baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n36 - 91.0012592-0 IVONETE CORTEZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a discordância da CEF, indefiro a substituição processual, art. 42, § 1º, do CPC.\r\n\r\nComplementem os autores os depósitos referentes aos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004854-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUIZ ROBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Forneça a CEF cópia da procuração.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, por Carta Precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.025012-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ALBINA ANDRADE VIANNA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.003731-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ISADIR CALDEIRA DA SILVA (Adv. LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.012895-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x DENISE SOUZA BARBOSA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, JULIO COSTA). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.024869-1 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - COORDENACAO RESIDUAL DO FGTS (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CARLOS ALBERTO LOPES (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA). . Sobre os cálculos, digam as partes, em cinco dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.013043-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOAO CARLOS CERQUEIRA LIMA (Adv. ANTONIO MOREIRA, LUIZ CARLOS DANTAS). . \r\n\r\nRecebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 3"
                ],
                "13948": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-10\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-3\r\n\r\nCLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO-7\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-12\r\n\r\nDAVID ARMOND DE ALMEIDA-9\r\n\r\nDÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR-24\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-26\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-15\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-13\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-2, 20, 25\r\n\r\nHECKEL GARCEZ RIBEIRO-8\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-24\r\n\r\nIVAN S.REY E HAMILTON S.A.JUNIOR-30\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-19\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-20\r\n\r\nJOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA-30\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-21\r\n\r\nJORGE ANTONIO O. DA SILVA-19\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA-10\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-26\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-16\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-15\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DE AMORIM-5\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-23\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-26\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-23\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-26\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-18\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-11\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-6\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-13\r\n\r\nMUNIK BRAGUEZ N. DE A. E TEIXEIRA-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-22\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-24\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-25\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-27\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-18\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA LAEBER-22\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 26, 3, 4, 5\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-12\r\n\r\nTHIAGO DE LAMARE-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 20, 25, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRACHEL ALKABES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0001610-5 D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à CEF, agencia n.º 4021, para que informe o saldo da conta n.º 265817, referente ao Precatório de n.º 2000020110077608.\r\n\r\n2 - 98.0001265-6 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELS O SUCKOW DA FONSECA (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000364/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025998-2 ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTENOR DE OLIVEIRA FREITAS, devidamente qualificado na inicial, propôs ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando promoção militar. \r\n\r\nDiz ser militar da reserva remunerada da Aeronáutica e alega que deveria ter sido beneficiado, como foram os taifeiros da ativa, com a reclassificação do quadro ocorrida por força do Decreto n. 3.690/2000. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/17.\r\n\r\nDefinida a distribuição da ação para esta 5a. Vara, foi determinado pelo MM Juiz que a inicial fosse emendada, o que foi feito conforme fls. 28/29 e 31/32.\r\n\r\nDevidamente citada, a União apresentou a contestação de fls. 39/44, alegando, em preliminar, prescrição do direito, além de coisa julgada. No mérito, requer a improcedência do pedido por falta de amparo legal. \r\n\r\nA parte autora não apresentou réplica.\r\n\r\nInstadas as partes, nada requereram.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito as preliminares de prescrição e de coisa julgada vez que o pedido se funda no Decreto n. 3.690, do ano de 2000.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de militar, já na inatividade, ser promovido à graduação mais elevada por força do citado Decreto.\r\n\r\nRegistre-se que o Decreto n. 3.690/2000, possibilitou a promoção de taifeiros ao último nível do respectivo quadro e a graduação de 3º Sargento aos que tivessem, respectivamente, mais de 07 (sete) anos e menos de 14 (quatorze) anos de serviços prestados na graduação de taifeiro.\r\n\r\nTodavia, embora lhes fosse assegurada a possibilidade de alcançarem graduações mais elevadas, tais promoções somente seriam possíveis se respeitadas as exigências dispostas na legislação, como aprovação em curso de formação ou concurso.\r\n\r\nAlém disso, o referido Decreto não alcança os inativos, haja vista a ausência de previsão para revisar atos administrativos de aposentadoria pretéritos.\r\n\r\nTal entendimento se alinha com as ementas:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS. PROMOÇÃO. SARGENTO. SUBOFICIAL. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. REVISÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\nO Decreto 3.690/2000 não possui dispositivo regulamentando a revisão dos atos de aposentadoria já praticados. Precedentes.\r\n\r\nA ascensão do militar taifeiro até o grau de Suboficial depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento. Precedentes.\r\n\r\nSegurança denegada.”\r\n\r\n(STJ, 3a. SEÇÃO, MS 9066, PROCESSO 200300779608/DF, RELATOR MINISTRO PAULO MEDINA, DJ 24/05/2004, P. 149)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES INATIVOS DO QUADRO DE TAIFEIROS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÕES ATÉ A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL - LEI 3.953/61 - ART. 44, DO DECRETO 3.690/2000 - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS MILITARES DA ARMADA - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO REGULAMENTANDO A REVISÃO DOS ATOS DE APOSENTADORIA JÁ PRATICADOS - SEGURANÇA DENEGADA.\r\n\r\n1 - A Lei 3.952/61 determina que cada força proceda à sua respectiva regulamentação, estabelecendo regras específicas para as promoções na carreira quando atendidas certas condições, impossibilitando a um Taifeiro da Aeronáutica galgar as promoções existentes na carreira do quadro que ocupa, seguindo os critérios específicos da Força Naval. Precedentes (MS 1.211/DF e REsp 325.705/RJ).\r\n\r\n2 - O Decreto 3.690/2000, embora tenha regulamentado a Lei 3.953/61 e discipline, em seu art. 44, a promoção de taifeiros ao último nível do respectivo quadro e a graduação de 3º Sargento aos que tiverem, respectivamente, mais de 07 (sete) anos e menos de 14 (quatorze) anos de serviços prestados na graduação de taifeiro, não possui dispositivo regulamentando a revisão dos atos de aposentadoria já praticados.\r\n\r\n3 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.”\r\n\r\n(STJ, 3a. SEÇÃO, MS 9079, PROCESSO 200300849157/DF, RELATOR MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, DJ 19/12/2003, P. 316)\r\n\r\nDessa forma, a pretensão autoral não merece prosperar.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno o autor nas custas judiciais e em R$ 40,00 (quarenta reais) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013247-0 JORGE LUIZ MALTA RAMIN (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JORGE LUIZ MALTA RAMIN, devidamente qualificado na inicial, propôs ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão das suas promoções militares. \r\n\r\nDiz ser militar da reserva remunerada da Aeronáutica e alega que as suas promoções foram concedidas tardiamente, resultando grande prejuízo. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/73, 76/77 e 79/80.\r\n\r\nDevidamente citada, a União apresentou a contestação de fls. 88/124, alegando, em preliminar, falta de interesse processual. No mérito, requer a improcedência do pedido por falta de amparo legal. \r\n\r\nA parte autora não apresentou réplica.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse, em atendimento ao próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado na Carta Magna em seu art. 5º, inciso XXV, não havendo necessária vinculação do provimento jurisdicional ao exaurimento da via administrativa.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de militar da reserva remunerada, ter o ato administrativo de sua inatividade modificado para ser promovido à graduação mais elevada.\r\n\r\nRegistre-se que o artigo 24 e o parágrafo 5o. do artigo 22 do Decreto 68.951/71 estabelecem:\r\n\r\n\" Art. 24 - O intertício mínimo de permanência obrigatória nas várias graduações é de:\r\n\r\n02 (dois) anos para Sargentos;\r\n\r\n06 (seis) meses, para os Soldados de Primeira e Segunda Classe;\r\n\r\n1 (um) ano, para os Taifeiros.”\r\n\r\n“Art. 22 - (...)\r\n\r\nParágrafo 5o. - O Sargento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica não poderá permanecer mais de 07 (sete) anos consecutivos na mesma graduação e, neste caso, deverá ser promovido, independente de vaga, à graduação imediatamente superior desde que satisfeitas as demais condições previstas no regulamento”.\r\n\r\nTais períodos de interstício foram mantidos pelos Decretos 89.394/84 e 92.577/86.\r\n\r\nJá a Portaria n. 622/GM1/94, em atenção ao art. 56 do Decreto n. 881/93, definiu, em seu art. 1o., o interstício de 7 (sete) anos para o ingresso em Quadro de Acesso, nas diferentes Graduações dos Quadros do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, enquanto que em seu art. 2o., definiu o interstício de 4 (quatro) anos para os Graduados do Quadro de Suboficiais e Sargentos que constituíam o Quadro de Taifeiros, devendo tal contagem se iniciar em 24 de julho de 1994.\r\n\r\nAssim, pela leitura dos dispositivos mencionados, verifica-se que não ocorreu ilegalidade no caso concreto, pois até a data mencionada, somente havia o interstício mínimo de 01 (um) ano para que os taifeiros pudessem ser promovidos. A partir daí a promoção já era possível mas não obrigatória.\r\n\r\nNessa linha, quando a Portaria n. 622/GM1/94 definiu o prazo de 4 (quatro) anos, a partir de 24/07/1994, para que a Administração procedesse a promoção dos taifeiros, o autor foi devidamente elevado, em 06/04/1998, a máxima graduação possível até aquela data, vez que a ascensão do militar taifeiro até o grau de Suboficial depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nNo ano de 2000, o Decreto n. 3.690/2000, possibilitou a promoção de taifeiros ao último nível do respectivo quadro e a graduação de 3º Sargento aos que tivessem, respectivamente, mais de 07 (sete) anos e menos de 14 (quatorze) anos de serviços prestados na graduação de taifeiro.\r\n\r\nA partir daí, embora fosse assegurada aos Taifeiros, a possibilidade de alcançarem graduações mais elevadas, tais promoções somente seriam possíveis se respeitadas as exigências dispostas na legislação, como aprovação em curso de formação ou concurso, para aqueles que foram isentos do citado curso.\r\n\r\nTal entendimento se alinha com a jurisprudência:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO PARA SUBOFICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. LEI Nº 3.953/61. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO.\r\n\r\n1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do permissivo constitucional requisita não apenas a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio alegado, mas também a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial.\r\n\r\n2. \"(...) 4. Aos Taifeiros da Aeronáutica foi assegurado o acesso até à graduação de suboficial, ficando, entretanto, ressalvado que a seleção, habilitação, aperfeiçoamento e acesso serão efetuados de acordo com a regulamentação existente para os demais quadros, respeitadas as condições inerentes à especialidade (artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 3.953/61). 5. Embora estejam isentos da realização de curso de formação (artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei nº 3.953/61), os Taifeiros da Aeronáutica só terão acesso até a graduação de suboficial depois de realizar concurso destinado para tal fim. Inteligência dos Decretos nº 68.951/71, 89.394/84, 92.577/86 e Portaria nº 1.213/GM3/61.\" (Resp 325.705/RJ, da minha Relatoria, in DJ 24/3/2003).\r\n\r\n3. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ, 6a. TURMA, RESP 392514, PROCESSO 200101501175/SC, RELATOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, DJ 15/12/2003, P. 413)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/61. DECRETO Nº 92.577/86.\r\n\r\n1 - Descabe a promoção ao Suboficialato, por ocasião da passagem à reserva remunerada, de Taifeiros que não preencheram os requisitos estabelecidos pela legislação aplicável à espécie. Mesmo porque, aferir se houve ou não a satisfação das exigências legais, é tarefa\r\n\r\nnão condizente com a via eleita, porquanto demanda incursão na seara fático-probatória, soberanamente delineada pelas instâncias ordinárias, o que é expressamente vedado pela súmula 7-STJ.\r\n\r\n2 - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, 6a. TURMA, RESP 192036, PROCESSO 199800763945/SP, RELATOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, DJ 30/08/1999, P. 80)\r\n\r\n“RESP - ADMINISTRATIVO - AERONÁUTICA - TAIFEIROS - ACESSO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL - A Lei nº 4.953, de 2 de setembro de 1961 assegura aos Taifeiros da Aeronáutica o acesso até a graduação de suboficial (art. 1º). O Decreto nº 92.577, de 24 de abril de 1986 - Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica - estabelece, no art. 10, que o ingresso no QSS está condicionado a concurso especial. A mencionada lei apenas isentou os taifeiros da Aeronáutica do curso de especialização (art. 1º, § 2º).”\r\n\r\n(STJ. 6a. TURMA, RESP 173059, PROCESSO 199800312382/RN, RELATOR MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ 09/11/1998, P. 188)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. ANISTIA. TAIFEIRO. MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. LEI 3.953/51. REQUISITOS. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO.\r\n\r\n- Aos taifeiros integrantes dos Quadros da Aeronáutica é possibilitado o acesso até a graduação de suboficial, desde que preencham os requisitos previstos em regulamento.\r\n\r\n- O militar que permaneceu na inatividade não tem direito a promoção como se tivesse permanecido no serviço ativo, se a lei estabelece requisitos subjetivos para se galgar ao posto ou graduação superior. Existência de mera expectativa de direito.\r\n\r\n- Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\n- Recurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 71790, PROCESSO 199500399164/RJ, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 10/08/1998, P. 78)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO NO QUADRO DE TAIFEIROS DA AERONAUTICA. ACESSO A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. DIREITO. INEXISTENCIA.\r\n\r\n- A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, INTERPRETANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, TEM PROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE AOS TAIFEIROS INTEGRANTES DOS QUADROS DA AERONAUTICA ASSISTE O DIREITO DE ASCENDER ATE A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, DOS QUADROS DE SARGENTOS SUPERVISORES DE TAIFA, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E EXPRESSAS NOS REGULAMENTOS SUBSEQUENTES.\r\n\r\n- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.”\r\n\r\n(STJ, 3a. TURMA, RESP 147255, PROCESSO 199700628469/PE, RELATOR MINISTRO VICENTE LEAL, DJ 03/11/1997, P. 56407)\r\n\r\nDessa forma, a pretensão autoral não merece prosperar, pois não houve desrespeito aos direitos do autor, nem vício administrativo, passível de retificação.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno o autor nas custas judiciais e em R$ 40,00 (quarenta reais) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014884-2 SEVERINO ACIOLI DE MATOS (Adv. MARCELO GONÇALVES DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. LEOPOLDO JOSÉ MAXIMIANO NETO, devidamente qualificado na inicial, propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revisão da contagem do seu tempo de serviço militar, para efeito de promoção à graduação mais elevada. \r\n\r\nDiz ser militar reformado da Marinha e alega ter sido prejudicado pela Administração que não computou, em dobro, os seus períodos de férias não gozadas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/50.\r\n\r\nDefinida a distribuição para esta 5a. Vara, pelo Juízo, às fls. 57, foi remetida a apreciação do pedido de tutela antecipada para ocasião posterior à juntada da contestação.\r\n\r\nDevidamente citada, a União apresentou a contestação de fls. 62/65, requerendo a extinção do feito em razão da pretensão autoral já ter sido atingida pela prescrição. \r\n\r\nÀs fls. 76/77, pelo Juízo foi indeferida a antecipação da tutela.\r\n\r\nA parte autora não apresentou réplica.\r\n\r\nInstadas as partes, nada requereram.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de revisão da contagem do tempo de serviço militar do autor.\r\n\r\nA União contesta a pretensão, alegando que o suposto direito do autor já teria sido atingido pela prescrição.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor foi inativado no ano de 1979, vindo a ajuizar a presente ação mais de vinte anos após o ato de reforma.\r\n\r\nAssim, fazem-se necessárias algumas considerações acerca do instituto da prescrição.\r\n\r\nTal instituto jurídico é um dos mais consagrados na Ciência do Direito porque serve para preservar a segurança das relações jurídicas. \r\n\r\nAssim, o titular de um direito subjetivo que não vier a exercê-lo no momento oportuno, quando o reivindica, obtém como resposta do ordenamento jurídico o afastamento dessa possibilidade, vez que o Direito repudia o arbítrio, estabelecendo regras precisas para o seu exercício, já tendo se consolidado as suas relações jurídicas - direito subjetivo - decorrentes.\r\n\r\nA legislação estabeleceu o prazo de cinco anos para os titulares de direito reivindicarem a suas pretensões junto aos entes da federação, a partir do ato lesivo da Administração. \r\n\r\nPortanto, o direito de a parte autora pleitear, judicialmente, a sua promoção militar, foi irremediavelmente atingido pela prescrição.\r\n\r\nEsse, inclusive, tem sido o entendimento dos nossos Tribunais, conforme ementas:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA AERONÁUTICA INATIVO. TAIFEIRO. REVISÃO DA REFORMA. PROMOÇÃO ATÉ A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI 3.953/61. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Turma Suplementar, solidificou-se no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão de revisão do ato de reforma atinge o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32, e conta-se a partir da publicação do ato administrativo que transfere o militar para a reserva remunerada na graduação diversa da pretendida, equivalente à negativa por parte da Administração. (Cf. STJ, RESP 476.544/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 02/06/2003; RESP 444.081/SE, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 14/10/2002; RESP 370.064/DF, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002; RESP 421.739/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 01/07/2002; RESP 398.222/RJ, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 01/07/2002; RESP 299.198/SP, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 01/07/2002; RESP 288.797/RJ, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 11/06/2001; RESP 271.141/RS, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 11/12/2000, e RESP 242.129/RJ, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 10/04/2000; TRF1, AC 96.01.47678-4/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Cláudio Macedo da Silva, DJ 21/08/2003, e AC 1998.01.00.067780-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 21/11/2002.)\r\n\r\n2. Na espécie, ainda que seja considerado como fato interruptivo da prescrição o Aviso 012/GM3, de 23 de dezembro de 1988, estaria prescrito o direito em exame, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre a edição do referido ato e o ajuizamento da ação. (Cf. STJ, RESP 476.544/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 02/06/2003, e RESP 288.797/RJ, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 11/06/2001.)\r\n\r\n3. Sentença mantida, por fundamento diverso. Apelação improvida.”.\r\n\r\n(TRF - 1a. REGIÃO, 1a. TURMA SUPLEMENTAR, AC 199701000201876, PROCESSO 199701000201876/DF, RELATOR JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.), DJ 23/10/2003, P. 95) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. DECRETO Nº. 3.953/61. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n1. Não merece prosperar o recurso de apelação, uma vez o direito dos autores de postular encontra-se prescrito, nos termos do Decreto nº. 20.910/32.\r\n\r\n2. Apelação a que se nega provimento, para manutenção da r. sentença..” \r\n\r\n(TRF - 1a. REGIÃO, 1a. TURMA SUPLEMENTAR, AC 199801000677802, PROCESSO 199801000677802/MG, RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), DJ 21/11/2002, P. 66)\r\n\r\nNessa linha, não resta outra conclusão senão reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art.269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra, declarando a prescrição incidente. Deixando de condenar o autor nas custas e honorário em razão da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018195-0 FRANCISCO BISPO GONCALVES (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. FRANCISCO BISPO GONÇALVES, devidamente qualificado na inicial, propôs ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de promoção militar. \r\n\r\nDiz ser militar da reserva remunerada da Aeronáutica e alega ter sido prejudicado pelos dispositivos legais que exigiram concurso para que, aos taifeiros, fossem concedidas promoções. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/45 e 50/56.\r\n\r\nPelo Juízo, às fls. 56, foi concedida a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nDevidamente citada, a União apresentou a contestação de fls. 61/100, requerendo a extinção do feito em razão da pretensão autoral já ter sido atingida pela prescrição. \r\n\r\nA parte autora juntou a réplica de fls. 104/116, reiterando os termos iniciais.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de militar da reserva remunerada ter o ato administrativo de sua inatividade modificado para ser beneficiado com promoção à graduação mais elevada. \r\n\r\nA União contesta a pretensão, alegando que o suposto direito do autor já teria sido atingido pela prescrição.\r\n\r\nAnalisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor passou para a reserva remunerada em 1968, somente ajuizando a presente ação em 2004, ou seja, mais de trinta anos após ter passado para a inatividade.\r\n\r\nDessa forma, fazem-se necessárias algumas considerações acerca do instituto da prescrição.\r\n\r\nTal instituto jurídico é um dos mais consagrados na Ciência do Direito porque serve para preservar a segurança das relações jurídicas. \r\n\r\nAssim, o titular de um direito subjetivo que não vier a exercê-lo no momento oportuno, quando o reivindica, obtém como resposta do ordenamento jurídico o afastamento dessa possibilidade, vez que o Direito repudia o arbítrio, estabelecendo regras precisas para o seu exercício, já tendo se consolidado as suas relações jurídicas - direito subjetivo - decorrentes.\r\n\r\nA legislação estabeleceu o prazo de cinco anos para os titulares de direito reivindicarem a suas pretensões junto aos entes da federação, a partir do ato lesivo da Administração. \r\n\r\nPortanto, o direito de a parte autora pleitear, judicialmente, a sua promoção militar, foi irremediavelmente atingido pela prescrição.\r\n\r\nEsse, inclusive, tem sido o entendimento dos nossos Tribunais, conforme ementas:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA AERONÁUTICA INATIVO. TAIFEIRO. REVISÃO DA REFORMA. PROMOÇÃO ATÉ A GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. LEI 3.953/61. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Turma Suplementar, solidificou-se no sentido de que a prescrição qüinqüenal da pretensão de revisão do ato de reforma atinge o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32, e conta-se a partir da publicação do ato administrativo que transfere o militar para a reserva remunerada na graduação diversa da pretendida, equivalente à negativa por parte da Administração. (Cf. STJ, RESP 476.544/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 02/06/2003; RESP 444.081/SE, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 14/10/2002; RESP 370.064/DF, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002; RESP 421.739/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 01/07/2002; RESP 398.222/RJ, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 01/07/2002; RESP 299.198/SP, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 01/07/2002; RESP 288.797/RJ, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 11/06/2001; RESP 271.141/RS, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 11/12/2000, e RESP 242.129/RJ, Sexta Turma, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 10/04/2000; TRF1, AC 96.01.47678-4/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Cláudio Macedo da Silva, DJ 21/08/2003, e AC 1998.01.00.067780-2/MG, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 21/11/2002.)\r\n\r\n2. Na espécie, ainda que seja considerado como fato interruptivo da prescrição o Aviso 012/GM3, de 23 de dezembro de 1988, estaria prescrito o direito em exame, em razão do transcurso de mais de cinco anos entre a edição do referido ato e o ajuizamento da ação. (Cf. STJ, RESP 476.544/RJ, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 02/06/2003, e RESP 288.797/RJ, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 11/06/2001.)\r\n\r\n3. Sentença mantida, por fundamento diverso. Apelação improvida.”.\r\n\r\n(TRF - 1a. REGIÃO, 1a. TURMA SUPLEMENTAR, AC 199701000201876, PROCESSO 199701000201876/DF, RELATOR JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONV.), DJ 23/10/2003, P. 95) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. DECRETO Nº. 3.953/61. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/32. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n1. Não merece prosperar o recurso de apelação, uma vez o direito dos autores de postular encontra-se prescrito, nos termos do Decreto nº. 20.910/32.\r\n\r\n2. Apelação a que se nega provimento, para manutenção da r. sentença..” (TRF - 1a. REGIÃO, 1a. TURMA SUPLEMENTAR, AC 199801000677802, PROCESSO 199801000677802/MG, RELATOR JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), DJ 21/11/2002, P. 66)\r\n\r\nNessa linha, não resta outra conclusão senão reconhecer a incidência da prescrição.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art.269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação supra, declarando a prescrição incidente. Deixando de condenar o autor nas custas e honorário em razão da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025381-2 NOEMIA DE SOUZA JORGE (Adv. CLÁUDIA ALMEIDA DE ARAÚJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Sobre a contestação, diga a parte autora, especificando provas.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012466-4 TIAGO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HECKEL GARCEZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos por autor).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023559-2 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007107-9 VALDIR JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. MUNIK BRAGUEZ N. DE A. E TEIXEIRA, JOSE CARLOS DE MAGALHAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Digam as partes se pretendem produzir outras provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 96.0009100-5 AMELIA ROMAO PINHEIRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro prazo requerido às fls.226/228.\r\n\r\n12 - 98.0027482-0 NIVALDO ALVES MACIEL (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao contador para que apure o valor devido, esclarecendo eventuais equívocos existentes nos cálculos das partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.025566-5 HILMAR DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a CEF ter trazido a planilha de evolução de cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008972-5 MACSYS INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x HSBC-SEGUROS-BRASIL S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.023086-1 SERGIO MURILLO DA ROCHA LAJAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000359/2006 . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013193-0 MARCELLE DE SOUZA MARQUES (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013249-1 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. THIAGO DE LAMARE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL RESPONSAVEL PELO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nDELLY KOSMETIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, devidamente qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo INSPETOR DA RECEITA FEDERAL RESPONSÁVEL PELO PORTO DO RIO DE JANEIRO, dizendo a exordial, em resumo, que a impetrante, para o exercício de suas atividades importou as mercadorias elencadas na Fatura nº 10005554, que se encontram retidas no porto desde 05 de junho do corrente ano aguardando os procedimentos de desembaraço aduaneiro, em razão da greve dos fiscais da Receita Federal. Postula o deferimento de medida liminar e a concessão definitiva da segurança.\r\n\r\nCom a exordial vieram documentos.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária, próprio das medidas liminares, deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o impetrante, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, afigura-se que há necessidade de interveniência da Receita Federal para que proceda à fiscalização das mercadorias, sob pena de inegáveis prejuízos para as atividades da impetrante.\r\n\r\nHá periculum in mora posto que há risco de prejuízos financeiros decorrentes da retenção da mercadoria, considerando serem destinadas ao desenvolvimento de sua atividade, com repercussão nos prazos contratuais e obrigações trabalhistas. \r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias representadas pela fatura 10005554, cumpridas as exigências aduaneiras legalmente previstas.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010116-0 OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2006 . OTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO, apresenta os presentes Embargos de Declaração, alegando, em síntese, omissão do decisum quanto ao pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom razão o embargante quanto à indicação da data de protocolo e a menção, no dispositivo da sentença, ao artigo 29C, da Lei n. 8036/1990, que se refere à Caixa Econômica Federal, instituição estranha nestes Embargos à Execução.\r\n\r\nQuanto ao restante, com efeito o requerente confundiu a data referente à juntada do Mandado de Avaliação e Penhora, 17 de março de 2006, conforme fls. 94 verso, com aquela referente à juntada do Ofício n. 74/2006, do 11o. Ofício de Petrópolis, 27 de março de 2006 (fls. 104 v.).\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO os embargos de declaração para modificar a sentença, passando, a mesma a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nOTO GERALDO DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado na exordial, ofereceu os presentes Embargos à Execução proposta por UNIÃO FEDERAL nos autos da ação ordinária nº 2005.51.01.003099-9, alegando, em resumo, haver excesso de execução. Com a exordial veio o documento de fls. 07.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nOs embargos foram protocolados em 06 de abril de 2006, ou seja, extemporaneamente. \r\n\r\nIsto posto, deixo de receber os embargos à execução por serem intempestivos, art. 739, I, do CPC., e conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 93.0029248-0 JOEL PINHEIRO DA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO O. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . \r\n\r\nI- Desarquivados os autos, cadastre a Secretaria, apenas para fins de publicação, o advogado que subscreve a petição de fls.57. Após, exclua-se;.\r\n\r\nII - Considerando que o causídico não possui poderes para atuar no presente feito, concedo a vista, SOMENTE EM CARTÓRIO, a(o) Dr(a). MARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS OAB/RJ 98.805 pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n20 - 95.0015332-7 RODOLFO MARTINS MACHADO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 281 - Diga a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.529099-0 ZENIAR SANTOS DE CASTRO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Desarquivados os autos, dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004986-1 JORGETE DA SILVA RAMOS MARQUES (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x JANILDA LEMOS MARQUES. . Forneça o autor o endereço completo de JANILDA LEMOS MARQUES; após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 28.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022632-7 SANDRA REGINA ALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . \r\n\r\nÀs partes sobre o complemento ao laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.020702-7 EDINA SOARES DO MONTE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DÉRCIO JOSÉ CARVALHEDA JR, NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . \r\n\r\nÀs partes sobre o complemento ao laudo pericial, em 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0036600-7 DOMINGOS ANTONIO PEREIRA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s) referente ao valor determinado na sentença proferida nos Embargos à Execução, em apenso, devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 30 dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n26 - 94.0048136-5 PEDRO ASSIS LOPES E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE, MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 90 (noventa) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.016412-0 EVANDRO VASCONCELOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, intime-se a CEF para que cumpra a decisão judicial em 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.007967-1 ANDREA SILVESTRE DE SOUSA (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Deve ser deferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, os documentos adunados demonstram que a Impetrante foi aprovada em segundo lugar no concurso promovido pela UFRJ para o cargo de professor adjunto - Clínica Médica - Cardiologia homologado em 02.02.2006, o que importava em sua validade até 02.08.2006 (cf. item 4.6 do edital).\r\n\r\nOcorre que, em 07.04.2006, o Impetrado abriu inscrições para um novo certame, a fim de preencher o mesmo cargo para o qual a Impetrante havia sido aprovada em concurso que, como visto, permanecia válido.\r\n\r\nAssim, tem aplicação a orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, cujo enunciado de nº 15 prevê que “dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”. Na mesma linha, tem-se o disposto no inciso IV do art. 37 da Constituição da República: “durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.\r\n\r\nContudo, a ilegalidade verificada não autoriza a Impetrante a buscar a suspensão do segundo concurso, uma vez que seu direito se resume à prioridade na convocação para o preenchimento de vagas. De fato, a pretensão deduzida em sede liminar extrapola a esfera jurídica da parte autora, pelo que deve ser parcialmente acolhida, tão somente para se determinar a reserva de vaga.\r\n\r\nPresente em parte o fumus boni iuris, o periculum in mora advém dos prejuízos inerentes ao prosseguimento do segundo concurso. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que reserve em favor da Impetrante vaga para o preenchimento do cargo de professor adjunto - clínica médica - cardiologia e que respeite a prioridade de sua convocação em relação aos aprovados no concurso aberto pelo edital nº 18/2006. \r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento imediato. Ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007041-2 IRMAOS PORTO E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x GERENTE DA AGENCIA DO INSS EM PATY DO ALFERES E OUTRO. . Fls. 53/56: assiste razão à Impetrante, uma vez que, tratando-se o lançamento em tela de diferenças de valores já pagos, não se aplica a tese do “cinco mais cinco”, mas sim o prazo decadencial de apenas cinco anos para a realização do lançamento. A propósito, veja-se o seguinte julgado da Primeira Seção do STJ: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN).\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4º com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\n5. Precedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\n6. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(STJ, Primeira Seção, EREsp 466779, DJ de 01.08.2005)\r\n\r\nNessa linha, tendo em vista que as diferenças cobradas datam de 1996 e 1997 e que o lançamento impugnado foi promovido em 2006, houve o transcurso de mais de cinco anos, pelo que configurada a decadência do direito do fisco de instituir o crédito tributário.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém da iminência da lavratura de NFLD em desfavor da Impetrante. \r\n\r\nDo exposto, RECONSIDERO A DECISÃO DE FL. 51 E DEFIRO A LIMINAR, para determinar ao Impetrado que não considere os débitos descritos na ED - DEBCAD 00.000.011-7 como empecilho à expedição de CND ou de CPD-EN.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n30 - 90.0026946-6 GEROLD ROLAND PURNHAGEN E OUTRO (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN S.REY E HAMILTON S.A.JUNIOR, MARCELO L. Q. DA SILVA). . Promova a parte Autora a Execução na forma adequada, inclusive fornecendo cópias para instrução de mandado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 7"
                ],
                "14730": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-23\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-48\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-7\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-32\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-18, 19, 40\r\n\r\nANDRE LUIZ DE MARIA-38\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-40\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-33\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-44\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-45\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-18\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-43\r\n\r\nCELSO ANICET LISBOA-47\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-48\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-3\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-23\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-8\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-10, 48\r\n\r\nDOUGLAS APARECIDO FERNANDES-47\r\n\r\nDURVAL DUARTE NETO-24\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nEDISON FONSECA SOUZA-16\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-48\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-26\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-10\r\n\r\nELIZABETH M. DE ARAUJO GOES LANA-36\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-26\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-42\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-34\r\n\r\nFABIO RICARDO DE ARAUJO CURI-47\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-46\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGLEICE RIBEIRO DE SOUZA-39, 43\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-17\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-47\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-46\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-46\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-10\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-28, 29\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-35\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-44, 45\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\njosevalda silva dias-25\r\n\r\nLEDA MARIA BORLOTT SOARES-31\r\n\r\nLEILA RIBEIRO LAHR MOURA-36\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-35\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-11\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-30, 9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31, 32\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-21, 39, 43\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-9\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-47\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-40\r\n\r\nMILENA DELFIM CARVALHO SILVA-30\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-1, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-26\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-26\r\n\r\nOSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR-48\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-20\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-20, 22\r\n\r\nPAULO EDUARDO CARDOSO LEAL-27\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17\r\n\r\nREGINA MARIA T NAHID-38\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-12\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-30\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-24\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-29\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-30\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-48\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-19\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-18, 45\r\n\r\nROSEMARY CORREA VIERLING-38\r\n\r\nROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE-28\r\n\r\nRUTH JEHA-11, 38, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 37, 41\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-41\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-42\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-37, 39\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 33, 37, 39, 40, 42, 43, 44, 45\r\n\r\nUBIRAJARA CALDAS-38\r\n\r\nVALDEMIR JOSE HENRIQUE-47\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-37\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000126\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.010718-4 ARAMIS POLASTRI BRASIL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Sobre os elementos acostados às fls. 174/200, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.021219-1 ANTONIO MOREIRA OSORIO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 272: Oficie-se ao MM. Juízo da 4a Vara Cível informando a fase atual do feito.\r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021147-6 ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO-ORBRACE (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante do alegado pela ELETROBRÁS e certificado à fl. 698, devolvo o prazo para, querendo, apresentar suas razões de apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF - 2a Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003724-9 ALOYR RODRIGUES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015215-4 DAPHNE CONTE DE CARVALHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.027207-0 HEBER FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021492-9 ARI BARCELOS DA SILVA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010980-4 DAVID VIEIRA DE CARVALHO FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 95.0022854-8 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, MARIA DIVINA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (INAMPS) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, RUTH JEHA, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Compulsando os autos, verifico que consta de fl. 19, decisão irrecorrível que determinou a exclusão do autor HELCIO DE ALMEIDA do pólo ativo da demanda, tendo em vista a existência de prevenção apontada no processo nº 95.0019655-7, que tramita na 23a Vara Federal, cujo objeto é o mesmo deste feito.\r\n\r\nAssim sendo, a sentença proferida em sede de embargos à execução é inexistente em relação a HELCIO DE ALMEIDA, uma vez que sequer é parte neste feito, não lhe produzindo qualquer efeito jurídico.\r\n\r\nExpeçam-se ofícios requisitórios tão-somente em favor de LUIZ CARLOS DA SILVA, no valor de R$ 738,14 e R$ 36,90 em favor do advogado.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 438 do CJF, de 30/05/2005. \r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n10 - 97.0022885-1 ANELIESE GOMES E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pelo Contador, promovendo a execução do julgado, querendo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0072046-2 ADIBY SADALA DILLON E OUTROS (Adv. LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Tendo em vista os dados contidos na planilha trazida pela União Federal dando conta de que o instituidor somente teria direito às diferenças relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 1993 (fls. 281/282), manifeste-se o exeqüente-autor, BELARMINO DORADO HURTADO, devendo promover, desde logo, a execução nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, aguardem-se manifestações dos mesmos concernentes à regularização processual, bem como no que respeita ao teor do ofício carreado pela AGU (fls. 213), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022038-3 PATRICIO EDUARDO BAPTISTA DA SILVA DIAS (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante dos termos do ofício no 761/06, intimem-se as partes para ciência da data de 17/11/2006, às 12 horas, designada para realização da perícia, devendo o autor comparecer na sala 10E28 - Serviço de Traumato-Ortopedia - 10o andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho no dia e hora agendados.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União Federal para ciência dos termos da decisão de fl. 78, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005760-9 DEA TANCREDI RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1. De ofício, a teor do inciso I do art. 463 do CPC, incluo no dispositivo da sentença de fls. 73/77 a palavra “procedente”.\r\n\r\n2. Assim sendo, diante da INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA com a presente decisão, o dispositivo da sentença de fls. 73/77 passa a ser o seguinte:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condeno a ré a pagar à autora a GDATA, sem a restrição imposta pelo artigo 5o da Lei nº 10.404/2002, nos percentuais de 37,5 até a Lei nº 10.971, quando a GDATA passa a ser pelo valor correspondente a 60 pontos e em seguida pela média efetivamente verificada de seu nível, conforme previsto em lei. Tais verbas devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela autora.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nMantidos os demais termos do julgado, anote-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.016658-7 CELSO AUGUSTO BARBOSA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a data do protocolo da petição de fls. 111 (3 de abril de 2006), intime-se a autora ODYLLA da SILVA FARIA para o cumprimento da determinação de fls. 109, preenchendo os dados do documento de fls. 96, em 05 dias.\r\n\r\nExpirado sem manifestação, venham-me concluso para a extinção do feito em relação à mencionada autora.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.001137-7 SIDNEY GOMES GUEDES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Pela análise da inicial do processo: 2000.5101.003059-0 verifica-se tratar-se de revisão geral de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos; havendo, portanto, distinção de pedidos com referência a estes autos.\r\n\r\nCite-se o réu, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010633-9 CLEUZA MARIA PIRES DA MOTTA SOUZA (Adv. EDISON FONSECA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, emende a parte a inicial, a teor do art. 282, incisos II e IV, do CPC, devendo adequar o pólo passivo da lide, incluindo os beneficiários da pensão deixada pelo(a) “de cujus”, bem como para esclarecer o pedido e suas especificações.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a certidão de óbito de Maria Pires da Motta.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 96.0023144-3 ROSANE MARQUES CORREA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS COOHAPEL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA PROHACOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 335: Indefiro o pleito pugnado pela CEF tendo em vista que NÃO HÁ nos autos concessão de liminar deferindo qualquer tutela antecipatória conforme explicitado pela ré em sua peça, não se afigurando razoável, portanto, falar-se em cassação de liminar. Note-se, por fim, que a cautelar antes ajuizada no sentido de garantir os depósitos judiciais das prestações, foi julgada extinta em razão da inércia dos autores no atendimento às determinações prescritas, consoante se depreende da sentença acostada em fls. 117.\r\n\r\nCertidão de fls. 348: Venham-me os autos conclusos para extinção do feito em relação aos autores Maria Lúcia Ferreira e Mauro Isaac de Lima.\r\n\r\nQuanto ao autor Carlos Eduardo de Souza Penna, defiro a vista requerida (fls. 340) pelo prazo de 05 dias, devendo no mesmo prazo juntar aos autos o termo de compromisso firmado com a Defensoria Pública.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018867-3 MARIA LUCIA SANTOS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 504/515 da CEF e de fls. 518/530 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018753-3 MANOEL FRANCISCO FERREIRA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Deixo de receber a apelação de fls. 214/223 da parte autora, por intempestividade.\r\n\r\nRecebo a apelação da CEF de fls. 195/210, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025910-6 MARCELO DE CARVALHO REIS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 229/244 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001205-1 WILLIANS TIMOTHEO DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 154/165 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013665-7 PATRICIA MARTINS MERIGUETI (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 289/300 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023988-4 MARILDA DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo as apelações de fls. 136/151 da CEF e de fls. 155/168 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀs apeladas para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.010035-7 ZENAIDE ALVES INDELLI (Adv. DURVAL DUARTE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.004263-5 LUCIA BRASIL DE OLIVEIRA (Adv. josevalda silva dias) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 62/63 como emenda à inicial; devendo-se anotar ao fim da exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se a CEF, nos termos do art. 285 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0056876-9 JOSE XAVIER FILHO E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que a CEF informa à fl. 354 que o autor LAURO MURTA DE OLIVEIRA firmou termo de adesão, ao voluntariamente considerar o disposto na Lei Complementar nº 110/01 e, comprovada a adesão, nada haverá a executar nestes autos, vez que inexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente cópia do termo devidamente assinado.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para ciência do documento apresentado, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n27 - 98.0025608-3 JOSE RENATO DE CARVALHO ABREU (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do informado à fl. 276, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias informe os dados solicitados à fl. 277.\r\n\r\nCumprida a determinação, oficie-se aos bancos depositários das contas do FGTS, solicitando encaminhar cópias dos extratos das contas do autor nos períodos informados.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, apresente sua planilha de cálculos, em cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao autor, por de dez dias. Havendo concordância, poderá a parte interessada, sem necessidade de expedição de alvará, adotar as providências junto à CEF, com vistas ao levantamento do saldo, caso se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90 ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, inexistindo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 98.0033658-3 CLEDIR DE LIMA BAPTISTA E OUTROS (Adv. ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 283: Considerando que a CEF alega à fls. e, comprovada a adesão, nada haverá a executar nestes autos, vez que inexistindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, apresente cópia do termo de adesão firmado pelo autor ZALDIVAR JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao referido autor, por dez dias.\r\n\r\nQuanto aos autores JORGE ANTONIO DA CONCEIÇÃO e MARIO WETHER RE que concordaram com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, uma vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 99.0002864-3 IRANY LEMOS PRATA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 508/509: Diante da concordância do autor JOSÉ PATROCÍNIO CARDOSO com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nQuanto ao autor JORGE PEREIRA, a CEF apresentou seus cálculos às fls. 335, cabendo ao interessado adotar as mesmas providências acima mencionadas para levantamento da quantia.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0022820-0 ARLETE MIRANDA DA VEIGA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê-se ciência à União Federal da sentença de fls. 360/364.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 368/382 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀs apeladas para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.019855-4 MARIA FERNANDA GOMES DA COSTA SOUZA (Adv. LEDA MARIA BORLOTT SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução e extinta a execução neste feito, desnecessário qualquer provimento judicial, vez que a parte autora deverá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nOficie-se à CEF, conforme determinado à fl. 213.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.022943-5 IRANY DE SOUZA BASTOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 220/221: Considerando que o valor encontrado pela Contadoria (R$ 3.329,08) está bem próximo daquele apontado pela CEF (R$ 3.325,37), dou por adimplida a obrigação da CEF em reconstituir os saldos das contas vinculadas da autora, cabendo à interessada adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ficando ciente de que os valores estão sendo corrigidos segundo as regras de correção do FGTS.\r\n\r\nAssinalo o prazo de dez dias para que a parte interessada, querendo, promova a execução forçada relativa aos honorários de sucumbência e reembolso das custas, apresentando planilha discriminada de cálculos, nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.009634-5 JOSE MAURO VALLE DOS SANTOS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 137/157: Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, apresente declaração, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, de que não aderiu aos termos da Lei Complementar nº 110/01, tampouco realizou os saques na conta fundiária por força da adesão.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016000-7 ANTONIO TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 69, juntando aos autos a declaração de hipossuficiência de cada autor, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.000325-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x IVAN RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 39/41.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006714-0 CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE PUBLICA (Adv. ELIZABETH M. DE ARAUJO GOES LANA, LEILA RIBEIRO LAHR MOURA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 184/462.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 96.0003088-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VALERIA DE SOUZA DUARTE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x FLAVIA DE MORAES FROTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a declaração de imposto de renda às fls. 234/248, decreto o segredo de Justiça nestes autos.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF, pelo prazo de dez dias, sobre os documentos de fls. 228/259.\r\n\r\nSem manifestação, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n38 - 00.0769651-5 FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. REGINA MARIA T NAHID, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA, ANDRE LUIZ DE MARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x AGROPECUARIA BOCAINA LTDA (Adv. UBIRAJARA CALDAS, ROSEMARY CORREA VIERLING). . I. Fl. 261 - Tendo em vista o depósito realizado pela expropriante, conforme guia juntada à fl. 263, defiro a expedição do mandado de registro para que se promova a transcrição da desapropriação no registro de imóveis.\r\n\r\nII. Indefiro o requerimento de fl. 266, considerando que o levantamento do preço somente será deferido após o cumprimento dos termos do art. 34 do Decreto Lei 3365/41.\r\n\r\nIII. Assim, defiro o prazo de quinze dias para que a expropriada atenda as exigências contidas no art. 34 do Dec. Lei. 3365/41.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 98.0031580-2 VICTORIA CRYVAROT VALLE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 303/322 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.001210-8 CLAUDETE SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 211/222 da CEF e de fls. 225/251 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.005860-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LACI CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os valores envolvidos no presente feito, diga a CEF se tem interesse em seu prosseguimento.\r\n\r\nEm caso positivo, manifeste-se, desde logo, quanto à certidão de fls. 66, verso, a qual explana sobre a inexistência de bens pertencentes ao demandado no endereço indicado pela autora.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.023588-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PATRICIA FRAINHA NOE. . Considerando os valores envolvidos nos presentes, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 99.0055762-0 VICTORIA CRYVAROT VALLE (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação de fls. 159/174 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.008824-5 MARCO TULIO MARCHEZIN FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 131/144 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.014001-2 ARILZA FERREIRA FONSECA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 202/215 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008280-3 MARIA DAS NEVES TORRES (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa na qual se afirma, em síntese, que o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da execução dos honorários e não aquele atribuído pela Impugnada-Embargante no montante de R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para resposta, a impugnada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNos termos do art. 258 do Código de Processo Civil, toda causa deve possuir valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato. Em conseqüência, uma vez que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação de conhecimento, obviamente deverão apresentar na petição inicial o valor da causa, em atenção à indicada regra do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, o valor da causa corresponderá ao valor da execução, salvo se aqueles foram parciais, por se limitarem a impugnar parte do quantum executado e não o todo, quando então o valor da causa corresponderá a esta parcela.\r\n\r\nIn casu, a impugnada em sua peça inicial nos autos dos Embargos à Execução balizou suas razões tão-somente apresentando irresignação quanto à forma utilizada para a citação na execução dos honorários, por incompatível, segundo ela, com a hipótese consignada no artigo 632 do CPC, não atacando em nenhum momento o valor exeqüendo, o que implica sua aceitação. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para modificar o valor da causa dos embargos à execução para R$ 5.430, 45 (cinco mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.004050-9 METALURGICA OSAN LTDA E OUTRO (Adv. VALDEMIR JOSE HENRIQUE, DOUGLAS APARECIDO FERNANDES, FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, CELSO ANICET LISBOA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA). . Fls. 108: No prazo de dez dias, manifestem-se as partes sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008905-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ELENICE BARBOSA PARPINELLI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR). . Tendo em vista o alegado pela União Federal quanto à transação firmada pelos embargados ELENICE BARBOSA PARPINELLI, ESTELITA MARIA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA FREITAS PIRES e VALÉRIA ARRIPIA DOS SANTOS PACHECO, defiro o prazo de dez dias para que sejam acostados aos autos cópias dos acordos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46"
                ],
                "15151": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CARLA P. DE A. LIMA-54\r\n\r\nANA PAULA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA-54\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-52\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA PINTO-24\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. MATHEUS-23\r\n\r\nANTONIO GERSON RAMOS JACOB-47\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-27\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-48\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS-62\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-15\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DE MOURA-26\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-43\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-31\r\n\r\nCRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER-23\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-16\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-25\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-45\r\n\r\nEDVALDO ALVES DA SILVA-16\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-38\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-21, 22\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-37\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-25\r\n\r\nELISA ACCIOLY GONCALVES-4\r\n\r\nELIZABETH DE ALMEIDA DIAS-23\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-14\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-53, 55\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-63\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-11\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-53\r\n\r\nFLAVIO EL-AMME PARANHOS-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-27\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-14\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-41\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-17\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-3\r\n\r\nHUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO-18\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-23\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-14, 15, 16\r\n\r\nJORCIMAR NUNES FERREIRA-16\r\n\r\nJORGE ANTONIO SILVA RAMOS-34\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-34\r\n\r\nJORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO-39\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-12, 13\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA-34\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-19\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-38\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-51\r\n\r\nLINA RIBEIRO-7\r\n\r\nLUCIA JOANA DE SIQUEIRA-48\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 56, 58, 59\r\n\r\nLUIS CARLOS FONSECA FERREIRA-2\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-20\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-6, 7, 8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-24\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-44\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-24\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-21, 22, 24, 48\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-17\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS-33\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-55\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 31, 32\r\n\r\nMARCIO OPERTI CRUZ-16\r\n\r\nMARCIO SOKELAND DORIA-32\r\n\r\nMARCOS THOMPSON-2\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-31\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-30\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MELO SALLES-6\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS-51\r\n\r\nMARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO-62\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-23\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-40\r\n\r\nMARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-57, 60\r\n\r\nMARIANA SANSON W. DA NOBREGA-4\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-47\r\n\r\nMARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nMARLENE FERREIRA CABRAL-33\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-62\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 36, 46\r\n\r\nNAO CONSTA-46\r\n\r\nNEEMIAS PEREIRA LIMA-27\r\n\r\nNELCELIR LACERDA DE AZEVEDO-37\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-8\r\n\r\nOFELIA BULHOES P. P. NEVES-26\r\n\r\nPAULO HAUS MARTINS-64\r\n\r\nPAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA-26\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS-34\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-35\r\n\r\nPERMINIO OTTATI DE MENEZES-34\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-47\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-40\r\n\r\nRENATA PEQUENO DE BARROS-38\r\n\r\nRENATO ANET-49\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-16\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-49\r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-61\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-14\r\n\r\nROSANA DE SOUZA RODRIGUES-27\r\n\r\nROSANE PINA DO NASCIMENTO-46\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-47\r\n\r\nRUTH JEHA-64\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDÃO-42\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 35, 50, 52, 61\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-3\r\n\r\nSHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO-29\r\n\r\nSILVANA DANTAS-36\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1, 2, 33\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-56, 57, 58, 59, 60\r\n\r\nSONIA REGINA D MARTINS-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-28, 30, 31\r\n\r\nTANIA LUCIA MARQUES SANTOS-39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 17, 24, 31, 40, 48, 49, 50, 51, 53\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-30\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-50\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-15\r\n\r\nWALDIMAR DE PAULA FREITAS-34\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0047436-3 LAIS ROCHA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Defiro o desentranhamento do documento de fls. 12, mediante substituição por cópias, que deverão ser apresentas, em cinco dias, devendo o original ser entregue ao autor, por recibo.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 92.0059122-1 CIA/ NACIONAL DE ALCALIS (Adv. MARCOS THOMPSON, LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 464/466, alega a CEF que a conta nº 06000313-1 não foi localizada em seu cadastro. Analisando os autos, verifica-se às fls. 81 que a guia de depósito ali contida possui o nº 06000313. Às fls. 87, a Companhia Nacional de Álcalis aponta um erro na emissão da guia, alegando que o número correto da conta seria 06000316-1 e pede a transferência do valor daquela para esta conta.\r\n\r\nÀs fls. 97/98, consta ofício da CEF demonstrando o crédito efetuado na conta 06000316-1, no mesmo valor da conta 06000313 de fls. 81, o que foi confirmado pela autora às fls. 117. \r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de dez dias a parte autora. Sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024872-1 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (Adv. FLAVIO EL-AMME PARANHOS, HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida (fls. 197) nomeando o perito Antônio Carlos Bonfadini, com endereço conhecido nesta Secretaria, para atuar no presente feito.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o expert para que apresente sua proposta de honorários, abrindo-se vista às partes, em seguida, para que se manifestem, devendo o autor, caso concorde, efetuar o depósito em 05 dias.\r\n\r\nPor fim, ao perito para elaboração do laudo no trintídio.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003610-2 CARLA THONKE PINHEIRO MACHADO (Adv. MARIANA SANSON W. DA NOBREGA, ELISA ACCIOLY GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)julgo parcialmente procedente o pedido (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004165-5 ELMO FABIANO MONTEIRO PEREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Fl. 42: Manifeste-se a parte autora sobre o requerimento do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0070672-9 AMELIA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA D MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . 1) Fls. 216/217 - Tendo em vista que a presente ação foi movida em face da União Federal e considerando ainda que, conforme título judicial, não há condenação imposta a Universidade Federal Fluminense que é inclusive dotada de personalidade jurídica própria, não há que se falar em execução em face da referida Universidade.\r\n\r\n2) Assim, defiro prazo de dez dias para a exeqüente emendar a petição inicial de execução.\r\n\r\n3) Sem prejuízo, apresente a União Federal cópia do termo de acordo firmado pela autora Célia Ribeiro Zaher, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4) Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.019872-4 ARGEMIRO LOURENCO E OUTROS (Adv. LINA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo improcedente o pedido. (...)\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022552-1 LUIZ CARLOS ESTEVES E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2006 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.003171-2 JANDIRA TERESINHA GUANABARA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (...)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018318-4 LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 55/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (...)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020855-7 ROSANGELA MARIA MEERBURG DA SILVA (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre as contestações de fls. 83/92 da UNIÃO e de fls. 94/106 do INSS .\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023479-9 LUCIANO HENRIQUE FEIJO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n13 - 2005.51.01.026422-6 MOYSES FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de cinco dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 69.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0014628-0 HERCULES FERREIRA BORGES (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre o teor da certidão de fls. 277-verso, dê-se vista à CEF pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0022685-2 LILA LUISA COSTA BARROS (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO - COHASEP (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nVerifico que a perícia de engenharia requerida pela autora se refere aos pedidos de fls. 5 e 6 da inicial que são deduzidos exclusivamente em face de entes privados.\r\n\r\nPor outro lado, eventuais vícios de construção não interferem no contido de financiamento cujo objeto é o empréstimo de dinheiro.\r\n\r\nA discussão cuja competência é deste juízo refere-se a evolução e execução do contrato firmado pela autora com a CEF para cujo julgamento se mostra necessária a perícia contábil, que já foi realizada.\r\n\r\nDesse modo, revogo a decisão de fls. 191.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022506-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. MARCIO OPERTI CRUZ, EDVALDO ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, JANUARIO SPISLA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Recebo a apelação de fls. 383/401 da CEF, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\n17 - 2003.51.01.016829-0 JANDIARA DA COSTA LYRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo as apelações de fls. 306/325 da CEF e de fls. 329/349 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, devendo o subscritor da apelação da parte autora fls. 349, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018737-2 CONDOMINIO PRIMAVERA (Adv. HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro os depósitos, mês a mês, correspondentes ao valor incontroverso referente ao aluguel no total mensal de R$ 250,00, vencidos e vincendos, devendo o autor comprovar sua efetivação nos autos no prazo de 05 dias, ao tempo em que deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo nº. 34.834/70 da lavra da SPU contendo os termos da locação objeto da presente ação.\r\n\r\nSaliente-se ser ônus do autor as providências relativas às documentações que instruem a inicial da demanda, não sendo razoável sua substituição pelo judiciário.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027101-2 MARIA DO SOCORRO MENDES DE LIMA (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a mutuária, em quinze dias, o depósito do valor de R$ 200,00 mensais, que entende devido, desde sua mora, ocorrida em julho/2005, na forma do art. 50 da Lei 10.931/2004; devendo, ainda, manifestar-se sobre a contestação e indicar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a CEF (GIPRO), no mesmo prazo, se há possibilidade de acordo neste caso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0021569-4 ABEL ALMEIDA CASTRO (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL DE ALBUQUERQUE). . Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, visto que os mesmos não são originais. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 91.0131224-3 RAYMUNDO CORREA LIMA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 219/221: Considerando que a CEF não detém cópias dos extratos fundiários no período solicitado pela Contadoria, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora informe o banco depositário com o respectivo endereço, bem como os dados solicitados, em anexo.\r\n\r\nApós, oficie-se ao banco depositário para que encaminhe, no prazo de quinze dias, cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS do autor, no período de 04/1978 a 08/1979.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, retornem os autos ao Contador para cumprir o despacho de fl. 214.\r\n\r\nPor fim, abra-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 91.0131914-0 VALCI SANTIAGO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 222: Suspendo o andamento do feito até o julgamento do recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n23 - 92.0041571-7 HELIO DA CAMARA PAIVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x COHASEP - COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO (Adv. ELIZABETH DE ALMEIDA DIAS) x ASCOP - ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER) x CONSTRUTORA COJAN LTDA. . Recebo as apelações de fls. 596/604 da CEF e de fls. 608/613 da parte autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 94.0048819-0 ANA CRISTINA DE ABREU E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANGELA MARIA DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 494/495: Com razão o autor PEDRO FELIZARDO DE AGUIAR, uma vez que nos cálculos de fls. 469 ele não foi incluído. Contudo, diante da promoção da Contadoria de fls. 466, deve o referido autor apresentar, no prazo de dez dias, cópias dos extratos da(s) conta(s) vinculada(s), no período solicitado, viabilizando a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Contador para cumprimento do despacho de fl. 464 em relação ao autor PEDRO FELIZARDO DE AGUIAR, atualizando os cálculos até 22/03/2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nSaliento, desde já, que eventual requerimento de execução forçada deverá vir instruindo com memória de cálculos, deduzindo os valores creditados pela CEF nas contas fundiárias dos autores (fls. 376).\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 96.0004047-8 ASCENDINO NEVES FILHO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 388/389: Considerando que os autores não conseguiram ilidir a alegação da CEF de que ASCENDINO NEVES FILHO, JOÃO RODRIGUES DA CRUZ, JOCELINO CORREIA PESSOA e JORGE LUIZ PONTES PEREIRA firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, via Internet, tendo juntado documentos comprobatórios dos créditos das parcelas do acordo e correspondentes saques efetuados, os acordos por eles celebrados têm validade jurídica, uma vez que inexiste qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 96.0014529-6 BENVENUTO S.A.C.I. (Adv. OFELIA BULHOES P. P. NEVES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. CLAUDIA SOARES DE MOURA) x SADIA CONCORDIA S/A IND/ COM/ (Adv. PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA). . Inicialmente, tendo em vista a certidão de fls. 227, intime-se a parte autora a regularizar sua representação processual trazendo aos autos procuração outorgando poderes ao patrono subscritor de fls 161.\r\n\r\nCumprida, expeça-se alvará para o levantamento do valor depositado inscrito na guia de fls. 183 em favor do referido patrono, devendo, por seu turno, trazer aos autos o nº. de seu CPF, indispensável à expedição do RPV em desfavor do INPI, consubstanciado no comando proferido na sentença dos Embargos à Execução ajuizados.\r\n\r\n27 - 98.0023177-3 ANTONIO CARLOS SILVEIRA MEDEIROS E OUTROS (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, ROSANA DE SOUZA RODRIGUES, GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA, NEEMIAS PEREIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 294: Quanto ao autor VIRGÍLIO RODRIGUES DO AMARAL que reclama a memória de cálculos concernente a sua conta vinculada devidamente restituída, nada a prover, considerando que o mesmo aderiu às regras da Lei Complementar 110/2001, consoante se depreende do termo de adesão acostado em fls. 223.\r\n\r\nNo que concerne aos autores que supostamente aderiram aos termos da LC 110/01 informados pela CEF (FLS. 276), intime-se a ré a trazer aos autos cópia dos termos de adesão a eles referentes, devidamente assinados, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, promova a reconstituição da conta vinculada ao FGTS pertencente a ANANIZO ANTONIO DO AMARAL, considerando o número do PIS trazido pelo referido autor acostado em fls. 295.\r\n\r\nCumprida as determinações acima, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 98.0023977-4 ADELINO MARQUES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 346/351: Considerando que a CEF informou às fls. 330 que os autores ALCIDES FÉLIX DA SILVA, JOSÉ FRANCISCO FERREIRA e MÁRIO GONÇALO DA COSTA firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº110/01, via Internet, tendo, inclusive, realizado saques dos valores creditados por força da adesão nada há a executar nestes autos, vez que inexiste qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nQuanto ao autor ARCELINO SILVANO ROCHA, a CEF apresentou valores na planilha de fl. 276, podendo o interessado adotar as providências para levantamento do saldo, nos termos do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nNo que tange aos honorários contratuais, sua cobrança não tem lugar nestes autos. Registre-se que não é o caso de incidência do art. 22, § 4o, da Lei 8.906/94, pois não será feito nenhum pagamento por este Juízo já que a CEF, em cumprimento do julgado, procedeu à recomposição dos saldos dos fundistas, podendo aos autores levantar, administrativamente, sem expedição de alvará, os valores creditados nas contas fundiárias. Aliás, este foi o entendimento da 2a Turma do STJ, no Resp 669.848-AL, DJ de 02/05/2006). Assim, cabe ao patrono dos autores demandar contra seu cliente, se for o caso, através de ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 98.0031321-4 JOEL ANTONIO DE FARIAS E OUTROS (Adv. MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ, SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da alegação da CEF de que os autores MARILANDA GOMES DE SÁ FARIAS e JORCELEI CABRAL firmaram o termo de adesão de que trata o art. 4º Lei complementar 110/2001; concedo o prazo de dez dias, para que a parte autora manifeste-se sobre o alegado pela CEF às fls.142.\r\n\r\n30 - 99.0062357-6 LUIZ ALBERTO MACHADO FORTUNATO E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 446/448: Não assiste razão ao alegado pelos autores, uma vez que o tribunal, julgando o recurso interposto pela CEF, deu provimento para reduzir o percentual 26,06%, relativo a junho/87, para 18/02%, que já foi creditado, à época, nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, razão pela qual nada há a executar, sob pena ocorrer pagamento em duplicidade.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.003571-9 MARCOS ADAO DE CAMPOS (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do alegado pela CEF às fls. 241/242 e 249, intime-se o advogado do autor para ciência das informações apresentadas pela CEF, devendo se dirigir à agência 0625 para recebimento do valor contido no alvará nº 0006.000080-5/2004.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.022140-0 HEMILCIO HERCILIO FROES E OUTROS (Adv. RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, MARCIO SOKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO EXTINTO o presente processo de execução (...)\r\n\r\n33 - 2003.51.01.017564-6 IND/ VEROLME ISHIBRAS S/A-IVI (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Diante do alegado à fl. 534 e o certificado à fl. 541, devolvo o prazo à ELETROBRÁS para, querendo, apresentar suas razões de apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a Região.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.000467-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES, JORGE FERNANDO SCHETTINI, JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA) x PALOMA LANCHES LTDA ME E OUTROS (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS, PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS, JORGE ANTONIO SILVA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 89/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n35 - 2004.51.01.003063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x MARIA DA CONCEICAO APARECIDA GOMES MONDEGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000324/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.007561-9 MARCILIO COUTINHO DOS SANTOS (Adv. SILVANA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante dos termos do ofício no 754/06, intimem-se as partes para ciência da data de 20/10/2006, às 12 horas, designada para realização da perícia, devendo o autor comparecer na sala 10E28 - Serviço de Traumato-Ortopedia - 10o andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho no dia e hora agendados.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União Federal para ciência dos termos da decisão de fl. 96, facultando a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010213-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x DYNAMIC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. NELCELIR LACERDA DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 92/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,86\r\n\r\n. (...)JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.013477-6 ODILON FIAUX LOPES (Adv. RENATA PEQUENO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Sobre os termos da manifestação de fl. 101, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, esclarecendo o alegado pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.003414-2 CLAUDIO VENTURA PEREIRA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.007463-2 RONALDO DOS SANTOS GONCALES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao autor para que se manifeste com relação às contestação apresentada, mormente no que se refere à notícia de acordo celebrado entre as partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.014753-2 NADIA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 83/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)I) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil quanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%).\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil quanto aos índices de 12,92%, julho de 1990 e 11,79%, março de 1991.(...)\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024661-3 PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA (Adv. SANDRA SILVA BRANDÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito (...)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.027241-7 CLAUDIA ESTELLITA LINS VIDAL (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora, por dez dias, dos documentos apresentados pela CEF às fls. 154/157.\r\n\r\nNão havendo mais provas a produzir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.004279-9 JURANDIR LIMA DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.006358-4 UBIRAJARA ALVES FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito,(...)\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.024450-8 JOSE ANELITO TORRES (Adv. ROSANE PINA DO NASCIMENTO) x JOAO ALBERTO ABDALLA DE AGUIAR (Adv. NAO CONSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em mira a certidão de fls. 158 dando conta de que a parte autora não se manifestou com relação à habilitação dos herdeiros do autor, porventura existentes, para o regular prosseguimento do feito e levando-se em conta o tempo decorrido desde a intimação ocorrido em 15/03/2006, venham-me os autos conclusos para extinção, nos termos do artigo 167, III, do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n47 - 00.0161277-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR, POLIANA CYRIACO) x DOMINGOS GUIMARAES LUIZETO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB, MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Considerando que de acordo com os documentos constantes de fls. 172/175 já houve o pagamento da indenização, restando somente a diferença referente à atualização do valor principal, conforme cálculo de fl. 330, e considerando ainda a inércia do expropriado, determino a expedição da carta de adjudicação em favor da União Federal.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo de dez dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2001.51.01.005127-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x STENIO CAVALCANTI ALAOR (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . Considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nEm caso positivo, venham-me os autos conclusos para designação de audiência especial com vistas à conciliação entre as partes.\r\n\r\n49 - 2002.51.01.023478-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, para que o subscritor da petição de fls. 147 regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela CEF, manifeste-se o embargante, no prazo de dez dias. Sem manifestação e regularizada a representação processual, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.009076-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, TUTECIO GOMES DE MELLO) x FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA VERAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os valores envolvidos nos presentes, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n51 - 2003.51.01.010886-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOAO JOSE DE MELO (Adv. MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS). . Primeiramente, considerando os valores envolvidos nos presentes autos, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem prejuízo, diligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal informações quanto ao atual endereço da parte ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.023213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x WANDERLEY NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre os termos da certidão de fls. 81, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, ciente de que cabe à parte autora promover as diligências necessárias com vistas à localização da parte ré.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.005442-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCOS ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Considerando os valores envolvidos nos presentes, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.007422-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x FERNANDA PAIXAO GONCALVES (Adv. ANA CARLA P. DE A. LIMA, ANA PAULA PEÇANHA DE ARAUJO LIMA). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, para que o subscritor da petição de fls. 68 regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela CEF, manifeste-se o embargante, no prazo de dez dias. Sem manifestação e regularizada a representação processual, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.011417-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CESAR JACOB (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de cinco dias, para que o subscritor da petição de fls. 45 regularize sua representação processual.\r\n\r\nApós, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela CEF, manifeste-se o embargante, no prazo de dez dias. Sem manifestação e regularizada a representação processual, venham os autos conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.016516-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Nos termos do art. 296, § único do CPC, reconsidero a sentença de indeferimento da petição inicial para determinar a citação do réu, nos termos do art. 1102-b, do CPC.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.019436-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x THORI FOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Nos termos do art. 296, § único do CPC, reconsidero a sentença de indeferimento da petição inicial para determinar a citação do réu, nos termos do art. 1102-b, do CPC.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.020934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MAURO S DEPOSITO DE PRATA LTDA E OUTROS. . Nos termos do art. 296, § único do CPC, reconsidero a sentença de indeferimento da petição inicial para determinar a citação do réu, nos termos do art. 1102-b, do CPC.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.020947-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SHOPPING DAS FERRAGENS LTDA E OUTROS. . Nos termos do art. 296, § único do CPC, reconsidero a sentença de indeferimento da petição inicial para determinar a citação do réu, nos termos do art. 1102-b, do CPC.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022622-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALINE CHERMONT DE MIRANDA. . Nos termos do art. 296, § único do CPC, reconsidero a sentença de indeferimento da petição inicial para determinar a citação do réu, nos termos do art. 1102-b, do CPC.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n61 - 98.0022204-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x OLAVO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação do MPF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.023666-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ E OUTRO (Adv. BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000325/2006 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido (...)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2006.51.01.004858-3 SERGIO DE JESUS MOURA CARNEIRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n64 - 98.0045013-0 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x FANY HAUS MARTINS (Adv. PAULO HAUS MARTINS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Impugnação ao Valor da Causa na qual se afirma, em síntese, que o valor da causa, nos autos da Ação Ordinária 98.0000221-9 revela-se inteiramente dissociado do conteúdo econômico do pedido e das disposições legais pertinentes, uma vez que, para o bem material pretendido, atribuir-se o valor de R$ 2.520,00 corresponde quantia muito aquém daquela que realmente se persegue. \r\n\r\nIntimada para resposta, a impugnada deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, retendo consigo os autos por cerca de 8 anos, como se depreende da certidão de fls. 05.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido.\r\n\r\nNos termos do art. 258 do Código de Processo Civil, toda causa deve possuir valor certo, ainda que não tenha conteúdo imediato.\r\n\r\nÀ evidência, o valor da causa corresponderá ao valor do bem material perseguido, nos termos contidos no artigo 259 e 260 do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, a impugnada apresentou sua inicial nos autos da ação ordinária pretendendo a incorporação, aos seus vencimentos totais, do percentual de 28,86% desde janeiro de 1993, apurando-se EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA as diferenças de proventos, vencidos e vencidos, com os acréscimos legais.\r\n\r\nComo se vê, em sede cognoscível da ação ordinária acima citada, não se têm como apurar o quantum exato a que se pretende obter num eventual julgamento de procedência, sendo, pois, imprescindível a utilização de cálculos precisos para tal fim, no âmbito de execução de sentença, a fim de que se chegue ao valor justo a que se teria por direito.\r\n\r\nNesses termos, a despeito da irresignação estampada pela impugnante no presente feito, quando a parte pede importância indeterminada e ainda incerta, não se obriga, por outro lado, à aplicação, litteris, do comando preconizado pelo artigo 260 do CPC, consoante alegado pela União Federal. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação para manter o valor da causa atribuído na ação ordinária em apenso no total de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 14"
                ],
                "13982": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-47\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-48\r\n\r\nALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO-14\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-2\r\n\r\nALINE GIUDICE-34\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-25\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-32\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-13\r\n\r\nANTONIO CICERO GOMES PEREIRA-42\r\n\r\nBERNARDO AMARAL BOTELHO-8\r\n\r\nBRUNO DA COSTA FERREIRA-6\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-31\r\n\r\nCARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES-42\r\n\r\nCAROLINA MAGALHAES FERREIRA-46\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-39, 43\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-14\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-41\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-47\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-48\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-46\r\n\r\nEDMUNDO MANOEL SANTANA-26\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-5\r\n\r\nEVA MARIA CVALCANTI SIQUEIRA-42\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA FONSECA-11\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-18\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-23\r\n\r\nFLAVIA SANT'ANNA-28\r\n\r\nFRANCISCA ALVES-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-19\r\n\r\nGILBERTO EWALD LENHARDT-17\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE ARAUJO-29\r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA-41\r\n\r\nGUILHERME PACCOLA-8\r\n\r\nGYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER-14\r\n\r\nHELIO ROCHA-38\r\n\r\nIRACEMA CARVALHO SANT'ANNA-41\r\n\r\nISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS-36\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-24\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-25\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-13\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-32, 48\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-17\r\n\r\nJORGE LUIS SANTOS FERNANDES-14\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-29\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-42\r\n\r\nJOSE AMAR-31\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-8\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-49\r\n\r\nJOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-33\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-21\r\n\r\nJOSE MENDES FILHO-11\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-16\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-27\r\n\r\nLEANDRO LIMA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-36, 41\r\n\r\nLUCIANA CASANOVA B. DOMINOT-14\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-20, 4\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-14\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-34\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCELO SERGIO PEREIRA-26\r\n\r\nMARCIA CECILIANO D. SOUTO-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 18, 19, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-2\r\n\r\nMARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA-22\r\n\r\nMARCO ANNTONIO SOARES VALENTE-35\r\n\r\nMARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA-14\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-29\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-12\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-49\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARIA MARLENE VIEIRA-40\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-16\r\n\r\nMARILZA DA PENHA SANTOS-36\r\n\r\nMARINHO CAMPOS DELL ORTO-24\r\n\r\nMARISA ALVES RIBEIRO-30\r\n\r\nMARISE RODRIGUES WALLIER-15\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-14\r\n\r\nMAURO JOAO DOS PRAZERES-12\r\n\r\nMICHELLE S. V. P. GARCIA-14\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-37\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-10, 9\r\n\r\nNAO CONSTA-26\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-36\r\n\r\nPAULO SERGIO MARQUES DOS REIS-20\r\n\r\nRAFAEL JOSE DA COSTA-8\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-4, 48\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-43\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-23\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-11\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-18\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-49\r\n\r\nRUTH JEHA-11, 12\r\n\r\nSIDNEY MENDES-15\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO-14\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-28\r\n\r\nSORAIA GUIMARAES SOUZA3-44\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 25, 29, 43, 44\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-16\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-23\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-2\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020281-8 CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Defiro a vista requerida pela parte autora por dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 213.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027309-4 ZINGARA POWER RECURSOS HUMANOS E PROMOCOES LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VLADIA VIANA REGIS, ALFREDO MELLO MAGALHAES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fl. 332/338.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009910-4 AFS - ASSESSORIA FISCAL E SERVICOS LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nA Lei 8.620/93, em seu artigo 10, permitia às sociedades de economia mista e empresas públicas, nos meses de fevereiro a julho de 1993, requererem o parcelamento, em até 240 vezes, de seus débitos de contribuições para a seguridade social referentes a competências anteriores a 1° de dezembro de 1992.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 9.639/98, em seu § 3°, com a redação conferida pela MP 2.187-13/2001, permitiu o parcelamento em até 240 vezes dos débitos até a competência de junho de 2001, de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS, devidas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas que atendessem os requisitos nela estabelecidos. \r\n\r\nDe fato, como se sabe, as sociedades de economia mista e as empresas públicas possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, não devem possuir nenhum privilégio que prejudique a livre concorrência. Aliás, o artigo 173, § 2°, da Lei Maior é expresso no sentido de que “as empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.\r\n\r\nVerifica-se facilmente que os dispositivos da legislação infraconstitucional acima citados em uma primeira análise, violariam frontalmente o comando constitucional. \r\n\r\nNo entanto, é evidente que a situação em análise é distinta, ou seja, as demais sociedades privadas não têm como preencher os requisitos legais que visam assegurar ao credor da obrigação tributária inadimplida o cumprimento do acordo de parcelamento, tais como o aval e garantia da União Federal e a possibilidade de retenção de parcela do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Desse modo, não se configura a violação do princípio da isonomia em seu aspecto material através da norma diferenciadora atacada pela impetrante. \r\n\r\nPor outro lado, mesmo que se pudesse considerar que a norma atacada fosse inconstitucional, seu vício de origem culminaria em sua invalidade, não permitindo, por conseguinte, a sua extensão às demais sociedades privadas.\r\n\r\nAdemais, o Poder Judiciário não pode, mesmo sob o fundamento da isonomia, comportar-se como um legislador positivo determinando a ampliação do favor legal do parcelamento em 240 vezes para todas as sociedades privadas. Isto porque o parcelamento depende de lei que o autorize. Não havendo esta lei, como ocorre no caso em tela, não é possível ao Poder Judiciário tomar o lugar da Administração Pública e promover por si só o ato de concessão do parcelamento, sem a análise pormenorizada dos demais requisitos legais. \r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107509-9 JOSE BRAZ DE ARAUJO E OUTRO (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019125-5 RENATO COSTA FERREIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do constante no mandado de fl. 110, bem como, a certidão de fl. 111, informando que houve erro de digitação na data designada no ofício de fl. 101, intimem-se as partes dando ciência que a data correta para a realização da perícia é 06/10/2006, às 12:00 horas na sala da secretaria de Ortopedia - 10o andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000952-8 CUSTODIA TAVERA TRIANON (Adv. BRUNO DA COSTA FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do art. 3o. da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa até o valor de 60 salários mínimos. Considerando o valor atribuído à presente causa, bem como o conteúdo econômico da mesma, declino da competência inicialmente a mim atribuída, em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÀ SADJE para distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002351-3 SUELY COELHO DA COSTA PORTO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 86, emendando a petição inicial adequando ao rito ordinário, na forma do art. 282 e 283 do CPC, apresentando ainda os originais dos DARF's referentes ao recolhimento das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.021746-0 PARSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA, BERNARDO AMARAL BOTELHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GUILHERME PACCOLA, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA, RAFAEL JOSE DA COSTA). . I. Sobre a manifestação de fls. 198/202 da União Federal, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nII. Após, abra-se vista aos réus, por igual prazo, quanto ao requerimento formulado pela parte autora à fl. 105/107.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004172-2 MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário movida por Marco Aurélio da Cruz Guedes e outro em face da CEF requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja sustada a exigibilidade do crédito decorrente do contrato firmado pelas partes, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tais como CADIN e SERASA, e que seja deferido o direito de promover os depósitos no valor de R$ 198,33.\r\n\r\nConsiderando que o valor inicial contratado foi de R$ 334,41 (fl. 62 - este é o valor incontroverso, não sendo cabível o depósito de R$ 198,33 pretendido pelo autor), sem qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, desse modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ser desconsiderada. Com efeito, não há como ser antecipada a tutela pretendida, levando em conta que não há verossimilhança da alegação para o efeito previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo benefício da gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004176-0 JOSE MARIO REIS CASSARA (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário movida por Jose Mario Reis Cassará em face da CEF requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja sustada a exigibilidade do crédito decorrente do contrato firmado pelas partes, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tais como CADIN e SERASA, e que seja deferido o direito de promover os depósitos no valor de R$ 197,55.\r\n\r\nConsiderando que o valor inicial contratado foi de R$ 240,23 (fl. 55 - este é o valor incontroverso, não sendo cabível o depósito de R$ 197,55 pretendido pelo autor), sem qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, desse modo, não podendo a vontade manifestada pela parte autora ser desconsiderada. Com efeito, não há como ser antecipada a tutela pretendida, levando em conta que não há verossimilhança da alegação para o efeito previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, não havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nConcedo benefício da gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0583620-4 EURIDES NUNES RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO OLIVEIRA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Atente os requerentes de fls. 565/566 para o que ficou decidido nos autos dos Embargos, considerando a condenação em honorários advocatícios imposta aos autores.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de dez dias, para que as partes promovam o prosseguimento do feito, observando os cálculos juntados à fl. 480, tendo em vista a dedução referente à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 92.0060446-3 ALBERTINA MASSARI AUGUSTO (Adv. MAURO JOAO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Diante dos termos da manifestação de fls. 166/168 da União Federal, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para que preste a informação solicitada, esclarecendo qual o órgão de origem do instituidor da pensão.\r\n\r\nApós, com as informações, abra-se nova vista à União Federal para que, no prazo de vinte dias, adote as providências necessárias ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n13 - 94.0047113-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 684/685, eis que a vontade manifestada pelo autor não poderá ser desconsiderada, aliás, conforme entendeu o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 418.918-6, DJ de 30/03/2005.\r\n\r\nAssim sendo, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n14 - 95.0007618-7 SONIA CORDEIRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, LUCIANA CASANOVA B. DOMINOT, SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO, MICHELLE S. V. P. GARCIA, ALEKSANDER BARRETO ESTEPHANIO, GYSELE ALANA BRASILEIRO XAVIER, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, MARIA CARMEM CUNHA PAMPLONA). . Diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos, tornando definitiva a execução no valor de R$ 4.499,96, em 10/07/2002 e tendo em vista que o valor foi creditado na conta fundiária da autora, deverá a interessada adotar as providências necessárias quanto ao levantamento do saldo, sem necessidade de expedição de alvará, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\nOficie-se à CEF para adoção das providências necessárias quanto à confirmação do valor na conta da fundista (fls. 244/251), bem como restituir aos cofres do FGTS o valor penhorado às fls. 242/243.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 96.0013096-5 ARIONE PRUDENTE ALVES (Adv. SIDNEY MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fl. 181 - Nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0025704-7 MARCOS AUGUSTO PEREIRA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 228/229: Considerando o teor da decisão monocrática de fls. 195/198 que deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação os percentuais em confronto com o verbete da Súmula nº 252 do STJ e as informações apresentadas pela Contadoria, nada a prover, uma vez que a CEF, em cumprimento espontâneo do julgado, apresentou valores relativos ao expurgo de 42/72% (janeiro/89), conforme planilha de fls. 212, cabendo ao interessado adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nQuanto ao alegado à fl. 229 pelo autor, os valores ali indicados são relativos aos créditos de que trata a Lei Complementar nº 110/01, caso o autor tenha interesse em firmar a adesão. Portanto, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0029108-3 GILMAR FARIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GILBERTO EWALD LENHARDT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Defiro o prazo de dez dias para que a CEF apresente o termo de adesão firmado pelo autor, conforme alega às fls. 245.\r\n\r\nApós, com a vinda do documento, manifeste-se o autor.\r\n\r\n18 - 99.0024646-2 ELEDILSON PROENCA BOTELHO E OUTROS (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo vista dos autos à parte autora EM CARTÓRIO, pelo prazo de dez dias, tendo em vista que a advogada que subscreve a petição de fls. 447 não está constituída nos autos. Nada requerido, retornem ao arquivo com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.033944-7 SAULO NICOLIELLO COELHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 256/257: Com razão o autor, uma vez que o título judicial reconheceu o direito à aplicação dos juros progressivos, bem como dos percentuais de 42,72% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que retifique os cálculos de fls. 242/253, aplicando os expurgos concedidos.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.019806-3 RM PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv. PAULO SERGIO MARQUES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCA ALVES, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 156/157 - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.002023-4 PABLO OLIVA SOUZA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de tutela antecipada foi indeferido (fls. 100/101), sendo que a decisão, até agora, não foi modificada pelo TRF-2a Região (187/188). Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014390-3 MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA (Adv. MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a CEF, no prazo de quinze dias, cópias referentes aos comprovantes das 1a , 2a e 5a parcelas.\r\n\r\nJuntados os comprovantes, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias e, após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001569-3 WILSON LUIZ MONTEIRO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Dê-Se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, sobre a alegação da CEF de que todos os autores , com exceção do autor APOLO DE CARVALHO, que assinou o termo de adesão via internet, já foram ressarcidos em outro processo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n24 - 00.0219982-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ESPOLIO DE JOSE PISSERCHIO (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO). . Trata-se de ação de desapropriação ajuizada no ano de 1979 movida pelo extinto DNER em face do Espólio de José Pisserchio objetivando desapropriar à área descrita na inicial atribuída a parte ré.\r\n\r\nNos termos da sentença de fls. 103/105, foi a presente ação julgada procedente declarando formalizada a desapropriação.\r\n\r\nRemetidos os autos a Instância Superior, a sentença proferida em primeiro grau foi mantida.\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença, foram os autos remetidos a contadoria para elaboração dos cálculos relativos a condenação imposta na sentença.\r\n\r\nIntimado pessoalmente, manteve-se o réu inerte, não procedendo ao prosseguimento da execução na forma da lei vigente, não tendo o exeqüente apresentado, até a presente data, qualquer requerimento instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada dos cálculos que entende correto, bem como, o requerimento de citação da Fazenda Pública, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPor fim, requer a União Federal a expedição da carta de adjudicação.\r\n\r\nConsiderando que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal serão feitas na forma do art. 100 da Constituição Federal, não havendo, portanto, a possibilidade de insolvência, podendo assim a qualquer tempo o exeqüente promover, querendo, a execução do julgado e considerando mais que já houve levantamento de parte do depósito prévio, não se mostra viável a União Federal não ter deferido o requerimento de expedição da carta de adjudicação em virtude do art. 29 do Decreto Lei 3365 que autoriza a expedição após o pagamento ou consignação do valor, o que, diante da falta de interesse evidente do réu, eternizaria os presentes autos.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, defiro a expedição da Carta de Adjudicação requerida pela União Federal.\r\n\r\nApós, não havendo qualquer requerimento das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 98.0018671-9 CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o preposto da CEF que compareceu na audiência (fls. 635) para que cumpra a decisão judicial constante do item 2 de fls. 636, já preclusa. Informem as partes a conclusão do acordo quanto ao cessionário de José Luiz da Silva para prosseguimento quanto aos demais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2003.51.01.029665-6 UNIMED REGIONAL DE CAMPO MOURAO - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARCELO SERGIO PEREIRA, EDMUNDO MANOEL SANTANA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da ANS em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009755-7 JORGE MOSCOSO E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. O provimento buscado no presente feito pode ser requerido em antecipação de tutela no curso de ação ordinária.\r\n\r\nEm outras palavras, o ajuizamento de ação cautelar, no caso, revela-se desarrazoado e contrário ao princípio da economia processual e à celeridade da Justiça.\r\n\r\nNesses termos, considerando, ainda, que o leilão mencionado na peça vestibular já ocorreu, assinalo o prazo de dez dias para que a parte autora emende a inicial, adequando-a ao rito ordinário, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, promova a parte autora o depósito das parcelas incontroversas cobrindo todo o período que se encontra em mora, nos termos do art. 50 da lei 10.931 de 02/08/2004 justificando o valor depositado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008269-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS (Adv. FLAVIA SANT'ANNA). . Decisão proferida em 05/06/2006.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\n1. Trata-se de exceção de incompetência oposta pela UNIÃO FEDERAL em face de IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS, argüindo, em síntese, a incompetência relativa deste juízo, tendo em vista a autora, ora, excepta não ter domicílio na cidade do Rio de Janeiro, considerando que a autora é domiciliada em Angra dos Reis, requerendo, assim, o acolhimento do presente incidente, reconhecendo-se a incompetência relativa desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação proposta. \r\n\r\n2. Regularmente intimada, manifestou-se a excepta às fls. 08/25, alegando que não assiste razão à excipiente, uma vez que, nos termos do art. 109, § 2o da Constituição Federal, não condiciona que as ações propostas em face da União Federal sejam obrigatoriamente ajuizadas no domicílio do autor, requerendo a rejeição da presente exceção. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n3. Com efeito, de acordo com o artigo 109, § 2o da Constituição Federal “as causas intentadas contra a União Federal poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”.\r\n\r\n4. No caso em tela, pela análise da inicial da ação ordinária a autora, ora, excepta tem domicílio na cidade de Angra dos Reis, tendo feito a opção em distribuir a ação principal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Se apresentando a União Federal no pólo passivo, incide-se a regra do art. 109, § 2o da Constituição Federal e sendo ambos os Juízos competentes, há que se acatar a opção feita pela autora face à concorrência existente entre os respectivos juízos, podendo, assim, o autor optar em ajuizar a ação na Capital do Estado-membro ou na vara federal instalada no interior do mesmo estado em que é domiciliada.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de incompetência oposta, para reconhecer a competência relativa do Juízo da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para conhecer e julgar as causas.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o desfecho deste incidente nos autos principais, com cópia desta decisão, arquivando-se estes autos, com baixa nos registros e distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ZENAIDE CAPUTO E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO). . Recebo a petição de fls. 11/18 como emenda à inicial, anotando-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 00.0740311-9 OLGA AFFONSO ALVES E OUTROS (Adv. MARISA ALVES RIBEIRO, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO D. SOUTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 91.0003417-7 JORGE MOISES E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.025381-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.003224-1 JORGE MARQUES DE LIMA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 17/22.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 93.0000832-3 EDSON DE ANDRADE CARDOSO (Adv. ALINE GIUDICE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 95.0006832-0 IVAN MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANNTONIO SOARES VALENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, querendo, promova a execução forçada do valor residual, apresentando planilha discriminada de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 97.0101516-9 CARMEN LUCIA DE ALMEIDA SOUZA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA, ISAURA DA CONCEICAO P DOS SANTOS, MARILZA DA PENHA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...).\r\n\r\nPor fim, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.015656-0 BIRAJARINO TEIXEIRA DE FREITAS (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (..).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018590-0 JOAO ROSA DA SILVA (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nApós, intime-se o autor para que apresente, no prazo de dez dias, cópias dos extratos da conta vinculada relativos aos outros índices concedidos.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n39 - 2000.51.01.024253-1 WILSON TEIXEIRA ALVES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao autor, por dez dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.030291-6 MARIO LUIZ PEREIRA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. MARIA MARLENE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nPor fim, dê-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.005264-3 JORGE FREDERICO (Adv. IRACEMA CARVALHO SANT'ANNA, GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, MARCIO DIOGENES MELO). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.012417-4 BENEDICTO GONCALVES DE CARVALHO (Adv. EVA MARIA CVALCANTI SIQUEIRA, CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES, ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARCIO DIOGENES MELO). . Após, dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.010568-1 JOSE CARLOS PACHECO E OUTRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . (...).\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos à parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.014024-7 ILDENE GUIMARAES LOULA (Adv. SORAIA GUIMARAES SOUZA3) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...).\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias, ficando desde já ciente de que eventual impugnação deverá vir acompanhada de cálculos.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.011936-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ARTHUR GUILHERME DIBO COSTA. . Despacho de fl. 66:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nEm caso negativo, nos termos da decisão de fl. 55, abra-se nova vista a parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover e comprovar as diligências realizadas a fim de localizar o réu, não podendo, tal ônus, ser transferido de imediato ao Judiciário, ficando assim indeferido, por ora, o requerimento de fl. 65.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a CEF aos autos planilha demonstrando como chegou ao valor da dívida em 15/03/2004, apontado às fls. 49, instruindo-a com documentação comprobatória.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.007187-4 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 267/271, dê-se vista à União, pelo prazo de dez dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012065-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x FILIPPO GUSTAVO DO CARMO COUTINHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.015650-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ADEMAR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.012102-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JOSE SA CAVALCANTE (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, MARIA DIVINA DE JESUS). . Ao (s) Embargado (s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16"
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                "14218": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA E. MENDES-1\r\n\r\nDIOGENES DELFINO CABRAL-13\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO-19\r\n\r\nFRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES-17\r\n\r\nGERALDO MOREIRA-16\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO-14\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-1\r\n\r\nJEZER MENEZES DOS SANTOS-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-5\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20, 22\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-3\r\n\r\nLUCIANA SANTANA ESTEVAM-11\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE C. GIROTTO-4\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-2\r\n\r\nLUIZ GUILHERME G PRIMOS-6\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-2\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-18\r\n\r\nMARCELO GERCHENZON-18\r\n\r\nMARCELO PEREIRA CARVALHO-1\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-21\r\n\r\nNEIDE LOPES CIARLARIELLO-19\r\n\r\nOMIR DE ARAUJO-12\r\n\r\nROBEERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR-15\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 20, 3\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-18\r\n\r\nSOLANGE GECIK ZIMMT-18\r\n\r\nSPENCER MARCELO LEVY-9\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA-10\r\n\r\nWILZA CARLA DE SOUZA XAVIER-7\r\n\r\nWOLFE GERCHENZON-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0100551-1 CONCEICAO DUARTE COUTINHO (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA, CARMEN LUCIA E. MENDES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DO EXERCITO x MARLENE CORREA DUARTE E OUTRO (Adv. MARCELO PEREIRA CARVALHO). . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 197/199. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 203/206) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 98.0033866-7 RUTH DURST DE MORAES E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Dê-se vista aos autores do comunicado e das fichas financeiras fornecidas pelo impetrado às fls. 181 e seguintes.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.026169-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.006459-1 LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002335-5 CARLOS DANIEL GOMES DA SILVEIRA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x COMANDANTE DA ESCOLA DE INSTRUCAO ESPECIALIZADA DO EXERCITO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 136/137.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 145/151) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006125-3 CONSIGAZ - DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME G PRIMOS) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . Recebo a apelação do impetrante (fls. 411/421) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007576-8 JOSE ESTEVAM LOPES CORTEZ DA SILVA FREITAS (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000386/2006 FOLHA 205/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) julgo procedente o pedido e CONCEDO a segurança (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009960-8 FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA (Adv. JEZER MENEZES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL E OUTROS. . Diante dos argumentos contidos na informação prestada às fls. 170/184 alegando da competência do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, declino a competência deste juízo para a Vara de Nova Iguaçu/SJRJ.\r\n\r\nEncaminhe-se o feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011356-3 ALESSANDRA JANAINA LEVY (Adv. SPENCER MARCELO LEVY) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CARLOS CHAGAS E OUTRO. . Recebo a petição de fls. 22, como emenda da inicial. \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alessandra Janaína Levy contra ato do Presidente da Fundação Carlos Chagas e Outro, com sede em São Paulo.\r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: \"A competência para julgar mandado de segurança se define pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.\r\n\r\nPara a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e a sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente\".\r\n\r\nAssim, sendo a sede da autoridade coatora em São Paulo, declaro a incompetência do Juízo da Sexta Vara e declino da competência inicialmente a mim atribuída em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de São Paulo; para onde deverão ser remetidos os autos, após baixa na distribuição.\r\n\r\nAntes, encaminhe-se o feito à SEADI para anotação.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013166-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLEXA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar para que a impetrante tome posse no cargo de técnica de enfermagem do INCA, tendo em vista sua aprovação no concurso público para provimento deste cargo. O INCA alega que ela somente poderá tomar posse no cargo mediante apresentação de declaração de exoneração dos dois cargos públicos de técnica de enfermagem que já possui a impetrante.\r\n\r\nPasso a verificar se é o caso do art. 7º, II, da Lei 1533/51.\r\n\r\nA impetrante faz jus ao exercício concomitante de dois cargos públicos, conforme art. 37, XVI, “C” da Constituição, desde que haja a compatibilidade de horários. Assim, para que tenha direito à posse basta que se exonere de um dos cargos públicos que possui, já que é possível mediante escala a acumulação de um cargo de 30 horas com outro de 40 horas. Há o risco de ineficácia do provimento final tendo em vista a iminência da posse.\r\n\r\nIsto posto, defiro em parte a liminar para que a autoridade impetrada dê posse a impetrante mediante apresentação, que pode ocorrer até a data da posse, do termo de exoneração de um dos dois cargos públicos da impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, bem como para que preste as informações no decêndio legal. Com a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.490100-6 VANESSA ALVES MARQUES E OUTRO (Adv. LUCIANA SANTANA ESTEVAM) x COORDENADOR RESPONSAVEL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Fls. 82/83 - nada a prover no que se refere ao suposto erro material.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls.75/78. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 84/90) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.002701-4 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SEGURANCA VEICULAR (Adv. OMIR DE ARAUJO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000393/2006 FOLHA 198/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.490313-8 KAREN LAJTER (Adv. DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 58/59. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 63/74) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001997-2 UEM MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 130/132.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 136/154) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002464-5 JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ROBEERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo o agravo retido. Ao agravado.\r\n\r\nOficie-se à CEF para proceder à transferência para garantia do presente feito do depósito realizado na conta nº 0625.635.06003799-6, através do Mandado de Segurança 2006.51.01.001395-7, para garantia da dívida fiscal da impetrante, inscrita sob número 70299013258-87 - processo administrativo nº 10768.228711/99-04.\r\n\r\nApós, ao MPF e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007784-4 GERALDO MOREIRA (Adv. GERALDO MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. . Ao autor para que, no prazo de dez dias, apresente cópia da inicial do processo nº 2006.51.01.004557-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 92.0055183-1 HUMBERTO ANDRE REDES FILHO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . Dê-se vista ao autor das informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 339 e seguintes.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 94.0043204-6 ODEMIA STAVALE CHALOUB (Adv. WOLFE GERCHENZON, SERGIO RIBEIRO DA COSTA, MARCELO GERCHENZON, SOLANGE GECIK ZIMMT) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A.RM (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Vista para a parte autora, conforme parte final do despacho de fls. 160:\r\n\r\n“... Com as respostas, abra-se vista à autora para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2000.51.01.001925-8 ANITA NUNES PEREIRA E OUTROS (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO, NEIDE LOPES CIARLARIELLO). . Publicação para vista de fls. 320/321 para os autores, conforme despacho de fls. 315:\r\n\r\n“...Com a resposta, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014183-8 CARLOS AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista aos autores da grade de cálculos e das fichas financeiras às fls. 195 e seguintes.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018971-6 MARIA DA GLORIA DA COSTA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020938-7 WILSON LIMA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2"
                ],
                "15808": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-7\r\n\r\nADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA-30\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-21, 22\r\n\r\nALBANICE CORDEIRO-10\r\n\r\nALESSANDRA LELIS MUNIZ-9\r\n\r\nALMIR TEIXEIRA ALVES-6\r\n\r\nALOISIO CORDEIRO DE FARIA-22\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-38\r\n\r\nANA CLAUDIA MAZZUCHELLI-35\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-7\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-34\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-38\r\n\r\nANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ-38\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-32\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-13\r\n\r\nANTONIO MAIA-29\r\n\r\nARNO CAETANO DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-17\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARTINS VIANA-12\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-17\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-3, 4\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DA CRUZ-38\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-32\r\n\r\nDAVID CAGY DA SILVA-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nERIKA ARAUJO TACCOLA-16\r\n\r\nEUNIDE GOMES SILVA-36\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-33\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-40\r\n\r\nFERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES-26\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-21\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-20, 24\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-31\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-8\r\n\r\nHUGO BARBOSA ARRUDA-30\r\n\r\nJOAO JOSE CODEÇO DA CRUZ-39\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-39\r\n\r\nJORGE VANNIER RIBEIRO ALVES-23\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-10, 31, 7, 9\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-5\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ-38\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 2, 20, 3, 33, 4, 7, 9\r\n\r\nMARCO AURELIO DA ROCHA-18\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-40\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-23, 25\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS-19\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-7\r\n\r\nMYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA-7\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-7\r\n\r\nNILCEA SILVA LEAL-1\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-8\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-14\r\n\r\nOLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM-37\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-39\r\n\r\nOSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY-3\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-30\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-17\r\n\r\nRAQUEL LLOPIS ALMEIDA-33\r\n\r\nRENATO RABE-16\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-28\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-15\r\n\r\nSAMUEL FEIGEL-25\r\n\r\nSEBASTIAO LUCIO FILHO-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-2, 3, 4\r\n\r\nSONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA-36\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-29\r\n\r\nWALDEMAR FISZMAN-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000158\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0017329-2 JORGE EDUARDO RIZZO SOARES E OUTROS (Adv. NILCEA SILVA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 97.0079187-4 WALDECIR LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n3 - 99.0063182-0 WALDECIR LOUREIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIS MONTREZOR URURAHY, MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.002461-1 JETHER ANTUNES DA SILVA (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019658-0 JORGE RAMOS PACHECO E OUTROS (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000129-3 MURILO DIAMANTINO FILHO (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0018950-0 IVO BARROS CARUSO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, MYRIAN DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, MIRIAM DOS SANTOS, NAIDE MARINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a CEF quanto ao alegado pelo autor Paulo Roberto Rodrigues às fls.532/533.\r\n\r\n8 - 95.0026301-7 ACYR GONCALVES TRINDADE E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . O mandado de citação para cumprimento da obrigação de fazer, com prazo de trinta dias, foi juntado aos autos em 15/03/2004 - fls.523 verso.\r\n\r\nO documento juntado a fls.531 demonstra que os valores devidos aos Autores foram creditados em 26/03/2004, dentro, portanto, do prazo estipulado no mandado executório. Nenhuma multa será cobrada neste feito.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 96.0076317-8 ANGELA DOMINGOS BARRETO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.453/458: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n10 - 97.0071484-5 JOAO AUGUSTO CARVALHO MONTEIRO E OUTROS (Adv. ALBANICE CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Requeira o autor CARLOS GAMA DE SOUZA o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 97.0107121-2 ANTONIO JOSE LUZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprove a CEF o cumprimento do despacho proferido na fl.293, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 98.0015359-4 LUIZ DE CASTRO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebidos os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 99.0016997-2 CELIA REGINA MACEDO ZANDOMINGOS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.303/311: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n14 - 99.0063722-4 MANUEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária do Autor, portador do PIS 10416777519.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.006984-5 FRANCISCO BISPO NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.419: defiro à autora Lílian Ferreira prazo de mais vinte dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.009037-8 SIMONE MACIEL SAQUETO (Adv. ERIKA ARAUJO TACCOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.491/494 (I.N.S.S.) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.012528-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. WALDEMAR FISZMAN). . Sobre a certidão de fls.146 diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.023952-0 JERONYMO SILVA DO VALLE E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.236/245 e 246/250: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.026503-8 INES DA SILVA (Adv. MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pela Autora.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005737-2 EMANUEL DE ANDRADE COELHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.161/179: diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.018537-8 WILSON DA COSTA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentação do termo de adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.026637-8 JOSE DUTRA CARDOSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls.65/66: defiro à Ré prazo de vinte dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003430-7 MARIA REGINA DA SILVA FERREIRA (Adv. JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Regularize a CEF a peça juntada às fls.70/72.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.012595-7 CELIA D APARECIDA PEREIRA MARINI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Diga a CEF se os documentos juntados pela Autora - fls.52/71 - são suficientes para elaboração dos cálculos para aplicação da taxa progressiva de juros. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.021680-0 CASSIA MARIA SOUZA CHAVES (Adv. SAMUEL FEIGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos na conta fundiária da Autora, portadora do PIS no.10633303426.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.008332-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x LUIZ OTÁVIO GARCIA (Adv. FERNANDO DI GIORGIO RIBEIRO ESTEVES) x LUIZ OTÁVIO GARCIA (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Ao Reconvinte sobre a contestação de fls.54/61.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.019204-5 DAVID CAGY DA SILVA (Adv. DAVID CAGY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.014052-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x UBIRACY SOARES DA ROCHA NUNES (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO). . Concedo ao Réu os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.002092-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x ALOYSIO GOMES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeiram as Autoras o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.024983-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x JORGE RAIMUNDO RAMIREZ (Adv. HUGO BARBOSA ARRUDA, ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 87.0005924-2 JOAO DA CRUZ E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 748/751:\r\n\r\nMantenho as decisões de fls. 645/646 e de fls. 669, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se as decisões dos agravos interpostos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.010987-0 MARILIA SILVA DINIZ E OUTROS (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO, ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido na inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2001.51.01.005960-1 YELMA LICIA TENORIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA, RAQUEL LLOPIS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos, etc.\r\n\r\nOs embargos de declaração visam sanar a existência de obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes nas decisões judiciais. Insurge-se a Embargante contra a sentença de fl. 127, que extinguiu a execução sem a execução da multa moratória prevista na sentença de fls. 93/96.\r\n\r\nO cabimento ou não da multa aplicada, bem como a discussão acerca dos valores perseguidos pelo credor é, em tese, elemento que modificará o teor da sentença prolatada à fl. 127.\r\n\r\nCuida-se, portanto, de matéria afeita a embargos de declaração com efeitos infringentes a exigirem dilação probatória, posto que, a uma, há que se ouvir a parte embargada quanto a procedência ou não das alegações da multa e porque deve ser apurado o montante da multa.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar resposta ao pedido formulado na petição de fl. 130 e apresentar cálculo dos valores que julgar corretos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019969-2 VITOR DE SOUSA BACELO E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar que Caixa Econômica Federal se abstenha de inscrever o nome dos Autores em cadastros negativos (SPC, SERASA e CADIN), ou, caso o tenha feito, providencie imediatamente a desconstituição dos atos consistentes na negativação dos nomes dos Autores, por motivo relacionado com o contrato de financiamento imobiliário discutido nesta demanda, até o julgamento final desta ação. \r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência e imediato cumprimento desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.004297-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRASSUNUNGA (Adv. ANA CLAUDIA MAZZUCHELLI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO antecipação de tutela postulada na inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 99.0009206-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL E OUTRO (Adv. SONIA M. DA COSTA RIBEIRO DA SILVA). . Fls. 179: \r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 170/176. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de fls. 179. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000107-4 DNIT (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM) x JOSE GUILHERME PEREIRA. . Redesigno a audiência para o dia 13 de setembro de 2006, às 16:30 horas.\r\n\r\nCite-se, por carta precatória, o Réu no endereço informado às fls. 40\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.010691-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x REGINA HELENA MOREIRA FARIA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO, CLAUDIA SILVA DA CRUZ, ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, LUIZ GUILHERME DE O. MAIA CRUZ). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA :\r\n\r\n(...) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para refazimento dos cálculos de cada credor, em estrita observância ao dispositivo da r. sentença de fls. 198 a 202 dos autos principais, aplicando-se os juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, em 30.01.1998 (fls. 150 verso) até a data de apresentação da memória de cálculos dos Exeqüentes (10.07.2003 - fls. 831 a 879 dos autos da ação de execução provisória nº 2002.5101011410-0). A verba honorária deve ser calculada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCom relação às quantias pagas na esfera administrativa e já apuradas pelo Contador Judicial, devem incidir juros de mora, na forma estipulada no título executivo judicial, até a data dos cálculos originários apresentados pela parte embargada nos autos do processo de execução provisória.\r\n\r\nQuanto à verba honorária, a mesma deve ser calculada em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente recebido na esfera administrativa, corrigido de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo se pronunciado as partes, ou decorrido in albis o prazo ora assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.017259-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x NANCY LIBERATO BARBOZA (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, JOAO JOSE CODEÇO DA CRUZ). . Vistos etc. \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para os seguintes esclarecimentos:\r\n\r\n1) o período de apuração do cálculo de fls. 16;\r\n\r\n2) elaboração do cálculo na mesma data dos cálculos originários apresentados às fls. 17 dos autos principais (janeiro de 1994);\r\n\r\n3) discriminação do valor principal e do valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos imediatamente para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.021975-6 ANGELA MONNERAT HABERFELD (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS.297/300.\r\n\r\nFls.297/300\r\n\r\nVistos etc. (...) DECLARO EXTINTO O PROCESSO(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 15808."
                ],
                "14379": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-11\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-1\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-2\r\n\r\nANDREA SANTIAGO VASCONCELOS-27\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-25\r\n\r\nAUGUSTO CESAR F ACQUARONE-14\r\n\r\nCARLA DENISE DA SILVA-36\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-18\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-22\r\n\r\nCELY GUEDES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nCLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO-10\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-23\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-30\r\n\r\nEDELUSIA GUIMARAES-24\r\n\r\nEDUARDO B KIRALYHEGY-2\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-12\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-36\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-40\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-23\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA SANTOS-32\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-17\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-8\r\n\r\nFERNANDO CESAR SILVA MARTINS-30\r\n\r\nGERCIANO DE LIMA LUZ-36\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-13\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-7\r\n\r\nHUMBERTO CARTIER-29\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS-3\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-15\r\n\r\nJOANA D'ARC MORAIS-19\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-6\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-13, 5\r\n\r\nJOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO-21\r\n\r\nJOIDA GOMES FERREIRA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 7\r\n\r\nJOSE GUILHERME F DE A COSTA-33\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-37\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-6\r\n\r\nLEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-17\r\n\r\nLUIZ EUGENIO DA SILVA-7\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-13\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-7\r\n\r\nMARCELO CHALREO-5\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 36, 39\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-8\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-24\r\n\r\nMARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA-38\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-39\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27\r\n\r\nMARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO-23\r\n\r\nMAURICIO PESSOA VIEIRA-37\r\n\r\nMORGANA PEREIRA DA SILVA-35\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-9\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-34\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-25\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-27\r\n\r\nPAULO ROBERTO CANETTIERI-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-12\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-28\r\n\r\nRAFAEL TALLARICO-4\r\n\r\nRAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA-13\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-2\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-31\r\n\r\nSAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES-1\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21\r\n\r\nSERGIO BRABO DE ABREU-16\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-5\r\n\r\nSHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES-19\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-20\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-6\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-14\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0012214-3 FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Fls. 227: Dê-se vistas à Fazenda Nacional, por cinco dias.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.012004-2 UNIPAR UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\n1. Observo que a petição de fls. 354-359 não pertine a este feito. Desentranhe-se-a, certificando-se, e devolvendo-se-a ao escritório subscritor, mediante AR.\r\n\r\n2. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2006.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022237-2 TOWN HOUSE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DECLINO da competência em favor da 1ª Vara de Execuções Fiscais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos para essa vara com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011123-2 EULLER ELIAS DE CARVALHO (Adv. RAFAEL TALLARICO) x CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA. . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) DECLARO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL para julgar e processar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nCumpra-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0075574-7 ANGELA MARIA MARQUES E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Fls.300/355: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n6 - 93.0056113-8 CARLOS AUGUSTO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Aos Autores para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n7 - 97.0013604-3 FABIOLA AGRA ARAUJO E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, LUIZ EUGENIO DA SILVA, HELLEN NOGUEIRA, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cientifique(m) o(s) beneficiário(s) do(s) requisitório(s) de pequeno valor e/ou precatório(s) dos créditos depositados junto à Caixa Econômica Federal\r\n\r\n8 - 2001.51.01.021975-6 ANGELA MONNERAT HABERFELD (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Republique-se, corretamente, a R. Sentença.\r\n\r\nFls.297/300\r\n\r\nVistos etc. (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007066-3 JOSE CANDIDO DIAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026689-2 GRAZIELA DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDIA M. Z. DA S. M. DE CARVALHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) A antecipação de tutela só poderá ser examinada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0010575-1 FABIO JOSE CAMPOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0131309-6 ANSELMO PINTO DA SILVA LOPES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Fls.249: defiro à CEF novo prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 95.0006244-5 CLAUDIO BRAGA DE ABREU E SILVA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Vistos etc.(...)\r\n\r\n5) Pelo caráter de pena de multa, em atendendo o pedido de razoabilidade, fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de execução integral. Intime-se.\r\n\r\n14 - 98.0001622-8 VAGNER OLIVEIRA DIAS (Adv. AUGUSTO CESAR F ACQUARONE , VANUZA VIDAL SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc.\r\n\r\n1o) A CEF contesta o cálculo do Autor, segundo argumentação em dois aspectos, de malversação:\r\n\r\na) - às fls. 388, resume a decisão em execução, onde o 1o item é a aplicação da taxa progressiva de juros - art. 4o, lei no 5.107/66;\r\n\r\n- ao final, fls. 395, requer a nulidade da execução quanto à aplicação dessa progressividade, porque o autor optou em 07/9/1989;\r\n\r\n- isto, no mínimo, é brincadeira: por que não apresentou esse argumento na defesa? Com o trânsito em julgado, não pode rever questão de mérito e terá que pagar juros progressivos, como já conclui em seu escrito, fls. 389;\r\n\r\nb) - honorários recíproca e proporcionalmente distribuídos, com a proposta de 1,088% para o Autor, e 89,12% para a CEF. É uma pena que tenho que escrever diante de um mero acinte: a CEF calculou os seus honorários com base na diferença que ela estabeleceu entre o cálculo do Autor e o seu.\r\n\r\n- quanto aos honorários, incidem 10% (dez por cento) sobre o pagamento final, devendo a CEF pagar ao Autor apenas 5% (cinco por cento): isto é distribuição proporcional.\r\n\r\n3o) Remeta-se ao Contador para os cálculos de correção, no período estabelecido na decisão em execução, juros progressivos e juros moratórios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006.\r\n\r\n15 - 98.0015981-9 JOSE CARLOS DA COSTA AYRES E OUTRO (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.211: ao Autor Renato de Oliveira para as devidas providências, em trinta dias.\r\n\r\n16 - 99.0016175-0 JOACYR GONCALVES SALLES (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentação do Termo de Adesão firmado pelo Autor.\r\n\r\n17 - 99.0020698-3 AILTON ALMEIDA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.263/272, por dez dias.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1º) Nesta ação, os AA. Apresentaram cálculos para busca e apreensão às fls. 1.551, 1.631, 1.660 e 1.815, relativos a 86 litisconsortes;\r\n\r\n2º) Após sentença, definindo como índices de correção, aqueles (apenas dois) do Eg. STF, foi, por este Juízo, autorizada a movimentação de 80% dos valores depositados;\r\n\r\n3º) Na fase de execução, alguns desistiram, outros fizeram acordos e, por fim, emitimos ordem de levantamento para 6 (seis) autores;\r\n\r\n4º) Através da sentença de fls. 3.454/7, homologamos e excluímos do feito 23 (vinte e três) autores, relacionados às fls. 3.456. Por falta de interesse processual foram excluídos outros 7 (sete) e, por falta de elementos de cálculos, mais 12 (doze), somando 42 (quarenta e dois) e remanescendo, com aparente interesse processual, 75 (setenta e cinco) litisconsortes;\r\n\r\n5º) Os AA., às fls. 3.474/8, apresentaram embargos de declaração, nos quais concordam com as homologações de acordos e exclusão de 23 (vinte e três) autores; acrescentando mais o nome de FRANCISCO GOMES MARINHO.\r\n\r\nNo grupo de excluídos por ausência de interesse processual, impugnaram apenas em relação a MARÍLIA SANTANA DE CASTRO, requerendo para os demais a “inversão do ônus da prova”, cabendo à CEF a apresentação de elementos e a elaboração dos cálculos;\r\n\r\n6º) A CEF, em manifestação regular, fls. 3.485/3.497, pede que o feito seja chamado à ordem, cuja decisão, de fls. 3.530/3.534, termina por fazer, assim como decide os embargos de declaração dos AA., tendo agravado da mesma;\r\n\r\n7º) Com a juntada da Perícia, verificados saldos, os AA. requerem levantamentos e, a CEF, às fls. 3.568/3.582, requerendo certidão de trânsito em julgado (fls. 3.570) em relação a 41 (quarenta e um) co-autores; dizendo que remanescem 76 (setenta e seis), para os quais pretende impugnar o laudo pericial;\r\n\r\n8º) Diz o CPC, no seu artigo 14, que é dever das partes “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, policiando uma a outra, e ambas, o Juízo para que a pretensão seja fundamentada e as provas necessárias e pertinentes. As partes, por seus representantes, têm o dever de colaborar com Juiz, e nesse sentido, figura nos autos, às fls. 2.335/2.337, de 21/10/2002, declaração dos litisconsortes no seguinte teor:\r\n\r\n“ … vêm esclarecer que as procurações dos litisconsortes abaixo, não foram juntas para a formação da CARTA DE SENTENÇA, pois os mesmos já receberam o que tinham direito a título de expurgos do FGTS” (o grifo é nosso)\r\n\r\ne relacionam, nominalmente, 76 (setenta e seis) autores que, desde então, se a CEF houvesse apontado este conteúdo, teriam sido imediatamente excluídos da ação;\r\n\r\n9º) Assim, examinada a situação particular de cada um dos 117 (cento e dezessete) autores, conforme RELAÇÃO, de fls. 2.545/7, Laudo Pericial, assinalamos todos os que, pela declaração supra, já receberam plenamente, tendo dado quitação naquela ocasião, demonstrando a colidência de algumas situações, por exemplo, a cabecel - LAURA VIANNA: 1) declara ter recebido todo o seu direito aos expurgos de FGTS, às fls. 2.335; 2) apesar disso, conseguiu fazer um acordo com a CEF;\r\n\r\n10º) Considerando os atos anteriores de homologação e exclusão, adicionando a relação de fls. 2.335/7, permanecem na ação, apenas:\r\n\r\nAlexandre Carlos Hugueney;\r\n\r\nDemétrio Dias Carriou;\r\n\r\nHélcio Leal Velasco\r\n\r\nHilda Regina C. de Amorim\r\n\r\nLeonor Vieira Alves\r\n\r\nMaria Lúcia Zylbersztajn de Abreu\r\n\r\nMaria Luiz de Castro;\r\n\r\nMartha Janeth A. de Oliveira;\r\n\r\nPaulo César Silva Costa;\r\n\r\nPaulo Fernando G. Rodrigues;\r\n\r\nPaulo Ricardo Gadelha Pinheiro;\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza;\r\n\r\nReinaldo Afonso Noronha;\r\n\r\nRonald Torres Ferreira;\r\n\r\nRubem da Fonseca Oliveira Filho;\r\n\r\nWilson Frederico dos Santos.\r\n\r\n11º) Autores que desistiram e ainda não foram excluídos:\r\n\r\nAntônio de Souza;\r\n\r\nCélio Lopes;\r\n\r\nConsuelo Lage de Freitas;\r\n\r\nJader Alves de Carvalho;\r\n\r\nJosé Ricardo Torres Marinho;\r\n\r\nPaulo Roberto Rocha;\r\n\r\nWenilton Alves de Mello.\r\n\r\nem relação aos quais HOMOLOGO os pedidos diretos ou indiretos de desistência, para determinar sua exclusão do feito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC;\r\n\r\nPor fim, relacionamos os co-autores que, em 21 de outubro de 2002, DECLARARAM já ter recebido todo o seu direito aos expurgos de FGTS, para EXTINGUIR a ação, desde aquela data, excluindo-os:\r\n\r\nAdelaide Letícia S. Lukowiecki;\r\n\r\nAmaury da Cunha Barroso;\r\n\r\nAna Cristina Vaz Chilão;\r\n\r\nAna Maria Marques Siqueira;\r\n\r\nÂngela Maria C. de S. Nogueira;\r\n\r\nÂngelo Ferreira Durões;\r\n\r\nAntônio Ricardo de Assunção;\r\n\r\nAntônio Tabajara M. Scaldini;\r\n\r\nAyrton Raimundo Nunes;\r\n\r\nEduardo José L. Torres;\r\n\r\nEliane de Andrade P. do Rio;\r\n\r\nElizabeth Kahn;\r\n\r\nEloa Muniz Cardoso;\r\n\r\nEny Peixoto de Moura;\r\n\r\nEugenio de Mattos Viole;\r\n\r\nFrancisco José Miranda;\r\n\r\nFrederico Kahn;\r\n\r\nHélio Kahn;\r\n\r\nIlma Duarte de Oliveira;\r\n\r\nIvan Luiz Louzada dos Santos;\r\n\r\nJoão Paulo David de Sanson;\r\n\r\nJorge Marques;\r\n\r\nJosé Roberto Paixão;\r\n\r\nJuracy Correa Grisoli;\r\n\r\nLeila Gonçalves Liberato;\r\n\r\nLeila Maria Lengruber da C. e Silva;\r\n\r\nLourenço Sérgio da Silva;\r\n\r\nLuiz Carlos Marçal de Menezes;\r\n\r\nLuiz Fernandes Miranda;\r\n\r\nManuel Jesuíno Ferreira;\r\n\r\nMarco Antônio Sthoffel;\r\n\r\nMaria Helena Alves;\r\n\r\nMaria Helena Telles Scaldini;\r\n\r\nMaria José Gutierrez y Sack;\r\n\r\nMaria Magdalena Santiago;\r\n\r\nMario Ângelo Grisoli;\r\n\r\nMariza Silva R. Fraga;\r\n\r\nMurilo Pedro Muller Filho;\r\n\r\nPaulo Artur M. R. Guimarães;\r\n\r\nPaulo Celibaldo Tavares;\r\n\r\nPaulo Roberto de Mattos Viola;\r\n\r\nRicardo de Lima Ruas;\r\n\r\nRicardo Kahn;\r\n\r\nRisonete Patelo Viola;\r\n\r\nRoosevelt Bernardo da Silva;\r\n\r\nRosângela Campos Lamberti;\r\n\r\nSaladino Guerra;\r\n\r\nSérgio Freire da Costa;\r\n\r\nSérgio Moraes Rego Bandeira;\r\n\r\nValdenice Soares de Medeiros;\r\n\r\nWilma Caldas Pestana;\r\n\r\nZita Magalhães Alves.\r\n\r\n13º) Determino que sejam encaminhadas as relações para a devida baixa na Distribuição, para que a execução prossiga com os 16 (dezesseis) autores, relacionados no item 10 acima, para os quais, a CEF tem o prazo de 10 (dez) dias para impugnar o Laudo Pericial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2006.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.025483-1 MARCELO GONCALVES BRUM (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO MARQUES, JOANA D'ARC MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à Ré para manifestar-se sobre os cálculos de fls.173/180, no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.029335-6 ANA MARIA ARAUJO FERRER E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao patrono da autora, para manifestação sobre a Certidão de fls. 216 verso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.000222-6 JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO E OUTRO (Adv. MARIA CELIA DE P. PEREIRA SOTELO, JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.204: à CEF para as providências cabíveis, em vinte dias.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.002394-1 ARIVALDO ARTESE E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença de extinção da execução com relação à autora Lurdes Esteves de Castro Durante.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.010241-2 LIA CONSTANT SEREJO CARL (Adv. MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.101/105 (Autora) e 106/110 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009719-0 DEMARCO JOSE EPIFANIO E OUTROS (Adv. EDELUSIA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.009995-1 AUTO POSTO SERGIPE II LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009137-3 ASSOCIACAO DOS ANTIGOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - AAFBB (Adv. LEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI E OUTRO. . Fls.229. J, Defiro, em 26/06/06.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014777-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (Adv. PAULO CANTUARIA, ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.023083-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CARLOS ROBERTO FERREIRA MARQUES (Adv. JOIDA GOMES FERREIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023761-2 FERNANDO MARTINS VAZ CHABERT (Adv. HUMBERTO CARTIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010432-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. FERNANDO CESAR SILVA MARTINS). . 1. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação, para fixar o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser este o valor mais razoável com o conteúdo econômico da controvérsia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação principal, recolhendo-se a diferença de custas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019116-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . 1. Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO a Impugnação, para manter o valor da causa em R$ 1.000,00 (hum mil reais), por ser este valor o mais razoável com o conteúdo econômico da controvérsia.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, junte-se cópia desta decisão nos autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2001.51.01.009371-2 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x RENATO CITO ESPOLIO REP P/ GLYCIA DE ALMEIDA CITO E OUTRO (Adv. FABIOLA DA SILVA SANTOS). . Às partes sobre os c´alculos, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nVistas aos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013374-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME F DE A COSTA) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1-A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Rio Janeiro e a Secretaria da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro são órgãos da administração pública direta. Como já é cediço, os órgãos referenciados são entidades sem personalidade jurídica própria e por isso não têm legitimidade para integrar o pólo passivo desta ação ordinária.\r\n\r\n2-Isto posto, assino o prazo de dez dias a fim de que o Autor emende a petição inicial de modo a indicar, corretamente a entidade que deverá figurar no pólo passivo. O silencio implicará extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002307-0 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011884-6 MARIA PATRICIA DA SILVA (Adv. MORGANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipatória após a vinda da resposta das demandadas.\r\n\r\nOficie-se com urgência ao Ministério da Aeronáutica, para que forneça o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) de pensão por morte deixada por Carlos Brunswick França e seus respectivos endereços. Informado o endereço de Marisa Alves França Raja Gabaglia, cite-se a mesma nesse endereço.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.009414-1 ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CARLA DENISE DA SILVA). . Expeça-se o Alvará para levantamento total, em favor da CEF, do valor de R$ 5.621,96, na conta nº 0625/005/7003807-3.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.007874-4 ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (Adv. MAURICIO PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Fls. 305/307:\r\n\r\nO pedido de execução da multa astreinte deverá ser enfrentado na fase de sentença, sob pena de tumulto processual e prejuízo ao princípio da economia processual.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 280.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.011396-4 MAGNA PAULA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 50/51:\r\n\r\nEm complemento à decisão de fls. 38, DEFIRO o pedido autoral, no sentido de determinar a expedição de ofício ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, situado na Rua México, 128, sobreloja 1, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça à Autora, na pessoa de sua advogada, e mediante termo de recebimento por oficial de justiça, no endereço acima informado, o medicamento GANCICLOVIR, nas dosagens e quantidades especificadas às fls. 7/8, para o período mínimo de dois meses, devendo a União atentar para a imposição de multa astreinte imposta na decisão de fls. 38.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de julho de 2006.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n39 - 98.0004277-6 MARCELO PEREIRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos etc. \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a CEF, por mandado, para que informe a este Juízo, mediante documentos, se o mutuário procedeu ao acordo firmado em audiência. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio, 06/7/2006.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006108-3 JULIO CEZAR DIAS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 79: diante do alegado pela parte autora, à CEF, para prestar as informações pertinentes, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 24"
                ],
                "14984": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-36\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-30, 7\r\n\r\nALEXANDRE L. D. FONTENELLE-31\r\n\r\nALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA-18\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-22\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-6\r\n\r\nANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA-14\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-35\r\n\r\nANDRE LUCENA DE ARAUJO-5\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-37\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-36\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-36\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-20\r\n\r\nCHARLES NACCACHE-38\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-6\r\n\r\nCLAUDIA LADEIRA FRANCISCO-26\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-32\r\n\r\nDALIDE BARBOSA ALVES CORREA-36, 6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-38\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-33\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-10\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nELISE DO CARMO FRANCA-37\r\n\r\nESIO COSTA JUNIOR-16\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-9\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-1\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-21\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-28\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-34\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-23\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-11, 12, 13, 14\r\n\r\nHELENA BERENICE DORNAS-2\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2, 34\r\n\r\nISABELA COSTEIRA GALVAO-25\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-31\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 15, 16, 22, 26, 34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-13\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-27\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-27\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-6\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-33\r\n\r\nLILIAN DIAS COELHO-39\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-32\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ARAUJO ANTONIO-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO A.DE MEDEIROS-11\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE MEDEIROS-11\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-6\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES-27\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-16\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 39, 5, 9\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES-19\r\n\r\nMARIA DAYSE SARAIVA PEREIRA-22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-24\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA-19\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-36\r\n\r\nMAURILEA SILVA DE MATTOS-16\r\n\r\nMAURO CORREA DOS SANTOS COSTA-38\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-26\r\n\r\nNAIR PINHO GUEDES-27\r\n\r\nOSWALDO BRAGA-10\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-29\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-8\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-40\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-12\r\n\r\nREGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-6\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-10\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA M. A. CARNEIRO-27\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-28, 29, 30\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-40\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DA COSTA-31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-16\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 36, 6\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-32\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-36\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0005572-0 PEDRO EMILIANO DA SILVA (Adv. SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.190/206 (AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011836-9 MARLENE BUSSILI (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024343-0 CRISTOVAO MACHADO DE FREITAS (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025491-9 ADERBAL FERREIRA DANTAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judici´arias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signat´ario/a(s) da inicial, que não poder´a(ão) cobrar honor´arios.\r\n\r\nJuntada a declaração quanto ao patrocínio gratuito da causa no prazo de 10 dias, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 99.0003634-4 GABRIEL MOREIRA DA SERRA (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores para manifestação sobre o laudo complementar - fls.357/362, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019008-4 JORGE LUIZ DE SA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, LETICIA VALE DA SILVA). . Às partes sobre os honorários periciais, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006923-5 PAULO ROBERTO PORTO GUIMARAES (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002516-9 WAGNER DA HORA SILVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0774897-3 ADALBERTO DE ALMEIDA E SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF se detém os extratos dos autores ADALBERTO DE ALMEIDA E SILVA, EDSON RIBEIRO RODRIGUES, IARIDE HERMETO CHAGAS e ZILDA SILVA DOS SANTOS, requeridos às fls.1884/1889.\r\n\r\nDiga a CEF quanto ao requerido pela parte autora a fls.1884, item 2.\r\n\r\nPrazo: trinta dias.\r\n\r\n10 - 93.0023829-9 THE HOUSE OF SEAGRAM LIMITED E OUTROS (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x SANDEMAN COM/ E CONFECCOES LTDA (ME) (Adv. OSWALDO BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 94.0003665-5 JOSE DA CRUZ FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO A.DE MEDEIROS, LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Ofereça o Autor todas as peças necessárias à instrução do mandado, em cinco dias.\r\n\r\n12 - 94.0011248-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado-Excipiente, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOutrossim, cite-se a CEF, nos moldes do art. 652, do CPC, nos valores apontados às fls. 349-350, ou seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nCertifique-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 95.0019518-6 LUIS ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.221: os comprovantes de crédito encontram-se a fls.204.\r\n\r\n14 - 96.0008656-7 JULIO CESAR TAVARES PINTO E OUTROS (Adv. ANDRE DA FONSECA BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.288/289: diga o autor Antonio Carlos, em dez dias.\r\n\r\n15 - 96.0017963-8 ISRAEL DA SILVA E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam os Autores se têm algo mais a requerer neste feito, em dez dias.\r\n\r\n16 - 96.0072980-8 JOEL DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MAURILEA SILVA DE MATTOS, MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.448/471: aos Autores, em vinte dias.\r\n\r\n17 - 96.0073168-3 PAULO ACIOLY MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF quanto ao recebimento dos documentos referidos na fl.252, em dez dias.\r\n\r\n18 - 97.0001645-5 VERA LUCIA CARDOSO DA SILVA (Adv. ALLYRIO AQUILAS DE MORAES ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL. . Concedo à CEF prazo de quinze dias para comprovar o cumprimento do depósito relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n19 - 98.0004179-6 RUBENS NUNES DA SILVA (Adv. MARCIO FERNANDO DE SOUZA GONCALVES, MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 98.0010163-2 BELMIRO DA SILVA AMARO E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar os Termos de Adesão firmados pelos autores Carlos Roberto e Egylio Dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.015837-4 LIA MARIA VIANNA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.151/152: diga a autora LIA MARIA VIANNA, em cinco dias.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.019980-7 HELENA SOARES BORDA E OUTRO (Adv. MARIA DAYSE SARAIVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Designo o dia 20/09/2006 às 15:30 horas, para a realização da Audiência de Instrução. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes e a parte Autora, pessoalmente, nos termos do art. 343, parágrafos 1° e 2° do CPC. Intime-se, outrossim, a União Federal.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.022045-6 MOYSES ELEUTERIO DE SOUZA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.206/207: diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.001187-2 MARCIA RITA SILVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.104/107: diga a Autora, em quinze dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.008169-0 MARIA DAS DORES AUGUSTA DOS SANTOS (Adv. ISABELA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.106/129: diga a Autora, em vinte dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 94.0068198-4 SERGIO REIS DE PAULA (Adv. CLAUDIA LADEIRA FRANCISCO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 97.0106189-6 ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ROSANGELA DE SOUZA M. A. CARNEIRO, LUIZ CARLOS DE ARAUJO ANTONIO, NAIR PINHO GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.017394-0 ALCINEY CAETANO DE FARIA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009262-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x JOANA ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a juntada de nova procuração, por vinte dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2003.51.01.029770-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x LUIZ ANTONIO CAMPOS BARBOSA E SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Entreguem-se os autos às Requerentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.005704-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ (Adv. ALEXANDRE L. D. FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.025521-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x PAULO FERNANDO ZAMPIER MARQUES PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Às partes sobre os cálculos, no prazo sucesivo de 10 dias. Vistas ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 95.0004216-9 MAR DAS TINTAS LTDA (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012877-9 MARCELO PINTO FERREIRA DE PAULA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Vistas ao patrono do Autor, para ciência da data designada para a realização da pe´ricia médica, e para que informe, corretamente, o atual endereço de seu constituinte.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.000928-7 FERNANDO GONCALVES COSTA AMORIM (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) Mantenho a antecipação dos efeitos práticos da tutela, complementando a anteriormente concedida, nos termos do art. 273, I do Código de Processo Civil para determinar à Ré que se abstenha de excluir o Autor até ulterior deliberação. Na hipótese do Autor já ter sido dispensado, determino sua reintegração no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nOficie-se à 8ª Turma Especializada solicitando informações sobre o trânsito em julgado do recurso de apelação em Mandado de Segurança nº 2003.51.01.009105-0, oriundo da 2ª Vara Federal Cível.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2002.51.01.018753-0 CLEBER PEREIRA MONTEIRO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA, AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT). . Fls. 337/340 e 342/343:\r\n\r\nEstando os mutuários inadimplentes, a execução extrajudicial somente poderá ser suspensa por ordem deste Juízo na hipótese de os Autores efetuarem o depósito judicial das prestações mensais, vencidas e vincendas, como demonstração de um mínimo de solvabilidade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011303-7 GABRIELA PINTO-PAIVA (Adv. REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNeste feito, concluída a fase probatória, existe a possibilidade de acordo, pelo interesse da CEF/EMGEA em pôr fim à demanda.\r\n\r\nDesigno o dia 27/09/2006, às 15:00 h, na sede deste Juízo, para a audiência de conciliação, para tanto consinto às partes a virem municiadas de seus elementos de negociação.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço do imóvel, av.Venceslau Braz, no. 30, apto.308 - Botafogo, nesta Cidade, ou quem se encontrar na posse do mesmo, para:\r\n\r\nfacultar o acesso da EMGEA com a finalidade de fazer o laudo de avaliação do bem e seu preço de mercado;\r\n\r\ncomparecer à audiência, trazendo os comprovantes das parcelas pagas, condomínio e IPTU, e, se for o caso, o contrato particular de cessão de direitos ( “ contrato de gaveta “).\r\n\r\nIntime-se a CEF/EMGEA para comparecer à audiência e trazer o laudo de avaliação e a proposta de acordo, em cálculos atualizados das parcelas já pagas (depósitos), assim como os descontos favoráveis à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 88.0013128-0 CONSULTORIA TECNICA E IMOBILIARIA LTDA (Adv. MAURO CORREA DOS SANTOS COSTA, CHARLES NACCACHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Vistos etc. \r\n\r\nReportando-me às decisões de fls. 477/478, 482 e 503, e tendo em conta que o único possível óbice à devolução do valor convertido em renda do INSS (indevidamente) foi apontado pela autarquia ré, às fls. 499, como sendo a data da conversão em renda, tendo sido a questão dirimida pela CEF às fls. 502 e 508, é de se concluir pela correção do cálculo de fls. 494.\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação do INSS para que deposite à disposição deste Juízo a quantia apurada às fls. 494 em favor da parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\n39 - 98.0032083-0 TEREZINHA DE JESUS BARATA (Adv. LILIAN DIAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 469:\r\n\r\nAssiste razão à exeqüente. Os honorários advocatícios não foram arbitrados provisoriamente quando do recebimento da inicial da execução. Todavia, já foi expedido mandado de penhora, o que não impede o arbitramento definitivo dos honorários advocatícios oportunamente.\r\n\r\nCumpre esclarecer que é provisória a fixação dos honorários advocatícios na abertura da demanda executória. Após os trâmites da execução, o Juízo pode manter ou recusar o percentual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora o pedido de fls. 469, por inoportuno. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008352-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ROBERTO FERNANDES E OUTRO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS). . Vistos, etc.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para elaboração de uma nova conta do débito exeqüendo na mesma data dos cálculos dos Exeqüentes (janeiro/01), considerando a conta de fls. 318/319 dos autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35"
                ],
                "15196": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO-35\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-38\r\n\r\nAMAURY DA SILVA MESSIAS-26\r\n\r\nANDREA D'IMPERIO ANTUNES-27\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-9\r\n\r\nANTONIO MAIA-35, 36\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-1\r\n\r\nCLOVIS DA S B JUNIOR-17\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-12\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-7\r\n\r\nEDILAN S DA SILVA-16\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-13\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-38\r\n\r\nISABEL C DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nJOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO-4\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-30\r\n\r\nJOSANOSKI SORIANO DE O. FILHO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 13, 7, 9\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 22, 23\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-5\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-29\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-8\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10\r\n\r\nMANOEL CARVALHO DOS SANTOS-31\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-40\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-15, 29\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-18\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nMILTON VICENTE DE SOUZA-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 3, 33, 39\r\n\r\nNARCELIO CASTRO E SILVA FILHO-14\r\n\r\nNEI CALDERON-40\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-34, 40\r\n\r\nNEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA-34, 40\r\n\r\nOTTO GUILHERME DOS SANTOS-20\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. ANTONINI-10\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCA-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES-34, 40\r\n\r\nRENATA CABRAL DA SILVA-24\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-19\r\n\r\nRENATO ANET-37\r\n\r\nROBERTO WILSON RENAUT PINTO-4\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE SOUSA-4\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-25\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-15\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14, 15, 28, 35, 36, 37, 4\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-33\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-13\r\n\r\nVERA REGINA MAIA SOBRAL-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0004238-1 GELLI IND/ DE MOVEIS S/A (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014558-0 MARIO DIAS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.158/161 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007219-9 DINAIR BOTELHO DE LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010408-5 CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA-CNNT (Adv. ROBERTO WILSON RENAUT PINTO, RODRIGO GOMES DE SOUSA, JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026754-9 SWEDISH MATCH DO BRASIL S//A (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027385-9 AFONSO JORGE FRANCA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0000459-9 DERVAN DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Assinada a petição de fls. 353, voltem\r\n\r\n8 - 98.0003721-7 ABEL BERGMANN MARABUTO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 98.0011692-3 CLAUDIA MARIA COSTA SERQUEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 99.0007108-5 VERA CRISTINA SANTOS VIEIRA (Adv. PAULO ROBERTO F. ANTONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.176/200 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 99.0013320-0 REINALDO VIEIRA DE CASTRO (Adv. JOSANOSKI SORIANO DE O. FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.015589-0 PEDRO INACIO LEMOS (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012149-9 MARCUS VINICIUS LIMA DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Aguarde-se a realização da perícia médica.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.002121-7 CLAUDIO ALVES SANTANA (Adv. NARCELIO CASTRO E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.006860-0 CARLOS CELSO PINHO GRIFFO (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.009850-4 LANA MARIA FREITAS DE ALBUQUERQUE (Adv. EDILAN S DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ISABEL C DO NASCIMENTO). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.001718-1 MARINALDO FELIX DA SILVA (Adv. CLOVIS DA S B JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002394-6 DEBORA RAQUEL DA SILVA BENEDICTO (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008261-6 ELIO SILVA (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015360-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.015674-0 VILMA DA ROCHA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Complementadas as custas iniciais referentes ao Autor Almir Santana, voltem no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023456-8 EDUARDO VAROLI GALHARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.61.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023656-5 SANDOVAL DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024710-1 MARIA CRISTINA BASTOS ALVES (Adv. RENATA CABRAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026750-1 EURILIO BARBOSA MONTENEGRO DE LUCENA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n26 - 2005.51.01.027268-5 FERNANDA LIMA DA SILVA (Adv. AMAURY DA SILVA MESSIAS) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 97.0108617-1 ADALBERTO BARBOSA GOMES E OUTROS (Adv. ANDREA D'IMPERIO ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista à CEF para manifestar-se sobre os cálculos de fls.878/912, por dez dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.021889-0 ZAP INFORMATICA LTDA (Adv. MILTON VICENTE DE SOUZA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SEM ADVOGADO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021479-6 JOSE TARCISO DINIZ DE CASTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.025132-0 AILTON DANTAS (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.000957-3 MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (Adv. MANOEL CARVALHO DOS SANTOS) x DNIT E OUTRO. . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018895-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. VERA REGINA MAIA SOBRAL) x SPOT DA FE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2005.51.01.019331-1 ALAN PORTUGAL VIANA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n34 - 2000.51.01.018431-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA REP/P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA - REP/ P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Esclareça a Ré Reconvinte, qual o tipo de prova pericial pretende produzir, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2004.51.01.013722-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO, ANTONIO MAIA) x CONCEICAO APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO JOSE DA SILVA. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2003.51.01.001331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO MAIA) x ANGELA MARIA DE CAMPOS GOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Às Autoras para retirada dos autos em secretaria.\r\n\r\nNo silêncio, ao arquivo.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.003931-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO ANET) x PAULO ROBERTO R BITTENCOURT (Adv. SEM ADVOGADO). . Às Autoras para retirada dos autos em secretaria.\r\n\r\nNo silêncio, ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.008876-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x DANIEL DOS SANTOS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). . Oficie-se solicitando a documentação referente a todos os Embargados, inclusive aqueles referidos pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.019019-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDRES SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.024819-3 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO MARQUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA REP/P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x PRANA PRODUTOS NATURAIS LTDA - REP/ P/ MARGARIDA GEANE RAMALHO NOLLA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA). . Fls.137.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerido pela Ré-Reconvinte.\r\n\r\nTotal Despacho : 40"
                ],
                "14882": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA-23\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-39\r\n\r\nALEXANDER CELESTINO DE BARROS-37\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-20\r\n\r\nALEXANDRE DE M. WALD-20\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-14\r\n\r\nALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO-37\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-37\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-6\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-21\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-16, 35\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-3\r\n\r\nBELMIRO VERLY-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-27\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ-37\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-37\r\n\r\nCARLOS RUBENS GENEROSO-37\r\n\r\nCAROLINA MARTINS E SILVA-2\r\n\r\nCELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO-37\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-38\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-37\r\n\r\nDEBORA PESANATO-40\r\n\r\nDEOLINDA VIEIRA COSTA-37\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-37\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-8\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-37\r\n\r\nEYMAR DUARTE TIBAES-37\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DOS SANTOS-40\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-37\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-15\r\n\r\nFRANCISCA LIDUINA RODRIGUES CARNEIRO-30\r\n\r\nGERSON PAULO SAMMARTINO-37\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-4, 5\r\n\r\nHAMILTON VASCONCELLOS-37\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-12, 7, 9\r\n\r\nISABELLE GABRIEL MAGALHAES-38\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-8\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-3\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-17\r\n\r\nJORGE MIRANDA RIBEIRO-37\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-37, 5\r\n\r\nJOSE GUILHERME F DE A COSTA-24\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nJUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA-10\r\n\r\nLUIS CARLOS SALES DE SANTANA-13\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHUSTER-37\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SETEMBRINO-20\r\n\r\nLUIZ OSCAR LOPES-19\r\n\r\nLUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO-37\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nMARCELO BARBOSA REIS-3\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA-38\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-11\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-37\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11, 2, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-18\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-16\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-20\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-3\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-37\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIALVA GOMES TAVARES-37\r\n\r\nMARILIA ROCHA LIMA-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-26, 29\r\n\r\nOLGA MARTINS RIBEIRO-32\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-31\r\n\r\nPATRICIA ROQUETTE REIS GRUMACH-20\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-37\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MAGALHAES ASSUNÇAO-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 12\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-2\r\n\r\nRICARDO FERREIRA CARVALHO GUSMAO-37\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nROSA MARIA RODRIGUES MOTTA-37\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MELO CAMPOS-3\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-1\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-17\r\n\r\nSISTA SOUZA DOS SANTOS-37\r\n\r\nSOLANGE BATISTA-33\r\n\r\nSONIA ARRUDA S. CARNEIRO-37\r\n\r\nSONIA MIRANDA-15\r\n\r\nVAGNER EUFRASIO DE ABREU-19\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-37\r\n\r\nVANIA MAIRA PACHECO LINDOSO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001361-8 CIN-CENTRO INTEGRADO DE NEFROLOGIA S/C LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.101/117 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.009853-5 JOMAR SOUZA DIAS E OUTRO (Adv. CAROLINA MARTINS E SILVA, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO CARDOSO CAMARA). . Aguarde-se o pagamento dos honorários periciais, por trinta dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004985-4 ANTONIO LUIZ DUTRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO BARBOSA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x DEPOUPAR (Adv. SERGIO LUIZ DE MELO CAMPOS). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 95.0004692-0 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MACEDO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.163/170: digam os Autores, em quinze dias.\r\n\r\n5 - 96.0010712-2 HENRIQUE JOSE PEDERNEIRAS LINNEMANN - ESPOLIO - REP/ P/ DULCE REBELLO PEDERNEIRAS LINNEMANN (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 98.0021008-3 GILSON HELENO DE SOUZA SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026228-1 JOSE DIVINO MARQUES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028753-8 EDEMILSON TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.118/122: diga o Autor, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.018838-3 JOELSON PAULA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000561-0 JAIR FERREIRA DA SILVA (Adv. JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014170-0 DERVAL HENRIQUES CORDEIRO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016844-3 LUIZ CARLOS ELIZIARIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.021194-8 PERQUES ESTEVAM HERINGER (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre o recurso adesivo interposto pelo Autor - fls.89/91, diga a Ré.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005933-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JUPIRA SANTANNA OLINDINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.105: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016940-7 ANA CATIA CAVALCANTI DE SOUZA E OUTROS (Adv. SONIA MIRANDA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Em exame de provas, constata-se a incompetência absoluta desta Justiça para julgar o presente feito.\r\n\r\nNeste sentido declino da competência para determinar a remessa dos presentes autos à Justiça Estadual, oficiando-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009994-0 EDSON DOS SANTOS BARRETO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.66/73: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 92.0075407-4 LAIS MOURA CAMPOS E OUTROS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PORTO BRASIL 2000 PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022929-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv. VAGNER EUFRASIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Junte o Autor os documentos requeridos pela Ré, em vinte dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024981-0 ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A x AFCONT - ASSOCIACAO FLUMINENSE DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv. BELMIRO VERLY, MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Vistos, etc.\r\n\r\n(...) ACOLHO a Exceção de Incompetência deste Juízo, com base no artigo 2º da Lei 7347/85, para o prosseguimento do feito em relação à ELETROPAULO, perante a 11ª Vara Federal Cível de São Paulo.\r\n\r\nRemetam-se, com as cautelas de praxe, cópias dos autos ao Juízo competente.\r\n\r\nJunte-se cópia desta decisão, nos autos da Ação Civil Pública.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.002527-2 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MAIRA PACHECO LINDOSO) x ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA). . Recebo a(s) apelação(ões) de fls.70/75 (Embdo) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011168-2 COLEGIO PRESIDENTE KENNEDY LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011341-1 CARLOS ANDRE DE OLIVARES SILVA (Adv. ADRIANA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013374-4 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME F DE A COSTA) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar que a União (Secretaria da Receita Federal), com base nos elementos dos presentes autos, pronuncie-se conclusiva e fundamentadamente a respeito dos óbices para a emissão da certidão de regularidade fiscal, bem como explicite os motivos das irregularidades cadastrais apontadas às fls. 53.\r\n\r\nPrazo para cumprimento: dez dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no parágrafo único do art. 14 do CPC, sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora assinado, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nCite-se, intimando-se para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Secretário da Receita Federal, remetendo-se cópia da inicial, de fls. 45/51 e de fls. 52/58.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.010286-3 FERNANDO SANTOS DE SOUZA - REP/ P/ ELAINE SANTOS NABUCO E OUTRO (Adv. MARILIA ROCHA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judici´arias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signat´ario/a(s) da inicial, que não poder´a(ão) cobrar honor´arios.\r\n\r\nDiga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010503-7 NILDA BARBOSA VARGAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010922-5 ALVARO HENRIQUE DE ZUNIGA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011000-8 ALICE RIBEIRO LOBO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se os Autores, em 10 dias, sobre o Termo de Informação de fls.43, encaminhando a cópia da petição inicial do processo 2006.51.51.025591-7.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011044-6 PAULO ROBERTO SARDINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se os Autores, em 10 dias, sobre as Informações de fls.55, encaminhando cópia da inicial do processo 2003.51.52004958-4.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012151-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. FRANCISCA LIDUINA RODRIGUES CARNEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009544-5 ROSANA MARIA DOS PASSOS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Encaminhe a Autora, em 10 dias, a cópia da petição inicial do processo 2003.51.01.017014-4.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.518553-9 LUIZ AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre o valor da causa, diante da possibilidade da Lei n.10.259/01.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011592-4 NILO PIO DE MELO (Adv. SOLANGE BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judici´arias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signat´ario/a(s) da inicial, que não poder´a(ão) cobrar honor´arios.\r\n\r\nEmende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011723-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012684-3 MARIO FIGUEIREDO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assinada a declaração de fls.09, cite-se a CEF.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500936-1 HELIO SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Manifestem-se os Autores, em 10 dias, sobre o Termo de Informação de fls.73, encaminhando as cópias das petições iniciais dos processos que detectaram possível prevenção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n37 - 97.0018400-5 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER) x CEFET - ESCOLA TECNICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA/NILOPOLIS (Adv. DEOLINDA VIEIRA COSTA) x CONSELHO NACIONAL DE PESQUISAS TECNOLOGICAS-CNPQ (Adv. ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. RICARDO FERREIRA CARVALHO GUSMAO, SONIA ARRUDA S. CARNEIRO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUPERCIO CAMARGO S. DE MACEDO) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. HAMILTON VASCONCELLOS) x IPEA (Adv. JORGE MIRANDA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GERSON PAULO SAMMARTINO) x FUNAI (MUSEU DO INDIO) (Adv. RAIMUNDO NONATO MAGALHAES ASSUNÇAO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR, EUNICE RUBIM DE MOURA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - FUNARTE (Adv. MARIALVA GOMES TAVARES) x INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO ARTISTICO NACIONAL - IPHAN (Adv. SISTA SOUZA DOS SANTOS, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x INES (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SUDENE (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. EYMAR DUARTE TIBAES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS RUBENS GENEROSO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES) x UNI-RIO (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ). . Vistos etc. \r\n\r\nNão há prevenção do Juízo Sentenciante da ACP para o julgamento das execuções individuais da sentença. Aplica-se à espécie o art. 97 da Lei 8078/90, em conformidade com a decisão proferida em recurso de apelação (fls. 2062 a 2065), destacando-se o seguinte trecho do Relator do recurso, Exmo Dr. Juiz Federal Convocado JOSÉ NEIVA:\r\n\r\n“Assim sendo, delimitada a responsabilidade (an debeatur) na ação coletiva, possibilita-se ao beneficiário direito individual por artigos, comprovar sua situação individual, perante o juiz competente mediante livre distribuição (Luiz Paulo, ob. cit. págs. 155/157), na qual podem ser discutidos aspectos, como a eventual realização de acordo ou quais os percentuais devidos, com maior eficiência e rapidez.” (Acórdão transitado em julgado em 21/6/2005, fls. 2092) (Grifos do Juízo.)\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006.\r\n\r\n38 - 97.0075199-6 ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS DE ABASTECIMENTO E PRECOS - ANFAP E OUTROS (Adv. MARCELO CERQUEIRA, ISABELLE GABRIEL MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Ciente das petições de fls. 1.673 e 1.681 determino à secretaria o desentranhamento da documentação requerida assim como a exclusão do nome de Maria de La Salette da Silva Brito da petição inicial da execução, às fls. 1.118, certificando-se.\r\n\r\nEncaminhadas pelos demais autores cópias dos cálculos para instrução do mandado de citação a teor do art. 730 do CPC, cite-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010695-9 LEILA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora, em 10 dias, sobre os documentos de fls.14/17.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011708-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PITANGUEIRAS (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESANATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 27/09/2006 às 15:30 horas, para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. É imprescindível o comparecimento pessoal das partes ou de prepostos com poderes para transigir, independente de seus representantes legais; defiro prova documental; desnecessária a prova oral. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37"
                ],
                "14385": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-10\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-38\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-30\r\n\r\nALVARO DE CARVALHO HOMERO-9\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-24\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO-39\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-35\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-38\r\n\r\nBRUNO ISAIAS-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-14\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-39\r\n\r\nCRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA-21\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-10\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-22\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-11\r\n\r\nERIVECIO MENDONCA-12\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-33\r\n\r\nFRANCISCO L PORTELA BEZERRA-35\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-27\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-1\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-17\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-6\r\n\r\nHELCIO HONDA-36\r\n\r\nJANICE JARDIM CORREA DE ARAUJO-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-31\r\n\r\nJOAO BATISTA M. DE SOUZA-23\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DA SILVA-4\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-26\r\n\r\nJORGE EVANILDO M. RODRIGUES-21\r\n\r\nJORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA-3\r\n\r\nJORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO-6\r\n\r\nJOSE CARLOS GRACA WAGNER-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-13, 14, 19, 3, 5, 6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS-27\r\n\r\nLEILA MALAFAIA MARQUES-40\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-37\r\n\r\nMARCELLO COHEN-17\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13, 5\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-26\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-4\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-34\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 23, 29, 30, 31\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-19\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-27\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-29\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-32\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-37\r\n\r\nMARLI NETTO CORDEIRO-20\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-25\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNARCISO CARVALHO DE AZEVEDO-28\r\n\r\nPAULO ROBERTO ISAIAS-31\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-18\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-5\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-19\r\n\r\nRENATA M. A. ZANON-39\r\n\r\nRENATO DA SILVA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24, 25\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-39\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-36\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-3\r\n\r\nROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 33, 34\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-12, 4, 5\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-40\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-16\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-8\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-22\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nWALDIR PETRONE-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0100010-2 BANCO FININVEST S/A E OUTROS (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI, JOSE CARLOS GRACA WAGNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.507485-3 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MENEZES DE SANTANA (Adv. JANICE JARDIM CORREA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0610596-3 ELIEZER PESSANHA (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareçam os autores de quais litisconsortes ainda não vieram as informações requeridas, relacionando-os assim como as respectivas matrículas. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 92.0069228-1 HILTON DA CUNHA MAGNELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOAQUIM GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado com relação à autora remanescente, MARIA IZAURA LIMA BONFIM, portadora do PIS nr.12141576220.\r\n\r\n5 - 94.0009351-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\n6 - 95.0005260-1 MARIA MERCEDES AMARO VALERIO (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.322/328: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013856-7 JANE MARCY DE ALMEIDA VELASCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o encaminhamento das demais declarações, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020362-6 GILBERTO CARVALHO SOARES DE ARAUJO (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000285-6 SEBASTIAO VALENTE DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO. . Emende(m) o/a(s) autor/a(es/as) a inicial, no prazo de dez dias (art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento, preenchendo os requisitos necessários à instrução do processo, indicados nas informações da secretaria.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002641-0 ISRAEL CANO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI, MARCIO DIOGENES MELO). . Às partes sobre os honorários periciais, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.022415-7 TELMO JOSE VICTOR DE SANTANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0130655-5 AGUINALDO FONTES DE FREITAS BALDEZ E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Aos Autores, em cinco dias.\r\n\r\n13 - 95.0021011-8 ALOMIR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.383: aos autores JOSE CARVALHO, LUIZ CARLOS, MARIA APARECIDA E MARIEM SLAIB para as devidas providências, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n14 - 97.0001806-7 MOACYR SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.593/594: defiro à Ré prazo de trinta dias.\r\n\r\n15 - 98.0028000-6 ROBERTO FANER CUSTODIO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . O requerimento formulado pelo autor a fls.229 é totalmente fora de propósito. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial estão em consonância com aqueles apresentados pela CEF.\r\n\r\nFls.231/232: concedo à CEF prazo de dez dias para manifestar-se sobre os cálculos de fls.219/226.\r\n\r\n16 - 98.0028311-0 ANGELICA SANTOLIN MUNIZ E OUTROS (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0033625-7 CRISTIANNE DE MELLO BINI (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, MARCELLO COHEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n18 - 99.0009642-8 JEHUDE RIBEIRO DE BRITTO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos nas contas fundiárias dos Autores.\r\n\r\n19 - 99.0011171-0 MARIA CELESTE DE CRISTO DIAS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n20 - 99.0061435-6 NELSON CLAUDIO LOREDO (Adv. MARLI NETTO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023271-9 MONICA SILVA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JORGE EVANILDO M. RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTINA GALVAO D'ANDREA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.139.\r\n\r\nIndefiro por falta de amparo legal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n22 - 2000.51.01.032433-0 CRISTINA CONFORT DE LIMA E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004297-6 JOSE OILON JEUNON SOUSA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.129/132; diga o Autor, em quinze dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.008096-9 FERNANDO COUTINHO BARBOSA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.89: aguarde-se por mais trinta dias.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027492-2 MARA GIL APARECIDO (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para apresentar o termo de adesão firmado pela Autora.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014604-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET RIO (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.007524-7 ARMANDO CARLOS PAZ E SILVA (Adv. FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, WALDIR PETRONE, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020694-9 RUTH HANNEQUIM DE CAMPOS MARTINS E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 97.0004037-2 GILBERTO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Digam as partes se foi concretizada a negociação proposta em audiência, em vinte dias.\r\n\r\n30 - 99.0021493-5 ANTONIO VICTOR GONCALVES BARROZO FILHO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.589 e 591: digam os autores ELENIR BRAZ, SEBASTIAO NEGRINI, ALICE MELO e MARIO LUIZ, em dez dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.001158-2 MILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. BRUNO ISAIAS, PAULO ROBERTO ISAIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . À Ré para ciência do desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.014103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO LIMA TENORIO. . Sobre a certidão de fls.24 verso, diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n33 - 2003.51.01.001411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x LILIAN C DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à Autoras vista por dez dias, conforme requerido na fl.26.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.004774-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE M. GONCALVES) x ERONILCE PEDREIRA MUNIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro às Autoras vista por dez dias, conforme requerido na fl.31.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.01.015358-8 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 94.0004798-3 GERMETEC IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (Adv. HELCIO HONDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Oferecidas as peças necessárias, cite-se conforme requerido na fl.174.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.012093-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EDNALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Ante a decisão final proferida nos autos do embargos à execução no.2003.12093.1, determino à CEF que proceda à transferência dos valores depositados na conta recursal - fls.137, para a conta fundiária do Autor, devendo ser abatidas as importâncias, porventura, pagas na esfera administrativa.\r\n\r\nPrazo: vinte dias.\r\n\r\nApós, informe-se a este Juízo.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.023666-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x JANDER NILSON PEREIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 14/18 (Réu) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.024538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CARLOS ALBERTO FRAGA FIGUEIRA E OUTRO (Adv. ANA MARIA RIBEIRO, CLAUDIO DE SOUZA, RENATA M. A. ZANON, ROSEIDE ARAÚJO DE SOUSA). . Fls.23/33: diga o Embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n40 - 2000.51.01.010963-6 DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fls. 281/282:\r\n\r\nA proposta de acordo formulada pela CEF, às fls. 279, foi aceita pelos Embargantes, os quais discordam com a exigência de pagamento de honorários referentes à execução que a CEF move em face de CLAMA CONSTRUTORA.\r\n\r\nAssiste razão aos Embargantes, a uma, porque a proposta de fls. 279 não contém cláusula de pagamento de honorários; a duas, porque o acordo em exame está para ser formalizado nos presentes autos, em que foi afastada a sucumbência dos Embargantes (acórdão de fls. 242 a 246); a três, porque não cabe a imposição de pagamento de honorários devidos à parte (CLAMA EXECUÇÕES), que não litigou com os Embargantes nesta demanda, nem na ação de execução proposta pela CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, determino à CEF a imediata expedição de guia dos valores constantes da proposta de fls. 279, para pagamento à vista, devendo se abster de incluir qualquer quantia pertinente a honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se a CEF pessoalmente.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 39"
                ],
                "13796": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON SILVA PEREIRA-54\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-50\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-46\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA DE MIRANDA-1\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-56\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-35\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-52\r\n\r\nANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS-2\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CIDRA-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-27\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-16\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-28, 29, 31, 55\r\n\r\nCESAR THOME DE ASSIS FILHO-20\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-50\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-50\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA ALVES-54\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-49\r\n\r\nDALTON HENRIQUE IBERE GILSON-42\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-13\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-27\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-36\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-46\r\n\r\nEDSON DE MATOS BAYMA FILHO-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-5\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-18\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-45\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-26\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-49\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-16\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-14\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-20, 6\r\n\r\nJEAN HENRIQUE FERNANDES-4\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-47\r\n\r\nJERONIMO BARBOZA FARIA-22\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-12\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-51\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-23\r\n\r\nJULIANA ROLIM DIAS-37\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-44\r\n\r\nLILIANE S O VARGAS FARIA-23\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA FREIRE-43\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-21\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-32\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 12, 13, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 42, 43, 51, 54\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-47, 48\r\n\r\nMARGARET DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-17, 2, 3\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-15\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nNAO CONSTA-50\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-39\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-39\r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nNOEL ILDEFONSO DOS SANTOS-3\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-43\r\n\r\nPAULO ZIDE-41\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-31, 32\r\n\r\nRENATA ROCHA-45\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28, 29, 30\r\n\r\nRICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA-34\r\n\r\nROSANGELA LATTANZI-19\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 14, 44, 5, 55\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-40\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-42\r\n\r\nVANIA CYRIACO-6\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-8\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-38\r\n\r\nZELIA M. FERNANDES DE LUNA-24\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000078\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0735554-8 ANA MARIA SOARES RIBEIRO PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO CIDRA, ALEXANDRE ALMEIDA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimem-se os autores na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n2 - 89.0000660-6 WANDERLEY RIBAS (Adv. ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Indefiro o requerido pelo autor às fls.retro, por falta de amparo legal.\r\n\r\n3 - 92.0024862-4 NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS (Adv. NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. retro, junte-se. Requeira o Autor o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.010824-0 BADEN BRASIL S/A (Adv. JEAN HENRIQUE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Certificado prazo do mandado de fls. 397 sem que o INSS tenha se manifestado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.013435-1 SELENE MEDEIROS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requeridos pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 99.0016273-0 JOAO BATISTA AVELINO DA SILVA (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Face a informação de fls.83, diga o autor.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016165-2 NELSON BAPTISTA DA FONSECA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 62/66. Aos Autores.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014542-0 GILBERTO LOPES (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. retro, junte-se. Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019564-2 JULIMARTON DA SILVA BARROS (Adv. PAULO CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020405-9 ALCELINO THEONAS DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 98.0015182-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE VERDE (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.021472-9 MILTON CAETANO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.001260-8 ANA DULCE MENDES FERREIRA E OUTRO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 368 - Aos autores.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026957-4 RICARDO CESAR BARREIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002985-0 ILANA SHEILA TEODORA DE ALMEIDA RAYMUNDA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0769112-2 AFFONSO DE OLIVEIRA MARTINS MARQUES (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n17 - 91.0117309-0 IND/ ALIMENTICIAS BEIRA ALTA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Manifeste-se o autor no prazo de 10 dias quanto ao ofício de fls. retro.\r\n\r\n18 - 95.0015823-0 OSCAR BRITO PAES (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, ao requerido pelo autor, sob as penas da lei.\r\n\r\n19 - 99.0005540-3 CARLOS JOSE CABRAL E OUTROS (Adv. ROSANGELA LATTANZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o requerido pelos autores às fls. retro.\r\n\r\n20 - 99.0022471-0 IVONE DA SILVA MACHADO (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Aguarde-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.001276-8 ANTONIO DE MORAES SARMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se ao requerido pelos autores às fls. retrp.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.006062-3 NELSON RODRIGUES (Adv. JERONIMO BARBOZA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Manifeste-se a parte autora quanto a petição da CEF, protocolada em 22.03.2006.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.012253-7 TIRONE RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.020683-6 AGOSTINHO CAMPOS MARTINS E OUTROS (Adv. ZELIA M. FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.000533-1 CARLOS DA CUNHA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.013708-9 ANTONIA ANDRADE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.023531-6 NILSON DO NASCIMENTO VIDAL (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. retro, junte-se. Defiro a vista requeria pela parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.011516-9 DILMA DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.021731-8 ROBSON PINNA CASCELLI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Desapensados os autos da Carta de Sentença ,encaminhem-se a ação ordinária ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Certifique-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.025209-4 ALTINEU LESSA SANTANA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028361-3 JOAO BATISTA BASTOS ALBERONI (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a petição do autor de fls.99/100, esclareça a CEF quanto ao pedido de homologação da adesão requerida em sua petição protocolada em 04/04/2006, visto que a própria CEF, não comprovou o alegado juntando aos autos o termo de adesão do acordo, embora já tenha sido intimada para o mesmo, conforme despacho de fls.101. \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a primeira intimação, defiro o prazo razoável de 10 (dez) dias para que a CEF, apresente o termo de adesão ou comprove em Juízo o crédito na conta vinculada do autor, sob pena de ser fixado por este Juizo multa diária em caso de descumprimento.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.000055-3 AGRIBENE SOARES BORGES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017753-6 FRANCISCO EUDACIO LESSA (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.020349-3 INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.021982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. . Cite-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.023453-2 JOSE MOISES DE SOUZA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.024213-9 JORGE LUIZ BARBOSA (Adv. JULIANA ROLIM DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ao recorrido para ciência da interposição do agravo no E. TRF, bem como para que se manifeste a contestação de fls.retro.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024903-1 DALVA FREITAS BALDANSA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025692-8 CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.025782-9 EDUARDO SAN PEDRO SIQUEIRA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.006197-6 HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. PAULO ZIDE) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinário escolhido.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n42 - 2001.51.01.010609-3 FRANCISCO ITAMAR MOURA E OUTRO (Adv. DALTON HENRIQUE IBERE GILSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA). . Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 176, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 91.0045641-1 MARIO JOAQUIM CORGO FERREIRA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. LUCIANA DA ROCHA FREIRE). . Defiro a vista requerida pelo Banco Nacional S/A às fls. 136, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2004.51.01.001350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x RAYMUNDA DIAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovem os Patronos do autor o disposto no art.45 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2002.51.01.021983-9 LUCIANO SANTOS DE ALMEIDA (Adv. RENATA ROCHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.010630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALTAIR JOSE DE MATTOS (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Manifestem-se as partes quanto ao requerido pelo Contador Judicial às fls.40, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005309-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x VALDEOCRIR RODRIGUES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 96/ 174, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005537-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x LUCIA MARIA SOARES ALVES (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Fls. 21 - Atenda a CEF o item I do despacho de fls. 19, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.005540-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARISE AUGUSTA CABRAL DIAS DA SILVA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO). . Face a informação de fls.27, digam as Partes.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.021121-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x AGEU MARTINS DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, NAO CONSTA). . Fls. 18 - Às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 99.0007222-7 VICENTE CARAVELLO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Intime-se a CEF, na pessoa de seu representante legal, para que diga se pretende cumprir espontaneamente o julgado, apresentando os cálculos que entender devidos em 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.027408-6 GLORIA MARIA MELO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aos autores.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.008749-3 CORINA TANCREDI RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 99.0019769-0 RENZO AUGUSTUS DA NOBREGA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES, ADILSON SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.002958-0 CLEIDE MIRIAM DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2004.51.01.004605-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUCIA VARELA GUIMARAES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . J. Aos Embargados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51"
                ],
                "14433": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-5\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-29\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-9\r\n\r\nANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS-28\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-7\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-5\r\n\r\nBERTHA HELT TOLEDO OZORIO-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-15, 5\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO MARTINS-19\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-13\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-11\r\n\r\nCONSUELO RODRIGUES GOMES ALVES-30\r\n\r\nCRISTINA VOGA DA ROCHA-14\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-3\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-17\r\n\r\nERASMO CICERO DE LACERDA-3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-21\r\n\r\nERVALDO MENARIO-31\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-2\r\n\r\nFUAD WARDINI-1\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-28\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-13\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-5\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-28\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-20\r\n\r\nLIA CALDAS-18\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-25\r\n\r\nLUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA-27\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-27\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE-10\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-12\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 11, 12, 13, 31, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS-11\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 25, 27\r\n\r\nMARIA DA GRACA SOARES CRUZ-3\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-16\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-23, 24\r\n\r\nMARISI RODRIGUES DA SILVA-29\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-26\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20\r\n\r\nSIDNEY FRANCISCO N. PINHO-28\r\n\r\nWALTER DA SILVA RANGEL-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0007828-1 FUAD WARDINI E OUTROS (Adv. FUAD WARDINI, BERTHA HELT TOLEDO OZORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102728-0 MARCUS ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013065-5 ANTONIO CARLOS DE SANTANA BERNARDES GOMES REP/ P/ MARIA FRANCISCO DE SANTANA (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x NELIA DA COSTA BERNARDES GOMES (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, confirmando a antecipação de tutela deferida, determinar a União Federal a implantar em favor do Autor o benefício de pensão deixada por Antonio Carlos Bernardes Gomes, militar anistiado “post mortem”, conforme Portaria do Ministério da Justiça 561, de 06 de fevereiro de 2004, publicada no DOU de 10 de fevereiro de 2004, condenando-a ao pagamento das parcelas atrasadas desde quando devidas (06/12/2004) até quando efetivada a habilitação administrativamente, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação, conforme art. 406 do Código Civil, deduzidos os valores pagos administrativamente, tudo a ser apurado na fase de liquidação.\r\n\r\nCondeno, ainda, as Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para corrigir o polo passivo fazendo constar Neila da Costa Bernardes Gomes em vez de Nelia da Costa Bernardes Gomes.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001748-3 ADALBERTO WILSON SPIER (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento dos atrasados relativos aos “quintos” em relação ao período de 2001, 2002,2003 e 2004, incorporados por força da Medida Provisória 2225/2001, corrigidas monetariamente desde a época em que devidas com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas administrativamente, apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0058683-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DO PETROLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIPETRO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000160/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por ENEAS DE CASTRO NOGUEIRA (fls. 649), ANTONIO JORGE DIAS DA SILVA (fls. 651), EDISON GUSMÃO (fls. 655), JOÃO JOSÉ DA SILVA (fls. 658), ELIZABETH AMOEDO LOPES BASIL (fls. 661), MARIA APARECIDA LUCENA SILVA (fls. 663), HELOISA HELENA SILVA BASTOS (fls. 682), HELIO ALMEIDA SANTOS (fls. 695), WILSON JOSÉ DE OLIVEIRA (fls. 702), SOLANGE PAES (fls. 704), JOSÉ JOÃO DA ROCHA (fls. 739), LUIZ ANTONIO FERREIRA COUTINHO (fls. 751), CLAUDIO MOREIRA (fls. 752), CIRO JORGE APPI (fls. 754), ABDIAS DONATO CAMPOS (fls. 757), CARLOS BOUZAS SENRA (fls. 760), DALMO SILVA LIMA (fls. 783) e MARIA LUIZA NERY GUARABYRA DA COSTA (fls. 786), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação aos referidos autores, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os desistentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0100386-1 ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0001025-4 MARIO MENDES E OUTROS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, WALTER DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000184/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0015096-0 NELSON GORDONOS E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0032288-4 AILA FERNANDES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0016258-7 JORGE LUIZ GONCALVES SARDINHA (Adv. LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001533-2 EDIMAR PULLIG CARREIRO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026731-0 AFONSO JOSE MAIA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.014356-9 CLEISE SANTOS E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x MARIA DA CONCEICAO CARVALHO NASCIMENTO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x BORMIRIO DAVID ROSA E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,II do CPC.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2004.51.01.021439-5 PEDRO PAULO CELESTINO DE SOUZA (Adv. CRISTINA VOGA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, II do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.001326-6 CLAUDIMIR SALVITTI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000150/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expurgos inflacionários, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar o saldo da conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es) pelo(s) índice(s) de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), no limite do pedido. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 6% ao ano, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º , inciso I, da Lei nº 8.36/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001666-8 MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000182/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004921-2 JOESON MATHIAS DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000183/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005775-0 ARMANDO CASTILHO DINIZ E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000181/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, conheço, pois tempestivos, mas REJEITO os Embargos Declaratórios interpostos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.016242-9 ALICE MARTINS - ESPOLIO (Adv. CARLOS HUMBERTO MARTINS) x CAIXA DE ASSISTENCIA A ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 181,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo AUTOR e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000816-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x PAULO DE TARSO AMORIM SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.022555-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOSE MONTENEGRO MARTINS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000136/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,80\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.001846-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA) x JAILTON AUGUSTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 128,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009886-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RINALDO CAVALCANTE MAGALLON. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, I do C.P.C.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011115-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DULCINEIA DOS SANTOS DE PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal (fls. 25), JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0014525-6 LIANA KATIA GUERRIERI FREYESLEBEN (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc\r\n\r\nEm vista do pagamento realizado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.000932-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL) x FORUM CENTRO DE ESTUDOS E TREINAMENTO LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000137/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 132,59\r\n\r\n. Vistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA O PRESENTE ACORDO para que surta seus regulares efeitos legais, e EXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, face ao benefício da gratuidade de Justiça que ora defiro. Publicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.009558-5 BSM ENGENHARIA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por BSM ENGENHARIA S/A e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art.267,VIII do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2002.51.01.006140-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x PEDRO RAMOS DA SILVA (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS, GUILHERME BAHIA GANIN, SIDNEY FRANCISCO N. PINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000151/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância manifestada pelas partes com a conta apresentada pela Seção de Cálculos de Execução de Liquidação, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 60/63.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022081-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA) x OVIDIO SILVA E OUTRO (Adv. MARISI RODRIGUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000149/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a concordância manifestada pelos embargados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar que a execução se promova com fundamento no cálculo de fls. 03/06.\r\n\r\nCustas ex-lege \r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 21, Parágrafo Único do CPC). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa arquivando-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.006841-7 SEBASTIAO SOARES (Adv. CONSUELO RODRIGUES GOMES ALVES) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I do C.P C.\r\n\r\nSem custas (art. 21, da Lei nº 9.507/97).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.003654-2 JORGE ITAMAR DE OLIVEIRA (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante a comprovação do depósito em favor da parte Autora, julgo prejudicada a objeção de pré-executividade e dou por extinto o processo (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 31"
                ],
                "13765": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-83\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-44\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-66, 76\r\n\r\nAGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA-83\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-76\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-43\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU-53\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-7\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS T B DOS REIS-68\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-2\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-48\r\n\r\nAUGUSTO SIQUEIRA-51\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-22\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-4\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-14, 46\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAZZEI-58\r\n\r\nCARMEN MARIA LOURENCO SERRA-72\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-44, 70\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-21, 37\r\n\r\nCHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA-62\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-16\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-76\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-6\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-50\r\n\r\nCRISTIANE TELES BARROSO-57\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS-14\r\n\r\nDAGOBERTO NEY VIEIRA-35\r\n\r\nDaniele de Jesus Chapelen-46\r\n\r\nDEBORA LERNER-60\r\n\r\nDECIO FRANCISCO FRANCA-59\r\n\r\nEDGAR LENZI-56\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-73\r\n\r\nEDUARDO BASTOS DA SILVA-83\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-60\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-39\r\n\r\nEDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR-74\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-77\r\n\r\nEMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA-63\r\n\r\nEUCARIO CALDAS REBOUCAS-53\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFATIMA DE LIMA CARVALHO-36\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-52\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-3\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-14, 4, 66\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS-82\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-69\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-58\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-42\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-39, 71\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-11\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-23, 31, 5, 59, 6\r\n\r\nJAQUELINE ROBERTA ANDRADE-78\r\n\r\nJORGE MIGUEL DA SILVA-25\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-23\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-26\r\n\r\nJOSE FERNANDES RIBEIRO-49\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-74\r\n\r\nJOSE VAZQUEZ FONTAN-75\r\n\r\nJUAN CARLOS R.RODRIGUEZ-32\r\n\r\nJUAREZ SOARES ORBAN-61\r\n\r\nLUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA-60\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-62, 8\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-83\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA-34\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA GOUVEA-60\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO-33\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-56\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-75\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-54\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-79\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-41\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-57\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-77\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-65\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-14, 15, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 55, 58, 67, 68, 77, 79\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-61\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-55\r\n\r\nMARIA HELENA DOS S JANUARIO-28\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-63\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-81\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-5\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-24\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-47\r\n\r\nNAO CADASTRADO-56\r\n\r\nNEI CALDERON-57\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12\r\n\r\nNILSON BAIAO GONCALVES-15\r\n\r\nNORLEY THOMAZ LAUAND-62\r\n\r\nNORMA MACIEL-34\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-78\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-40\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-20\r\n\r\nPATRICIA LIMA-26, 27, 30\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-80\r\n\r\nPAULO ROBERTO G. MARCIANO-38\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-10\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-28, 29, 67\r\n\r\nREGINA CELIA FONSECA CRUZ-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-40, 42, 43, 54, 69, 70, 71, 72\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS-64, 65\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-57, 62, 73, 80, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-16\r\n\r\nSIMONE SODRE J. M. FERREIRA-14\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-10\r\n\r\nTITO CONTI-31\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-6\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-45\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-1\r\n\r\nWANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA-31\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-13\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-2\r\n\r\nWilson Torres Costa-28\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-9\r\n\r\nZAIRO LARA FILHO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0028419-2 ICEFRUT COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA). . Certificado o prazo dos mandados de fls. retro, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 00.0538138-0 NELSON EUCLYDES FRANCISCO MARCOLINO (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Defiro o prazo requerido pelos autores às fls. retro.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0014919-3 JACI BATISTA BENTO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n4 - 95.0019203-9 NANCY MARQUES FREIRE (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Defiro a vista requerida às fls. retro pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0104183-6 CARLOS EDUARDO SILVARES FONTES E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o oficio requisitório de pagamento do Egrégio Tribunal Regional Federal às fls. retro dê-s vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo se ainda tem interesse nos presentes autos .\r\n\r\n6 - 97.0107825-0 BEATRIZ SILLMAN ARAGAO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008943-9 WILTON DE JESUS GOIS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do Acórdão de fls. 99/104.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.021004-6 FRANCISCO BERNARDO SANTOS FILHO (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Defiro a vista requerida pelo autor às fls. 89, pelo prazo de 05 dias\r\n\r\n9 - 2003.51.01.023257-5 IARA DE SOUSA SANT ANA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 95/ 98, nos termos da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022521-6 MARCELO ANTONIO ESPOLADOR DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Saneador.\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo autor, nomeando Peritos a Drª. MARIA DAS MERCES VIEIRA REGO, Rua Cardoso de Moraes, 150/ 401 - Bonsucesso (neurologista), RJ, e o Dr. FERNANDO TEIXEIRA MATTAR, Estrada do Portela, nº 99/ 501 - Madureira, RJ (Ortopedista), que deverão ser intimados para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nDefiro as partes a apresentação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007286-6 EUDES NILLIS CAETANO (Adv. IGOR M M P ROSAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Esclareça o autor no prazo de 10 (dez) dias, quanto a necessidade da prova testemunhal requerida às fls. 81, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022947-0 SONIA TERESA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.004845-5 CELSO FERREIRA DA CUNHA RIBEIRO (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Atenda o autor as Leis 1060/50 e 7115/83\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 92.0136901-8 JOSE CARLOS CAMINI E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SIMONE SODRE J. M. FERREIRA). . Manifestem-se os autores no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls.retro.\r\n\r\n15 - 97.0075944-0 ISMAR BRITO ALENCAR E OUTRO (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Defiro o prazo de 15 dias requeridos pela CEF às fls. 290.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009449-0 AURELIO FRANCA DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . Face a certidão de fls. 171, aguarde-se por 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008639-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x LUCIENE ALVES NICOMEDE. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.022507-5 JUCARA DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025922-0 LAUDELINO RAMOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000912-7 JORGE LUIZ DA ROCHA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a informação de fls. retro, devolvo o prazo requerido pelo autor às fls. 163.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0059189-4 NELIA CONCEICAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n22 - 95.0025981-8 FATIMA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n23 - 98.0009261-7 CELSO GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista o requerido às fls.retro, intime-se a CEF para que comprove a transferência do valor na conta vinculada do FGTS do autor , no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 98.0017579-2 BENEDITO JOSE CHAVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n25 - 98.0018536-4 REINALDO DE ARAUJO MACHADO (Adv. JORGE MIGUEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos a este juízo para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que for de direito\r\n\r\n26 - 98.0019554-8 EDSON DA SILVA MONSORES (Adv. PATRICIA LIMA, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal e tendo em vista que a sentença comporta uma obrigação de fazer, dê se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, no prazo do 10 dias, se for de seu interesse.\r\n\r\n27 - 98.0019616-1 REGINA LUCIA LUISA ELEUTERIO (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n28 - 99.0002068-5 CLIUCIA POVOAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, MARIA HELENA DOS S JANUARIO, Wilson Torres Costa) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Junte-se somente a petição. Após, dê-se vista a CEF para que se manifeste.\r\n\r\n29 - 99.0009184-1 SEBASTIAO WELLINGTON DE SOUZA CORREA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos a este juízo para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que for de direito\r\n\r\n30 - 99.0013373-0 JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA (Adv. PATRICIA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n31 - 99.0017521-2 JURACY PINHEIRO NASCIMENTO (Adv. WANDERLEY GUIMARAES SANTA RITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CASA DA BORRACHA S/A (Adv. TITO CONTI). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos a este juízo para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que for de direito\r\n\r\n32 - 99.0062119-0 PAULO CAMPELLO FALCAO (Adv. JUAN CARLOS R.RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência às partes do Acórdão de fls. 68/72.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.012283-5 ANTONIO JOSE ZAMBRANO DE ARAUJO (Adv. LUIZ EDUARDO PREZIDIO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.012287-2 EXPEDITO JOSE DA SILVA (Adv. NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos a este juízo para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que for de direito\r\n\r\n35 - 2000.51.01.022883-2 ROSA MARIA GONCALVES (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos a este juízo para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que for de direito\r\n\r\n36 - 2000.51.01.030368-4 ANA MARIA DE ALMEIDA GONZAGA (Adv. FATIMA DE LIMA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.031560-1 LUCIANO JACQUES DE MORAES JUNIOR (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.003647-9 JOAO AVELINO OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Faça a certidão de fls. 48 Vº, dos embargos em apenso, dê-os vista a parte autora para que requeira o prosseguimento do feito no que for de seu interesse.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.024988-8 EDILSON DA SILVA ABREU (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.007460-6 HERMOGENES PINTO DE CASTRO (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.retro, junte-se. Devolvo o prazo requerido pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.012323-0 EDYR PINHEIRO DA FONSECA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal e tendo em vista que a sentença comporta uma obrigação de fazer, dê se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, no prazo do 10 dias, se for de seu interesse.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.024469-0 ALCI DINIZ FROZ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Face o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal e tendo em vista que a sentença comporta uma obrigação de fazer, dê se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art. 632 do CPC, no prazo do 10 dias, se for de seu interesse.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.010881-5 CLAUDIA LESSA GOMES (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos a este juízo para que no prazo de 10 (dez) dias requeiram o que for de direito\r\n\r\n44 - 2004.51.01.002950-6 ANTONIO TRINDADE AMARAL E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls.retro, junte-se. Tendo em vista o tempo decorrido da primeira intimação, defiro o prazo razoável de 15 (quinze) dias, para apresentação dos cálculos.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.019771-3 NEY CARLOS DE ABREU TELLES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o Réu sobre o pedido de habilitação requerido às fls. retro, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.021637-9 CLAUDIO DA SILVA (Adv. Daniele de Jesus Chapelen) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls.retro, junte-se. Comprove a Patrona do autor o cumprimento do art.45 do CPC, sob as penas da Lei.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.003814-7 JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A CEF.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.008536-8 MARIA ELCI FARIAS FEIJÃO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.22/31 - A Autora.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.014313-7 LEILA DE AGUIAR MORAES - ESPOLIO REP/ P/ ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES (Adv. JOSE FERNANDES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Atenda o autor corretamente o despacho de fls.12.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.017726-3 JOSE ANTONIO FIGUEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.023066-6 WALDYR DE ARAUJO SILVA E OUTRO (Adv. AUGUSTO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002729-4 SEBASTIAO SINESIO OSORIO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo o agravo retido na forma da lei. Ao recorrido.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n53 - 88.0016857-4 ALCANTARA MACHADO PERISCINOTO COMUNICACOES LTDA (Adv. EUCARIO CALDAS REBOUCAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . Dê-se ciência às partes da Decisão de fls. 187/188.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.013111-1 LIGIA MAGALHAES SA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 98.0021644-8 EDVALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.01.002097-0 ARAUMED-PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. EDGAR LENZI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.011627-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, CRISTIANE TELES BARROSO) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Fornecidas as cópias dos cálculos, proceda a Secretaria a expedição do mandado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 95.0023106-9 AMAURI FERREIRA MUNIZ (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x AGENTE FINANCEIRO NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ROBERTO MAZZEI). . Indefiro o requerido às fls.retro, visto que se e o autor não atende as solicitações de seu advogado não e hipótese de o Òrgão Judicial, diligenciar para sua localização, mas tão-só de aplicação do disposto no art.870 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 95.0066911-0 UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FRANCISCO APRIGIO SUCUPIRA NETO (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA). . Dê-se ciência às partes da Decisão de fls. 256/260.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.010487-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ZILDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA, LUIZ DE SOUZA GOUVEA, LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA). . Fls. 39 - Às partes.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.017324-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x JAYME DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN). . Fls. retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2002.51.01.001748-9 GEORGINA ARAUJO DA SILVA (Adv. NORLEY THOMAZ LAUAND, CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o prazo do despacho de fls. 102, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n63 - 2002.51.01.024888-8 SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv. EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls.303/304, proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, intime-se o autor para que de cumprimento ao despacho de fls.306.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.015581-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Fls retro, junte-se. Comprovado o recolhimento das custas, voltem.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.022987-1 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA C. MARIANO DE CAMPOS, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . FLS. 206 - Mantenho a decisão de fls. 205.\r\n\r\nA peça inicial do outro feito - 2005.51.01.015581-4 - já sem encontra às fls. 170/204.\r\n\r\nÁ SEADI para baixa na presente distribuição; encaminhamento para verificação das demais prevenções informadas no Termo de fls. 169; e, se for o caso, devolução do processo ao MM. Juízo da 2a. Vara Federal (fls. 206).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 96.0075999-5 CARLOS ALBERTO DE DEUS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Manifestem-se os autores quanto ao alegado pela União Federal às fls. 162/ 164.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 99.0002021-9 OSVALDO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art.632 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse\r\n\r\n68 - 2000.51.01.024449-7 MARCO ANTONIO CORREA (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art.632 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse\r\n\r\n69 - 2002.51.01.023102-5 MANOEL ROSALINO DE PAIVA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art.632 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse.\r\n\r\n70 - 2003.51.01.007594-9 AMANDA DE CAMARGO TERRANA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art.632 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse\r\n\r\n71 - 2003.51.01.007671-1 ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista a Sentença de fls.70/77,bem como a decisão de fls.118/121,dê-se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art 632 do CPC,no prazo de 10(dez)dias,se for de seu interesse.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.014268-9 NELSON BARRETO DE MELLO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista a parte autora para que requeira a execução do julgado nos termos do art.632 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, se for de seu interesse\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n73 - 2005.51.10.001119-2 TERESINHA PEREIRA DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial cumprindo o disposto no art.893 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2003.51.01.015642-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JOSE MARIA SILVESTRE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nJunte a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo máximo de 20 dias, fotocópia da transação celebrada nos termos da LC nº 110/01 pelos embargados (fls.94), JOSÉ MARIA SILVESTRE, NILSON PASSOS ALBUQUERQUE E PALMYRA JOSEPHINA CILENTO BATEMAN, conforme afirmado na peça de fls.93/98.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.026618-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE CARLOS DA COSTA SOARES E OUTROS (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN). . Fls.retro, junte-se. Ao Embargado\r\n\r\n76 - 2004.51.01.024675-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA NORMA VARELLA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Digam as partes sobre os cálculos de fls. 74/ 79, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n77 - 2000.51.01.016828-8 ROBSON MOTHE LINHARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Aos autores.\r\n\r\n78 - 2002.51.01.015684-2 LUCIANY CAVALCANTI DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . J. Aos autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 96.0012765-4 DIRCEU ANTONIO LUIZ (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . J. Ao Autor.\r\n\r\n80 - 98.0032769-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA) x MFV REPRESENTACOES IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem J. de oficio\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n81 - 2005.51.01.002879-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS. . De ordem.\r\n\r\nJ. Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n82 - 2005.51.01.021424-7 MARINEDI DE MORAES MATTOS E OUTRO (Adv. FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . J. Especifiquem as provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n83 - 2001.51.01.010217-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, ADIR GONCALVES JUNIOR) x DARCY MACHADO BAPTISTA E OUTROS (Adv. AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA, EDUARDO BASTOS DA SILVA). . J. aos Embargados\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 76"
                ],
                "14869": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-11\r\n\r\nALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO-21\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-30\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-3\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GAMEIRO SALLES-37\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-40\r\n\r\nCRISTINA LINO MOREIRA-36\r\n\r\nDANIEL BACCAS-12\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO-6\r\n\r\nDANIELLE MULINARI MORAES COSTA-11\r\n\r\nDECIO FLAVIO TORRES FREIRE-33\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-3\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-22\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-37\r\n\r\nESTER MARINHO MENDES-10\r\n\r\nFABIANA MARIA PINTO SAUEIA-36\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-23\r\n\r\nFABIO KORENBLUM-8\r\n\r\nFERNANDA ROCHA OTONI GUEDES-7\r\n\r\nFERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA-30\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-31\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-13\r\n\r\nJAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS-1\r\n\r\nJONCLEI MARTIGNONI-17\r\n\r\nJORGE FERREIRA VIANA-2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GURGEL-15\r\n\r\nJOSE HUMBERTO BORGES-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO CANCADO-38\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA-21\r\n\r\nMARIA INES MURGEL-28, 38\r\n\r\nMARIA MAURA CORDEIRO-9\r\n\r\nMARIANA KHADER-37\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-35\r\n\r\nMARISE GARCIA-41\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA-24\r\n\r\nMAX LANSKY-21\r\n\r\nNAO CONSTA-13\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nPAULO DE SA CAMPELLO FAVERET-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES-16\r\n\r\nREGINA COELI PINHEIRO VEIGA-29\r\n\r\nRODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA-30\r\n\r\nRODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA-34\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE SILVA-20\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI-30\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-26\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-27\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 27, 3, 36, 37, 4, 6, 7\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-5\r\n\r\nVALERIA MARIA C. GUIMARAES-37\r\n\r\nVERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO-25\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 28/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 97.0106531-0 ARY CARLOS XAVIER VELLOSO (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Impetrante sobre fls. 169/172, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 99.0023449-9 OSVALDO DA SILVA LIMA (Adv. JORGE FERREIRA VIANA) x COMANDANTE DE OPERACOES NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Impetrante.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009167-4 DENISE ESCARLATE COELHO NETO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ, DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014087-9 ADENIR PACHECO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 109/112 - Aos Impetrantes.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025349-2 MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS (Adv. TANIA P. FERNANDEZ) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000156/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, CONCEDER A SEGURANÇA pretendida a fim de que a autoridade impetrada mantenha a regular inscrição da Impetrante no 26o Exame de Ordem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.490402-3 ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000155/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, CONCEDER A SEGURANÇA pretendida a fim de que a autoridade impetrada mantenha a regular inscrição da Impetrante no 26o Exame de Ordem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.490421-7 THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN (Adv. FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000154/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, CONCEDER A SEGURANÇA pretendida a fim de que a autoridade Impetrada mantenha a regular inscrição do Impetrante no 26o Exame de Ordem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000217-0 ROSA HELENA DE ASSUNCAO COSTA (Adv. FABIO KORENBLUM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000146/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, CONCEDER A SEGURANÇA pretendida a fim de que a autoridade impetrada mantenha a regular inscrição da Impetrante no 29o Exame de Ordem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000231-5 JESSICA NISEMBAUM (Adv. MARIA MAURA CORDEIRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000147/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, CONCEDER A SEGURANÇA pretendida a fim de que a autoridade impetrada mantenha a regular inscrição da Impetrante no 29o Exame de Ordem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000258-3 DIOGO DE SOUZA SOBRAL (Adv. ESTER MARINHO MENDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000144/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, CONCEDER A SEGURANÇA pretendida a fim de que a autoridade impetrada mantenha a regular inscrição do Impetrante no 29o Exame de Ordem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000385-0 AURENIL RANGEL LIMA (Adv. DANIELLE MULINARI MORAES COSTA, ALEXANDRE ANTONIO LEO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000143/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, CONCEDER A SEGURANÇA pretendida a fim de que a autoridade impetrada mantenha a regular inscrição do Impetrante no 29o Exame de Ordem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000520-1 ANA CAROLINE KRUGER LIMA (Adv. DANIEL BACCAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000145/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente proferida, CONCEDER A SEGURANÇA pretendida a fim de que a autoridade impetrada mantenha a regular inscrição da Impetrante no 29o Exame de Ordem.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, a teor do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002623-0 INFRACON INFRAESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DA CISCEA(COMISSAO DE IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO)-COMANDO DA AERONAUTICA (Adv. NAO CONSTA) x CONSORCIO TECSUL ENGENHARIA LTDA./HERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 318/323 - Cientes as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002828-6 ALPHAVILLE 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE HUMBERTO BORGES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB. . Manifeste a Impetrante o seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção; devendo, caso queira litigar, cumprir o despacho de fls. 39.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003819-0 EMERSON LIMA DA SILVA (Adv. JOSÉ CARLOS GURGEL) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000142/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por EMERSON LIMA DA SILVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005013-9 ANDREIA CARLA DE SOUZA (Adv. PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000148/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VI do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007092-8 COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA DE FRIBURGO LTDA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x COORDENADOR DA GERENCIA TECNICA DO RIO DE JANEIRO DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DE COOPERATIVAS E INSTITUICOES NAO BANCARIAS E DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS E RECLAMACOES - BANCO CENTRAL DO BRASIL. . INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF, voltando conclusos para sentença após.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de junho de 2006.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009461-1 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO S/A (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Providencia a Impetrante contrafé para acompanhar o mandado de notificação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009821-5 IVECO LATIN AMERICA LTDA (Adv. YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - GALEAO. . Isto posto, defiro a liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro, com a fiscalização das mercadorias importadas identificadas pela Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0177147-8, e conseqüente liberação, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nEm relação às mercadorias importadas pela Impetrante que cheguem após a concessão da presente medida, indefiro o pedido uma vez que o ato coator é único, não se prestando o Mandado de Segurança à obtenção de decisão preventiva genérica aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2006.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.010469-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. RODRIGO ANDRADE SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA TITULAR DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/GALEAO-ALF/GIG-7A RF. . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 06/0586328-2 - documentos de fls. 31/37 - que se encontram retidas no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011477-4 RIMA INDL/ S/A (Adv. ALEXANDRE C. BASTOS WENCESLAO, MAX LANSKY, MARIA BEATRIZ DE BERNARDI SILVEIRA) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, defiro a liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda a expedição da documentação necessária à inspeção da mercadoria representada pela Declaração de Importação nºs 06/0673125-8, atividade esta inerente às suas funções, para o posterior desembaraço aduaneiro, ficando consignado que a efetiva liberação das referidas mercadorias está condicionada ao preenchimento de todas as normas legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011550-0 BELGO SIDERURGICA S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de trânsito aduaneiro da mercadoria objeto da DTA nº 06/0172760-0, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011579-1 ARTIPHICE LOGISTICA E COM/ INTERNACIONAL (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das Declarações de Trânsito Aduaneiro nºs 06/0211520-5 e 06/0211518-3 (documentos de fls. 33/36), desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2006.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011642-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, defiro a liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro, com a fiscalização das mercadorias identificadas no Registro de Exportação nº 06/0908150-001, 06/0908168-001, 06/0861167-001 e 06/0892390-001, e conseqüente liberação, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011918-8 FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (Adv. VERONICA CAYRES DA CONCEIÇÃO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc. \r\n\r\nVerifico presentes os pressupostos legais do “fumus boni iuris” e do pericu\r\n\r\n26 - 2006.51.01.012196-1 COAGRO COM/ DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIsto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 06/0687273-0 - documentos de fls. 031/37, desde que comprovados pela Impetrante os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2006.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n27 - 2001.51.01.005425-1 SINDICATO DA IND/ DE TORREFACAO E MOAGEM DE CAFE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCAFE (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as Partes. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025401-4 UNIMED NOROESTE DE MINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARIA INES MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO. . 1 - Tendo em vista a certidão de fls. 157, intime-se a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\n2 - Fls. 159/162 - Às partes.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.010928-6 RENATA ROLEMBERG BASTOS E OUTRO (Adv. REGINA COELI PINHEIRO VEIGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, defiro a liminar para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir o recolhimento na fonte do imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias, inclusive férias não gozadas, recebidas pela Impetrante, determinando à ex-empregadora BRASCAN BRASIL LTDA. que deposite em Juízo, o valor retido a esse título.\r\n\r\nNotifique-se, comunicando-se a presente para imediato cumprimento, e para que sejam prestadas informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2006.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.024521-1 FORMIL QUIMICA LTDA (Adv. RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA, FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO). . Saneador\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nFls.154/155, proceda a secretaria as devidas anotações quanto ao nome dos Drs. Advogados.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pela Embargada, nomeio Perito o Dr. Daniel Passeri, de qualificação e endereço conhecidos da Secretaria, que deverá ser intimado para ciência e estimativa de seus honorários, que deverão ser depositados em 20 dias, após fixados.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.03.001687-0 USINA SANTA CRUZ S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, caso haja agravo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.006301-8 GUSTAVO ABREU LOBO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DIRETOR DA DIRETORIA GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1. Cuidando-se de pedido de liminar satisfativa, cuja provisão esgotará o objeto do processo, há manifesto periculum in mora inverso.\r\n\r\n2. Indefiro a liminar. \r\n\r\n3. Ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4. Providencie a Secretaria a substituição das folhas de fax por papel comum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010370-3 OMR COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (TITULAR DA UNIDADE LOCAL DE ORIGEM-PORTO RJ). . Isto posto, defiro a medida liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que dê prosseguimento ao processo de trânsito aduaneiro das mercadorias objeto da DTAs nºs 06/0190149-5 e 06/0192685-4, desde que comprovados pelas Impetrantes os requisitos legais, ciente a Autoridade Impetrada de que deverá abster-se da prática de quaisquer atos que contrariem a presente medida, até final decisão.\r\n\r\nEm relação aos processos de importação posteriores à concessão da presente medida, indefiro o pedido uma vez que o ato coator é único, não se prestando o Mandado de Segurança à obtenção de decisão preventiva genérica aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, comunicando-se a presente para imediato cumprimento e solicitando-se informações.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2006.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011388-5 AREAL VALE DO PARAIBA 2146 LTDA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x CHEFE DO 9º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL DO RIO DE JANEIRO (DNPM/RJ). . Como a inicial é especificamente voltada à medida inaudita altera parte, entendo que, ao pontificar a necessidade de audição, o ato nega o pedido tal como formulado e revela nítido colorido decisório, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reconsideração, com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se o IMPETRADO para que preste informações, no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51 c/c art. 1o da Lei n. 4.348/64), voltando-me conclusos após.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2006.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009958-0 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO COLEGIO PEDRO II - UNIDADE CENTRO - APA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II. . Como a inicial é especificamente voltada à medida inaudita altera pars, entendo que, ao pontificar a necessidade de audição, o ato nega o pedido tal como formulado e revela nítido colorido decisório, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reconsideração, com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se o IMPETRADO para que preste informações, no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51 c/c art. 1o da Lei n. 4.348/64), devendo constar das informações se há dotação orçamentária para cobrir os custos da contratação de professores temporários, qual o procedimento seletivo empregado pela Instituição quando há necessidade desse tipo de contratação e em quanto tempo seria possível concluí-lo, qual o percentual do corpo docente aderiu à greve, e se alguma aula está sendo ministrada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2006.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023091-8 CIA/ FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (Adv. CRISTINA LINO MOREIRA, FABIANA MARIA PINTO SAUEIA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nSem condenação em honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, na forma da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, caso haja agravo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.008510-8 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, VALERIA MARIA C. GUIMARAES, MARIANA KHADER, ANTÔNIO CARLOS GAMEIRO SALLES) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000141/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, caso haja agravo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.001769-0 FUNDACAO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB (Adv. MARIA INES MURGEL, LEONARDO CANCADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Dê-se vista à Impetrante de fls. 272/279, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004823-6 EFON ENGENHARIA IND/ E COM/ LTDA (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS-CENTRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000139/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nREJEITO O PEDIDO (art. 269, I do CPC). \r\n\r\nP.R.I. Comunique-se, caso haja agravo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011008-2 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente a fiscalização das mercadorias da Impetrante, objeto das DI's n.os 06/0530050-4, 06/0543515-9, 06/0569503-7, 06/0577738-6, 06/0586587-0, 06/0591050-7, 06/0466437-5 e 06/0529266-8, sem prejuízo da verificação do atendimento às normas legais aplicáveis, e, atendidas pela Impetrante as condições regulamentares, proceda à liberação das mercadorias, sob pena de responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial, de responsabilização pessoal, na forma do parágrafo único, do art. 14, do CPC, e pelos danos eventualmente causados ao Impetrante.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para o imediato cumprimento deste mandado, bem como para que preste as informações pertinentes, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.007900-2 DELCIO DE CASTRO JUNIOR (Adv. MARISE GARCIA) x RESPONSAVEL PELA DIVISAODE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO INCL - INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.01.007900-2\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nDÉLCIO DE CASTRO JR\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DO INCL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de medida liminar inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem de plano a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris), como também uma urgência qualificada, que só evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o demandado, ao tomar ciência da postulação, efetuar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. Admito ser possível minorar o rigor do periculum, si et in quantum a demanda veicular exclusivamente questão jurídica sobre a qual o Magistrado já tenha formado convicção. Mas é indispensável à tutela de urgência que o deslinde da controvérsia aparentemente dispense o confronto de dados fornecidos pela Autoridade Coatora. Fora daí, é imperativo que se aguardem os esclarecimentos que o IMPETRADO pode oferecer, antes de decidir-se pela via excepcional do provimento de urgência, pois “na delibação da causa para o fim de calçar provimento liminar, o fumus boni juris não se há de afirmar unilateralmente, da simples consideração da boa estruturação lógico-jurídica do raciocínio dos requerentes e com total abstração das objeções que se lhe possam antepor” (MS 24.875-1/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.04.2004; no DJU de 27.04.2004, p. 38). Essa cautela de aguardar esclarecimentos é consagrada nos Tribunais, cujos precedentes se refletem na orientação de vários Ministros do STF, segundo a qual somente se concede a medida sem audiência da parte contrária no caso de perecimento de direito (STF: MS 25.539-1/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 15.09.2005; cf. MS 25.541/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 15.09.2005; MS 24.002-4/DF ML, rel. Min. Carlos Velloso, 06.08.2001; no DJU de 16.08.2001 - MS 24.116-1/DF ML, rel. Min. Carlos Velloso, 25.10.2001; no DJU de 05.11.2001 - MS 23.865-8/PA ML, rel. Min. Pres. Carlos Velloso, 10.01.01; no DJU de 02.02.2001). No mesmo sentido, vibram as abalizadas vozes de NERY JÚNIOR: “quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera pars, que não constitui ofensa, mas sim limitação imanente do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento” (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 719), e de HUGO DE BRITO MACHADO (Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 4a Edição, São Paulo: Dialética, 2000, p. 116):\r\n\r\nO Juiz pode, ao despachar a inicial, não examinar desde logo o pedido de liminar, deixando para fazê-lo em face das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nA lei nada diz a esse respeito, mas em muitos casos é prudente que se proceda assim. Desde que a espera das informações não ponha em risco a eficácia da sentença, nos casos em que se possa esperar da autoridade algum esclarecimento útil para o deslinde da questão, é recomendável que o Juiz deixe para decidir se concede, ou não, a liminar, em face das informações, até porque tal atitude realiza melhor o princípio do contraditório.\r\n\r\nUma ordem de nomeação excede em muito às forças de um provimento precário calçado em summaria cognitio. Quanto à reserva de vaga, mostra-se imprescindível o confronto das alegações contidas na vestibular com as informações que podem vir a ser agregadas pelo subscritor do ato atacado a fim de avaliar com segurança o grau de plausibilidade dos fundamentos da impetração. Como a inicial é especificamente voltada à medida inaudita altera pars, entendo que, ao pontificar a necessidade de audição, o ato nega o pedido tal como formulado e revela nítido colorido decisório, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reconsideração, com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se o IMPETRADO para que preste informações, no decêndio legal (art. 7o da Lei n. 1.533/51 c/c art. 1o da Lei n. 4.348/64), voltando-me conclusos após. Após, intime-se o IMPETRANTE para que esclareça sua renda mensal, devendo desde logo requerer a retificação do valor da causa, o qual deverá corresponder a 12 meses de remuneração do cargo, para cuja nomeação move a presente demanda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14"
                ],
                "15002": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-25\r\n\r\nADRIANO V O RODRIGUES-25\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-16\r\n\r\nALBERTO SALEM FERNANDES-13\r\n\r\nALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS-6\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-19\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-26\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-14\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-14\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-26\r\n\r\nCLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA-19\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-25\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nEDUARDO PACHECO DE CASTRO-20\r\n\r\nELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA-4\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO RAMOS-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-11, 12, 7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-6\r\n\r\nHUGO LEITE JERKE-12\r\n\r\nIAPERINA MARTA AIELLO-23\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-1\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-17\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-3\r\n\r\nLISETTE BIANCHI-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 3\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-2\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2, 24\r\n\r\nMARCELO JORGE CALDERARO-5\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARILENE SAMPAIO PORTO-18\r\n\r\nMARIO FRANKLIN DE CARVALHO-13\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-22\r\n\r\nNAIR STANCATO-10\r\n\r\nNEIDE MACIEL CORDEIRO-24\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-9\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-13\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA LIMA-8\r\n\r\nRITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 23, 25, 4\r\n\r\nSIMONE COELHO ALVES-3\r\n\r\nVALERIA C MANHAES-15\r\n\r\nVERA CRISTINA MACIEL LAMIM-21\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0034136-3 FABIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0009602-7 PAULO FREDERICO RIBEIRO BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Aos autores para requererem o que entender de direito, em 10(dez) dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0063607-4 JOSE CARLOS PIRES TORRES E OUTROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, SIMONE COELHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Requisite-se a verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneçam ambas as partes proposta de acordo, posto que a audiência apenas será designada caso seja demonstrada a mínima viabilidade de transação.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022565-7 PAULO DOMINGOS GOMES (Adv. ELIZABETH REGINA TORRES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022893-2 GERMANO DA MOTTA AZEVEDO (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Indefiro, haja visto que a matéria que se pretende provar deve sê-lo feito por via documental, sendo a prova testemunhal de todo indiferente para os fins pretendidos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024894-7 CARLOS CHAVES BASTOS LOTERIAS (Adv. ALFREDO CARLOS VIVEIROS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LISETTE BIANCHI). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001680-2 MANOEL LEAL DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030134-1 UNIMED - IMPERATRIZ - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA, FRANCISCO AUGUSTO RAMOS) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. RITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Decisão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.022777-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE VARGAS (Adv. ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Réu na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018052-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x FARID JOAO MUSSI (Adv. NAIR STANCATO). . Ao embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008103-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR). . Ao embargado pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008109-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x CARLOS WERNECK TINOCO (Adv. HUGO LEITE JERKE). . Ao embargado pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 93.0014527-4 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A E OUTROS (Adv. ALBERTO SALEM FERNANDES, MARIO FRANKLIN DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Forneça, a autora, cópia da inicial de execução da verba honorária, com as peças necessárias que devem acompanhá-los na citação.\r\n\r\n14 - 98.0033238-3 PAULO SOUTO MAIOR FILHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . \r\n\r\nO Autor já apresentou, às fls. 148/151 as certidões negativas do Fisco Estadual, da Fazenda Municipal, de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União.\r\n\r\nNão foram apresentadas as certidões de regularidade para com a Seguridade Social e com o FGTS, as quais, todavia, são dispensáveis por se tratar o Autor da pessoa física.\r\n\r\nIsto posto, deve ser deferido o pedido de levantamento da verba depositada em favor do Autor.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para eventual recurso, expeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de 10(dez) dias, devendo o interessado (Autor) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021725-2 TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA (Adv. VALERIA C MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.000633-0 ANTONELLA FERRARI E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a não incidência do IR sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pelos autores no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01.01.1989 a 31.12.1995, em razão do reconhecimento da isenção do IR neste período, devendo a ré observar tal isenção por ocasião da cobrança do IR sobre a complementação de aposentadoria da parte autora, condenando, ainda, a União Federal a restituir as quantias indevidamente descontadas, quanto aos autores Antonella Ferrari e Nilton Amaral Gonçalves, a partir de janeiro de 1996, e quanto ao autor Vladimir Magalhães da Silveira, a partir de janeiro de 1998, acrescidas da taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal a ressarcir os autores as custas pagas, arcando, também, com os honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003881-0 DARCY DO CARMO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos Autores na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2001.51.01.000349-8 LUIZ CARLOS BARROS DA SILVA (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF, em 05(cinco) dias, para juntar o termo branco original assinado pelo autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 90.0008257-9 J.P. TRANSPORTES LTDA (Adv. CLAUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006277-4 VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela impetrante às fls. 84, homologo a desistência, e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nRevogo a liminar deferida às fls. 32/34.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012250-3 BRASIL FILMES LTDA (Adv. VERA CRISTINA MACIEL LAMIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma dos arts. 8°, da Lei n.° 1.533/51, e 267, inciso I, do CPC, ressalvando à Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022067-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, uma vez que a inicial não atende ao art. 6 º da Lei n º 1533/51, INDEFIRO A INICIAL, na forma do art. 8 º da Lei n º 1533/51, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004242-0 LUIGIA AIELLO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. IAPERINA MARTA AIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, para que informe o resultado da diligência que promoveu junto ao Banco Itaú/Banerj (fls.71/73), no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 96.0012788-3 RENATO DE REVELLES RAPOSO E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Publique-se a parte final do despacho de fls.277: “...informe a autora MÁRCIA AYRES DE SOUZA ANDRADE o número do PIS e/ou traga aos autos extratos da sua conta fundiária, conforme solicitado pela CEF às fls. 262.” Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.022426-8 CARLOS JOSE DE MORAES FREIRE E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, ADRIANO V O RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Publique-se a parte final do despacho de fls.253:”...dê-se vista aos autores pelo prazo de 15(quinze) dias.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008425-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUIZ VICENTE FRANCO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Às partes, em 10(dez) dias, sobre cálculos de fls. 57/59.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 5"
                ],
                "15772": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-17\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-8\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-9\r\n\r\nALESSANDRA SABINO-20\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-13\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nBERNARDO GAMA FILHO-6\r\n\r\nCARLOS H. REIS NETO-2\r\n\r\nCINTIA GOMES DE SOUZA AMARAL-16\r\n\r\nCRISTOVAM ABREU-4\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-12\r\n\r\nDENISE MARIA DE MORAES-10\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-22\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-7\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-21\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-21, 22\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-19\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-14\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-18\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nJOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS-2\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-3, 5\r\n\r\nLUCIANA MARIA GUALTER BASTOS-20\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-16\r\n\r\nLUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 19, 8\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-12\r\n\r\nMARIA ADELIA CAMPELLO-10\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-1\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-3\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO-20\r\n\r\nS/ ADVOGADO-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 20, 4\r\n\r\nSERGIO VIANA TEIXEIRA-9\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-18\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-14\r\n\r\nWALDIR GOMES DOS SANTOS-9\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000077\r\n\r\nExpediente do dia 20/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0067628-0 PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n2 - 95.0022855-6 LUIZ CARLOS LABANCA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSELICE A. CERQUEIRA DE JESUS) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CARLOS H. REIS NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.016957-8 MARCUS VINICIUS DOS SANTOS FEITOSA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003573-6 DEBORA MARTINS TRINDADE (Adv. CRISTOVAM ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Réu na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.006757-9 JOSE EVERALDO SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO MILITAR DA MARINHA (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026018-2 DINA TERESA GUIMARAES BERARDINELLI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016994-8 JOSE IRAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s) (AGU). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 97.0021822-8 JULIO NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo a apelação do(a) autor e réu na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0006351-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (Adv. WALDIR GOMES DOS SANTOS, SERGIO VIANA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 97.0105833-0 NEY CARLOS DE ABREU TELLES FILHO (Adv. MARIA ADELIA CAMPELLO, DENISE MARIA DE MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Decisão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014967-1 ANA ROSA GRAHL FABIANO ALVES (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Decisão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014280-0 SERVICOS MEDICOS ASSISTENCIAS DE SERTAOZINHO S/C LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013982-1 ANTONIO FREIRE DE FARIA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020493-9 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JULIO FREDERICO KOELER E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(a) embargante na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025595-6 JOSE LOPES BARCELLOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.022384-4 ELZIRA REZENDE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CINTIA GOMES DE SOUZA AMARAL) x CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010357-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CHELOMO ALBAGLI (Adv. ABRAHAM BENEMOND). . Às partes sobre os cálculos de fls. 13/16.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 90.0028814-2 DFV PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv. VITOR ROGERIO DA COSTA) x MARVIN INVESTIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Ao autor, requerente, para vista de fls. 167 e 169 e requerer o que entender de direito, em 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.013373-4 LEOPOLDO FIDELIS DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, às partes para que requeiram o que for de seus interesses, iniciando-se pelo autor, tendo em vista o constante às fls. 153/154.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.021255-2 JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x AMELL ASSESSORIA E MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IDEAL (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS, ALESSANDRA SABINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . Uma vez que a parte autora já se manifestou em réplica às fls. 248/254, às partes para especificar provas, justificando-as, devendo a autora manifestar-se sobre a certidão de fl. 44v, em 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.017269-8 OSAO KONO-ESPOLIO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Às partes sobre certidão de fl. 73, oportunidade esta, em que o autor deverá também manifestar-se sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023127-0 REINALDO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . À CEF, em 15(quinze) dias, para juntar o termo branco original assinado pelo autor.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 15772."
                ],
                "15006": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS DE MENEZES-6\r\n\r\nALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO-10\r\n\r\nALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS-1\r\n\r\nANETE ANGELICA A. T. ALVES-6\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-5\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-9\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-7\r\n\r\nJORGE BORGES MONTEIRO LIMA-5\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-5\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-2\r\n\r\nMANUEL ANGELO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6, 8\r\n\r\nNAO CONSTA-3\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO REZENDE-3\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 4, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nVERIANO DE MATTOS-5\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 18/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.006518-3 SCOPO ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. \r\n\r\nCertifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0048424-5 FADA LOUREIRO ALVES (Adv. MANUEL ANGELO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao contador judicial para apurar o valor devido de acordo com a coisa julgada, observando os honorários de sucumbência devidos a ré.\r\n\r\nApós, requisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.005041-9 JOSE CHRIZOSTOMO NUNES (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013511-2 ELYETE COUTO NETTO (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007320-0 RONY CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO E OUTROS (Adv. VERIANO DE MATTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JORGE BORGES MONTEIRO LIMA). . Cumpra, a secretaria o despacho de fls. 439, exceto em relação a Felice Maria Faglietti, eis que procedeu ao depósito às fls. 432.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que forneça cópia dos extratos da conta do FGTS dos autores constantes da relação de fls. 441/442 inclusive da autora acima citada, eis que os mesmos já quitaram os honorários devidos ao Banco Central do Brasil e União dos Bancos Brasileiros S/A - Unibanco.\r\n\r\n6 - 95.0011087-3 MARILIA CEA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES, ADRIANA DIAS DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 05(cinco) dias improrrogáveis, para juntar os termos brancos e azuis assinados pelos autores citados às fls. 420/421\r\n\r\n7 - 99.0060296-0 MARIA ALDINA RODRIGUES SEQUEIRA E OUTRO (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF, em 05(cinco) dias, para juntar as cópias dos termos branco e azul assinados pelos autores.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.010518-7 LUIZ ANTONIO TIBAU E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos autores, em 05(cinco) dias, sobre fls. 214/232 e 234/242.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012878-0 SONIA MARIA STUTZ DE OLIVEIRA MELO (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . À União Federal(AGU) para, em 05(cinco) dias, juntar cópia da inicial de execução com as peças necessárias para a citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n10 - 2005.51.01.003872-0 NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (Adv. ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\nTotal Despacho : 10"
                ],
                "14419": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-27\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-37, 56, 57\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-50\r\n\r\nADRIANA LEANDRO DE SOUSA-15\r\n\r\nALBERTO LOURES DA COSTA-23\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-54\r\n\r\nALFREDO SEVERIANO CAREGNATO-24\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-2\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-34\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 28, 29\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS-11\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-49, 50\r\n\r\nANDREA LUIZA BELEM-35\r\n\r\nANITA MARON DE M. C. DE ARAGAO-42\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-4\r\n\r\nBRIS BELGA CATHALÁ-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-49\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-27\r\n\r\nCARLOS MAGALHAES MASSENA-18\r\n\r\nCELIA DESTRI-39\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-59\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-13, 4\r\n\r\nCIRO CECCATTO-3\r\n\r\nCLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA-44\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-54\r\n\r\nDAVID A NIGRI-52\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-40\r\n\r\nEDNA CHAMAS C. C. DE LIMA-43\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO CURY-15\r\n\r\nELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-55\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-12\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-54\r\n\r\nFABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE-36\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-19\r\n\r\nFERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME-13\r\n\r\nFERNANDO JOSE HIRSCH-17\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO-60\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-18, 22, 59\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-16\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-48\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nHELENA BEATRIZ AMORIM-40\r\n\r\nHITLER LITAIFF-57\r\n\r\nHUGO DE CARVALHO COELHO-29\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-25\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-46\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-4\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-58\r\n\r\nJOAO CARLOS SALIP-60\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-23\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-20, 24, 25, 47\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-39\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-17\r\n\r\nJOSE PERELMITER-56\r\n\r\nKELLY ANDREA BERTASSONI-6\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-6, 7\r\n\r\nLILIANA NAVARRO-20\r\n\r\nLUCIANO DA MATTA MELO-51\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES-9\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-37\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-14\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCIO FREITAS DE AGUIAR-44\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-51\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-47\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-1, 26\r\n\r\nMARIA LUISA SIMOES DIAS-28\r\n\r\nMARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA-51\r\n\r\nMARLI DE FREITAS FERNANDES BRAGA-61\r\n\r\nMARLY ALA BIAGIO MEGALE-41\r\n\r\nMAURO J. FERRAZ LOPES-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-31\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-51\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30, 31, 32, 33\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-38\r\n\r\nRENATA VALENTE D C DE ALMEIDA-5\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-41\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-58\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-21\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-45\r\n\r\nS/ ADVOGADO-34\r\n\r\nSANDRA DA COSTA MARTINS-39\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 15, 16, 3, 37, 45, 48, 8, 9\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-21\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-55\r\n\r\nVANDA JULIANELLI JARDIM-2\r\n\r\nVANILDA MARTINS IVO DE MELO-37\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA PINTO-60, 61\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-39\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-53\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000072\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0008649-9 SERGIO LUIZ SIVERO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 97.0107588-9 MONICA DE BULHOES GONCALVES (Adv. ALI KHALIL KHADER, VANDA JULIANELLI JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019158-5 ELENIR ALBUQUERQUE QUEIROZ GONCALVES E OUTROS (Adv. CIRO CECCATTO, BRIS BELGA CATHALÁ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante aos Autores, manifeste - se em réplica e sobre fls. 172/180.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0019410-4 LAURO CEZAR PEIXOTO DE MESQUITA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 95.0021198-0 FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA (Adv. RENATA VALENTE D C DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face à não impugnação pela parte autora do resumo de crédito de fls. 330, à CEF para cumprimento do julgado, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007397-6 ALEXANDRE CHRISPIM DA SILVA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, KELLY ANDREA BERTASSONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004250-9 ANDRE LUIS SILVA DE SOUZA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nConforme o contido na Resolução 440 do Conselho de Justiça Federal fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela. Requisite-se a verba.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023579-1 WILIAM MARQUES PEREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024416-4 LUIS CARLOS ARAUJO DA COSTA (Adv. LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Decisão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013029-1 ADELINA MARIA DINIZ FERNANDES (Adv. MAURO J. FERRAZ LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023034-4 MARCOS ANTONIO DE SA NEVES (Adv. ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste - se em réplica.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023234-1 SONIA MARIA GONCALVES DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste - se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 95.0004640-7 GLAUCO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. FERNANDA GOES FERNANDES PAES LEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nDê-se vista ao Autor para ciência do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.001493-6 WAGNER KREPKE E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Às partes, em 10 (dez) dias, sobre estimativo de honorários periciais às fls. 331.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0047658-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LARC INDUSTRIA OPTICA LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY) x CARLOS HENRIQUE DE MERLO BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO BATISTA MENDONCA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a certidão de fls. 205 (verso), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n16 - 96.0073575-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a Fundação João Goulart para ciência do v. Acórdão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.014503-0 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE EM ANDRADINA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FERNANDO JOSE HIRSCH, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.011916-7 JORGE REZENDE SOARES (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.014960-7 ALVIMAR NOGUEIRA MILAGRE E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republique-se a sentença de fls. 65/66:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO: TERMINATIVA LIVRO REGISTRO NR.XII FOLHA 133\r\n\r\nCustas para Recurso - Autor: R$ 182,10\r\n\r\nCustas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 89.0013179-6 D'ELIA FRANCESCO (Adv. LILIANA NAVARRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x GERSON GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . \r\n\r\nAo Impugnado, por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017265-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA VINHAES. . Ao Embargado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 89.0010458-6 ANTONIO FERMO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . À parte autora para ciência dos depósitos referentes ao requisitórios nº RPV2006051158 e RPV2006051159, beneficiários ANTONIO FERMO e MURILO DA COSTA LEITE(fls. 143/144).\r\n\r\n24 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. ALFREDO SEVERIANO CAREGNATO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Intime-se a CEF com urgência, para que apresente memória de cálculo detalhada, com índices e correção adotada para os depósitos realizados em dinheiro, bem como os derivados de conversão dos Títulos da Dívida Agrária, em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 1.315/1.326, em 15(quinze) dias.\r\n\r\nDetermino a prova pericial, nomeando perita a Dra. Emilia Maria de Oliveira, com endereço conhecido da Secretaria, a qual deverá ser intimada após o cumprimento pela CEF da determinação acima.\r\n\r\n25 - 91.0138847-9 ELIANA NEVES ALEIXO LAURIA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . À parte autora para ciência do depósito referente ao requisitório nº RPV2006051079, beneficiária IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO (fls. 105).\r\n\r\n26 - 92.0062891-5 ACACIO LARANJA E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em relação aos autores ACÁCIO LARANJA, CLÉA SÁ DA ROCHA, ORLANDO WILBERT, ALBERTO DE SOUZA COUTINHO, DAVID JOSÉ GONÇALVES VALÉRIO, ARNOLDO LUIZ STUMPF e JOÃO AFFONSO DE CARVALHO FILHO, com fulcro no artigo 794, I do CPC, e, em relação aos autores ITAMAR AFONSO, ISAURA SCHMITT e MARIA JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 267, inciso II do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 95.0026135-9 A TEMPERANCA MAGAZINE LTDA - ME E OUTROS (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . À parte autora para ciência do depósito referente ao requisitório nº RPV2006051163, beneficiário ADAIR CORREA NAVES (fls. 383).\r\n\r\n28 - 98.0008793-1 FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À parte autora para ciência do depósito referente ao requisitório nº RPV2006051081, beneficiário FRANCISCO XAVIER AMARAL (fls. 144).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 99.0021301-7 JOSE CLAIRTON OLIVEIRA SIEBRA E OUTRO (Adv. HUGO DE CARVALHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . À parte autora para ciência dos depósitos referentes aos requisitórios nº RPV2006051160, RPV2006051161 e RPV2006051162, beneficiários JOSÉ CLAIRTON OLIVEIRA SIEBRA, SAMIRA MAGALHÃES SIEBRA e HUGO DE CARVALHO COELHO (fls. 131/133).\r\n\r\n30 - 2004.51.01.019714-2 ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000140/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 61.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.024989-0 VANDA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000142/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl.55.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.000458-7 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000139/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl.58.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009330-4 LUIS AUGUSTO DE PINHO COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl.65.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016368-9 WALDYR LEOPOLDINO SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012613-2 DIERLAN SILVA DE SOUZA (Adv. ANDREA LUIZA BELEM) x UNIAO FEDERAL. . DIERLAN SILVA DE SOUZA propôs a presente ação, em face da União Federal, objetivando ser admitido no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento da Aeronáutica; ser promovido a Sargento após a conclusão do referido estágio; e que lhe sejam pagas as diferenças de vencimentos bem como indenização de 200 salários mínimos por danos morais. Formula também, pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAlega que é cabo da Aeronáutica, e inscreveu-se no concurso para Admissão e Adaptação à Graduação de Sargento, regulado pela Port. DEPENS n.° 120/DE2, de 17/07/2003 (fls. 34/62), cujo item 7.1.1 exigia como condição para a inscrição ser o candidato cabo da ativa há, no mínimo, um ano e quatro meses; porém, em 20/08/2003, quando as inscrições já estavam abertas, foi publicada a Portaria DEPENS n.° 171/DE2 (fl. 72), alterando o referido item do edital, para fazer constar que o tempo de um ano e quatro meses seria verificado no ato da matrícula. Realizado o concurso, o Autor foi classificado em terceiro lugar, sendo que haviam apenas duas vagas. Todavia, se tivessem sido mantidas as condições anteriores, o candidato classificado em primeiro lugar não estaria habilitado, porque somente veio a completar o tempo de serviço exigido após a abertura das inscrições, embora antes da matricula. Assim, entende que a modificação das regras causou-lhe prejuízo, impedindo-o de ter acesso ao estágio para Sargento.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA jurisprudência do Egrégio STJ encontra-se pacificada no sentido de que as condições para admissão em cargo público exigidas pelos editais dos concursos devem ser comprovadas pelo candidato na época da posse no cargo, e não quando da inscrição no concurso, como consta, inclusive, na Súmula 266 daquela Corte de Justiça.\r\n\r\nPor outro lado, é lícito que a Administração altere as regras do concurso ainda não realizado, para adequá-las ao que dispõe a legislação, conforme o entendimento expresso nas decisões judiciais, evitando assim futuras impugnações ao certame.\r\n\r\nAssim, numa cognição sumária, própria das medidas tomadas ab initio litis, não verifico a presença da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, requisito inafastável para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme dispõe o art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012695-8 ANTONIO LUIS MOREIRA DA SILVA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para no prazo de dez dias emendar a inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 92.0136070-3 OTTON SANTANA (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que o autor e o Banco BRJ S/A, antes de iniciada a execução do julgado, firmaram acordo (fls. 364), requerendo, a parte autora, apenas o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela CEF, e, tendo em vista o cumprimento da obrigação, de acordo com a guia de depósito de fls. 385 e alvará de fls. 390/391, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012463-9 MOISES SILVA PINTO E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MOISÉS SILVA PINTO e RAQUEL BEIRIZ CATIZANO PINTO em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para que: a)seja deferido o depósito das prestações no valor incontroverso de R$ 359,11 (trezentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), bem como a suspensão da exigibilidade do crédito na forma do art.50, §4o. da Lei 10.931/04; b)seja determinado que a ré se abstenha de praticar qualquer ato executório que importe alienação ou adjudicação do imóvel; c)seja determinado que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nas entidades de proteção ao crédito. \r\n\r\nEm superficial análise, característica desta sede processual, não vislumbro plausibilidade jurídica no pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA 2a.Seção do STJ pacificou o entendimento de que é cabível concessão de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela para impedir o registro do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes caso o devedor demonstre que a contestação da dívida se funda em bom direito, bem como que deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art.50, § 2o. da Lei n.10.931/2004, condiciona a suspensão de exigibilidade do valor controvertido ao seu depósito, o qual somente pode ser dispensado, quando na forma do § 4o.ficar demonstrada a ilegitimidade da cobrança. No caso, tal demonstração demanda dilação probatória, inviabilizando o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNo caso, verifica-se pela planilha às fls.52/55, que os autores encontram-se inadimplentes desde outubro de 2005 e, somente em 28/06/2005, ajuizaram a presente ação. Ademais, não se afigura razoável, por ausência de amparo legal ou contratual, o mutuário postular em juízo o pagamento das prestações em valores bem inferiores ao inicialmente contratado.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que, além de inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, o periculum in mora decorre da própria conduta do autor.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 93.0001684-9 JOEL CAPUTE (Adv. CELIA DESTRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA (Adv. SANDRA DA COSTA MARTINS). . Certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 94.0047342-7 IVAN RUBINO FERNANDES (Adv. HELENA BEATRIZ AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . À parte autora para ciência do depósito referente ao requisitório nº RPV2006051157, beneficiária HELENA BEATRIZ AMORIM (fls. 370).\r\n\r\n41 - 2003.51.01.029103-8 NILSE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARLY ALA BIAGIO MEGALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Desentranhem-se os documentos mencionados na petição de fls. 72, substituindo-os pelas cópias acostadas à contracapa.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.012116-0 HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA (Adv. ANITA MARON DE M. C. DE ARAGAO) x TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Autora sua representação processual, tendo em vista que dentre os poderes conferidos pela procuração de fls.22 não consta o que permite ao outorgado constituir patrono.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013542-0 DELCIO TEIXEIRA DO PRADO (Adv. EDNA CHAMAS C. C. DE LIMA) x PRESIDENTE DA PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. . \r\n\r\nA hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista a natureza de sociedade de economia mista da entidade a que se ligam funcionalmente as autoridades apontadas como coatoras.\r\n\r\nCom efeito, DOU-ME POR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, determinando a encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente, para o Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nOficie-se encaminhando os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.006720-6 EDIOURO PUBLICACOES S/A (Adv. CLAUDIO SÓLON WERNECK DA SILVA, MARCIO FREITAS DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 86 - Oficie-se à CEF esclarecendo que o depósito da conta nº 0625.795.1299-7 foi efetuado a título de garantia do Juízo, e não, até o momento, de pagamento definitivo.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 93.0012333-5 TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastrado o novo patrono da Impetrante(fl. 127), à SEADI para retificar o pólo ativo fazendo constar como Impetrante SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA, conforme requerido à fl. 126.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n46 - 2000.51.01.015280-3 ROSALVO CARLOS DE FARIA NOBREGA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nExpeça, a Secretaria, alvará de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo o interessado (CEF) em igual prazo, marcar na Secretaria deste Juízo, a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 91.0147972-5 HEINZ PLATO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . À parte autora para ciência do depósito referente ao depósito referente ao requisitório nº RPV2006051080, beneficiário HEINZ PLATO.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.009155-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MONICA SCHURTZ GOLDENSTEIN (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo audiência para o dia 20/09/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.017035-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARCIO DA SILVEIRA BEZERRA E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA). . Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.017065-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x WILSON MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007207-6 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, LUCIANO DA MATTA MELO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO P. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Ao autor, sobre despacho de fl. 303.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.025242-0 SUELY MATTOS DE LIMA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n53 - 2005.51.01.008747-0 EDNA VIANNA PICCININI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Às partes, em 10(dez) dias, para especificar provas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2002.51.01.020760-6 PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista a certidão de fl. 224v, às partes sobre despacho de fl. 224.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.010288-3 MARCELO SOARES LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ao autor ,em dez dias, sobre o despacho de fl.189.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 92.0016112-0 GILBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À CEF, em 10(dez) dias, para juntar o termo de acordo original assinado pelo autor.\r\n\r\n57 - 92.0053546-1 JOSE AUGUSTO NOGUEIRA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . À CEF, em 10(dez) dias, sobre fls. 182/199.\r\n\r\n58 - 97.0102471-0 ANTONIO PEREIRA DO SALTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Aos autores, em 10(dez) dias, sobre fls. 252, 311/323, 325/326, 328/342.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.022925-8 GILBERTO DE ABREU (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Ao autor, em 10(dez), sobre despacho de fl. 47.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022026-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x EDSON LUIZ MORELLI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS SALIP, FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO). . Ao Embargado, em 10(dez) dias.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.008304-2 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JOSE LOBO FERNANDES BRAGA (Adv. MARLI DE FREITAS FERNANDES BRAGA). . Ao Embargado, em 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 7"
                ],
                "14020": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA-49\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-53, 6, 8\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-17\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-26\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-31\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-48\r\n\r\nANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED-43\r\n\r\nANDREA FERNANDES VIEIRA-31\r\n\r\nANDREA REGINA BASTOS GARRIDO-32\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-6\r\n\r\nANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO-37\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-35\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-17\r\n\r\nBRUNO MARIOSA IANNIBELLI-48\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MULLER FILHO-38\r\n\r\nCARLOS COELHO NETO-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-55\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nCARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA-24\r\n\r\nCATARINA JORGE HAFNER-53\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-21, 22\r\n\r\nCELSO JOPPERT G. DE SOUZA-15\r\n\r\nCESAR SOUZA FERNANDES-24\r\n\r\nEDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM-26\r\n\r\nELENITA FERREIRA DE ANDRADE-11\r\n\r\nELIANTO DA SILVA MANCEBO-34\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-15\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-4\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nERIKA BENEMOND-10\r\n\r\nFAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO-25\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-18\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-6\r\n\r\nFREDERICO TORRES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-23, 54\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-55\r\n\r\nGUSTAVO G DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-5\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-20\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN-53\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-8\r\n\r\nJANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO-15\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOAO BORSOI NETO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO-46\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-4\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-34\r\n\r\nLEONARDO AZEVEDO VENTURA-24\r\n\r\nLORENA DE CASTRO ABREU E SILVA-40\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY-45\r\n\r\nLUIZ ERNANI DA SILVA FILHO-44\r\n\r\nLuiz Fernando P. de A. Junior-16\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-14\r\n\r\nLUIZ JORGE MACEDO-41\r\n\r\nLUIZ MONTEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-3\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10, 35, 5, 7\r\n\r\nMANOEL CORREIA DA SILVA-10\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-13\r\n\r\nMARCIA SENRA BERNARDINO-47\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-52\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 7\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-50\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-29\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-45\r\n\r\nMAURO CHAVES REIS-30\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-6\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE ARAUJO-32\r\n\r\nNELSON JOAO SCHAIKOSKI-39\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-12\r\n\r\nOCTAVIO TINOCO SOARES-52\r\n\r\nOTTO EDUARDO FONSECA LOBO-27\r\n\r\nPAULA SANTOS DA CAL-42\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-31\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-54\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO-2\r\n\r\nPAULO POLLY NEPOMUCENO-33\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-33\r\n\r\nREGINA RODRIGUES VIANA-11\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-56\r\n\r\nRITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS-51\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-12\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-45\r\n\r\nRODRIGO S P CABRAL-42\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-4\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 2, 24, 25, 27, 28, 30, 36, 46, 47, 52, 55, 56, 9\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-47\r\n\r\nSORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO-31\r\n\r\nTARZAN PATRICIO BANDEIRA-11\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-3\r\n\r\nVINICIUS DE PAULA OLIVEIRA-19\r\n\r\nVIVIANE DIAS SIQUEIRA-20, 21, 22, 23\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000071\r\n\r\nExpediente do dia 29/03/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019573-2 ALEXANDRE CUNHA PINHEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS COELHO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Certidão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023470-5 ARY FONSECA LOPES (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Decisão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 96.0078026-9 JULIO JOSE DO NASCIMENTO NETO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 99.0010389-0 MARCOS ANDRE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nÀ CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 87.0009788-8 ARMANDO DE SOUZA MORAES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal , em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n6 - 90.0002075-1 ALDEBRANTES GARCIA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA) x PAULO VALLE DUTRA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Defiro por mais 30 (trinta) dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n7 - 93.0029333-8 RENI MEDEIROS DE MELO E OUTROS (Adv. JOAO BORSOI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 93.0061227-1 VALDEMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Defiro, por 15(quinze) dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n9 - 94.0047111-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra os autores, no prazo de 10 dias, a segunda parte do despacho de fls. 289.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n10 - 96.0003634-9 ANTENOR ROSA COMISSARIO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n11 - 96.0008646-0 ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LUIZ MONTEIRO DA SILVA, TARZAN PATRICIO BANDEIRA, REGINA RODRIGUES VIANA, ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . À SEADI, para autuar e distribuir por dependência à presente ação os Embargos à Execução acostados à contracapa.\r\n\r\n12 - 97.0022271-3 ADILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n13 - 98.0006616-0 LUCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro o pedido de habilitação de fls. 177/212.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n14 - 99.0016724-4 CLAUDIOSETE ALVES GOES (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro por 30 dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.022346-9 JANE MARIA DE PAIVA RIO CAMARGO (Adv. JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO, CELSO JOPPERT G. DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027523-8 PEDRO SEVERINO DE ARAUJO (Adv. Luiz Fernando P. de A. Junior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.023304-0 NANDINHO RINALDO SICILIANO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015588-3 CID MARCELO MENDONÇA DE MORAES (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificando-as, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004151-1 DALTON HENRIQUE THOMAZ FERREIRA (Adv. VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor na forma da lei. À Apelada (AGU). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.014076-8 JOSE ABDIAS DE FARIAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA, VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.025764-7 UELINTON PEREIRA DE MORAES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.025781-7 OSVALDO BINDI FILHO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000416-6 DALTON DA ROSA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2001.51.01.012879-9 OLIVEIRA E MACHADO ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, CESAR SOUZA FERNANDES, LEONARDO AZEVEDO VENTURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Procurador da Fazenda Nacional que atuou neste feito é meu irmão, dou-me por impedido, nos termos do artigo 134, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo estou no exercício da titularidade por tempo indeterminado, remetam-se os autos ao juízo tabelar, sem redistribuição do processo, em conformidade com o que dispõe o artigo 60 do Provimento nº 01, de 31/01/2001, com a alteração dada pelo Provimento nº 09, de 21/06/2005, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.004193-2 CHRISTINA FRANCO DE LACERDA (Adv. FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO) x RESPONSAVEL PELA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA-DEPARTAMENTO DE PROCESSOS SELETIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.017595-2 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Adv. EDUARDO PELLEGRINI ARRUDA ALVIM, FREDERICO TORRES DE OLIVEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020042-2 TRICO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. OTTO EDUARDO FONSECA LOBO, GUSTAVO G DE OLIVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS-DIAFI DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o Procurador da Fazenda Nacional que atuou neste feito é meu irmão, dou-me por impedido, nos termos do artigo 134, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nComo estou no exercício da titularidade por tempo indeterminado, remetam-se os autos ao juízo tabelar, sem redistribuição do processo, em conformidade com o que dispõe o artigo 60 do Provimento nº 01, de 31/01/2001, com a alteração dada pelo Provimento nº 09, de 21/06/2005, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005413-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA GYSLAINE DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo Autor sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de dez dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009002-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUCIANO BASTOS DA COSTA. . \r\n\r\nAo Autor sobre a certidão do oficial de justiça, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 98.0007737-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x PORFIRIA JOAQUIM MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2005.51.01.018154-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x THEREZINHA DE SANT'ANNA LEMOS (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA) x LILIAN FRANCO DE SA MOTTA BRANDAO E OUTROS x DIVA RAPOSO DE ARAUJO (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x HAMILTON DE SOUZA FREITAS x HELIO MOREIRA GOMES x JACINTO GONCALVES DE FREITAS x LUIZ GONZAGA BERNARDO x MARIO CATALUNA NEVES. . Ao embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018155-2 CELIO DE CARVALHO BASTOS E OUTRO (Adv. ANDREA REGINA BASTOS GARRIDO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Ao BACEN como embargado pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 97.0000103-2 MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CRUZ E OUTROS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . Aos autores, em 10(dez) dias, para ciência do cumprimento do julgado comprovado às fls. 161/166.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 149/150 e 168/169, no sentido de oficiar o INSS para fornecer elementos com fim de elaboração de cálculos para o ressarcimento de todos os vencimentos e vantagens, não pode prosperar, uma vez que não faz parte do pedido da inicial julgado procedente no V. acórdão de fls. 113/124.\r\n\r\nEm nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.011832-7 WILLIAM DE ANDRADE (Adv. ELIANTO DA SILVA MANCEBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Ante a certidão de fl. 141 e o ofício de fl. 143 adio a audiência sine die, aguardando manifestação do autor por 10(dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se e oficiem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0005639-2 VANDA ROBERTO BAPTISTA E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Promova a parte autora a citação da União Federal na forma do artigo 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à expedição do mandado (decisões, inicial da execução e cálculos).\r\n\r\n36 - 2002.51.01.012885-8 JORGE POIAVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, em 10(dez) dias, sobre fls. 79/81.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010264-4 RESTAURANTE LAGOA LTDA (Adv. ANTONIO JOSE DA COSTA GRILLO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para emendar a inicial, compatibilizando o valor da causa com o rito escolhido e recolher as custas complementares, se necessário.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 2006.51.01.007755-8 EDUARDO MADEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MULLER FILHO) x DIRETORA-SUBSTITUTA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000150/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do artigo 269, I, do CPC, confirmando e tornando definitiva a liminar deferida às fls. 103/104, pela qual foi determinada à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do Impetrante a apresentação de certificado de residência médica ou especialização, devendo o Impetrante ser empossado no cargo para o qual foi aprovado em concurso público, conforme a Portaria n° 104, de 06 de março de 2006, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais para a investidura.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Oportunamente subam os autos ao E. T.R.F. - 2 ª Região.\r\n\r\nCustas ex - lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.007819-8 FARISUR LTDA (Adv. NELSON JOAO SCHAIKOSKI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ADUANA DO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007853-8 REAL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009666-8 EQUILAB INC. REP/ P/ NOVA ANALITICA IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LUIZ JORGE MACEDO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2006 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.011057-4 L F O DE P MEDEIROS (Adv. PAULA SANTOS DA CAL, RODRIGO S P CABRAL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.013334-3 ANA LUCIA PORTUGAL SANTOS RAED (Adv. ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nA Impetrante pretende que o seu tempo de serviço prestado sob condições insalubres, sob o regime da CLT, seja averbado na ficha funcional, com o devido acréscimo correspondente à atividade insalubre, formulando pedido de liminar.\r\n\r\nAlega que, caso seja indeferida a liminar, ela poderá vir a completar o tempo de serviço necessário para a aposentadoria e, contudo, ter que continuar prestando serviço.\r\n\r\nTodavia, não restou comprovado nos autos que a Impetrante já teria preenchido todos os requisitos para fazer jus à aposentadoria, não se vislumbrando a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida seja concedida ao final.\r\n\r\nInexistindo, portanto, o periculum in mora, não há como se deferir a liminar pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que preste as informações necessárias, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e para que traga aos autos cópia do termo de ciência da Impetrante da decisão que indeferiu o seu pedido no PA nº 25001/029651/2005-15.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.013383-5 GILVANA KRAVOS (Adv. LUIZ ERNANI DA SILVA FILHO) x DIRETOR PRESIDENTE DA PETROBRAS. . \r\n\r\nA hipótese é de incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista a natureza de sociedade de economia mista da entidade a que se liga funcionalmente a autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nCom efeito, DOU-ME POR ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, determinando a encaminhamento dos autos para a Justiça Comum Estadual do Estado do Rio de Janeiro, mais especificamente, para o Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nOficie-se encaminhando os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 97.0001420-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ AUGUSTO MURY, MARIZA SILVA SANTOS) x J. G. COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 241,36\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0023977-1 CELSO VITOR DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para ciência do depósito referente ao requisitório nº RPV2006051078, beneficiário JOSÉ CARLOS BRUZZI CASTELO(fls. 345).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 89.0019360-0 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS (Adv. MARCIA SENRA BERNARDINO) x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . As partes para ciência da certidão de fls. 1363 em 10 dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007626-4 OTOJACI PORFIRIO CEZARIO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO, BRUNO MARIOSA IANNIBELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.001157-9 ALEXANDER PACHECO SANT ANNA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Justifique o autor a prova pericial requerida, bem como esclarecendo qual a especialidade médica da perícia requerida.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.001665-0 ELOISA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10(dez) dias, especifiquem as partes suas provas, justificando-as desde já, e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.027175-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MUNDO NOVO I (Adv. RITA DANIELLY SANTOS DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF, em 10(dez) dias, sobre fls. 52/73, conforme determinado na assentada de fls. 46.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 91.0012560-1 CAETE S/A IND/ COM/ DE BEBIDAS (Adv. OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA) x COMISSAO DE VITICULTURA DA REGIAO DOS VINHOS VERDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes, em 10(dez) dias, para ciência do v. acórdão e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n53 - 93.0061681-1 MARISTELA TOLEDO GLEZER E OUTRO (Adv. CATARINA JORGE HAFNER , HERBERT DE SOUZA COHN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . À CEF, em 10(dez) dias, sobre despacho de fl. 14.429.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.016958-8 JOAO CARLOS FREIRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Ao autor sobre o despacho de fls. 34.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.001566-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x SIDNEY TITO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF para ciência do despacho de fl.54.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.016895-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SERGIO MURILO RIBEIRO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Caixa Econômica Federal sobre o despacho de fl. 59.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6"
                ],
                "14755": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-49\r\n\r\nADEMAR MACHADO DA MOTTA-6\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nANDREA MAGALHAES DE ARAUJO-28\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-38\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO BITENCOUR-8\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-47\r\n\r\nCHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA-43\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-29\r\n\r\nCLAUDIO BINI-19\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES-31\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-16\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-19\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-44\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-11\r\n\r\nEDMUNDO RAMON GOGENURI-3, 33\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-41\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-18\r\n\r\nELIANA JRAIGE-37\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS-21\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE-11\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-4\r\n\r\nFREDDERICO A. S. BIZZOTTO-35\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-34\r\n\r\nGERALDO GOMES DA SILVA-32\r\n\r\nGILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR-45\r\n\r\nGLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS-14\r\n\r\nGUSTAVO FREITAS CARDOSO-11\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-36\r\n\r\nHILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nHOMERO B. LONGORDO-8\r\n\r\nHUGO JORGE DE BRITO CHAVES-50\r\n\r\nIGOR M M P ROSAS-26\r\n\r\nISABELLA CORREA DANTAS-40\r\n\r\nJACIRA PEREIRA MARTINS-2\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-17\r\n\r\nJORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE-33\r\n\r\nJORGE BLOISE-16\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE BRANCO DE MORAES-51\r\n\r\nJOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO-3\r\n\r\nJOSE DE CASTRO MAGALHAES-46\r\n\r\nJOSE FERNANDO A. DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-50\r\n\r\nLAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA-20\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-33\r\n\r\nLETICIA CUNHA LANA-22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-27\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-35\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-11, 12, 14, 30, 5\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-33\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MORAES-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 17\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-48\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-49\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO WERNECK ALVARES-48\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-11\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13\r\n\r\nMARISA SAO TIAGO DE MELO-52\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-33\r\n\r\nNAO CONSTA-40, 6\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-13\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-27\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEGAS CALCADA-51\r\n\r\nPAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO-11\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI-42\r\n\r\nRAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO-24\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-12\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-29\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-25\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 31, 6\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-42\r\n\r\nSIDINEA DOS SANTOS-15\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-14, 16, 34, 51\r\n\r\nTANIA NIGRI-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nVALERIA D'AVILA B. CALLISTI-16\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-37\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-39\r\n\r\nVINICIUS MARI-20\r\n\r\nVITOR FELTRIM BARBOSA-33\r\n\r\nWASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nWILSON DE MELLO VIEIRA-5\r\n\r\nYAN DUTRA MOLINA-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000073\r\n\r\nExpediente do dia 05/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500266-0 NELI TEIXEIRA DE MELO (Adv. JOSE FERNANDO A. DOS SANTOS) x EDGARD NOGUEIRA DA COSTA. . À parte autora para emendar a inicial a fim de promover a inclusão do litisconsorte passivo necessário no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0004044-6 MARCELINO MARTINS IMOBILIARIA S/A (Adv. JACIRA PEREIRA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Diga o autor se tem mais algo a requerer, em 10 dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n3 - 95.0003814-5 EDSAN IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . \r\n\r\nUma vez fornecidas as cópias para contrafé, cite-se a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016845-6 MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS BARROSO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0037935-4 SERGIO MARINHO BARBOSA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA) x FUNDACAO NACIONAL PARA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS - EDUCAR (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nÀ União Federal (AGU) para ciência do v. Acórdão e dizer se tem intersse no prosseguimento do feito. Em caso positivo, forneça o endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029225-0 CUSTODIO OLIVEIRA DA SILVA NETO (Adv. ADEMAR MACHADO DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007348-2 GERUSA SANTOS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 97.0010855-4 JOSE MARQUES E OUTROS (Adv. HOMERO B. LONGORDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOUR) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para manifestar-se sobre as alegações da União Federal em petição de fls. 273/274, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002225-5 MARIZE DA SILVA QUEIROZ RIBEIRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, em 5 (cinco) dias, para especificarem provas.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014741-6 DENISE DA CONCEICAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor na forma da lei. Ao Apelado. \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0002964-0 CELIO DE SOUZA COSTA (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO DO BRASIL (Adv. PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO, FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE, GUSTAVO FREITAS CARDOSO). . Intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, apresente os extratos com a reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) do Autor ou comprove se houve saque na(s) referida(s) conta(s).\r\n\r\n12 - 97.0007542-7 ROSA MENDES E OUTRO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nAo Autor por dez dias.\r\n\r\n13 - 98.0024245-7 SELDIO ELEISO LANGONE RESENDE (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se o Gerente da Caixa Econômica Federal, setor do FGTS, na forma do artigo 644 do CPC, com redação da Lei 10.444/2002, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 dias, procedendo à reconstituição da conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n14 - 98.0030052-0 ROBERTO VIDAL RODRIGUES E OUTRO (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.007012-4 VALDECIR SANT ANA ALVES (Adv. SIDINEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para, no prazo de quinze dias, apresentar prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da Autora.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.007331-9 JOEL GONCALVES ALVES CORREIA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.011626-4 ALMIR QUINTANILHA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de quinze dias, apresentar os extratos com a reconstituição da(s) conta(s) vinculada(s) do Autor Antonio de Souza Sande, PIS 10020372415.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.018907-7 GLORIA MARIA GENTILE DE MELLO QUEIROZ (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nForneça a Autora os extratos das contas vinculadas de FGTS do período anterior à migração das referidas contas para a CEF, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000437-6 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, CLAUDIO BINI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor na forma da lei. \r\n\r\nSubam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002619-4 MARIANA DE JESUS TEIXEIRA VIEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. VINICIUS MARI). . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013367-3 COSME VALADARES GONCALVES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por trinta dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015357-0 JOAO FRANCESCHINI NETO (Adv. LETICIA CUNHA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao(s) Autor(es), manifeste(m)-se em réplica.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025734-9 HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste-se em réplica.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.026678-8 CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (Adv. RAFAEL LANDA MONTENEGRO NUNO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nNo prazo comum de 10 dias, especifiquem as partes suas provas e, no tocante ao Autor, manifeste - se em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.001510-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x ADILEIA GOMES DE SOUZA ARMARINHO E BAZAR ME E OUTRO. . \r\n\r\nAo Autor sobre as certidões de fls. 35 e 37, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n26 - 2005.51.01.017278-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x SILVIO CESAR BRANDAO DA COSTA (Adv. IGOR M M P ROSAS). . Ao Embargado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017279-4 RAQUEL LEITE CHAVES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Ao Embargado CEF, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.012041-5 BORRELLI GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. ANDREA MAGALHAES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . O pagamento das custas deve ser feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal, na forma do art. 2o. da Lei 9289/96.\r\n\r\nRegularize a Autora o recolhimento das custas e junte os documentos indispensáveis à propositura da ação em dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n29 - 95.0005726-3 EUMIRA RIVELLO AMARAL (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, incisos II, do C.P.C..\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE Q. ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nRequisite-se a verba, observados os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo o patrono fornecer cópia de seu CPF.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009144-3 ALVACI FRANCISCO PIRES (Adv. CLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, pois tempestivos, os presentes embargos de declaração, e acolho-os, em parte, apenas para reconhecer a intempestividade da contestação apresentada pela União Federal, mantendo inalterada, no entanto, a sentença de fls. 63/65.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012557-7 ANTONIO SILVA FELINTO E OUTRO (Adv. GERALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para no prazo de dez dias emendar a inicial adequando o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido e regularizar a representação processual do 2o. autor.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 98.0006519-9 KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO E IMUNIZACAO LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE, MARCELO PINHEIRO FARIA) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a falta de interesse na execução dos honorários advocatícios, formalizada pelo INSS à fl. 637, com fundamento na Lei no. 9.441/97 e Ordem de Serviço no. 23/97, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n34 - 99.0061807-6 LUIZ EDMUNDO DE MATOS FERRAO GALANTE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista a satisfação da obrigação por parte da CEF (fls. 164/180), de acordo com a manifestação do Autor à fl. 182, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nApós cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.002456-6 EURYDES DE ALMEIDA BELTRAO (Adv. FREDDERICO A. S. BIZZOTTO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO RO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Ao Réu sobre a habilitação de fls. 105/108, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.006346-8 NELSON ALVES VIEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em não se achando a causa no rol das vedações materiais do parágrafo primeiro do artigo 3o. da Lei 10.259/01 e, se encontrando dentro do valor previsto como limite para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art.3o. do mesmo diploma), dou-me por incompetente para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, por redistribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.003910-3 AUTO POSTO GNOMO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, ELIANA JRAIGE) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Traslade-se cópia de fl. 38 do agravo em apenso para os presentes autos.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021558-6 SANDRA LOBAO CRUZ (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE - NERJ/MS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004559-4 SEBASTIAO WAGNER SAB (Adv. VICTOR GEAMMAL) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex - legis.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. (Sum. 105 STJ).\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.004681-1 ROMIBRAS LTDA (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS) x CHEFE AEROPORTUARIO DA ANVISA DO POSTO DO GALEAO/RJ (Adv. NAO CONSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.009007-1 DAYCO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.009403-9 CIA/ TECIDOS SANTANENSE (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI, YAN DUTRA MOLINA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009860-4 READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv. CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.011263-7 TRACOMAL MINERACAO S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª R.F.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.011446-4 ESAB S/A IND/ COM (Adv. GILBERTO DE CAMARGO E SILVA JUNIOR) x CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.011481-6 COM/ E IMP/ MINASTEK LTDA (Adv. JOSE DE CASTRO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007119-2 SINDELIVRE-SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão às fls. 156/157 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nO fato de, em outro processo, a Impetrante haver logrado obter decisão favorável não vincula o Juízo em processos futuros.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n48 - 98.0015837-5 AMARYLLES DE FATIMA SENRA DELGADO (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . À vista do que consta no Termo de Desistência à fl.365, e da certidão negativa à fl.389, manifeste-se a CEF sobre o interesse em prosseguir com a execução dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o saldo das contas n.0625.005.09002910-0 e 0625.005.09003642-4.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da autora no termo à fl.365, convertam-se os depósitos em renda em favor da CEF, e expeça-se o alvará correspondente, observadas as cautelas de praxe, devendo a ré no prazo de dez dias marcar na Secretaria deste Juízo a data de retirada do mesmo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.025716-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Anote-se o nome do patrono conforme requerido à fl.146.\r\n\r\nTendo em vista que o prazo de suspensão do processo previsto no art.265, § 5o. do CPC já foi excedido e que, as consultas ao andamento do processo tido como prejudicial, às fls.152/153, indicam que já foi proferida sentença desfavorável ao Autor, sem que haja notícia de concessão de medida liminar, deve o presente processo ter prosseguimento.\r\n\r\nManifestem-se as partes a respeito das provas que pretendem produzir, justificando-as desde logo, devendo a União também manifestar-se a respeito de fl.150.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 90.0055022-0 SAMANTHA IRINEU ANDRADE DE SOUZA REP/ P/ FERNANDO IRINEU DE SOUZA E OUTRO (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Às partes, quanto à proposta de honorários da perita.\r\n\r\nManifeste-se, também, o patrono da Autora, quanto à petição às fls.620/621.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0006148-7 SONIA MOREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE BRANCO DE MORAES, PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À parte autora para manifestar-se sobre o desarquivamento.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006140-0 SABRINA CARVALHO CANTALUPPI (Adv. MARISA SAO TIAGO DE MELO) x CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS-SECAO RIO DE JANEIRO. . Ao réu, em 10(dez) dias, sobre petição de fl. 83.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 13"
                ],
                "15562": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-7\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-11\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-1\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-14\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-6\r\n\r\nENNYR DE A. B. DIAS-6\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-5\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-16, 7\r\n\r\nJOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-3\r\n\r\nJOYCEMAR LIMA TEJO-15\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-10\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-11\r\n\r\nLUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL-13\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4, 6\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMARIO LACERDA SOARES NETO-10\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-2\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-16\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nPEDRO A. MAIA SAISSE-1\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 5, 9\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000076\r\n\r\nExpediente do dia 19/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0709749-2 CAFE LEBLON S/A (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO, JOAO LUIZ DE SOUZA PEREIRA, PEDRO A. MAIA SAISSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Tendo em vista a baixa a este Juízo do Precatório nº 03288, com créditos pendentes referentes a honorários advocatícios, expeça, a Secretaria, alvarás de levantamento, observadas as cautelas de praxe, no prazo de dez dias, devendo os interessados (Dr. PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, OAB/RJ 030.370 e Dr. ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO, OAB/RJ 021.116) em igual prazo, marcarem na Secretaria deste Juízo, a data de retirada dos mesmos.\r\n\r\nNão havendo manifestação dos interessados, cancele-se o referido precatório, com comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 94.0008160-0 CELIA MARIA PONTES E OUTROS (Adv. MAURICIO PALMEIRA FILHO, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Requeira os autores o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0043467-7 CHURRASCARIA PORCAO LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Autor por trinta dias.\r\n\r\n4 - 98.0016561-4 JOSIAS SEVERINO VALENTIM (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . \r\n\r\nAo Autor para requerer o que de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006973-5 SIMONE HENRIQUE VIDAL MELO (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a entrega do laudo pericial (fls. 190/207), requisite-se a verba referente aos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0005260-0 MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ENNYR DE A. B. DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Diligencie os autores quanto aos documentos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze dias).\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.013741-1 RAUL MOSMANN (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Defiro por 40 (quarenta) dias o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000895-6 JOSE ALBERTO MARINHO ALEXANDRE E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Posto que a oportunidade para que seja formulado pedido de produção de prova é o momento da propositura da ação e da apresentação da contestação, a luz dos artigos 282, VI e 300 do Código de Processo Civil, respectivamente, dispensado fica este Juízo de intimar as partes para que especifiquem provas, destacando-se, tão somente, o pedido de produção de prova pericial requerido pelo autor por ocasião de sua petição inicial.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida. Nomeio perito deste Juízo a Dra. Emília Maria de Oliveira, para a realização da perícia contábil, ficando desde já arbitrados os honorários em R$ 1.000,00, posto que compatíveis ao grau de complexidade da perícia em questão.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC.\r\n\r\nEntrementes, providenciem os autores o depósito do valor referente aos honorários periciais, bem como juntem aos autos os documentos referentes aos reajustes salariais, em quinze dias, sob pena de revogação da prova ora deferida.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita, acima nomeada, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria.\r\n\r\nCom fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, apresento ao Sr. Perito os seguintes quesitos formulados por este Juízo:\r\n\r\nSe o contrato vem sendo observado conforme planilha da CEF.\r\n\r\nSe os valores depositados são suficientes para fins de quitação.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora, devendo na mesma oportunidade, APRESENTAREM AS PARTES PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO CASO HAJA INTERESSE E POSSIBILIDADE DE SER FOMENTADO ACORDO, hipótese na qual será designada audiência de conciliação a partir das propostas formuladas.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n9 - 2003.51.01.003359-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x RUBEM JOSE LUTERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDevolvo o prazo à Autora por dez dias como requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.033187-4 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x ALCINO DE FREITAS REIS E OUTROS (Adv. MARIO LACERDA SOARES NETO, VALTER GONCALVES MARTINS). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante na forma da lei. Ao(s) Apelado(s). \r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017276-9 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO). . Ao Embargado, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013380-0 DANIELLE VALLIM DE MELLO DE SOUZA LEAO (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DANIELE VALLIM DE MELLO SOUZA LEÃO impetrou o presente mandado de segurança, em face do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação da primeira questão da prova de Direito Comercial do 29° Exame de Ordem, de forma que seja declarada aprovada no referido exame, formulando pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlega que a questão em tela exigia conhecimentos da matéria referente a penhor mercantil, a qual não consta no conteúdo programático fixado no edital do certame.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPela descrição dos fatos constante na inicial, não restou comprovado que, concretamente, a Impetrante esteja na iminência de sofrer prejuízo irreparável.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se a ocorrência de periculum in mora inverso, pois, vindo a Impetrante a ser declarada aprovada em sede de liminar, poderia obter o seu registro profissional e vir a praticar atos privativos de advogado. Todavia, caso o provimento judicial definitivo não lhe venha a ser favorável, tal fato causaria prejuízos graves às partes dos processos nos quais estivesse atuando durante a vigência da medida liminar, com possíveis prejuízos também para a administração da justiça.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para ciência desta decisão, bem como para que preste as informações necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista o Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013913-8 ROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança em que ROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL(CPF n° 016.880.177-98) objetiva liminar para determinar que o Impetrado seja compelido a “...suportar todas as despesas relativas ao procedimento cirúrgico, tais como materiais cirúrgicos importados ou não, equipe médica , hospital, medicamentos, e demais acessórios indispensáveis à intervenção, emitindo IMEDIATAMENTE a necessária Guia de Internação Hospitalar prevista no contrato, sem qualquer ônus ou gravame à Autora.”, a fim de retirar tumor no ovário.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nEm cognição ainda que sumária, reputo presentes os requisitos legais para o deferimento da medida liminar.\r\n\r\nO fumus boni juris respalda-se na finalidade precípua do Contrato de Plano de Saúde pactuado com a CAARJ, qual seja, garantir à Impetrante cobertura do risco de doenças e despesas que se fizerem necessárias contra evento futuro e incerto.\r\n\r\nNão bastante isso, o risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre da necessidade e urgência da Impetrante em se submeter à cirurgia de retirada do tumor, marcada para o dia 19 de julho deste ano, como solicitado pelo médico, às fls. 32. \r\n\r\nPosto isto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a CAARJ forneça incontinenti os seguintes materiais para a cirurgia da Impetrante marcada para amanhã (19/07/2006), no Hospital do Amparo Feminino: 01 (hum) MANIPULADOR UTERINO; 03 (três) TROCATER DE 10mm; 01 (hum) TROCATER DE 05mm; (um) ENDOBAG; (uma) TESOURA DE METSEMBAUM 5mm; (uma) PINÇA BIPOLAR TIPO MARILAND 5mm e (um)ASPIRADOR IRRIGADOR DE 5mm. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento da decisão e para prestar informações no decêndio legal, intimando-se também a CAARJ por Fax, com urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ.\r\n\r\nCom a vinda das informações, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013851-1 EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . D E C I S à O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA. impetra Mandado de Segurança contra ato do Sr. DELEGADO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT e do PROCURADOR RESPONSÁVEL PELA RECEITA FEDERAL, objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade de débitos relativos a contribuição para o PIS no período de junho de 1995 a setembro de 1995, inclusive enquanto estiver sendo julgado administrativo o processo de restituição/compensação 13.709.000996.0029. Requer, liminarmente, seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de impedir a expedição da CND - EN em favor da Empresa.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO CTN impõe, para a expedição de certidão negativa de débitos a inexistência de créditos tributários ou, no caso de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, que ao menos, estejam não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou que estejam com sua exigibilidade suspensa (art. 205 e 206).\r\n\r\nO artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.\r\n\r\nOs fatos narrados, bem como os documentos apresentados demonstram que no processo 1379.000996/00-29 foi proferida decisão no sentido de homologar parcialmente a Declaração de Compensação da empresa, ora Impetrante, e, no mais, determina a cobrança dos saldos devedores remanescentes concernentes às citadas Declarações de Compensação, obedecidas às determinações normativas sobre o tema.\r\n\r\nA decisão Administrativa foi proferida em 12.04.2006, consta Carta de Cobrança (documento de fl. 51) com data de 25.05.2006 e, ainda, cópia da impugnação administrativa do contribuinte (fls. 45/50) com o respectivo Certificado de Postagem em 16.06.2006, portanto dentro o prazo de 30 dias previsto na legislação.\r\n\r\nSobre restituição e compensação de tributos a Lei n º 9.430/96, estabelece que a manifestação de inconformismo do contribuinte pela não homologação da compensação, bem como o recurso em face da decisão que julgar improcedente o inconformismo direcionado ao Conselho de Contribuintes, terão efeito suspensivo, nos termos do § 11, que diz:\r\n\r\n“§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.”\r\n\r\nDesta sorte, cumpre ressaltar que o § 8o , da Lei n º 9.430 , ressalva a hipótese de apresentação de inconformismo do sujeito passivo contra a não-homologação da compensação para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.\r\n\r\nAssim sendo, enquanto durar o procedimento administrativo, inclusive com a apresentação de recurso ou inconformismo por parte do contribuinte, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa, o que possibilita a expedição de certidão, nos termos do artigo 206, do CTN.\r\n\r\nDesta sorte, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar e necessários para resguardar ao Impetrante o direito de obter da Receita Federal documento registrando a sua regularidade fiscal.\r\n\r\nAdemais, no tocante ao periculum in mora, a não obtenção do documento termina por gerar, de forma patente, prejuízos de difícil ou impossível reparação, uma vez que a exigência da certidão administrativa é necessária para o desenvolvimento das atividades da Impetrante e, por outro lado, a concessão de medida liminar no modo em que se defere não tem o condão de inverter esse prejuízo para Poder Público, tendo em vista o prazo de vigência da certidão.\r\n\r\nAssim sendo, por ora, DEFIRO A LIMINAR unicamente para determinar que os Impetrados expeçam a Certidão, nos termos do artigo 206, do CTN, desde que não existem outros débitos fiscais inscritos, além daqueles resultantes do processo administrativo n º 13.709.000996.00-29.\r\n\r\nOficiem-se para ciência e informações. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015484-6 GERALDA CALDEIRA BRANT CAPELLA (Adv. JOYCEMAR LIMA TEJO) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência para o dia 23/08/2006, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005087-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x JOAO HENRIQUE TEIXEIRA GANDRA (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD, SEM ADVOGADO). . À CEF, em 15(quinze) dias, para juntar os documentos solicitados pelo Sr. Contador à fl. 10.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017269-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x EDSON FERREIRA. . Às partes, em 10(dez) dias, sobre cálculos do contador às fls. 15/22.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14"
                ],
                "15090": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-11\r\n\r\nCELIO SALLES BARBIERI-9\r\n\r\nFLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA-5\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-2\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nIZAIAS DAVI PEREIRA-6\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-1\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1\r\n\r\nMOACIR SABINO COSTA LOPES-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-1\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nROSANE BRAGA GABRIEL-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 9\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-3\r\n\r\nWALDIR ASSIS DOS SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000435\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0024197-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Cumpra a Secretaria o item 1), “in fine”, do despacho de fls. 725.\r\n\r\n2) Fls. 644, 690 e 725 - \r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado em relação a diversos autores desta ação, traga a parte autora, em 10 dias, planilha com valores atualizados para que se possa efetuar a penhora.\r\n\r\n3) Cumprido, expeça a Secretaria o Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n2 - 98.0022908-6 IVAN AXIMOFF FILHO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, RENATA RANGEL PRECHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 223/225 - \r\n\r\nConsiderando o lapso temporal, à CEF, na pessoa do Sr. Gerente responsável, para cumprimento do despacho de fls. 222, em 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) sobre o seu salário, a contar do vencimento do prazo acima fixado.\r\n\r\n3 - 99.0063609-0 RICARDO RODRIGUES VILLA FORTE E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2006 . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 469, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a FERNANDO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO e WALLACE CARNEIRO PITÃO.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de ambos do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Cumpra a Secretaria o item 2) do despacho de fls. 447.\r\n\r\n3) Fls. 453 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 dias, sobre o resumo dos créditos efetuados nas contas de CELIA REGINA DEZONNE SPERDUTO, ELENY BATISTA DA SILVA DIAS, HAROLDO ALVES MAIA, IPIRIMIDIO MOTA DE OLIVEIRA FILHO, JOÃO LIMA FILHO, RICARDO RODRIGUES VILLA FORTE e WILSON RODRIGUES TIBURCIO.\r\n\r\nFls. 454 e 458/463 - \r\n\r\nOutrossim, sobre a adesão de ELIANA MARIA MACHADO LOPES alegada pela CEF.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.026206-2 CLOTILDE NASCIMENTO SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GABINAL IV (Adv. ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO). . Fls. 440 - À CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016097-4 FELIPE DE SOUZA CARDOSO (Adv. FLÁVIO TEIXEIRA DA SILVA, MOACIR SABINO COSTA LOPES) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012619-3 MARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR (Adv. IZAIAS DAVI PEREIRA) x DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA-ESAF. . Fls. 49 - Ao Impetrante.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011508-7 CLINICA JOSE SERGIO FRANCO LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Admito o recurso da PFN.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.014323-0 CARLOS ALBERTO NUNES (Adv. WALDIR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Admito o recurso de fls. 109/112.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004294-5 COLINA PAULISTA S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao EG. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009184-1 SANDRA REGINA BONFIM FELISBERTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008380-3 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x REGIS INFORMATICA LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao despacho de fls. 81, designe a Secretaria dia e hora pra a realização da audiência, intimando-se as partes.\r\n\r\n(Audiência designada para o dia 22/09/06 às 14h30min.)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARCELO FELIX DA SILVA (Adv. ROSANE BRAGA GABRIEL). . Fls. 45 - À CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1"
                ],
                "14520": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-9\r\n\r\nANDRE LUIZ ANET-16\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-10\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D'AZEVEDO-1\r\n\r\nCARLOS VASQUES DE MEDEIROS-5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-13\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-13\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-4\r\n\r\nGLEYDE SELMA VALENTIM-8\r\n\r\nJAQUELINE ROBERTA ANDRADE-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-12\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES-12\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-8\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-15\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-11, 15, 2\r\n\r\nRODRIGO A. DA S. CAMPOS-12\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-12\r\n\r\nVIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000432\r\n\r\nExpediente do dia 19/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000255-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D'AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . TERMO DE AUDIÊNCIA\r\n\r\nÀs 14h30m do dia dezenove do mês de junho do ano de dois mil e seis, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na sala de Audiências do Juízo da Décima Vara, onde se encontrava o MM. Juiz Federal, Dr. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, comigo, Assistente Datilógrafo, adiante declarada, foi aberta esta audiência de instrução e julgamento nos autos da Ação Sumária, nº 2006.51.01.000255-8, proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS - CONDOMÍNIO DO LOTE 06 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Apregoadas as partes, compareceram o advogado do condomínio autor, Dr. Ayrton Matheus D´Azevedo - OAB/RJ 27.220, a síndica do Requerente e a Sra. Ana Maria Albuquerque - Identidade no. 3.468.991 - IFP/RJ, a ocupante do imóvel Sra. Neusa Ferreira Júnior, identidade no. 3.128.685 - IFP/RJ, ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, pleiteou o autor a juntada da última Ata Assemblear, bem como planilha atualizada dos débitos. O que foi deferido. Após, foi dado vista ao autor da peça contestatória constante dos autos. Passou o MM. Juiz em seguida a decidir: Tendo as partes livremente aventado a possibilidade de acordo, manifestando intenção de pôr termo à lide, suspendo o processo na forma do artigo 265, inciso II do CPC, até o dia 08 de agosto de 2006, às 15h, data para realização da audiência para homologação do acordo eventualmente firmado entre as partes. Faculto às partes a juntada de cópia do instrumento de contrato que vier a ser celebrado como resultado do acordo, hipótese esta em que será tida por cancelada a audiência.Nada mais havendo, encerro a presente com as formalidades legais. Lavrei este termo. Eu, (Márcia Regina Cunha da Silva), Assistente Datilógrafo, fiz digitar. E eu, (Vanise Jugurtha Bonna), Diretora de Secretaria, em exercício, o subscrevo.\r\n\r\nMM. Juiz:\r\n\r\nAdv. do Requerente:\r\n\r\nOcupante do imóvel:\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010068-0 ANTONIO CARLOS PANTOJA FRANCO E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 209 - Defiro, por vinte dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012416-0 EDMEE BRNDI DE SOUZA MELLO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA FAZENDA)-RECEITA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificação do nome da autora, no registro e na autuação, conforme fls. 13.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012496-2 CELSIO DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nUma vez que os autores aposentaram-se anteriormente à vigência da Lei nº 9250/95,\r\n\r\ndefiro o pedido antecipatório da tutela.\r\n\r\nIntime-se a RIOPREVIDÊNCIA, por mandado, a depositar, em juízo, independentemente de prévia expedição de guia pela Secretaria desta Vara, uma guia por autor, as parcelas vincendas a serem descontadas a título de imposto de renda na fonte.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0433957-6 JOSE VALCIMAR GONCALVES (Adv. CARLOS VASQUES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Translade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 199 e 201 do Agravo em apenso, desapensando-se e certificando sua remessa para o Arquivo.\r\n\r\nApós, providencie o autor a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012609-0 VANETE MARINS DUARTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Providenciem as autoras a juntada aos autos das declarações de hipossuficiência de recursos, se pretenderem os benefícios da gratuidade de justiça, ou recolham as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012511-5 ADALBERTO PINTO CANABARRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovem o pagamento administrativo dos valores incontroversos e depositem as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0015609-5 ALAIR DO ROSARIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. GLEYDE SELMA VALENTIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.016605-0 JOSE DA COSTA REIS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado, conforme fls. 158/162.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.008516-8 JUAREZ DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF, em 20 dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 99.0017866-1 UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 209 e 214.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007115-1 PRINCE NUTRICAO LTDA (Adv. RODRIGO A. DA S. CAMPOS, MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA CONCORRENCIA 01/2005 DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF) x FABRIL RIO ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 386/388.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014446-4 WARTON JOAO LIMA GONCALVES (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x DIRETOR DO HOSPITAL DE SERVIDORES DO ESTADO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013353-7 ISABELE BARBIERI DOS SANTOS (Adv. VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Oportunamente, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nProvidencie a Impetrante a juntada aos autos da declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.021279-8 ARISTEIA FERREIRA (Adv. OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 142/143 e 146.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005462-5 ROBERT CHARLES WAKEFIELD (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1"
                ],
                "14663": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-7\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-11, 12, 13, 4\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-7\r\n\r\nANTONIO CELIO DE BARROS-2\r\n\r\nBASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR-5\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-14\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-11, 12, 13\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA-15\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-10\r\n\r\nJOSE LUIZ DEFAVERI-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO A. COUTINHO-15, 5\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-10\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7\r\n\r\nMAGALI MARINO RODRIGUES-15, 5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-3\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-8\r\n\r\nMARIZA PESSANHA BARCELOS-2\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-8\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-9\r\n\r\nSANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-1\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-6\r\n\r\nVANIA CYRIACO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000434\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025784-2 JORGE GILBERTO ROSA DE FARIA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\nApós, a União Federal sobre a documentação de fls. 275.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0075452-7 ANGELICA MARIA LUIZA SAMPAIO NEVES E OUTROS (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n3 - 99.0016272-2 LUIZ FRANCISCO DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Providencie a parte autora a execução do julgado, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001466-4 ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Suspendo o feito, na forma do art. 265, III do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0001592-5 JOSE AUGUSTO GOMES DO REGO (Adv. JOSE ROBERTO A. COUTINHO, MAGALI MARINO RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SANDRO VALERIO A. DO NASCIMENTO) x UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n6 - 95.0011713-4 SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE VOLTA REDONDA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2006 . 1) Fls. 336, 340/343, 347 e 348 - \r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a ALBERTO TEIXEIRA ASSIMOS, DEOCADIRES DA SILVEIRA SANTOS, JOSÉ MOREIRA FILHO, JURANILDA LOPES DE TOLEDO e LUIZ SERGIO DA ROSA LOPES e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a FERNANDO SOARES NETO, JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA FILHO e ALVARO FERREIRA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de MARLENE MEIRELES DA SILVA e dos autores supracitados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a liquidação do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0071489-6 NANCI GUAGLIARDI MEROLINO SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 295, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0024001-2 EVELYN MUCKE E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 276/277 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 dias, sobre a diferença apontada quanto aos honorários de sucumbência (fls. 267 e guia de fls. 272).\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029929-3 CLAUDIO LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 569/571, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a CLAUDIO LUIS MIGUEL GOSSELEN.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do autor supramencionado do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 573 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 dias, para cumprimento espontâneo do julgado quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013999-3 ROSA BRAFMAN DE BARROS (Adv. LIGIA COSTA TAVARES, JOSE LUIZ DEFAVERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Admito a Impugnação.\r\n\r\nAos Impugnados.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015021-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Admito a Exceção.\r\n\r\nAos exceptos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x ANA MARIA LOPES VELOSO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Admito a Impugnação.\r\n\r\nAos Impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013053-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x ANTONIO CELIO DE BARROS E OUTRO. . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n15 - 2006.51.01.013054-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x JOSE AUGUSTO GOMES DO REGO (Adv. JOSE ROBERTO A. COUTINHO, MAGALI MARINO RODRIGUES). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2"
                ],
                "15091": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-5\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nANA FLAVIA DE A. MENEZES-7\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-12\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-5\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-1, 13\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-7\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-12\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-2\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-3\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS-13\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6, 8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-6\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nVERA MARIA GUIMARAES ALVES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000436\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0003176-2 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . Em vista da oposição de embargos à execução, suspendo o feito na forma do parágrafo primeiro do artigo 739 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010077-8 LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA (Adv. ITALO JOSE MANNARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio como perito judicial o Dr. Eduardo Paulo Filho di Piero, oftalmologista. À Secretaria para a devida notificação, alertando que deverá marcar, caso necessário entender, dia, hora e endereço para a perícia, com antecedência de 60 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0017015-0 JOSE MARIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 162 - Às partes.\r\n\r\n4 - 98.0023289-3 OSMAR FERREIRA E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Providencie a parte autora os elementos solicitados pela Contadoria às fls. 214, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.007105-0 ADILSON WALQUER GADIOLI (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, devolvam-se ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.019790-2 JESSE SANTA ROSA (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado, conforme fls. 141/145.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.023433-9 PAULO CESAR TORRES TERTULIANO (Adv. ANA FLAVIA DE A. MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 166/168 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, DRª ANA FLÁVIA DE A. MENEZES, OAB/RJ nº 091992.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.002074-5 ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO (Adv. JOSE CARLOS ESTEBANEZ STAEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para cumprimento espontâneo do julgado, conforme fls. 128/132.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000634-5 LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x CHEFE DA FISCALIZACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao EG. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001511-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROSEMERE BARBOSA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por 5 dias, sobre a certidão de fls. 122, no mesmo prazo, junte a correta planilha de cálculos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016457-4 MARCIO EVANGELISTA GALVAO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . As partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se o Diretor do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.003625-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SUELY MARIA LOPES STURM DA CUNHA (Adv. COSME P. S. DA CUNHA). . 1) Fls. 59/61: Incabível agravo retido após o trânsito em julgado da Sentença. Deixo de recebê-lo.\r\n\r\n2) Expeça a Secretaria alvará conforme determinado às fls. 58.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015024-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Embora não tenha sido expedido mandado, nem mesmo requerido a citação na forma do art. 730, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos, dando-se portanto por citada.\r\n\r\nRecebo, assim, os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 13"
                ],
                "15092": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH-15\r\n\r\nANDERSON WERNECK DE ALMEIDA-11\r\n\r\nANTONIO PAULO GOMES TAVARES-11\r\n\r\nCALEB SALOMAO PEREIRA SILVA-12\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-4\r\n\r\nCRISTIANO SOBRINHO DE ABREU-11\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-5\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-4\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-13\r\n\r\nFERNANDO FARIZOTE-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-15\r\n\r\nGILBERTO P. SANTOS-3\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-3\r\n\r\nISABELA AMARAL PALLADINO-1\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-11\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-10\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 9\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1, 14\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-13\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-8\r\n\r\nPAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-6\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nVIRGINIA MORAES ROLIM-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000437\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008343-1 JACOMO PALLADINO E OUTROS (Adv. ISABELA AMARAL PALLADINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nIsto posto, julgo a Impugnação ao Valor da Causa improcedente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se e juntando-se cópia desta decisão nos autos principais.\r\n\r\nP . I .\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033772-4 PRISCILA BENEVENTE FARIA ASSIT/ P/ ISIS PINTO BENEVENTE (Adv. FERNANDO FARIZOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 102/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003838-5 ROGERIO EMANUEL DA SILVA (Adv. GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.009200-5 MARIA DO CARMO FREIRE RODRIGUES (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 89/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a garantir o acesso da autora a sua rede de hospitais próprios e conveniados, mediante pagamento de indenização de 20% (vinte por cento) das despesas, bem como para que proceda corretamente ao desconto do percentual de 23% (vinte e três por cento) sobre os vencimentos e gratificações do militar Francisco das Chagas Rodrigues, a título de pensão alimentícia devida a autora.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024037-0 ADILSON DA SILVA RAMOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando à ré que proceda à conversão do tempo de serviço prestado como mecânico de armamento pelo autor, sob a égide da CLT, e à averbação da contagem especial ora reconhecida, juntamente com a contagem do tempo de serviço restante, procedendo à revisão da aposentadoria concedida nestes termos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.006990-9 NEIRE DA CONCEICAO FERREIRA RACCA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 269, IV, do CPC, no que tange às parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio legal precedente ao ajuizamento da ação; e\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da União de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009681-7 WANDERLEI CORTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 76/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,50\r\n\r\n. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a declarar o direito da parte autora de não pagar encargos mensais superiores ao percentual de 21,90% (Vinte e um vírgula noventa por cento) da renda bruta familiar, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012393-0 MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Considerando a certidão de fls. 179, às partes por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.016405-0 DEYLER VIEIRA AMORIM (Adv. LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 95/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões já expostas, não vislumbro verossimilhança nas alegações ventiladas na inicial, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006948-0 ANTONIO GUIMARAES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 99/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000214-5 LEONARDO DE SOUSA GOMES TAVARES (Adv. ANDERSON WERNECK DE ALMEIDA, CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU, ANTONIO PAULO GOMES TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2006 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato de não recomendação na avaliação psicológica do autor para o cargo de Delegado de Polícia Federal Regional.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nOutrossim, pelas razões já expostas, vislumbro verossimilhança nas alegações ventiladas na inicial, razão pela qual - sendo, diante da iminente posse dos demais candidatos, óbvio o periculum in mora - estendo os efeitos da tutela antecipada já deferida às fls. 307 a 309, para determinar a nomeação e posse do autor para o cargo de Delegado de Polícia Federal Regional, ressalvada a existência de outros óbices, que não a reprovação na avaliação psicológica.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010417-3 STILE COML/ LTDA (Adv. CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA) x TITULAR DA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR. . À impetrante sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 135.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.027421-9 GEOPLAN ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PERFURACOES LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO, MARIANA E DE CASTRO BLANES) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 01/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento, remetendo-se cópia desta decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.001094-4 UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x JACOMO PALLADINO E OUTROS (Adv. VIRGINIA MORAES ROLIM). . Fls. 79/85 e 89/97 - \r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017174-0 MARCO ALEXANDRE ARPI (Adv. ADRIANA MAGALH~AES V.DE KIBALTCHICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 115.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9"
                ],
                "15093": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-8\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-3\r\n\r\nHAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES-11\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-8\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-5\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-11, 3, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA-6\r\n\r\nMARILDA C. VICTORIANO-7\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-9\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-10\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-1\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-3\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000438\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021572-0 CREUZA RAMIRO DE ALMEIDA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 66 - \r\n\r\nNão há o que “reavaliar”, bastando a leitura das normas legais explicitadas no dispositivo da sentença para assim concluir-se. Indefiro o pedido.\r\n\r\nFls. 68/78 - \r\n\r\nAdmito o apelo.\r\n\r\nÀ Apelada, pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012779-3 SEBASTIANA APARECIDA DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a certidão anterior, junte a parte autora cópia da inicial e da Sentença, caso haja, do processo 98.0001180-3.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0047933-6 LUCIA VIEIRA PEREIRA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Considerando que não houve cumprimento do julgado, inicie a parte autora sua execução.\r\n\r\n4 - 98.0009586-1 GILBERTO DOS SANTOS MORESCHE E OUTROS (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 192 - \r\n\r\nExpeça a Secretaria o Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025078-1 JOSE PLINIO PINHEIRO (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000293/2006 . Fls. 290/292 - \r\n\r\nInadmito os embargos de declaração, dado o manifesto propósito infringente, em situação que não se justifica em prestar ao recurso tal eficácia.\r\n\r\nQuem atua no mercado, em competição com pessoas privadas, submete-se às mesmas normas legais que estas, inclusive assim em relação aos órgãos e entidades públicas.\r\n\r\nSe a própria CF/88, em seu art. 173, § 1º, já não bastasse como fundamento para esta assertiva, o CDC, em seu art. 22, parágrafo único, certamente é suficiente para o atingimento daquele escopo.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 88.0018005-1 ARGEU DA SILVA REIS FILHO (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 131.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0003977-3 RENATA OTRANTO DE FREITAS CINIGLIA (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, MARILDA C. VICTORIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 258.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0008781-5 ARQUIMEDES FERREIRA PINTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 184.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015126-4 ILSON UMBELINO DE JESUS E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, em 5 dias, conforme despacho de fls. 203.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029940-2 EDUARDO ANTONIO SILAME FERREIRA E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . À parte autora, por 30 dias, conforme despacho de fls. 1099.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0003721-9 EIDINAURA DE CARVALHO MORAES (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 326.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1"
                ],
                "15094": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUISA T N VARELLA-8\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-8\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO-1\r\n\r\nEVERALDO RIBEIRO MARTINS-4\r\n\r\nFLAVIO FONTANA LUCENA-7\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-4\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-1\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-5\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-4\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARTA MARIA DO AMARAL MENEZES-10\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 2\r\n\r\nRENATO LUIZ CSASZAR-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8, 9\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-6\r\n\r\nYVES-MOACYR LADVOCAT DE C. CINTRA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000439\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010818-6 INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS (Adv. EDUARDO AUGUSTO G N DE A FLORENCIO, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Fls. 249/251 - \r\n\r\nÀ autora sobre fls. 245.\r\n\r\n2) Fls. 228/243 - \r\n\r\nÀ autora.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023516-0 PAULO SERGIO CARDOSO SIMOES (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 256 - \r\n\r\nDado o manifesto erro material, excluo do primeiro parágrafo de fls. 254 a locução - “falecido marido”.\r\n\r\nEntretanto, quanto à condenação em verba honorária advocatícia, não há o que corrigir, dada a especificidade do § 4º do art. 20 do CPC em relação ao § 3º deste mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, e embora intempestivo os embargos de declaração (fls. 255 vº), retifico o último parágrafo de fls. 253, primeiro parágrafo de fls. 254, para dele excluir a locução - “falecido marido”.\r\n\r\nNão tendo havido modificação formal ou substancial na sentença, mas apenas em parágrafo de conteúdo de despacho de mero expediente, não há prazo a ser restituído às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004177-1 SERGIO MASCARENHAS FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0016466-3 ALBERTO BERNARDES MENEZES E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, EVERALDO RIBEIRO MARTINS, JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . 1) Fls. 452/462 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 dias, sobre os valores referentes a ALBERTO BERNARDES MENEZES, ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA, CILEIA DE SIQUEIRA e CONCEIÇÃO MARIA DA SILVA COUTINHO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFls. 377/378 e 426/427 - \r\n\r\nOutrossim, sobre os termos de adesão juntados pela CEF dos autores ANTONIO GOMES e ANTONIO ALVES LIMA FILHO.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2) Fls 446 - \r\n\r\nConsiderando o lapso temporal, ao autor, em 10 (dez) dias, para cumprimento da solicitação de fls. 439 feita pela CEF quanto a ANTONIO HENRIQUES DUQUE.\r\n\r\n3) Fls. 445 e 448 - \r\n\r\nÀ CEF, por 10 (dez) dias, quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n5 - 98.0023258-3 FERNANDO CESAR DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1) Fls. 292/293 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019768-7 MARIA BETANIA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 41/42 - \r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF (Termo de Adesão).\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024277-2 CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027430-0 PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Aguarde-se a decisão do Agravo ou o recebimento de Ofício do Exmo. Se. Relator.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003664-7 MARIE-THEREZE EDMEE JEANNE CONILH DE BEYSSAC (Adv. YVES-MOACYR LADVOCAT DE C. CINTRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24, verso - À Requerente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0009125-2 JACQUES DA CUNHA BALAGUER E OUTROS x ASCANIO TAVARES GOMES (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x ARCHIMEDES BEZERRA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Autos a disposição por cinco dias sucessivos, uma vez que possuem patronos distintos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016847-2 RENATO DA SILVA BAPTISTA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos a disposição da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 324.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1"
                ],
                "15095": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA-11\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-1\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-13\r\n\r\nBRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES-1\r\n\r\nEMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA-14\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-4\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-9\r\n\r\nGABRIELA AYRES FURTADO-14\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\njean pablo de paiva lopes-5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-6, 7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES-9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-7\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-10\r\n\r\nORLANDO PAULO ZANETTI-2\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 11\r\n\r\nSHEYLA FONSECA-5\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-2\r\n\r\nTANIA R SANCHES TELLES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000440\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0039555-0 CARLOS RENATO DA SILVA AMARAL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n2 - 98.0017417-6 CREMILDA MARQUES CAVALCANTE (Adv. ORLANDO PAULO ZANETTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Providencie a inclusão da União Federal no pólo passivo do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013139-5 DENISE RODRIGUES SIMÃO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012776-8 MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO ANDRADE E OUTRO (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprovem o pagamento administrativo dos valores incontroversos e depositem as parcelas controvertidas vencidas, em dez dias, sob pena de extinção por falta de condição de procedibilidade específica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0071198-6 CLAUDIA BARBOSA RIGUEIRA CAVALCANTI E OUTROS (Adv. SHEYLA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 355, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a LÚCIA ALVES DE ALMEIDA PACHECO, SAIONARA BALIEIRA MONTEIRO, IHONNE MARGARETH DE SOUZA MACABU (fls. 324 e 345/346) e SANDRA ALVES LESSA GARCIA (fls. 326) e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a CLAUDIA BARBOSA RIGUEIRA CAVALCANTI (fls. 353) e ELIANE MACHADO BRASIL DA SILVA (fls. 340).\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão das autoras supracitadas do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0010172-1 ROLF DELCIO SHNEIDER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1) Fls. 225 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) Fls. 228/230 - \r\n\r\nComprove a parte autora, em 5 dias, o atendimento a uma das condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3) Fls. 232/236 - \r\n\r\nIndefiro, uma vez que houve transação quanto a VICTORIA DROLHE DA COSTA (fls. 165 e 169).\r\n\r\n7 - 98.0017576-8 MILTON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 368/375 - Aos autores.\r\n\r\n8 - 98.0018681-6 ELISIO DUTRA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 215, “in fine”, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC quanto a DILCEA BRAGA DE FARIA, MARIA HELENA ESTEVÃO DA SILVA e SANDRA CANEDO BASTOS e com espeque no art. 794, II do CPC quanto a STALIN DOS SANTOS NETTO (termos de fls 212, 213 e 225).\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supracitados do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls. 233/239 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o alegado pela CEF (saque) quanto a ELISIO DUTRA.\r\n\r\n3) Após, à CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto a ELZIO JOÃO ALVES PEREIRA e IOLANDA FREITAS AMIM ABRAGÃO JOSÉ.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.022079-1 MARIA DE FATIMA MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Fls. 206 - Às partes, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011344-2 ALEXANDRE FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000295/2006 . 1) Fls. 252 - \r\n\r\nConsiderando o cumprimento do julgado, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a JORDELI DE MOURA MOREIRA.\r\n\r\nSem interposição de recurso, à SEADI para exclusão de ARIUDO SOUZA MOTA (fls. 91 e 127) e JORDELI DE MOURA MOREIRA do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Fls 255/256 - \r\n\r\nA adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e uma vez celebrado torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria.\r\n\r\nÀ parte autora para iniciar corretamente, em 10 (dez) dias, quanto aos autores remanescentes, a execução do julgado na forma do art. 652 do CPC, apresentando planilha discriminada com a diferença apontada nos valores controversos.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022356-9 ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Fls. 131 - \r\n\r\nDefiro a prioridade de processamento.\r\n\r\n2) Fls. 159 - \r\n\r\nConsiderando o lapso temporal, defiro o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011657-6 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (Adv. TANIA R SANCHES TELLES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012983-2 LEA GUIDO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para trazer aos autos cópia das petições iniciais e sentenças, se houver, dos processos nºs 2005.51.51.104692-0, 2005.51.51.104693-1 e 2006.51.51.028895-9, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027132-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x PNEUBACK AUTO CENTER LTDA E OUTRO (Adv. EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA). . Aguarde-se a decisão do Agravo ou o recebimento de Ofício do Exmo. Se. Relator.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2"
                ],
                "15096": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-2\r\n\r\nADOLPHO JOSE FERNANDES-5\r\n\r\nANTONIO BICHARA-1\r\n\r\nAUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO-3\r\n\r\nCLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT-1\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-3\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-2\r\n\r\nWILLAR DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000441\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030993-5 BELLE TOURS VIAGENS LTDA (Adv. ANTONIO BICHARA, CLAUDIO S. A. LAMEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010044-0 NELSON DA CUNHA MACEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À parte autora para retirar a petição inicial de Nulidade, uma vez que deverá ser protocolada no setor de distribuição.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeio a Dra. Claudia Affonso. À Secretaria para cientificá-la da nomeação e tratar-se de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes, por dez dias, para apresentação de quesitos e assistente técnico.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 99.0015532-7 PARANAPANEMA S/A (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 332, 381, 504 e 506.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n4 - 00.0162034-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIO ALMEIDA DA SILVA (Adv. WILLAR DE OLIVEIRA). . Fls. 312 - À parte ré.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x EDISON ZAMBRONI FILHO E OUTROS (Adv. ADOLPHO JOSE FERNANDES, LUIZ CARLOS BARBARA). . Às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 5"
                ],
                "14794": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA-8\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-7\r\n\r\nCARLA CRISTINA A. ANTUNES-8\r\n\r\nDARCI DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nFELIPE ALVARO GOUVEA-3\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nGERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA-5\r\n\r\nGILBERTO CARDOSO DE LIMA-2\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-6\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO-5\r\n\r\nHELIO FERREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-5\r\n\r\nMARCELINO DIAS DA ROCHA-1\r\n\r\nPAULO AFFONSO DANTAS-4\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-2\r\n\r\nRAQUEL CALDAS NUNES-8\r\n\r\nRENATA CLAUDIA DORIA-8\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-7\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-5\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-1\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nVITOR DE LEMOS ALEXANDRE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000396\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001516-0 EDINALDO MARTINS (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Ante fls. 151, intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 20/09/06, às 13:00 horas, para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201, Ipanema, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025693-6 LUIZA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VITOR DE LEMOS ALEXANDRE, GILBERTO CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x THEREZA MARIA DE CARVALHO FERNANDES (Adv. HELIO FERREIRA DOS SANTOS). . Defiro os depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, requeridos às fls. 735 e 737.\r\n\r\nDesigno o dia 05/09/2006, às 14:00h, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nAs partes deverão, no prazo de 20 (vinte) dias, depositar em Cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho, ante os termos do art. 407 da Lei 5.869, de 11/01/1973, acrescentado pela Lei 10.358, de 17/12/2001.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0931657-4 ROMERO MARCELINO DE SOUZA (Adv. FELIPE ALVARO GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante o teor de fls. 174, intimem-se as partes para ciência de que foi designado o dia 20/09/06, às 11: 00 horas, para a realização da perícia, no consultório situado na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201, Ipanema, Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - 93.0007884-4 ADAO CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AFFONSO DANTAS, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . 1) Torno sem efeito a publicação certificada às fls. 484, eis que despacho não assinado é ato inexistente.\r\n\r\n2) Fls. 482/483:\r\n\r\na) Providencie a secretaria a regularização da juntada de fls. 285.\r\n\r\nb) Certifique a secretaria quanto à situação da reconvenção número 94.67562-3.\r\n\r\nc) Retornem os autos à CEF para creditar na conta vinculada dos autores o índice de 44,80% em cumprimento ao título judicial transitado em julgado, devendo, ainda, se manifestar sobre o alegado no terceiro parágrafo de fls. 483 quanto à correção monetária.\r\n\r\n5 - 95.0013010-6 ANTONIO VAGNER DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA, MANOEL ALVES DE MATOS) x CAIXAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (CFIAS) (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO). . 1 - Da leitura da peça vestibular, verifica-se que não foi apresentado pedido para que fosse determinado que os réus se abstivessem de adotar medidas executivas extrajudiciais enquanto perdurasse a presente demanda.\r\n\r\nDestarte, tenho por incabível o pedido formulado às fls. 636/637.\r\n\r\n2 - Outrossim, a propositura de ação judicial na qual se pleiteia indenização por danos patrimoniais e revisão de cláusulas contratuais não inibe que o credor possa utilizar os instrumentos que lhe são conferidos por lei para satisfação de seu crédito.\r\n\r\n3 - Intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005673-5 NEYA GOMES (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . O tema em foco cinge-se na possibilidade da execução provisória em face da Fazenda Pública.\r\n\r\nO entendimento jurisprudencial sustenta a viabilidade do processamento de execução provisória quando o título executivo refere-se à obrigação de fazer ainda que contra a Fazenda Pública, sendo certo que a Fazenda Pública sujeita-se, apenas, a procedimento executivo específico quando se trata do cumprimento de obrigação por quantia certa (art. 100 da Constituição Federal e arts. 730/731 do CPC). Emblemáticos do mencionado posicionamento são os arestos a seguir transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SUJEITA A PRECATÓRIO.\r\n\r\n1. O fato de o art. 100 da Constituição Federal dispor que os precatórios e as RPVs somente poderão ser formados à base de decisões definitivas (“sentenças transitadas em julgado”), assim como o art. 128 da Lei nº 8.213/91, não represente o fim da execução provisória contra a Fazenda Pública. O fato de não se poder expedir o precatório ou requisitar-se o pagamento direto, por ausência de trânsito em julgado da sentença, não impede que se promova a execução provisória. É equívoco reduzir a execução de sentença a apenas uma de suas etapas. A expedição do precatório, que constitui a fase final e talvez a mais importante da execução, não se confunde com execução provisória, instituto mais amplo, que contempla outras providências, como a citação do executado para opor embargos e a decisão destes, se opostos.\r\n\r\n2. A obrigação de fazer, consubstanciada na implantação da nova renda mensal do benefício: 1. Independe da expedição de precatório e, portanto, não está vinculada ao trânsito em julgado da sentença, e 2. Embora, em regra, dispense a propositura de uma execução “ex intervallo” - pela natureza executiva contida na própria ação - pode, sem qualquer óbice, em razão de estar conjugada com a obrigação de pagar, ser objeto de execução provisória.” (TRF - 4a Região, AC 200270090045001/PR, 5a Turma, rel. Paulo Afonso Brum Vaz, DJU data 04/06/2003, pág.: 638).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 2O-B DA LEI 9.494/97. ART. 100, § 1o, DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\r\n\r\n1. O artigo 2o-B da Lei nº 9.494/97, que estabelece que a Fazenda Pública somente pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença, é aplicável apenas às obrigações de dar, não alcançando as obrigações de fazer.\r\n\r\n2. Negado provimento ao apelo da União.” (TRF - 4ª Região, AC 200271000180805/RS, 3a Turma, rel. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU data 05/11/2003, pág.: 848).\r\n\r\n1) Assim, reconsidero a determinação de fls. 229.\r\n\r\nProvidencie a secretaria o desentranhamento de fls. 248/250 para posterior remessa à SEADI para autuação como execução provisória, devendo ser distribuída por apenso a estes autos.\r\n\r\n2) Oficie-se ao relator do agravo de instrumento nº 2006.02.01.006437-9 para ciência da presente decisão.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012711-5 JAYME DE ASSUMPCAO E SILVA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Designo dia 06/09/2006, às 14:00h, para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023935-9 CONDOMINIO VILLAGE PORTO SEGURO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE S FERREIRA, RAQUEL CALDAS NUNES, CARLA CRISTINA A. ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 17/10/06, às 14:00 hs para audiência de conciliação, determinando a citação do réu, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias entre esta e a data da audiência, com a advertência prevista no art. 277, § 2ºdo CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria as intimações necessárias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8"
                ],
                "14955": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS-6\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES-11\r\n\r\nANDRE MENDES DE SOUZA-13\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-9\r\n\r\nERICA N DUTRA-5\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nHELIO TEIXEIRA-1\r\n\r\nJAMILE MARIA DE ALCANTARA-4\r\n\r\nJORGE ALVES CAMPOS-1\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-14\r\n\r\nJOSE ORLANDO M. ORMOND-10\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-18\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-9\r\n\r\nMARIA AMELIA FONSECA VASCONCELOS-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1, 10\r\n\r\nMARIA INES CAMARA DE ARAUJO-12\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMARLY PINHEIRO DA COSTA-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-11\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-8\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-16, 17\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVALERIO GENUINO DE LIMA-4\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000322\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0410347-5 ARISTOTELES ELIAS (Adv. HELIO TEIXEIRA, JORGE ALVES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. MARLY PINHEIRO DA COSTA). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao Dr. Jorge Alves Campos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006117-7 DORALICE SABINO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MADALENA JOSE RAMOS (Adv. FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006763-9 DALVA STELLA PINHEIRO DA CRUZ E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007355-0 ALMERINDA DE MORAES RODRIGUES TROVAO (Adv. JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem provas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025033-1 GIZELHA NOBRE DUTRA (Adv. ERICA N DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025823-8 NILCEA RIBEIRO (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Diga a parte autora, em réplica à contestação de fls.78/82.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.009949-0 ROBERTA WERNECK DE TOSTE FONSECA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA AMELIA FONSECA VASCONCELOS). . Fls. 195: abra-se vista a CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004167-5 JOSUE PINHEIRO FELIX E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017735-4 WAGNER DE SOUZA BRAGA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0035913-2 ODETTE RIBEIRO DINIZ E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO M. ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n11 - 95.0018654-3 ALBERTO CARLOS LOPES DE SOUZA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n12 - 98.0026898-7 JULIO MENANDRO DE CARVALHO (Adv. MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, em réplica à contestação de fls. 77/84. .\r\n\r\n13 - 2000.51.01.021431-6 DAWSON DE SOUZA BRAGA E OUTROS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.008272-0 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013675-3 NEUZETE MARQUES ANDRE E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica à contestação de fls 85/94.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014789-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FERNANDO IDALINO DA SILVA E OUTRO. . Fls. 34: abra-se vista a CEF.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015254-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FRANCISCO APOLINARIA DO O. . Fls. 31: abra-se vista a CEF.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023577-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x SEVERINO HENRIQUE INICENCIO. . Fls. 33: abra-se vista a CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 91.0028034-8 ORGANIZACOES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista ao autor BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5"
                ],
                "14780": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-10, 3\r\n\r\nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-11\r\n\r\nDAVID L. MEILER-9\r\n\r\nDÉCIO FREIRE-2\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-10\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-4\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-7\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO-6\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-12\r\n\r\nMARCELO V CAVALCANTI-4\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-1, 12\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-8\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIA YURI SHIMAMOTO-9\r\n\r\nVINICIUS BICALHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000381\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0020057-9 SYLDA CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER PINTO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConforme informação de fls. retro, a CEF, regularmente intimada (fls. 197), opôs embargos à execução no prazo legal.\r\n\r\nDestaca-se que a petição referente aos embargos foi protocolada nos autos do processo nº 91.0135908-8, os quais encontram-se baixados em cumprimento à determinação de fls. 184, sendo certo que a mesma foi remetida para a pasta de petições referentes a processos arquivados, ocasionando a expedição equivocada dos alvarás de levantamento às fls. 209/210.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que o alvará de nº 019/06 foi devolvido (fls. 219) e que o alvará de nº 018/06 foi cumprido (fls. 226).\r\n\r\nPosto isso, indefiro o requerido às fls. 217/218.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela autora (reconvinte).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 97.0012123-2 WALLACE DA SILVA LIMA ROCHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DÉCIO FREIRE). . 1 - Ante o teor de fls. 315/16, diligencie a Secretaria no sentido de que seja devolvido, por ordem, o mandado expedido às fls. 313.\r\n\r\n2 - Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 99.0015962-4 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000381-2 MARA CRISTINA CARVALHO CUNHA (Adv. MARCELO V CAVALCANTI) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 45: defiro o desentranhamento dos documentos, excetuando-se a procuração, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias a serem fornecidas pela requerente, devendo o procedimento ser efetuado pela Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011328-9 PROCLIN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA (Adv. VINICIUS BICALHO) x REPRESENTANTE LEGAL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nAUTOS N. 2006.51.01.011328-9\r\n\r\nIMPETRANTE: PROCLIN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\nIMPETRADO: REPRESENTANTE LEGAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROCLIN ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, devidamente qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do REPRESENTANTE LEGAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, com requerimento de liminar, objetivando a suspensão dos atos administrativos realizados pela ANS, referentes à Autorização Definitiva para funcionamento da Impetrante, mantendo-se a eficácia da autorização provisória anteriormente concedida.\r\n\r\n02. Documentos juntados às fls. 13/41. Instrumento de mandato às fls. 13. Custas recolhidas às fls. 18.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\nA Impetrante alega na exordial que protocolou, junto à ANS, pedido de autorização definitiva, o qual teria sido indeferido por ausência de atendimento à exigência prevista no item 1.11, do Anexo IV, da Resolução Normativa nº 100/ANS. No entanto, pelo que se depreende do expediente de fls. 40/41, restaram faltantes outros documentos para que a pretensão autoral fosse submetida a análise pela área técnica da Impetrada, a teor do Art. 4º da referida Resolução.\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n07. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n08. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011626-6 EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x GERENTE DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (GILIC). . Se a Impetrante deseja desistir da ação, deve o subscritor de fls. 156 trazer aos autos procuração com poderes específicos para tanto.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013167-0 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . DECISÃO\r\n\r\nMAUA JURONG S/A, devidamente qualificada na inicial, impetra mandado de segurança contra ato do SR. CHEFE DO POSTO ALFANDEGÁRIO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, com requerimento de liminar, para compelir a autoridade coatora a proceder à liberação e transferência de mercadorias importadas, tendo em vista movimento grevista deflagrado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal\r\n\r\n02. Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 06/28. Custas recolhidas às fls. 08.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). Na presente ação, a Impetrante sustenta ser um dos estaleiros que compõem a indústria naval nacional, tendo importado equipamentos para construção e montagem de módulos da plataforma P54. Alega, ainda, que foi registrada a Declaração de Trânsito Aduaneiro, sob o nº 06/0235386-6, objetivando a remoção das referidas mercadorias, não obtendo sucesso na liberação, embora encerrado todo o procedimento legal exigível, em virtude do movimento paredista deflagrado por funcionários da Receita Federal.\r\n\r\n05. Cumpre, de início, destacar que a disciplina infralegal do desembaraço de bens importados constitui consectário lógico do poder de polícia conferido à Administração Pública, seja para o controle da qualidade dos bens consumidos pelo povo, seja para a aferição do cumprimento das regras de comércio internacional. \r\n\r\n06. O exercício do poder de polícia encontra-se balizado pelos direitos e garantias fundamentais definidos constitucionalmente, não sendo razoável e proporcional a imposição de exigências à realização de tais direitos que não possam ser faticamente cumpridas. A eleição de critérios para que uma pessoa jurídica importe mercadorias não pode se converter em apontamento de requisitos que acarretem desmesurada restrição ao livre exercício da atividade empresarial. \r\n\r\n07. Entretanto, a natureza satisfativa da medida almejada exige cuidadosa ponderação, eis que a despeito do alegado direito de livre exercício da atividade empresarial, faz-se mister a preservação do direito à saúde dos possíveis consumidores do bem importado, os quais poderiam adquirir mercadoria cujos efeitos e propriedades seriam desconhecidos das autoridades responsáveis. Tal cotejo não passou despercebido pelo legislador, como se depreende da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 2.270/56, que dispões, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o - Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa” \r\n\r\n08. Neste sentido, destaco os seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO SOB COLOR DE SE TRATAR DE INTERNAÇÃO DE BAGAGEM. IMPOSSIBILIDADE. EM FACE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LEI NUM. 2.270/56), NOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE VISEM A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS, NÃO SE CONCEDERA LIMINAR QUE IMPORTE NA LIBERAÇÃO OU ENTREGA DA MERCADORIA, BEM OU COISA. CONSOANTE A LEI EM VIGOR, A IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO É EXPRESSAMENTE VEDADA, EM FACE DO INTERESSE NACIONAL PREVALECENTE. CONCEDER-SE A INTERNAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO, SOB A ROUPAGEM DE CUIDAR-SE DE BAGAGEM OU OBJETO DE USO PESSOAL CONSTITUI UMA FORMA TRANSVERSA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA EM VIGOR. O ARTIGO 3. DA LEI 2.120/84 SO SE REFERE AOS BENS CUJA IMPORTAÇÃO SEJA PERMITIDA POR LEI.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.\r\n\r\n(STJ, ROMS 6.486-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 06/05/1996)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO, POR LIMINAR, DE MERCADORIAS IMPORTADAS: IMPOSSIBILIDADE, POR MANIFESTA OFENSA AO ART. 1º DA LEI Nº 2.770, DE 04 DE MAIO DE 1956.\r\n\r\n1. “Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa” (Lei nº 2.770, de 04 de maio de 1956, art. 1º).\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 13.11.2002)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA - BENEFÍCIO DE EX-TARIFÁRIO 93.\r\n\r\nI - “As ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que direta ou indiretamente importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa.” (Art. 1º da Lei nº 2.770/56)\r\n\r\nII - Se o pronunciamento do órgão que analisa os pedidos de licenciamento de importação foi conhecido dentro do prazo concedido pelo Decreto nº 1.355/94, embora não mais fosse de valia para a sociedade que pretende obter a licença de importação, não há demonstração de abuso de poder ou ilegalidade flagrante a alegado direito líquido e certo da agravada.\r\n\r\nIII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Castro Aguiar, DJ 24.06.2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO, POR LIMINAR, DE MERCADORIAS IMPORTADAS, SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO (DL N. 1.455/76): IMPOSSIBILIDADE, POR MANIFESTA OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 2.770, DE 04 MAI 56, E AO §3º DO ART. 1º DA LEI N. 8.437, DE 30 JUN 92.\r\n\r\n1. A concessão de liminar em mandado de segurança está gizada pelos limites do art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51, cujos requisitos se exigem concomitantes e pontuadamente demonstrados, se expressamente não proibida em leis especiais, tais como Lei n. 8.437/92 (§1º do art. 1º), Lei n. 2.770/56 (art. 1º), Lei n. 4.348/64 (art. 5º), Lei n. 5.021/66 (§4º do art. 1º) entre outras.\r\n\r\n2. A administração tributária é conformada pelo princípio da legalidade estrita, que não admite soluções satisfativas factibilizadas em exames perfunctórios que possam causar danos mediatos ou imediatos ao erário público.\r\n\r\n3. \"Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa\" (Lei n. 2.770, de 04 MAI 56, art. 1º). (grifei)\r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n5. Peças liberadas pelo Relator em 16/10/2001 para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, AG 200001000078595-PA, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJ 09.11.2001)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. MERCADORIAS IMPORTADAS. AS MERCADORIAS IMPORTADAS SÃO INSUSCETIVEIS DE LIBERAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR, AINDA QUE EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, AGMS 9204116340-PR, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Ari Pargendler, DJ 02.09.1992)\r\n\r\n09. No presente feito, a Impetrante sustenta que o bem a ser desembaraçado refere-se a carga “contendo acumulador de areia para a construção e montagem de módulos da plataforma P54”, o que justificaria análise excepcional do pleito apresentado. No entanto, observo, que o óbice ao desembaraço de tais mercadorias foi erigido pelo movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal. Não obstante o direito à greve dos servidores públicos encontre respaldo constitucional (art. 37, VII), não lhe deve ser deferida proteção capaz de impor gravame desproporcional ao direito dos administrados, os quais devem ter assegurada a continuidade do serviço público prestado. Colaciono, a propósito, os seguintes arestos do Tribunal Regional Federal da 2a Região e do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS - MOVIMENTO GREVISTA.\r\n\r\nI - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação\r\n\r\nII - Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(AMS 2002020010098190-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJ 30.07.2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nNão cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular.\r\n\r\nDevem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo.\r\n\r\nRecurso não conhecido. Decisão unânime.\r\n\r\n(RESP 179.225-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 12.11.2001)\r\n\r\n10. Outrossim, embora se vislumbre risco parcial à eficácia da tutela jurisdicional final, não há substrato fático, ante a não demonstração da natureza perecível dos bens ou do risco à saúde pública, capaz de afastar a impetrante de submeter-se ao regular procedimento para o desembaraço aduaneiro.\r\n\r\n11. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para que a Impetrante tenha os bens constantes da Declaração de Trânsito Aduaneiro nº 06/0235386-6 desembaraçados de forma prioritária, enquanto perdurar o movimento paredista dos Auditores Fiscais da Receita Federal. \r\n\r\nIntimem-se a Impetrante para, no prazo de dez dias, atribuir valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, complementando as custas recolhidas.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, intimando-a para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15. Publique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013172-3 MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Se concedida ao final, a tutela não será ineficaz, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a Impetrante para atribuir, à causa, valor compatível com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013174-7 PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAVID L. MEILER, SILVIA YURI SHIMAMOTO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nPRIDE DO BRAIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, devidamente qualificada na inicial de fls. 02/20, impetra Mandado de Segurança contra atos do Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTRNACIONAL DO RIO DE JANEIRO e do Sr. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE RIO DE JANEIRO, com requerimento de liminar, para que as autoridades impetradas procedam ao deferimento do trânsito aduaneiro dos equipamentos importados, obstado pelo movimento grevista deflagrado pelos Auditores da Receita Federal.\r\n\r\n02. Custas recolhidas às fls. 17. Documentos juntados às fls. 18/506. Instrumento de mandato às fls. 19. \r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). Na presente ação, a Impetrante sustenta ser empresa que se dedica à “prestação de serviços especializados de sondagem e perfuração de poços, bem como quaisquer outros relacionados com a indústria petrolífera, em terra e na plataforma continental brasileira”, tendo importado, sob o regime de admissão temporária, determinados equipamentos essenciais ao funcionamento de Plataformas, os quais encontram-se no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e no Porto do Rio de Janeiro, pendentes de autorização para trânsito aduaneiro, devido ao movimento paredista deflagrado por funcionários da Receita Federal.\r\n\r\n05. Cumpre, de início, destacar que a disciplina infralegal do desembaraço de bens importados constitui consectário lógico do poder de polícia conferido à Administração Pública, seja para o controle da qualidade dos bens consumidos pelo povo, seja para a aferição do cumprimento das regras de comércio internacional. \r\n\r\n06. O exercício do poder de polícia encontra-se balizado pelos direitos e garantias fundamentais definidos constitucionalmente, não sendo razoável e proporcional a imposição de exigências à realização de tais direitos que não possam ser faticamente cumpridas. A eleição de critérios para que uma pessoa jurídica importe mercadorias não pode se converter em apontamento de requisitos que acarretem desmesurada restrição ao livre exercício da atividade empresarial. \r\n\r\n07. Entretanto, a natureza satisfativa da medida almejada exige cuidadosa ponderação, eis que a despeito do alegado direito de livre exercício da atividade empresarial, faz-se mister a preservação do direito à saúde dos possíveis consumidores do bem importado, os quais poderiam adquirir mercadoria cujos efeitos e propriedades seriam desconhecidos das autoridades responsáveis. Tal cotejo não passou despercebido pelo legislador, como se depreende da regra positivada pelo art. 1o, da Lei n. 2.270/56, que dispões, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1o - Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa” \r\n\r\n08. Neste sentido, destaco os seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. LIMINAR SATISFATIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO SOB COLOR DE SE TRATAR DE INTERNAÇÃO DE BAGAGEM. IMPOSSIBILIDADE. EM FACE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LEI NUM. 2.270/56), NOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA QUE VISEM A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS, NÃO SE CONCEDERA LIMINAR QUE IMPORTE NA LIBERAÇÃO OU ENTREGA DA MERCADORIA, BEM OU COISA. CONSOANTE A LEI EM VIGOR, A IMPORTAÇÃO DE VEICULO USADO É EXPRESSAMENTE VEDADA, EM FACE DO INTERESSE NACIONAL PREVALECENTE. CONCEDER-SE A INTERNAÇÃO DE AUTOMOVEL USADO, SOB A ROUPAGEM DE CUIDAR-SE DE BAGAGEM OU OBJETO DE USO PESSOAL CONSTITUI UMA FORMA TRANSVERSA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA EM VIGOR. O ARTIGO 3. DA LEI 2.120/84 SO SE REFERE AOS BENS CUJA IMPORTAÇÃO SEJA PERMITIDA POR LEI.\r\n\r\nRECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.\r\n\r\n(STJ, ROMS 6.486-PR, Primeira Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 06/05/1996)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO, POR LIMINAR, DE MERCADORIAS IMPORTADAS: IMPOSSIBILIDADE, POR MANIFESTA OFENSA AO ART. 1º DA LEI Nº 2.770, DE 04 DE MAIO DE 1956.\r\n\r\n1. “Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa” (Lei nº 2.770, de 04 de maio de 1956, art. 1º).\r\n\r\n2. Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros, DJ 13.11.2002)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LICENÇA DE IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA - BENEFÍCIO DE EX-TARIFÁRIO 93.\r\n\r\nI - “As ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que direta ou indiretamente importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa.” (Art. 1º da Lei nº 2.770/56)\r\n\r\nII - Se o pronunciamento do órgão que analisa os pedidos de licenciamento de importação foi conhecido dentro do prazo concedido pelo Decreto nº 1.355/94, embora não mais fosse de valia para a sociedade que pretende obter a licença de importação, não há demonstração de abuso de poder ou ilegalidade flagrante a alegado direito líquido e certo da agravada.\r\n\r\nIII - Agravo provido.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Castro Aguiar, DJ 24.06.2002)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO, POR LIMINAR, DE MERCADORIAS IMPORTADAS, SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO (DL N. 1.455/76): IMPOSSIBILIDADE, POR MANIFESTA OFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 2.770, DE 04 MAI 56, E AO §3º DO ART. 1º DA LEI N. 8.437, DE 30 JUN 92.\r\n\r\n1. A concessão de liminar em mandado de segurança está gizada pelos limites do art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51, cujos requisitos se exigem concomitantes e pontuadamente demonstrados, se expressamente não proibida em leis especiais, tais como Lei n. 8.437/92 (§1º do art. 1º), Lei n. 2.770/56 (art. 1º), Lei n. 4.348/64 (art. 5º), Lei n. 5.021/66 (§4º do art. 1º) entre outras.\r\n\r\n2. A administração tributária é conformada pelo princípio da legalidade estrita, que não admite soluções satisfativas factibilizadas em exames perfunctórios que possam causar danos mediatos ou imediatos ao erário público.\r\n\r\n3. \"Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente, importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa\" (Lei n. 2.770, de 04 MAI 56, art. 1º). (grifei)\r\n\r\n4. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n5. Peças liberadas pelo Relator em 16/10/2001 para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, AG 200001000078595-PA, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino do Amaral, DJ 09.11.2001)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. MERCADORIAS IMPORTADAS. AS MERCADORIAS IMPORTADAS SÃO INSUSCETIVEIS DE LIBERAÇÃO POR MEDIDA LIMINAR, AINDA QUE EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, AGMS 9204116340-PR, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Ari Pargendler, DJ 02.09.1992)\r\n\r\n09. No presente feito, a Impetrante sustenta que os bens a serem desembaraçados são equipamentos essenciais ao funcionamento de plataforma petrolífera, o que justificaria análise excepcional do pleito apresentado. No entanto, observo, que o óbice ao desembaraço de tais mercadorias foi erigido pelo movimento paredista deflagrado pelos servidores da Receita Federal. Não obstante o direito à greve dos servidores públicos encontre respaldo constitucional (art. 37, VII), não lhe deve ser deferida proteção capaz de impor gravame desproporcional ao direito dos administrados, os quais devem ter assegurada a continuidade do serviço público prestado. Colaciono, a propósito, os seguintes arestos do Tribunal Regional Federal da 2a Região e do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS - MOVIMENTO GREVISTA.\r\n\r\nI - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados ao administrado, razão pela qual nas hipóteses de ocorrência de movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências provenientes da paralisação\r\n\r\nII - Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(AMS 2002020010098190-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJ 30.07.2002)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nNão cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular.\r\n\r\nDevem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo.\r\n\r\nRecurso não conhecido. Decisão unânime.\r\n\r\n(RESP 179.225-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 12.11.2001)\r\n\r\n10. Outrossim, embora se vislumbre risco parcial à eficácia da tutela jurisdicional final, não há substrato fático, ante a não demonstração da natureza perecível dos bens ou do risco à saúde pública, capaz de afastar a impetrante de submeter-se ao regular procedimento para o desembaraço aduaneiro.\r\n\r\n11. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para que a Impetrante tenha os bens constantes das Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA nºs 06/0240672-2 e 06/0226918-0 desembaraçados de forma prioritária, enquanto perdurar o movimento paredista dos Auditores Fiscais da Receita Federal. \r\n\r\n13.Intime-se a Impetrante para atribuir valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido, complementando as custas recolhidas.\r\n\r\n14. Cumprido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal, intimando-a para cumprimento desta decisão. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15. Publique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001385-4 FERNANDO LUIZ FERREIRA BACELLAR (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União (fls. 208/214) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004120-5 CASA JARDIM PINOCHIO LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a Impetrante para fornecer cópias da petição inicial e dos documentos que a acompanham, para instrução dos mandados.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI, para incluir no pólo passivo o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC.\r\n\r\nApós, cumpra-se o penúltimo parágrafo de fls. 340 e citem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015018-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x SYLDA CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER PINTO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo (s) embargado (s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9"
                ],
                "14786": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAIR CORREA NAVES-2\r\n\r\nALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA-12\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-14\r\n\r\nANGELA M. DORNELLES DE SA-1, 14\r\n\r\nANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS-7\r\n\r\nFABIANO MEIRELES DE ANGELIS-13\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nGISA SILVA-4\r\n\r\nIARA T. S. LANZILLOTTI-5\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-5, 6\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES AMORIM-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-8\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA MEIRA-1, 14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8, 9\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 12\r\n\r\nSELMO LOPES DE OLVEIRA-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 2, 4\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVILMA IBALDO ALMEIDA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000394\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0133010-1 ROBERTO ROCHA BRASIL E OUTROS (Adv. ANGELA M. DORNELLES DE SA, MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 95.0002274-5 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a disponibilidade de verba noticiada às fls. 224, dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento encontra-se estabelecido no artigo 17 da Resolução 438/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAnte a notícia de cancelamento do precatório (fls. 226) e tendo em vista que nada mais foi requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0019797-3 CELIA TEREZINHA MARILATO CASELLI E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA). . Fl. 358: manifeste-se a autora Marly Alves Gonçalves.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 95.0005988-6 TARSIS PACHECO FARIA E OUTROS (Adv. GISA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0031713-9 LINO DA COSTA FERNANDES (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Ante a ausência de manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0015152-6 JORGE LISBOA SALGUEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0019491-8 DONATO RIBEIRO BARROS E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS, ANNA PAULA SIQUEIRA E DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.006275-2 SYLVIA MIRANDA PEDERNEIRAS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a última parte de fl. 188.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000863-4 ALCINA ALMERINDA BARROS DOMINGOS (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra-se a última parte de fl. 133.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012454-3 PERICLES ELOY DOS REIS FERREIRA (Adv. JOSE CARLOS LOPES AMORIM, VILMA IBALDO ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . FL. 155/156: mantenho a decisão de fl. 153. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.013771-2 VAGNER LUIS DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. SELMO LOPES DE OLVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA). . Nada tendo sido requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.014198-3 MARIA JOSE DE MELO TOSO (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Retornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 97.0015278-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x SOCIEDADE EXP/ IMP/ CITOMA LTDA E OUTROS (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS). . Ante o teor da informação de fls. retro, abra-se vista à embargada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026578-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ROBERTO ROCHA BRASIL E OUTROS (Adv. ANGELA M. DORNELLES DE SA, MARCIA DE OLIVEIRA MEIRA). . Tendo em vista o traslado das peças necessárias para os autos da ação ordinária nº 91.01330101, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14"
                ],
                "15467": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-3, 7\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-13\r\n\r\nANA MARIA MULLER-10\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-6\r\n\r\nBORIS SOARES BRANDAO-5\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-2\r\n\r\nEDUARDO FARIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nELIAS DA SILVA ASSUNCAO-9\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nERIKA BENEMOND-7\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-13, 3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-4\r\n\r\nFLAVIO RAMOS-3\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSIAS FRANCISCO JOVITA-5\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-12\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA-13\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-3\r\n\r\nMIRIAN GOMES-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-5\r\n\r\nVALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000345\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003755-0 GENIVAL BORGES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifeste-se a parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.016888-5 LUCIA FONSECA DA ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0009495-5 JOILSON PEIXOTO PESSANHA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO RAMOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 96.0019425-4 EDYR DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n5 - 97.0012470-3 METALURGICA SENA LTDA (Adv. JOSIAS FRANCISCO JOVITA, BORIS SOARES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n6 - 97.0071985-5 JOSE CARLOS FERREIRA NOVO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 98.0005877-0 MAURICIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007305-1 GILBERTO PEREIRA (Adv. MIRIAN GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009345-2 JORGE LUIZ SOARES DA COSTA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO, ELIAS DA SILVA ASSUNCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025444-0 ZILDA PAULA XAVIER PEREIRA (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora, em réplica.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.011479-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO) x EDY SILVA FILHO (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS). . Fl. 43: abra-se vista à OAB.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019204-1 JOSE MARQUES GUIMARAES NETO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n13 - 88.0005946-5 CASA MACHADO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, MARIA CRISTINA DE AZEVEDO GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9"
                ],
                "15751": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO DOLCINO MOTTA-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-8, 9\r\n\r\nANDREA AMAZONAS-10\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO-2\r\n\r\nARTHUR EMILIANO DE L. COSTA-3\r\n\r\nBRENNO MASCARENHAS-1\r\n\r\nCAMILO FERNANDES DA GRACA-4\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nHELBER NOGUEIRA-6\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-11\r\n\r\nJOSE MARIA ALVARES RAPOSO-2\r\n\r\nLINCOLN SILVA DA CONCEICAO-7\r\n\r\nMARCO CESAR DE NADAI-4\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-3\r\n\r\nPATRICIA M DA C E SA-8\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-9\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAÚJO-9\r\n\r\nRICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 2\r\n\r\nSUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000400\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 91.0011272-0 MARCELO MENDONCA DE SA E OUTROS (Adv. BRENNO MASCARENHAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Adv. ALFREDO DOLCINO MOTTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ (Adv. SEM ADVOGADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET-RJ (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DA ESCOLA NACIONAL DE CIENCIAS ESTATISTICAS - ENCE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0004955-0 JACIMAR LEONARDO VEIGA (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO, ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO, SUELY CRISTINA HUMEL LAFRATTA) x SUB-REITORA DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02.01.000883-2.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027437-4 ANTONIO COSTA LEITE (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ARTHUR EMILIANO DE L. COSTA). . Ante a remessa on-line do Requisitório relativo à presente ação, conforme se verifica à fl. 234, aguarde-se notícia relativa ao mesmo.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013954-2 INKPAPER SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA (Adv. MARCO CESAR DE NADAI) x PRESIDENTE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. CAMILO FERNANDES DA GRACA). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015873-9 ANA KARINA VEIGA (Adv. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2006.02.01.000881-9.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.000701-0 ANA ALICE LEITAO DO COUTO (Adv. HELBER NOGUEIRA) x DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Recebo a apelação da Impetrada (fls. 114/118) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013442-6 ADRIANA NAVARRO MAGALHAES (Adv. LINCOLN SILVA DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nADRIANA NAVARRO MAGALHAES, qualificada nos autos, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando a anulação da primeira questão da prova de Direito Comercial, referente ao 29º Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, com sua conseqüente aprovação do certame.\r\n\r\n02.Aduz, como causa de pedir, que se inscreveu no 29º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo escolhida, como matéria específica, a seara do Direito Comercial; alega ainda que, do conteúdo programático descrito no Edital, não constou, para a cadeira de Direito Comercial, a matéria denominada Penhor Simples (Mercantil), a qual foi exigida na primeira questão da prova, razão por que a impetrante postula sua anulação, com a conseqüente aprovação no Exame.\r\n\r\n03.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 10/50. Requerida gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n05.Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51). \r\n\r\n07.No presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações da Impetrante, quanto à ilegalidade do ato impugnado, não havendo como reconhecê-la de plano, uma vez que não resta demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou a autora, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\n08.De fato, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a Banca Examinadora, proceder à avaliação das questões, que, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, não atendeu a nota mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de correção.\r\n\r\n09.Neste mesmo sentido posiciona-se a Jurisprudência dos Tribunais, da qual trazemos à baila extrato de julgado:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na ormulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.\r\n\r\n(STJ - RMS 15666 / RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0129441-1; Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 10.05.2004 p. 306)\r\n\r\n10.Por derradeiro, cabe destacar a incidência de periculum in mora inverso, caso fosse deferida a tutela de urgência, visto que permitiria a inclusão precária da impetrante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o que lhe conferiria capacidade postulatória sujeita a possível revogação. \r\n\r\n11.Assim, em sede de cognição sumária, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n12.Intime-se Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012452-3 CIMA-EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES, PATRICIA M DA C E SA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se a manifestação da parte interessada, por 15 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026673-9 COMUNICACAO ALTERNATIVA LTDA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAÚJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Ante a informação de fls. 161/162, torna-se desnecessária a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator da decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - Após certificado o trânsito em julgado, defiro o requerimento de fls. 159, com ressalva do instrumento de mandato.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011434-8 UNIMED TERESOPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ANDREA AMAZONAS) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o desentranhamento requerido, nos termos do item 08 de fls. 645, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 92.0006187-7 CARLOS DE CARVALHO PAES (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - M. DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 15751."
                ],
                "14952": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-9\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-10, 4\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-11\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-5\r\n\r\nAntonio Sampaio Peres-12\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-2, 4\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA DE NORONHA-1\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-4\r\n\r\nJULIO DA SILVEIRA RODRIGUES-3\r\n\r\nLEA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-8\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-10, 4\r\n\r\nMARCIA NATIVIDADE MELLO DE LUCENA-9\r\n\r\nMARGARETH MARIA LEAL PINTO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-2\r\n\r\nNAO CONSTA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-6\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-10\r\n\r\nSEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 9\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000320\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007537-5 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A parte autora solicita o depósito em juízo (fls. 11/12), sendo direito subjetivo do contribuinte.\r\n\r\nAssim, oficie-se á AERUS para proceder ao depósito, na CEF, à disposição deste Juízo, dos valores discutidos, cuja retenção impugna a parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0769172-6 ANTONIO ADUM E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEA DE ALMEIDA, FLAVIO COLLARES WERNECK). . Manifestem-se as partes sobre a informação de fls. retro. Prazo 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2006.02.01.000742-6.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006486-2 CRISTIANE PEREIRA (Adv. JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 23: recebo como emenda a inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir LUZIA DA DONCEIÇÃO PEREIRA no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno, citem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0080128-2 DECIO CLEMENTE POMIN (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x FRANCIS NICOLAU DINIZ REP/ P/ TEREZINHA NICOLAU DINIZ E OUTRO (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x IGOR DIAS PINTO REP/ P/ ANA DE CASSIA SANTANA CARNEIRO E OUTROS (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). . I - Cumpra a viúva de Décio Clemente Pomim, adequadamente, o item 2 de fl. 313, trazendo aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente a genitora de Handerson Cristo Pereira para constituir outro patrono.\r\n\r\nIII - Atendido, cumpra-se o item 3 de fls. 313.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020463-1 NYNAY KING SHP POSSE LTDA ME (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, cumprir adequadamente os despachos de fls. 126 e 133, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000478-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x JOSE JACINTO SOBRINHO. . Regularize a CEF a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA MENDONÇA SOARES. . Expeça-se novo mandado, com endereço de cumprimento de fls. 64, no bairro da Saúde.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009786-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x JOSE PAULO DE SOUZA E OUTRO. . Comprove a exeqüente a efetiva notificação dos devedores, uma vez que não constam nos autos os avisos de recebimentos em relação as duas primeiras notificações e, quanto a terceira, a assinatura aposta não pertence a quaisquer dos executados.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n9 - 88.0022659-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA NATIVIDADE MELLO DE LUCENA, ALMIR GUIMARAES PARAGO) x ANTONIETA PINHEIRO PINTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Cumpra-se o penúltimo parágrafo de fls. 232.\r\n\r\n2) Desentranhe-se a secretaria as fls. 262/265, tendo em vista tratar-se de cópia para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, citem-se.\r\n\r\n3) Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI para proceder a substituição do nome da parte autora para AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., conforme requerido às fls. 258.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0018668-0 DECIO CLEMENTE POMIN E OUTROS (Adv. MARGARETH MARIA LEAL PINTO, ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER). . Ante a renúncia noticiada à fl. 304 dos autos da ação ordinária, intime-se pessoalmente a genitora de Handerson Cristo Pereira para constituir outro patrono, bem como para cumprir o disposto no 3º parágrafo do despacho de fl. 540.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028121-5 MANUEL FERNANDO ANDRADE AZEVEDO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x SASSE-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. NAO CONSTA). . Diga a parte autora, em réplica à contestação de fls. 196/200.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016286-7 ANTONIO SAMPAIO PERES (Adv. Antonio Sampaio Peres) x ADM DELTA - SERVICOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS. . Especifiquem provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10"
                ],
                "14957": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-1\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-1\r\n\r\nNILVA FOLETTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000323\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0026143-8 CONGREGACAO CIVICA DOS CARTEIROS DO BRASIL E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 5134: Defiro novo prazo conforme requerido, devendo, ainda, a parte autora fornecer cópia do recurso interposto pela União Federal nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 1"
                ],
                "15125": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-2\r\n\r\nDOUGLAS CUNHA GODINHO-2\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-11\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-10\r\n\r\nGABRIELA ALVIM FRANCO-10\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJULIO RAMALHO DUBEUX-3\r\n\r\nLUIS FELIPE VIANNA E SILVA-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-9\r\n\r\nMANOEL JOSE VALENTE NETTO-9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-7\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-6\r\n\r\nMONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNELSON ANTONIO CARNEIRO-9\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-4\r\n\r\nRICARDO LOPES LIMONGI-2\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-11\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-8\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-3\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-1\r\n\r\nZILNETE M. MENDONÇA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000326\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.010932-8 ELZIRA GUERRA PEREIRA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir de fls. 03.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.023231-1 SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv. DOUGLAS CUNHA GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Cumpra a parte autora a parte final de fls. 229, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0107527-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ZILNETE M. MENDONÇA) x ACRILNORTE INDUSTRIA E COMERCIO PETROQUIMICA E PLASTICOS LTDA (Adv. JULIO RAMALHO DUBEUX). . Cite-se a executada, nos termos do art. 652 do CPC, na pessoa do representante legal indicado às fls. 219\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010576-1 JOAO CARLOS SOARES DE ALMEIDA (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar planilha de cálculo e que indique os critérios utilizados para o cálculo do valor atribuído à causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar os feitos cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010602-9 EDMO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar planilha de cálculo e que indique os critérios utilizados para o cálculo do valor atribuído à causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar os feitos cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025332-7 PAULO CESAR LINZ (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista ao exeqüente para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao recurso de fls. 336/338..\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.006815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA CRISTINA DA SILVA AGUIAR. . DECISÃO\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA AGUIAR oferece Exceção de Pré-Executividade em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , sustentando que o contrato que aparelha a execução não constitui título executivo extrajudicial, a teor da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no seu enunciado de jurisprudência nº 233, bem como que não dispõe de bens para oferecer à penhora por se encontrar na condição de economicamente carente.\r\n\r\nA petição veio acompanhada com procuração.\r\n\r\nManifestação da exeqüente às fls. 34/40, impugnando a exceção ofertada.\r\n\r\nÉ o breve relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nTenho que a exceção de pré-executividade proposta pela executada não merece acolhimento.\r\n\r\nNão colhe a alegação de que o contrato objeto da execução não se reveste dos pressupostos de exeqüibilidade, conforme os termos da Súmula 233, do STJ. É que o verbete daquele Superior Tribunal se refere explicitamente àquelas situações em que a execução se funda nos denominados contratos de crédito rotativo em conta-corrente, conhecidos também pela denominação de cheque especial, não sendo esta a hipótese materializada nos autos.\r\n\r\nCom efeito, o contrato que acompanha a exordial não se reveste daquelas características próprias do contrato de crédito rotativo em conta-corrente de que trata a mencionada Súmula 233 do STJ. Trata-se, ao revés, de contrato de financiamento pactuado entre as partes envolvidas, de natureza bastante diversa dos denominados “contratos de cheque especial”, conforme bem salientado pela exeqüente em sua impugnação. \r\n\r\nPor outro lado, as demais alegações colacionadas pela executada de que não possui bens penhoráveis e de que se encontra na condição de economicamente carente não são cognoscíveis de ofício pelo juiz, o que impede o exame pela via da exceção, devendo ser apresentadas por meio da ação apropriada (embargos de devedor), após a regular intimação da realização da penhora.\r\n\r\nIsto posto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exeqüente fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004224-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ALZIRA DAS NEVES MONTEIRO DA TRINDADE. . Fls. 26/27: recebo como emenda a inicial, devendo a CEF fornecer cópia da mesma para instrução do mandado.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação para Ação Monitória.\r\n\r\nFls. 29/30: intime-se a CEF para regularizar sua representação processual.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se mandado de pagamento, nos termos do arts. 1102b e 1102c do CPC.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n9 - 00.0494366-0 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CERJ E OUTRO (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO, MANOEL JOSE VALENTE NETTO) x TERCEIROS INCERTOS E IGNORADOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESPOLIO DE JOSE MARIA ROLLAS (Adv. NELSON ANTONIO CARNEIRO, LUIS FELIPE VIANNA E SILVA). . Fls.408/412: Comprove o advogado da parte autora, que esta foi, efetivamente notificada da renúncia nos termos do art.45 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027619-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MARIA DA PENHA SUPPA DE MELLO E ALVIM (Adv. MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES, GABRIELA ALVIM FRANCO). . 1) Oficie-se a Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar do Comando Militar do Leste requisitando a relação com os valores que seriam pagos, mês a mês, ao instituidor da pensão, se vivo fosse, no período de janeiro/1993 a agosto/1994, expressos em moeda da época (de janeiro/93 a julho/93, cruzeiro; de agosto/93 a junho/94, cruzeiro real; de julho/94 a agosto/94, real).\r\n\r\n2) Com a resposta, retornem os autos à Contadoria para que refaça os cálculos, conforme sentença de fls. 48/50 dos autos principais, no período correspondente a janeiro/1993 a agosto /1994, tendo como base os elementos acostados às fls. 15/16.\r\n\r\n3) Após, abra-se vista às partes sobre os cálculos, devendo União Federal, inclusive, manifestar-se sobre fls. 186/187.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026110-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JANE DA SILVA NUNES E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO). . Regularize a parte autora a petição de fls. 13/15, devendo, ainda, manifestar-se sobre os elementos fornecidos às fls. 18/26.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10"
                ],
                "14785": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-4\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-12, 3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO-13\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-2\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-5\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-12\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA NEVIANI-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-1\r\n\r\nJOSE GONZALEZ COSTA-11\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-7\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA CAMACHO-8\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-7\r\n\r\nLUIS HENRIQUE F RIVELLI-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-8\r\n\r\nMANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-5\r\n\r\nROSALVO DA SILVA ROCHA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11\r\n\r\nTARCISIO NEVIANI-2\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-2\r\n\r\nWESLLAY CARLOS RIBEIRO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000383\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0709221-0 ESKA RELOGIOS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 91.0048783-0 MARCOS EDUARDO COELHO DE MAGALHAES E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO, TARCISIO NEVIANI, FLAVIA DE SOUZA NEVIANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Concedo o derradeiro prazo de 20 ( vinte) dias para que o autor SIMÃO COSLOVSKI cumpra corretamente o determinado às fls. 149, sob pena de baixa e arquivamento quanto ao mesmo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011151-3 SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Oficie-se conforme requerido à fl. 111.\r\n\r\n2 - Juntando o ofício, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012470-6 MAURICIO GONCALVES FLOR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nMAURÍCIO GONÇALVES FLOR, qualificado na petição inicial de fls. 02/30, propõe ação, sob o rito comum ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: i) cancelar a execução extrajudicial, presidida pelo agente fiduciário, sob argumento de que tenha havido nulidade do procedimento, em virtude do descumprimento de algumas cláusulas; ii) alternativamente, expedir Ofício ao Registro Geral de Imóveis, para que o mesmo se abstenha de efetuar qualquer registro; iii) deferir a gratuidade de justiça. \r\n\r\n02.Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n03. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n04. Outrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\n05. Cumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\n06. Da leitura da exposição dos fundamentos jurídicos e documentos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar a nulidade invocada pela parte autora.\r\n\r\n07. Analisando-se o requerimento expedição de ofício ao competente Registro de Imóveis a fim de que o mesmo se abstenha de efetuar qualquer registro concernente à execução extrajudicial que recai sobre o imóvel objeto da presente ação, entendo que o mesmo deva ser indeferido.\r\n\r\n08. Inicialmente, cumpre destacar que no estágio em que se encontra a discussão do tema referente à execução extrajudicial junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não há mais que se pretender afirmar virtual inconstitucionalidade dos art. 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66, os quais já haviam sido considerados condizentes com o nosso sistema constitucional pelo extinto TFR (TFR-RF 254/246), e que vem sendo adotados de forma corrente pelos Tribunais, como se exemplifica:\r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Consoante jurisprudência remansosa deste e de outros Tribunais, não há dúvida quanto a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66;\r\n\r\n2. Observa-se às fls. 19/20, destes autos que o imóvel em questão fora adjudicado pela CEF, conforme demonstra a competente Carta de Adjudicação passada em favor da CEF, devidamente registrada no Cartório Imobiliário (fls. 20v.), não havendo como negar ao agente financeiro o seu direito à imissão na posse do imóvel objeto da presente demanda;\r\n\r\n3. Apelação provida.” (TRF 5ª Região. 2ª Turma. Relator Desembargador Federal Petrucio Ferreira. Processo nº 200205000138203. DJ 10/08/2004, p. 523)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. DECRETO- LEI 70/66 . CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSEQÜÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO\r\n\r\n1. A ação de imissão de posse prevista no Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional conforme entendimentos firmados no STF, STJ e neste Tribunal.\r\n\r\n2. Comprovada a observância ao procedimento a imissão é consectário da adjudicação, inexistindo direito garantido ao devedor de permanecer no imóvel.\r\n\r\n3. Não encontra guarida a argüição de periculum in mora e do fumus bonis iuris para obter a suspensão dos procedimentos da execução extrajudicial após a adjudicação do registro de imóvel, objeto de leilão.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 1ª Região. 5ª Turma. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. Processo nº 200201000080184. DJ 23/05/2003, p. 230)\r\n\r\n09. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela constitucionalidade do mencionado diploma legal, como se pode constatar:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.” (STF. RE 223075-DF, relator Ministro IlmarGalvão, DJ 06/11/1998).\r\n\r\n10. Portanto, a aplicabilidade do art. 37 do DL 70/66 o qual dispõe: “uma vez efetivada a alienação do imóvel, de acordo com o art. 32, será emitida a respectiva carta de arrematação, assinada pelo leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente capazes, como testemunhas, documento que servirá como título para a transcrição no Registro Geral de Imóveis”, demonstra-se inegável. Ademais disso, da leitura do parágrafo 2º do mencionado dispositivo, depreende-se que a Transcrição da Carta de Arrematação servirá de justo título ao adquirente a fim de que este possa legitimamente imitir-se na posse do imóvel. \r\n\r\n11. Por todo o exposto, não pode este Juízo deferir a expedição do Ofício ao RGI, sob pena de prejudicar direito subjetivo de eventual adquirente de boa-fé. \r\n\r\n12. Intime-se as partes para ciência do indeferimento de ambos os pedidos de antecipação de tutela.\r\n\r\n13. Cite-se a ré, devendo esta trazer aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial a fim de aferir sua legalidade.\r\n\r\n14. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n15. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013076-7 CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA). . Verifica-se, ao compulsar os presente autos, que os autos encontram-se incorretamente numerados a partir de fl. 02.\r\n\r\nFace a isso, renumerem-se os autos.\r\n\r\nApós, apensem-se os presentes autos com a Ação Cautelar nº 2006.51.01.005009-7.\r\n\r\nEmende, a parte autora, a inicial formulando pedido definitivo no que se refere aos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDeixo de apreciar os pedidos de antecipação de tutela para suspensão do leilão, bem como para que a ré não promova a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por já ter este Juízo os enfrentado em sede de Cautelar.\r\n\r\nPassarei à análise do pedido de depósito judicial das prestações.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\nOutrossim, em sede doutrinária, o Des. Fed. Carreira Alvim leciona que “o fundado receio de dano irreparável traduz a apreensão de um dano, ainda não ocorrido mas prestes a ocorrer, pelo que deve, para ser fundada, vir acompanhada de circunstâncias fáticas objetivas, a demonstrar que a falta de tutela dará ensejo à ocorrência do dano, e que este será irreparável ou, pelo menos, de difícil reparação” (Código de Processo Civil Reformado. 3a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 122).\r\n\r\nCumpre, de início, destacar que, nas demandas em que se discute a aplicação das regras jurídicas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes arestos, adota posição rígida quanto à antecipação dos efeitos da tutela para que não se confira proteção desmesurada ao devedor capaz de pôr em risco a viabilidade do programa habitacional, mormente se a postulação do mutuário não se coaduna com o posicionamento esposado pela iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. Transcrevo, a propósito, os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil. Sistema Financeiro da Habitação. Mútuo hipotecário. Violação ao art. 535 do CPC. Defeito de representação. Suspensão da execução extrajudicial. Inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\n- Não há que se reconhecer violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.\r\n\r\n- Inexiste vício de representação processual se demonstrada, no caso, a regularidade da cadeia de procurações outorgadas aos patrocinadores da causa, a partir da comprovação da nomeação legal do representante da CEF.\r\n\r\n- Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que a ação cautelar é meio hábil a suspender as medidas executórias extrajudiciais previstas no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\n- Para impedir a inscrição do nome dos devedores em cadastro de inadimplentes, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nRecursos especiais conhecidos e parcialmente providos.\" \r\n\r\n(RESP 643.515/PB, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30/05/2005)\r\n\r\n\"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DOS NOMES DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n- Cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto n° 22.626/33 quanto à taxa de juros.\r\n\r\n- Restrita à taxa média de mercado, a estipulação da comissão de permanência não é tida como cláusula puramente potestativa. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- \"Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a restituição dos valores pagos a maior não exige a prova do erro, por não se tratar de pagamento voluntário, uma vez que os lançamentos na conta são feitos pelo credor\" (REsp nº 205.990/RS, DJ de 7/8/2000, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).\r\n\r\n- Ainda que esteja o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, o deferimento do pedido do devedor para obstar o registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito não prescinde da presença concomitante de outros dois elementos: a) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; b) a prestação de depósito ou caução do valor referente à parte incontroversa do débito (REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha). Requisitos ausentes na hipótese dos autos.\r\n\r\nRecurso especial conhecido, em parte, e provido.\" \r\n\r\n(RESP 551.871/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 25/02/2004)\r\n\r\nTal orientação foi acolhida pelo legislador, conforme se vislumbra a partir da leitura do art. 50, da Lei n. 10.931/04, que dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nCom esteio no dispositivo legal transcrito, observa-se que ao discutir, em Juízo, obrigação decorrente de financiamento para aquisição de bem imóvel, caberá ao mutuário especificar o valor incontroverso e depositar, junto à instituição financeira credora ou a uma outra indicada pelo credor, caso houvesse cláusula contratual neste sentido, o montante sobre o qual recai a disputa a fim de que possa obter a suspensão da exigibilidade do valor controvertido e, por conseguinte, obstar possível execução extrajudicial. O depósito do valor discutido pelo mutuário somente poderá ser dispensado diante de “relevante razão de direito e risco de dano irreparável”, exigindo-se, assim, a concorrência indispensável da plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável caso não seja deferida a medida requerida. Colaciono, a propósito, julgado do Tribunal Regional Federal da 4a Região (AG 200504010064380-RS,Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 20.:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SFH. DEPÓSITO. VALORES CONTROVERTIDOS. RELEVÂNCIA DA RAZÃO DE DIREITO INVOCADO.\r\n\r\n- A edição da Lei n. 10.931/2004 significou a positivação do entendimento jurisprudencial que admitia a efetivação de depósito de valores no âmbito das ações ordinárias, dispensando-se a propositura conjunta da ação consignatória para este fim.\r\n\r\n- O mutuário, nos termos da novel legislação, que pretenda litigar a respeito de disposições do pacto habitacional, seja quanto à legalidade seja quanto à sua correta aplicação, deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50).\r\n\r\n- Nos termos do § 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004, pode o autor ser dispensado do depósito da importância controvertida, em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor.\r\n\r\n- Imprescindível à suspensão da exigibilidade dos valores da prestação, na hipótese, unicamente, o pagamento direto ao agente financeiro daqueles incontroversos. Sem esta providência, consoante a novel regulação trazida pela Lei n. 10.931/04, seguem exigíveis os valores, ainda que pendendo demanda judicial a respeito do contrato.\r\n\r\nDa leitura da exposição dos fundamentos jurídicos apresentados da peça vestibular, não se vislumbra a existência de fato idôneo - em sede de cognição sumária - capaz de comprovar a onerosidade excessiva invocada pela parte autora. \r\n\r\nAdemais, não se observa das planilhas acostadas qualquer tentativa da parte autora em adequar sua renda ao valor das prestações, conforme expressa autorização da cláusula 11, parágrafo quarto: “Nas situações de que trata o parágrafo anterior, é assegurado aos DEVEDORES o direito de renegociar as condições de amortização, buscando adequar novo comprometimento de renda ao percentual máximo estabelecido na Cláusula Décima deste contrato, mediante a dilatação do prazo de liquidação do financiamento, observado o prazo máximo de prorrogação constante na Letra 'C' deste contrato” (fls. 49, verso).\r\n\r\nPor fim, conquanto o demandante não pretenda fazer o pagamento de prestações vencidas, verifico que o pedido apresentado não contém, conforme acima assinalado, fundamentação jurídica que encontre amparo em entendimento corrente dos Tribunais Superiores. Outrossim, observa-se que o pagamento impontual e parcial das prestações é prática contumaz do mutuário, inadimplente desde janeiro de 2002, não cabendo conferir privilégio à inadimplência em detrimento da higidez do Sistema Financeira da Habitação. Assim, merece ser indeferido o pedido de depósito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nVI) Cumprido os itens II e IV, voltem-se conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012794-6 RITA DE CASSIA MENEZES DA SILVA (Adv. ROSALVO DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra-se o item 04 de fl. 41. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024509-8 AMELIA THEREZINHA PONTES (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Providencie a CEF a juntada do Termo de Adesão, aludido às fls. 27/28 e 42/43. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013387-2 NATHALIA BARBARA CHAMUSCA (Adv. LUIS HENRIQUE F RIVELLI, LEONARDO DA COSTA CAMACHO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intimem-se as partes da distribuição do presente feito à Justiça Federal.\r\n\r\nRatifico as decisões proferidas anteriores à prolação de sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, apresentarem requerimentos adicionais, justificando-os. Transcorrido o prazo assinado “in albis”, venha os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012948-0 RAFAEL CHAVES CAMACHO (Adv. MANUEL MESSIAS PEREIRA LIMA) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS. . 09.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n10.Preclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz Estadual Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\n11. Publique-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 99.0008542-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x TANIA SONIA DA COSTA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Junte-se, aos autos, a solicitação de consulta.\r\n\r\n2- Prestadas as informações, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002532-0 IND/ DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA (Adv. JOSE GONZALEZ COSTA, WESLLAY CARLOS RIBEIRO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - A resolução da questão controvertida não exige a produção de prova técnica, podendo ser solucionada através do cotejo entre o objeto social da demandante e a legislação de regência.\r\n\r\nPosto isso, revogo o despacho de fl. 164, para indeferir a produção de prova técnica.\r\n\r\n2 - Registrem-se os autos para sentença. Após, retornem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019249-5 RAIMUNDO EMILIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019716-0 LUIZ CLAUDIO FELIX (Adv. ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0100803-0 JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Encontra-se, nesta Secretaria, a disposição da advogada da parte autora, o Alvará nº 080/06.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1"
                ],
                "14958": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-4\r\n\r\nANTONIO COSMO LIRA-4\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-1\r\n\r\nBRUNO GAZZINELLI-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-5\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-5\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES-3\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-3\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-4\r\n\r\nJOSE TADEU GARRIDO DE LIMA-5\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-5\r\n\r\nMARKUS CUNHA-6\r\n\r\nMIGUEL KHAIR-4\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-7\r\n\r\nRICARDO JOSE G. BARBOSA-3\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELOS-3\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-7\r\n\r\nSILVIA DE A A PORTILHO-1\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-6\r\n\r\nWALDILZA DE FREITAS MACANA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000325\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012513-8 BRUNO GAZZINELLI (Adv. BRUNO GAZZINELLI, SILVIA DE A A PORTILHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1) Reconsidero a decisão de fls. 477, tendo em vista a desnecessidade da produção de prova pericial.\r\n\r\nIntime-se a perita para ciência.\r\n\r\n2) Oportunamente, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016985-0 JOSE CARLOS BATISTA LEAL (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls.78/97: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 3 de fls. 74/75.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0019261-0 ADELSON ROSA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO H.FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELOS ). . 1) Vistos etc.\r\n\r\nADELSON ROSA ALMEIDA E OUTROS interpõe embargos de declaração à decisão de fls. 1.036, alegando omissão e obscuridade.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConheço dos embargos, pois tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento, quais sejam, a omissão e obscuridade.\r\n\r\nEm relação à omissão, merecem prosperar os argumentos da parte autora, eis que não foi apreciado o pedido do item 4 de fls. 1.006, com relação à expedição de ofício aos bancos. Contudo, merece indeferimento, uma vez que cabe à parte providenciar pela via administrativa os elementos necessários ao cumprimento do julgado, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nTodavia, não existe obscuridade, sendo certo que a parte autora impugna afirmativas da decisão, as quais se encontram de forma clara. Ora, o art. 10 da LC 110/01 dispõe que os bancos repassariam para a CEF os extratos do período de Dezembro de 1988 a Março de 1989 e de Abril e Maio de 1990. Como o título concedeu a correção pela taxa progressiva de juros não há como a CEF trazer aos autos todos os extratos da conta fundiária dos autores, já que não tem a posse dos mesmos.\r\n\r\nQuanto à alegada omissão no que diz respeito ao autor ANTÔNIO COELHO MAIA, a mesma deve ser afastada, uma vez que na decisão de fls. 1036 foi determinada a abertura de vista ao referido autor justamente para se manifestar quanto ao fato de que os extratos fornecidos estão ilegíveis.\r\n\r\nIsto posto, acolho em parte os embargos declaratórios, para sanar a omissão na r. decisão, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 3 de fls. 1036.\r\n\r\n4 - 91.0113986-0 ALFREDO VICENTE DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, ANTONIO COSMO LIRA, MIGUEL KHAIR, WALDILZA DE FREITAS MACANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . Cumpra a parte autora o último parágrafo de fls. 311, no que se refere a comprovação da recusa da PETROBRÁS em fornecer os documentos.\r\n\r\n5 - 93.0019101-2 PAULO JORGE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. EDEGAR BERNARDES, SOREAN MENDES DA SILVA THOME, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Fls. 584: Defiro a devolução do prazo requerida pela autora SEBASTIANA B. CORDEIRO. \r\n\r\nApós abra-se vista à CEF sobre fls. 559/575.\r\n\r\n2) Oportunamente apreciarei fls. 581/589.\r\n\r\n6 - 98.0016729-3 LUCIANO DE OLIVEIRA CONSTANCIO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante fls. 294, oficie-se ao Banco Bradesco - Pio X- Centro, RJ, conforme requerido às fls. 279, para que forneça os extratos das contas fundiárias, desde a admissão até o encerramento da conta, com o efetivo saque, referentes aos autores relacionados às fls. 263.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010712-0 GILSON AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO item 2 de fls. retro, ao deixar de considerar a existência de um irmão pré-morto do autor, deferindo o saldo da conta de FGTS apenas às duas últimas pessoas a se habilitarem na sucessão, feriu a isonomia, na medida em que lhes conferiu direito maior que aos demais.\r\n\r\nAssim, expeça-se alvará de levantamento da quantia expressa às fls. 124/150 em favor das duas herdeiras habilitadas no item 1 de fls. 219 na proporção de 1/7 para cada uma, tendo em vista que os demais herdeiros já levantaram as suas respectivas quantias.\r\n\r\nEm relação à cota-parte de Cornélio da Costa Lourenço, ante a notícia de seu falecimento e da ausência de descendentes (fls. 215), ela deverá ser partilhada na proporção de 1/6 para cada irmão. Expeçam-se alvarás.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6"
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                "15468": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-5, 7\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-4\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES-2\r\n\r\nCARLOS FREDERICO PORTELLA-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-3\r\n\r\nGABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JR.-2\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-3\r\n\r\nGUSTAVO STUSSI NEVES-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-5, 7\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-3\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-2\r\n\r\nSONIA REGINA YESSIN RAMOS-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nVIVIAN TAVARES ROSSI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000346\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0733340-4 GUILHERME STUSSI NEVES (Adv. GUSTAVO STUSSI NEVES, LUIZ HENRIQUE CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 504/505: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0257765-8 REMO YNAMA (Adv. GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JR., ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES, CARLOS FREDERICO PORTELLA, VIVIAN TAVARES ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n3 - 93.0026630-6 EDISON DIAS CALDEIRA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, MOISES PEREIRA ALVES, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4 - 99.0024562-8 ESPOLIO DE ALCIR FERREIRA REP/ POR MARLENE FERREIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0139682-0 ANTONIO SILVA DE MACEDO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001482-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINA DE ANDRADE ATANASIO SILVA. . Fls. 62: abra-se vista a CEF.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0032470-1 ANTONIO SILVA DE MACEDO (Adv. MARIA LUCIA DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE). . Face aos termos da portaria nº 01 , de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J. de 04/04/01, dê-se vista à parte autora para , em 10 dias , requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4"
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                "15126": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-5\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-3\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-2\r\n\r\nCRISTIANA BRASIL CAMPOS REBELO-6\r\n\r\nDEBORA LERNER-4\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nGEORGE ANDRE PALERMO SANTORO-4\r\n\r\nLOURDES DE MORAES JORGE-7\r\n\r\nROBSON PAULO PIRES DE FIGUEIREDO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nSUZANA DE BARROS BARRETO-5, 6, 7\r\n\r\nTHERESA A DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000327\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016913-3 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 1244: Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\nCite-se o DNER para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012363-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x DATACONTROL COM/ E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se no novo endereço fornecido às fls.139/140.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003452-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ANTONIO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.59: Defiro o desentranhamento, devendo a parte autora fornecer as devidas cópias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023887-9 LUIZ CARLOS TEIXEIRA COELHO FILHO (Adv. THERESA A DE OLIVEIRA, GEORGE ANDRE PALERMO SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Ante a renúncia, bem como a ciência do autor às fls.249, intime-se pessoalmente o mesmo para que regularize sua representação processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024545-4 PAULO CESAR DE FARIA E OUTRO (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO). . Recebo a apelação de fls. 42/46, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.010538-7 FRIGORIFICO PERRELLA LTDA (Adv. CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBELO, ROBSON PAULO PIRES DE FIGUEIREDO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO). . Recebo a apelação de fls. 158/191, no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027076-7 PENTAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. LOURDES DE MORAES JORGE) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. SUZANA DE BARROS BARRETO). . Manifeste-se a embargante sobre fls. 07/18.\r\n\r\nTotal Despacho : 7"
                ],
                "15127": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-2\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-4\r\n\r\nCHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES-4\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-3\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-2\r\n\r\nIZABELLA FLEGNER LEITE-3\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-1\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-1\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-5\r\n\r\nLUIZ ALBERTO A. CUNHA-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1, 2\r\n\r\nROBERTO BENJO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4, 5, 6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nWILSON TELLES RIBEIRO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000328\r\n\r\nExpediente do dia 16/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0049526-5 AMARO WALTER DA SILVA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CITIBANK (Adv. ROBERTO BENJO). . Fls. 206: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 93.0023325-4 JOVINO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 390: Tendo em vista que nos extratos acostados não há indicação do saldo existente na conta vinculada e que a CEF detém tão-somente os extratos referentes aos períodos de Jan/89 e Abr/90 nos termos da LC 110/01, providencie a parte autora os documentos legíveis necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom atendimento, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 95.0002559-0 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO A. CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. IZABELLA FLEGNER LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. WILSON TELLES RIBEIRO). . 1) Homologo a manifestação de vontade do autor JOÃO BATISTA SAMPAIO expressa no termo de fls. 455.\r\n\r\n2) À SEADI para excluir o BACEN do pólo passivo.\r\n\r\n3) Cumpra a CEF o item 2 de fls. 449 com relação ao autor ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.003427-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, TANIA CRISTINA MANHAES) x AMERICATUR VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 153: Ante a decretação de falência, noticiada na certidão de fl. 147, promova a ECT nova citação da empresa, representada pela pessoa de seu síndico.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017295-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x EZEQUIAS BARBOSA VALERIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF os extratos demonstrativos do débito apontado na inicial.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ARMAZEM DA CONSTRUCAO RIBEGOM LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a CEF o que for do seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6"
                ],
                "15469": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nGERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO-4\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000347\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0014744-6 MARIA JOSE SENA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . 1) Tendo em vista que o termo de adesão juntado aos autos relativo à autora DULCE MARIA SILVA COSTA não se encontra devidamente assinado, não há que se falar em manifestação de vontade externada pela fundista.\r\n\r\nLogo, retornem os autos à CEF para que providencie o cumprimento da decisão transitada em julgado, bem como cumpra efetivamente o julgado com relação aos autores MARIA JOSÉ ROCHA TEIXEIRA e PEDRO CORREA DA SILVA, ante os documentos de fls. 272/273.\r\n\r\n2) Quanto ao autor JOSÉ SOARES, verifica-se que o termo de adesão encontra-se devidamente assinado.\r\n\r\nAssim, homologo a manifestação de vontade expressa no termo de fls. 265.\r\n\r\n2 - 99.0062352-5 EDUARDO PORTO RAMOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Citem-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020166-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x THOMAS ADAMS E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente as certidões exigidas.\r\n\r\nTranscorrido in albis, remetam os autos à Contadoria Judicial para apurar os valores devidos em relação aos embargados que forneceram as certidões.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n4 - 00.0929703-0 JOAO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 150: Expeça-se novo alvará de pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 4"
                ],
                "15128": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO-9\r\n\r\nALMIR TAVARES DE BRITO-6\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA SANTOS-6\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-12\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-3\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-4, 9\r\n\r\nCARLA ARAUJO PEREIRA-4\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES-7\r\n\r\nDIOGO DA SILVEIRA PEREIRA-3\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO-13\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-2\r\n\r\nHELIO DUARTE DA FONSECA-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES DINIZ-13\r\n\r\nJACQUES LABRUNIE-5\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-7\r\n\r\nMARCOS BARROS ESPINOLA-13, 4, 9\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-1\r\n\r\nMARILZA DO REIS S RODRIGUES-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-1, 11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nWALTER GOMES DE PINHO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000334\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 95.0003693-2 ROGERIO JOI RICCI E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . ...manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 369/450.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011223-9 GEORGE MAURICIO WANDERLEY (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1) Providencie a parte autora a juntada do estatuto da entidade de previdência privada (AERUS), ou declaração da mesma, que comprove o recolhimento das contribuições para o fundo, pelo autor, e o seu percentual.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\n2) Após, vista à União.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024537-2 CLODIO ALBERTO PASTRO SARZETO (Adv. DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA, ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a última parte de fl. 178.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003601-0 JIMMY GOMES CENTENO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, CARLA ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se, pessoalmente, o autor da presente ação a fim de que traga aos autos documento hábil a comprovar a titularidade do direito alegado, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0931278-1 PHARMACIA AB (Adv. JACQUES LABRUNIE, WALTER GOMES DE PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à CEF para que informe o montante depositado na conta 122763-6 (fl. 66).\r\n\r\n6 - 93.0017663-3 ALDA TAVARES DE BRITO E OUTRO (Adv. ALMIR TAVARES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Regularize a parte autora o requerimento de fls. 205/206, devendo o advogado Almir Tavares de Brito subscrever a petição.\r\n\r\n7 - 94.0009855-3 ATENOLINO BORGES DOS SANTOS (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante o tempo decorrido, defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017860-0 ANNIE SUZANNE AGNES FIEDLER NAKAMURA (Adv. HELIO DUARTE DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 73/74: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020791-2 JIMMY GOMES CENTENO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da Ação Ordinária nº 2002.5101003601-0.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011943-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x ANDREA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF a parte final do 2º parágrafo do despacho de fl. 36.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado na 1ª parte do mesmo despacho de fl. 36.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020931-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PONE ILHA COM/ PROD ELETRONICOS LTDA E OUTRO. . Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre fls. 27, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000780-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x GIOVANI MARQUES DA SILVA. . Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, comprovar o inadimplemento contratual por uma das formas explicitadas no item 2 da petição de fls. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.002157-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, HUMBERTO LOPES DINIZ) x JESSE DE SOUZA PIRES E OUTROS (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA). . Aguarde-se o cumprimento do determinado nesta data nos autos da Ação Ordinária nº 2002.5101003601-0 em apenso.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006333-0 WANDA REGINA OLIVEIRA FRANCA (Adv. MARILZA DO REIS S RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, retificar o pólo passivo da demanda, uma vez que o Ministério do Trabalho também não possui personalidade jurídica própria, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 14"
                ],
                "15470": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE-5\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-10\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-2\r\n\r\nANA MARISE DA SILVA ALVES-4\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-1\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO-6\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-5\r\n\r\nEDSON MACEDO MATTIOLI-8\r\n\r\nELCIO PERES MACHADO-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-8\r\n\r\nHELIO CRUZ DE ALMEIDA-3\r\n\r\nISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES-3\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-6\r\n\r\nJORGE CURY-3\r\n\r\nJOSE GERALDO COSTA-9\r\n\r\nJULIANA ROCHA MIRANDA-9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-7\r\n\r\nRICARDO CHAGAS TEIXEIRA-10\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO DOMINGUES-6\r\n\r\nRONALD DE CASTRO FILHO-8\r\n\r\nRUY DE OLIVEIRA BARBOSA-5\r\n\r\nSARA REGINA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 7\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSERGIO ROBERTO PACHECO CURY-3\r\n\r\nSERGIO VIANA TEIXEIRA-10\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-1, 9\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000359\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0772980-4 MAC DIESEL PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ELCIO PERES MACHADO, ANTONIO LEMOS SERAFIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . O Requisitório relativo à presente ação retornou a este Juízo a fim de que fosse analisada a pendência apontada às fls. 80 (item 2) e 87 (item 3).\r\n\r\nHá notícia nos autos do Requisitório (fl. 74) de depósito efetuado.\r\n\r\nBrevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\nConforme se verifica dos presentes autos, este Juízo à fl. 161 entendeu como sanada a exigência apontada aquelas folhas, na medida em que o beneficiário da parcela de honorários advocatícios (Dr. Elcio Peres Machado) encontra-se devidamente constituído, conforme se depreende da procuração acostada à fl. 08 dos presentes autos.\r\n\r\nPelos motivos supra expostos e a teor do contido no inciso IV, da Portaria/TRF nº 915, de 13/10/2005, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (fl. 74 do Requisitório).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002115-5 ISRAEL BRITO DE SOUZA (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nAntes, oficie-se à PRECE PREVIDÊNCIA para ciência do decisum, sendo certo que deverá deixar de efetuar mensalmente os depósitos a disposição deste juízo dos valores referentes ao imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria do autor.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 88.0005196-0 ARMINDO CARLOS DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. JORGE CURY, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x GRACI DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. HELIO CRUZ DE ALMEIDA, SERGIO ROBERTO PACHECO CURY) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1) Concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do determinado no item II de fls. 363, sob pena de extinção do feito em relação ao referido autor.\r\n\r\n2) Ante a notícia de falecimento da autora Consuelo Machado da Costa (certidão de óbito às fls. 371), intime-se, pessoalmente, a sua filha, conforme certidão de fls. 370, para promover a devida habilitação, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito em relação a referida autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018199-0 ANA MARISE DA SILVA ALVES (Adv. ANA MARISE DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 36/41, bem como sobre fls. 42.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015851-3 LUIZ VELLOSO E OUTRO (Adv. ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE) x RITA ELIZABETE STABILE DOS ANJOS SCARONI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOSE RICARDO SCARONI (Adv. RUY DE OLIVEIRA BARBOSA). . 1) Ante o não cumprimento do determinado às fls. 55, decreto a revelia do segundo réu, Sr. José Ricardo Scaroni.\r\n\r\n2) Abra-se vista à parte autora para fornecer o novo endereço da terceira ré, Sr. Rita Elizabete Stabile dos Anjos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0121083-1 LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO E OUTRO (Adv. ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CLAUDIO MAURICIO C.PINTO AMANDO). . Fls. 128/129: A verba de sucumbência na qual foi condenado o Bacen na sentença de embargos, deverá ser objeto de nova execução.\r\n\r\nAssim, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\n7 - 98.0032721-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x SCS TRANSPORTES COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o determinado no 1º parágrafo de fls. 171, sob pena de extinção do feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 99.0024986-0 ADELBA LISBOA ALEXANDRE (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, EDSON MACEDO MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fls. 174/176: não há que se falar em extinção do processo por ilegitimidade da parte autora, uma vez que a mesma deduz sua pretensão na qualidade de companheira do “de cujus”. A questão quanto à prova dessa qualidade está ligada ao mérito da causa.\r\n\r\nAfasto, ainda, a ilegitimidade passiva da União Federal, uma vez que o Hospital Raphael de Paulo Souza estava vinculado ao Ministério da Saúde à época dos fatos, conforme documentos de fls. 47/76.\r\n\r\nCite-se o denunciado à lide pela ré.\r\n\r\nFls. 178/179: indefiro o ingresso da esposa do “de cujus” no pólo ativo, tendo em vista que a sua pretensão deve vir pela via própria. Intime-se a mesma para ciência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 92.0050850-2 SUL VALE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv. JULIANA ROCHA MIRANDA, JOSE GERALDO COSTA, SARA REGINA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Fls. 233/235: Abra-se vista à União Federal (P.F.N.).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, aguarde-se notícia do julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024599-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x IVAN VIANNA TEIXEIRA (Adv. SERGIO VIANA TEIXEIRA, RICARDO CHAGAS TEIXEIRA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - O acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, às fls. 130/132, declarou o direito de a parte autora, quando ainda submetido ao regime celetista, ter o tempo de serviço laborado em condições insalubres convertido em tempo comum, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico. No entanto, enquanto não preenchidos os pressupostos para concessão de aposentadoria, o servidor não tem direito adquirido a gozá-la nos termos da legislação vigente à época de seu ingresso no Regime Geral da Previdência Social ou no Regime especial estatutário.\r\n\r\n2 - Destarte, intime-se a Embargante para, no prazo de vinte dias, apresentar planilha com tempo de serviço considerado para a concessão de aposentadoria à parte autora, aplicando-se o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro) para o período de serviço prestado em condições insalubres até o ingresso do demandante no regime estatutário.\r\n\r\n3 - Apresentado o cálculo do tempo para concessão de aposentadoria - após conversão para tempo comum - dos trinta anos de tempo de serviço/contribuição, abra-se vista ao demandante, pelo prazo de cinco dias, o qual, se assim pretender, deverá apresentar especificamente as impugnações ao cômputo realizado.\r\n\r\n4 - Transcorrido “in albis” o qüinqüídio ou manifesta concordância expressa, retornem os autos para a Contadoria desta Subseção para apurar o montante devido a contar da data em que preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria, atualizado monetariamente pelos índices utilizados para a correção monetária de precatórios na Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, procedendo-se ao desconto das parcelas pagas administrativamente a este título.\r\n\r\n5 - Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9"
                ],
                "15471": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-4\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-4\r\n\r\nDAVID ANTUNES DE SOUZA-2\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-5\r\n\r\nELIAS WROTSLAVSKY-1\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-3\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-10\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-1\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-6\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-2, 7\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-3\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-4\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-9\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-4\r\n\r\nHELOISA HELENA DANIEL VIEIRA-4\r\n\r\nJANETE DE LIMA-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIBEIRO-11\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-6\r\n\r\nMARIA DA PENHA BUENO MELLO-4\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nPAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-4\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-5\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-4\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 5\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA-4\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000361\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0240785-0 UBIRACI THOMAZ COUTINHO REP/ P/ SONIA COUTINHO (Adv. ELIAS WROTSLAVSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017316-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CLAUDIO PASCUAL E OUTROS (Adv. DAVID ANTUNES DE SOUZA) x OVIDIO MANHAES CARNEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n3 - 93.0001597-4 MARCOS DA VEIGA PEREIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, GERALDO ALVES SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Mantenho a decisão de fls. 250, devendo o advogado atentar para o disposto na parte inicial da mesma.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento do 2o. parágrafo da referida decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0008429-6 BALBINA FERREIRA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, JANETE DE LIMA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS, MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARIA DA PENHA BUENO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x LETRA CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x BAMERINDUS RIO CIA/ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HELIO SERPA ALVES). . Fls. 415: defiro pelo prazo requerido.\r\n\r\n5 - 95.0012977-9 S0INDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar a petição de fl. 797 na medida em que à subscritora não foram conferidos poderes para representar autora em juízo.\r\n\r\nCumpra-se a determinação de fl. 807, item 3.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para análise da inicial.\r\n\r\n6 - 97.0002158-0 CARLOS CARBONE (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010917-1 JORGE SANTOS DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o autor cópia da petição inicial e da sentença dos autos nº 95.0022166-7.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026530-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ANDRE LUIZ RIBEIRO DE LIMA. . 1) Regularize a parte autora a petição de fls. 43.\r\n\r\n2) Atendido, remetam-se os autos à SEADI para a devida retificação do nome do réu para ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DE LYRA.\r\n\r\n3) Com o retorno, cumpra-se a parte final de fls. 46.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010961-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x DURVAL MUTRAN LUZ. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução. Cite-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027091-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ELAINE VILLAS BOAS GOMES AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se fls. 20, no endereço de fls. 40.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005527-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (Adv. NAO CADASTRADO) x A4 DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA ME (Adv. JOSE ROBERTO RIBEIRO). . Consoante entendimento assente junto ao Excelso Pretório \"Ofende o princípio do contraditório a falta de intimação da defesa para apresentar impugnação a embargos declaratórios quando estes pretendem dar efeito modificativo no julgado\" (RE 250.396-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, informativo 175).\r\n\r\nAssim sendo, abra-se vista às partes para, em 5 (cinco) dias, oferecer resposta aos recursos de fls. 25 e fls. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem oferecimento de contra-razões, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11"
                ],
                "15129": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-1\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nGILBERTO DE CASTRO NUNES FO.-5\r\n\r\nISIS DE PAULA V. CABRAL-2, 4\r\n\r\nJOANA TERESA GALVAO CRUZ-4\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI-5\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-3\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-6, 7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nROBERTO D. DE MIRANDA-5\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-2, 4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nTULIO ROMANO DOS SANTOS-6, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000335\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0770742-8 COBESA CIA/ BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 905: Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013165-4 WANICE APARECIDA BORNEO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x WANIA OCIREMA VILAS LOBO E OUTROS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x BARBARA VILAS LOBO SANTOS - REP/ P/ WANICE APARECIDA BORNEO (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL). . Reconsidero a determinação quanto à intimação do réu WESLEY REIS VILA LOBO SANTOS, ante o instrumento de mandato outorgado ao Dr. Roberto Fazolino Barroso, conforme fls. 233, já na condição de maior de idade.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 687.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003937-8 PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. retro: Defiro o desentranhamento, com exceção de fls. 9, 10, 74 a 78, 80, 81, 92 e 93.\r\n\r\nProceda a Secretaria à substituição das folhas a serem desentranhadas pelas cópias fornecidas pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.026130-0 WANIA OCIREMA VILAS LOBO SANTOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x WANICE APARECIDA BORNEO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL, JOANA TERESA GALVAO CRUZ). . Abra-se vista à União Federal para apresentação de memoriais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 00.0201430-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FO., JOSE ALFREDO FERRARI) x FRANCISCO XAVIER CESAR DA CUNHA E OUTROS (Adv. ROBERTO D. DE MIRANDA). . Tendo em vista que o espólio responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, diligencie a CEF no sentido de localizar a existência de inventário pertinente a Egesyppo Neves Baptista.\r\n\r\nJunte, ainda, certidão de ônus reais do imóvel mencionado às fl. 167, b para aferição da data que recaiu o usufruto.\r\n\r\nEsclareça a CEF as diligências adotadas no sentido de localizar os demais executados.\r\n\r\nPor último, defiro o prazo de 90 dias, nos termos de fl. 192, não devendo, contudo, o processo ser suspenso.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017092-6 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, MARCELO L. Q. DA SILVA) x GOYA IND/ COM/ DE AGUA MINERAL E OUTROS (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 114: ante o tempo decorrido, requeira o exeqüente o que for do seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025539-7 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, MARCELO L. Q. DA SILVA) x GOYA IND/ COM/ DE AGUA MINERAL. . Fls. 293: Ante o tempo decorrido, requeira a parte autora o que for do seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 7"
                ],
                "15130": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO-8\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COELHO-1\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nDEBORA LERNER-11\r\n\r\nFLAVIA CARNEIRO DA LUZ-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO GRILLO IVO-11\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA-3\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-2\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI-3\r\n\r\nMARIA HELENA SENA DA SILVA-7\r\n\r\nMARILIA VIANNA DA SILVA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nOSNY GUSMAN TAVARES-13\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA MENDES-6\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-12\r\n\r\nREGINA MARQUES FERNANDES-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nSANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 6\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-7\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-6\r\n\r\nVALERIA RIBAS NATAL-11\r\n\r\nVANESSA MARIA MILLAR-3\r\n\r\nWALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000337\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0015389-5 RENATO JACINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ANTONIO COELHO, FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES). . Cumpra corretamente o exeqüente a determinação de fl. 253, devendo, para tanto, proceder ao rateio do valor apontado à fl. 213, sem atualizá-lo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021395-4 FERNANDO LOPES MACHADO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se a parte final de fl. 92.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0014327-3 RAIMUNDA DA COSTA PAMPAS E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI, VANESSA MARIA MILLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. retro: Defiro.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004649-5 MARCOS ANDRE BAETA NEVES SILVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO, MARILIA VIANNA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, cumpra adequadamente o penúltimo parágrafo de fls. 80, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008810-9 JEFERSON ROSELO MOTA SALAZAR E OUTRO (Adv. SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 167/169, eis que intempestivos.\r\n\r\n2) Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0008487-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores sobre fls. 788/802 e 805/812.\r\n\r\n7 - 97.0105751-1 ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES, MARIA HELENA SENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante o teor da informação de fls. 176/177 , nomeio a médica infectologista Dr.Ana Lucia Reis de Melo indica às fls 166, em substituição à perita nomeada às fls. 138, mantendo os demais termos.\r\n\r\n8 - 99.0062275-8 JORGE LUIZ VIRGILIO DA SILVEIRA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE VASCONCELOS VARAJÃO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 204 e 207/210: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019572-0 DEVANIR RODRIGUES BASTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Tendo em vista que o título concedeu o direito à aplicação da taxa progressiva de juros, forneça a parte autora os extratos analíticos desde a abertura da conta até o seu encerramento, eis que necessários ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que seja dado integral cumprimento ao julgado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024801-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ARCO IMPERIAL RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Citem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2002.51.01.008499-5 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x CELSO REIS CRUZ E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GRILLO IVO, VALERIA RIBAS NATAL). . Fl. retro: Abra-se vista ao perito para se manifestar sobre a proposta de parcelamento dos honorários.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013447-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x MARCO ANTONIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 50: anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024074-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DALVA DOS SANTOS BEZERRA (Adv. OSNY GUSMAN TAVARES). . 1- Defiro o benefício da Lei n° 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3° da Resolução n° 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2001.\r\n\r\n2- A alegação de intempestividade dos embargos não procede, na medida em que o prazo de 30 dias começou a fruir a partir de 30/09/05 (data da juntado do mandado). Assim, os mesmos são tempestivos.\r\n\r\n3- Abra-se vista à União Federal para que informe acerca da resposta do ofício de fl. 05\r\n\r\nTotal Despacho : 13"
                ],
                "15472": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO-6\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-3\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-2\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-2\r\n\r\nEDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO-5\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-1\r\n\r\nOCY MEDEIROS DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nREMO LAINETTI-6\r\n\r\nROGERIO LEITE LOBO-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000362\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0060504-7 AVELPA CONSTRUTORA E COML/ LTDA (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Ante o tempo decorrido, intime-se o INSS para esclarecer quanto às providências informadas às fls. 575.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007307-9 CELBI IND/ E COM/ DE ROUPAS S/A (Adv. DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cite-se a União Federal para efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000946-9 ROGERIO CORTES TECLA JUNIOR (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Defiro a produção de prova pericial.\r\n\r\nAnte a doença descrita na inicial, nomeio perito, na especialidade de neurologia, o Dr. Marco Antonio Beltrão, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os seus honorários no valor máximo da tabela constante da Resolução 440/05, do Conselho da Justiça Federal. Intime-se para esclarecer se aceita o encargo.\r\n\r\nAbra-se vista às partes para que, querendo, ofereçam quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, em caso de anuência do perito, intime-se o mesmo para marcar data, hora e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0005047-6 KOMMAR CIA/ MARITIMA S/A (Adv. ROGERIO LEITE LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Cite-se a parte autora (reconvinda) para efeitos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5 - 92.0011495-4 NEY DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Forneça a parte autora cópia da petição de fls. 185 para instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 91.0024246-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OCY MEDEIROS DO NASCIMENTO) x LUCIA DE FATIMA PISANI (Adv. REMO LAINETTI, ALEXANDRE ALBERTO L. DE SERPA PINTO) x MARLI ALVES DE SOUZA REIS - ESPOLIO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Fls. 685: intime-se a ré Lúcia de Fátima Pisani para ciência de que deverá dirigir-se à Defensoria Pública da União, a fim de regularizar a sua representação processual.\r\n\r\nTotal Despacho : 6"
                ],
                "15473": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-3\r\n\r\nDARCY REIS MARTINS-4\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-6\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA-5\r\n\r\nMARCILIO LUIZ DE FARIA BRAGA-3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-4\r\n\r\nMARIA RITA SOARES DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA-3\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES DE CASTRO-5\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000363\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0078136-4 ALESSE ALVES DE CARVALHO FONSECA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Requeira a parte autora o que for do seu interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 97.0103527-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Reconsidero, por ora, o cumprimento à determinação de fl. retro, para determinar que os exeqüentes adeqüem a execução ao título executivo concedido.\r\n\r\nPromovam o rateio do valor relativo às custas entre os autores elencados, estes em número de sete, sendo certo que, para tanto, não deverá ser utilizado o valor em sua integralidade, na medida em que consta da presente ação outros 16 autores que não integram a execução em comento.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.025665-7 VILMAR LOUZADA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PAULO CANTUARIA, MARCILIO LUIZ DE FARIA BRAGA, MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES) x CONSTRUTORA JOIA LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Verifica-se que o subscritor do substabelecimento de fls. 395 não possui poderes para atuar no presente processo, sendo certo que a advogada subscritora de fls. 386/388 e 394 também não possui poderes para atuar no processo.\r\n\r\n2) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante do art. 2º da Resolução nº 440 de 30/05/05, ambas do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO comunicando a substituição.\r\n\r\n3) Intime-se a perita para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0131663-0 DONOZOR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA RITA SOARES DE ANDRADE, JOSE GREGORIO MARQUES, DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Regularize o Espólio de Cícera Maria Araújo de Oliveira sua representação processual.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024617-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, PATRICIA ANTUNES DE CASTRO) x RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 172-verso, bem como os documentos de fls. 74 e 75-verso, indicam que a ré e seu representante legal estão em local incerto e não sabido, sendo certo que nos autos da medida cautelar de antecipação de provas foi realizada a citação por edital, defiro a citação editalícia, nos termos do artigo 232, IV do CPC. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020989-2 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTROS x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Aguarde-se a solução do conflito de competência.\r\n\r\nTotal Despacho : 6"
                ],
                "15131": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1, 2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-3\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-5\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-6\r\n\r\nNAO CONSTA-7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000338\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102130-4 ANEZIA RODRIGUES CAMPOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Diligenciem os autores junto ao órgão competente para que sejam fornecidas planilhas SIAPE dos mesmos, contendo as diferenças pecuniárias líquidas devidas, a título dos 28,86%, mês a mês e por rubrica, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\n2 - 97.0104886-5 CELIA REGINA VIANNA ROSSI PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Expeça-se o requisitório.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002534-3 DENNY PEIXOTO ARAUJO (Adv. ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 164/274.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025726-0 SUELI SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0035116-6 ADILSON FERNANDES DE FARIA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA). . Fls 561: Abra-se vista ao autor ADILSON FERNANDES DE FARIA.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020129-2 MARIA CRISTINA CASS PACHECO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o acórdão de fls.221, recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte Apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ANTONIO FERNANDES (Adv. NAO CONSTA). . Oficie-se à Receita Federal esclarecendo que o estorno do valor recolhido a título de custas deverá ser realizado para uma conta, a ser aberta, na agência indicada no ofício expedido anteriormente, Banco nº 104.\r\n\r\nTotal Despacho : 7"
                ],
                "15474": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-5\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-6, 7\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCAROLINA DE RESENDE PIRES MIRANDA-7\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS-7\r\n\r\nMANOEL DE PAULA MOURA-10, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMAURO ABDALLA-7\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES-9\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10\r\n\r\nSAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES-6\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-2\r\n\r\nTEODORICO TELES NETO-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS ROBSON DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000397\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.007439-0 MOTOROLA DO BRASIL LTDA (Adv. FABIANE LUISI TURISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO,\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração e os acolho nos termos da fundamentação supra, ficando o último parágrafo de fls. 513 com a seguinte redação: Converta-se em renda da União Federal o valor constante da guia anexada às fls. 100. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001898-7 ELISAMARA PERRONE IGNACIO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra-se fl. 59.\r\n\r\nAnte o decidido nos autos do Conflito de Competência, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a redistribuição da presente ação à Oitava Vara Federal desta Seção Judiciária.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012970-4 SELMY VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 10. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, e art. 285-A do Código de Processo Civil, consoante posicionamento já perfilhado em sentença proferida nos autos n. 2006.51.01.007014-0.\r\n\r\n11. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, ante as declarações de hipossuficiência acostadas às fls. 14, 19 e 25.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013119-0 EDMILSON CLEMENTE MOUTINHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA ..... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, e art. 285-A do Código de Processo Civil, consoante posicionamento já perfilhado em sentença proferida nos autos n. 2006.51.01.007014-0.\r\n\r\n09. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, ante as declarações de hipossuficiência acostadas às fls. 14, 79, 83, 92, 127 e 152.\r\n\r\n10.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006144-7 ANDERSON COUTO DE ALMEIDA (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x COMANDANTE DO PESSOAL DOS FUZILEIROS NAVAIS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23. Posto isso, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009481-7 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - TOM JOBIM (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23.Posto isso, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar parcialmente deferida.\r\n\r\n24.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\n25. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.010327-2 INSTITUTO HERMES PARDINI LTDA (Adv. CAROLINA DE RESENDE PIRES MIRANDA, MAURO ABDALLA, LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 28.Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à primeira Autoridade Impetrada, por falta de legitimidade passiva. Julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo parcialmente a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n29.Custas ex lege. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n30. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006515-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALEXANDRE BAPTISTA DE BRITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,79\r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c 295, VI ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas recolhidas. Sem honorários.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020056-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTA MONNERAT ALVES) x JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL DE PAULA MOURA, TEODORICO TELES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 21. Posto isto, julgo procedentes os embargos, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para pronunciar a prescrição intercorrente da exigibilidade do direito dos exeqüentes. \r\n\r\n22. Condeno os Embargados ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23. Sentença não sujeita a reexame necessário (cf. STJ, ERESP 233.619-SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29.04.2002).\r\n\r\n24. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024085-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MANOEL DE PAULA MOURA, TEODORICO TELES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 69 . 20. Posto isto, julgo procedentes os embargos, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, para pronunciar a prescrição intercorrente da exigibilidade do direito dos exeqüentes. \r\n\r\n21. Condeno os Embargados ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22. Sentença não sujeita a reexame necessário (cf. STJ, ERESP 233.619-SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29.04.2002).\r\n\r\n23. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9"
                ],
                "15132": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-6\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA-10, 7\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-8\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-3\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-5\r\n\r\nGUSTAVO JOSE BALALAI ABREU-3\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-8\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-7\r\n\r\nJOSE LUIS DA SILVA FERREIRA-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-6\r\n\r\nKATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4, 5\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-2\r\n\r\nMARCIA DA CRUZ SILVA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-3\r\n\r\nRENATO DA SILVA-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000339\r\n\r\nExpediente do dia 22/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023107-5 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. KATARINA BÁRBARA A. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nVerifico que estes autos foram remetidos a este Juízo a fim de verificar prevenção com outros, registrados sob o nº 2004.51.01.010300-7, mas, por equívoco, houve o regular processamento do feito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a finalidade inicial da remessa dos autos a este Juízo, e considerando a inexistência de prevenção, a teor de informação desta Secretaria e da petição apresentada pela parte autora no dia 23.01.2006, determino o encaminhamento dos autos a SEADI para proceder a distribuição do feito, cabendo ao Juiz Natural perquirir sobre a validade dos atos processuais praticados.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da petição inicial.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0009005-8 ADALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 749/750: Trata-se de embargos de declaração da decisão de fls. 743 que homologou a transação extrajudicial feita pelos autores mencionados, com fundamento na Lei Complementar 110/2001, com a finalidade de afastar a omissão quanto a permanência do direito dos patronos em executarem os honorários advocatícios devidos por força do título judicial.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 754/755, aduzindo que os honorários de sucumbência, mesmo devidos por força do título judicial, serão arcados pela própria parte, em virtude de cláusula inserta no referido Acordo.\r\n\r\nRelatei, decido.\r\n\r\nNão merecem prosperar os argumentos tecidos pela CEF, quanto à exclusão dos honorários advocatícios devidos pelo título judicial.\r\n\r\nEm que pese no termo de transação assinado pelos autores acima constar que cada parte arcará respectivamente com os honorários de advogado, tal acordo não tem o condão de afastar o título executivo, coberto pelo manto da coisa julgada, que condenou a CEF ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nRessalte-se que caberia à CEF alegar a ocorrência de transação extrajudicial de modo a afastar a condenação em honorários de sucumbência, antes da formação do título judicial.\r\n\r\nNo entanto, a CEF apenas alegou a transação extrajudicial, requerendo a sua homologação, após trânsito em julgado da decisão que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência. Não pode o juízo, desta forma, considerar os honorários de sucumbência compensados diante da feitura do acordo sem a participação do patrono.\r\n\r\nQuanto à clausula inserta no Acordo do FGTS transferindo eventual condenação de honorários de sucumbência devida pela CEF aos autores da ação, há que se ter em mente que esta não vincula o credor dos honorários, no caso os advogados. No caso, o que se pretende é a mudança do devedor - assunção de dívida - por meio de novação (arts. 999, II e 1.001 do CC/1916 e arts. 360, II e 362 do CC/02), havendo a necessidade de consentimento do credor (no caso, os advogados), não podendo tal cláusula inserta no Acordo do FGTS vincular os patronos dos autores e credores dos honorários de sucumbência que não participaram de sua feitura.\r\n\r\nA seu turno, como os honorários de sucumbência são devidos aos advogados, após a formação do título judicial que os consagrou, não pode a parte, sem anuência do patrono, dispor sobre tal parcela, vez que não lhe pertence.\r\n\r\nHá, inclusive, norma especial protegendo os honorários advocatícios, na feitura de acordo sem a participação do patrono (Estatuto da OAB):\r\n\r\nLei no. 8.906/94, art. 23:\"Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.\" \r\n\r\nLei nº 8.906/94, art. 24, § 4o. \"O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.\" \r\n\r\nNeste sentido, é a jurisprudência abaixo colacionada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. INAPLICABILIDADE. 1. A verba honorária fixada em título judicial é direito autônomo do advogado, conforme art. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, não sendo atingida por transação firmada somente pela parte autora, pois não é possível transação sobre direito alheio. 2. Não se aplica o art. 6º, § 2º, da Lei nº 9.469/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226/01, uma vez que o caput do artigo restringe sua incidência aos \"pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária\". 3. Agravo de instrumento improvido.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000335077 Processo: 200401000335077 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 6/12/2004 Documento: TRF100204990 Fonte; DJ DATA: 16/12/2004 PAGINA: 35 Relator(a) ; DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA Decisão ; A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. REQUISITOS. FGTS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COMPROVAR VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença que apenas homologa transação e declara extinto processo de execução não exige relatório, nem motivação extensa, podendo ser concisa (art. 458 c/c art. 459, CPC). 2. Os termos de adesão firmados por titulares de contas vinculadas que se encontram em litígio judicial têm natureza de transação, conforme dicção expressa do art. 7º da Lei Complementar nº 110/2001. 3. Tal transação dispensa a presença de advogado, porque o dispositivo que a prevê não o exige expressamente, além de se tratar de acordo extrajudicial. 4. Não havendo a participação do advogado da parte, este mantém incólume o direito à percepção dos honorários a que fizer jus até o momento da transação (art. 1.031 do CC/16 e art. 844 do CC/2002). 5. A transação é irretratável antes mesmo da homologação, por aplicação do princípio da obrigatoriedade das convenções (pacta sunt servanda), bem como do art. 158, caput, do Código de Processo Civil, art. 1.030 do Código Civil/1916 e art. 849 do Código Civil/2002. 6. A eventual anulabilidade da transação somente pode ser reconhecida em ação própria (art. 152, CC/16 e art. 177, CC/2002). 7. O trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito dos autores às diferenças postuladas não obsta a transação. 8. A caracterização de direito adquirido não impede a transação, desde que seja celebrada por pessoas capazes e recaia sobre direitos disponíveis. 9. O fato de o termo de adesão se referir à situação de quem não possui ação na justiça é irrelevante, pois dele consta renúncia expressa do titular da conta vinculada a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária relativos ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. 10. Apelação desprovida.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199738000190379 Processo: 199738000190379 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 30/8/2004 Documento: TRF100202696 Fonte; DJ DATA: 25/10/2004 PAGINA: 38 Relator(a) ; DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA Decisão ; A Turma, por maioria, negou provimento à apelação.)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FGTS - TRANSAÇÃO - LC 110/01 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, DE 27.7.2001, QUE INTRODUZIU O ARTIGO 29-C NA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. 1. Na transação embasada na LC 110/01 é impossível a inclusão de valores que legalmente não pertencem a parte (art. 24, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.906/2004). 2. Há impossibilidade material do tratamento por medida provisória quanto à tema processual em razão das alterações trazidas à Constituição Federal com a Emenda Constitucional nº 32/2002, precedente jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP 447.444/RS - 2ª Turma - Rel. FRANCIULLI NETTO). 3. Honorários de sucumbência devidos pela CEF. 4. Apelação não provida.” (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 956020 Processo: 200361060104596 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 01/03/2005 Documento: TRF300090826 Fonte; DJU DATA:22/03/2005 PÁGINA: 279 Relator(a) ; JUIZ LUIZ STEFANINI Decisão ; A Turma, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto do Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, vencida a Des. Fed. VESNA KOLMAR que lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Relator.)\r\n\r\nDesta forma, acolho os embargos declaratórios, posto que tempestivos, dando-lhes provimento, para sanar a omissão na r. decisão, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora sobre fls.757/786 e 791/795.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0026922-2 SUEDE COROA JARDIM (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA). . Ante o acolhimento do agravo de instrumento, conforme fls. 323, recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte Apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º região.\r\n\r\n4 - 96.0005547-5 JEOVA DERCI JUNQUEIRA MARTINELLI (Adv. MARCIA DA CRUZ SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Conforme se depreende do dispositivo da sentença prolatada nos embargos (fls. 295), a execução foi extinta quanto à multa, tendo sido fixado o rito do art. 652 do CPC para execução em relação aos expurgos.\r\n\r\nAssim, forneça a parte autora nova planilha de cálculos, devendo requerer a citação da CEF nos termos do dispositivo acima mencionado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora. Intime-se a CEF para o estorno da quantia penhorada (fls. 291) em seu favor.\r\n\r\n5 - 97.0073795-0 CELSO SEBASTIAO AVILA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDiante das alegações contidas às fls. 301/303 e da expressa concordância do patrono da parte autora às fls. 334, manifeste-se o mesmo quanto ao levantamento da parcela de honorários já efetivada através do alvará, cuja cópia encontra-se às fls. 257.\r\n\r\nApós, à CEF para:\r\n\r\na- Manifestar-se sobre o alegado pelo autor SEBASTIÃO MOREIRA DE LIMA às fls. 312/331.\r\n\r\nb- Emendar a inicial da execução atentando para o necessário rateio dos honorários de sucumbência, ante a pluralidade de autores, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\n6 - 98.0003264-9 CARLOS ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 335: Indefiro. Cabe ao advogado contactar seu cliente para obter informação quanto ao número do PIS.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do interessado.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0002316-1 AMAURT CABRAL GIMENEZ (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA, JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Fls. 297/298: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007934-0 ELIZABETT YVONNE DE SOUSA COUTINHO (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x LUCIANO RODRIGUES BRITO E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MARIA DE LOURDES PINHEIRO FONSECA (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 159/174: Abra-se vista aos autores JOSÉ AUGUSTO PEREIRA TIBURCIO e LUISBOA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, retornem os autos à CEF para cumprimento efetivo do julgado em relação aos autores ELIZABETH YVONNES DE SOUZA, MARIA DE LOURDES PINHEIRO FONSECA e LUCIANO RODRIGUES DE BRITTO.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.012427-0 MARIA DA CONCEICAO TRIGUEIRO E OUTROS (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 110/112: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009479-8 MARIA ROSA CORREA MAZZUTTI SOBRAL E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 143: Defiro a devolução do prazo requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8"
                ],
                "14775": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIDES DIAS FILHO-3\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-4\r\n\r\nALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA-2\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-22\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-34\r\n\r\nANTONIO MAIA-14\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-4\r\n\r\nBENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI-35\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-11\r\n\r\nCARLA SOARES VICENTE-13\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-45\r\n\r\nCESAR A. GONCALVES PEREIRA-46\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO-24\r\n\r\nDEBORA LERNER-48\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-10\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-30\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-8\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-44\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-7\r\n\r\nFABIO LUGARI COSYA-1\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-33\r\n\r\nGERALDO PELTIER BADU-27\r\n\r\nGIUSEPPE D'ACRI-41\r\n\r\nHELIO DE BRITO CAVALCANTI-11\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-24, 28\r\n\r\nJOAB RIBEIRO COSTA-29, 47\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-25\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-12\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-3\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-46\r\n\r\nJOSUE I V FARIA-26\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-21\r\n\r\nJULIO CESAR KUHNER DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-44\r\n\r\nLUCIA MARIA PEREIRA GASPAR-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-21\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-10, 38\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-10\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-18, 19, 20\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-45\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-17, 19, 20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-40, 41, 42\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-37\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS ABREU-31\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-14\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-18\r\n\r\nMONICA MARIA CHAVES DE SOUZA-14\r\n\r\nMYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-13\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-6\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-32\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-36\r\n\r\nPATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES-7\r\n\r\nPATRICIA OKI-1\r\n\r\nPAULO CESAR ESTEVES NOCE-1\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-15\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PODDA-23\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-13\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-13\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-15\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 2, 3, 37, 38, 44, 5, 6\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-38\r\n\r\nSHEILA BARRETO-43\r\n\r\nTASIA FERREIRA ESMAEL-7\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nVANDERLEI JOSE DA COSTA-9\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-9\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0033490-1 INDUSTRIA MECANICA PEREZ LTDA (Adv. JULIO CESAR KUHNER DE OLIVEIRA, FABIO LUGARI COSYA, PATRICIA OKI, PAULO CESAR ESTEVES NOCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 270 . III - Isto posto, e, tendo a exeqüente retirado o alvará de levantamento às fls. 272v e 273v, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019761-3 MAPPEL RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 224 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,03. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, combinado com seu parágrafo único do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege .\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012995-4 RAIMUNDO NONATO PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, JORGE DIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2006 FOLHA 220 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, VI e 268 do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022062-7 ODETTE RANGEL E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 287 . 3. Ante o exposto, considerando o disposto na lex supra, e a notória falta de interesse de agir na hipótese vertente, julgo EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.003082-0 CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 218 . III - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013201-9 NILSON DE SOUZA CONCEICAO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2006 FOLHA 246 . 3. Ante o exposto, considerando o disposto na lex supra, e a notória falta de interesse de agir na hipótese vertente, julgo EXTINTO o processo de execução. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0021430-7 HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE, PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TASIA FERREIRA ESMAEL). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000175/2006 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,53\r\n\r\n. III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO, com resolução de mérito, o acordo de fls. 459/460, ex vi do artigo 269, inciso III, do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.005981-7 IZAU BANDEIRA DE LIMA FILHO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2006 FOLHA 202 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 59, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0029952-2 NARCISO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x COLEGIO PEDRO II (Adv. VANDERLEI JOSE DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 259 . 3. Ante o exposto, considerando o disposto na lex supra, e a notória falta de interesse de agir na hipótese vertente, julgo EXTINTO o processo de execução. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 94.0001130-0 AUGUSTO DE REZENDE MENEZES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2006 FOLHA 262 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n11 - 95.0016233-4 ANGELINA GOMES DE ABREU (Adv. HELIO DE BRITO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x SUELI MOTHE COSTA (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 209 . III - Isto posto, e, tendo a exeqüente retirado o alvará de levantamento às fls. 290v, e não se manifestado após a intimação, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 99.0006975-7 ANTONIO CARLOS FORTUNATO DE ANCHIETA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2006 FOLHA 204 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, combinado com seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCustas ex lege .\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0009842-0 MOACYR DA SILVA AVILA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 91 . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao INSS, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, à base de 5% sobre o valor da causa, monetariamente atualizado. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2002.51.01.000142-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, ANTONIO MAIA) x AURELINA MARIA RAMALHO COSTA - ESPOLIO - PEDRO FAUSTINO COSTA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000182/2006 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,48\r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.51.01.000142-1\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉ: AURELINA MARIA RAMALHO COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIII - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, verificada a existência de transação das partes às fls. 83, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do artigo 269, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013983-6 VAGNER AUGUSTO PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2006 FOLHA 214 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 794, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.023939-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,88\r\n\r\n. III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO o acordo, por sentença, com resolução do mérito, ex vi do artigo 269, inciso III do C.P.C. \r\n\r\nCustas ex lege. As partes arcarão, cada qual, com sua parte nos honorários advocatícios. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.006281-9 JULIO CESAR MENEZES (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 120 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020209-5 PAULO HENRIQUE LISBOA FERNANDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 111 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025212-8 WILLIAM LEAZI VITOR (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 103 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2006 .\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001684-0 WALMIR PERES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 87 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007435-8 GETULIO CHAVES PINTO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 77 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009446-1 MARIA APARECIDA MACHADO DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2006 FOLHA 255 . III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex vi do artigo 267, inciso IX do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.014506-7 RICARDO DA SILVA PODDA (Adv. RICARDO DA SILVA PODDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 222 Custas para Recurso - Autor: R$ 103,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 38, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015317-9 UBIRAJARA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARÃES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 115 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.015867-0 JORGE ROBERTO BOCKORNI (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 107 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.018881-9 JOSE GOMES DOS SANTOS NETO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 83 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista a gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000288-1 WALDIR SOARES E OUTROS (Adv. GERALDO PELTIER BADU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000469-5 ARY DOS SANTOS (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n° 8.036/90, com redação dada pela MP n° 2.164/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008759-0 MARCELA GONCALVES LUCENA E OUTROS (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2006 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, e traslade-se cópia desta aos autos nºs 2003.51.01.005175-1 e 2005.51.01.020668-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012174-2 RAUL FERREIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 143 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, haja vista o benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n31 - 88.0015816-1 PEDRO GOMES (Adv. MARLY DOS SANTOS ABREU) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 221 . 3. Ante o exposto, considerando o disposto na lex supra, e a notória falta de interesse de agir na hipótese vertente, julgo EXTINTO o processo de execução. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o transito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005183-1 CEI COM/ EXP/ E IMP/ DE MAT MEDICOS LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x COORDENADORA DA ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA NO RIO DE JANEIRO - CVSPAF/ANVISA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2006 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. . 3- Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex vi do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105 do E. STJ e 512 do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009513-5 MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEOPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 135 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, mantendo a ordem liminar anteriormente deferida, para garantir o direito líquido e certo da impetrante à realização dos procedimentos necessários com vistas ao desembaraço aduaneiro, no tocante as mercadorias constantes das D.I.`s n° 06/0499973-3, 06/0483347-9 e 06/0498228-8, independentemente do estado de greve dos fiscais aduaneiros, observadas todas as obrigações e procedimentos legais, necessários à liberação das mercadorias.\r\n\r\nDestaque-se que a autoridade coatora informa que foram tomadas as providências para o cumprimento da ordem mandamental, não havendo, nos autos, informação contrária pela Impetrante, o que dá-se por satisfeito o direito pleiteado.\r\n\r\nDispensado, portanto, o duplo grau, tendo em vista, ainda, que a hipótese dos autos não contraria, nem traz prejuízos aos interesses da União. Muito ao revés, permite o recolhimento de tributos e o exercício da atividade econômica em prol da sociedade, bem como desonera o E. Tribunal da apreciação de questão de cunho eminentemente satisfativo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e à autoridade coatora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.011636-9 STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS) x RESPONSAVEL PELA GERENCIA DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-GILIC/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 192 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 135/136, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.490082-8 ANDREA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2006 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, combinado com seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nCustas ex lege . À Impetrante , para recolher devidamente as custas judiciais, eis que indeferido o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012379-9 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 130 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, I, do CPC, e pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, em face da Súmula 512, do E. STF, e da Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 95.0022581-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x SOLIMPEX S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a petição de fls. 117, intime-se a CEF para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.000216-8 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x NAIR LEOCADIA BASTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III, combinado com seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista o não aperfeiçoamento da relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege .\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.002650-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x CREMILDA FERREIRA PORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2006 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,43. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 28, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.017309-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WILSON LEAL DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,29. . III - Isto posto, ante a satisfação do débito pela renegociação da dívida em âmbito administrativo, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, II, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.021774-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SANDRO ASSIS SALLES (Adv. GIUSEPPE D'ACRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,83. . III - Isto posto, ante a satisfação do débito pela quitação da dívida em âmbito administrativo, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, II, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.017772-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARINALVA FLORENCIO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 57,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 22, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.004222-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO) x FLAVIA DANTAS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,74\r\n\r\n. III - Isto posto, ante a satisfação do débito pela quitação da dívida em âmbito administrativo, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, II, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n44 - 2003.51.01.003562-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ELISA MOTTA AZEDO) x NEY FLINTZ DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 199 . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 39, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7999 - FEITOS NAO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 95.0024389-0 MARIA DO CARMO BARACHO BRASILIANO (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 212 . III - Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, eis que não aperfeiçoada a relação processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 98.0006113-4 SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. CESAR A. GONCALVES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 266 . III - Isto posto, e, tendo a exeqüente retirado o alvará de levantamento às fls. 192v, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.490020-8 MARCELA GONCALVES LUCENA E OUTROS (Adv. JOAB RIBEIRO COSTA) x FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN - FIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2006 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, porquanto não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nComunique-se a prolação da sentença ao E. Relator do Agravo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, e traslade-se cópia desta aos autos nºs 2003.51.01.005175-1 e 2005.51.01.020668-8.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2006.51.01.008360-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x LYDIA TROIANI CORDEIRO DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 253 . Já havendo, portanto, acórdão transitado em julgado quanto aos embargos à execução de nº 99.57337-4, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO relativamente aos embargados constantes nos autos dos embargos em referência, nos termos do art. 267, inciso V do CPC. Quanto ao embargado AFFONSO IALONGO deverá continuar o processamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntime-se o embargado AFFONSO IALONGO a se manifestar, na forma do art. 740 do CPC. \r\n\r\nSuspenda-se a execução exclusivamente quanto ao embargado AFFONSO IALONGO na forma do art. 739, § 1º do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 47"
                ],
                "15148": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-20\r\n\r\nADILSON DE VASCONCELLOS LEAL-24\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-46\r\n\r\nANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA-17\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO-35\r\n\r\nANTONIO MAIA-46\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-44\r\n\r\nBERNARDO ROLIM-15\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-18\r\n\r\nCARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA-27\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-31\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-26\r\n\r\nCARLOS TADEU DA SILVA-11, 15\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-1\r\n\r\nCONCEICAO DE M F LEITE-52\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-42\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-28\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-20\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-23\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-47\r\n\r\nFERNANDO CESAR R. DA CONCEICAO-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-5\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES-45\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-6\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-28\r\n\r\nGRACA CONDE-11, 15\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT-7\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-37\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-11, 15\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-4, 5\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-3\r\n\r\nHITLER LITAIFF-9\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-29\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO-8\r\n\r\nJAIRO DA SILVA RHAMNUSIA-45\r\n\r\nJEFERSON MANHAES-21\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-32\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-10\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-45\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-27\r\n\r\nJOSE HENRIQUE PINTO-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 19\r\n\r\nLEON MANSSUR-1\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO DE JESUS-35\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-29, 36, 51\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-10\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-53\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO-26\r\n\r\nMANOEL DA COSTA BOTELHO-22\r\n\r\nMANOEL MARTINS-28\r\n\r\nMARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL-28\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-45\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA-25\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-20\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-38, 39\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 27, 31\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-23, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-48, 49, 50\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-3\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-26\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-30\r\n\r\nMARLY DE CARVALHO-39\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13, 14\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-36\r\n\r\nPATRICIA MARINHO DE ARAUJO-28\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-45\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO FARIA-2\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-32, 33\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-40\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-20\r\n\r\nRENATO RIBEIRO BHERING-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-37\r\n\r\nRICARDO BICHARA-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-30, 34\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CAMARA-43\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA MURTA-40\r\n\r\nROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES-40\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-2, 25, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 45, 46, 48\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-22\r\n\r\nSOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA-8\r\n\r\nTATIANA GIORGI REDIVO-28\r\n\r\nTHAIS MARTINS DE SANT'ANNA-8\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-41\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11, 12, 24\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-22\r\n\r\nVERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0001172-3 AUGUSTO GOMES (Adv. LEON MANSSUR, RICARDO BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora diante do despacho de fl. 264, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 90.0015599-1 USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO FARIA, FRANCISCO PADILHA NESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0006249-0 SUZANA PLATNER (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0010564-8 CEMOPE ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDO CESAR R. DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a petição de fl. 104, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008213-9 HELENA MARIA GRIGOROVSKI DANTAS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da UNIÃO de fls. 152/153 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015449-0 ROBERTO SILVEIRA LEAL E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União de fls. 83/100 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006188-5 HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Constato a regularidade da representação processual da parte autora, uma vez que a procuração de fl.15 fora assinada por um dos representantes da sócia EFE Empreendimentos e Participações Ltda e por um dos representantes da sócia Healthinvest Empreendimentos e Participações Ltda, conjuntamente, conforme previsto no instrumento de re-ratificação da 25ª alteração contratual, à fl. 17.\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos cópias de todos os comprovantes de pagamentos a título de PIS e COFINS que alega serem indevidos, assim como eventuais comprovantes de compensações tributárias que tenham sido efetuadas, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 90.0009979-0 HENRIQUE DE CASTRO (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA, THAIS MARTINS DE SANT'ANNA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 92.0031414-7 FERNANDO PEREIRA SOARES (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO, HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . À União, para que requeira o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 93.0015708-6 NELSON RODRIGUES PEREZ (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a certidão de fl. 100, intime-se a parte autora, para que se manifeste, em 10 dias, acerca do despacho de fl. 66, constante nos autos do precatório, em apenso, nº 98.02.38975-7.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se ao TRF da 2ª Região, para que proceda ao cancelamento do precatório em questão.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.016237-4 MARIA ALCIDIA MOREIRA XAVIER (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, CARLOS TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x NAZARE TEREZINHA CAMPOS MARTINS (Adv. GRACA CONDE). . Despachei nos autos em apenso.\r\n\r\nAguardem-se as contestações nos autos nº 2005.51.01.021078-3, para que se possa marcar audiência de instrução e julgamento nestes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a autora a anexar aos autos cópia de seu último contracheque.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017373-0 JANSKI CARRAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Conforme requerido pela parte autora à fl. 135, intime-se a perita, Dra. KÁTIA BEATRICE COSTA DE LIMA, nomeada à fl. 129, no endereço informado pelo oficial de justiça em certidão constante à fl. 134, para que cumpra o determinado no despacho de fl. 129, marcando data razoável para a realização da perícia.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.019718-0 ELAINE FRAMBACH PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 152/153 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nAo INSS, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.004670-3 MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 194/265 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nAo INSS, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021078-3 NAZARE TEREZINHA CAMPOS MARTINS (Adv. GRACA CONDE) x MARIA ALCIDIA MOREIRA XAVIER (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, CARLOS TADEU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Pelo acima exposto, e considerando a fase processual em que se encontra a ação ordinária nº 2002.51.01.016237-4, - prestes a marcação de nova audiência -, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A VINDA DAS CONTESTAÇÕES, e POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER MARCADA NOS AUTOS EM APENSO.\r\n\r\nCitem-se as Rés, devendo a UNIÃO por ocasião da apresentação de sua peça de defesa instruir os autos, comprovando quem são os beneficiários da pensão deixada pelo servidor Waldyr Urso, e inclusive, se for o caso, os percentuais que cada qual percebe.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002959-0 FABIO DE JESUS SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimados, os Autores desta decisão, certifique-se, e remetam-se os autos a SEADI, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012930-3 SEVERINA LADISLAU DA SILVA (Adv. ANDERSON LUIS FRANÇA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora cópias da petição inicial, da sentença e de eventual certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 2006.5151003397-0 (5º JEF), constante do termo de prevenção de fl.28, a fim de que seja verificada possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012956-0 JOAO CARLOS ROCHA NEVES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Traga a parte autora aos autos cópias da petição inicial, da sentença e de eventual certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 2003.5151045299-0 (3º JEF), a fim de que seja verificada possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013150-4 AMOEL DAS NEVES ALVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa condizente com a competência deste Juízo.\r\n\r\nCumprido, traga a parte autora cópias das petições iniciais, das sentenças e de eventuais certidões de trânsito em julgado referentes aos processos de números 2002.5110003759-3 (4ª V.F. São João de Meriti) e 95.0013303-2 (21ª V.F.) a fim de que seja verificada possível litispendência ou coisa julgada. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014171-5 WALDYR FERREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (Adv. DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 176, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.005908-8 WILSON DE ARAUJO - ESPOLIO REP/ P/ MARIA ANTONIA COUTINHO DO REGO (Adv. JEFERSON MANHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora cópias da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 2005.51.01.006426-2, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se verifique eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0740676-2 CAFE BAR TRES NACOES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL DA COSTA BOTELHO). . Defiro novo prazo de 15 dias, conforme requerido à fl. 1067, a fim de que a parte autora requeira o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 00.0771924-8 VANISE REGINA DA SILVA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 239, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 90.0007252-2 CARLOS ARLINDO COSTA (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, para que se manifeste acerca das peças de fls. 320/328 e 330/331, bem como para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 92.0035852-7 JOAO DAMASCENO DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO, MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 344, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 92.0062294-1 CLAUDIO BRUM DE ALMEIDA (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA). . Ante a ausência de manifestação da parte autora conforme certidão de fls.202, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 94.0026778-9 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA, CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista a petição de desarquivamento de fl. 230, à parte autora, para que requeira o que for do seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n28 - 95.0013242-7 AIDA DE SAO JUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. MANOEL MARTINS, TATIANA GIORGI REDIVO, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, PATRICIA MARINHO DE ARAUJO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nFls.394. Indefiro. Tendo em vista que os autores aderiram ao acordo dos Planos Econômicos do FGTS o qual deve ser cumprido nos Termos da LC nº.110/2001 e a decisão do STF(RE 226.855-7/RS) que considerou o acordo, ato jurídico e perfeito, havendo a incidência do deságio.\r\n\r\nConsiderando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.357,358,359, e 377, homologo a manifestação de vontade dos autores Roberto Raphael de Carvalho, Aida de São Justo da Silva, João Jose da Silva e Jose Henrique de Souza Coutinho.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS da autora os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.386/387, homologo a manifestação de vontade da autora Maria das Graças Silva de Paula.\r\n\r\nQuanto a autora Filomena Carnevale, o crédito já foi efetuado em ação diversa, conforme informado pela CEF às fls.347/348. \r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 96.0019230-8 NEUSA MARIA DIAS DE FREITAS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . A parte autora vem sendo intimada a apresentar os extratos analíticos desde abril/2005 sem dar integral cumprimento ao determinado, assim não cabe ao juízo diligenciar pela parte, tampouco ficar aguardando eternamente para por fim a lide.\r\n\r\nDesta forma , defiro o prazo improrrogável de 30 dias com vistas em cartório.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos até nova manifestação da parte autora com os documentos necessários à liquidação do julgado.\r\n\r\n30 - 98.0009067-3 AURIMAR RUBIM MUNIZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão às fls.211,213,214 e 252, homologo a manifestação de vontade dos autores: Eduardo Jerônimo Galaxe, Lucival dos Santos Bezerra, Solange Queiroz Araújo Samary e Francisco de Souza Lima.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.228, homologo a manifestação de vontade do autor Carlos Jorge da Silva.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 98.0020324-9 JURACI ARAUJO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Tendo em vista as decisões provenientes do STF e do STJ, cujas cópias repousam, respectivamente, às fls. 215/216 e 222/224 dos presentes autos, manifestem-se as partes, sucessivamente, no prazo de 10 dias, requerendo o que for dos seus interesses.\r\n\r\nDecorridos os prazos in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 98.0028873-2 CARLOS ROBERTO BANDEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado nos Termos de Adesão de fls.219, 221, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249/250 e 264/266, homologo a manifestação de vontade dos autores: Carlos Roberto Bandeira da Silva, Adriana Feo Machado, Neiva Eli Bernardo, Rosilda Maria Soares, Marcos Antônio da Silva Caruzo, João da Silva, Lindamir Alves Correia, Maria Pereira Alexandre, Adão Carlos de Oliveira e Maria José Generosa Augusto.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 98.0029740-5 JACIRA BARBOSA MELO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA, VERA LUCIA MOREIRA DA ROCHA) x ALAN EMIDIO DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ausência de extratos de Planos Econômicos com saldo em 10/07/2001 das respectivas contas vinculadas ao FGTS, intimem-se os autores para fornecerem os referidos extratos sob pena de extinção. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n34 - 99.0008688-0 CARLOS GOES DE CASTRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.359, homologo a manifestação de vontade do autor Agenor Florêncio do Nascimento.\r\n\r\nConsiderando que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor Nelson Gomes da Silva, os valores devidos a título de expurgos inflacionários, inclusive com saques efetuados, às fls.352, dando cumprimento ao julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 99.0014314-0 LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.139, homologo a manifestação de vontade do autor Luiz Carlos Ferreira.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 99.0060173-4 ELIAS XAVIER DE MATO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.277/288, homologo a manifestação de vontade dos autores;Carlos Alberto Modesto, Elias Xavier de Mato, Irineu Ferreira Alves, Jose Leoterio de Barcelos e Sebastião Cesário Freire .\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.004581-7 FRANCISCO SEVERINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.108/117, homologo a manifestação de vontade do autor Francisco Severino da Silva.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024055-2 JAIRO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000207/2006 FOLHA 126 . Fl. 64 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFls. 66/69 - SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001077-0 JORGE DA SILVA COSTA (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 99 . Fl. 56 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFls. 58/61 - SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, incisos I e III, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.007055-9 SODIMA SERVICOS E FRANCHISING LTDA (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES, ROSÂNGELA DA SILVA MURTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 18/10/2006, às 14 horas para audiência de instrução e julgamento, ficando a parte autora intimada através do presente despacho. As testemunhas arroladas a fl.193 deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se os Réus.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000372-1 TANIA ALVES HORTA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da data de protocolo da presente ação (11/01/2006) e do valor atribuído à causa (R$ 15.000,00), reformulo o item “3.” do despacho de fl. 20 para intimar a autora a que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAtribuído valor à causa compatível com a competência deste Juízo, recolha a parte autora as custas complementares devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.006385-7 JORGE RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor a juntar cópias da petição inicial e sentença referentes ao processo nº 97.0104922-5 a fim de que seja verificada a ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.009139-7 ANA MARIA LEITE MIGUEL DE AQUINO E OUTROS (Adv. ROGERIO DA SILVA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante das cópias da petição inicial e da sentença referentes ao processo nº 2006.5101006364-0, às fls. 42/46, que tramitou na 11ª Vara Federal, constato que nos presentes autos os mesmos autores em face da mesma ré trazem à apreciação do Judiciário a mesma relação jurídica, qual seja, pagamento dos valores a título de expurgos econômicos da conta vinculada ao FGTS referentes ao falecido Sr. ELIAKIM BORGES DE AQUINO FILHO. \r\n\r\nTendo a 11ª Vara Federal indeferido a inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, VERIFICO SER COMPETENTE O JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL, devendo os presentes autos serem remetidos para tal Juízo, em observância ao disposto nos incisos I e II do art. 253 do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.280/2006, e do art. 44 da Consolidação das Normas da Corregedoria - TRF 2ª Região.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2000.51.01.007222-4 ALFREDO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 169/187 - Indefiro a emenda à inicial, tendo em vista que já houve Contestação da CEF.\r\n\r\nOficie-se a Ré para reverter em seu favor, a quantia depositada na conta 12005510, vinculada ao presente feito, intimando-a, ainda, a trazer aos autos o saldo remanescente da dívida, atualizado, já descontado o valor dos aludidos depósitos.\r\n\r\nIntimem-se os Autores, para no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inépcia da inicial, pagarem diretamente à CEF o montante incontroverso, - tendo em vista que os depósitos foram efetuados somente até agosto de 2002 -, e depositarem judicialmente, o montante correspondente ao valor controvertido, com posterior comprovação nos autos, nos exatos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 50, da Lei nº 10.931/2004, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n(...).” (grifos nossos)\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.01.018017-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, PAULO CAETANO R. HORTA JR., JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x IRACEMA REGIS DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.011678-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS, ANTONIO MAIA) x ROBERTA BROWN RODRIGUES MINGOZZI (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.015158-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x LUIZA GIOVANELLI. . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.003006-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA REGINA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.018267-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MILTON DE SOUZA SERRA. . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019352-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FRANCOPA FERRAGENS E COM/ LTDA E OUTRO. . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.020929-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UYPSILON COM/ E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que pela ausência de embargos, o documento que instruiu a Ação Monitória se convola automaticamente em título executivo judicial; e a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei n.º 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002721-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE) x PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. . Tratando o objeto dos presentes autos de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo via terrestre, hipótese prevista na alínea “d”, inciso II do art. 275 do CPC (procedimento comum sob o rito sumário), reformulo o despacho de fl. 45 e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/10/2006, às 14 horas, determinando o comparecimento pessoal das partes, ficando a parte autora intimada por meio do presente despacho. Cite-se, devendo o réu trazer proposta de acordo. Intimem-se eventuais testemunhas.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.016948-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x JANA MARTINS PIRES DE AMORIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 242 Custas para Recurso - Autor: R$ 162,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex vi do artigo 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, haja vista não ter sido formada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 3"
                ],
                "15822": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADLER BAUM-2\r\n\r\nADRIANA HELENA DE MATTOS-5\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARAES BARROSO-10\r\n\r\nALLAN ABI MADI SILVA-12\r\n\r\nALVARO CRAVO-17\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-7\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-7\r\n\r\nAYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO-13\r\n\r\nCAROLINA SARTORE DE GERALDINO-3\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-15\r\n\r\nDIOGO SANTESSO-17\r\n\r\nEDUARDO NOGUEIRA SIMEONE-15\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-11, 4, 6\r\n\r\nFERNANDA DE AZEREDO BARBOSA-8\r\n\r\nIURI JOSÉ FERNANDES-9\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-3\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-13\r\n\r\nMARCIO CORREA DE CASTRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-16\r\n\r\nRICARDO XAVIER DE A FEIO-14\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-1\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021376-2 KATIA LUZIA DA COSTA LINO (Adv. MARCIO CORREA DE CASTRO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fl.146 - Defiro vista dos autos conforme requerido, devendo a impetrante esclarecer se já houve julgamento do agravo de instrumento No. 20040201008687-1. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015061-0 MARCOS TONDIN GIGLIO (Adv. ADLER BAUM) x PRESIDENTE DO CONFERE E OUTRO. . Tendo em vista a certidão da secretaria, intime-se a impetrante para fornecer todos os dados do correio referentes ao recurso de apelação interposto, especialmente o número do AR, para fins de verificação da tempestividade do referido recurso recebido por correio. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016482-7 LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (Adv. CAROLINA SARTORE DE GERALDINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 110) da decisão de fls. 103/104 que julgou prejudicada a remessa oficial, em razão da perda do objeto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.016793-2 ANILDE VALADAO CRAVO E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 53/58 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019741-9 FABIO DE MOURA SPA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Tendo em vista a certidão de fls.120 retro, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001253-9 HELVIO AREAS CRESPO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP1. . Recebo a apelação de fls. 40/44 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009270-5 ALICE LOPES BOTELHO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS. . 1. À impetrante para cumprimento do despacho de fl.44, devendo trazer aos autos cópia da petição inicial e da sentença referentes ao processo No.200151010161171, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.011892-5 ONESIA DOS SANTOS FELIPPE REP/ P/ SUELY DOS SANTOS FONSECA (Adv. FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, para DETERMINAR QUE SEJA GARANTIDO À IMPETRANTE PERCEBER MENSALMENTE, O VALOR LÍQUIDO MÍNIMO DE R$ 1.055,61 (hum mil, cinqüenta e cinco reais e sessenta e hum centavos), até pronunciamento ulterior deste juízo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011931-0 FERNANDO JOSE VIEIRA BRASIL (Adv. IURI JOSÉ FERNANDES, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Providencie a Impetrante o recolhimento correto das custas judiciais, conforme preceitua o art.2o da Lei 9289/96, devendo a mesma promover o pagamento na Caixa Econômica Federal. Após, voltem conclusos. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012131-6 ELISANGELA DA SILVA MONTEIRO (Adv. ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . DESPACHO\r\n\r\nOficie-se com urgência, inclusive, por via fac simile a organizadora do concurso da FIOCRUZ (Edital nº 1, de 19 de janeiro de 2006), a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas:\r\n\r\n1) Encaminhar a este Juízo cópias dos indeferimentos motivados aos recursos interpostos pela candidata ELIZÂNGELA DA SILVA MONTEIRO (inscrição nº 200.207-8), em face da pontuação atribuída na Análise de Títulos e Currículo na prova para o cargo de Assistente de Pesquisa - área de atuação Imunologia - perfil Migração Linfocitária em doenças Infecciosas e Parasitárias;\r\n\r\n2) Esclarecer, comprovadamente, por que motivo não foi atribuído à impetrante os 06 pontos previstos no inciso 5.1, do anexo VI, do aludido edital, tendo em vista a alegação da impetrante de que comprovou 3 anos e 7 meses de experiência profissional específica; e\r\n\r\n2) Informar quantas vagas foram disponibilizadas para o referido cargo; quantos e quais foram os candidatos aprovados e em que fase se encontra o certame;\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012447-0 ALFEU CARLOS DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as devidas informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013604-6 LEONARDO RIBEIRO BACELLAR (Adv. ALLAN ABI MADI SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Isso posto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar que a autoridade impetrada não impeça a inscrição do impetrante no 30º Exame de Ordem, com base na declaração de matrícula anexada à fl. 27 deste autos.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para ciência e cumprimento desta decisão, bem como a prestar as devidas informações, no prazo legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008778-6 CLIMENE DE CASTRO MACIEL E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO - SUL DO INSS (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.244) do acórdão de fls.240/241 que denegou a segurança, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013826-9 HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv. RICARDO XAVIER DE A FEIO) x DIRETORA GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. . 1. Ante a apresentação pela impetrante de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, às fls.564, torno sem efeito a multa estipulada na sentença de fls.548/553. \r\n\r\n2. Tendo em vista a certidão de fls.568, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027170-0 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RJ E OUTRO. . Haja vista a certidão de fl.144, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011567-5 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante, de fls.65/95, em seus regulares efeitos de direito. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica, subam os autos ao Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.009186-5 SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINDACAD/RJ (Adv. ALVARO CRAVO, DIOGO SANTESSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 90/99 no efeito devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista que não houve formação de relação jurídica, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 15822."
                ],
                "15773": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-29\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-10\r\n\r\nALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO-5\r\n\r\nAMARILIS ROCHA NUNES JORGE-2\r\n\r\nANA LUIZA S.COUTO SOUZA-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-13, 14\r\n\r\nAQUIDABAN FIALHO DI IULIO-21\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES-14\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-29\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-12\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-34\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-40\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-17, 19, 20\r\n\r\nFABIO CIUFFI-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-13\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-27\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-37\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-3\r\n\r\nHENRIQUE MOURA COSTA SOARES-5\r\n\r\nHOMERO FLESCH-2\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-11\r\n\r\nJAIR COSME PEREIRA COELHO-28\r\n\r\nJEREMIAS ARMANDO DE SOUSA M. AMARAL-38\r\n\r\nJOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA-5\r\n\r\nJORGE COELHO NAGEN-33\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-36\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-41\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-24, 26\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-16, 17, 22\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15, 16, 18, 22, 23\r\n\r\nMAISA BERALDINO LEAL-4\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-31\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-35\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-12\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-36, 42\r\n\r\nMARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA-8\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-25\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-26\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-19\r\n\r\nOSMARILDO TOZATO-23\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI-39\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-18\r\n\r\nRENATO DA SILVA-25\r\n\r\nRICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA-35\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-4\r\n\r\nRITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS-33\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-7\r\n\r\nROBSON PEDRON MATOS-1\r\n\r\nROQUE LUCIO PONZI-41\r\n\r\nSAMUEL CABRAL BOURGUIGNON-42\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-41, 5\r\n\r\nSERGIO DE MORAES-20\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-21\r\n\r\nSONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA-15\r\n\r\nSUELI CRISTINA VILLA-12\r\n\r\nTARSIS NAMETALA BATISTA JORGE-35\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-11, 28, 3, 42\r\n\r\nVICENTE SOARES ORBAN-24\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-31\r\n\r\nYEDDA CHRISTINA CHING SAN-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000159\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014576-1 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. ROBSON PEDRON MATOS). . Tendo em vista que transitou em julgado decisão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, para determinar a impossibilidade de que esta seja obrigada ao ressarcimento dos atendimentos prestados a beneficiários de planos privados de assistência à saúde firmados anteriormente ao início de vigência da Lei nº 9656/98, às partes, para que requeiram o que entenderem devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007453-0 JAIRONES JOSE CHAVES (Adv. FABIO CIUFFI, HOMERO FLESCH, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 381/400 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀs partes apeladas (ELETROBRÁS E UNIÃO), para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0470036-8 THEREZA DE LA PENA SALVADO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora frente ao despacho de fl. 484, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013153-9 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MAISA BERALDINO LEAL). . Tendo em vista que transitou em julgado decisão que julgou improcedente o pleito inicial da presente demanda, à CNEN, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026124-1 IVAN LUIZ DE SOUZA SOARES (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal Regional Federal, no qual foi proferido acórdão dando provimento ao recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, dê-se vista à União para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.017130-0 JORGE OCTAVIO DE CASTRO MIGUEZ FIGUEIREDO (Adv. ANA LUIZA S.COUTO SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO de fls. 213/217 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005274-4 WILSON DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor, atribua a parte autora valor da causa condizente, trazendo aos autos comprovantes que indiquem o valor do soldo de cabo engajado, sob pena de extinção do processo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007358-9 WILSON DE ALMEIDA (Adv. MARIELZA DOS S ORNELLAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86, do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nÀ fl. 21, o Autor foi instado a esclarecer se teria interesse no procedimento dos Juizados ou, mediante emenda a inicial, a atribuir à causa valor que traduzisse o conteúdo econômico da vantagem pretendida, permanecendo, entretanto, inerte.\r\n\r\nDaí que, por expressa previsão legal, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal (§ 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01). E, sendo esta hipótese na cidade do Rio de Janeiro, tal critério de competência absoluta, por afastar a competência deste Juízo, deve ser averiguado de ofício pelo juiz.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.007800-9 CRISTIANO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante das cópias juntadas às fls. 44/51, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor (art. 30, da Resolução nº 30, do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região), atribua a parte autora valor da causa condizente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011894-9 ADELIA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . C O N C L U S Ã O\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos \r\n\r\nconclusos ao MM. Juiz Federal substituto,\r\n\r\nDr. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS,\r\n\r\nRio, 22 de junho de 2006.\r\n\r\n__________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário proposta por ADELIA AZEVEDO DOS SANTOS, em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela para que a CEF se digne a expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que faça bloqueio da matrícula de imóvel adjudicado a fim de que seja evitada sua transferência para terceiros, bem como para que o Cartório envie cópia de todos os documentos que recebeu da CEF para registrar a carta de adjudicação. Requer, ademais, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, pretende a declaração de nulidade absoluta da execução extrajudicial promovida pela Ré e que a CEF traga aos autos com a contestação os documentos listados.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega, em síntese, afronta ao DL 70/66, sobretudo pela adjudicação/arrematação do imóvel.\r\n\r\nÀs fls. 40/62 a autora reitera o pedido de anulação de todos os atos do leiloeiro público, requerendo que a CEF traga aos autos com a contestação uma série de documentos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial, Dr. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, inscrito na OAB/RJ sob o nº 65.963.\r\n\r\nConstato a ilegitimidade passiva ad causam do REGISTRO DE IMÓVEIS DO 9º OFÍCIO, haja vista que os cartórios que oferecem serviços notoriais e registrais não possuem personalidade jurídica porquanto são meras divisões administrativas nas quais os notários e registradores atuam através de delegação estatal, nos termos do artigo 236 da Constituição da República e do artigo 3º da Lei nº 8.935/1994.\r\n\r\nNão dispondo, portanto, de personalidade jurídica, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À SEADI PARA QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 9º OFÍCIO do termo de autuação.\r\n\r\nQuanto à antecipação de tutela propriamente dita, numa primeira análise, não vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da autora visto que o pedido de expedição de ofício ao R.G.I. para bloqueio da matrícula do imóvel a fim de que seja impedida eventual transferência de propriedade a terceiro não deve, numa primeira análise, prosperar, uma vez que já é pacífico o entendimento sobre a constitucionalidade do DL 70/66, que possibilitou à CEF a execução extrajudicial do imóvel, o que culminou com realização da adjudicação do bem por parte da CEF (fl. 21), razão pela qual não se pode impedir que a CEF execute e leiloe o imóvel mutuado, quando entender cabível, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nAdemais, não restou comprovado, de plano, qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito, não havendo como ser bloqueada a matrícula do imóvel no R.G.I., ante a ausência de comprovação de qualquer irregularidade na execução extrajudicial.\r\n\r\nO perigo de dano, por sua vez, também, está ausente, tendo em vista que da adjudicação (fl. 21) - em 17/02/1992 -, até a data da propositura desta ação - 20/06/2006 - , já se passaram mais de 14 (quatorze) anos, sem que, nesse período, a autora houvesse requerido qualquer provimento de urgência. \r\n\r\nQuanto ao pedido de exibição de documentos, deverão esses ser apresentados pela CEF, juntamente com a sua contestação.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntime-se a autora a que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a petição inicial, esclarecendo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2006.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal substituto\r\n\r\nna titularidade da 12ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0538124-0 LEONEL APRIGIO (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . À parte autora, a fim de que promova a execução de modo regular, trazendo inclusive aos autos cópia dos cálculos devidos e da petição de execução, para que o mandado de citação seja devidamente instruído. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 91.0131902-7 ALVINO DOS SANTOS MOREIRA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, SUELI CRISTINA VILLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Tendo em vista nada sido requerido após os autos terem sido desarquivados, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 92.0053646-8 SERGIO DE PAULA FARIA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Tendo em vista as petições de fls. 120 e 121, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que entender devido em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0003395-0 SIGUERU YANASE E OUTRO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Tendo em vista a certidão constante à fl. 197/verso, datada de 1º/08/2005, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0007701-9 ROMILDO ALVES PIO E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.230, homologo a manifestação de vontade do autor Vagner de Barros Jorge.\r\n\r\nUma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores os valores das parcelas ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e os saques efetuados conforme comprovado às fls.219/222 e 262/266, homologo a manifestação de vontade dos autores Benicio de Castro Costa Junior e Julio Walter Mattos.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 95.0007794-9 MARIA LIDIA DE MORAES SA PEIXOTO MONTENEGRO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a petição da parte autora às fls.561 concordando com os créditos efetuados pela CEF às fls. 549/552, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 95.0009748-6 HILTON CARLOS DONNOLA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Desconsidero o despacho de fls.346.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, comprovado às fls.330, cabe os sucessores do falecido Hilton Carlos Donnola, providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 95.0010768-6 NAIR CRESPO E OUTROS (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls.300. Indefiro. O pedido de levantamento da conta do FGTS ou de expurgos inflacionários deverá ser feito diretamente na Justiça Estadual, competente para decidir sucessão hereditária.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0011487-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls.172. Indefiro. Considerando que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita conforme despacho de fls.43, intime-se a parte autora para providenciar os extratos conforme despacho de fls. 170, sob pena de suspensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n20 - 95.0014112-4 HELOISA SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS às fls.274/294. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 95.0018271-8 AMILTON CHIDID BACHA E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Dê-se vista dos presentes autos à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que nada tenha sido requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 95.0021449-0 IVAN SERGIO REY (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 96.0009643-0 MARIA ELIZA DE BARROS SILVA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Tendo em vista a efetivação do crédito pela CEF às fls.344, dando integral cumprimento ao julgado e os cálculos desta Contadoria Judicial às fls.365/368, desconsidero o despacho de fls.369, visto que o índice de 18,02%(junho/87) ter sido creditado administrativamente à todas as contas fundiárias conforme Tabela/FGTS às fls.372, desnecessário será a apresentação dos extratos com saldo em junho/87.\r\n\r\nIntime-se a parte autora desta decisão. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 97.0100378-0 ARI CARDOSO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. VICENTE SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.426,427,431,432,435 e 454, homologo a manifestação de vontade dos autores; Waldir Fernandes dos Santos, Luiz Alves Frazão, Pedro Jorge de Oliveira, Sergio Borges de Faria, Ari Cardoso de Araújo e Nivaldo Carvalho.\r\n\r\nQuanto ao autor falecido Luiz da Franca Lisboa Filho, vale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDe acordo dom a Súmula 161/STJ “É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”\r\n\r\nTendo em vista que a CEF já reconstituiu o saldo da conta vinculada ao FGTS do “de cujus”, comprovado às fls.474/479, cabe os sucessores do falecido Luiz da Franca Lisboa Filho, providenciar o levantamento do valor junto à Justiça Estadual. \r\n\r\nIntime-se a parte autora desta decisão. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 98.0018687-5 SIVANILDES LUZIA PEREIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Os cálculos desta Contadoria Judicial às fls.191/195 obedeceram a orientação para a elaboração de cálculos conforme Tabela/FGTS, ratificando o valor creditado pela CEF ás fls.170 dando integral cumprimento ao julgado.\r\n\r\nDefiro prazo de 10 dias para a parte autora conforme requerido às fls.198.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n26 - 99.0060174-2 CARLOS BRITTES DE ASSIS E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor Domingos Alves da Silva os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.213/214, homologo a manifestação de vontade do referido autor.\r\n\r\n2. Quanto aos autores Cláudio Alves de Souza e Mariano Honorato da S. Filho, estes já receberam os valores relativos aos Planos Econômicos em virtude de outras ações judiciais, quais sejam: 9800147942 e 200251010122236, já tendo inclusive efetuado os saques, conforme comprovam os extratos de fl.210/212 e 215, respectivamente.\r\n\r\n3. Intimem-se os autores Carlos Brittes de Assis e Jorge José Domingos para ciência da efetivação do crédito em suas contas vinculadas ao FGTS à fl.208. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010526-6 SEBASTIAO JERONIMO DA SILVA BAPTISTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando o depósito dos honorários advocatícios realizado pela CEF às fls.154/157, agende-se data para a entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015398-4 ILMA REGINA GOMES (Adv. JAIR COSME PEREIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Fls.247/248 - Tendo em vista a concordância das partes com o cálculo de fls.207/215 e que a Lei No.10444/02 promoveu alteração no processamento das execuções de obrigação de fazer, e não nas obrigações de dar, expeçam-se os Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, em obediência ao art.100 da CRFB/88, devendo o patrono dos autos fornecer o numero do seu CPF, necessário à expedição dos ofícios.\r\n\r\n2. Cumprido, suspenda-se o processo, arquivando-se os autos na secretaria do juízo até o pagamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.023903-9 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.214/216. Indefiro, pois sequer a CEF foi citada, cumprindo o julgado espontaneamente.\r\n\r\nAnte o exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029983-8 MANOEL CORREIRA DE LIMA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito pela CEF às fls.106. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.030238-2 LUIZ CARLOS COELHO BORBA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF efetivou o crédito em relação ao Plano Verão do autor Luiz Carlos Coelho Borba no processo nº. 2002.51510012547, comprovado às fls.208/217, defiro vista dos autos a parte autora conforme requerido às fls.206 por 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.021793-0 RENATE LORE EVA MULLER E OUTROS (Adv. YEDDA CHRISTINA CHING SAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que foi praticado ato extrajudicial de transação pelas partes, consignado no Termos de Adesão às fls.138, homologo a manifestação de vontade da autora Eliane Maria Eharaldt dos Santos.\r\n\r\nIntimem-se os autores para ciência da efetivação do crédito em suas contas vinculadas ao FGTS às fls.133. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.021958-6 RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv. JORGE COELHO NAGEN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. RITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS). . À ANS, para que requeira o que entender de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.013491-0 CONDOMINIO BLOCO 37 (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao INSS, para ciência da sentença de fl. 172.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.019540-6 ELISANGELA FERREIRA OLIVEIRA LEITE (Adv. RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA BATISTA JORGE) x RACHEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Tendo em vista a petição de fl. 200, bem como a guia de depósito anexada pela parte autora à fl. 190, expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono da ré Rachel Souza de Oliveira, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo este informar nos autos, imediatamente, o nº do seu CPF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.025109-4 LUIZ EDUARDO PESTANA DE AGUIAR SILVA (Adv. JOSE EDUARDO CARRICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Considerando o depósito das custas judiciais realizado pela CEF (fls.94/95), agende-se data para a entrega do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006353-5 ALENCAR MACHADO MORAES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86, do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nAssim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei nº 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.\r\n\r\nÀ fl. 21, o Autor foi instado a emendar a inicial, mas permaneceu inerte, inclusive quanto à determinação de juntada dos extratos de sua conta de FGTS.\r\n\r\nDaí que, por expressa previsão legal, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal (§ 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01). E, sendo esta hipótese na cidade do Rio de Janeiro, tal critério de competência absoluta, por afastar a competência deste Juízo, deve ser averiguado de ofício pelo juiz.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.012487-1 VALDEREZ FERNANDES DA SILVA (Adv. JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA M. AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, dando valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, considerando, ainda, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001 relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos, conforme a jurisprudência a seguir transcrita:\r\n\r\n\"O valor a ser atribuído à causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida por quem ingressa com a ação. Esta é a determinação existente no CPC. E o valor a ser dado à causa deve ser estimado, quando não conhecido exatamente, tendo-se por base não só o principal, mas também os acessórios pretendidos\" (Do ac. unân. da 8a. Câm. do 1. TACivSP de 16.8.83, no agr. 312.645, rel. juiz João Silveira Netto; JTACivSP 84/62).\r\n\r\n39 - 2006.51.01.013313-6 MERCEDES BELLEZIA DE CARVALHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a parte autora cópias de todos os extratos, que ainda não constem nos autos, de sua conta vinculada ao FGTS relativamente ao vínculo empregatício em questão (empregador SENAI), desde a data da opção ao FGTS (30/11/1971). Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.012712-4 CONDOMINIO MORADAS DO ENGENHO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores devidos a título de condomínio atribuídos à CEF através de cópia das atas condominiais que estipularam as cotas referentes ao período pleiteado, além de cópia do alegado acordo judicial não cumprido pelo Sr. JOSÉ CARLOS DIAS.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0006762-8 WALTER D. FISCHER E CIA/ LTDA. (Adv. ROQUE LUCIO PONZI) x ESCOLA DE BELAS ARTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x A.G. METALURGICA FISCHER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO ROMEU FISCHER (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que transitou em julgado decisão que extinguiu a presente medida cautelar por considerar ausente o requisito do periculum in mora, às partes, para que requeiram o que entenderem devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.000637-6 THEREZINHA DA CONCEICAO MACEDO E OUTROS (Adv. SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista que transitou em julgado decisão que julgou improcedente o pleito inicial da presente demanda, aos réus(EMBRATUR E UNIÃO), para que requeiram o que entenderem devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 15773."
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                "14756": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA GOES LOPES ANJO-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA-1\r\n\r\nLETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0100895-2 CELSO NUNES BASTOS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil, alterado pela Lei No.11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, e que as leis processuais aplicam-se de imediato às relações jurídicas em curso, reconsidero o despacho de fl.255 para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme o art.475-B, parágrafo 3o do CPC, para atualização do valor encontrado às fls.235/245, como montante devido à parte autora.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, a começar pela parte autora, dos cálculos da contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011020-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETÍCIA MARQUES DO NASCIMENTO) x CLINICA DE PROFISSIONAIS INTEGRADOS NA ODONTOLOGIA LTDA (Adv. CARLA GOES LOPES ANJO). . 1. Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil, alterado pela Lei No.11.232, de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, e que as leis processuais aplicam-se de imediato às relações jurídicas em curso, reconsidero o despacho de fl.77 para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial, conforme o art.475-B, parágrafo 3o do CPC, para atualização do valor estipulado na sentença, de fls.65/67, transitada em julgado.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, a começar pela parte autora, dos cálculos da contadoria, a fim de que requeiram o que entenderem devido, de acordo com a legislação atualmente vigente.\r\n\r\nTotal Despacho : 2"
                ],
                "13909": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1, 26, 52\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-22\r\n\r\nALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA-2\r\n\r\nANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA-44\r\n\r\nANDERSON A DA ROCHA-15\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-21\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-36\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES-25\r\n\r\nANTONIO MAIA-10\r\n\r\nANTONIO PROTASIO PEREIRA-5\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-39\r\n\r\nBRUNO DIAS PEREIRA NUNES-17\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-40\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-21\r\n\r\nCLARITA GOMES DE CAMPOS-13\r\n\r\nCLAUDIA AMARAL-16\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-11\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-28\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-39\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-26, 52\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-53\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-43\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-27\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-3, 6\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-47\r\n\r\nERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS-39\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nFRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-12\r\n\r\nFREDERICO OSORIO E SILVA-41\r\n\r\nFREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO-8\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-39\r\n\r\nGISA SILVA-20\r\n\r\nGLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE-46\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-29, 50\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-39\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-2\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-12\r\n\r\nJESSE VELMOVITSKY-18\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-17\r\n\r\nJORGE ROBERTO AUN-23\r\n\r\nJOSE DO CARMO DA SILVA-32\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-7\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-48\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-38\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-11, 19\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-10\r\n\r\nLUIZ ALBERTO CHUSTER-20\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS-44\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1, 32\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-30\r\n\r\nMARCELO DO VALLE PIRES-27\r\n\r\nMARCIA SENRA BERNARDINO-49\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-46\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-39\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-25\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE-43\r\n\r\nMARCUS THADEU FERRER LOPES-48\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-22, 23, 24, 36, 49\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-35\r\n\r\nMARIA ELIANA V MAIA-39\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-35\r\n\r\nMARIA LUIZA DE MENDONCA-53\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-39\r\n\r\nMARIVALDO C DOS SANTOS-14\r\n\r\nMARIZA BARROS-9\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-11, 19\r\n\r\nNELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES-44\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-2, 27, 28\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR-25\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-4\r\n\r\nNEYDE DE ANGELO BARBOSA-30\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-33\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-46\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-3\r\n\r\nPEDRO MARCIO SILVEIRA-42\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-34\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-21\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-46\r\n\r\nROBERT ALDA-22\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-9\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-27\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-27\r\n\r\nSANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA-51\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 21, 34, 39, 4, 42, 47, 51\r\n\r\nSERGIO ABLA-48\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSIDNEY JOSE ARAUJO-27\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-45\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-33, 8\r\n\r\nTANIA NIGRI-31\r\n\r\nUBIRAJARA DA FONSECA NETO-31\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-30\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-23, 49\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-26, 52\r\n\r\nVIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE-37\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-19\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-43\r\n\r\nWALMIR FERREIRA NEVES-45\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000094\r\n\r\nExpediente do dia 31/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0076394-1 EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que forneçam cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.020572-1 CARLOS ALBERTO AVELINO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA, ALINE CARDOSO CAVALCANTI FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.016348-2 ISMAEL BAPTISTA DE PAULA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para desconstituir o ato de licenciamento, condenando a Ré a reintegrar o Autor no serviço ativo da Aeronáutica, a contar do licenciamento, no mesmo posto que possuía, para ser submetido a tratamento médico necessário, com o pagamento dos vencimentos, desde o licenciamento, corrigidos monetariamente, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Sem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008524-4 ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 251/254 - Dê-se ciência aos Autores. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002614-5 PEDRO DE LIMA BANDEIRA (Adv. ANTONIO PROTASIO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, condenando o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .200,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015208-4 MAX WELBER NOBREGA DE MOURA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000206/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021734-0 ALTAIR FERREIRA DA CRUZ (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, VI do C.P.C..\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0009196-5 ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 214: Anote-se.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 193/194. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 207/210 e 220, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0020068-3 VERA LUCIA DE QUEIROZ DAS CHAGAS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000193/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019124-2 JORGE LUIZ GOMES COSTA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 362,55\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021258-1 ARI CELESTINO LEITE (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015318-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.490274-2 CÂNDIDO CAMPOS ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA. (Adv. CLARITA GOMES DE CAMPOS) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇAO 001/2005 DA FUNCEB - FUNDAÇÃO CULTURAL EXÉRCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 97/98. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006464-3 GEIZA GOMES DA SILVA (Adv. MARIVALDO C DOS SANTOS) x DIRETOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA UNIVER-CIDADE. . Não vislumbro, a princípio, a plausibilidade do direito no que se refere ao pedido de inclusão das matérias de Direito Internacional Público e Direito Tributário II, ante o contido nas informações no sentido de que a Impetrante já havia atingido o limite de créditos que poderiam ser cursados fora do turno e filial nos quais está matriculada, na medida em que já estava inscrita na disciplina Contratos Civis II (04 créditos) na filial Freguesia.\r\n\r\nHaveria, aparentemente, a possibilidade da inscrição em apenas uma das disciplinas requeridas, o que, entretanto, não foi postulado de forma alternativa, não cabendo ao juiz a escolha.\r\n\r\nDessa forma, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009772-7 ADRIANO ARAGAO DA ROCHA (Adv. ANDERSON A DA ROCHA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO. . Dessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7º da Lei nº 1.533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas, para ciência desta decisão e para que prestem as informações que entenderem necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015146-8 QUALITY TOUR TRANSPORTE LTDA (Adv. CLAUDIA AMARAL) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2006 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança, nos termos da fundamentação, condenando a Impetrante nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I. Comunique-se. \r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Impetrante, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento nº 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1º) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, ao SEADI para retificar o nome da impetrante para QUALY TOUR TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011582-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x LUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a CEF nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência por parte da Ré. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 95.0003778-5 JESSE VELMOVITSKY (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000191/2006 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, por impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, no tocante ao pedido de liberação de cruzados retidos.\r\n\r\n3) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, por ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil, quando às cadernetas de poupança de nºs 1.040.707-9, 1.040.678-1, 1.040.647-1, 1.027.451-6, 1.027.429-0, 1.027.370-6 e 1.003.435-3, 0.994.872-4 (fls. 09, 10, 12, 16, 18, 19, 20, 22).\r\n\r\n4) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção pelo índice de 84,32%, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n5) Condeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios que fixo em R$ .200,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017375-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x EMANOEL DA SILVA REGO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal oferece Impugnação à Gratuidade de Justiça deferida ao Autor, requerendo a cassação do benefício concedido e a condenação do impugnado ao pagamento do décuplo das custas, como estabelece o art. 4o., parágrafo 1o. da Lei 1060/50.\r\n\r\nSustenta que o autor não é destinatário das normas estabelecidas na Lei 1060/50, ante a remuneração mensal que recebe, isenta, inclusive, de imposto de renda e contribuição previdenciária, além do valor que ainda tem a receber da União, referente à diferença entre o benefício atual e o anterior.\r\n\r\nO impugnado se manifestou às fls. 29/30.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo dispõe o parágrafo único do art. 2o. da Lei 1060/50:\r\n\r\n“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família”.\r\n\r\nA art. 4 da citada Lei 1060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nA presunção de pobreza, para os fins da Lei 1060/50, é relativa, até prova em contrário.\r\n\r\nComo destaca Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 2a. edição, revista e ampliada, RT, pág. 1606:\r\n\r\n“O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.\r\n\r\nA declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a e curvar aos seus dizeres se outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifique a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.”\r\n\r\nO benefício mensal percebido pelo Autor, como comprovado pela impugnante às fls. 25, não permite o enquadramento na Lei 1060/50.\r\n\r\nAdemais, não restou demonstrado pelo Autor a falta de recursos e que suas despesas o impedem de arcar com as custas na Justiça Federal, cujo valor não é elevado.\r\n\r\nCabe ressaltar que o juízo concedeu oportunidade, no despacho de fls. 31, para que o impugnado comprovasse as alegações constantes do item 3o. de fls. 29, no que se refere às despesas com aquisição de medicamentos e tratamentos médicos, que não foi cumprido, conforme certidão de fls. 34.\r\n\r\nIsto posto, acolho a impugnação para cassar o benefício da gratuidade de justiça, condenando o Autor ao pagamento do décuplo das custas judiciais.\r\n\r\nComprove o Autor o recolhimento das custas nos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.017162-8 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. LUIZ ALBERTO CHUSTER) x ELISABETH DE MATOS RODRIGUES (Adv. GISA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000203/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de extinguir a execução relativa à substituída ELISABETH DE MATOS RODRIGUES.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada em honorários advocatícios, por não ter dado causa à propositura da presente ação, na medida em que os cálculos foram elaborados com base em elementos fornecidos pelo SIAPE. Sem custas.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PETER DE PAULA PIRES\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n21 - 2003.51.01.003381-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x PAULO ROBERTO SALDANHA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(...) Após, decorridas 48(quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 91.0135694-1 LUIS CARLOS BORGES MAGALHAES E OUTROS (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 90/93 e 116/117. Tendo em vista fls. 188/195, 196 e 207, julgo extinta a execução dos Autores e em relação aos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 92.0073896-6 MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA E OUTRO (Adv. JORGE ROBERTO AUN, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 97.0012513-0 SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. FRANCISCO C. DE S. D. QUENTAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 91.0025835-0 CARLOS SUZANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x ANTONIO RODRIGUES D'AGUIAR (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 97.0109041-1 ARIDES LEOPOLDINO ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 366/367 - Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nAnte o contido na certidão de fls. 368, apensem-se novamente aos presentes autos os Embargos à Execução (proc. nº 2000.5101008136-5.\r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos em apenso.\r\n\r\n27 - 99.0013855-4 SUETONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA E OUTROS (Adv. SIDNEY JOSE ARAUJO, ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x CLARICE MARIA DE AQUINO SORAGGI (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, MARCELO DO VALLE PIRES). . \r\n\r\nFls. 145 - Anote-se. Ao(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo re\r\n\r\nquerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.004813-9 ANA MARIA MOURA FERREIRA CORDEIRO (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.027005-6 ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida , nesta data, nos autos da ação cautelar (proc. no. 2005.5101002177-9), em apenso, e ante a aplicação da regra de competência absoluta dos arts. 108 e 800 do CPC, encaminhem-se os presentes autos à Vara Federal de Macaé, juntamente com os autos da ação cautelar.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 00.0730744-6 FRANCISCA BARNABE GONCALVES (Adv. NEYDE DE ANGELO BARBOSA, VALENTINA MARIA MINATELI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . ..., abra-se vista à Autora, a fim de que cumpra o 2o. parágrafo do item 2 do despacho de fls. 215.\r\n\r\n31 - 95.0006009-4 AIRTON DA MOTTA PAIXAO (Adv. UBIRAJARA DA FONSECA NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 97.0071183-8 ELZA GOMES JUSTO (Adv. JOSE DO CARMO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nFls. 91 - Anote-se. Ao(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo re\r\n\r\nquerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 99.0023613-0 JAYLZA ORNELLAS UCHOA (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.029431-3 LIBERALINO JOSE DA FONSECA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001685-1 JOSE ANTONIO FERREIRA DE JESUS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2006 FOLHA 148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 89.0027483-0 CICAB - CIA/ INDL/ DE CABOS DE ACO (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2006 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante da manifestação de fls. 292, julgo extinta a presente execução nos termos dos arts. 267, VI, c/c o art. 598 do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.002421-9 BRUNO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x DIRETOR DO NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-NCE/UFRJ. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000198/2006 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010183-4 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . (...)\r\n\r\n2. Nos termos da fundamentação supra CONCEDO EM PARTE A LIMINAR para determinar à IMPDA que promova de imediato o despacho, a fiscalização e a destinação aduaneira que for cabível (p ex desembaraço, admissão temporária, trânsito, perdimento etc), às mercadorias constantes da Declaração de Importação nº. 06/0584534-9, Adição 06/0584534-9 / 001, Declaração de Importação nº. 06/0527728-6 e Adição 06/0527728-6 / 001.\r\n\r\n3. Notifique-se com urgência para imediato cumprimento da liminar e solicitando-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n39 - 00.0628774-3 RENNE ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x SYLVIO CONCEICAO DA COSTA (Adv. MARIA ELIANA V MAIA) x MANOEL CARDOSO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS, ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARIA ELIANA V MAIA, ISABELLE MONTEIRO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, DANIELLE DE A LOURENCO) x BAMERINDUS CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019663-4 CASA VENEZA DE RENDAS S/A (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x COORDENADORA GERAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, VI do CPC c/c art. 8o., da Lei 1533/51, condenando o(s) Impetrante(s) nas custas judiciais. Revogo a liminar deferida às fls. 140. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.005185-5 QUALIMEC CONSTRUCOES LTDA (Adv. FREDERICO OSORIO E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2006 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado e cumprido o item 1, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 92.0060120-0 SIDERURGICA MENDES JUNIOR (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020016-9 CIA/ ENERGETICA DE PETROLINA (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE) x NAO IDENTIFICADO. . Ante todo o exposto, não conheço da petição de fls. 229, não sendo o caso de remessa destes autos para o E. TRF, eis que não se trata de incompetência para o processo, e sim para o ato.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 95.0016645-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x CARLOS CAPPELLINI (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES). . \r\n\r\nHomologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 378/388, considerando a autorização da Diretoria do exeqüente de fls. 420/427.\r\n\r\nEm conseqüência, suspendo a execução, com fulcro no art. 792 do CPC, para que a executada cumpra a obrigação, devendo o BNDES observar o requerido pelo MPF às fls. 455, última parte.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 00.0709631-3 ESPOLIO DE ARACY FERREIRA NEVES (Adv. WALMIR FERREIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n46 - 2004.51.01.005075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE) x ISABEL FERRAZ (Adv. MARCIO J. COSTA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n47 - 2003.51.01.029384-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x HELAINE MENDONCA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 27 - Expeça-se carta precatória, a fim de se cumprir o item 2 do despacho de fls. 17, devendo o Requerente fornecer as peças necessárias para sua instrução.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 91.0113726-3 WAGNER PERANZETTA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 92.0025977-4 MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, MARCIA SENRA BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.002177-9 ANTONIO CARLOS MENEZES E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, declino de minha competência em favor da Vara Federal de Macaé.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 91.0034361-7 MARCIO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x DIRETOR REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAo(À, s) interessado(s,a,as), no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2000.51.01.008136-5 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ARIDES LEOPOLDINO ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Revogo a parte final do despacho de fls. 156, uma vez que a sentença de fls. 43/44 foi anulada, por força do acórdão de fls. 148.\r\n\r\nIntimadas as partes desta decisão, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.015089-6 UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x HILDELBERTO FERNANDES DE MELLO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Fornecida cópia de fls. 217/219, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 20"
                ],
                "14425": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-2, 32\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-13\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-9\r\n\r\nANA MARIA F. NEGREIRO-1\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nARMINDO ASSIS M. NETO-21\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-2\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR-3\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-1\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-17\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU-19\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-9\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-15\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-30\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20, 22\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-12\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-11\r\n\r\nHENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO-16\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-8\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-13, 23\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS-21\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-29\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION-12\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-25\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-7\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES ALMEIDA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-27\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-30\r\n\r\nMARCELO DO VALLE PIRES-18\r\n\r\nMARCELO SALLES MELGES-18\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-23\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-24\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-15\r\n\r\nMARIA FATIMA DE M. FERREIRA-24\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26, 27\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10, 28\r\n\r\nMAURO PEREIRA DOS SANTOS-30\r\n\r\nMAX ROBERTO BORNHOLDT-31\r\n\r\nNAO CONSTA-26\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-3\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nPAULO MARIO REIS MEDEIROS-5\r\n\r\nPAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS-18\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-12\r\n\r\nPAULO SZARVAS-23\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA-18\r\n\r\nREGINA CELIA S. MONTEZ-31\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-14\r\n\r\nRUTH JEHA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 29\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-28\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-4\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-28\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-13\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS PEREIRA-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030315-5 NEXUS S/A E OUTROS (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fl. 388 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001405-1 EDSON CUNHA MASCARENHAS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101008853-2).\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011621-0 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. NATALIA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Às partes, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários de fl. 461.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009639-1 CESAR LOPES DE ARAUJO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Tendo em vista que houve revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ (nesse sentido: REsp 705.599/DF, rel. Min. Eliana Calmon, 2a. T, un., DJU 23/05/2005, p. 241) sobre a matéria, a qual corresponde à antiga percepção deste Juízo, confirmada está a ausência da verossimilhança da alegação, pelo que indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003441-9 TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv. PAULO MARIO REIS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 26, item 80 - Anote-se.\r\n\r\nÀ Autora, para que no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, com eventual complementação das custas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008981-7 MARLY RODRIGUES CHAGAS PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020477-1 ZAZA RODRIGUES PESSOA (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 49 - Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fl. 39, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003293-9 EUZA MARIA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nJunte a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.024491-6 JOSE NASCIMENTO VARGAS E OUTROS (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 367 - Defiro prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027395-3 ALESSANDRA PINHO DE CAMPOS PEREZ E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos, a ser promovido pela Secretaria do Juízo, mediante certidão, exceto do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.002165-8 ROSANE REBIBOUT (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra a autora o despacho de fls. 122, comprovando o depósito dos honorários periciais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.025099-4 MARILIA ROSA DE ARAUJO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA) x BANERJ-CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION). . 1) Intime-se a Dra. Perita para que se manifeste sobre fls. 325/331, 333/341 e 362/379, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2) Em seguida, cumpra-se a parte final do item “b”, n.º 3, do despacho de fl. 318, expedindo-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n3) Cumprido o item “2”, abra-se vista às partes sobre a manifestação da Dra. Perita.\r\n\r\n4) Após a manifestação das partes, venham-me conclusos para apreciar o pedido de fl. 324.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0065245-3 CARLOS GONCALVES ALONSO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Expeça-se alvará, em favor do patrono, para levantamento do valor depositado na conta 14002544-7 (fl. 126), referente à verba honorária, devendo o interessado providenciar a retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDigam os Autores sobre a certidão de fl. 256.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0003945-1 PAULO DE OLIVEIRA GRANJA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls. 117 - Comprove a CEF o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada (10% do valor da condenação), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, promova a patrona do autor a citação da Ré, nos termos do art. 652 do CPC, no que se refere à execução dos honorários advocatícios, juntando planilha de cálculo e fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n15 - 95.0009107-0 PEDRO MAURO RODRIGUES (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1) Fls. 277:\r\n\r\na) Os juros de mora constam na planilha de fls. 256/257.\r\n\r\nb) Ante o contido às fls. 279/282, que comprova o saque do valor atinente à correção do FGTS, considerando que o cálculo da CEF segue a sistemática de remuneração do FGTS, considerando que os juros de mora foram incluídos nos cálculos apresentados pela CEF e ressaltando que a sistemática adotada pela CEF é a mesma prevista no programa de cálculos da Justiça Federal para as ações envolvendo correção de FGTS, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Fls. 260 - Abra-se vista à CEF para que comprove o depósito do valor dos honorários advocatícios a que foi condenada (10% sobre o valor corrigido da causa), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a comprovação, promova o patrono do autor a citação da Ré, nos termos do art. 652 do CPC, no que se refere à execução dos honorários advocatícios, juntando planilha de cálculo e fornecendo as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n16 - 96.0077967-8 PAULO CESAR FERREIRA E OUTROS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 600/612: Forneça(m) o(s) Autor(es) os extratos solicitados pelo Contador, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos à Contadoria para complementação dos cálculos.\r\n\r\n17 - 98.0029400-7 LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 381: Defiro o prazo de vinte dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0060635-3 SERGEN-SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, MARCELO SALLES MELGES) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS, MARCELO DO VALLE PIRES). . 1. Cumpra-se a decisão de fl. 1323.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\n2. Após, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.015386-8 CLEIA KISTENMACKER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Ante o contido às fls. 412 e 422/424, diga o Autor PAULO ROBERTO FARIA DE OLIVEIRA se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Fls. 413/415 e 416/420: Dê-se ciência aos Autores LUIZ CARLOS NUNES DE SOUZA e PAULO CANDIDO DE ARAUJO.\r\n\r\n3) Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF junte aos autos o termo de adesão do Autor ISRAEL MENEZES DOS SANTOS.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003589-4 VITO FONTANA NETO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012349-7 PAULETE THOMPSON DA SILVA (Adv. JOAO PAULO FERREIRA ORNELLAS, ARMINDO ASSIS M. NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS E OUTRO. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019387-6 JOAO LUIZ CASTELOES (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 94.0012007-9 ANTONIO GIANELLA NET0 (Adv. PAULO SZARVAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Fornecida cópia da memória de cálculo, cite-se a CEF, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 90.0001665-7 VILMA BASTOS DOS SANTOS (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nOficie-se ao Egrégio TRF da 2ª Região, nos termos do art. 13, parágrafo 2º, da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, a fim de que fique consignado que a referida verba não deve ser disponibilizada diretamente ao seu beneficiário, eis que se encontra “sub judice”. \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedido o Precatório, conforme certidão e valores especificados às fls. 203/204.\r\n\r\nAnte o envio do Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023508-8 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x FRANCISCO DE PAULA BUSCACIO (Adv. JOSE LEITAO FILHO). . Diga o Executado sobre fls. 28/34.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.002751-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEDA DORNELLES DA SILVA (Adv. NAO CONSTA). . Fls.52 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012607-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x GENECY SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO. . Cumpra a Exeqüente o item 2 do despacho de fls. 118.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 98.0019829-6 ELIANE DE OLIVEIRA ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes, em 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Dra. Perita, às fls. 486/488.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n29 - 2003.51.01.001485-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x JOSE ANTONIO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 42 - Anote-se.\r\n\r\nProvidencie a CEF a retirada dos autos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0077846-9 ISMAEL JORGE DE ANDRADE (Adv. MAURO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. VERA LUCIA MARTINS PEREIRA). . Abra-se vista à CEF para que informe, comprovadamente, o valor pago ao Autor, o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.015721-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x WIEST S/A (Adv. MAX ROBERTO BORNHOLDT). . Aguarde-se a devolução da carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008853-2 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x EDSON CUNHA MASCARENHAS (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . \r\n\r\nEmende a Embargante a inicial, atribuindo corretamente o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do alegado excesso de execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 32"
                ],
                "14761": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-19, 2, 3, 7\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-28\r\n\r\nCARLOS EDUARDO F. GASPAR-20\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-29\r\n\r\nCESAR GERPI MOREIRA-10\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-23\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-3, 7\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-22\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-15, 5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-24\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-14\r\n\r\nHOMERO FLESCH-1\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-11\r\n\r\nIGARA PAULO SOUZA DA SILVA-6\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO-18\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-12, 13\r\n\r\nJORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA-8\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-16\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-20\r\n\r\nLUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN-25, 29\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-26\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19, 2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15, 5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS COELHO-28\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-18\r\n\r\nNAO CONSTA-6\r\n\r\nNATALIA ARAUJO-17\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-23\r\n\r\nPATRICIA HICKEL VOZNIAK-21\r\n\r\nPAULO CICERO DE MACEDO-1\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-25\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-25, 29\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-23\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-5\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-3\r\n\r\nSUELI VILA GAZANEO-25, 29\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-16\r\n\r\nVALMIR OLIVEIRA DA SILVA-27\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-27\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-7\r\n\r\nWADIH NEMER DAMOUS FILHO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 09/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003186-8 ANTONIO NUNES GALVAO (Adv. PAULO CICERO DE MACEDO, HOMERO FLESCH) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Cumpra o Autor integralmente o despacho de fls. 32, fornecendo 2 (duas) cópias da petição de emenda.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0022561-5 ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . ..., abra-se vista aos Autores para se manifestarem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n3 - 98.0000436-0 GERALDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . ...\r\n\r\n...\r\n\r\n..., abra-se vista aos Autores para que se manifestem sobre os cálculos, promovendo, em caso de concordância, a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, promovida a execução, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026656-9 CECILIA DOS SANTOS MAGALHÃES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses dos Autores.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a Autora Dalva Teixeira da Costa cópia da inicial e da sentença relativa ao processo no. 2004.51.60.001258-2.\r\n\r\nEsclareçam os Autores, comprovadamente, acerca dos objetos das ações relativas aos processos no. 99.0007537-4 (2a. VF), 2004.51.01014092-2 (19a. VF) e 97.0004542-0 (20a. VF), noticiados no termo de prevenção de fls. 80, bem como a fase em que se encontram.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 96.0078394-2 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Às partes, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários de fl. 337.\r\n\r\nForneça o Autor o documento solicitado pela Dra. Perita (fl. 337).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0004476-7 JACY GALINO DE SOUZA (Adv. IGARA PAULO SOUZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra a autora o item 2 do despacho de fls. 81, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 97.0022804-5 JANETE FERREIRA NOBRE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às Autoras, para que se manifestem sobre os cálculos, requerendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC, bem como para que forneçam cópia dos cálculos para instruir o mandado.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024988-9 JOSE ROBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nConsiderando que a CEF vem dando cumprimento espontâneo aos julgados envolvendo correção de FTGS, visando dar celeridade à execução, abra-se vista à CEF para que apresente a planilha com o cálculo e crédito dos valores devidos ao Autor a título de correção do FGTS , no prazo de trinta dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005712-9 SAUDE NSL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005298-7 ANTONIO EDUARDO MACHADO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor, para que no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito e o conteúdo econômico do pedido. \r\n\r\nEsclareça se reitera o pedido de gratuidade de justiça formulado no contido no item “a” de fls. 03, ante o recolhimento das custas, conforme guia de fls. 24, anexando aos autos, em caso positivo, a afirmação de que trata a Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86, e em caso negativo, procedendo ao recolhimento de eventual diferença de custas, em razão do item 1º. \r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008355-8 SANTO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 1566/1568 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018748-7 EVANIRA DIAS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra o Impetrante corretamente o despacho de fls. 222, reiterado às fls. 228, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019362-1 ERNESTINO DE ARAUJO PEREIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 183/184 - Cumpra o Impetrante corretamente o despacho de fls. 175, reiterado às fls. 181, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013000-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x JOAO BATISTA REBELLO CABRAL. . Tendo em vista o novo valor apresentado no demonstrativo de fls. 41, emende a Exeqüente a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV do CPC, bem como retifique o valor da causa, informando o valor do débito, à época da distribuição, e forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022040-4 CLEBER LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x ROBERTO VITAL LEMOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x ROBERTO VITAL LEMOS E OUTRO. . Fls. 136/137 - Anote-se.\r\n\r\nAnote-se na inicial o valor da causa fixado nos termos do voto de fls. 121/122.\r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vinda(s) esta(s), ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025874-3 SANTOS-BRASIL S/A (Adv. NATALIA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). . Fls. 261/263 - À Requerente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 91.0025228-0 SERGIO DOS SANTOS ARANTES (Adv. ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . ..., abra-se vista às partes.\r\n\r\n19 - 97.0004359-2 ALCIDES DA COSTA RAIMUNDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . ..., abra-se vista aos Autores, a fim de promoverem a execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nPosteriormente, promovida a execução, cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0077983-0 LEILA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO F. GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.030033-6 CELIA REGINA DA SILVA VALENTE (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 169 - Ante o tempo decorrido, comprove a CEF a transferência da quantia depositada na conta garantia de embargos para uma conta à disposição do juízo, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós a comprovação, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 165.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012475-1 JOSE JOAQUIM DA SILVA DUARTE (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.024831-9 CLAUDIO DA SILVA VIANA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA, DANIELLE DE A LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.013153-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SIMONE PENNINCK (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 33/34 - O requerido já foi deferido às fls. 25, tendo como resultado fls. 26/27.\r\n\r\nDiga a Autora sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 93.0062023-1 NARCISO JOSE DA COSTA (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101008742-4).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2004.51.01.020610-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x VERA LUCIA FERREIRA VIEIRA (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNotifiquem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021037-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x CARLOS EDUARDO GUIMARAES MARTELLET E OUTROS (Adv. VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.024198-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CLAUDIA MARIA MOREIRA DINIZ E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO MARTINS COELHO). . \r\n\r\n1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3) Posteriormente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.008742-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x NARCISO JOSE DA COSTA (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO). . Emende o Embargante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do CPC, esclarecendo, na causa de pedir e no pedido, o alegado excesso de execução, bem como retifique o valor da causa, que deverá ser o valor da execução já que argui a sua ilegitimidade passiva. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 29"
                ],
                "15241": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-28\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-31\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO-23\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-24\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-41\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-14\r\n\r\nANNIBAL FONSECA LIMA-14\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-34\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-7\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-3\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA-6\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-5\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-18\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-38\r\n\r\nDAVID MANN-34\r\n\r\nDENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ-42\r\n\r\nEDUARDO PINTO MARTINS-41\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-18\r\n\r\nELENA MAUSSA-4\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-28\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO DE SOUZA-15\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-27\r\n\r\nFLAVIA NATARIO COIMBRA-33\r\n\r\nFLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA-8\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-26\r\n\r\nILONA GOMES CRESPO-14\r\n\r\nISABEL PEIXOTO VIANA-19\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-16\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA-2\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-11\r\n\r\nJOSE MOREIRA MENDES FILHO-29\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-36\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-6\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-17\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-9\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-12, 19\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-41\r\n\r\nMARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO-2, 21\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-27, 29, 8, 9\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-35\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-30\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-20\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-10\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 39, 40\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-38\r\n\r\nMATEUS BATISTA PESSA-37\r\n\r\nNADIA LEAL C. SOUZA-15\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-7\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-21\r\n\r\nNOVELY VILANOVA DA SILVA REIS-15\r\n\r\nORLANDO DA ROCHA CARNEIRO-29\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-42\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-30\r\n\r\nRITA DE CASSIA S. CORTEZ-35\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-7\r\n\r\nROSEMBERG ABREU DE PAULA-25\r\n\r\nRUBEM LUIZ CHEBAR-15\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 23\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-39, 40\r\n\r\nTANIA M. LEAL S. MAGALHAES-15\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-22\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES-11\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-28\r\n\r\nVANIA MOREIRA DIAS-42\r\n\r\nVICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO-28\r\n\r\nWELLOS ALVES DA SILVA-10\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-7\r\n\r\nWILSON TEIXEIRA REIS-31\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-12, 19\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-1, 20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0001358-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101008849-0).\r\n\r\n2 - 99.0017072-5 ALCEBIADES CAETANO DE FARIA (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Comprove o Autor o depósito do valor a que foi condenado, a título de honorários advocatícios, conforme planilha de fls. 91, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação, cite-se o Autor nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022646-4 THEREZINHA DE JESUS FERRARI MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004186-2 ANETE DE SOUZA GOMES (Adv. ELENA MAUSSA) x MINISTERIO DO PLANEJAMENTO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nÀ Autora, para que em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmende a inicial, retificando o pólo passivo, na medida em que o Ministério do Planejamento não é dotado de personalidade jurídica, não tendo capacidade para ser parte, bem como adequando-a ao art. 282, IV do CPC, especificando, no pedido, o valor pretendido a título de dano material e moral. \r\n\r\nAtribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e com o rito eleito. \r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.009094-6 PAULO DE MELLO ELIZARDO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES). . Expeça-se alvará em favor da Dra. Perita, para levantamento de seus honorários.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.012960-7 FRANCISCO FRANCIAM DUTRA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 187 - Defiro a vista requerida, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0262698-5 HILDEBRANDO GOMIDE ALVES DE ABREU - ESPOLIO - REP/ P/ AUGUSTO CESAR SENA LOPES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, MARIA DO CARMO M. DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 474/475 - Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.005400-3 EDISON GONCALVES REIS E OUTROS (Adv. FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1) Fls. 464/466:\r\n\r\na) A planilha de fls. 458 se refere aos Planos Verão e Collor I e incluiu os juros de mora, como especificado.\r\n\r\nb) Os documentos anexados pela CEF às fls. 416/443 e 444/453 permitem a análise do cálculo.\r\n\r\nc) Ante o contido às fls. 465, forneça o Autor José Luiz Storani declaração no sentido de que não sacou o valor constante do extrato de fls. 451.\r\n\r\n2) Fls. 468/484: À Autora LEILA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\n3) Fls. 486/489: Dê-se ciência à Autora CECILIA CAVALCANTE ALBUQUERQUE RIBEIRO.\r\n\r\n4) Abra-se vista à CEF para que junte os extratos analíticos dos Autores EDSON GONÇALVES REIS e CECILIA CAVALCANTE ALBUQUERQUE RIBEIRO.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006556-3 JORGE DE SOUZA CARNEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 127/134 - Ao Autor.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021850-9 EDSON JOSE DA MOTA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Abra-se vista à CEF para que informe, comprovadamente, o valor pago ao Autor, o nº de parcelas e as datas dos respectivos pagamentos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.025648-1 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019052-4 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO L. Q. DA SILVA) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A. . \r\n\r\nSuspendo o presente processo até prolação de sentença nos Embargos à Execução apensos (proc. no. 2006.5101008771-0).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.022230-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO CIDADE FERNANDES. . Ante o contido às fls. 53, esclareça a CEF se desiste do recurso de apelação interposto às fls. 45/48.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n14 - 00.0209456-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x VERA WERNECK JARDIM (Adv. ANNIBAL FONSECA LIMA, ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . Fls. 453/456 - Cumpra a Expropriada o disposto no art. 19 da Lei 11.033/04. Após, abra-se vista à União Federal (PFN).\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 00.0249035-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, RUBEM LUIZ CHEBAR) x ESPOLIO DE CELSO TORRES DE LIMA REP/ MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA E OUTROS (Adv. TANIA M. LEAL S. MAGALHAES, FERNANDO CARDOSO DE SOUZA, NADIA LEAL C. SOUZA). . Fls. 617 - Anote-se.\r\n\r\nProvidenciem os Espólios de Celso Torres de Lima e de Cléa Torres de Lima o depósito do valor de R$ 1.876,79, que deverá ser atualizado a partir de 14/10/2005 (fls. 624), equivalente a 24,84% do valor levantado, cujo percentual se refere ao lote 169, conforme especificado pelo Contador às fls. 346.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 91.0033638-6 EDUARDO ALBERTO FRANCA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - F. NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006352-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x AZELI ALVARO DE BARCELOS FERNANDES LOPES. . Fls. 76 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2001.51.01.010602-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x ELITA ARRRAIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS). . (...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.008771-0 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO L. Q. DA SILVA). . Ao Embargado.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008849-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.006315-6 IVAN JOSE DE ABREU (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Fls. 109/110 - Diga o Autor.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.009427-4 GILDO SOUZA DE SANT ANNA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 98/102, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 440, de 30-05-2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010405-0 ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2005.51.01.009037-6 LAERT DE ASSIS BARBOZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005813-8 RENAN AMARAL QUEIROZ (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86.\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando a graduação cuja promoção postula, bem como atribua corretamente o valor da causa, que deverá ser compatível com o conteúdo econômico do pedido, nos termos do art. 259, II do CPC.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.005953-2 LUZIA BATISTA BRAZ (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . Junte a Autora a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0130910-2 JAIR JULIO DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o teor da certidão de fls. 346, intime-se o banco depositário da conta vinculada do Autor JAIR JULIO DA SILVA (Banco do Brasil S/A) para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da conta vinculada do FGTS referentes aos períodos de 03/1969 a 11/1969, de 11/1970 a 12/1971 e de 12/1973 a 05/1975, sendo cientificado de que o não cumprimento terá por conseqüência a caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo da pena de multa, fixa, que arbitro, desde já, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do AUTOR.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópias de fls. 377, 340, 342 e 345/346.\r\n\r\n28 - 93.0008883-1 ANTONIO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, VICTOR MELLO ASSUMPCAO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1) Fls. 1462: Promovam os interessados corretamente a sucessão processual pelo Espólio do Autor falecido, com a regularização da representação e juntada do termo de inventariança, eis que o falecido Autor deixou bens sujeitos a inventário, conforme se verifica às fls. 1465.\r\n\r\n2) Fls. 1486, 1491, 1497 e 1501: Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n3) Ante o teor da certidão de fls. 1503, intime-se o banco depositário da conta vinculada dos Autores ANTONIO GONÇALVES, AYLTON LISBOA DA SILVA, ARMANDO DA SILVA, EDEL LUIZ ARRUDA, EPONINA MARTINS, JORGE BARROS XAVIER, JOSÉ MORAES OAKS, MURILO PEDREIRA FILHO e WALTER BARBOSA FIEL (Banco Bradesco S.A, fls.1130/1131) para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos dos períodos mencionados pela CEF às fls. 1436/1438, sendo cientificado de que o não cumprimento terá por conseqüência a caracterização do crime de desobediência, sem prejuízo da pena de multa, fixa, que arbitro, desde já, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos AUTORES.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 1130/1131, 1436/1438 e 1495.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.014795-9 ALMIR PIRES MARTINS (Adv. JOSE MOREIRA MENDES FILHO, ORLANDO DA ROCHA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o contido às fls. 240/247 e 249/254, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.025001-5 GILVAN TAVARES BARROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Fls.92: Defiro prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.000365-7 MERCHIZEDES CORREA DE SOUZA (Adv. WILSON TEIXEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Fls. 82/84: Assiste razão ao Autor, eis que a alegação de que houve acordo com base na LC 110/01 já foi apreciada na sentença de fls. 52/55, transitada em julgado. \r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado, no prazo de vinte dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.018569-3 MANOEL DE MENESES-ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Sra. Rute Oliveira de Menezes corretamente o despacho de fls. 50.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.006991-0 LUIZ BAPTISTA LEMOS (Adv. FLAVIA NATARIO COIMBRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Diga o autor sobre as contestações.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.016051-2 SERGIO MENDES DE ALMEIDA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES, DAVID MANN) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO. . Face à certidão de fls. 54- verso, expeça-se carta precatória para citação da Ré, devendo o Autor fornecer as cópias necessárias à sua instrução.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.016601-0 ANIZIO MELO NETO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o contido no 1o. parágrafo de fls. 03 e às fls. 52/54, junte o Autor cópia da inicial, da sentença e do acórdão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, relativas ao proc. no. 94.0006593-0, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016797-0 SEBASTIAO PINTO DE MIRANDA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Fls. 51 - Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência dos pedidos relativos aos índices de 12,92% (jul/90), 12,03% (ago/90), 14,20% (out/90) e 11,79% (mar/91).\r\n\r\n2) Fornecida cópia de fls. 51, cite(m)-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004953-8 JULIA KOKETSU DA SILVA (Adv. MATEUS BATISTA PESSA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DO EXERCITO. . Fls. 28 - Defiro o prazo de cinco dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 98.0005879-6 SANDRA DE ALMEIDA MARTINS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Dra. Perita às fls. 565/569.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.018791-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CELSO TORRES RIBEIRO. . Fls. 21/22 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.019401-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ERJ COM/ E IND/ LTDA E OUTROS. . Fls. 28 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0106451-8 CARMEM VIEIRALVES DURANTE E OUTROS (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls. 527/539, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, parág. 2o., parte final, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2002.51.01.022200-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x LILIAN LEVY (Adv. DENISE RICCI CHROCKATT DE SÁ, VANIA MOREIRA DIAS). . Cumpra o Autor, Salomão Levy, o segundo parágrafo do despacho de fls. 115.\r\n\r\nTotal Despacho : 42"
                ],
                "15795": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-34\r\n\r\nALCIRLEY MOURA BORGES-20\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-17\r\n\r\nALEXANDRE SCHERMAN ROCHA-18\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-10\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-19\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE FREITAS-22\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-2\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-18\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-25\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-27\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-10\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31\r\n\r\nCLAUDIA DANTAS-8\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-4\r\n\r\nCRISTIANE DE PAULO SILVA-35\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS-2\r\n\r\nDRA. JULIANA LUDWIG SCHNEIDER-25\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-36\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-28\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-30\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-36, 37\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-30\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO-15\r\n\r\nFRANKLIN PINTO ARAUJO-5\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-13\r\n\r\nGUSTAVO REBELLO HORTA-25\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-11, 24\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-29\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-3\r\n\r\nJORGE LUIZ DA MOTTA-20, 9\r\n\r\nJOSE MONTEIRO DE AZEVEDO-4\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR-16\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-26, 27\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-20, 9\r\n\r\nLEONARDO PACHECO DE MENDONCA-20, 9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-14\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-32\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA MELLO-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-33\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-6\r\n\r\nMARCIA MORGADO MIRANDA-23\r\n\r\nMARCIO MARCAL-14\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-8\r\n\r\nMARIA ALCINA DIAS TORGO-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-31\r\n\r\nMARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES-7\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-28\r\n\r\nMARILENE MARIA TAVARES BASTOS-1\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nMICHELE SIMOES SILVA-33\r\n\r\nNAO CONSTA-20, 9\r\n\r\nNAURIA REGINA MEIRELLES-8\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-8\r\n\r\nNILVA FOLETTO-31\r\n\r\nPAULO LUIZ DA SILVA-21\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-8\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-26\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE M.ROSA-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-24\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 5\r\n\r\nSONIA ZUCHELLI GOMES DA SILVA-32\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000099\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0025982-2 DIRCEU PINHEIRO DOS GARANYS (Adv. MARCELO OLIVEIRA MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 31/33 e 49. Tendo em vista fls. 112/113, 165 e 167, julgo extinta a execução, em relação ao Autor Dirceu Pinheiro dos Garanys, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 99.0007968-0 SAO PAULO REAL ESTATE INCORPORACOES S/A (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 293 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 305/307 - A presente ação objetiva a anulação dos débitos consubstanciados nas Notificações para Débito do Fundo de Garantia - NDFG de nos. 05450, 06870, 06871 e 6972, que foram lavradas contra a Autora pelo extinto IAPAS, que detinha, à época, atribuição para fiscalizar a apuração de débitos com o FGTS.\r\n\r\nA partir da edição da Lei 7839/89, regulamentada pelo Decreto no. 98813/90, o antigo Ministério do Trabalho, por intermédio dos Fiscais do Trabalho, passou a exercer a fiscalização do FGTS, como aludido às fls. 151.\r\n\r\nAnte o contido nos incisos I e VII do art. 114 da CF, com a redação determinada pela EC 45/2004 e, considerando que as autuações foram realizadas por órgãos de fiscalização das relações de trabalho, decorrendo, portanto, de relação de trabalho, compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da ação.\r\n\r\nSobre a questão convém citar, mutatis mutandis, a decisão da 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC No. 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional no. 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC no. 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2a. Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante”. (STJ-1a. Seção, CC no. 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005).\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011564-0 MARITIMA NAVEGACAO E ENGENHARIA LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, formulando corretamente o pedido.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0022884-8 DAGMAR COELHO GUIMARAES (Adv. JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 88/91 e 119. Tendo em vista fls. 317, 319 e 322, julgo extinta a execução, em relação à Autora Dagmar Coelho Guimarães e aos respectivos honorários advocatícios, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009016-5 VANIA MARIA DE SOUZA GOMES SERRA E OUTROS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDEFIRO as provas documental e testemunhal requeridas.\r\n\r\n1) Oficie-se ao Diretor do INCA, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a jornada de trabalho cumprida pelos Autores, assim como as funções por eles exercidas, no período compreendido entre setembro de 2000 e agosto de 2001.\r\n\r\n2) Forneçam os Autores o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser esclarecido se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n3) Atendidos os itens “1” e “2”, venham-me os autos conclusos para designação de data de audiência.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024492-2 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, I, VI e XI do C.P.C. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005996-9 MARILENE CUNHA ORLANDINI (Adv. MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES) x JOSE DUARTE MARTINS REP/ P/ MARILDA FERNANDES DUARTE MARTINS. . Excluo do processo o pedido de declaração da existência da união estável, ante a incompetência da Justiça Federal para apreciá-lo, e o Espólio de José Duarte Martins, devendo o feito prosseguir apenas em relação ao pedido de pensão contra a União e os beneficiários da pensão.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas da União na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nPromova a inclusão de seus filhos João Duarte Orlandini Martins e Mariana Orlandini Duarte Martins no pólo passivo, como litisconsortes necessários, nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, aplicando-se ao caso o disposto no art. 9o, I do CPC, ante a colidência de interesses entre os menores e a representante legal.\r\n\r\nForneça as peças necessárias à instrução dos mandados.\r\n\r\nApós, ao SEADI para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal, Marilda Fernandes Duarte Martins, João Duarte Orlandini Martins e Mariana Orlandini Duarte Martins.\r\n\r\nNos termos do art. 9o, I do CPC c/c o art. 4o, VI da Lei Complementar no. 80/94, nomeio o Defensor Público da União como Curador Especial dos menores João Duarte Orlandini Martins e Mariana Orlandini Duarte Martins.\r\n\r\nCumpridos os itens 2o e 3o, citem-se os Réus, à exceção de Marilda Fernandes Duarte Martins, que apresentou contestação em nome próprio (fls. 36/37).\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao Defensor Público da União, para que apresente contestação em relação aos Réus João Duarte Orlandini Martins e Mariana Orlandini Duarte Martins, e ao MPF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 00.0976626-0 ALCINO VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, NAURIA REGINA MEIRELLES, NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CLAUDIA DANTAS). . ..., defiro a vista, por cinco dias.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002568-1 PAULO JORGE SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, JORGE LUIZ DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Forneça a CEF, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), substabelecimento em favor do Dr. Antonio Maia, OAB/RJ 005926-D, que a representou na audiência realizada em 19-10-05 (fl. 298).\r\n\r\nSANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por ser a prestação jurisdicional adequada ao fim objetivado pelos Autores, não havendo necessidade de esgotar as vias administrativas.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nO pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos Autores às fls. 236/245, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pelos Autores e é imprescindível ao deslinde da causa, incumbindo-lhes adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\nDEFIRO a prova pericial contábil requerida pela parte Autora, nomeando para funcionar como Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.018908-6 PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000294/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 85,88\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando os Autores nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ .200,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008365-7 ANDRE RODRIGUES MOURA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 98/104 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nOs Autores, embora regularmente intimados, não cumpriram o item 4 da decisão de fls. 77/79, reiterado às fls. 111, no tocante à especificação do valor pretendido a título de dano moral, razão pela qual excluo do feito o referido pedido.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 116/118.\r\n\r\nDefiro o depósito do valor controvertido, nos termos do parágrafo 2o do art. 50 da Lei 10931/2004, com o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1o. do art. 50).\r\n\r\nEmendem os Autores a inicial, especificando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretendem controverter, quantificando o valor incontroverso (caput do art. 50 da Lei 10931/2004), fornecendo cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido o item 3o, cite-se a CEF, dando ciência do deferimento do depósito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014720-9 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA) x MARLENE DA SILVA MEDEIROS E OUTRO. . Fls. 84/85 - Cumpra-se a decisão de fls. 81, uma vez que a MP 246/05, que determinava o término do processo de liquidação extrajudicial da Rede Ferroviária Federal S/A e que previa a sucessão da União Federal nos direitos e obrigações, foi rejeitada, permanecendo o processo de liquidação da RFFSA.\r\n\r\nCabe destacar que o fato da Rede Ferroviária Federal estar em liquidação não enseja a intervenção da União no processo.\r\n\r\nNesse sentido decidiu a 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no CC 3001/SE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 24/06/92, DJ 14/09/92, p. 14935:\r\n\r\n“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM ESTADO DE LIQUIDAÇÃO SOB INTERVENÇÃO DA UNIÃO. EXEGESE DO ART. 20 DA LEI 8.029/90. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - A competência para processar execução de título extrajudicial, ajuizada contra sociedade de economia mista, é da justiça estadual.\r\n\r\nII - O estado de liquidação da empresa, sob intervenção da União, não desloca a competência para a Justiça Federal. O interesse da União como sucessora, durante a liquidação, não chega a se constituir em interesse jurídico.\r\n\r\nIII - O art. 20 da Lei 8.029/90 determina que a União sucederá à sociedade que venha a ser extinta ou dissolvida, o que não é o mesmo que sociedade em liquidação.”\r\n\r\nAdemais, não há qualquer relação material entre a União e o adversário do pseudo assistido (Autora), a permitir a atuação como assistente litisconsorcial, como pretende a Rede Ferroviária Federal.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.006274-9 JOAO DAUBERTO DA COSTA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . Há equívoco na decisão desta magistrada da 14ª Vara Federal de fls. 122/123, na medida em que não se trata de ação de conhecimento. O que pretendem os Autores é a execução da sentença transitada em julgado, proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal, cuja competência é funcional, de natureza absoluta, nos termos do art. 575, II do CPC, a quem competirá analisar a admissibilidade da ação. \r\n\r\nDessa forma, revogo a decisão de fls. 122/123, determinando a remessa dos autos ao SEADI para redistribuição à 24ª Vara Federal, para eventual reapreciação de fls. 112. No caso, entretanto, de ser mantida a decisão, os autos deverão retornar a esta 14ª Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.015404-0 SES-SOLUCOES DE ENERGIAS SUSTENTAVEIS LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A x UNIAO FEDERAL x PEGASUS DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS S/C LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO MARCAL). . 1. Fls. 323 - Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 364 e 367 - Defiro a vista requerida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A e pela União Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012302-7 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - 7RF E OUTROS. . Dessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II da Lei 1533/51, defiro a liminar, para o fim de determinar que as autoridades impetradas procedam à imediata inspeção e fiscalização das mercadorias importadas pela Impetrante, cobertas pelas DIs nº 06/0694955-5, 06/0694957-1, 06/0694784-6, 06/0695202-5, 06/0694960-1, 06/0695203-3, 06/0696086-9, 06/0695863-5, 06/0695864-3, 06/0695666-7, 06/0695667-5, 06/0695668-3, 06/0695669-1, 06/0695895-3, 06/0695824-4, 06/0695825-2, 06/0695826-0, 06/0695828-7, 06/0696001-0, 06/0661562-2. \r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para ciência e imediato cumprimento desta decisão, bem como para que prestem as informações, que entenderem necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDê-se ciência ao Representante Judicial da União, nos termos do art. 3o. da Lei 4348/1964, com a redação dada pelo art. 19 da Lei 10.910/04.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012338-6 NEZIA JARDELINA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JÚNIOR) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . (...)\r\n\r\nDessa forma, não estando presente um dos requisitos do art. 7, II da Lei 1533/51, indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada dando ciência desta decisão e solicitando as informações, que entender necessárias, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518460-2 RAFAEL DA ROLT D'AGOSTINI (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI. . Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmende o Impetrante a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, formulando pedido definitivo e esclarecendo o 1º parágrafo de fls. 22. \r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir a notificação.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n18 - 00.0257822-0 ESPOLIO DE MANOEL GONCALVES BARBOSA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA, ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA, MARIA ALCINA DIAS TORGO) x NOELZA DE ABREU GUIMARAES (Adv. PEDRO HENRIQUE M.ROSA). . Ao Autor para que, no prazo de dez dias:\r\n\r\n1. Esclareça a fase em que se encontra o inventário de Manoel Gonçalves Barbosa.\r\n\r\n2. Regularize a representação do Espólio.\r\n\r\n3. Junte aos autos a certidão atualizada do Registro de Imóveis.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.028854-4 MARIA DA GLORIA CARDOSO SILVA (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 200/201 - Devem integrar o pólo passivo, além dos Condomínios de todos os blocos, os confinantes do lote 3.\r\n\r\nPromova a Autora a inclusão dos Condomínios dos blocos 5, 6 e 7 e dos confinantes do lote 3, fornecendo as cópias necessárias para instruir os mandados.\r\n\r\nIntimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem interesse na causa, nos termos do art. 943 do CPC, devendo ser encaminhada cópia da certidão do RGI de fls. 125/125vº, a ser fornecida pela Autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2002.51.01.022041-6 PAULO JORGE SILVA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA, JORGE LUIZ DA MOTTA, ALCIRLEY MOURA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. NAO CONSTA). . Forneça a CEF, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), substabelecimento em favor do Dr. Antonio Maia, OAB/RJ 005926-D, que a representou na audiência realizada em 19-10-05 (fl. 272).\r\n\r\nSANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia por ausência de causa de pedir, uma vez que a petição inicial descreve os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nO pedido de inversão do ônus da prova formulado pelos Autores às fls. 172/181, não importará a transferência à Ré do pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nA prova pericial contábil foi requerida pelos Autores e é imprescindível ao deslinde da causa para verificação da correção dos depósitos, incumbindo-lhes adiantar o pagamento relativo aos honorários do perito, nos termos do art. 33 do CPC. \r\n\r\nComo ressaltado no julgamento do Agravo de Instrumento nr. 2002.0401002689-4/PR, pelo TRF/4a. Região, relatora Maria de Fátima Freitas Labarrére, em 01/02/2002, DJ 19/02/2002, fls. 559: \"(...) a norma referente à inversão do ônus da prova contemplada no art. 6o., VIII, da Lei 8078/90, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas produzidas pelas partes e reconhecer provados, ou não, os fatos alegados na inicial, e não versa sobre a distribuição das despesas processuais.\r\n\r\nNa espécie, o julgador monocrático determinou a realização da prova pericial por entendê-la absolutamente necessária ao julgamento da demanda. Assim, consoante a regra prevista no artigo 33 do Código de Processo Civil, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais\".\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova por não entender verossímeis as afirmações dos Autores quanto à incorreção dos cálculos do saldo devedor e prestações do contrato de financiamento. \r\n\r\nDEFIRO a prova pericial contábil requerida pela parte Autora, nomeando para funcionar como Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a formulação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias, após a ciência do depósito dos honorários.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.018524-7 TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DE PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. PAULO LUIZ DA SILVA) x HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU E OUTRO. . (...)\r\n\r\nIsto posto, excluo do feito a União Federal, por ilegitimidade passiva e, em conseqüência, declino de minha competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu, determinando a remessa dos autos ao MM Juiz de Direito Distribuidor da Comarca de Nova Iguaçu, com as nossas homenagens, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011340-0 IVAN SALES DE FREITAS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de requerimento de alvará objetivando o levantamento pelos Requerentes das importâncias que se encontram depositadas na Caixa Econômica Federal, relativas ao FGTS e ao PIS, em virtude do falecimento de sua titular.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, para levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal como preceitua o art. 1o. da Lei no. 6858, de 24.11.80, regulamentado pelo Decreto no. 85.845, de 26.03.81, são da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula no. 161, do STJ, sendo incabível a inclusão da CEF como interessada no procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor da Justiça Comum Estadual, determinando que os autos sejam remetidos ao MM. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.023664-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x RIO ONIBUS - EMPRESA DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006944-9 ANDRE RODRIGUES MOURA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 242/250 - Intime-se a Requerida para ciência e imediato cumprimento do v. acórdão.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.015532-9 BIOENERGY-GERADORA DE ENERGIA LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, GUSTAVO REBELLO HORTA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTROS (Adv. DRA. JULIANA LUDWIG SCHNEIDER) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 2428/2432 - a) As peticionárias de fls. 231/234 e 278/280 não têm relação jurídica com a Autora, não possuindo interesse jurídico em intervir como assistentes da Autora.\r\n\r\nb) Não é o caso de citação da União Federal, pois a mesma integra o processo na qualidade de assistente da Ré (fls. 206).\r\n\r\n2. Fls. 2428/2432 e 2438/2440 - Diga a 1a. Ré (Centrais Elétricas Brasileiras S/A).\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.005031-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000297/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos embargos à execução (procs. nº 2003.5101005031-0 e 2004.5101001618-4), referentes aos exeqüentes JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, REYNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, LUIZ DE FREITAS, WALDYR CORREA GONÇALVES, ARMANDO CLEMENT, GUMERCINDO DE SOUZA, EURIDES NUNES RODRIGUES, JOÃO GONÇALVES DE MENEZES, ALVARINO ALVES PEREIRA, JOSÉ LADEIRA e ADOLPHO MANOEL MARTINEZ, importando o valor da execução em R$ .1.454.521,02, conforme cálculo elaborado pelo Contador da Justiça Federal, às fls. 112/145, atualizado até 30/07/2003.\r\n\r\nCondeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo em R$ .1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 112/145 para os autos dos Embargos à Execução (proc. nº 2004.5101001618-4) e da Reclamação Trabalhista, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001618-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x JOAO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000298/2006 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos embargos à execução (procs. nº 2003.5101005031-0 e 2004.5101001618-4), referentes aos exeqüentes JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA, REYNALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, LUIZ DE FREITAS, WALDYR CORREA GONÇALVES, ARMANDO CLEMENT, GUMERCINDO DE SOUZA, EURIDES NUNES RODRIGUES, JOÃO GONÇALVES DE MENEZES, ALVARINO ALVES PEREIRA, JOSÉ LADEIRA e ADOLPHO MANOEL MARTINEZ, importando o valor da execução em R$ .1.454.521,02, conforme cálculo elaborado pelo Contador da Justiça Federal, às fls. 112/145, atualizado até 30/07/2003.\r\n\r\nCondeno os Embargantes em honorários advocatícios, que fixo em R$ .1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Sem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 112/145 para os autos dos Embargos à Execução (proc. nº 2004.5101001618-4) e da Reclamação Trabalhista, em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.023580-8 JOAO FERREIRA EUGENIO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 23-08-06, às 14h30min, para a realização da perícia, no seguinte endereço: Rua Figueiredo Magalhães, 219/208, Copacabana, devendo o Autor comparecer ao local indicado, munido dos exames de que dispuser, que porventura não tenham sido acostados aos autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.015113-0 DURVAL MARTINS DA COSTA (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000286/2006 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, e DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade deferida às fls. 17.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.019275-9 CONCEICAO APARECIDA SECCO (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO). . (...)\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre a manifestação da Dra. Perita.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 96.0017173-4 CELSO CACHUBA DOMICIOLI (Adv. NILVA FOLETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c art. 795 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010849-2 LENY DA SILVA PEREIRA (Adv. SONIA ZUCHELLI GOMES DA SILVA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Face à certidão de fl. 126, DERROGO o despacho de fl. 116, para nomear Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente nomeado, o Dr. Jorge Luiz de Carvalho Veríssimo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 116.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.009925-2 EDUARDO SILVA DE SOUZA (Adv. MICHELE SIMOES SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,17\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação por dano moral, para condenar a RÉ a indenizar o AUTOR em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizados monetariamente, e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. \r\n\r\nExtingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a RÉ nas custas judiciais, e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.019726-2 LUIZ CLAUDIO MARQUES MOREIRA E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.011338-1 MARCELO DORNELLAS MACHADO (Adv. CRISTIANE DE PAULO SILVA) x DIRETOR GERAL RESPONSAVEL PELA BANCA EXAMINADORA DE PROVAS E TITULOS(DO CONCURSO PUBLICO DA ELETRONUCLEAR) DA FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO-FUJB E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.013123-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIEDA AGUIAR CAVALCANTE (Adv. EDI EVILACIO BORGES ARGOLO, MAURILIO DE OLIVEIRA). . A matéria alegada na exceção não é daquelas aferíveis de ofício pelo Juiz.\r\n\r\nO título, por outro lado, é apto, em tese a embasar a ação executiva (contrato de empréstimo com pagamento mediante consignação em folha de pagamento).\r\n\r\nSe há acréscimos ilegais no título, o tema deve ser decidido nos Embargos.\r\n\r\nDe outro lado, o credor não concordou nos autos com o pedido de suspensão do feito para renegociação de dívida.\r\n\r\nRejeito a exceção.\r\n\r\nDesentranhe-se fls. 39/40 para continuidade da diligência, haja vista ausência de nomeação válida de bens à penhora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.017057-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ROGERIO VIEIRA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000301/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 176,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas antecipadas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 15795."
                ],
                "13997": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-6\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA-16\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-8\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-11, 13, 2\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-6\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-7\r\n\r\nFERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA-11\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-15\r\n\r\nGERALDO VALLE DA SILVA PINTO-18\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-19\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES-12\r\n\r\nHERMES BEZERRA NEVES FILHO-12\r\n\r\nJOEL BATISTA DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-17\r\n\r\nJOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO-5\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-13\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14, 15\r\n\r\nLUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER-8\r\n\r\nLUIZ FELIPE B. DA SILVA-3\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-16, 17, 18, 19, 5\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA-9\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA-10\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-13\r\n\r\nMARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO-1\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-11\r\n\r\nMARLENE GONET-2\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-13\r\n\r\nPAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-20\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-7\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-4\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-3\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-14\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12\r\n\r\nZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0648601-0 LABORATORIOS ANAKOL LTDA (Adv. MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x THEREZINHA BEATRIZ ALVES DE ANDRADE ZOROWICH (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS, PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR). . \r\n\r\n1- Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento da verba honorária depositada à fl. 476 em favor do advogado indicado à fl. 478, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\n2- Considerando que citado (fl. 450), o INPI não opôs Embargos à Execução (certidão de fl. 451), expeça-se o competente Requisitório da verba honorária, devendo para tanto ser indicado pela parte autora o advogado beneficiário do RPV e seu CPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0008747-6 YEDDA ALVES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARLENE GONET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024763-6 ILDEMAR GONCALVES MONTENEGRO (Adv. ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO, LUIZ FELIPE B. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004303-2 PABLO GARCIA DE SOUZA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Fls. 100/101: Conforme determinado na decisão de fls. 55/56, comprove a parte autora que requereu administrativamente o depósito na Agência da CEF, entendendo esta como sendo a agência onde foi firmado o contrato de mútuo, devendo ainda ser informado o endereço da mesma. Isso feito, intime-se a Agência/CEF indicada pelo autor para que cumpra de imediato o provimento jurisdicional de fls. 55/56, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0024409-5 JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.005754-0 LUCIA MARIA FLORIAO DOS SANTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 84, descabe o pedido de fl. 85. Ademais, descabe qualquer discussão acerca do acordo firmado, devendo quaisquer alegações no sentido de nulidade do termo firmado serem questionadas através do ajuizamento de ação própria.\r\n\r\nNesse sentido: STJ, AG nº 617.481, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ 08/04/2005.\r\n\r\nIsso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos conforme determinado na sentença de fl. 84.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 00.0930966-7 FRANCISCO FIORI NETO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x REITOR DA UFRJ (Adv. RODRIGO LYCHOWSKI). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025761-4 WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x REITOR DA SOC/ EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-UNIVERCIDADE-MADUREIRA (Adv. LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER). . \r\n\r\n1- Oficie-se à autoridade coatora para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, comunicando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do ofício (sentença/acórdão e o presente despacho). \r\n\r\n2- Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014372-0 O R HARINGER FRUTAS (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 83, sob pena de perda da prova pericial.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no citado despacho.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x AIRTON RUI DE SOUZA (Adv. MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA). . Na forma do art. 17 da Lei 1.060/1950, recebo, somente no efeito devolutivo, o recurso de apelação interposto pela CEF em face da decisão que julgou improcedente a impugnação ao benefício de gratuidade.\r\n\r\nTranslade-se cópia deste despacho para os autos principais.\r\n\r\nAo réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, desentranhe o presente incidente da ação principal, remetendo-o ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0046943-8 ALMIR COSTA ALVES E OUTROS (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 368, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n12 - 95.0006678-5 FRANCISCO JOSE COIMBRA E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 298, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2 - Intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre os valores apresentados pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores ali indicados. Dentro do mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da alegação da CEF de que o(s) Autor(es) relacionados no item 2 e 3 de fl. 283/284, com exceção dos autores supracitados, celebrou(aram) acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. Manifestem-se os autores relacionados no item 1 de fl. 283 sobre a alegação de saque, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n2.1 - Havendo concordância (expressa ou tácita) com a quantia apontada, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n2.2 - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n3 - Em caso de negativa de celebração de acordo, intime-se pessoalmente a CEF para apresentar o termo de adesão, no prazo de 30 (trinta) dias.”\r\n\r\n13 - 96.0010317-8 SEBASTIAO FABIO EUFLAUZINO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para manifestação sobre a nova documentação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do despacho de fl. 301.”\r\n\r\n14 - 96.0013609-2 OTONI CARVALHO MOREIRA E OUTROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL .342, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista à parte autora para manifestação sobre os mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. (...)”\r\n\r\n15 - 97.0072336-4 SUELY WANDERLEY FIUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004409-5 MARCO ANTONIO MOURA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.”\r\n\r\n17 - 2000.51.01.012300-1 VALTER JOSE TEIXEIRA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.029849-4 VERA ALMEIDA BONISSONI E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.”\r\n\r\n19 - 2001.51.01.001109-4 GENIVAL JOSE VIRGULINO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.003247-1 LUIZ ANTONIO FERREIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10"
                ],
                "14213": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-7\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-15\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-15\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-14\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-13\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nEDNE FONSECA PINTO MAGALHAES-20\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-10\r\n\r\nEUNICE DA MOTTA SANTOS-5\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-1, 16, 17\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-18\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-6\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-4\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-2\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-4\r\n\r\nMARÇAL DE SOUZA HIARITA-19\r\n\r\nMARCIA GALVAO FARIA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 12, 13, 9\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-12\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-1, 16\r\n\r\nMARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-5\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-19\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-3\r\n\r\nROMERO FRANCO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-20\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 18\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-17\r\n\r\nVIVIANE M S BARBOSA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.007933-2 MARILUCE ALVES DE JESUS WHITE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 50, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Assim sendo atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014607-9 DSND CONSUB S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE PEREZ, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA CEF (5 DIAS), CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 115, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) “Após, intime-se a parte Ré, para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0021213-7 CELSO ALMEIDA LOPES E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE AUTORA PROMOVER A EXECUÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL. 310, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...II - Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, dê-se vista à parte autora para que promova nos termos da parte final do despacho de fl. 308, prosseguindo-se, após, na forma ali determinada. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0007805-8 DENISE RODRIGUES FERREIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n5 - 96.0075127-7 EDISON DA MOTTA SANTOS (Adv. EUNICE DA MOTTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n6 - 97.0107101-8 ANTONIO MARQUES FERNANDES E OUTROS (Adv. RODRIGO TOSTES DE A. MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OS EXEQUENTES:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n7 - 97.0108557-4 ALDA RIBEIRO MICHAELI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 30 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 226, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) II- Após a vinda das fichas financeiras conforme item acima, dê-se vista à parte autora para que promova nos termos da parte final do despacho de fl. 222, prosseguindo-se,após, na forma ali determinada. Nada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n8 - 99.0060861-5 ODELINO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.004177-0 FRANCISCO DE ASSIS MAYRINK (Adv. MARCIA GALVAO FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.019260-6 CARLOS ALBERTO MOREIRA PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O AUTOR CARLOS ALBERTO MOREIRA PEREIRA SE MANIFESTAR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA CEF ÀS FLS. 108/114, CONFORME ITEM II DO DESPACHO DE FL. 107, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Feito isso, intime-se a parte autora para manifestação sobre a nova documentação apresentada pela CEF, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do despacho de fl. 95.\r\n\r\nIII - Após, prossiga-se nas demais diligências do citado despacho, ressaltando que o prazo para a CEF recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora é de 30 (trinta) dias e a sua intimação é pessoal.”\r\n\r\n11 - 2000.51.01.022582-0 ALCEBIADES CALDEIRA DA COSTA (Adv. MARIA RITA DE CASSIA R DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A PARTE EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.001184-7 ETZEL DE SOUZA CARVALHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DA CEF DE FLS. 123/125, CONFORME DESPACHO DE FLS. 120:\r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009433-2 APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 10 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 81, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2004.51.01.000392-0 WILTON AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 42:\r\n\r\n“...Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013982-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x EXECUTIVE SERVICE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 182, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n16 - 2005.51.01.002506-2 OZIRES ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 36:\r\n\r\n“...Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2005.51.01.006419-5 MARIA INEZ CAMPBELL BRETAS SAMPAIO (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA OS EXEQUENTES:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2001.51.01.021189-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. VIVIANE M S BARBOSA, GUILHERME EISENLOHR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PIO QUIMAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 100, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2- Fl. 79: Assiste razão à parte credora, não tendo o sr. Oficial de Justiça, quando da penhora de bens (fl. 75), observado o que dispõe a lei processual de execução.\r\n\r\nDesse modo, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o que dispõem os artigos 669, 680 e seguintes do CPC, vale dizer, deverá penhorar tantos bens dos devedores quantos bastem para garantir a dívida, cujo valor atualizado até 02/12/2002 correspondia a R$ 178.812,50 (fl. 79), intimando-se todos os devedores da penhora realizada para que, querendo, possam embargar a execução no prazo de 10 dias, salientando que da única penhora feita (fl. 75), foi intimada apenas a devedora ARLETE QUIMAS DE OLIVEIRA. Assim, deverá o Oficial de Justiça complementá-la, intimando-se os demais devedores. Para tanto, desentranhe-se o Auto de Penhora de fl. 75, fazendo-se acompanhar do novo Mandado de Penhora e Avaliação. Deverá também proceder à avaliação dos bens penhorados. Enfim, proceder na forma processual adequada, de modo que não haja vício no processo executório.\r\n\r\nFaça-se acompanhar também do mandado de penhora e avaliação cópia da petição inicial, da petição da autora de fls. 79, 87/88, onde consta o valor atualizado da dívida, e deste despacho.\r\n\r\n3- As cópias que instruirão o mandado de penhora e avaliação deverão ser fornecidas pela parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4- Após a realização das diligências e não havendo requerimento dos executados, dê-se nova vista à parte autora para manifestação.”\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ODHEMAR CELSO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARÇAL DE SOUZA HIARITA). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR EM PROVAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 76, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n4) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.027647-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x IVONEIDE DE ASSIS SOUZA TAVARES E OUTROS (Adv. EDNE FONSECA PINTO MAGALHAES). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 210, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte embargada, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19"
                ],
                "14438": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FRANCO DE SOUZA-11\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-2\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-19\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-20\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-9\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA SILVA-6\r\n\r\nANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-2, 6, 7, 9\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-3\r\n\r\nDANIEL RUBIO LOTTI-11\r\n\r\nEDMO PEREIRA DE CARVALHO-10\r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-12\r\n\r\nHENRIQUE CLAUDIO MAUES-14\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-20\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-13, 8\r\n\r\nLUIS FERNANDO PRIOLLI-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-17\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-16\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 15\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-18\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1\r\n\r\nMARILIA TRUPPEL DUARTE-7\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nOTAVIO BEZERRA NEVES-19\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-6\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-17\r\n\r\nRODOLFO GOMES AMADEO-14\r\n\r\nRODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO-6\r\n\r\nSANDRA SAMPAIO SOFIA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nTHATIANA SARDINHA CLEMENTE-18\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16\r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA-1\r\n\r\nVALTER FARIA FERREIRA-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0931699-0 MARIA IVONE DE SOUZA (Adv. VALDIR DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . DESPACHO PROFERIDO NO PRECATÓRIO:\r\n\r\nTendo em vista que os valores do Requisitório devidos aos autores e seu advogado, que expressam ínfimas quantias, conforme relação à fl. 61 dos autos do Precatório, estão disponibilizados desde 24/04/2000, sem que seus beneficiários tenham retirado os competentes Alvarás de Levantamento (fls. 64/65 do Precatório) e em atenção ao contido na Informação e Despacho do Eg. TRF-2a Região às fls. 66/67, determino a intimação da parte autora, por publicação, para que se manifeste acerca do seu interesse em receber as quantias acima referidas, no prazo de cinco dias, ciente de que seu silêncio importará em renúncia ao crédito.\r\n\r\nNa hipótese de interesse da parte autora, encaminhem-se os autos do Precatório para o Tribunal, cabendo aos beneficiários lá comparecer para o respectivo recebimento, mantendo-se os autos principais aguardando o pagamento.\r\n\r\nNa hipótese de renúncia dos autores/beneficiários aos créditos, expressa ou tácita, fica cancelado o Precatório, devendo ser oficiado ao Eg. TRF-2a Região, comunicando tal fato, encaminhando cópia das seguintes peças dos autos do precatório: fls. 02, 03, 59, 61, 62, 64, 65 e deste despacho.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos principais e deste Precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108587-6 ADEMIR LACERDA MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nAguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012832-3 JULIANA NUNES LEITE (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Manifeste a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.000807-0.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012976-5 GLAUTON MOSCARDE ALVES (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial do processo prevento 2006.51.01.004807-8.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0022588-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA). . Tendo em vista que na planilha de cálculos apresentada às fls. 292/298 não foi feito o rateio das custas (R$ 152,02) entre os nove Autores, no que resulta a quantia de R$ 16,89 para cada Autor, sendo apurado os valores da seguinte forma: \r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nVALOR DA EXECUÇÃO\r\n\r\nCUSTAS\r\n\r\nVALOR DO AUTOR\r\n\r\nEdgar Marcelino de Almeida\r\n\r\nR$ 40,58\r\n\r\nR$ 16,90\r\n\r\nR$ 57,48\r\n\r\nIsabel Cristina Guimarães Correa\r\n\r\nR$ 135,56\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 152,45\r\n\r\nNeusa Carvalho de Salles\r\n\r\nR$ 204,14\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 221,03 \r\n\r\nMaria Margareth P. Silva da Hora\r\n\r\nR$ 501,80\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 518,69\r\n\r\nNeide Barreiro Gomes\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nVera Lemos de Freitas\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nLena Rubia F. de Jesus Ponte\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nSuely de Azevedo\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nGelta Maria de Souza\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nR$ 16,89\r\n\r\nHonorários\r\n\r\nR$ 44,10\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se os Requisitórios.\r\n\r\n6 - 96.0012125-7 JOSE CLAUDIO SIMOES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO) x UNIBANCO UNIAO NACIONAL DE BANCOS S/A (Adv. LUIS FERNANDO PRIOLLI). . Fls. 286/287 - Tendo em vista a ratificação da desistência da parte autora de prosseguir com a execução (fl. 279), restando pendente o pagamento dos honorários advocatícios ao primeiro advogado, conforme despacho de fl. 281, a incidir sobre o valor devido ao Autor, impõe-se primeiramente definir este valor que servirá de base de cálculo para a verba honorária. \r\n\r\nDesse modo, diga o autor se recebeu da CEF alguma quantia a título de FGTS, esclarecendo se firmou ou não com ela acordo.\r\n\r\n7 - 97.0078163-1 MARCIO ALEXANDER STEIN (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . I - Da sentença, cabem apenas os seguintes recursos: Apelação e Embargos de Declaração.\r\n\r\nII - Por outro lado, ressalto que, tendo em vista que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça (fl. 138), a futura execução dos honorários advocatícios pela União/AGU, deverá observar os ditames do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Assim, intime-se pessoalmente a União/AGU para ciência da sentença de fls. 169/171.\r\n\r\n8 - 97.0103183-0 MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 98.0008696-0 MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x NAIR TEIXEIRA PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que a advogada da parte autora, Drª ANA MARIA SHMITT LEAL pertence ao quadro de servidores de assistência judiciária da Justiça Federal, fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) conforme tabela 1 - honorários de defensores dativos constante da portaria 001/2004 do CJF.\r\n\r\nOficie-se à direção do foro solicitando o pagamento dos honorários, devendo para tanto a advogada acima mencionada fornecer seus dados pessoais (CPF, CTPS, PIS/PASEP ou INSS) e dados bancários (código do banco, agência e número da conta).\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010288-7 ANTONIO FELICIANO NETO (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que nesta ação a parte autora repete demanda anterior (Ação Ordinária n. 2004.5101017442-7) - alvará autorizativo perante à CEF para levantamento de valor creditado em sua conta vinculada ao FGTS de n. 06960/22787 do BANERJ S/A durante seu período celetista - , divergindo apenas quanto ao valor indicado e considerando, ainda, que naqueles autos o autor informa que já levantou junto à CEF o valor de seu FGTS, o que culminou com a sentença de extinção por falta de interesse com baixa/arquivamento, manifeste-se o mesmo acerca desses fatos e da sua pretensão com a presente ação. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022060-0 EREVAN ENGENHARIA S/A (Adv. ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA, DANIEL RUBIO LOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl 181: Mantenho a decisão de fl. 180 pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 180.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011255-4 SELMA FABER BARATA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PRAZO PARA O RÉU:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0044329-3 ANTONIO CARLOS AZEVEDO FARIA DINIZ E OUTROS (Adv. MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 257, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n14 - 2000.51.01.007044-6 ANGELA MAZZINI DA SILVA E OUTRO (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 223, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n15 - 2000.51.01.021555-2 DUCELENE DE JESUS (Adv. ELIANA LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 150, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n16 - 2003.51.01.013196-5 OSWALDO MACHADO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009407-2 LAPIS DE COR INDUSTRIA, COMERCIO E FRANCHISING LTDA (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 60, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.004158-7 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. THATIANA SARDINHA CLEMENTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO-DELEGACIA DE JULGAMENTO I-RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A IMPETRANTE SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 213, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Cumprida a ordem mandamental, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2004.51.01.001805-3 HUMBERTO DIAS NEIVA (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES, VALTER FARIA FERREIRA). . PRAZO PARA OS RÉUS:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021094-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO) x JOAO CAMARGO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 37, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9"
                ],
                "14722": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-20\r\n\r\nADILSON LUCAS-27\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-17\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-15\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-30\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-23\r\n\r\nALICE GUIMARAES GONCALVES-7\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-29\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA-12\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-25\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-16\r\n\r\nANTONIO RUFINO SOBRINHO-16\r\n\r\nCARLA EYER PITANGA DE F. LOPES-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-11, 23, 29\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-24\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-23\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-6\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-26\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-24\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-19\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-6\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-6\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-28\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-22\r\n\r\nJOELZA PEIXOTO-25\r\n\r\nJOSE LUIS DA SILVA FERREIRA-12\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE-1\r\n\r\nJOSE MAGALHAES RIBEIRO-15\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-2, 21\r\n\r\nJOSEMAR MARTINS COUTINHO-30\r\n\r\nLAURA M. M. DE BARROS MENDES-13\r\n\r\nLOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO-5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10, 9\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-14, 16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-2\r\n\r\nMARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO-18\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES-4\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-8\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1, 20\r\n\r\nMARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL-8\r\n\r\nMAURO MARCIO SEADI-30\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-14\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-10\r\n\r\nNATALIA A V DE MENEZES-4\r\n\r\nPEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD-21\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-27\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-21\r\n\r\nRODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES-28\r\n\r\nSANDRO ROSAS FREITAS CALDAS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 22\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-29\r\n\r\nSUELI DA MOTTA NASCIMENTO-6\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-11, 12, 13\r\n\r\nVERONICA TORRI-17\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-25\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0712659-0 BURROUGHS ELETRONICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneçam o autor e seu patrono os números de seus registros no CNPJ e no CPF, respectivamente.\r\n\r\n2 - 95.0025079-9 CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cite(m)-se o(a) executado(a)(s) para que efetue(m) o pagamento em 24 horas ou nomeie(m) bens à penhora, nos termos do art. 652 do C.P.C.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que se efetive uma das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019367-6 MONZA HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002100-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE SANEAMENTO BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTSAMA (Adv. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NATALIA A V DE MENEZES). . Deverá a parte autora providenciar, no prazo de dez dias, a ata da assembléia autorizando o ajuizamento da presente ação, acompanhada da relação nominal do CPF dos substituídos e indicação dos respectivos endereços, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Lei nº 9.494/1997, sob pena de extinção. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011817-9 WORLDVISION FILMES DO BRASIL LTDA (Adv. LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO, DANIELA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 70 - Diga a parte autora se concorda com o pedido da União/PFN.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0271302-0 BERNARDO NASCIMENTO (Adv. FIRLY NASCIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA, ERNESTO SEIXAS FILHO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.518564-3 MARISA ALVES DE LIMA (Adv. ALICE GUIMARAES GONCALVES) x MOYSES GELBART - ESPOLIO - REP/ P/ ANA CAROLINA ALVES DE LIMA GELBART. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARISA ALVES DE LIMA ajuizou a presente ação de reconhecimento de união estável em face de MOYSES GELBART - ESPÓLIO - REP/ P/ANA CAROLINA ALVES DE LIMA GELBART.\r\n\r\nA questão suscitada não se inclui em nenhuma daquelas previstas no art. 109 da Constituição Federal, o qual é descritivo da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 03/09/92, quando julgou o CC n-3343-2/MG, sendo Relator o Ministro Vicente Cernicchiaro decidiu:\r\n\r\n\"Quando o autor descreveu na causa de pedir, fato que exclui a ação de jurisdição do juiz a que ´e dirigida, cumpre extinguir o processo. Tecnicamente não ´e o caso de declinar de competência.\"\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nEntreguem-se os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto instrumentos de mandato. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0002500-9 MARISA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . 1 - Fls. 354/355 - Mantenho a decisão de fl. 348 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\n2 - Fls. 234/241 e 350/351: descabe a pretensão autoral de obter pretensas diferenças entre o período em que, após ter apresentado seus cálculos iniciais de execução - 05/03/2002 (fls. 189/215), sobreveio o depósito da garantia para interposição de embargos à execução - 11/10/2002 (fls. 225/226) e a data da primeira petição autoral logo após a publicação da sentença de fls. 228/232, com a declaração de fl. 233, vale dizer: 25/08/2003 (fls. 234/241). Em referido período, na forma da lei processual, a execução esteve suspensa após realização da penhora e a interposição de embargos à execução por força do despacho de fl. 227 e neste período o valor depositado (R$ 49.317,15) foi devidamente atualizado pelo Posto/CEF/JFRJ.\r\n\r\n3- Fls. 369/371: Em cumprimento à Decisão do Egrégio TRF-2a. Região, providencie a Secretaria a ressalva no Alvará de Levantamento de n. 0015.000008-1/2006, cujo beneficiário é o advogado da parte autora, de que o valor referente a dedução da alíquota de 27,5% relativa a Imposto de Renda Retido na Fonte, deverá ser reservado e permanecer na conta n. 15003439-2 (fl. 330), sem que se faça o recolhimento através de DARF, até ulterior determinação deste Juízo. Outrossim, deverá o patrono da parte autora comparecer a este Juízo, no prazo de 5 dias, para retirar o aludido alvará de levantamento.\r\n\r\n9 - 95.0006198-8 SERGIO CARNEIRO DA CUNHA LIVRAMENTO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 96.0073915-3 RUY TEIXEIRA SANTOS (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 207), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 97.0018777-2 PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a certidão retro, fica evidente que a CEF não tomou conhecimento da juntada do mandado de fl. 421.\r\n\r\nAssim sendo, devolvo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas à CEF para que efetue o pagamento da verba honorária ou nomeie bens à penhora. Ressalto que ambos os prazos correrão a partir de sua intimação pelo Diário Oficial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que se efetive uma das providências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 99.0017323-6 ELIANE GREGORIO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS S.PORTELLA, JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 186, verso), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0062642-7 HENRIQUE CESAR DE ARAUJO SOARES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 245 e 247), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011610-4 GILBERTO LOUREIRO QUADROS (Adv. MILTON SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.120, 124 e 125), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará ao advogado da parte autora, devendo o mesmo fornecer o número do seu CPF no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.000346-6 JOSE MAGALHAES RIBEIRO (Adv. JOSE MAGALHAES RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.022376-4 ALCEA DE PAULA MACHADO E OUTROS (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES, ANTONIO RUFINO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 118), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nFls. 118/119 - Indefiro o requerimento de expedição de alvará apenas em nome da autora ALCEA DE PAULA MACHADO, uma vez que a procuração de fls. 121 foi outorgada apenas por dois autores (MICHELLE MAURA DE PAULA MACHADO e BRUNO MAURO DE PAULA MACHADO), não havendo qualquer menção em relação ao autor MAURO ANDRÉ DE PAULO MACHADO, inviabilizando, portanto, o pedido.\r\n\r\nIsso posto, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em nome de todos os autores - referente à verba principal - e outro em nome do advogado da parte autora para levantamento da quantia referente aos honorários advocatícios, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.024256-5 SERGIO DE MATOS RIBEIRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Uma vez que, conforme se observa às fls. 6, os índices vindicados pela parte autora - 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7,00% (fevereiro de 1991) - são exatamente aqueles já concedidos nos referidos meses, patente a falta de interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI do CPC, decreto a extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007535-5 BARBARA COSTA RODRIGUES (Adv. SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS, MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUSNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013099-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLARA CASSIA SCHREINER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 228 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF ajuizou a presente Execução Extrajudicial para cobrança de dívida oriunda do Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD, firmado em 15/10/2002.\r\n\r\nCitada (fl. 30v.), a executada interpôs Exceção de Pré-Executividade aduzindo que já ocorreu a quitação do débito objeto da cobrança, representada pela promissória emitida pela executada, em caráter pró-solvendo vinculada ao contrato n. 19.1344.160.078-82. \r\n\r\nJunta procuração, cópia autenticada da carta de anuência que noticia o pagamento e da nota promissória. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é como modalidade excepcional em nosso sistema jurídica como forma de defesa do devedor; restritiva, portanto, àquelas hipóteses em que o Juiz deva agir de ofício para garantir os interesses afetos à ordem pública, devendo ser acolhida apenas em casos específicos onde a execução se mostra evidentemente descabida.\r\n\r\nNo presente caso, se verifica como plausível a justificativa da executada, autorizando a flexibilização da sistemática processual instituída pela norma do art. 737, incisos I e II, do CPC, na medida em que o documento de fl. 38 (Carta de Anuência (Liberação de Protesto), emitido pela CEF ao Cartório de Protesto de Títiulos (4o Ofício de Protesto), confirma indubitavelmente que CLARA CASSI SCHREINER efetuou o pagamento referente à nota promissória 0000078-82, no valor de R$ 50.000,00, não havendo mais nenhum débito para com a CAIXA.\r\n\r\nPelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade de fls. 31/36 e ante a perda de objeto da presente Execução, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0007086-4 JOSE DIOGO MAGALHAES DE SOUZA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 96.0063341-0 CARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Considerando a informação da União de fl. 141 de que é devido à WROBEL CONSTRUTORA LTDA. o valor de R$ 1.723,30, expeça-se o alvará para levantamento, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. Para tanto, devem a WROBEL CONSTRUTORA LTDA. e seu patrono fornecerem, no prazo de 5 (cinco) dias, os seus registros no CNPJ e no CPF, respectivamente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa provisória, mantendo-se os presentes autos apensados à ação principal.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005406-2 IRACI DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 233 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos formulados nos presentes autos - utilização do saldo da conta do FGTS para quitação das prestações em atraso do contrato de mútuo hipotecário, abstenção “de colocar o imóvel arrematado/adjudicado em concorrência pública com o fim de vendê-lo a terceiros”, retirada do nome das autoras de órgãos de restrição creditícia e comunicação ao RGI acerca da existência da lide - comportam apreciação no bojo da ação ordinária anteriormente proposta, resta patente a ausência de interesse de agir das autoras, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito com fulcro nos artigos 267, VI, c/c art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da petição inicial desta cautelar para os autos da ordinária em apenso, bem como desta sentença.\r\n\r\nFeito isso, desapensem-se e arquive-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 98.0000439-4 ALCIRAM VALENCA SAMPAIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 284, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para que promova a execução na forma do art. 730 do CPC, fornecendo no prazo de 30 (trinta) dias a planilha de cálculos referente aos atrasados, em duas vias. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.006982-9 JOSE MAURO BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS .244, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“ 3) Após, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas, bem como para ciência da decisão ao E. TRF/2ª Região em sede de Agravo de Instrumento, comunicada à fls. 235/238.”\r\n\r\n25 - 2003.51.01.020029-0 GIL DE ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO E OUTRO (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, VIRGILIO SOARES ARNAUD). . PRAZO PARA OS RÉUS:\r\n\r\n“... intimem-se as rés pra que igualmente se manifestem em provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0042259-8 RONALDO FERNANDES BACHA E OUTROS (Adv. WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS. 272, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Vinda a comprovação, intime-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIII - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados naquelas folhas, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista à parte autora para manifestação sobre os mesmos no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n27 - 2003.51.01.026714-0 ALMIR DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ADILSON LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 45, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n28 - 2005.51.01.000175-6 JOAO PAULO DE SOUZA FONTES (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FLS .58, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\nIII - Somente em caso de fundamentada discordância dos valores indicados pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0010525-0 ANTONIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 218, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 95.0023862-4 EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, MAURO MARCIO SEADI) x ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. JOSEMAR MARTINS COUTINHO). . PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE (5 DIAS), CONFORME O R. DESPACHO DE FL. 66, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(...) “Em seguida, dê-se vista às partes para igualmente se manifestarem, ciente de que o silêncio dos mesmos importará em falta de interesse, o que acarretará a extinção dos presentes Embargos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 11"
                ],
                "14944": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES-29\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA SANTOS-23\r\n\r\nALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO-5\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-4\r\n\r\nANNA CLAUDIA PINGITORE-27\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO M. ESTEVES-29\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-7\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-26\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-6\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-9\r\n\r\nEDIMAR SILVA MACHADO FILHO-14\r\n\r\nEDNA BRAZIL AZEVEDO-29\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 26\r\n\r\nFERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-30\r\n\r\nHERMANO AMERICO FALCONE-13\r\n\r\nJAQUELINE L BACELLAR-12\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-21\r\n\r\nJOAO CARLOS BATISTA-17\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-23\r\n\r\nJOSE FREJAT-13\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS-8\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-3\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-8\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19, 20\r\n\r\nLUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ-21\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-21\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-26\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-19\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-3\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-10\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-18\r\n\r\nMARCIO ANTONIO F. DA COSTA NETO-10\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-22, 23, 24, 25\r\n\r\nMARIA IVETE MENDES RAMOS-2\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-4\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-30\r\n\r\nNANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA-15\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA-18\r\n\r\nNEWTON DE FREITAS MELLO-24\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-9\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-16\r\n\r\nRAMIRO A. DE M. GUERREIRO-13\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-22\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-18\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-27\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ALVES-1\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-4, 9\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 16\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-20\r\n\r\nWILSON FERREIRA CAMPOS-13\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 18/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019614-9 BAR BIG LTDA (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009314-6 ECOS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIA IVETE MENDES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 50: Indefiro, vez que não consta dos autos pedido de gratuidade de justiça. Ao contrário, foram recolhidas as custas judiciais (fl. 28), cabendo à parte desistente arcar com o ônus sucumbencial diante da citação do INSS. Ademais, o pedido se configura inoportuno e impertinente por lhe faltar embasamento legal e por ser posterior à prolação da sentença, não sendo, pois, o meio próprio para impugná-la e nem por ter sido observado o recurso cabível (embargos de declaração e/ou apelação).\r\n\r\nIsso posto, tendo decorrido o prazo recursal para a parte autora, intime-se pessoalmente o INSS para tomar ciência da sentença.\r\n\r\nNada requerido pelo INSS, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0267464-5 ROGERIO JORGE DE BARROS E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Citados para manifestação acerca do pedido de habilitação, o INSS (fl. 672), a RFFSA (fl. 673) e a União (fl. 674) impugnaram o pedido. Determinada a manifestação (fl. 679), os habilitantes apresentaram novos documentos (fls. 681/690).\r\n\r\nAssim, intimem-se a RFFSA, por publicação, para manifestação final quanto ao pedido de habilitação, por 10 dias. Após, intimem-se pessoalmente a União Federal (AGU) e o INSS para o mesmo fim.\r\n\r\n4 - 93.0018604-3 LUCIA ROSSETTO DA SILVA MONTEIRO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002327-6 ALZIRA GOMES PEREIRA (Adv. ALVARO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . FL. 54/58: Descabe o pedido de emenda à inicial, uma vez que já foi proferida sentença indeferindo a mesma. Isso posto, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa a arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012420-2 LUCIA MARIA NASSIFI ORLE (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . I - Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nII - No mesmo prazo do item I, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005324-7 CARLOS CESAR CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 149/175: Indefiro. Mantenho a decisão de fls. 58/59 por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de fls. 161/162, ante a alegação de negativa por parte da CEF em receber o montante oferecido, conforme determinado na aludida decisão, comprove a parte autora que requereu administrativamente tal depósito na Agência da CEF, bem como informe o endereço da mesma. Isso feito, intime-se a Agência/CEF indicada pelos autores para que cumpra de imediato o provimento jurisdicional de fls. 58/59, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que igualmente se manifeste em provas, conforme determinado à fl. 148.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0203324-0 HUMBERTO BENICIO DE OLIVEIRA REPRESENTADO POR SUA CURADORA DALZIRA SELEGER DE OLIVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n9 - 92.0047484-5 WALTER CELESTINO DA SILVA JUNIOR (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista os documentos fornecidos (fls. 167/175), intime-se a parte autora para cumprimento da parte final do despacho de fl. 158.\r\n\r\n10 - 97.0007910-4 HILDA MARGARETH STUTFIELD SANCTOS (Adv. MARCIO ANTONIO F. DA COSTA NETO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.003610-8 OLAVO JOAO FREDERICO RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o pagamento dos honorários advocatícios, resta o cumprimento da obrigação principal.\r\n\r\nIsso posto, expeça-se o alvará para levantamento, que deverá ser retirado junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias, devendo, para tanto, ser fornecido o nº do CPF do advogado da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a CEF para recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora, liberando o saque se configurada uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036/90, uma vez que houve a concordância da parte autora com os valores apresentados pela ré.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011747-7 SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JAQUELINE L BACELLAR) x TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO. . I - Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), e também efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá também a parte autora emendar a inicial a fim de regularizar o pólo passivo dos presentes autos, tendo em vista que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO não possui personalidade jurídica própria para atuar nesta ação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008973-0 HERMANO AMERICO FALCONE E OUTROS (Adv. HERMANO AMERICO FALCONE, RAMIRO A. DE M. GUERREIRO, WILSON FERREIRA CAMPOS, JOSE FREJAT) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 166 a 168: A irresignação dos Impetrantes revela - para dizer o menos - total desatenção, na medida em que os contracheques de maio de 2006 comprovam o pagamento da verba pleiteada (soma das rubricas “prolabore de êxito” e “decisão judicial”) exatamente nos termos do provimento jurisdicional de caráter auto-executório - sentença proferida às 75/76.\r\n\r\nAo que parece, houve - isto sim - pagamento a maior em meses anteriores.\r\n\r\nAssim, considerando que já houve também a quitação dos atrasados, conforme demonstram os documentos de fls. 151/165, impõe-se o prosseguimento da ação, na forma da segunda parte do despacho de fl. 140, vale dizer, dê-se vista à União Federal/AGU para ciência da sentença de fls. 75/76 e em seguida, dê-se vista ao MP Federal.\r\n\r\nApós, em não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a Região para o reexame necessário.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007406-5 ANA CAROLINA MELO DA SILVA (Adv. EDIMAR SILVA MACHADO FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a manifestação do MP, atenda a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, o solicitado à fl. 61.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009415-5 CARMINDA OZORIO REIS (Adv. NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA) x MINISTERIO DA SAUDE-SETOR DO SERVICO PESSOAL DE INATIVOS-RJ. . Restou desatendido o despacho de fl. 11, vez que para o pólo passivo faltou a indicação da autoridade do SETOR DO SERVIÇO PESSOAL DE INATIVO NO RIO DE JANEIRO e quanto à especificação do(s) pedido(s), descabe pedido de esclarecimento do Impetrado, devendo constar devidamente qual a ordem mandamental pretendida.\r\n\r\nFixo o prazo de 5 dias para o correto atendimento, sob pena de indeferimento da inicial, salientando que a petição deverá ser fornecida em 2 vias, sendo que uma servirá de contrafé.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.005103-5 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JOSE CARLOS TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84/85 - Indefiro, uma vez que o só ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de suspender o processo.\r\n\r\nIntime-se a União (AGU) para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009310-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO MARCUS NOGUEIRA ALVES) x ELCO RIBEIRO PASSOS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA). . Tendo em vista que não há notícia do deferimento do pedido de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento interposto pela CEF (fls. 67/71), intime-se a mesma para que efetue o depósito dos honorários periciais, devendo ficar ressalvado que o seu levantamento fica condicionado à decisão final do recurso interposto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0049543-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUZA). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O EXEQUENTE:\r\n\r\n“... intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n19 - 95.0008624-7 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 165, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n20 - 95.0019890-8 IVAN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 236, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n21 - 98.0024100-0 ANTONIO MAURICIO SAMPAIO DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM ACERCA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 436, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados. (...)”\r\n\r\n22 - 98.0027143-0 HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 142, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n23 - 2000.51.01.005545-7 ELIZABETH ABREU DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, ALESSANDRA DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE CINCO DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR CONFORME DESPACHO DE FL. 194, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“(...)Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011705-0 PAULO CESAR DE LEMOS ANAVANTE E OUTRO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 122, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n25 - 2000.51.01.020521-2 CRISTINA CELIA ALCANTARA POSSIDENTE E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 242, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n26 - 2002.51.01.016278-7 LETICIA COELHO LACERDA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 90, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n27 - 2003.51.01.006482-4 FRANCISCO JOSE DA CRUZ VERAS (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 103, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n28 - 2003.51.01.010467-6 WALDENIR DE FREITAS TOLEDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 75, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n29 - 2003.51.01.022900-0 MARIENE DE NAZARETH BRASIL GONCALVES (Adv. EDNA BRAZIL AZEVEDO, CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA A. M. FAGUNDES). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 51, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.012863-0 RENATO TUPINAMBA DE ABREU (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 55, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vinda a comprovação, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13"
                ],
                "15150": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESAR FREDERICO BARROS PESSOA-17, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31\r\n\r\nLEILA MARCIA MACIEL NEVES-13, 15, 19, 22, 29, 31, 4, 7\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-1, 10, 11, 12, 14, 16, 24, 26, 3, 5, 9\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA LIMA-18, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIENY FERREIRA GIRAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000117\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020759-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020760-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020761-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA, LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.020762-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020763-9 CARLOS DA ROCHA MARTINS E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020765-2 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.020766-4 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.020767-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A E OUTRO. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020768-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020769-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.020770-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020771-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020773-1 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020774-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020775-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.020776-7 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020777-9 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.020778-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.020779-2 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.020780-9 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020781-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.020782-2 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA, LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.020783-4 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.020784-6 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA, LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.020785-8 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.020786-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA, LUIZ EDUARDO FIDALGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020787-1 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.020788-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020789-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA, LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020790-1 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.020792-5 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. CESAR FREDERICO BARROS PESSOA, LEILA MARCIA MACIEL NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Citado na forma do art. 880 da CLT, a executada FEDERAL DE SEGUROS S/A não pagou a dívida no prazo de 48 horas, nem garantiu a execução, limitando-se a trazer argumentos de natureza protelatória, desprovido de sustentação jurídica a suspender o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 883 da CLT.\r\n\r\nTotal Despacho : 31"
                ],
                "13986": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nANA MARIA DE A A S DANTAS-10\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-8\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-8\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-8\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-13\r\n\r\nJOAO HENRIQUE N DE FREITAS-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-3\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-10\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-1\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-14\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-9\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-9\r\n\r\nOCTAVIO ARGENTINO FILHO-11\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13, 7\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-3\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-4\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-2\r\n\r\nsandra da silva rocha-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-4\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004062-2 VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA/ (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS). . Defiro o ora requerido nos termos da liminar de fl. 34. Intime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 162.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0003164-0 LEILA BRAGA CHICARINO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . Em vista do decurso do prazo fixado no despacho de fls. 322, designo audiência especial para o dia 27/07/2006, às 15:00 horas. Intime-se o Sr. Gerente do GIFUG, para comparecer ao ato.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006789-7 CARLOS EDUARDO BARBOSA DE MATOS REP/ ROSANA APARECIDA ALVES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se pessoalmente a parte autora da designação da perícia para o dia 09 de agosto de 2006, às 11:00 horas, devendo comparecer ao consultório - Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema, tel: 2267-1949 - com documento de identificação, e de todos os exames pertinentes ao caso em tela.\r\n\r\nIntime-se oportunamente a ré.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005675-7 JOSE EDUARDO PEREIRA DE FREITAS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, JOAO HENRIQUE N DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora da designação da perícia para o dia 23 de agosto de 2006, às 13:00 horas, devendo comparecer ao consultório - Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema, tel: 2267-1949 - com documento de identificação, e de todos os exames pertinentes ao caso em tela.\r\n\r\nIntime-se oportunamente a ré.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008316-8 JOSE CARLOS GODOY DOS PASSOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012174-5 RONALDO PEDREIRA AYRES DA MOTTA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019891-2 CLAUDIONOR ROBERTO GOMES E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo o agravo retido de fls. 251/254. Aos agravados para responderem, em 10 dias. Após, voltem-se conclusos.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte autora, por 10 dias, para cumprimento da decisão de fls. 250.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0050519-4 BORIS LOPES AMADOR E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x JOSE COSTA SILVA (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x JURACY JOSE NEVES (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES, ELIZABETH C M OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Em vista do decurso do prazo fixado no despacho de fls. 324, sem cumprimento do julgado, designo audiência especial para o dia 27/07/2006, às 15:00 horas. Intime-se o Sr. Gerente do GIFUG, para comparecer ao ato.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.025124-0 MARCUS ARANHA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em vista do decurso do prazo fixado no despacho de fls. retro, sem cumprimento do julgado, designo audiência especial para o dia 27/07/2006, às 15:00 horas. Intime-se o Sr. Gerente do GIFUG, para comparecer ao ato.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012959-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS, sandra da silva rocha) x GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS E RELOCATIONS LTDA (Adv. LEO RICHARD DARMONT). . Homologo a proposta de honorários periciais em R$ 1.000,00 (hum mil reais). \r\n\r\nÀ ré para providenciar o depósito, em 10 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o expert para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013304-5 JANAINA DE OLIVEIRA AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. OCTAVIO ARGENTINO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. Nomeio para o encargo os subscritores da peça de fls. 02/09.\r\n\r\n2 - O pedido de liminar será apreciado após a prestação das informações.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade impetrada para que preste informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004330-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x HUMBERTO PEREIRA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Designo audiência de justificação para o dia 27 de julho de 2006, às 16:00 horas. \r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente o Réu, no endereço indicado à fl. 57.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 97.0010293-9 ALBERTO BRANT SAMPAIO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento manejado pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 97.0008312-8 ROSIMERI LIMA DE ARAUJO (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA, MARCOS VINICIUS AZEVEDO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Abra-se vista a autora, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12"
                ],
                "14778": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-1\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-10\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-25\r\n\r\nBENTO DE BARROS RIBEIRO-14\r\n\r\nBIANCA ROSA TENORIO-8\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DE PAULA-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-11\r\n\r\nCARLOS MANOEL DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nCHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS-28\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-8\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-21\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-13\r\n\r\nFABRICIA BELTRAO-19\r\n\r\nGETULIO DE SOUZA GOMES-34\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-12\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-9\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-14, 26, 4, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 9\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-16\r\n\r\nLEA PONTES CASTELLO BRANCO-2\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-24\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-31\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-26\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-32\r\n\r\nLUCIA R CAMINHA MEDAWAR-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS LORENA SOARES-4\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-27\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-35\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-33\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO-19\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-10\r\n\r\nMARIANA ARAUJO-23\r\n\r\nMARIO CASTRO SIMAO-33\r\n\r\nMARIO LUIZ GRECO-17\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1, 2, 3\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-18\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-35\r\n\r\nNADIA FONSECA BORGES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 29\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-13\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-14\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-23\r\n\r\nRENATO DA SILVA-20\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRENATO MAGALHAES-2\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-30\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 31\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11\r\n\r\nXISTO DA SILVA MATTOS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0010653-9 JOSE VEIGA ENGENHARIA LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Fls. 339: Ante o silêncio da parte vencedora (INSS e FNDE), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0021172-2 WILTON CHAGAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. LEA PONTES CASTELLO BRANCO, RENATO MAGALHAES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se ainda há o que requerer. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 95.0014265-1 CILEA SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LUCIA R CAMINHA MEDAWAR). . Recebo a apelação do IBGE, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 96.0072683-3 IRACEMA DAS GRACAS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n5 - 97.0001339-1 DJANIRA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária sobre o depósito efetuado. Após, venham os autos conclusos, conforme decisão de fls. 378.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.015208-7 FERNANDO PINTO CORREA FILHO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 144: Manifeste-se a União Federal. Prazo: 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.000758-8 MADALENA DE BITTENCOURT DA SILVA (Adv. NADIA FONSECA BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Assino à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar a petição de fls. 393/396, assinando-a, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020247-6 WILSON LUIZ ARANTES (Adv. BIANCA ROSA TENORIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024454-9 LUCIANO SANUTO LEITE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029740-4 CARLOS HENRIQUE SOUZA DA CRUZ E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a manifestação da parte autora às fls. 391, assino novo prazo de 20 (vinte) dias para que a mesma traga aos autos os documentos solicitados pela perita, sob pena de desistência da realização da prova.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024328-7 PRISCILA LEAL ALVES (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 204/206: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 191/198.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.002931-2 JUCENEI BATISTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.017681-7 MARIO BARBOSA FELIPE E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Fls. 261: Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0010492-1 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x FIRST NATIONAL CITY BANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 478, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 98.0008171-2 ANTONIO DINIZ PONTES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 336: Os extratos de fls. 229 e 337 não são os necessários para o cumprimento do julgado, conforme despacho de fls. 334. Assim, aguarde-se pelo prazo de 10 dias, para que a parte autora traga aos autos os documentos necessários. Vencido o prazo, sem cumprimento da determinação anterior, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 99.0007416-5 ANA LUCIA FERREIRA MIRANDA E OUTROS (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 269: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 99.0021941-4 CARLOS ANDRE RIBEIRO DE CASTRO (Adv. MARIO LUIZ GRECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora quanto aos cálculos apresentados, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, proceda ao desbloqueio do valor incontroverso ao exeqüente, contado da publicação da presente decisão. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 99.0024882-1 MARIA CRISTINA GOMES DA CONCEICAO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 226. Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.007989-9 SERGIO FERNANDES VIANNA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO, FABRICIA BELTRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.026835-0 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 200: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.001991-3 ANA CRISTINA DINIZ (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 119: A Caixa Econômica Federal, em cumprimento ao comando sentencial, efetuou o depósito dos valores devidos à exequente. Obviamente, uma vez efetuado o depósito, incumbe à própria exequente a aferição da correção dos valores depositados, impugnando os valores que entendem depositados a menor e, informando os valores que entendem corretos, de forma fundamentada; não sendo necessário, para tanto, que a CEF apresente planilhas com memória discriminada de cálculo, procedimento este previsto no art. 604 do CPC, o que não é o caso dos presentes autos, que se executa obrigação de fazer, devendo ser indeferido o requerimento neste sentido.\r\n\r\nAssim, retornem os autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que diga se ainda tem algo a requerer. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.013185-3 ZELMA COSTA CARDOSO DE NOVAES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante os cálculos de fls. 214, apresentados pela Caixa Econômica Federal, os cálculos do contador judicial (fls. 253) e, tendo em vista os extratos de fls. 88 e 90, retornem os autos à CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a divergência verificada entre os dois cálculos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017974-0 GLORIA MARIA DE MELLO MARINHO (Adv. MARIANA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê início à execução do julgado. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019781-0 PASCOEAL VIEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 57: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.002846-8 WANDYR DE CARVALHO MIRANDA (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 94.0008490-0 JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RJ. (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 106: Ante o silêncio da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.011895-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA VIACAO PINHEIRAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Torno sem efeito o despacho de fls. 147. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.011905-0 ANGELICA PIERRE PACHECO PENHA (Adv. CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-HSE-UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nEm preliminar e superficial análise, a tese da inicial parece correta.\r\n\r\nO exame dos documentos anexados pela Impetrante (fls. 19 e 20), em princípio, não revelam choque de horários entre os dois cargos de auxiliar de enfermagem por ela ocupados e, conseqüentemente, a existência de óbice à acumulação, a teor do disposto no art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001, e bem assim no art. art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90.\r\n\r\nAinda assim, para maior segurança na decisão, com vistas a obter melhor esclarecimento dos fatos, esta julgadora postergou a apreciação do pedido liminar para momento ulterior à vinda das informações (fl. 23).\r\n\r\nNão obstante, a autoridade impetrada veio aos autos e nada esclareceu, tendo se limitado a dizer que o assunto é da alçada da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, em Brasília, para onde encaminhou o mandado de intimação do juízo (fl. 26).\r\n\r\nOra, a Impetrante é lotada em unidade do Hospital dos Servidores do Estado, no Rio de Janeiro (fl. 19), e não é possível que a autoridade impetrada, enquanto Chefe (Diretora) do Serviço de Pessoal daquele hospital, nada saiba e possa informar ao juízo sobre o problema que está ocorrendo e possa justificar o não-pagamento de vencimentos impugnado na inicial. \r\n\r\nAinda que não tivesse conhecimento dos fatos, caberia à autoridade deles se inteirar, de forma a estar apta a cumprir o seu dever de prestar as informações solicitadas pelo juízo, no prazo legal (art. 7º, I, da Lei 1.533/51), fornecendo subsídios necessários à solução do presente feito.\r\n\r\nConsoante narrativa da inicial, a Impetrante se encontra exercendo suas atividades regularmente e, em tais condições, não pode continuar sem receber pagamento, sendo legalmente vedada a prestação de serviços gratuitos. \r\n\r\nEm tal contexto, presentes os pressupostos legais, tenho que a liminar há que ser parcialmente deferida, para se determinar à autoridade impetrada que tome as providências necessárias no sentido de que seja efetuado o desbloqueio do pagamento da Impetrante, de forma que esta receba os valores a que tem direito pelo exercício de suas funções, a partir da data do ajuizamento da ação (20/06/2006). Os valores referentes ao período anterior não são abarcados pela liminar, pois o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança (Súmula 269 do STF), nem produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula 271 STF). \r\n\r\nDEFIRO, pois, a LIMINAR nos termos referidos acima.\r\n\r\nNo mais, a solução final do presente feito não prescinde da prestação de informações, razão pela qual determino nova a intimação da autoridade impetrada para que as preste diretamente, no prazo de 10 dias, esclarecendo os fatos ocorridos.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Em seguida, ao MPF. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.490133-0 SKAY MASTER DISTRIBUIDORA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO, XISTO DA SILVA MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Assino ao impetrante o prazo de 10 (dez) dias para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004226-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ANA LUCIA DOS SANTOS BLANCHARD. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre a certidão de fls. 32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n31 - 2002.51.01.016880-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x PEDRO JOAO MACEDO DA CRUZ. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê andamento ao feito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 92.0010204-2 RICARDO LUIZ MONTEIRO TORRES (Adv. MARIO CASTRO SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 131, oficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para que sejam adotados os procedimentos de estorno da verba depositada no precatório em apenso ao erário. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012574-7 SOLANGE MARIA CALDAS (Adv. GETULIO DE SOUZA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2006 . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré à exibição dos documentos referentes ao histórico profissional de seus pais, para comprovar seu direito ao recebimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o \"periculum in mora\".\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pagas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.033088-2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x DENIZART MOREIRA SAMPAIO FILHO E OUTRO (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 2"
                ],
                "13941": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-4, 5\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-12\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-25\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-6\r\n\r\nBERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA-22\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-14\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-7\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA-28\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-6\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-25, 26, 9\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4, 5\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-11\r\n\r\nELIANA SANTOS DE GOES-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELVIRA VIEIRA CUNHA-15\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-7\r\n\r\nENEAS DOS SANTOS MACHADO-3\r\n\r\nENIO DANTAS ROSA-22\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-27\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nFILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1, 2, 24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-27\r\n\r\nGEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE-19\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA-11\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-17\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-11, 12, 4, 5\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO-29\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-16\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-29\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-23\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-10\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-17\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARE BARREIRO CABANELAS-20\r\n\r\nMARILIA LOPES ARRUDA-11\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-28\r\n\r\nNEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA-15\r\n\r\nNOEL DOMINGOS DE SOUSA-1\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-22\r\n\r\nOCTAVIO CAIO COUTO E SILVA-8\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-26\r\n\r\nPAULO V N FIGUEIREDO-21\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-4\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-9\r\n\r\nRONALDO DE ARAUJO MENDES-13\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 23\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-23\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-29, 30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-12, 14, 16\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-18\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000095\r\n\r\nExpediente do dia 05/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011552-0 XAVIER ABDON DE SOUSA (Adv. NOEL DOMINGOS DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018703-7 POLYUTIL S/A IND/ COM/ DE MATERIAS PLASTICAS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011074-4 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0070482-3 CLAUDIO SILVA CABRAL E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, sobre os depósitos de fls. 657/644, devendo, no mesmo prazo, dizer se, ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n5 - 97.0107555-2 ABELARDO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 680: Indefiro, visto ser o espólio, representado pelo inventariante, a parte legítima ao percebimento do valor, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010988-2 MIRIAM DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA, CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015124-5 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012534-2 CARLOS ALBERTO LOUREIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO COUTO E SILVA). . Baixo o feito em diligência. Dê-se vista a parte autora sobre os documentos de fls. 282/316, prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004341-0 CLAUDIA ADRIANA ALVES CALDEIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011831-7 THERESINHA DE JESUS FERREIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nA tese defendida na inicial, de ocorrência de reajustes abusivos e de que, dos valores pagos em excesso, decorre o pagamento da integralidade da dívida, depende de prova a ser produzida, sob o crivo do contraditório, durante o curso da instrução.\r\n\r\nPortanto, havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNão obstante, a jurisprudência se firmou no sentido de reconhecer a impossibilidade de inclusão do nome do devedor nos cadastro restritivos de crédito, enquanto estiver sendo discutido judicialmente o débito. Assim, com base em tal entendimento, DEFIRO, EM PARTE, a antecipação de tutela pleiteada, para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, até julgamento final do presente feito.\r\n\r\nNo mais, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados o valor incontroverso, e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora, o que autoriza a execução judicial ou extrajudicial da dívida. \r\n\r\nPublique-se e intime-se para cumprimento. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 91.0103666-1 LUIZ ALFREDO DE MORAES E OUTRO (Adv. MARILIA LOPES ARRUDA, JORGE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 147 e 149 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 104/107. Após, dê-se vista à parte vencedora (BACENe União Federal) pelo prazo de 20 dias, para que requeira o que for do seu interesse. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 93.0026704-3 ALCIR GOMES E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela CEF, no praz de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 94.0004911-0 FARMISA - FAZENDAS RUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 96.0072827-5 ARI BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 349: Dê-se vista à parte autora, para que providencie, por meios próprios, a documentação requerida às fls. 306 e 341: Guias de Recolhimento e Relação de Empregados, a fim de expedição de ofício, ficando, desde logo, esclarecido que a Caixa Econômica Federal não possui extratos históricos, visto que só passou a ser gestora dos depósitos de FGTS a partir de janeiro de 1992.\r\n\r\n15 - 97.0075598-3 ANDERSON GONCALVES NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUSA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls. 292: Nada de novo tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0014177-4 ALDELANDE FRANCISCO DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Não há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001, inclusive em execução. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025077-2 JOSE DE BRITTO LYRA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004378-0 YEDDA DE MACEDO SOARES E SILVA DE LA REVELIERE (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011199-2 PAULO MARCIO MAURO (Adv. FILIPE NOGUEIRA DE ARAUJO, GEORGIA COSTA AMERICANO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.011205-4 DANIEL XAVIER DE BRITO SETTA (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fixo o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo em vista o rito escolhido, uma vez que o autor pretende a anulação de ato administrativo, o que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para complementar as custas iniciais, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.013210-3 JAIRO GONCALVES DIAS (Adv. PAULO V N FIGUEIREDO) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 383/391), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 00.0931732-5 UNIAO FEDERAL (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA, ENIO DANTAS ROSA) x DANIEL MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Fls. 406: Tendo em vista fls. 408/410, mantenha-se o presente processo na Secretaria do Juízo, sem baixa, até posterior manifestação da União Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022908-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO MANDELBLATT) x ALEXANDRE LOPES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 76: Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que traga aos autos novo endereço, para fins de citação. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008567-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência argüida pela União Federal, e mantenho a competência desta 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento da lide. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal, arquivemse estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013011-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x LEVI FERREIRA ALVES (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x JUCARA ROSA DE BRITO ALVES. . Ao Excepto.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013012-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ROSELI PEREIRA ROSA PEIXOTO E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.008273-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ADELAIDE MARIA DE SOUZA ANTUNES E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ). . Ante a justa causa alegada, defiro a devolução do prazo ao embargado, na forma requerida, contado da publicação da presente decisão.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013005-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x JORGE ORLANDO DE ASSIS PEREIRA - ESPOLIO REP/ P/ VERA LUCIA PINTO PEREIRA. . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013006-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GD TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013016-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ROBERTO MACHADO DA CRUZ (Adv. MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29"
                ],
                "14478": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA TINOCO-20\r\n\r\nALFREDO JOSE DA SILVA NETTO-24\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-4\r\n\r\nALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES-28\r\n\r\nAlmir Machado Cardoso-19\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-26\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-14, 15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-21\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-25\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-19\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-13\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-13\r\n\r\nCLAUDIA PERLINGEIRO-32\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-16, 17\r\n\r\nDIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO-27\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-6\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-2\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-6\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-24\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-18\r\n\r\nJORGE CASTAING D'OLIVEIRA-1\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-11\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-18, 20\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-31\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 7, 8\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-22\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-29\r\n\r\nMARCELO RULI-3\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO-3\r\n\r\nMARCIO DE M. GONCALVES-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-9\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-23\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMAURICIO PALMEIRA FILHO-1\r\n\r\nMODESTO LOURENCO-29\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 27, 33, 5, 8\r\n\r\nNEI CALDERON-29\r\n\r\nNEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR-32\r\n\r\nODVALDO LOPES DE FREITAS-10\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-17\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-16\r\n\r\nPEDRO AURÉLIO DE M. GONÇALVES-30\r\n\r\nPENHA SANTANGELO-13\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-15\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-14\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-19\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-12\r\n\r\nSETIMIO CORREIA LETRA MICHEL-30\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19, 20, 21, 22\r\n\r\nTERESINHA N. T. MAIA-33\r\n\r\nVINICIUS MARI-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0050024-2 SANDRA LIMA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021654-1 ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 719: Intime-se a Fundação de Seguridade Social - Braslight, na pessoa de seu representante legal, para que suspenda, imediatamente, o depósito judicial do Imposto de Renda retido na fonte, que foi objeto de impugnação neste processo, que deverá ser recolhido, de forma normal, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial, para a identificação dos autores, devendo a fundação de seguridade social comunicar ao Juízo a suspensão dos depósitos. Vinda tal comunicação, oficie-se a Caixa Econômica Federal, para que efetue a conversão definitiva dos depósitos efetuados nos autos em renda da União, devendo o ofício ser instruído com cópia da petição de fls. 719. Comprovada a conversão em renda, dê-se vista à União Federal, para ciência. Por último, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, nada mais sendo requerido pelas partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013353-3 J.J. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004269-6 PAULO CEZAR REIS SIMAO E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre as contestações, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013860-9 JORGE FERREIRA ERICH E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023404-0 COSME DA SILVA LOPES DE JESUS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023458-1 ANTONIO LOURES DE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024460-4 ILSOMAR TAVARES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004471-1 ACCACIO LOPES TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para trazer aos autos declaração de hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011679-5 BRENO FARIAS (Adv. ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o pólo passivo da ação, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011880-9 TARCISO BRAGA CAVALCANTE (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011944-9 ANTONIO JOSE NEVES DOS SANTOS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024687-5 VEBER SANDRIS DEL AMICO E OUTRO (Adv. PENHA SANTANGELO, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 87: Dê-se vista à CEF. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.025449-6 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004050-6 JULIO ALBERTO CERQUEIRA FILHO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013062-3 HELOISE DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . O advogado da CEF que substabeleceu o subscritor da contestação não consta da procuração. Assino à ré o prazo de 5 (cinco) dias para regularizar sua representação processual, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004070-5 NADIA MARIA BATOREU (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0004606-3 SUZANA DA MATTA BARBOZA E OUTROS (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O pedido já foi indeferido pelas razões aduzidas às fls. 205. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ficando consignado que no caso de repetição do pedido, este não será reapreciado.\r\n\r\n19 - 94.0012585-2 MARIA CATARINA BRINATI (Adv. Almir Machado Cardoso, CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Diga a parte autora se concorda com os cálculos apresentados pela CEF, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará a concordância tácita com os referidos cálculos. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exeqüente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 94.0044067-7 JANETE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, ALEXANDRE MOTTA TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 528: Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 95.0010899-2 AILTON FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 190: Indefiro o pedido de expedição de alvará. O valor devido ao autor Waldir Simões Corrêa, poderá ser levantado, por sua viúva, a qualquer momento, mediante apresentação do documento de fls. 530.\r\n\r\nQuanto ao autor Vanildo Coelho Gomes, aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, o início da execução do julgado. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.020568-6 LUIZ FERNANDO NASCIMENTO MENDONCA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 387: Ante o alegado, intime-se a CEF para, que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a cópia do Termo de Adesão à Lei Complementar no. 110/2001, assinada pelo autor Paulo Sérgio Gonçalves, observando-se que o que se requer é a cópia assinada pelo autor e não um comprovante padronizado.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007249-0 RONALDO JOSE DE ABREU CHAVES (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Com base no art. 461, parágrafo 5o. c/c art. 644 do CPC, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao desbloqueio do valor incontroverso ao exeqüente, contado da publicação da presente decisão, sob pena de ser fixada multa diária, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025669-2 FABIANO MOREIRA PELLON E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011624-2 RUI DE SIQUEIRA DELDUQUE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3.º, caput, e seu parágrafo 3.º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001530-9 RIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, requeira o impetrante o que for do seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.003842-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.023934-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIA CRISTINA DAHER (Adv. ALINE CAMPOS DE CAMARGO SALLES). . Manifeste-se a Caixa Econômica Federal, sobre fls. 150. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.012956-5 RIQUEZA DAS FLORES LTDA (Adv. MODESTO LOURENCO) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Recebo a apelação da CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.002203-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURÉLIO DE M. GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES, MARCELLE GOMES DA CRUZ) x BOTICA RIO BELFORD PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA (Adv. SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL). . Fls. 106: Indefiro. O pedido não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 791 do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê andamento ao feito. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.006553-2 LEDA DE AZEVEDO SOARES (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA. . Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, conforme a conta constante nos autos. Cumprida a diligência, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.021704-2 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA PERLINGEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do Ministério Público Federal no sentido de que seja admitido o seu ingresso no feito, na qualidade de litisconsorte do autor, o Ministério Público Estadual.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEmbora reconheça que o tema é controvertido, tenho que o litisconsórcio entre órgãos do Ministério Público não deve ser admitido, na esteira do entendimento externado nos arestos a seguir:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO - INADEQUAÇÃO ENTRE O OBJETO E A FINALIDADE ESTATUTÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - INDEVIDA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA E EM CUSTAS PROCESSUAIS - LEIS Nº 7.347/85 E 8.078/90.\r\n\r\n1.Atuando o Ministério Público Federal como fiscal da lei, as razões de um membro da instituição não vinculam outro. Adequada interpretação do princípio da unidade. Apelo conhecido.\r\n\r\n2.Cada ramo do Ministério Público tem sua atuação vinculada à respectiva Justiça, face à divisão constitucional da instituição prevista no artigo 128 da Carta Magna de 1988, com exceção da Justiça Eleitoral, haja vista sua composição híbrida.\r\n\r\n3.O Ministério Público, ao ajuizar ações coletivas, tutela interesse que não lhe é próprio, sendo mero portador desse interesse em juízo, não se justificando uma cumulação subjetiva entre os diversos ramos desta instituição, visando uma mesma finalidade, cabendo a cada ramo do Parquet defender os interesses difusos na respectiva Justiça.\r\n\r\n4.Não goza o Ministério Público Estadual de legitimidade para atuar na Justiça Federal, propondo ação civil pública para tutelar interesse que deve ser protegido pelo ramo federal, na medida em que há o envolvimento de bem da União cedido ao Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro. Ausência de uma das condições da ação.\r\n\r\n5.No caso concreto não se estabeleceu o litisconsórcio ministerial, uma vez que o Ministério Público Federal interveio como fiscal da lei, ou seja, como órgão interveniente na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e da Associação dos Amigos da Escola de Artes Visuais do Parque Lage - AMEAV.\r\n\r\n6.Ausência de representatividade adequada do grupamento substituído processualmente, pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico, diante da não-ocorrência de congruência entre o objeto pretendido e os fins estatutários da entidade civil, sendo imprescindível o requisito da pertinência temática.\r\n\r\n7.O objetivo da respectiva Associação de manutenção e melhoria de qualidade de vida no bairro do Jardim Botânico, buscando sustentar sua ocupação e desenvolvimento em ritmo e grau compatíveis com suas características de zona residencial, não é suficientepara deduzir pretensão envolvendo possível dano de natureza ambiental, em patrimônio da União (Parque Lage), com agressão, outrossim, a patrimônio histórico e paisagístico.\r\n\r\n8.Indevida condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, diante da não caracterização da má-fé, tendo em vista o art. 17 da Lei nº 7.347/85 e parágrafo único do artigo 87 da Lei nº 8.078/90, por força do art. 21 do primeiro diploma legal. \r\n\r\n9.Apelações conhecidas e providas parcialmente.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AC 159651, Processo nº9802012459, relator Juiz Federal José Neiva, DJ02/03/2005)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE RECUSA LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL - LEGALIDADE.\r\n\r\n1. O Ministério Público tem como basilar princípio constitucional a unicidade e indivisibilidade (artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Por isso, não pode haver litisconsórcio entre órgãos estatais que a Lei Maior outorgou tais atributos.\r\n\r\n2. Ademais, a competência constitucional absoluta quanto à atuação desses relevantes órgãos exclui a participação simultânea em uma demanda.\r\n\r\n3. Agravo desprovido\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AG 9601238026, Processo nº 9601238026, relator Juiz Evandro Reimão dos Reis)\r\n\r\nCom efeito, o constituinte originário, diante da existência de diversidade de órgãos jurisdicionais, delimitou a área de atuação da Instituição do Ministério Público, tendo fixado sua abrangência no art. 128 da Carta Constitucional.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que, no caso concreto, se adotasse entendimento diverso, isso nenhuma utilidade teria para a demanda, pois o feito estaria fadado à extinção. \r\n\r\nIsso porque, conforme assentado na decisão de fl. 463, a ação foi ajuizada exclusivamente em face do Município do Rio de Janeiro e, tendo este deixado de ter a seu cargo a administração e gestão do Hospital da Lagoa, que retornou, em caráter definitivo, para a União, ocorreu a falta de interesse superveniente em relação ao ente federativo réu. Assim, não sendo possível a alteração das partes originárias, a teor do disposto no artigo 264 do CPC, não se poderia cogitar de extinguir o feito em relação ao Município do Rio de Janeiro e admitir, a essa altura, o ingresso da União, na qualidade de ré, no pólo passivo da relação processual, pois isso equivaleria à propositura de nova ação.\r\n\r\nÉ de se salientar que não tem o menor sentido a assertiva do Parquet Federal segundo a qual o Município do Rio de Janeiro passaria “a figurar no pólo passivo da presente relação processual como legitimado extraordinário a defender em nome próprio direito alheio, no caso, da União, consoante arts. 6º, 42 e seus parágrafos e 264, todo do Código de Processo Civil” (fl. 474).\r\n\r\nOs dispositivos legais invocados, de forma alguma, dão suporte a tal assertiva, que, data venia, carece de lógica e sustentação.\r\n\r\nNo caso, a admissão do litisconsórcio entre os órgãos ministeriais apenas serviria para firmar a competência do juízo federal para processamento e julgamento da ação. Mas a sorte do feito estaria selada, e a hipótese seria de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente do Município do Rio de Janeiro, de modo que restaria ao Parquet Federal, se assim o desejasse, ajuizar nova ação em face da União.\r\n\r\nPortanto, diante de tal contexto fático, evidenciada a ausência de utilidade prática na admissão do Ministério Público Federal como litisconsorte do Ministério Público Estadual, mantenho firme o entendimento de que a cumulação subjetiva entre os dois ramos da instituição é incabível e indefiro o requerimento em tal sentido, formulado na peça de fls. 470/475, determinando o cumprimento da decisão de fl. 467.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.010085-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARLENE ROZA DE VALOIS SILVA E OUTROS (Adv. TERESINHA N. T. MAIA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução em face da Embargante. Dê-se vista ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2"
                ],
                "14779": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-1\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-4\r\n\r\nDIONE REIS BEZERRA-3\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-4\r\n\r\nFRANCISCO PADILHA NESI-2\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 3, 5\r\n\r\nLINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA-5\r\n\r\nMARCO ROBERTO BRITO PEREIRA-4\r\n\r\nMARIO GOMES ANDRADE-4\r\n\r\nMARISA MIRANDA CORREA DIAS-6\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-3\r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS-7\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0920963-8 FRIGORIFICO ECONOMICO LTDA/ E OUTROS (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2 - 92.0036094-7 USINA CRUZ ALTA DE OLIMPIA S/A E OUTRO (Adv. FRANCISCO PADILHA NESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0010217-8 MARLENE FRANCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n4 - 94.0048377-5 MENDERSON MENEZES CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCO ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n5 - 92.0041164-9 FRANCISCO PEREIRA MIRANDELLA (ESPOLIO) REP/ P/ FRANCISCO ALVES BAHIA (Adv. LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012606-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA CORREA DIAS) x LUIZ FELIPE BORDALLO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005202-8 MARINA DINIZ CARVALHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimação de advogado, cujo processo está com o prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este juízo em 5 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão."
                ],
                "15235": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1, 2\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI-10\r\n\r\nANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA-14, 22\r\n\r\nBIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-10\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-21\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-14\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-16\r\n\r\nDANIELA RESENDE PASSABOM-7\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-13\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-1, 2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-20\r\n\r\nFABIO DO CARMO GENTIL-16\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-11\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-8\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-15\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-19\r\n\r\nHUGO MAURICIO SIGELMANN-14, 21, 22\r\n\r\nILAN GOLDBERG-12\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-9\r\n\r\nJACQUES LERNER-6\r\n\r\nJANE JACOB HORTA-18\r\n\r\nJOSE LUIZ BASSON MEIRA-9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 2, 6\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7, 8\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA FREIRE-14\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nMIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES-10\r\n\r\nNAO CONSTA-5\r\n\r\nNEI CALDERON-18\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-10\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-5\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-12, 14\r\n\r\nPAULO CESAR DA CONCEICAO-12\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-11, 17\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-1\r\n\r\nROGERIO AVELAR-14\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVERA LUCIA MULINARI VIANNA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0105322-2 ANA GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 98.0000476-9 EDITE ALVES DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002530-3 ANTONIO DOMINGOS DA COSTA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000260/2006 FOLHA 62/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de incorporação da diferença remuneratória relativa aos 28,86%, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010830-0 JOSE DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores de que o presente feito encontra-se agora tramitando neste Juízo, em virtude de decisão da 7a Turma do Egrégio TRF/2a Região, conforme acórdão proferido no julgamento de Conflito de Competência (fl. 92).\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista aos mesmos para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a inicial, adequando-a aos ditames do art. 50 da Lei 10.931/2004, sob pena de seu indeferimento.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.003598-5 MARY LUCY TEIXEIRA PROCOPIO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. NAO CONSTA). . 1) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 91, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para formular:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato; \r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pela autora e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0005907-6 NELLY DE SOUZA PINTO (Adv. JACQUES LERNER, BIANCA LUCIA SCOLARI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Trata-se de execução para requisição complementar, na forma do artigo 3°, parágrafo único, da Resolução do CJF n° 438, de 30/05/2005.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópia da inicial para instruir o mandado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União (AGU) nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0076841-2 DENIZAR SILVA E OUTROS (Adv. DANIELA RESENDE PASSABOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 401 e 403/404: para fins de integral cumprimento do julgado, referente à aplicação da taxa progressiva de juros nas contas fundiárias dos autores, intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 20(vinte) dias, cópia de todos os extratos ora solicitados pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0071883-2 WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Folha 379: observa-se que o advogado do autor retirou os autos em 01.08.2005, e somente os devolveu em 30.05.2006 (fl. 362 verso), mediante intimação pessoal (fl. 379), permanecendo indevidamente com os autos por quase nove meses, tendo sido, inclusive, expedido mandado de busca e apreensão dos autos (fls. 382/385).\r\n\r\nDestarte, indefiro nova carga dos autos, facultando a vista somente em Secretaria, nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3.\r\n\r\n2) Folha 363: o autor foi intimado a fornecer todos os extratos analíticos que possibilitassem o cumprimento do julgado (fl. 362). Em resposta, alega que estaria tendo dificuldade em conseguir a documentação, requerendo, ao final, a expedição de ofício ao antigo banco depositário para fornecimento dos documentos.\r\n\r\nEntretanto, não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições sem que ao menos esta demonstre que diligenciou e não as obteve por meios próprios, razão pela qual indefiro o requerido.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 97.0108300-8 DAGMAR BORGES ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ BASSON MEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000259/2006 FOLHA 16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 98.0030841-5 EDMAR SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM C. DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, ANA PAULA AMOEDO AVALLI). . Informe a parte autora, no prazo de dez dias, se o autor MARCO ANTONIO MONTEIRO DE FREITAS já está recebendo os medicamentos listados à folha 314.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014592-0 IRAEL CARNEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . 1) Tendo em vista que os autos foram retirados pela advogada da CEF em 23 de fevereiro de 2006, e somente foram devolvidos após a sua intimação pessoal (fl. 192), indefiro nova carga dos autos pela Caixa Econômica Federal, facultando a vista somente em Secretaria, nos termos da Lei 8.906/94, artigo 7º, § 1º, item 3.\r\n\r\n2) Folhas 160/161: a Caixa Econômica Federal demonstra que creditou na conta fundiária do autor as quantias que lhe eram devidas, nos termos do julgado, e de acordo com os extratos analíticos juntados pelo autor.\r\n\r\nObserve-se que, caso o autor se enquadre nas hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, poderá requerer o levantamento dos valores depositados, diretamente à agência da CEF.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, sobre o montante depositado pela ré, a título de honorários de sucumbência, conforme as guias de fl. 190.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003894-9 TANIA SILVA (Adv. PAULO CESAR DA CONCEICAO) x INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ E OUTRO (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ILAN GOLDBERG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2006 FOLHA 19/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, tendo sido a ação ajuizada tão-somente em face do INSTITUTO ESTADUAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, do BANCO DO BRASIL e da CAIXA ECONÔMCIA FEDERAL, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI e § 3º do Código de Processo Civil, quanto ao pleito relacionado ao pagamento dos valores recolhidos em virtude dos programas sociais em comento.\r\n\r\nNo que diz respeito ao pedido especificamente formulado com o escopo de percepção da quantia definida, em razão de suposto dano moral sofrido pela demandante, diante da ausência de erro por parte dos demandados no sentido de realização dos devidos registros junto ao PIS e ao PASEP, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, suspendendo, no entanto, a execução, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento de documentos originais, com exceção da procuração, que deverão ser substituídos por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019634-8 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1) Folhas 61/62: intime-se a advogada da Caixa Econômica Federal para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que forneça cópia do termo de adesão e transação extrajudicial que alega ter sido firmado pela autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, venham conclusos para sentença, ocasião em que a questão será apreciada nos termos do artigo 333, II, do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0112720-9 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN) x BANCO ABN AMRO S/A (Adv. ROGERIO AVELAR, ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x UNIBANCO S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, LUCIANA DA ROCHA FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2006 FOLHA 17/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Preliminarmente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do UNIBANCO S/A e inclusão de “BANCO NACIONAL, em liquidação extrajudicial” no pólo passivo.\r\n\r\n2) Em cumprimento à decisão definitiva proferida pelo Egrégio T.R.F no julgamento do agravo de instrumento (fls. 821 e 823/826), tendo em vista que o condenado BANCO NACIONAL S/A foi sucedido pelo “BANCO NACIONAL S/A, em liquidação extrajudicial”, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO UNIBANCO S/A (fl. 774), por manifesta ilegitimidade e ausência de título executivo judicial, nos termos do artigo 568, II c/c artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\n2) Quanto ao pedido do exeqüente (fl. 836), que ora interpreto como desistência das execuções ajuizadas em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO ABN AMRO S/A, saliente-se que os embargos à execução por eles ajuizados ainda não foram recebidos.\r\n\r\nDestarte, “o credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. O § único (art. 569) introduzido pela Lei 8.953/94 apenas dispôs sobre os efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas manteve íntegro o princípio de que a execução existe para satisfação do direito do credor (RSTJ 87/299 e STJ-RT 737/198)”. Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 688.\r\n\r\nPosto isto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE, DECLARANDO EXTINTAS AS EXECUÇÕES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO BANCO ABN AMRO S/A, com base no artigo 569, caput, c/c artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o exeqüente em custas e honorários, por ausência de embargos à execução, que ora não foram recebidos, por inexistência de penhora, conforme acima exposto. Neste sentido: “a desistência da execução prescinde do consentimento do executado e não sujeita o credor à condenação em verba honorária e custas processuais, se não houve penhora nem embargos do devedor: JTJ 192/194, RJTAMG 58/262.” No mesmo sentido: “em execução de sentença, só são devidos os honorários do advogado se houve oposição de embargos, pois que, ante sua ausência, inexiste sucumbência (STJ-1a Turma, Resp 259.421-RS, rel. Min. Garcia Vieira, j. 17.8.00, negaram provimento, maioria, DJU 25.9.00, p. 78)”. Código de Processo Civil. Theotônio Negrão Editora Saraiva. 36a edição. Págs. 134 e 688).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO ABN AMRO S/A dos valores depositados conforme, respectivamente, as guias de fls. 831 e 834. Oportunamente, intimem-se-os para retirada dos instrumentos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n3) Reconsidero a determinação de fl. 795, item IV, para citação do BANCO NACIONAL S/A, em liquidação extrajudicial, por não ter sido requerida pelo autor.\r\n\r\n4) Oportunamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.005237-9 ANA ROSA DE CASTRO RANGEL (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para que apresente cópia autenticada ou procuração original, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007098-9 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI, FABIO DO CARMO GENTIL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000261/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo do impetrante à análise acerca da sua situação fiscal tendo por fito a desunitização pretendida. Condeno a União no reembolso das custas, haja vista a omissão da impetrada, que deu causa ao ajuizamento da demanda. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017114-5 SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folha 66: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo ratificado o montante anteriormente depositado na conta fundiária da autora SANDRA MARIA SATURNINO BRAGA, com as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSaliente-se ainda que, em caso de discordância, nada impede que a autora elabore e apresente a este juízo planilha com a discriminação dos valores que entende devidos.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2002.51.01.014070-6 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 173/174 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, sustentando a existência de contradição na sentença de fls. 167/170, tendo em vista que, não obstante a improcedência do pedido de renovação do contrato de locação comercial firmado com a Casa de Legumes Flor do Recreio, foi fixado um prazo limite para o pagamento dos valores atrasados a título de aluguel até 31/01/2008, o que caracterizaria uma procedência subjetiva, ficando a embargante adstrita à praticar o valor fixado até o término do prazo do contrato em que a autora buscava a renovação. \r\n\r\nNão assiste razão à embargante. \r\n\r\nA improcedência do pedido de renovação requerido pela Casa de Legumes Flor do Recreio possibilita a ré, ora embargante, utilizar os mecanismos jurídicos que entender pertinentes visando à retirada da embargada do imóvel, caso em que terá direito a receber os valores a título de aluguel atualizados até a efetiva desocupação do imóvel.\r\n\r\nA fixação do termo final em 31/01/2008 tem por objetivo limitar o lapso temporal em que se poderá discutir, neste processo, os valores em atraso, na hipótese de a embargada obter um provimento judicial que lhe permita permanecer no imóvel. Por essa razão, foi utilizada a expressão “prazo máximo”, o que não significa dizer, de modo algum, que a embargante tenha que esperar até 31/01/2008 para providenciar a retirada da embargada do imóvel.\r\n\r\nDiante do exposto, nego provimento aos presentes embargos. \r\n\r\nFls. 176/177 - Considerando a interposição dos Embargos de Declaração, aplica-se o disposto no artigo 538 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009659-0 FABIO LUIZ HENRIQUE DO PRADO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022539-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA. . Folha 64: intime-se a Caixa Econômica Federal para que esclareça, conclusivamente, no prazo de 10(dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do processo.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.008191-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, tendo em vista a homologação da desistência por sentença ora proferida nos autos da execução em apenso, inexistindo interesse de agir para ajuizamentos dos presentes, DEIXO DE RECEBER ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 739, III, e artigo 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários de sucumbência, uma vez que o embargado não foi intimado para compor a relação processual. Deixo de condenar em custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008594-4 BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. ANDREA CONCEICAO DE OLIVEIRA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x MANOEL MARTINS DE ATHAYDE (Adv. HUGO MAURICIO SIGELMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2006 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, tendo em vista a homologação da desistência por sentença ora proferida nos autos da execução em apenso, inexistindo interesse de agir para ajuizamento dos presentes, DEIXO DE RECEBER ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 739 , III, e artigo 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários de sucumbência, uma vez que o embargado não foi intimado para compor a relação processual. Deixo de condenar em custas, a teor do artigo 7o da Lei 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução em apenso. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 9"
                ],
                "14873": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA MELE POLITO-12\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-14\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-12, 6\r\n\r\nARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1, 15\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO-13\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-10, 11, 7\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-1\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-2\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nJULIANA MEDRADO TANGARI-9\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-10, 11\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nMILTON LAURIA BASTOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-9\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-3\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-14\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-1\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000196\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0056507-9 JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Considerando que o pedido da presente ação foi julgado improcedente, sendo que a União já executou os honorários advocatícios devidos a título de sucumbência, verifica-se que não há execução a ser promovida pelo espólio do advogado Ronaldo Vieira do Nascimento.\r\n\r\nAssim, dê-se vista dos autos, no prazo de dez dias, ao referido espólio, em secretaria, condicionando a retirada do mesmo à regularização da representação.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0007834-2 HIRMAN DO ROZARIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Folhas 227/238: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 224/225, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se, em resposta, informando ao Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento, conforme solicitado às fls. 240/244. \r\n\r\n2) Tendo em vista o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento, se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se o processo arquivado em Secretaria, até a decisão final do agravo de instrumento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 94.0044562-8 GILSON DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CASTRO ALVES OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Inobstante a certidão de fl.159-v e a cópia do DO, tendo em vista o teor do despacho proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator da apelação (fl. 158), republique-se a sentença de fls. 127/129, intimando-se da mesma o autor Robson dos Santos Berg, na pessoa da advogada por ele constituída, conforme procuração de fl. 126, Dra. Sara de Oliveira Ferreira.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, devolvam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens, observando-se o procedimento de praxe.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“3.DISPOSITIVO\r\n\r\n...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores ao\r\n\r\npagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013117-6 AMERICO DE SOUZA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, forneça o autor JOSÉ FERREIRA MACIEL, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do feito pelo mesmo ajuizado, cadastrado sob o no. 2006.5151017181-3, em trâmite no 2o JEF.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013237-5 LUCINDA GONCALVES CLERCQ E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LUCINDA GONÇALVES CLERCQ, JORGE LUIS GONÇALVES SABB E LUCIANA DE FATIMA GONÇALVES CORREA PEIXOTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede liminar, que seja sustado todo e qualquer ato de execução do imóvel em tela, objeto decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes, em especial o leilão marcado para 14/07/2006, conforme documento de fl. 39. Pedem ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 23 de julho de 1997 (folha 56), ficando pactuado que o valor original do financiamento (R$ 22.100,00) seria pago em 192 (cento e noventa e duas) prestações mensais, conforme demonstrativo de folha 42.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão dos nomes dos autores nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, os autores encontram-se inadimplentes desde 23/12/2001, conforme se depreende do demonstrativo de fl. 78, afirmando simplesmente que a Caixa Econômica Federal embutiu juros extorsivos no financiamento, o que estaria inibindo sua capacidade de pagamento, caracterizando-se portanto a mora no adimplemento de suas obrigações contratuais.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que não procede a alegação de que a inadimplência decorreu tão-somente por culpa da ré, na demora da liberação do sinistro à primeira autora, aposentada por invalidez, na medida em que as prestações deixaram de ser pagas desde 23/12/2001 e o requerimento da cobertura securitária foi apresentado somente em 22/06/2004, ou seja, quase três anos após.\r\n\r\nPortanto, estando os demandantes inadimplentes, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, em que pesem a planilha de evolução de financiamento de fls. 57/66 e os cálculos de fls. 67/92, depreende-se que não há qualquer comprovação de violação à cláusula contratual de equivalência salarial, inexistindo nos autos elementos referentes à evolução salarial dos autores que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da liminar requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nInsta acentuar também que a simples alegação de perda de renda não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito devido à ré, por ausência de relevante razão de direito que pudesse caracterizar a ilegitimidade da cobrança em tela, conforme exigência do § 4o do art. 50 da lei 10.931/2004.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, ressaltando-se todavia a possibilidade de os autores pagarem os valores incontroversos no tempo e modo pactuados, conforme dicção do § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independentemente do pagamento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0032665-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x H C LENTES DE CONTATO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x IUTARO HARAGUCHI (Adv. MILTON LAURIA BASTOS). . Manifeste-se a ECT, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as exigências apontadas pelo 9o Ofício de Registro de Imóveis.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019936-2 ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Acompanhem estes autos os despachos proferidos nos autos das impugnações em apenso (procs. 2006.5101015053-5 e 2006.5101015052-3).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013247-8 PAULO MANOEL DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Verifico inexistir a prevenção indicada no termo de informação retro, haja vista terem os autores CPFs distintos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012629-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x JB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JULIANA MEDRADO TANGARI). . Verifica-se que, embora devidamente intimada, até a presente data a ré JB Administração e Participações Ltda. não deu comprimento ao item III da decisão de fls. 374/375, apesar do transcurso do prazo de 30 dias.\r\n\r\nObserva-se também que a ordem de retirada dos bens que ainda se encontram no prédio (rol de folhas 231/237), em péssimo estado de conservação, foi dada inicialmente em 09/12/2005 (fl. 285) e até hoje não foi cumprida, inobstante ter sido reiterada em uma série de provimentos judiciais (fls. 309, 327, 374/375). \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a licitação para as implementações necessárias à adequação do prédio se encontra designada para o próximo dia 24/07/2006, e considerando que a inércia da ré não pode prejudicar nem obstar a implantação do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, um órgão de indiscutível interesse público, intime-se pessoalmente a sociedade ré, na pessoa de MARIA TERESA DO NASCIMENTO BRITO (endereço de folha 171), para que providencie, NO PRAZO DE 10 DIAS, a retirada dos bens que sejam de seu interesse, ficando desde já ciente de que os bens não retirados serão considerados por este juízo como coisa abandonada, nos termos do art. 1275, III, do Código Civil. \r\n\r\nObserve-se ainda que não cabe a este Juízo, conforme corretamente exposto pela União na petição de folhas 271/275, a discussão de transações realizadas entre a ré e terceiros.\r\n\r\nPelo que, decorrido o prazo de dez dias, a contar da intimação pessoal da ré, os bens remanescentes poderão ser livremente removidos pela União, através do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, uma vez que esta detém a posse do prédio, conforme certidão do oficial de justiça avaliador de folha 230-v.\r\n\r\nRessalte-se que a não retirada dos bens acarretará responsabilidade por omissão de JB Administração e Participações Ltda. para responder a eventuais terceiros que venham a postular a titularidade dos mesmos.\r\n\r\nExpedido o mandado de intimação, cumpra-se o item V da decisão de fls. 374/375. Após, intime-se a União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015053-5 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . \r\n\r\nManifestem-se os impugnados, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015052-3 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . \r\n\r\nManifestem-se os impugnados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 8o da Lei 1.060/1950.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.015004-3 KASUO HARAGUCHI (Adv. ANDREA MELE POLITO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). . Recebo os embargos de terceiros, suspendendo a presente execução, nos termos do art. 1052 do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a embargada ECT, no prazo de 10 (dez) dias, para os fins do art. 1053 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0004803-3 PAULO JOSE PINTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n14 - 97.0101108-2 ONDINA BOMTEMPO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 93.0056505-2 JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CLAUDIO BRANDT). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6"
                ],
                "14993": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO-3\r\n\r\nGINA MIDDEA FARIA LEAL-4, 7\r\n\r\nJOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ-6\r\n\r\nJOSE DA SILVA MAQUIEIRA-3, 4, 8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSIANE MENDES GOMES-7\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO-5\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-4, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 6\r\n\r\nSERGIO FIRMINO DA SILVA-8\r\n\r\nTOMAZ HENRIQUE LEONARDOS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0102619-5 ANNA ISIS PEREIRA BALTHAZAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista as informações de fls. 338/339 e documentos juntados aos autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fl. 336.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013546-7 WALLACE GUIDA MERCHIORO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareçam os autores MARCIO BARRETO VIANA e CLAYTON FERREIRA FRANCA VARGAS o interesse no feito, no prazo de 10 (dez) dias, considerando terem sido proferidas sentenças de mérito nos autos dos procs. 2004.5153002728-0 e 2004.5153002729-2, em curso no 1o JEF de Campos, em que ambos figuram respectivamente como autores, conforme informações de fls. 60/64.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 90.0047975-4 JOAO DA CRUZ RAMOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO, PEDRO GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Verifica-se que a sentença proferida às fls. 154/156 já transitou em julgado, tendo sido o pedido julgado improcedente. \r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, a petição de folha 179, em que requer o desarquivamento dos autos “a fim de dar andamento ao processo”.\r\n\r\nDecorrido 'in albis', retornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0138478-3 JEFFERSON ORSINI DE MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA FARIA LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Considerando que já foi oficiado à CEF (PAB Justiça Federal) no sentido de proceder ao levantamento do saldo remanescente da conta aberta a título de penhora, indefiro o requerimento de expedição de alvará.\r\n\r\nQuanto ao pedido de citação em execução, considerando que este deve ser requerido nos embargos à execução em apenso, no qual consta o título executivo judicial, determino o traslado da petição retro para aqueles autos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 92.0074754-0 MARINA FERNANDES DOS REIS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 159/159v - Aplica-se na espécie o disposto no artigo 196, do Código de Processo Civil, e artigo 7º, § 1º, inciso 3, da Lei 8.906/1994.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de dez dias, em secretaria.\r\n\r\nDecorrido in albis, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0062628-1 JULIO CESAR VIEIRA DA CRUZ (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x VICE-PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA E CENTRO DE PERICIAS MEDICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Observa-se que a decisão transitada em julgado determinou a realização de novo exame de saúde no impetrante, acompanhado de médico assistente de sua confiança. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que se manifeste sobre o ofício de folha 77 no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001571-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x JEFFERSON ORSINI DE MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, GINA MIDDEA FARIA LEAL). . Assino à CEF o prazo de dez dias para juntar aos autos a planilha com o valor da execução.\r\n\r\nJuntada a planilha, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se o autor/embargado, por publicação, para que proceda ao pagamento do débito.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 89.0011599-5 RIAN GONZALES DE QUEIROZ (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x AMELIA DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS (Adv. SERGIO FIRMINO DA SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, assino ao requerente o prazo\r\n\r\nde 05 (cinco) dias para vista dos mesmos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa \r\n\r\nna distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6"
                ],
                "15885": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-1\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-13, 2\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-12\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA-7\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-13, 2\r\n\r\nFERNANDO ALVES DUARTE-5\r\n\r\nHUMBERTO BARRETO FILHO-9\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-11\r\n\r\nJOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-2\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-1\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO DE BRITO-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-4\r\n\r\nMANOEL ROGELIO GARCIA-10\r\n\r\nMARILDA PIMENTEL DA SILVA-6\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 3\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-8\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-12\r\n\r\nRENILDO DE SOUZA COUTINHO-3\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nROSANGELA BARCELOS ROSA-11\r\n\r\nTANIA MARIA N SIMAS-5\r\n\r\nVANUZA VIDAL SAMPAIO-5\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-13\r\n\r\nYARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 13/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.017635-2 S S SERVICE LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, considerando que o crédito já foi satisfeito, mediante o recolhimento do valor exeqüendo, conforme exposto na petição inicial, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO dos honorários de sucumbência, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108977-4 BENEVAL DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Mantenha-se suspenso o processo, aguardando-se o retorno dos autos dos embargos à execução 2005.5101017102-9.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023490-4 RUTENILDA DE SOUZA COUTINHO (Adv. RENILDO DE SOUZA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x AGDA SÃO PAULO LEITE (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES) x MAGDA DE OLIVEIRA LARRIEU BUENO (Adv. JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000276/2006 FOLHA 40/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando o pagamento de 50% da pensão deixada pelo militar Ronaldo José de Oliveira à autora e os outros 50% à sua ex-mulher, Agda São Paulo Leite, cancelando-se a pensão da filha Magda de Oliveira Larrieu Bueno.\r\n\r\nCondeno a União a pagar à autora os atrasados correspondentes à diferença entre os 50% devidos e os 25% efetivamente pagos, tudo devidamente corrigido, desde data do óbito, mais juros de 6% a partir da citação. Sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. Sem custas para a autora, ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0026485-0 ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO RIBEIRO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO em face da Caixa Econômica Federal, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor da autora ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA, para levantamento do valor de R$ 6.483,40, atualizados até 19.05.2006, com seus acréscimos legais, depositados conforme a guia de fl. 81, que deverá ser oportunamente intimada para retirada do instrumento, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021643-8 BERTY DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. FERNANDO ALVES DUARTE, VANUZA VIDAL SAMPAIO, TANIA MARIA N SIMAS) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000274/2006 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas, ante o recolhimento integral efetuado conforme guia de fl. 75. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027420-7 AMADEU CASTRO FERNANDES (Adv. MARILDA PIMENTEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2006 FOLHA 31/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, declarando a nulidade da cláusula 7.1 do contrato de fl. 09, condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao seguro de acidentes pessoais, consubstanciado no bilhete 8242066194-2, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente, desde a data do requerimento do seguro (20 de agosto de 1997), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas, em virtude do pedido de gratuidade de justiça deferido à fl. 15. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007874-5 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000271/2006 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à análise da situação das mercadorias consubstanciadas na Bill of Lading 7250 e no contrato de compra EFFH 02.346 e, se presentes os requisitos autorizadores, à sua liberação, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009248-1 JABIL DO BRASIL IND/ ELETROELETRONICA LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000269/2006 FOLHA 37/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para tão somente confirmar os termos da liminar anteriormente deferida, reconhecendo, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à análise das cargas referentes às Declarações de Trânsito Aduaneiro DTA n° 06/0160661-2, de 04/05/2006; 06/0160713-9, de 04/05/2006; 06/0160786-4, de 04/05/2006; 06/0162499-8, de 04/05/2006; 06/0161287-6, de 05/05/2006; 06/0168283-1, de 10/05/2006; 06171249-8, de 12/05/2006; 06/0164673-8, de 15/05/2006 e, caso presentes os requisitos legais, à liberação e desembaraço aduaneiro, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso da metade das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009536-6 ROSENBRA ENGENHARIA BRASIL LTDA (Adv. HUMBERTO BARRETO FILHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ªRF. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000268/2006 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes da Declaração de Importação número 06/0480140-2, após cumpridas as formalidades legais, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pelas impetrantes. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.009925-6 FRIGORIFICO MATABOI S/A (Adv. MANOEL ROGELIO GARCIA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000270/2006 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à inspeção e, caso presentes os requisitos legais, à liberação das mercadorias constantes da Listagem do Contêiner MWCU 609.761-3 - Lacre ML-SA 2255314, independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada ao reembolso das custas pagas pelas impetrantes. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Oficie-se ao Ministério Público Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 98.0028902-0 MAXWELL ASSIS CUNHA CORVACHO DE TORRE (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Oficie-se à CEF PAB JUSTIÇA FEDERAL para devolução do alvará n° 82/2005, expedido em nome do autor.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo alvará, com validade de 30 dias, para levantamento do saldo remanescente de R$ 224,38, conforme determinado à folha 209, em nome do autor, tendo em vista o que dispõe o artigo 188 do Provimento 01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, que determina a expedição de alvará em nome da parte, sem prejuízo do artigo 185, que prevê que a parte \"poderá fazer-se representar por mandatário devidamente constituído, com poderes especiais para receber e dar quitação\" e instrumento com firma reconhecida.\"\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012810-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000275/2006 FOLHA 23/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, ficando prejudicada a análise da denunciação da lide formulada pela União.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na lide originária, face ao artigo 18 da Lei 7.347/85.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, no que se refere à denunciação da lide apresentada, conforme dispõe o artigo 20, § 4.º do Código de Processo Civil, cujo valor fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em virtude da decretação da revelia da litisdenunciada, nos termos da decisão de fls. 181/183.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018152-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x BENEVAL DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, se nada mais for requerido, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelos embargados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 15885."
                ],
                "14476": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-13\r\n\r\nALEXANDRE G DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-11\r\n\r\nANTONIA MARIA MILA PEIXOTO-19\r\n\r\nARIOSTO MILA PEIXOTO-19\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-13\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA FONSECA-2\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-5\r\n\r\nDANIEL JOSE CALHEIROS-11\r\n\r\nDAYSE TEIXEIRA CARDOSO-16\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-20\r\n\r\nFABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA-12\r\n\r\nFABIO ZYLBERT-2\r\n\r\nFELIPE DUTRA-4\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-22\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-10\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-2\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-9\r\n\r\nGUILHERME CORDEIRO NETO-14\r\n\r\nHENRIQUE CZAMARKA-19\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-21\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-17\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-18\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-15\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO-15\r\n\r\nMARIA BERNADETTE N. DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 22\r\n\r\nPAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS-19\r\n\r\nPROC. REG. DA ADV. GERAL DA UNIAO.-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-21\r\n\r\nROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ-14\r\n\r\nROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA-8\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-7\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 07/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015065-8 CARLOS ALBERTO OSORIO LATTARI (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo de instrumento. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006832-6 CIA/ T JANER COM/ IND/ (Adv. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, GIBRAN MOYSES FILHO, FABIO ZYLBERT, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000257/2006 . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 600/610: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a sentença de fls. 594/595, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V c/c artigo 301, VII, ambos do CPC, fundamentando na ocorrência de litispendência com o processo 2005.5101025346-0. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja declarada nula a sentença terminativa, em razão da alegada contradição, argumentando que a causa de pedir e o pedido são distintos, conforme certificado à fl. 306.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posiciona nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012991-1 FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ALEXANDRE G DE OLIVEIRA) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RJ. . Tendo em vista ser a Procuradoria da Fazenda Nacional ente despersonalizado, indique a parte autora quem deve figurar corretamente no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013225-9 DELLY KOSMETIC COM/ IND/ LTDA (Adv. FELIPE DUTRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 20.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 92.0034178-0 ANA PAULA DE OLIVEIRA ASSIT/ P/ ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, MARIA BERNADETTE N. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Verifica-se que Ana Paula de Oliveira já atingiu a maioridade (documentos de fl. 179), tendo inclusive outorgado procuração à advogada que atua nos autos, conforme folha 181.\r\n\r\nAssim, considerando que o precatório de PRC 20073189 (folha 197) foi expedido em nome da autora na situação de assistida e com o CPF do seu pai, oficie-se com urgência ao Exmo. Sr Presidente do Eg. TRF da 2ª Região, solicitando que passe a constar como beneficiária do requisitório unicamente a referida autora, cujo CPF está informado à folha 179. Solicite-se ainda que, após realizadas as alterações, seja desbloqueado o precatório em questão.\r\n\r\nExpedido o ofício, remetam-se os autos à SEADI para a devida alteração, devendo constar no pólo ativo somente Ana Paula de Oliveira (CPF à fl. 179). \r\n\r\nCom o retorno, aguarde-se em secretaria o cumprimento dos requisitórios expedidos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.527706-5 JOAO BATISTA DE NOVAES OLIVEIRA REP/ P/ MARINALVA DE NOVAES OLIVEIRA (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Folha 96: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nAdemais, observa-se que a parte autora não deu cumprimento à exata determinação de fl. 95.\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora proceda ao cumprimento da determinação de fl. 95, requerendo a citação dos litisconsortes passivos necessários, além de apontar o endereço de Renaldo Guzo da Costa, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 47, parágrafo único, c/c artigo 282, II, ambos do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022685-7 PRISCILA DOS SANTOS FERNANDES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1) Folha 170: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 158.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0008137-2 ROSILENE ALVES CORREIA (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Folhas 320/321: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 309 e 318/319, adotando os seus próprios fundamentos, salientando-se, apenas o erro material quanto à numeração da folha da decisão agravada, cujo número correto é '309', e não '306'.\r\n\r\n2) Folhas 389/390: considerando o efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.018331-9 JULIO CESAR DE MELLO REIS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. PROC. REG. DA ADV. GERAL DA UNIAO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União, para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002725-6 JOSE TEIXEIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folha 208: aguarde-se a comprovação do cumprimento do julgado por parte da Caixa Econômica Federal, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 207.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004134-1 ELISIENE MARIA DE OLIVEIRA LOUREIRO E OUTRO (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Assim, ante a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com remessa urgente dos autos e baixa na distribuição.\r\n\r\nMantenho a liminar, determinando a continuação, por parte do Estado e do Município quanto ao fornecimento dos medicamentos necessários, até ulterior decisão oriunda do Juízo estadual. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003149-2 MARCIO FIORETTE AGUIAR (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de eventuais acórdãos e certidões de trânsito em julgado referentes aos processos nºs 94.0026449-6, 94.0043129-5 e 94.0067192-0, da 28ª Vara Federal, para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.003888-7 SIDNEY TEYLOR DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, no que tange ao índice relativo a janeiro de 1989 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Caixa Econômica Federal a recompor o valor do saldo da conta vinculada do autor, acrescendo o percentual de 44,80% referente ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais efetivamente aplicados pela ré nos respectivos períodos, valores que deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios de 12% ao ano, estes últimos a contar da citação, depositando-se as quantias respectivas nas contas do autor, se este ainda não tiver efetuado qualquer retirada entre o dia 1º de março de 1989 e a data do cumprimento da presente sentença, e diretamente se já tiver efetuado o saque.\r\n\r\nSem custas para o autor, ante seu recolhimento integral. Sem custas para a ré, tendo em vista a isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.028462-8 HSBC SEGUROS-BRASIL- S/A (Adv. ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ, GUILHERME CORDEIRO NETO, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 204/212: dê-se ciência à impetrante pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006046-7 ELIPSEA LOGISTICA E NAVEGACAO LTDA - ME (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO) x CHEFE DO POSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000258/2006 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra e confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo do impetrante à conferência da embarcação denominada “My Lady Juliet”, em relação à emissão do certificado de livre prática, nos termos da Resolução RDC 217/2001, oriunda da Diretoria Colegiada da ANVISA. \r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas, haja vista a greve dos servidores federais, que deu causa ao ajuizamento da demanda. Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011401-4 EXPRESSO DO SUL S/A (Adv. DAYSE TEIXEIRA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 5A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Expresso do Sul S/A em face do Superintendente Regional da 5ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, objetivando, com pedido liminar, a imediata liberação do veículo apreendido segundo o auto de infração nº 92337, e ao final, a declaração de nulidade das penalidades impostas pela autoridade impetrada (multa e retenção do veículo), bem como da obrigação de pagar pelo transbordo de passageiros. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que, no dia 13 de fevereiro de 2006, sofreu autuação quando transportava, sob a modalidade de fretamento, um grupo de militares com destino à São Paulo, tendo seu veículo retido, sob o fundamento de trafegar com veículo em serviço, sem documento de porte obrigatório. \r\n\r\nAcrescenta que, em cumprimento à Resolução ANTT nº 233/03, providenciou outro veículo, dentro do prazo de 2 horas, a contar da autuação, para o transbordo dos passageiros, tendo o policial registrado que o mesmo também apresentava documentação irregular. Informa também que o agente autuador convocou a empresa Tursan Turismo Santo André Ltda para assumir o percurso, ignorando a sua iniciativa preliminar. \r\n\r\nAlega que o documento CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) estava autenticado pelo DETRAN; que a autuação apontou infração inexistente; que a autoridade não ofereceu a oportunidade para apresentação de defesa; que o valor da multa imposta extrapolou em muito o valor legalmente permitido para o serviço de transporte. \r\n\r\nÀs folhas 109/117, a autoridade impetrada esclarece que o veículo da impetrante foi autuado por trafegar com veículo sem documento de porte obrigatório (seguro de responsabilidade civil) original ou cópia autenticada (CRF - Certificado de Registro de Fretamento, sem autenticação). \r\n\r\nAduz ainda que foi concedido o prazo de 2 horas para regularização da situação (apresentação dos documentos já citados ou efetuar transbordo dos passageiros por seus próprios meios), sendo que o ônibus providenciado pela empresa também não portava os documentos que geraram a autuação. Assim, esgotado o prazo, o agente autuador requisitou veículo de empresa autorizatária para o transbordo dos passageiros. Informa, por fim, que o veículo autuado encontra-se retido até a presente data e poderá ser liberado mediante pagamento das despesas realizadas pela empresa requisitada.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nPreliminarmente, recebo como emenda à inicial a petição de folhas 101/103.\r\n\r\nÀ vista das informações prestadas pela autoridade impetrada, verifica-se que para fins de liberação do veículo retido é necessária a comprovação do pagamento das despesas realizadas pela empresa requisitada com o transbordo dos passageiros. \r\n\r\nNeste sentido, considerando que a discussão acerca do valor a ser pago pela impetrante merece análise mais aprofundada, deixo para apreciá-la por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nContudo, face ao periculum in mora alegado na exordial (impossibilidade de utilizar o ônibus em sua linha de operações e nos serviços de fretamento, causando-lhe substanciais perdas financeiras), faculto à empresa impetrante a possibilidade de efetuar o depósito judicial do valor questionado, a fim de viabilizar a liberação do veículo retido.\r\n\r\nIntime-se a impetrante da presente decisão. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, notifique-se e intime-se a autoridade impetrada, para que complemente suas informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e, por fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002840-7 VALEU COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Folhas 423/429: recebo a apelação da União (PFN), meramente no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo legal, e considerando a manifestação do Ministério Público Federal sobre a não caracterização de interesse público que justificasse sua intervenção no feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011072-0 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando a informação da autoridade impetrada de que em relação as mercadorias importadas a impetrante já ajuizou o mandado de segurança, processo nº 2005.5101009332-8, bem como a notícia de que foi homologada desistência no referido feito, intime-se a mesma para esclarecimento, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar cópia da respectiva inicial.\r\n\r\nOutrossim, providencie a parte impetrante, em igual prazo, cópia das iniciais e eventuais sentenças relativas aos processos mencionados no termo de prevenção de folha 165.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002355-0 RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x CONSORCIO NACIONAL DELTA-RECOMA (Adv. ARIOSTO MILA PEIXOTO, ANTONIA MARIA MILA PEIXOTO) x CENTRAL - CIA/ ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA (Adv. HENRIQUE CZAMARKA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação possessória ajuizada por REDE FERROVIÁRIA FEDERAL-RFFSA, em liquidação, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSORCIO NACIONAL DELTA-RECOMA e CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, requerendo, em síntese, a manutenção de posse do terreno situado na Rua Arquias Cordeiro, nº 1046, Engenho de Dentro, bem como a condenação dos réus em perdas e danos oriundos da turbação, a desfazer eventuais construções no imóvel, a retirar todo o material da área, além da fixação de pena para que os réus deixem de praticar novas turbações.\r\n\r\nAlega, em síntese, ser legítima possuidora e titular do domínio do referido imóvel, onde está construído o Museu do Trem, que estaria, desde 28 de outubro de 2003, sendo turbado pelo Município do Rio de Janeiro, com a participação dos demais réus, para implantação do “Estádio Olímpico”. \r\n\r\nA decisão do juiz de direito, para o qual a ação foi originalmente distribuída, determinou a citação dos réus para posterior apreciação da liminar, nos termos do artigo 928 do CPC (fl. 318).\r\n\r\nA petição de fl. 320 foi recebida como emenda à inicial (fl. 322).\r\n\r\nA ré Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL apresentou contestação, alegando, no mérito, a improcedência dos pedidos (fls. 342/345).\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro também contestou, argüindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, a improcedência dos pedidos (fls. 371/379).\r\n\r\nO réu Consórcio Racional Delta Recoma respondeu mediante contestação, na qual, alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência dos pedidos (fls. 410/416).\r\n\r\nO Ministério Público Estadual manifestou-se às fls. 546/547.\r\n\r\nA liminar foi indeferida, mediante a decisão de fl. 548, por ser necessária a produção de provas para se saber se a obra em questão estaria ou não turbando a posse da autora, além da ação ter sido proposta pela ausência de definição, ab initio, da área objeto da obra e de posse da autora.\r\n\r\nIntimadas as partes a especificarem as provas que pretenderiam produzir, o Município requereu o depoimento pessoal do representante da autora e dos agentes municipais responsáveis pela obra, além da prova pericial (fl. 550). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, tendo interposto agravo de instrumento da decisão que indeferiu a liminar (fls. 552/557).\r\n\r\nEm seguida, a autora peticionou alegando que a mesma estaria extinta e que teria sido sucedida pela União, com fundamento na Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005, artigos 4º e 5º (fls. 569/570).\r\n\r\nO Ministério Público Estadual manifestou-se pelo declínio de competência para a Justiça Federal (fls. 580/581), com o qual o Município do Rio de Janeiro discordou, informando que a Medida Provisória 246, que previu o início do processo de extinção da autora, foi rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e que o próprio Poder Executivo Federal reconheceu a existência jurídica da autora, mediante o Decreto 5476, com personalidade jurídica distinta da União (fl. 587).\r\n\r\nPor sua vez, a autora alegou que, por já se encontrar dissolvida, e encontrar-se em liquidação, nos termos do Decreto 3.277/99, artigo 1º, estaria sucedida pela União, conforme Lei 8.029/90, artigo 23, razão pela qual requer que o ente federal participe do processo, na qualidade de assistente litisconsorcial, com o conseqüente declínio de competência para esta Justiça Federal (fls. 608/610).\r\n\r\nO MP reiterou a sua anterior manifestação (fl. 619 verso).\r\n\r\nA decisão do juiz de direito declinou a competência para esta Justiça Federal, argumentando que, como a autora se encontra em liquidação, haveria interesse da União, a teor da Lei 8.029/90, artigo 23 (fl. 620). \r\n\r\nRemetidos os autos a esta justiça, a União pleiteou seu ingresso no feito, na qualidade de assistente simples da autora (fl. 632), com fundamento na Lei 9.469/97, artigo5º, que autorizaria a sua intervenção, até independentemente de demonstração de interesse, bem como em razão do compromisso internacional, que justifica a sua participação a fim de agilizar o caso (fl. 643).\r\n\r\nSaliente-se que o Município do Rio de Janeiro informou que estaria pendente de julgamento o agravo de instrumento por ele interposto da decisão que declinou a competência para esta Justiça Federal (fls. 640). Também apresentou cópia do termo de autorização e reconhecimento de direitos firmado entre o Ente Municipal e a Rede Ferroviária Federal, pelo qual a autora teria expressamente autorizado a utilização da área em litígio pela municipalidade. Por fim, argüi, além da falta de competência desta Justiça Federal para apreciar o feito, por ausência de interesse da União, a superveniente ausência de interesse de agir da autora, face ao acordo firmado, motivos pelos quais requer o declínio da competência e, sucessivamente, a extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, por princípio de economia processual, passo a apreciar, desde logo, o pedido de assistência da União, por se tratar de matéria de direito, independentemente da autuação em apenso e da produção de provas, conforme previsto no CPC, artigo 51.\r\n\r\nSaliente-se que, nos termos da Súmula nº 150 do Egrégio S.T.J, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo e, conseqüentemente, sobre a competência desta Justiça para o julgamento, nos termos do artigo 109, I, da Constituição da República.\r\n\r\nRessalte-se que a autora, Rede Ferroviária Federal, em liquidação, é sociedade de economia mista, pessoa jurídica que permanece em atividade, tendo em vista que a Medida Provisória 246, que a extinguira, foi rejeitada pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nNão obstante a União tenha manifestado interesse em atuar no processo, como assistente simples da autora, o fato é que, mesmo após intimada, a mesma não justifica o seu ingresso, tendo em vista ter expressamente argumentado pela possibilidade de atuar no processo, “até independentemente da demonstração de interesse”, além de justificar a sua participação, “a fim de agilizar a solução do caso”, visando ao cumprimento do “compromisso internacional” (fl. 643), ou seja, argumentos que não justificam o seu ingresso nem como assistente simples, por não ter sido demonstrado interesse jurídico.\r\n\r\nNeste sentido, “até o momento, não há ainda decisões definitivas ou reiteradas dos tribunais em relação à Lei n. 9.469/97, mas, seguindo a linha anterior, o art. 5º será considerado inconstitucional ou terá a sua interpretação adaptada para que se considere possível apenas a intervenção provida de interesse jurídico. Isto porque, nos julgados passados, frisou-se que a aceitação da assistência, sem o interesse jurídico, consistiria hipótese de estar 'a lei ordinária ampliando as hipóteses constitucionais da competência da Justiça Federal. E por isso mesmo o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 4º da Lei 5.627/70.” (Competência Cível da Justiça Federal. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Editora Saraiva. Página 68).\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DA UNIÃO, EXCLUINDO-A DO FEITO, por ausência de interesse jurídico.\r\n\r\nPor conseqüência, tendo em vista que o processo não se adequa à nenhuma das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição da República, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL para processar e julgar o processo.\r\n\r\nCom fundamento na Súmula 224 do STJ, decorrido o prazo recursal, oficie-se, restituindo-se os presentes autos à 2a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital da Justiça Comum deste Estado.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes, bem como a União.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.025292-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . Assino à ECT o prazo de 5 (cinco) dias para retirar os documentos desentranhados dos autos.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2006.51.01.015006-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x OLINDINA FERNANDES (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015051-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO) x BRAULIO DA COSTA FROES FILHO REP/ P/ VERA LUCIA DA ROCHA FROES (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2"
                ],
                "14207": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-14, 4\r\n\r\nANDRE SIMAO SANTOS-2, 3\r\n\r\nANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-1\r\n\r\nCLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO-13\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SENNA-11\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-1\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-10\r\n\r\nELIZETE F. S. MATOS-5\r\n\r\nIGOR PEREIRA DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA-2, 3\r\n\r\nJOSILMAR LEAL SANTANA-13\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-9\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-7\r\n\r\nMARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 3\r\n\r\nNUBIMAR HUBER BATISTA-8\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-7\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-11\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO-6\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-13\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 8\r\n\r\nTANIA CRISTINA PRADO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-14, 8\r\n\r\nWAGNER BRAGANCA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000193\r\n\r\nExpediente do dia 06/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0023180-0 TOLEDO SGRANCIO E CIA/ LTDA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . 1) Folhas 143: para fins de expedição do precatório referente aos honorários contratuais em favor do advogado seria necessária a juntada do contrato de honorários firmado com a parte, até a expedição do Precatório/RPV, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. Considerando que, no caso, os valores exeqüendos devidos à parte autora já foram objeto de precatório expedido integralmente em seu favor (fls. 113 e 115/116), indefiro o pedido de expedição de alvará em favor do advogado para levantamento de 25% do valor depositado em favor da autora.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de levantamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, verifica-se que o mesmo já foi executado pelo interessado, tendo sido expedido requisitório (fls. 114 e 119), conforme a decisão de fl.112, e que, inclusive, já foi levantado pelo advogado, conforme alvará de fl. 127. \r\n\r\n2) Para fins de levantamento do valor depositado objeto do precatório (fl. 128), intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, as certidões mencionadas na Lei 11.033, de 21.12.2004, artigo 19, conforme determinado à fl. 129.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se, ficando a autora ciente de que poderá requerer o desarquivamento assim que obtenha as certidões negativas.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005689-7 POLITEC LTDA (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Folhas 167/170: reconsidero o deferimento da prova pericial objeto da decisão de fls. 165/166, item 3 e seguintes.\r\n\r\n2) Folha 172: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, nada a deferir, eis que já mantida a decisão de fls.165/166, pela decisão de fl. 171, devendo as demais questões referentes à prova atuarial serem objeto de análise no julgamento da lide.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005697-6 PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTAGNI LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE SIMAO SANTOS, WAGNER BRAGANCA, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Folhas 189/192: intime-se o advogado da parte autora para que proceda à assinatura da petição, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\n2) Folhas 169/182: nada a reconsiderar quanto ao indeferimento da antecipação de tutela de fls. 166/168.\r\n\r\n3) Venham conclusos para sentença, quando serão apreciadas as questões relativas à perícia requerida pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0006228-7 DEA MARIA DA ROCHA MESQUITA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1) Tendo em vista a Resolução no. 373, de 25/05/2004, do Conselho da Justiça Federal, que exige, para fins de requisição de pagamento de verba honorária, a indicação dos nomes e números de CPF ou CNPJ dos beneficiários, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos informe o seu CPF.\r\n\r\n2) Por oportuno, no mesmo prazo, cabe apresentar, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à modificação no procedimento de saque introduzida pela Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF. \r\n\r\n3) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (fls. 371/372), além da discordância dos exeqüentes (fl. 382) com o pedido de compensação formulado pela União (fl. 378), expeçam-se os requisitórios, respectivamente, em favor de: \r\n\r\na) DEA MARIA DA ROCHA MESQUITA, no valor de R$ 12.000,68, atualizados até janeiro de 2005;\r\n\r\nb) ELIZABETH VIDAL MARCELINO, no valor de R$ 10.070,36, atualizados até janeiro de 2005;\r\n\r\nc) FÁTIMA REGINA DE ANDRADE DA SILVA, no valor de R$ 5.564,69, atualizados até janeiro de 2005;\r\n\r\nd) NELI DA SILVA BORGES, no valor de R$ 7.628,11, atualizados até janeiro de 2005;\r\n\r\ne) REGINA CÉLIA PEREIRA CORREA, no valor de R$ 8.607,06, atualizados até janeiro de 2005;\r\n\r\nf) VERA LUCIA COSTA, no valor de R$ 9.755,49, atualizados até janeiro de 2005.\r\n\r\n4) Cumprido o primeiro item, no que se refere ao CPF, expeça-se também o requisitório referente a honorários advocatícios em favor do advogado, no valor de R$ 2.681,32, calculados até janeiro de 2005. \r\n\r\n5) Expedidos os requisitórios, dê-se ciência à União, pelo prazo de cinco dias. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008567-4 KEYNER ASSUMPCAO DE SOUZA (Adv. ELIZETE F. S. MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada a prover quanto ao pedido retro, tendo em vista já se encontrar lavrada nos autos a certidão de trânsito em julgado, à fl. 145V.\r\n\r\nRessalte-se que eventual pedido de expedição de certidão avulsa deve ser endereçado ao Diretor de Secretaria.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012562-0 MARIA DA GLORIA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NACIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, constantes às folhas 32/57, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEADI para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017191-4 ISABEL CRISTINA SANTOS GOZZINI (Adv. PAULO CANTUARIA, MARTHA MINERVINA DE MELO E SILVA) x CONSTRUTORA FAFAL LTDA (Adv. TANIA CRISTINA PRADO, MARIO PEIXOTO NELSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS-SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . 1) Folha 418: dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, sobre o laudo pericial ora juntado.\r\n\r\n2) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado à fl. 399.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021343-9 VALDIR FARIAS LUIZ (Adv. NUBIMAR HUBER BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 291: dê-se vista à parte exeqüente (autor), pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre o valor depositado pelo Município do Rio de Janeiro, conforme a guia de fl. 292.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.009030-0 IVAN GONCALVES MAIA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folhas 135/136: intime-se o autor para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia de extrato analítico que comprove o nº da conta e o Banco para o qual foram recolhidas as contribuições para o FGTS do autor, pelo empregador Petróleo Brasileiro S/A, a fim de possibilitar o integral cumprimento do julgado, posto que não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições, sem que ao menos esta demonstre que diligenciou e não as obteve por meios próprios.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015378-7 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PIRACICABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada ANS para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012880-3 GERALDO HORACIO AGOSTINHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONÇALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a parte autora sua complementação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001212-6 HOTEL ATLANTICO COPACABANA LTDA (Adv. IGOR PEREIRA DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se, de forma efetiva, se interpôs recurso administrativo, informando, em caso positivo, se persiste o interesse na presente demanda, considerando o disposto no artigo 151, incisos II e III do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nPosteriormente, com ou sem manifestação da impetrante, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024560-3 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x MARCIO MOURA DE MELO (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x ALEXANDRE MAGALHAES DE ARAUJO (Adv. JOSILMAR LEAL SANTANA). . Folhas 158/159: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, considerando ainda a certidão negativa de penhora de fl. 165, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente União indique os bens dos dois executados passíveis de penhora ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017113-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x DEA MARIA DA ROCHA MESQUITA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI). . Intime-se a União para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4"
                ],
                "15407": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA-2\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-16\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-6\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-14\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-5\r\n\r\nEURICO MORENO COCCARO-12\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-10\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-6\r\n\r\nJOAO HENRIQUE N DE FREITAS-3\r\n\r\nJOSE MARTINEZ-10\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-7, 8\r\n\r\nLUIZ WANIS-12\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA-13\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-14\r\n\r\nMARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI-11\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-15\r\n\r\nMARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS-12\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-12, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-3\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-14\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO-1\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-9\r\n\r\nRUDNEY FERNANDES-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-15\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-3\r\n\r\nWALTER SZTAJNBERG-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 12/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0120936-1 JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x JARDIM ESCOLA STOKLER LTDA E OUTRO (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Se nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021234-1 PURO ESTILO PROGRAMACAO VISUAL LTDA (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 93 verso: intime-se a exeqüente União para que indique o leiloeiro, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005847-0 EDSON DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, JOAO HENRIQUE N DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0020013-4 ANTONIO LUIZ DE SOUZA E MELLO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Folha 339: aguarde-se a decisão do agravo de instrumento interposto pelo autor da decisão de fl. 299, item 2. \r\n\r\n2) Folha 345: a advogada da parte autora requer a citação da CEF, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “as partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento” (fl. 250).\r\n\r\nPor sua vez, observa-se que a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, fixou que “sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca”. \r\n\r\nPosto isto, considerando que inexiste título executivo que fundamente a execução de honorários de sucumbência, indefiro o requerido, nos termos do artigo 162, parágrafo 2º, c/c artigo 566, I, e artigo 616, todos do CPC.\r\n\r\n3) Folha 345: para fins de cumprimento do julgado por parte da ré, que alega não ter encontrado os dados referentes ao autor JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO, apesar do extrato analítico de fl. 68, reitere-se a intimação do referido autor para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia dos extratos com os quais foram efetuados os cálculos de fls. 346/350, além de outro comprovante com o seu número de PIS, sob pena de impossibilitar o depósito dos valores fundiários devidos. \r\n\r\nFornecidos os documentos, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em relação ao referido autor, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011722-0 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 195: na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.008112-6 AUGUSTA MARIA VALDEMIRO SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 190/191: intime-se o autor WILSON BONFIM SANTANA para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópia de documento com o seu número de PIS, que possibilite o cumprimento do julgado pela ré.\r\n\r\nFornecido o documento, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nSe nada for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.015083-0 SEBASTIAO NICOLAU DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Folha 68: intime-se o advogado do autor para que, no prazo de 5(cinco) dias, proceda à assinatura da apelação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, desentranhe-se a petição de fls. 68/75.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012777-0 IVANILDO CORDEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença acaso proferida nos autos do proc. 92.0058683-0, em trâmite na 8a Vara Federal, conforme consta no termo de prevenção de fl. 24.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013194-2 ALMIR RAMOS JOBIM E OUTROS (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 1.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo recolher em 30 (trinta) dias a complementação das custas, caso seja atribuído novo valor à causa, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 94.0004499-2 JURACEMA FERNANDES OTTERO E OUTRO (Adv. RUDNEY FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARTINEZ). . Corrijo de ofício erro material na decisão retro, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“1) Folhas 220/221: a parte autora requer a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos valores expurgados de sua conta de poupança, além do pagamento dos honorários de sucumbência e das custas a que a ré foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 220/221 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 224. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013775-0 THELMA MARINHO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Thelma Marinho em face do Delegado da Delegacia Regional de Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, objetivando que a autoridade coatora abstenha-se de efetuar qualquer redução nos proventos da autora, relativamente à revisão da parcela de quintos/décimos incorporados, bem como seja proibida de realizar qualquer desconto, referente à reposição ao erário, por conta de supostos erros nos valores pagos a título de aposentadoria.\r\n\r\nAduz a autora que, após 35 anos de atividade laborativa como servidora pública federal, incorporou a função correspondente à 10/10 DAS-1, tendo recebido tais valores enquanto ainda estava na ativa, por mais de 8 anos, e continuado a recebê-los após sua aposentadoria, por outros 16 anos, perfazendo o total de 24 anos, nos quais percebeu tal gratificação.\r\n\r\nSustenta que tal desconto, que iniciar-se-á em julho de 2006, é ilegal, pois além de não ter sua motivação suficientemente demonstrada, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, foi praticado quando já havia se esgotado o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9.784/99 e, em virtude disso, configura um ato de violência que acarretará brutal desequilíbrio em sua situação econômica e financeira.\r\n\r\nArgui também em sua defesa o artigo 46 da Lei 8.112/90, que somente teria aplicação no caso de parcelas recebidas de má-fé pelo servidor público ativo ou aposentado, ou quando constatado o pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha, em virtude de erro.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConsultando os autos, é possível verificar que, às folhas 16/19, consta cópia do Relatório de Auditoria número 03/2005, que informa, em relação à impetrante, um débito de R$ 5.080,41, referente ao período de setembro de 2000 a março de 2002, não existindo menção a períodos anteriores ou posteriores, bem como não constando daquele documento, a princípio, qualquer determinação para redução nos proventos atualmente percebidos pela mesma.\r\n\r\nAinda assim, considerando as alegações explanadas na inicial, bem como o fumus boni iuris e o periculum in mora presentes no caso concreto, e com o intuito de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à autora, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para determinar à autoridade apontada como coatora que abstenha-se de efetuar reduções ou descontos nos proventos da impetrante, referentes a quintos/décimos incorporados, até decisão ulterior deste Juízo.\r\n\r\nNotifique-se e intime-se o Delegado Regional de Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que apresente suas informações, no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas, retornem imediatamente conclusos para reapreciação desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 94.0027311-8 EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CIA/ BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A - COBRASAP (Adv. LUIZ WANIS) x JULIO CESAR DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. MARIA NAZARETH DE SOUZA IGREJAS) x LUCIA PALMEIRA LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x FRANCISCO JOSE DE ARAUJO LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA APARECIDA MONNERAT LUTTERBACH (Adv. LUIZ WANIS) x DILSON JOSE ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x MARIA DE LOURDES CARVALHO ABDALLA (Adv. LUIZ WANIS) x CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES E OUTRO (Adv. EURICO MORENO COCCARO). . 1) Tendo em vista o interesse dos diversos embargantes e terceiros interessados, indefiro a retirada dos autos de Secretaria, facultando a vista somente em cartório, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista que, além dos embargos mencionados à fl. 433, item 2, também os embargos à execução nº 2001.5101010555-6, 2002.5101003246-6, 2005.5101017469-9 encontram-se no Egrégio T.R.F para julgamento dos recursos interpostos das sentenças neles proferidas (fls. 514/530), mantenham-se suspensas as execuções referentes aos imóveis situados na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 65, apartamentos 805, 603, 701, respectivamente.\r\n\r\n3) Folhas 445/446: considerando a comprovação do falecimento da executada Lúcia Palmeira Lutterbach (fl. 531), que não chegou a ser citada (fl. 304), remetam-se os autos à SEADI para sua exclusão e inclusão de “LÚCIA PALMEIRA LUTTERBACH-ESPOLIO” no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, defiro o pedido da exeqüente EMGEA, para determinar a citação do referido executado, na pessoa de seu inventariante JÚLIO CESAR LUTTERBACH, no endereço de fl. 445, conforme os cálculos de fls. 362.\r\n\r\n4) Folhas 440/441: com relação ao registro das penhoras, mantenho a decisão de fl. 433, item 3, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPara fins de cumprimento das diligências referentes ao registro, defiro à EMGEA vista dos autos em Secretaria, pelo prazo de 10(dez) dias, conforme item 1 acima exposto.\r\n\r\n5) Cumpra-se a decisão de fl. 433, item 3, § 2º, para oficiar em resposta à indagação do RGI de fl. 375, informando que cabe à exeqüente EMGEA o cumprimento dos requisitos necessários para cumprimento da anotação do termo de depósito de fl. 369, conforme deferido à fl. 368, objeto do ofício nº 396/04 (fl. 371).\r\n\r\n6) Folhas 448/454: DELFIM PEVA VAZ, ELIANE BOARETTO SOARES, SILVIO CARLOS DA ROCHA MARTINS, MARIA FÁTIMA DE MOURA MIRANDA, JORGE SABA PISCITELLI, LUCIANO RENAUD PETRA DE BARROS e JOSÉ GERALDO PEREIRA peticionam, requerendo, em síntese, seja declarada de ofício, por se tratar de matéria referente à nulidade da execução, a ineficácia das penhoras incidentes sobre os apartamentos de números 405, 202, 505, 706, 301, 402 e 504, todos situados à Rua Eng. Enaldo Cravo Peixoto, nº 65, que foram adquiridos mediante escritura de compra e venda, as quais não puderam ser objeto de registro, em razão da garantia hipotecária objeto do financiamento então concedido pela Caixa Econômica Federal, com a liberação das respectivas hipotecas.\r\n\r\nVerifica-se que somente em relação aos imóveis de nº 505, 706, 301 e 504 já foram realizadas as penhoras, conforme fls. 136, 145, 141 e 127, respectivamente. Com relação aos argumentos apresentados em relação a estes imóveis penhorados, recebo a referida petição de fls. 448/454 como exceção de pré-executividade. Intime-se a exeqüente EMGEA para manifestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nObserva-se que os demais apartamentos 405, 202 e 402, embora tenham sido indicados tanto pela exeqüente (fl. 02), quanto pelos executados (fl. 101), ainda não foram efetivamente penhorados, conforme a certidão de fl. 232, razão pela qual, inexistindo interesse de agir, deixo de conhecer a referida petição de fls. 448/454, com relação aos referidos imóveis e respectivos excipientes.\r\n\r\n7) Folhas 432 e 434: considerando os embargos de terceiros referentes aos imóveis indicados nas sentenças de fls. 514/529, que ainda não transitaram em julgado, bem como os demais embargos já ajuizados referentes aos demais apartamentos, intime-se a EMGEA para que indique, conclusivamente, no prazo de 10(dez) dias, os apartamentos já penhorados sobre os quais requer sejam realizadas as respectivas praças.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.000206-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x FICHEL GOLDFELD E OUTROS (Adv. WALTER SZTAJNBERG). . 1) Folha 76: defiro vista dos autos à parte executada, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2) Tendo em vista o não ajuizamento de embargos à execução, intime-se o exeqüente INSS para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o bem penhorado conforme o auto de fls. 73/74.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n14 - 98.0007852-5 JORGE LUIS RODRIGUES MO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fl. 1683 - Considerando que a parte ré já apresentou manifestação, assino à parte autora o prazo final de dez dias. Decorrido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018812-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FABIO CARDOSO MARQUES. . 1) Defiro a prova pericial requerida pelo réu FABIO CARDOSO MARQUES.\r\n\r\n2) Nomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 38, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive o réu, na pessoa do Defensor Público da União.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015082-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ATALIA LOPES PEREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 3"
                ],
                "14546": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ-3\r\n\r\nANGELA TERESA RIERA M. CORREA-2\r\n\r\nCLAUDIA PINHEIRO DA COSTA-9\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-4\r\n\r\nDARCI LOURENCO DE LIMA-4\r\n\r\nDIOGENES RODRIGUES BARBOSA-8\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-9\r\n\r\nGLAUCIA DELGADO SOUTO-5\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-10\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-1\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-8\r\n\r\nLEONARDO WIESELTHALER-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES GUIDO-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-3\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-6\r\n\r\nRODOLFO R. DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012212-4 JORGE COSTA DE QUEIROZ (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folhas 488/491: tendo em vista a certidão de folha 492, devolvo à Caixa Econômica Federal o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do requerido pela parte autora às folhas 493/559.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015002-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LISETTE DE GUSMAO BAPTISTA (Adv. ANGELA TERESA RIERA M. CORREA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.015011-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CELIO FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, para apresentação de impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 89.0008777-0 ATHAULPHO ALVES VIEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . Alvarás expedidos em favor de ATHAULPHO ALVES VIEIRA e ALPHONSE COELHO BLANC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0005585-6 MARCIA LEITE BAPTISTA (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Alvará expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0009376-0 ANTONIO MARTINS PEREIRA (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Alvará expedido em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\n7 - 98.0033487-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x FRIMA ARTIGOS MASCULINOS LTDA (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO). . Alvará expedido em favor do advogado da parte autora (exeqüente).\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009557-0 TANIA BARRETO SIMOES CORREA (Adv. DIOGENES RODRIGUES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009761-9 JANE PAIVA (Adv. CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Alvará expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0007963-0 MARCO ANTONIO MARTINS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Alvará expedido em favor da CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7"
                ],
                "15886": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-11\r\n\r\nANGELA GUIMARAES DA CUNHA-9\r\n\r\nANGELO BELLO BUTRUS-23, 4\r\n\r\nARNALDO ARAUJO SANTOS-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS-20\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDARIO DIAS BERTAO-13\r\n\r\nEDUARDO BASTOS DA SILVA-18\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-11\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-5\r\n\r\nJONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO-8\r\n\r\nJORDÂNIA DUQUE DE FREITAS-10\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-17\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-14\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-18\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-7\r\n\r\nKATHIA VIANNA-11\r\n\r\nLEDIO CARLOS DE ALMEIDA-1\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-14, 16\r\n\r\nLEVI BENEDITO AMARO-19\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-23, 4\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-9\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-22\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-23, 4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 19, 20, 21\r\n\r\nMARIA LUCIA DUARTE-22\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-15\r\n\r\nMIGUEL LUZIA RODRIGUES-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNARCIZO RODRIGUES-10\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-13\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-8\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-10, 12\r\n\r\nrosa maria tomatis-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19, 20, 21\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-6\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-3\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0139492-4 ARMANDO LUIZ VENANCIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LEDIO CARLOS DE ALMEIDA, WALMIR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . 1) Folha 169: tendo em vista a comprovação do falecimento do exeqüente HEITOR DOS SANTOS (fl. 171), proceda a Secretaria à conversão do depósito do valor que atualmente se encontra à disposição do falecido (fl. 154), para conta a ser aberta em favor deste juízo, nos termos da Resolução nº 02, de 16.01.2006 do Egrégio T.R.F da 2a Região, artigo 4º, parágrafo primeiro.\r\n\r\n2) Intime-se a União para que se manifeste sobre o pedido formulado à fl. 169, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014761-4 SERGIO DE ASSIS BARBOZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor, para que cumpra o despacho de folha 87, providenciando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das iniciais dos processos apontados como preventos às folhas 37/38.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente, no endereço de folha 93, nos termos do art. 267, III e parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015923-6 MIGUEL LUZIA RODRIGUES (Adv. MIGUEL LUZIA RODRIGUES, WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017931-4 SOFIA MARINA FERNANDES RODRIGUES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (Adv. NAO CADASTRADO) x CECILIA ARAUJO DRIENDL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022825-8 ADALBERTO MARQUES HOFFMANN (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023060-5 LUZIA HELENA SILVA DA COSTA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2006 FOLHA 48/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. A execução da verba honorária fica, no entanto, condicionada à alteração da situação econômica da autora, beneficiária de assistência judiciária, nos termos do artigo 12 da Lei no. 1.060/50. Sem custas, ante a gratuidade deferida às fls. 36/37.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001146-8 CELSO CHAVES SANTANA (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Folha 64: declaro a revelia da União, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre os documentos juntados pela ré às fls. 71/93.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial médica, requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, a oftalmologista Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimada para ciência de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 48, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual, a começar pelo autor.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para designação, no prazo de 5(cinco) dias, de dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0014875-8 JOSE CARLOS BASTOS PEREIRA (Adv. JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 99.0027344-3 MARIA ANGELA PEREIRA (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se ciência à parte exeqüente de que foi realizado o depósito e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme norma acima transcrita, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008244-2 JOAO MARTINS DE MELO (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ) x BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv. JORDÂNIA DUQUE DE FREITAS). . 1) Folhas 116/117: a parte autora requer a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento dos valores expurgados de sua conta fundiária, bem como dos danos morais a que foi condenada, além das despesas processuais indicadas às fls. 118/119.\r\n\r\nPreliminarmente, observe-se que os cálculos de fls. 118/119 incluíram indevidamente quantias que não são devidas a título de custas, tendo em vista ter sido concedida gratuidade de justiça ao autor deste processo (fl. 19), razão pela qual inexistem as demais despesas indicadas como “custas processuais”.\r\n\r\nSaliente-se que o depósito dos valores expurgados de sua conta fundiária será apreciado como obrigação de fazer, conforme a determinação do item 2 abaixo.\r\n\r\nCom relação ao pagamento dos danos morais, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folhas 116/117 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito referente aos danos morais fixados no “decisum”, devidamente atualizados.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\n2) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021384-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATHIA VIANNA) x MARIA ALICE CASTELO LEAL E OUTRO (Adv. ALINE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . Folha 102: tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informa que o contrato de crédito rotativo foi extraviado, resta impossibilitada, em princípio, a realização da prova pericial. Intime-se a perita para ciência.\r\n\r\nDestarte, a matéria será apreciada, nos termos do artigo 333, II c/c artigo 358, I e 359, II, ambos do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública da União para ciência.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.025278-5 YARA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folhas 137/138: deixo de receber a apelação da parte autora, por ausência do requisito do seu cabimento em relação à decisão de fl. 123, mantida à fl. 136, nos termos do artigo 162, parágrafos 1º e 2º, c/c artigos 513 e 522, todos do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019923-4 MARIA MARREIROS DE SANTA RITA (Adv. DARIO DIAS BERTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, VII, do CPC. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025997-8 NEY DA SILVEIRA CARDADOR (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026231-0 IVONEIDE VITAL LEAO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001197-3 FRANCISCO LOPES MONTEIRO (Adv. rosa maria tomatis) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Deixo de receber a apelação da parte autora, tendo em vista que a sentença está de acordo com o teor da Súmula 252 do Egrégio S.T.J, nos termos do artigo 518, § 1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013866-3 RENATA SILVA RIBEIRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, o procedimento adotado, haja vista que o valor dado à causa (R$ 20.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 90.0007514-9 HILDA BAPTISTA CARVALHO DA SILVA (Adv. EDUARDO BASTOS DA SILVA) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . \r\n\r\nObserva-se que a decisão de fl. 193 determinou que a parte autora promovesse a habilitação em procedimento a ser distribuído por dependência a este processo, nos termos do artigo 1055 e seguintes do CPC, tendo em vista que a UFRJ não concordou com o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido Amílcar Carvalho da Silva, por entender que deveria ser habilitado o respectivo espólio.\r\n\r\nTal decisão foi mantida em juízo de reconsideração pela decisão de fl. 199, que reiterou a determinação para que o autor promovesse a habilitação do espólio do falecido autor, com fundamento no artigo 2.022 do Código Civil/2002.\r\n\r\nOs embargos de declaração interpostos pela parte autora (fls. 200/202) contra a decisão de fl. 199, tiveram provimento negado, conforme a decisão de fls. 204/205.\r\n\r\nInterposto agravo de instrumento, este juízo, em retratação, manteve a anterior decisão de fl. 199, conforme fl. 214, adotando os seus próprios fundamentos, reiterando-se a determinação para suspensão do processo e mantendo-se os autos arquivados em Secretaria até o pedido de habilitação do espólio do falecido autor, ou, até o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\nO Exmo. Juiz Federal Convocado negou provimento ao agravo de instrumento, conforme artigo 527, I, do CPC, salientando que “ao contrário do que informam os agravantes, verifica-se que a decisão agravada é a de fl. 46, cuja publicação ocorreu em 18.07.2005-certidão de fl. 46 -, e que o presente recurso somente foi interposto em 01.02.2006 - fl. 02, quando já decorrido o prazo, na forma do art. 522 c/c 188, ambos do CPC” (fl. 217).\r\n\r\nPor fim, observa-se que a parte autora interpõe novo agravo de instrumento da decisão de fl. 214, ou seja, da decisão que ao apreciar, em juízo de retratação, o agravo anteriormente interposto, manteve a decisão de fl. 199.\r\n\r\nPosto isto, considerando o novo agravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 222/231), e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 214, adotando os seus próprios fundamentos, posto que a mesma apenas confirmou, em juízo de retratação, a decisão anteriormente agravada.\r\n\r\nDestarte, mantenha-se suspenso o processo, com os autos arquivados em Secretaria até o pedido de habilitação do espólio do falecido autor, ou até o julgamento da decisão proferida no novo agravo de instrumento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006348-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TEREZINHA MASCARENHAS PAIXAO (Adv. LEVI BENEDITO AMARO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, se nada for requerido, no prazo comum de 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.019347-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERA LUCIA FREIRE LEMOS (Adv. CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS). . Folhas 33/39 e 40: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 10(dez) dias para que se manifeste, conclusivamente, sobre a resposta do réu, no sentido do pagamento da dívida objeto da lide, com desconto, efetuado diretamente na via administrativa, mediante débito efetuado na sua conta corrente.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020197-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JLSS DISCOS LTDA E OUTRO. . 1) Defiro o prazo de 10(dez) dias para a Caixa Econômica Federal indicar o endereço que possibilite a citação dos réus. \r\n\r\nEm caso de novos endereços, expeçam-se Mandados de Pagamento, observado o artigo 1102, letras a, b e c, do Código de Processo Civil, citando-se os réus para pagarem ou oferecerem embargos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação, no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024172-6 MARIA DA GRACA BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DUARTE, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Considerando que já foi entregue o laudo pericial, oficie-se à DIRFO, conforme decisão de fl. 27.\r\n\r\n2. Tendo em vista a redação dada pela Lei 10.444/2002 ao § 7o do art. 273 do CPC, converto de ofício a presente ação cautelar em ação de rito ordinário, assinando desde logo o prazo de 5 (cinco) dias para que a autora emende a inicial, formulando desde já o pedido que seria feito na ação principal, observando-se que, quanto à perícia judicial, o objetivo não é prestar assistência médica e sim apurar se os procedimentos médicos adotados em relação á parte estão de acordo ou não com os padrões.\r\n\r\nCabe ainda à autora alterar o valor da causa, adequando-o ao novo procedimento fixado, haja vista que o atual valor dado ao feito (R$ 5.000,00) indica a observância do rito sumário, por se tratar de quantum inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada também pela Lei 10.444/2002.\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, voltem-me conclusos para apreciar a sugestão do perito nomeado, Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, quanto à necessidade de uma perícia com médico especializado em doença auto-imune.\r\n\r\n4. Aguarde-se a volta da carta precatória n°18/2006.\r\n\r\nPublique-se e intime-se pessoalmente a UFRJ.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010105-6 CECILIA ARAUJO DRIENDL (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x SOFIA MARINA FERNANDES RODRIGUES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA ré CECÍLIA ARAUJO DRIENDL apresenta a presente impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça deferido à autora SOFIA MARINA FERNANDES RODRIGUES nos autos do processo 2005.5101017931-4 em apenso (fl. 24).\r\n\r\nAlega, em síntese, que, como a autora recebe o rendimento bruto de R$ 1.850,29, conforme documento de fl. 12 dos autos em apenso, não estaria preenchido o requisito previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEm resposta, a autora argumenta que o pagamento das custas acarretaria grande prejuízo ao seu sustento e da sua família, e que usa sua única fonte de renda, qual seja, o valor da pensão acima mencionado, para arcar com gastos de medicamentos e aluguel, acrescentando que a pensão está abaixo do montante que deveria receber, motivo pelo qual ajuizou a ação. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObserva-se que a autora recebe a quantia líquida mensal de R$ 1.704,73 (fl. 12 dos autos em apenso), equivalentes a menos de 5 salários mínimos. \r\n\r\nDispõe a Lei 1060/50, artigo 2º, § único, que se considera necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família.\r\n\r\nSaliente-se ainda que, considerando o valor da causa de R$ 18.500,00, que não foi objeto de impugnação nem de alteração de ofício por este juízo, o montante das custas mínimas a serem recolhidas quando do ajuizamento da ação seria de R$ 92,50, cabendo o recolhimento do mesmo valor para preparo de eventual recurso que porventura venha a interpor da sentença.\r\n\r\nPosto isto, entendo que o eventual pagamento das custas e dos honorários importará em prejuízo para sustento da autora, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, desapensem-se e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 15886."
                ],
                "15887": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-13\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-16\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO JORIO-1, 2\r\n\r\nARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nFERNANDA V COSTA-7\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-14\r\n\r\nHUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE-15\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-9\r\n\r\nJOSE MACHADO PEREIRA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4, 5\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nODILON DA SILVA REIS-17\r\n\r\nPAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15\r\n\r\nSONIA ANANIAS CITELE JARDIM-6\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nWELINGTON OLIVEIRA PONTES-11\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000202\r\n\r\nExpediente do dia 15/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020219-1 RAYMUNDO SATIRO DE LIMA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020220-8 AURELINO CORREIA DE LIMA (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023928-1 IRANI PINHEIRO PESSOA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025492-0 GENIVALDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026411-1 DULCINEA MACHADO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003915-6 NELSON PAULO FERNANDES E OUTROS x JORGE LOPES TAVARES (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fl. 162 como emenda à inicial.\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, cópias das iniciais e das sentenças porventura proferidas nos processos 00.0736683-3 e 00.0581138-4. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005647-6 MARLY GERARDO (Adv. ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA) x UNAS-UNIAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES (Adv. FERNANDA V COSTA). . Folha 135: remetam-se os autos à SEADI para inclusão de FISA-PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o segundo litisconsorte passivo necessário acima referido, tendo em vista que o primeiro já se manifestou espontaneamente às fls. 91/95, nos termos do artigo 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013762-2 JOAO BAPTISTA DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013911-4 IRACEMA DA SILVA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1-Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2-Forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia integral da petição inicial e da sentença proferida nos autos do proc. 2003.5101021263-1, em trâmite na 11a Vara Federal.\r\n\r\n3-Outrossim, considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a parte autora, em 30 (trinta) dias, a complementação devida, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0023496-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Folhas 328/329: trata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra a decisão de fl. 327, que determinou o cumprimento do julgado, referente à implementação do índice expurgado do Plano Bresser, de acordo com o valor existente na conta fundiária da autora IVONETE CRISTINA SILVA CAMPOS, em 30.06.1987, e não em 01.06.1987, por inexistência de saldo nesta data.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, como o autor teve seu primeiro depósito em 30.06.1987, tal montante não mais estaria sob os efeitos do Plano Bresser, que ocorreu em 01.06.1987.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se a referida autora para manifestação sobre os embargos de declaração da CEF, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.002241-2 MARCIA CRISTINA BARBOSA COMODO E OUTRO (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA, WELINGTON OLIVEIRA PONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folha 153: defiro à Caixa Econômica Federal a devolução do prazo, por 15(quinze) dias.\r\n\r\n2) Folha 154: a parte autora requer a citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil, para fins de pagamento do valor da condenação, e dos danos morais a que foi condenada. \r\n\r\nTodavia, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, recebo a petição de folha 154 como requerimento de cumprimento da sentença, a fim de determinar a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 155.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019186-6 ADELINO FERNANDES RIBEIRO NETO E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Folha 389: aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado por parte da Caixa Econômica Federal, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme determinado à fl. 388.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001995-9 CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada ANS para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011535-3 BRADESCO AUTO/RE CIA/ DE SEGUROS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x CHEFE DE SERVICO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-UNIDADE DE ATENDIMENTO PRACA DA BANDEIRA. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 274/276, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao MPF para manifestação, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 94.0044995-0 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO) x CIA/ MERCANTIL E INDL/ INGA (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE) x MINERACAO AREIENSE S/A - MASA - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE BARRETO (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE) x FLAVIO MACH BARRETO (Adv. HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE). . Folhas 398/399 e 400/401: observa-se, de acordo com a certidão do RGI, que sobre o imóvel penhorado pela dívida objeto desta execução também incidem outras penhoras, inclusive, de débitos trabalhistas, cujos credores podem manifestar preferência sobre o valor a ser arrecadado com o leilão do referido imóvel.\r\n\r\nDestarte, para fins de prosseguimento da execução, com a praça do referido imóvel, intime-se o exeqüente BNDES para que esclareça seu interesse na referida diligência, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.003470-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x JAIR MARCELO BARBOSA (Adv. JOSE MACHADO PEREIRA). . Folhas 59 e 61: a Caixa Econômica Federal informa que firmou com o réu acordo para pagamento do débito em atraso, e requer o recolhimento do mandado de reintegração, que não chegou a ser expedido, apesar da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDestarte, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013964-3 CID FARIA DE MOURA (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x SETOR DE INATIVOS DA AERONAUTICA (PIPAR-INAT). . Abra-se vista à parte autora para que esclareça, em 10 (dez) dias, em face de quem está pleiteando a presente medida.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, informe o autor se o pedido em tela restou indeferido nas esfera administrativa, bem como a que documento alude o protocolo de fl. 12.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 15887."
                ],
                "15244": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANE NOGUEIRA BONATO-16\r\n\r\nALBERTO ANTONIO CAMPOS-40\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-16\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-40\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-34\r\n\r\nANDREA BIASIN DIAS-31\r\n\r\nANNA MARIA DE FRANCA OMENA-25\r\n\r\nANNA PAULA FRANCO-47\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA FERREIRA-1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nANTONIO MAIA-16\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1, 2, 42\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS E. SERRANO-24\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-13, 34\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-43, 8\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-13\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-33\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA-45\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-43\r\n\r\nCRISTINA CELIA MOTTA DE ABREU-5\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-17\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-18\r\n\r\nEDSON SEBASTIAO DE SOUZA-22\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-5\r\n\r\nELIZABETH C M OLIVEIRA-40\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-26\r\n\r\nFATIMA REGINA MAXIMO MARTINS-44\r\n\r\nFLAVIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO MUNIZ-20\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-40\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-3\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-23\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-15\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-45, 47, 48\r\n\r\nJOAO CARLOS FROIS CABELEIRA-11\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13, 34\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-44\r\n\r\nJOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA-40\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-7\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-29, 9\r\n\r\nKARINA CITO NETTESHEIM-21\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-22\r\n\r\nLESLIE APARECIDO MAGRO-33\r\n\r\nLIZ MONICA SEREJO ALVES DA SILVA-42\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-39\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-36\r\n\r\nLUIZ ANTONIO S. GONCALVES-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA-40\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-18\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-27\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-29\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-30\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15\r\n\r\nMARCOS DAVID FERREIRA-13, 34\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA DE MEDEIROS-20\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-16\r\n\r\nMAURICIO ALVAREZ CAMPOS-33\r\n\r\nMAURO CARVALHO NOGUEIRA-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-41\r\n\r\nNEWTON VIEIRA PAMPLONA-19\r\n\r\nODETE HILU-17\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-37\r\n\r\nPAULO VICENTE CAPALBO-30\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-46, 6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-24\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-28\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-40\r\n\r\nRONALDO RIZATTO BUENO-41\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-46\r\n\r\nROSARIO ANTONIO S. CORATO-10\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-40\r\n\r\nRUBENS CHAMMAS-2\r\n\r\nRUBIRACI BATISTA DA SILVA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 23, 36, 37, 40\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-40\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-35\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-48\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-20\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 14, 16, 19, 21, 22, 24, 35\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT'ANNA-7\r\n\r\nWALTER DE ANDRADE JUNIOR-33\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nWILSON SILVEIRA-18\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000179\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0014823-0 ANTONIO DURO FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da parte interessada, oficie-se ao Presidente do Egrégio TRF desta Região para cancelamento do precatório nº 005393.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0110775-5 ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MARQUES (Adv. RUBENS CHAMMAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da parte interessada, oficie-se ao Presidente do Egrégio TRF desta Região para cancelamento do precatório nº 005457.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019695-2 ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 120/170: Dê-se vista ao Autor por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão sobre fls. 89/91.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005873-4 PAULO CESAR SILVEIRA LEAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 91.0135905-3 ANETE DOS SANTOS CHAVES E OUTROS (Adv. CRISTINA CELIA MOTTA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face à inércia da parte interessada, oficie-se ao Presidente do Egrégio TRF desta Região para cancelamento do precatório nº 006567.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019667-8 ROBERTO MANSUR (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Converto o feito em diligência para que o INSS traga aos autos cópia integral do PAD nº 35.301.004419/1996-19.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007143-6 SONIA BULHOES DE ARAUJO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT'ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a tutela antecipada pleiteada.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o saldo residual apontado pela autora na exordial (R$ 6.176,28). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.015354-4 SERGIO RIBAMAR HORTA PIMENTEL PEREIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.024457-4 JULIO CESAR NUNES DA NATIVIDADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010478-1 NEY GONCALVES MOREIRA (Adv. ROSARIO ANTONIO S. CORATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta dos réus. Citem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012208-4 RUDNEY DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.005168-3 CELI DUARTE MARTINS (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 368: Defiro o depósito da parte incontroversa diretamente na CEF. Intime-se o Autor pela publicação.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021426-0 TEREZA CRISTINA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, MARCOS DAVID FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneça a CEF os elementos solicitados pelo perito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, intime-se o expert para início das diligências, apresentando o laudo em 30 dias.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003255-8 MOEMA PINTO LESSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor sobre a contestação do primeiro réu, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, aos Réus em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0011170-0 RENATO ALVES BARRETO E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 93.0009751-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CONSULTORIA DE ENGA E PROJ/S NOS ESTADOS DO RJ E OUTROS (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: Às partes sobre os cálculos de fls. 609/634 em 10 dias (...)\r\n\r\n17 - 93.0013133-8 DEOCLYDES BEZERRA FILHO (Adv. ODETE HILU) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 96.0003451-6 SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv. WILSON SILVEIRA) x SP MARKET ADMINISTRACAO E SERVICOS S/C LTDA E OUTRO (Adv. WILSON SILVEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA) x SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA). . Dê-se vista ao exeqüente sobre o depósito de fls. 643.\r\n\r\n19 - 98.0014791-8 JORGE SIDNEY DA SILVA E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . CEF: (...) às partes em 10 dias sucessivos (...)\r\n\r\n20 - 98.0032753-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS, FLAVIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO MUNIZ) x JBMM VIDEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a exeqüente sobre a certidão de fls. 191, em 10 dias.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023033-4 GILSON G RAMOS JUNIOR E OUTROS (Adv. KARINA CITO NETTESHEIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Esclareça a ré as alegações do autor de fls. 349/350. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores pelo mesmo prazo.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.017599-3 ARLETE FERNANDES DE MENEZES (Adv. EDSON SEBASTIAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.007495-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x AZECASTRO CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a exequente sobre as certidão de fls. 66, em 10 dias.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.009654-4 JUCILDA DIAS DE LIMA E OUTROS (Adv. CARLOS E. SERRANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.021434-0 JARDEL EDUARDO DA SILVA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 75: Tendo em vista a alegação da ré e a carga de fls. 44 verso, reabro o prazo integral para contestação do Estado do Rio de Janeiro, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001192-4 JOAO BATISTA DE PAULA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF em 5 dias cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo a que faz referência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005742-0 MARIO ALBERTO DA SILVEIRA CAETANO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 98.0013203-1 CONTESA ENGENHARIA LTDA (Adv. PIO PEREZ PEREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0015322-7 AURISTELA FATIMA MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO SIP-1 COMANDO DA 1 REG MIL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifeste-se o impetrante sobre os documentos adunados, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.015222-0 PETRO-AMERICA - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. PAULO VICENTE CAPALBO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Dê-se vista à impetrante por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004127-8 ELIANA BEZERRA DE CARVALHO (Adv. ANDREA BIASIN DIAS) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA ANP. . Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.004949-6 MARIA CLAUDIA VASCONCELOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x DIRETOR DO CENTRO DE PAGADORIA DA MARINHA. . Ante o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.006840-3 SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDELIVRE/RIO (Adv. LESLIE APARECIDO MAGRO, WALTER DE ANDRADE JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA) x DIRETOR DO SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DIRETOR DO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2006.51.01.010097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x TEREZA CRISTINA DA SILVA MARCICANO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, MARCOS DAVID FERREIRA). . Cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 97.0013655-8 ANTONIO CESAR MARQUES CUNHA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Indefiro o pedido de audiência requerido `as fls. 649 por desnecessária, uma vez que não houve apresentação de proposta de acordo, conforme determinado no despacho de fls. 647.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2002.51.01.021495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x EDNA ROCHA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.009454-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x ANTONIO TEODORO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a requerente sobre as certidão de fls. 73, em 10 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.016924-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LINA LOPES DA SILVA. . Defiro o prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.020945-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x GUERALDI GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC E OUTROS. . Diga a requerente sobre as certidões de fls. 35, 36 e 37, em 10 dias.\r\n\r\n10002 - CAUT.SEQUESTRO\r\n\r\n40 - 98.0018985-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv. JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x AUGUSTO BARREIRA PEREIRA (Adv. ALBERTO ANTONIO CAMPOS) x FRANCISCO CARMO JOSE IANNUZZI (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x JOAO CARLOS BUSSE (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA) x GUILHERME FELDHAUS (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAN BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. MAURO CARVALHO NOGUEIRA, LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA) x JOSE EDUARDO ARAUJO COSTA MONTAURY (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA). . Defiro o a produção de prova testemunhal requerida às fls; 1036.\r\n\r\nDesigno o dia 14/11/06, às 14h30min, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011761-1 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO) x MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. RONALDO RIZATTO BUENO). . Ao Impugnado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 98.0041009-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM) x JOSE ALBERTO DA COSTA MAIA E OUTROS (Adv. LIZ MONICA SEREJO ALVES DA SILVA, ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.026052-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x OSWALDO DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . À vista da notícia do óbito do EMBARGADO OSWALDO DE ALVARENGA, suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la nos autos principais, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.006310-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FATIMA REGINA MAXIMO MARTINS) x CLEA JAPI-ASSU TOURINHO MARQUES GRELLO (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Sobre os cálculos e informação de fls. 110/111, digam as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.011504-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA). . Fls. 134/140: Comprove a CEF o desbloqueio das contas referidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.011188-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x CARLOS ALBERTO LOYOLLA RESENDE (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS). . Digam as partes sobre a informação e cálculos de fls. 173/179, em 10 dias sucessivos iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.010838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCO IRIS (Adv. ANNA PAULA FRANCO). . Sobre os cálculos de fls. 25/29, manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.024888-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA AMELIA PEREIRA DE MENDONCA (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES). . Digam as partes sobre a informação do contador de fls. 26, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 45"
                ],
                "14953": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-24\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-50\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-52\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-28\r\n\r\nANTONIO MAIA-21\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-2\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-39\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-25, 3, 31, 4, 46, 5\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-1\r\n\r\nCESAR JOSE MELLO-5\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-19\r\n\r\nDEBORA LERNER-51\r\n\r\nDEISY ALVES TEIXEIRA-51\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-22\r\n\r\nDILSON F DE ANAIDE-9\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-16, 23, 26\r\n\r\nELIANA PIMENTEL RIQUET-43\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-38\r\n\r\nELISIO FERNANDES LEIROZA FILHO-7\r\n\r\nEMANUELE BOTELHO NEVARES-17\r\n\r\nEMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA-21\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-40\r\n\r\nFABIO CASTRO LIPPI-39\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-53\r\n\r\nFATIMA COSTA SARMENTO-27\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nFREDERICO E. DE MACEDO REGO-44\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON-ALI-33\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-47\r\n\r\nHITLER LITAIFF-3, 46\r\n\r\nITALO BITTENCOURT DE MACEDO-42\r\n\r\nJOAO BATISTA FRANCO-42\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-22\r\n\r\nJOAO PERCY MACHADO-2\r\n\r\nJORGE CARLOS DOS SANTOS-53\r\n\r\nJOSE MANUEL PEREZ DIAZ-20\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19, 20\r\n\r\nJOSE ROBERTO A. COUTINHO-42\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-25\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-12\r\n\r\nLEONARDO PADILHA DE LIMA COSTA-45\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRASIL-14\r\n\r\nLUCIANO VIANNA ARAUJO-37\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FRAGA-44\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-35\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-10\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-31\r\n\r\nMARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO-42\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-49\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE S MELO-23, 47\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-37\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nMARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-32\r\n\r\nMARIO EDSON PAULO DA SILVA-36\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-48\r\n\r\nNEIDE GARLETTI-42\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-21\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-21\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nNEY MAGNO VALADARES-4\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-15\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-48\r\n\r\nPAULO CARVALHO DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA-52\r\n\r\nROBERTO BASTOS GONCALVES-45\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-24, 43\r\n\r\nSANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA-18\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-30\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-11\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 17, 21, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 38\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-34\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES ARAUJO-16\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-49\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004932-3 EDIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 162/181. Diga a ré em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 92.0030409-5 AGENOR TENORIO DE PAULA (Adv. JOAO PERCY MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da parte interessada, oficie-se ao Presidente do Egrégio TRF desta Região para cancelamento do precatório nº 006127.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0031416-3 GUIOMAR BERNARDES DE ARAUJO (Adv. HITLER LITAIFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao trânsito em julgado dos Embargos a Execução, manifestem-se as partes sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020658-7 SUELI MELIGA WISARD SOARES E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008588-1 ANA MARIA BARBOSA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011075-2 WALTER DIAS VENTURA E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 249.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação e documentos de fls. 224/248, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000558-4 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELISIO FERNANDES LEIROZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . (...)3. À parte Autora sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas. (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000859-7 JOAQUIM MARCHON LEAO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o desentranhamento requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003096-7 DELFINA DE ANAIDE E OUTROS (Adv. DILSON F DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, por mandado, o Estado do Rio de Janeiro para dizer se tem interesse no feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007112-0 DEMOSTENES DA SILVA REIS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007923-3 EDILSON NATALINO RIBEIRO DA SILVA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 23 em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011037-9 SEVERINO DOS RAMOS ALVES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nForneça o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado do processo 20055151126578-1 do 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, em 15 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011045-8 MARIA DE FATIMA CHAGAS DE SENNA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a ratificar ou emendar a inicial, no prazo de dez dias, devendo, na segunda hipótese, recolher as custas correspondentes.\r\n\r\nAdemais, intime-se-o a trazer aos autos cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012188-2 ANA ALVES DO AMARAL (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Intime-se a parte autora para que firme a inicial e retifique o valor da causa, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.012321-0 PAULO ROBERTO MONTEIRO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende a inicial indicando as provas que deseja produzir, na forma do art.282, VI, do CPC, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumprido, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.002956-2 ANTONIO JORGE PINTO BEGUITO (Adv. VERA LUCIA GOMES ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015986-8 SUELI DE PAULO CARDIA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que na certidão de óbito de fls. 23 consta que o de cujos deixou bens, emende o autor a inicial comprovando sua qualidade de inventariante do Espólio, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.007341-3 DJARDAM MARQUES MARTINS E OUTRO (Adv. SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente o autor o despacho de fls. 51 atribuindo novo valor à causa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0301585-8 LUIZ WALTHER DI PIETRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face à decisão do agravo de instrumento, ao contador para cumprir o despacho de fls. 535/537 com observância do acórdão de fls, 621/624.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos a começar pelo Autor.\r\n\r\n20 - 00.0432843-4 COML/ UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A (Adv. JOSE MANUEL PEREZ DIAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Atenda-se o despacho de fls. 115 do precatório em apenso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 92.0006085-4 JOSE CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 655.\r\n\r\n22 - 94.0004881-5 FERNANDA SEMOLA (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos. \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 422.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 96.0000951-1 MIGUEL FERNANDEZ MACEIRAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao trânsito em julgado dos embargos a Execução, requeriam as partes o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 96.0017141-6 MARIA ALICE TOLEDO SORDO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 97.0002130-0 SUZETE MARIA PAES PACHECO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 291/315. Manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás dos depósitos de fls. 318 e 320 com as cautelas de praxe. \r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\n26 - 98.0020379-6 DILSON CARDOSO NOBREGA E OUTROS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . (....)abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n27 - 98.0023118-8 OSCAR LEITE JUNIOR E OUTROS (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeria o Autor a execução de astreintes na forma processualmente adequada, juntando as cópias necessárias à contra-fé, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 98.0028358-7 AGNELO DE JESUS MONTEIRO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Revogo o despacho de fls. 281.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 275.\r\n\r\n29 - 98.0031778-3 DOMINGOS BONIFACIO CAMINHO E OUTROS (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 378/379: Indefiro posto que a CEF não opôs tempestivamente seus Embargos à Execução para discussão do quantum debeatur, estando precluso há anos o prazo para apresentação dos mesmos.\r\n\r\nTorno sem efeito o item 1 do despacho de fls. 371.\r\n\r\nFace ao tempo decorrido, comprove a CEF a transferência do valor penhorado às fls. 36 para conta a disposição do juízo, em 10 dias.\r\n\r\nApós, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará de honorários, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0010171-5 RIVALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 331/332: Descabe qualquer rediscussão a respeito da astreinte, porquanto transitado em julgado o título executivo que a fixou.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de recolhimento do alvará de levantamento.\r\n\r\nCumpra a CEF a ordem contida no alvará de fl. 329, em 24h, sob pena de extração de peças para remessa ao MPF para averiguação de crime de desobediência à decisão judicial.\r\n\r\n31 - 99.0064090-0 MARIA MIRTES DE FARIAS HONORIO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015856-8 LUIZ ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (Adv. WALDEMAR CINIGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 446/459. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.008302-1 JOSE CARLOS ALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON-ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.002483-9 LUIZ RICARDINO DE CARVALHO (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 26 em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.012363-5 PAULO MURILLO RIBEIRO DUMANS E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça o autor cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo 2003.51.01.027148-9 da 3ª VF/RJ.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.025018-5 IRACEMA BRAGA FREIRE GONCALVES (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZEDA - UNIDADE RIO DE JANEIRO. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n37 - 00.0432713-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MALVARIO GOMES BARBOSA (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.007496-5 SILVANA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela parte autora ás fls. 168.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2001.51.01.002765-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARCOS HENRIQUE DA ROCHA (Adv. FABIO CASTRO LIPPI). . (...)Com a resposta, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.016845-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARIA LEAL DOS SANTOS. . Fls. 54/55: Indefiro posto que o endereço fornecido é o mesmo do mandado de fls.42 cuja diligência foi negativa.\r\n\r\nForneça a CEF novo endereço para citação, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000810-0 NELSON NAPOLEAO ROVERE GUIMARAES (Adv. PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho de fls. 21 em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2001.51.01.024984-0 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN (Adv. ITALO BITTENCOURT DE MACEDO, JOAO BATISTA FRANCO) x AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv. MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO, JOSE ROBERTO A. COUTINHO, NEIDE GARLETTI). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 90.0005445-1 GEDRA MARCIA CAMPOS VILLACA E OUTROS (Adv. ELIANA PIMENTEL RIQUET) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 92.0000425-3 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO E. DE MACEDO REGO, LUIZ FERNANDO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 167. No mesmo prazo, manifeste-se a ré sobre a petição de fls. 163/166.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n45 - 96.0076991-5 FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. LEONARDO PADILHA DE LIMA COSTA) x ARY PEDRO DA SILVA ALMEIDA (Adv. ROBERTO BASTOS GONCALVES). . Intime-se a embargante para atender a solicitação do contador de fls. 231.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.018371-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x GUIOMAR BERNARDES DE ARAUJO (Adv. HITLER LITAIFF). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n47 - 2002.51.01.008080-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MIGUEL FERNANDEZ MACEIRAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE S MELO). . Dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com o principal.\r\n\r\n48 - 2002.51.01.024387-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA, MARLENE DE ARAUJO PAES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.010680-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x MANOEL GONCALVES RICAS (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR). . Intime-se a embargante para atender a solicitação do contador de fls. 24.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 23.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.024597-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO SOARES PINTO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Fls. 25/30. Diga o embargado em 10 dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.010581-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SERGIO LUIZ REIS (Adv. DEISY ALVES TEIXEIRA). . Sobre os cálculos de fls. 33, digam as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.020054-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO ALEXANDRE ABREU PEREIRA). . Defiro o prazo requerido pela embargante às fls. 30.\r\n\r\nCom o atendimento, cumpra-se o despacho de fls. 28.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.010096-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LUCY FREITAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). . Fls. 10/11. Intime-se a embargante para apresentar os valores que entende devidos, conforme requerido pelos embargados. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 52"
                ],
                "15571": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA BITTENCOURT-24\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-46\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 35, 36, 37, 49\r\n\r\nANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA-2\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-28\r\n\r\nARISTIDES DE ARAUJO COSTA-44\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-18, 20, 6\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-1\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-45\r\n\r\nCRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO-38\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-31\r\n\r\nEDUARDO CHALFIN-40\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-15\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-30\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-14\r\n\r\nESTHER MARY RABICHOV-48\r\n\r\nEVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-18\r\n\r\nFLAVIA DE MOURA FEST-48\r\n\r\nGERDAL NUNES DE CARVALHO-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-26\r\n\r\nHUMBERTO DE ANDRADE AMADO-50\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-37\r\n\r\nILAN GOLDBERG-40\r\n\r\nIOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA-6\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-19\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-42\r\n\r\nJORGE DE SOUZA COSTA-49\r\n\r\nJORGE PIRES DA SILVA-51\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DANTAS-23\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-47\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-16\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-19, 4, 5, 7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8, 9\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-20\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-24\r\n\r\nLUIS CARLOS MENDES-27\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-51\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA-52\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-12\r\n\r\nMARCELO DE AQUINO MENDONCA-33\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-11, 16, 22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-43, 45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-3\r\n\r\nMARIO CESAR NOBRE SANT ANNA-29\r\n\r\nMARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO-19\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-25\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-36, 39\r\n\r\nNERILTON MOREIRA DE ALMEIDA-34\r\n\r\nPAULO ANTONIO ROCHA OURICURI-33\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-4\r\n\r\nPAULO CESAR PINTO DUARTE-32\r\n\r\nRAQUEL DIAS MAGALHAES-38\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-50\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-46\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-28\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-2\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS-32\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-35\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-46\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-13\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-32, 52\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-16\r\n\r\nRUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR-23\r\n\r\nSABRINA D'ASSUNPÇÃO DE AGUIAR VALLIM-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-47, 48\r\n\r\nSIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA-42\r\n\r\nSUSANA BRUNO-17\r\n\r\nTHIAGO MENDONÇA BOITEUX-46\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 43, 44, 45, 46\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-21\r\n\r\nVICTOR AMORIM-22\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000180\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010907-5 RENATO CARLOS FERNANDES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0011338-2 SYLVIA HELLER (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.012797-0 ALEXANDRE CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. SABRINA D'ASSUNPÇÃO DE AGUIAR VALLIM) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-FNS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021195-6 GERALDO SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia de 13 de setembro de 2006 às 13h., no consultório do médico designado, na Rua Barão de Jaguaribe nº 133/201, Ipanema-RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.018955-4 ELDO DE FRANCA FERREIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 130.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022432-3 SANTIAGO GOMES DA SILVA (Adv. JOSÉ AMÉRICO DA SILVA, IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Venha aos autos pedido de habilitação dos demais herdeiros, regularizando a representação processual.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004273-4 PAULO HENRIQUE DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro a prova pericial requerida pelo autor e nomeio como perito do juízo o Dr.Marco Antonio Beltrão, ciente dos limites impostos pela RES. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia de 20 de setembro de 2006 às 9h., no consultório do médico designado, na Rua Barão de Jaguaribe nº 133/201, Ipanema-RJ, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012735-1 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra corretamente o Autor DANIEL ANTÔNIO TEIXEIRA o item 01 do despacho de fls. 114 tendo em vista que foram outorgados poderes da cláusula ad judicia para pessoa não habilitada para exercê-los. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nFls. 118/123: ao(s) Réu(s) sobre o(s) pedido(s) de habilitação dos sucessores do oitavo autor.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012610-7 NORMA SIQUEIRA LEITE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo indicado no termo de prevenção. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 99.0010964-3 EDUARDO MENDONCA DE MENEZES E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 99.0014512-7 RICARDO COLOVATTI E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, face à intimação pessoal dos autores remanescentes às fls. 158 e 166 e sua inércia, votem conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.004929-0 HERICH ULRICH E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo de 10 dias requerido pela CEF.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.008797-0 KLEBER PEREIRA REIS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013641-1 SERGIO NEVES PERET E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo indicado no termo de prevenção. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0004506-1 EUGENIO SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 360.\r\n\r\n16 - 93.0014954-7 MANOEL FRANCISCO DOS REIS E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 94.0047285-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOSE DOS SANTOS ROCHA (Adv. SUSANA BRUNO). . Diga a exeqüente sobre a certidão de fls. 191 em 10 dias.\r\n\r\n18 - 95.0008650-6 JORGE MELO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 4999.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 95.0024869-7 HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 477: Tendo em vista a Manifestação do Autor, à cEF para cumprir o julgado, conforme determinado no despacho de fls. 476.\r\n\r\n20 - 96.0017306-0 DURVANIL GOMES FERRAZ E OUTROS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n21 - 97.0008171-0 SUELY FARIA TORRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 99.0011986-0 CONSUELO AMORIM MARTINS (Adv. VICTOR AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias. Atendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 99.0061000-8 SILVESTRE OTERO DE AZEVEDO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às 255.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.001036-3 GILBERT D OREY LANDESBERG (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, ALESSANDRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para juntar cópia dos documentos requeridos pela ré às fls. 195.\r\n\r\nAtendido, abra-se nova vista a parte ré.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.023344-7 JOSE VIDAL CORREA (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 10 dias o depósito das custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se o Autor, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.023620-5 RONALDO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para atender o requerido pela ré às fls. 85/86.\r\n\r\nAtendido, abra-se nova vista a ré para cumprimento do despacho de fls. 83\r\n\r\n27 - 2003.51.01.014510-1 JURANDI CORREIA LIMA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 340/341.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.010103-5 JORGE CARLOS PINHO DELGADO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 139.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015388-0 DEUSLENE JOSE DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIO CESAR NOBRE SANT ANNA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015900-5 GREGORIO PEREIRA AMADO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, face ao adimplemento voluntário da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009612-7 JORDAN BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)3- Ao Autor sobre contestação. (...)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.005810-0 ANDRE LUIS OLIVEIRA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR PINTO DUARTE, RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.016749-5 GRANEL PETROLEO LTDA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.000350-9 DELART ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA (Adv. NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n35 - 2005.51.01.011316-9 RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação do impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.014491-9 BRASAS BRASIL AMERICA SOCIEDADE DE INGLES S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014568-7 JOSE ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.021708-0 MAGALHAES E ASSUMPCAO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RAQUEL DIAS MAGALHAES, CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.001215-1 CLINICA ORTOPEDICA DO RECREIO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.001571-1 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO-DEINF-RJ. . Tendo em vista a petição de fls. 373/375 e certidão de fls. 376, republique-se a sentença de fls. 341/346, anotando-se os nomes dos patronos indicados para efeito de intimações.\r\n\r\n(Sentença de fls. 341/346: “21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.51.001571-1\r\n\r\nIMPETRANTE:FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (sucessora por incorporação de ÚNICO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.)\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ, visando à declaração do seu direito de não recolher PIS e COFINS na forma determinada pela Lei nº 9.718/98, assim como seu direito de recolher tais contribuições na forma prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91 e no artigo 2º, I c/c artigo 3º da Lei nº 9.715/98 e de compensar o que já recolheram.\r\n\r\nSustenta a Impetrante, em síntese, que a Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento em desacordo com o estabelecido no artigo 195, § 4º e artigo 154, I da Constituição da Republica, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a qual só foi promulgada após a edição da lei guerreada.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 17/333. Custas recolhidas às fls. 9.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. D E C I D O.\r\n\r\nA Impetrante pretende a declaração de inexigibilidade da cobrança de PIS e COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718/98, assim como a declaração do seu direito de compensar os valores que entendem indevidamente recolhidos.\r\n\r\nA ampliação da base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718/98 afrontou as disposições do artigo 195, I. b da Constituição da República, conforme reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09.11.05, no julgamento do RE 346084/PR, Relator original Min. Ilmar Galvão (veiculado no Informativo do STF nº 408, de 18.11.2005).\r\n\r\nO STF declarou a ampliação inconstitucional porque editada antes da alteração do artigo 195, I da Constituição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nNo entanto, o conceito de faturamento para fins de cálculo do PIS (a partir de dezembro de 2002) e da COFINS (a partir de fevereiro de 2004) foi posteriormente definido pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.\r\n\r\nEstas, por seu turno, foram editadas quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu a receita ou faturamento como base de cálculo de contribuições para a seguridade social. Ou seja, foram editadas sem o vício de constitucionalidade apontado pelo Supremo relativamente à Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nDesse modo, o pedido dos Impetrantes está limitado no tempo, pois impugnam a cobrança do PIS e COFINS com base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718/98 e esta, como já explicitado, apenas vigoraram para o PIS até novembro de 2002 e para o COFINS até janeiro de 2004.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, torna-se evidente que o pedido, como formulado, não pode ser deferido, sob pena de comutar-se a impetração em ação de cobrança, o que é reconhecidamente vedado (Súmula 269 do STF).\r\n\r\nOs efeitos patrimoniais do mandado de segurança limitam-se ao período posterior à impetração, a teor do que dispõe a Súmula 271 do STF, no entanto, como demonstrado, as Impetrantes pretendem a declaração do direito de compensar parcelas recolhidas antes da impetração.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. AÇÃO QUALIFICADA COMO PREVENTIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF. SÚMULA 213/STJ: INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE contra o DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - DAT, em que se discute a cumulatividade de ICMS sobre ativo permanente e material de uso/consumo no período compreendido entre o Convênio ICM nº 66/88, de 14.12.1988 e a edição da LC nº 87/96. Sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que a ação de cobrança não pode ser substituída por mandado de segurança, cujo prazo decadencial, inclusive, já expirou. Interposta apelação pela impetrante, o TJAL negou-lhe provimento por entender que houve a decadência haja vista que o Convênio nº 66/88 entrou em vigou em 1988 e que a restituição do indébito prescreve em cinco anos. No recurso especial apresentado por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE, alega-se violação dos arts. 535 do CPC, 1º e 18 da Lei nº 1.533/51 e 150, 165 e 168 do CTN, além de dissídio jurisprudencial, em razão de omissão do acórdão e por ser preventivo o writ, porque impugna a futura autuação fiscal em razão do creditamento/compensação que a impetrante deseja realizar. Sustenta, ainda, que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos para o creditamento a partir da homologação tácita. Contra-razões afirmando que o prazo prescricional para a restituição do indébito iniciou-se quando do pagamento e que o Convênio nº 66/88 tem natureza de Lei Complementar, por autorização do Poder Constituinte originário.\r\n\r\n2. Não nega vigência a dispositivo legal o acórdão que acolhe uma das teses jurídicas aplicáveis ao caso, em detrimento da defendida pelo recorrente.\r\n\r\n3. Tendo o acórdão confirmando a sentença que declarou a decadência, deixou de apreciar as demais questões de mérito apontadas na exordial, atraindo a aplicação da Súmula nº 211/STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal \"a quo\"\".\r\n\r\n4. A pretensão de proibir a autução fiscal por creditamento de tributo recolhido há vários anos não dá caráter preventivo ao mandamus que discute o próprio crédito tributário e não apenas a regularidade daquelas.\r\n\r\n5. A incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533/51) obsta a utilização do writ, uma vez que o termo a quo desse lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou conhecimento do ato dito violador de seus direitos.\r\n\r\n6. Não basta rotular de “preventivo” o mandado de segurança para se afastar o fenômeno processual da decadência do direito. É absolutamente inviável o socorro mandamental impetrado em 1998, tendo como ato lesivo a vedação de creditamento de ICMS datada de 1988.\r\n\r\n7. A sentença prolatada em sede de mandado de segurança não tem o condão de atingir retroativamente situações ocorridas há mais de cento e vinte dias. Inteligência da Súmula 271/STF: \"a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\".\r\n\r\n8. Inaplicável a Súmula nº 213/STJ (\"O mandado de segurança consiste na ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária\") ao presente caso, por inexistir direito líquido e certo à compensação a ser declarado, uma vez que a pretensão da impetrante não se sustenta em qualquer norma legal.\r\n\r\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, RESP 714.213, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.06.05, p. 200)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. EXPURGO DE FEVEREIRO DE 1989 (BTN). REPERCUSSÃO FINANCEIRA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUTIBILIDADE.\r\n\r\nI - É admitida a utilização do mandado de segurança preventivo contra ato normativo de efeitos concretos, e na seara tributária, em homenagem ao princípio da legalidade, bem como ante a iminência do lançamento do tributo pela autoridade fiscal, pode valer-se o contribuinte da via para eximir-se do cumprimento de obrigação tributária.\r\n\r\nII - Entretanto, quanto aos efeitos patrimoniais, a sentença, se deferida a ordem, só poderá alcançar os fatos ocorridos a partir da impetração, tendo em vista a natureza eminentemente declaratória do provimento exarado (Enunciado 271, STF).\r\n\r\nIII - In casu, o impetrante pretende abrir discussão sobre os reflexos da correção monetária do balanço patrimonial do ano de 1989, na sua carga tributária de 1990, em razão de expurgo inflacionário ocorrido em fevereiro daquele ano, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos no exercício de 1994.\r\n\r\nIV - Desta feita, efetivamente o que pretende é discutir a dedução de quantia já liquidada em futuros lançamentos fiscais, o que implica emprestar ao mandado de segurança a natureza de cobrança, o que é vedado (Enunciado 269, STF).\r\n\r\nV - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, MAS 16206, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. André Fontes, DJ 21.05.2002)\r\n\r\nConsiderada a limitação temporal dos efeitos patrimoniais, a concessão da segurança seria inóqua, pois se limitaria às parcelas recolhidas a partir de junho de 2005, as quais não são objeto da impugnação judicial.\r\n\r\nEquivale dizer, a impetração não é útil para o fim pretendido pelas Impetrantes, o que redunda na ausência de interesse processual.\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Ressalvo expressamente às empresas contribuintes o direito de formular seu pleito pela via própria.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento intrerposto, informando-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2005.51.01.005923-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARMELITA VASCONCELLOS SOUZA. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n42 - 2004.51.01.014010-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x LYA MARA LOPES CAMELLO (Adv. SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 93.0003904-0 LUIZ CARLOS NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de audiência requerido `as fls. 517 por desnecessária, uma vez que não houve apresentação de proposta de acordo, conforme determinado no despacho de fls. 515.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 96.0010205-8 JOSE SILVA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 98.0015463-9 MAURO SHISHIDO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Indefiro o pedido de audiência requerido `as fls. 590 por desnecessária, uma vez que não houve apresentação de proposta de acordo, conforme determinado no despacho de fls. 588.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2001.51.01.014085-4 RENATO MELO FERNANDES E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO MENDONÇA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x COAHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.007563-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FERREIRA S. NETO) x PAULO ROGERIO GALDINO PAES (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista ao requerente.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.022228-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ESTHER MARY RABICHOV, FLAVIA DE MOURA FEST) x ULISSES MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Réu sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 91.0108295-7 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.012564-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x HUMBERTO ANDRADE AMADO (Adv. HUMBERTO DE ANDRADE AMADO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.026016-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ISMAEL DOS SANTOS BESSA (Adv. JORGE PIRES DA SILVA). . Defiro a dilação de prazo por 10 dias à CEF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n52 - 00.0712529-1 SERGIO MARTINS TREILLER (Adv. LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 52"
                ],
                "14193": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14, 15\r\n\r\nAGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO-30\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-31\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-13\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-37, 46\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-26\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-49\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO-28\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-22\r\n\r\nANDRE MARTINS DE ANDRADE-39\r\n\r\nANTONIO MAIA-20\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-2, 47\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-48\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-28\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-48\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 11, 20, 32, 8\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-3\r\n\r\nCYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO-6\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-29\r\n\r\nDANIEL LINS SANTOS-9\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-14, 15\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-3\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-21\r\n\r\nDONATO RIBEIRO BARROS-24\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43\r\n\r\nELOYNA R C SANTOS-23\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-41, 42\r\n\r\nFABIO LAURENTINO DA SILVA-33\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-27\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-40\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-38\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR-20\r\n\r\nGLORIA CHRISTINA BARBOSA-47\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-7\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-17\r\n\r\nINGRID DE SOUZA CARVALHO-28\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-12\r\n\r\nIZABEL DILOHE PISKE SILVERIO-6\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-7\r\n\r\nJOSE AMAR-5\r\n\r\nJOSE DORVAL NICOLINI-2\r\n\r\nJOSE FLAVIO A. CONCEICÃO-8\r\n\r\nJOSE GENILDO AFONSO DA SILVA-36\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-12, 27, 28, 31, 34, 5, 7\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-31\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-32\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-32, 34\r\n\r\nJULIANA PORTO DE M HENRIQUES-4\r\n\r\nLEDO RIBEIRO MACHADO-35\r\n\r\nLUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES-49\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-10\r\n\r\nMARA RUBIA DOS REIS MERCANTI-29\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-21\r\n\r\nMARCIO NOVAES CAVALCANTI-37\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-7\r\n\r\nMARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-1, 43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-44\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-29\r\n\r\nMILTON MORAES-46\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO B. GOMES-33\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-7\r\n\r\nPAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS-4\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-45\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-27\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-24, 5, 9\r\n\r\nREGINA CELI REIS DA COSTA-21\r\n\r\nRENATO ANET-26\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-43\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS ANDRADE-3\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-38\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-20\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-2\r\n\r\nRODRIGO BALLESTEROS-4\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-16\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-26\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-19\r\n\r\nSANDRA SOARES DE SOUZA-19\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18, 39, 40, 41, 45\r\n\r\nSERGIO RUY BARROSO DE MELLO-43\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-10\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 14, 15, 20, 23, 25, 43, 7\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-20\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES SANTOS-25\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000176\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 96.0001078-1 WALMA DOS SANTOS DOBBSS DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPREITEIRA PLANCON (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face da certidão de fls. 528, manifestem-se as partes em 5 dias.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação e certidão de fls. 505/506 e 517v., respectivamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010944-2 CIA/ INDL/ DE GRANDES HOTEIS-HOTEL GLORIA E OUTROS (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, JOSE DORVAL NICOLINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 276.\r\n\r\nFace ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.002421-4 PANIFICACAO MODELO LTDA (Adv. RICARDO DOS SANTOS ANDRADE, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016831-2 CENTRO EDUCACIONAL DE JAGUARIUNA LTDA E OUTRO (Adv. PAULO ZABEU DE SOUSA RAMOS, JULIANA PORTO DE M HENRIQUES, RODRIGO BALLESTEROS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Fls. 526/528. Às agravadas para resposta, devendo a União Federal manifestar sobre a 2ª parte do despacho de fls. 521.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0624999-0 NELLY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 94.0048130-6 GILSON CLEMENTE LIMA BRITO E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0010991-3 LEDA VIANNA BERNARDO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 979: Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022476-8 HAYDE DE JESUS MARQUES (Adv. JOSE FLAVIO A. CONCEICÃO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014214-8 JOSE MAURILIO DURAES E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002224-0 PAULO PAES ARAUJO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO, MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.009880-2 AZURITTA DE JESUS ANJOS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Defiro o pedido de vista requerido pela autora às fls. 95. Após, cumpra-se o item 03 do despacho de fls. 90, remetendo-se os autos ao E.TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022813-8 FERNANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Baixo em diligência.\r\n\r\nDiga o autor sobre os documentos acrescidos, informando se insistes na prova requerida. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012653-0 IDA BARBOSA JORANHEZON (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008947-3 ALEXANDRE BARCELLOS PRADO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 133. \r\n\r\nIntime-se o perito para manifestar sobre o parcelamento dos honorários.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se a parte autora para depósito da 1ª parcela e juntada dos documentos solicitados pelo perito, em 15 dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.022596-4 EDUARDO LANY DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 232. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A parte agravada para resposta.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pelos autores às fls. 257.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 04 da decisão de fls. 230, intimando-se pessoalmente o perito.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.018697-5 MAURICIO LIMA DA SILVA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 205.\r\n\r\nAbra-se vista a parte ré para manifestar sobre a 2ª parte do despacho de fls. 201.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007052-7 ARMANDO BALBINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 350,00), vigente a partir de 1° de abril de 2006, intime-se o autor para que atribua à causa valor compatível com o rito eleito, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 00.0153907-8 JOSE ALENCAR DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada(ré) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 00.0926439-6 CELIO DE SOUZA (Adv. SANDRA SOARES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n20 - 93.0009068-2 ALCY VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR). . Fls. 425/428: Ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0003247-3 PAULO DA COSTA MIRAGAYA (Adv. REGINA CELI REIS DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH, DENISE SANTIAGO). . Fls. 180/183: Oficie-se a CEF para esclarecimentos, em 10 dias, face às informações de fls. 161 e 174 cujas cópias devem instruir o ofício.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 97.0005838-7 LEDA CLAUDIO NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n23 - 98.0005509-6 SOLANGE DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELOYNA R C SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 214.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora para requer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n24 - 99.0059346-4 INSTITUTO JESUS EUCARISTICO (Adv. DONATO RIBEIRO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 191.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.003628-1 JOSE JACQUES (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de fls. 177/179, vez que o valor fixado na sentença dos embargos já foi levantado pelo autor, e o depósito de fls. 150 deve ser estornado em favor da CEF.\r\n\r\nOs honorários em questão deverão ser pagos pelo embargado. Promova a ré, querendo, a sua execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007803-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO ANET) x FRANCISCO VELOSO-ESPOLIO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE). . Fls. 121/122. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.014550-5 CAROLINA TARDIOLI DE SOUZA SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o credor a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.020529-0 JOSE JOAO CAVALCANTI MANSURE (Adv. INGRID DE SOUZA CARVALHO, CARLA LOMAR VARELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE CANTANHEDE AMELIO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), devendo o patrono, beneficiário dos honorários, informar o número de seu CPF.\r\n\r\nIntimem-se os réus para que comprovem o cumprimento do despacho de fls. 203. Prazo: 10 dias, sucessivos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.022601-4 CENTRAL MEDICA DE PREVENCAO LTDA - CENTRAL MEDICA CARLOS CHAGAS (Adv. MARA RUBIA DOS REIS MERCANTI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010873-3 SHILTON LIMA TEIXEIRA (Adv. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.013035-6 JOAO DA COSTA CIRNE NETTO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face ao tempo decorrido e ao descumprimento da decisão judicial pelo impetrante, ao MPF para averiguação de crime de desobediência e para as providências cabíveis.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.010218-3 FRANK ROBERT AMORA LEVIER E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTA DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Manifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 156.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a última parte do despacho de fls. 155, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.002822-4 FABIO LAURENTINO DA SILVA (Adv. FABIO LAURENTINO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO AUGUSTO B. GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.020119-4 SONIA POMBO DA PAZ GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026474-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI (Adv. LEDO RIBEIRO MACHADO) x PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA SAUDE. . Face ao exposto, DECIDO pela incompetência deste Juízo, declinando da competência para uma das varas da Seção Judiciária do Distrito Federal. \r\n\r\nRemetam-se, portanto, os presentes autos, antes dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.012973-0 GILIARD ANTONIO RODRIGUES (Adv. JOSE GENILDO AFONSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de procuração original e dos documentos pessoais do impetrante. \r\n\r\nApós, notifique-se. Apreciarei a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.021419-6 CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. MARCIO NOVAES CAVALCANTI) x INSPETOR DE ALFANDEGA DO AEROPORTO ANTONIO CARLOS JOBIM-RIO DE JANEIRO-GALEAO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Manifeste-se o patrono do impetrante sobre o despacho de fls. 208, bem como atualize o endereço de seu cliente, em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003600-3 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ao contrário do que ficou consignado no despacho de fls. 77, não houve pedido de liminar nos presentes autos. \r\n\r\nAssim, uma vez que já foram prestadas as informações, remetam-se os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 91.0023826-0 CIA/ QUIMICA INDL/ DE LAMINADOS (Adv. ANDRE MARTINS DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 264, verso: Indefiro. Abra-se nova vista à PFN para as providências que entender pertinentes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.005259-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x CARLOS ROBERTO ALVES DE CASTRO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Réu, em 10 dias, sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.013116-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o Réu, em 10 dias, sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015175-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CLEUDEIR SIQUEIRA BARBOSA. . Fls. 49. Defiro. Expeça-se mandado de penhora conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 98.0027139-2 ANGELO SANTORO NETO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv. SERGIO RUY BARROSO DE MELLO). . Em face da certidão de fls. 982, manifestem-se as partes em 5 dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pelo MPF às fls. 978.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n44 - 2005.51.01.014791-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ERICA DORNELAS SANTOS. . Manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fls. 25 em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n45 - 2003.51.01.013416-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x CLAUDY PEREIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a requerente para regularizar a representação processual em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 91.0019533-2 FIRMINO FERREIRA VILARINHO E OUTROS (Adv. MILTON MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 246/254: Requeira o interessado de forma processualmente adequada a execução do julgado, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n47 - 91.0022156-2 JOSE DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. GLORIA CHRISTINA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Face à inércia da parte interessada, oficie-se ao Presidente do Egrégio TRF desta Região para cancelamento do precatório nº 007070.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.011201-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x W SANTOS & CIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.024179-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PAULO ROBERTO DA SILVA PONTES (Adv. LUIS FERNANDO D ALMEIDA SOARES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 48"
                ],
                "14473": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-7\r\n\r\nALI KHALIL KHADER-10\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-6\r\n\r\nAMANDA SODRE R MOREIRA-4\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-37\r\n\r\nANTONIO CARLOS C. PALADINO-3\r\n\r\nARMINDA P. MENDES-40\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL-31\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-19, 26, 9\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-5\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-16\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA-32\r\n\r\nCLAUDIO JOSE RAYMUNDO-19\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DIAS-8\r\n\r\nCRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO-26\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-24\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-1\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-18\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-39\r\n\r\nFELIPE ROCHA DEIAB-2\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-11\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-12\r\n\r\nFRANCISCO A DE CAMARGO R DE SOUZA-17\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-16\r\n\r\nHAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nIVER LESSA AREAL-18\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-39\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-36\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAZ-41\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-27, 34, 4, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ANTUNES-40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-40\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-14\r\n\r\nLYCIA BRAZ MOREIRA-20\r\n\r\nMARCELO JUNGER DE FREITAS-29\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-10, 11\r\n\r\nMARIA DA PENHA MENEZES BARBOSA-30\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-38\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nMUCIO MARTINSFERREIRA-9\r\n\r\nNAO CONSTA-19\r\n\r\nPAULO MARIO NOGUEIRA LEITE-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-12\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-17\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-25\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-1\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-15\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36, 37\r\n\r\nSILVERIO CABRAL-33\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-28\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 35, 36, 39, 40, 9\r\n\r\nVANIA LINS DE ALBUQUERQUE-34\r\n\r\nWILMAR DA SILVA BAPTISTA-14\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-17\r\n\r\nYARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002785-3 DARROW LABORATORIOS S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . (...)Com as respostas, ao Autor sobre as contestações, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012836-0 HELIOPLAST IND/ COM/ DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (Adv. FELIPE ROCHA DEIAB) x UNIAO FEDERAL. . Reservo-me para apreciar a antecipação de tutela após a resposta do réu. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023336-4 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Réu: “... dê-se vista às partes por 10- dias sucessivos a começar pelo Autor.”\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023389-4 ALLAN ROSA PIMENTA (Adv. AMANDA SODRE R MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConsiderando o teor da sentença lançada no HC mencionado na inicial, informe o autor qual seria seu interesse neste feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027340-9 NATANAEL ESPINDOLA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, não entendo presente a verossimilhança do direito pretendido, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido.\r\n\r\nEm relação ao valor tido como incontroverso, como referido, descabe o seu depósito judicial, devendo ser pago diretamente à CEF, conforme determina o art. 50, § 1º da Lei 10.931/04.\r\n\r\nOutrossim, em cumprimento aos termos da Lei n° 10.931/2004, art. 50, determino à CEF que receba o pagamento do valor apontado pelos autores como incontroverso (R$ 220,87), devendo, ainda, informar a este Juízo o valor controverso a ser depositado pelos autores em Juízo, qual seja, a diferença entre o valor da prestação mensalmente cobrada pela instituição ré e o valor que a autora apontou como devido. \r\n\r\nDesde já, destaco que incumbe à CEF informar de eventual suspensão dos pagamentos dos valores incontroversos. \r\n\r\nConcedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004991-5 JORGE ANTONIO GOMES DE LIMA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTRO. . Tendo em vista a necessidade de preservar a bilateralidade do processo, mantenho a decisão de fls. 136. Proceda-se à citação, como determinado na referida decisão.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007863-0 MARCIO FERREIRA GAMA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA vindicada.\r\n\r\nEm réplica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 90.0005121-5 OTILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se o Autor sobre os documentos adunados pela União, requerendo o que for de seu interesse, por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 95.0004430-7 RONALDO FERREIRA TORRES E OUTRO (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x VERA LUCIA FERNANDES CONDE E OUTRO (Adv. MUCIO MARTINSFERREIRA) x EDSON DO COUTO GISSONI (Adv. PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDiante da sentença transitada em julgado de fls. 367/370, e como não há nenhuma diferença a ser paga aos autores, conforme petições de fls. 346 e 374/378, torno sem efeito o item 2 do despacho de fls. 372.\r\n\r\nCumpra-se o item 1 do despacho de fls. 372.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n10 - 95.0005223-7 CAETANO MIRANDA NETO (Adv. ALI KHALIL KHADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . (...)Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 95.0008654-9 IRENE TEIXEIRA DUARTE E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...)2. Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a CEF, pela publicação, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 96.0004147-4 MARIA APPARECIDA TAVEIRA BARRETO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Intime-se a União para que forneça planilha dos valores devidos no período de março de 1991 a fevereiro de 1996, conforme requerido pela parte autora, fls.134, prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Após, dê-se vista à parte autora, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 99.0006262-0 ABDIAS BARROS NETO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 20 (vinte) dias, com relação a Antônio Acácio de Freitas, Anna Maria Marques, Abdias Barros Neto, Aires Caetano Gonçalves, Airton Gomes Vieira, Ângela Marília Oliveira Kismethy Pedro e Aurino Vicente da Silva, ante o trânsito em julgado do título exeqüendo, deduzindo as importâncias porventura creditadas em favor dos últimos 5 autores supra citados em decorrência das adesões firmadas, cujos termos foram apresentados a destempo, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), executável nos próprios autos.\r\n\r\n2- Fls. 259/260 e 266/267 - Compareça o autor Antônio Gasparino da Rocha à CEF para efetuar o levantamento do saldo vinculado à conta do FGTS, desde que se encontre nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n3- Manifeste-se o Autor Adão dos Anjos Olintho a respeito da petição de fls. 259/260.\r\n\r\n4- Tendo em vista o acordo firmado por Ary Ferreira Filho já em fase de execução (fl. 288), aguarde-se sentença a respeito.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.017619-4 MARCOS HUBER MENDES E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.013338-2 VALFREDO JOSE GUIDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 160: Manifeste-se a CEF, em 5 dias, comprovando o desbloqueio da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.019643-4 JORGE RIBEIRO DE ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x JOSE MARIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MIGUEL FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Após, ao Autor para manifestação.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.002993-9 ERIKA STEIN PEREIRA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (Adv. FRANCISCO A DE CAMARGO R DE SOUZA) x CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO A DE CAMARGO R DE SOUZA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.007127-1 JOSE VICENTE FERREIRA - ESPOLIO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, IVER LESSA AREAL). . (...)Manifeste-se o autor sobre fls. 104, fine, requerendo o que for de seu interesse, em 20 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.001406-4 RAPHAEL PINHEIRO DE SIQUEIRA (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CONSTA). . Fls. 219/220- Nada a deferir ante a fase processual em que se encontra o feito.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença, expedindo-se mandado para cumprimento.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.002887-7 BRASIL SEQUEIRA (Adv. LYCIA BRAZ MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre as alegações da CEF sobre os processos n.°2002.51.51.020510-6 e n.° 2002.51.51.020511-8, juntando cópias das iniciais e das sentenças, se houver.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009718-8 DEBORAH RODITI (Adv. HAMILTON DE OLIVEIRA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.019778-0 ROSALINO SIMIAO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) ao Autor para manifestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000658-8 JOAO DE OLIVEIRA SANTANNA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Após, ao Autor para manifestação.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001832-3 FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Cumprido o item 1, manifeste-se o autor.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.007153-2 JOSE GONCALVES FERNANDES (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) 4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 96.0001442-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ROQUE PINTO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\n- Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 98.0032061-0 MANOEL DOMINGOS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...) Após, dê-se vista a impetrante.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.005476-5 KARINE DA FONSECA REP/ P/ ANDREA VERISSIMO DA FONSECA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO REGIMENTO ESCOLA DE CAVALARIA. . \r\n\r\nAnte o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.009315-1 MAPEL - MACAE ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA (Adv. MARCELO JUNGER DE FREITAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a Impetrante não seja compelida a efetuar registro no Conselho Regional de Administração. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010982-1 GUARD ANGEL VIGILANCIA LTDA (Adv. MARIA DA PENHA MENEZES BARBOSA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001571-1 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA (Adv. BEATRIZ AZEVEDO RANGEL) x DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO-DEINF-RJ. . Tendo em vista a petição de fls. 373/375 e certidão de fls. 376, republique-se a sentença de fls. 341/346, anotando-se os nomes dos patronos indicados para efeito de intimações.\r\n\r\n(Sentença de fls. 341/346: “21ª VARA FEDERAL\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.51.001571-1\r\n\r\nIMPETRANTE:FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. (sucessora por incorporação de ÚNICO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.)\r\n\r\nIMPETRADO:DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ\r\n\r\nJUIZ:HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DAS INSTITUIÇÕES FINACEIRAS DO RIO DE JANEIRO - DEINF/RJ, visando à declaração do seu direito de não recolher PIS e COFINS na forma determinada pela Lei nº 9.718/98, assim como seu direito de recolher tais contribuições na forma prevista no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91 e no artigo 2º, I c/c artigo 3º da Lei nº 9.715/98 e de compensar o que já recolheram.\r\n\r\nSustenta a Impetrante, em síntese, que a Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de faturamento em desacordo com o estabelecido no artigo 195, § 4º e artigo 154, I da Constituição da Republica, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, a qual só foi promulgada após a edição da lei guerreada.\r\n\r\nInicial instruída com documentos de fls. 17/333. Custas recolhidas às fls. 9.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. D E C I D O.\r\n\r\nA Impetrante pretende a declaração de inexigibilidade da cobrança de PIS e COFINS nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718/98, assim como a declaração do seu direito de compensar os valores que entendem indevidamente recolhidos.\r\n\r\nA ampliação da base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718/98 afrontou as disposições do artigo 195, I. b da Constituição da República, conforme reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09.11.05, no julgamento do RE 346084/PR, Relator original Min. Ilmar Galvão (veiculado no Informativo do STF nº 408, de 18.11.2005).\r\n\r\nO STF declarou a ampliação inconstitucional porque editada antes da alteração do artigo 195, I da Constituição introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nNo entanto, o conceito de faturamento para fins de cálculo do PIS (a partir de dezembro de 2002) e da COFINS (a partir de fevereiro de 2004) foi posteriormente definido pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.\r\n\r\nEstas, por seu turno, foram editadas quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98, que estabeleceu a receita ou faturamento como base de cálculo de contribuições para a seguridade social. Ou seja, foram editadas sem o vício de constitucionalidade apontado pelo Supremo relativamente à Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nDesse modo, o pedido dos Impetrantes está limitado no tempo, pois impugnam a cobrança do PIS e COFINS com base de cálculo estabelecida pela Lei nº 9.718/98 e esta, como já explicitado, apenas vigoraram para o PIS até novembro de 2002 e para o COFINS até janeiro de 2004.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, torna-se evidente que o pedido, como formulado, não pode ser deferido, sob pena de comutar-se a impetração em ação de cobrança, o que é reconhecidamente vedado (Súmula 269 do STF).\r\n\r\nOs efeitos patrimoniais do mandado de segurança limitam-se ao período posterior à impetração, a teor do que dispõe a Súmula 271 do STF, no entanto, como demonstrado, as Impetrantes pretendem a declaração do direito de compensar parcelas recolhidas antes da impetração.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. AÇÃO QUALIFICADA COMO PREVENTIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF. SÚMULA 213/STJ: INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\r\n\r\n1. Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE contra o DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - DAT, em que se discute a cumulatividade de ICMS sobre ativo permanente e material de uso/consumo no período compreendido entre o Convênio ICM nº 66/88, de 14.12.1988 e a edição da LC nº 87/96. Sentença julgando improcedentes os pedidos da inicial, sob o fundamento de que a ação de cobrança não pode ser substituída por mandado de segurança, cujo prazo decadencial, inclusive, já expirou. Interposta apelação pela impetrante, o TJAL negou-lhe provimento por entender que houve a decadência haja vista que o Convênio nº 66/88 entrou em vigou em 1988 e que a restituição do indébito prescreve em cinco anos. No recurso especial apresentado por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE, alega-se violação dos arts. 535 do CPC, 1º e 18 da Lei nº 1.533/51 e 150, 165 e 168 do CTN, além de dissídio jurisprudencial, em razão de omissão do acórdão e por ser preventivo o writ, porque impugna a futura autuação fiscal em razão do creditamento/compensação que a impetrante deseja realizar. Sustenta, ainda, que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, iniciando-se o prazo decadencial de cinco anos para o creditamento a partir da homologação tácita. Contra-razões afirmando que o prazo prescricional para a restituição do indébito iniciou-se quando do pagamento e que o Convênio nº 66/88 tem natureza de Lei Complementar, por autorização do Poder Constituinte originário.\r\n\r\n2. Não nega vigência a dispositivo legal o acórdão que acolhe uma das teses jurídicas aplicáveis ao caso, em detrimento da defendida pelo recorrente.\r\n\r\n3. Tendo o acórdão confirmando a sentença que declarou a decadência, deixou de apreciar as demais questões de mérito apontadas na exordial, atraindo a aplicação da Súmula nº 211/STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal \"a quo\"\".\r\n\r\n4. A pretensão de proibir a autução fiscal por creditamento de tributo recolhido há vários anos não dá caráter preventivo ao mandamus que discute o próprio crédito tributário e não apenas a regularidade daquelas.\r\n\r\n5. A incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533/51) obsta a utilização do writ, uma vez que o termo a quo desse lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou conhecimento do ato dito violador de seus direitos.\r\n\r\n6. Não basta rotular de “preventivo” o mandado de segurança para se afastar o fenômeno processual da decadência do direito. É absolutamente inviável o socorro mandamental impetrado em 1998, tendo como ato lesivo a vedação de creditamento de ICMS datada de 1988.\r\n\r\n7. A sentença prolatada em sede de mandado de segurança não tem o condão de atingir retroativamente situações ocorridas há mais de cento e vinte dias. Inteligência da Súmula 271/STF: \"a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria\".\r\n\r\n8. Inaplicável a Súmula nº 213/STJ (\"O mandado de segurança consiste na ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária\") ao presente caso, por inexistir direito líquido e certo à compensação a ser declarado, uma vez que a pretensão da impetrante não se sustenta em qualquer norma legal.\r\n\r\n9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.\r\n\r\n(STJ, RESP 714.213, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.06.05, p. 200)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PATRIMONIAL. EXPURGO DE FEVEREIRO DE 1989 (BTN). REPERCUSSÃO FINANCEIRA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEDUTIBILIDADE.\r\n\r\nI - É admitida a utilização do mandado de segurança preventivo contra ato normativo de efeitos concretos, e na seara tributária, em homenagem ao princípio da legalidade, bem como ante a iminência do lançamento do tributo pela autoridade fiscal, pode valer-se o contribuinte da via para eximir-se do cumprimento de obrigação tributária.\r\n\r\nII - Entretanto, quanto aos efeitos patrimoniais, a sentença, se deferida a ordem, só poderá alcançar os fatos ocorridos a partir da impetração, tendo em vista a natureza eminentemente declaratória do provimento exarado (Enunciado 271, STF).\r\n\r\nIII - In casu, o impetrante pretende abrir discussão sobre os reflexos da correção monetária do balanço patrimonial do ano de 1989, na sua carga tributária de 1990, em razão de expurgo inflacionário ocorrido em fevereiro daquele ano, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos no exercício de 1994.\r\n\r\nIV - Desta feita, efetivamente o que pretende é discutir a dedução de quantia já liquidada em futuros lançamentos fiscais, o que implica emprestar ao mandado de segurança a natureza de cobrança, o que é vedado (Enunciado 269, STF).\r\n\r\nV - Recurso desprovido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, MAS 16206, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. André Fontes, DJ 21.05.2002)\r\n\r\nConsiderada a limitação temporal dos efeitos patrimoniais, a concessão da segurança seria inóqua, pois se limitaria às parcelas recolhidas a partir de junho de 2005, as quais não são objeto da impugnação judicial.\r\n\r\nEquivale dizer, a impetração não é útil para o fim pretendido pelas Impetrantes, o que redunda na ausência de interesse processual.\r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Ressalvo expressamente às empresas contribuintes o direito de formular seu pleito pela via própria.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento intrerposto, informando-lhe a prolação desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.”)\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012682-0 ARAUJO ABREU ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012840-2 MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv. SILVERIO CABRAL) x DELEGADO DA GERENCIA REGIONAL DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012547-0 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. VANIA LINS DE ALBUQUERQUE). . Fls. 1148. Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado e requerida a citação do réu, cite-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nApós, aos réus em 10 dias sucessivos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.000609-4 ANTONIO AUGUSTO PIRES VAZ MARTINS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 203: Defiro a transferência do saldo remanescente da conta 21005158-1 para a conta 0603162, vinculada à consignação em pagamento nº 20015101013221-3 da 6ª VF/RJ.\r\n\r\nOficie-se a CEF para tanto, devendo comprovar a referida transferência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.012311-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA ALVES RIBEIRO RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Com a resposta, dê-se vista ao requerente.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.001854-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CESAR SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Com a resposta, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.002457-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x VERA LUCIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS. . (...) Com a resposta, dê-se vista ao requerente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.015838-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ISMENIA SALIGNAC DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER). . ...ao Autor para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0100068-4 MANOEL FELIPE DE LIMA E OUTROS (Adv. JUREMA DA SILVA ANTUNES, ARMINDA P. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie o autor o endereço completo dos bancos depositários do FGTS conforme já determinado no despacho de fls. 289.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2006.51.01.490142-0 ROTARY CLUB RIO DE JANEIRO - PENHA (Adv. JORGE LUIZ BRAZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO - ANTONIO CARLOS JOBIM - ALF-GIG - SETIMA REGIAO FISCAL. . Providencie o autor cópias de fls. 06/32 para instrução do oficio de solicitação de informações.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2"
                ],
                "15848": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-45\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-55\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-59\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-19\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-3\r\n\r\nANA PAULA BUSTAMANTE-10\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-29\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-21\r\n\r\nANDRE FERNANDES DE ANDRADE-10\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-58\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-48\r\n\r\nANIBAL FONSECA LIMA FILHO-50\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-13\r\n\r\nANTONIO DANIEL DE C. NETO-1\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-67\r\n\r\nASSIS VIANNA-41\r\n\r\nCARLA SENDON AMEIJEIRAS-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA-63\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA-37\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-21, 24, 26, 40, 63\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCELIO GOMES DE SOUZA-30\r\n\r\nCELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO-40\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MENEZES ADDED-31\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-55\r\n\r\nCLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR-8\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-11\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-70\r\n\r\nEDMILSON SILVA PEREIRA-46\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-17\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA-32\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-21, 33\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11, 68\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-2, 3\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-5\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-20, 23\r\n\r\nFLORENCE SIQUEIRA DE SOUZA BELEM-17\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-24\r\n\r\nFREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO-56\r\n\r\nFREDERICO PESSANHA SARAIVA-53\r\n\r\nGENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA-44\r\n\r\nGERSON DUARTE DE AMORIM-35\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-69\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-31\r\n\r\nIVANI TEIXEIRA BASTOS-28\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO-34\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES DE BRITO-22\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-18, 19, 2, 35, 5\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO-43\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-34\r\n\r\nJULIA FERREIRA CARVALHO-10\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS-47\r\n\r\nKARINA CASTELLOES MOREIRA-56\r\n\r\nLEILA FANI LESER-20\r\n\r\nLILIA TERESA DE LUCENA-37\r\n\r\nLUCIANA HABIB QUEIROZ-39\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-5\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-64\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-42\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-51\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-4\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-9\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-62\r\n\r\nMARCIO GIMENEZ CORREA-54\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-20, 23, 28\r\n\r\nMARCIO SCHIAVINATO-10\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-4\r\n\r\nMARCO AURELIO COSTA DRUMMOND-62\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-50\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-26\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-51, 57\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ROCHA-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-61\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-38\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-32\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-58\r\n\r\nMARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARILENE SILVA DE ARAUJO-66\r\n\r\nMARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER-1\r\n\r\nMARISANGELA RIBEIRO DE LIMA-61\r\n\r\nMARKUS CUNHA-30\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-69\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA-67\r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES-16\r\n\r\nNAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO-49\r\n\r\nNAO CONSTA-40, 46\r\n\r\nNEI CALDERON-62\r\n\r\nNELSON CORREA-54\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-47\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-56\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-6\r\n\r\nNILTON JANDRE-10\r\n\r\nOCTAVIO RIBEIRO DA COSTA-12\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-10\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-30\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-60, 64\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-36, 38\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-27\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-59\r\n\r\nROMEU FERNANDO C.DE SOUZA-15\r\n\r\nRONALDO DA SILVA SOUZA-63\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-5\r\n\r\nROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO-22\r\n\r\nROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES-58\r\n\r\nsandra da silva rocha-65\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 22, 23, 49, 59, 60, 64\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-18\r\n\r\nSOLON AZEVEDO DE QUEIROZ-39\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-56\r\n\r\nTIBERIO DE MOURA FILHO-31\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 24, 25, 27, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 38, 39, 48, 51, 54, 56, 57, 58\r\n\r\nVANIA LUCIA B. TEIXEIRA-25\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-52, 53\r\n\r\nWILLIAM ROBERTO GRAPELLA-40\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-49\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014611-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. ANTONIO DANIEL DE C. NETO, MARINA RACHEL ITKIS SCHECHTER, MARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Baixa os autos em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020901-6 WILSON MORAES (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Defiro o prazo requerido pelo autor às fls. 60.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020919-3 CLAUDIO BARCELOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0010442-9 CARLOS ALBERTO MONTERO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1 - Fls. 147: Anote-se.\r\n\r\n2-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n3-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011173-9 NEWTON ALBERTO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES, ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO, JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 208/209: Indefiro face à impossibilidade de comprovação dos documentos outrora adunados.\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 dias para o autor juntar prova documental que entender pertinente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023089-7 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Retifico o despacho de fls. 69 tão somente para determinar que o Autor emende a inicial, em 10 dias, tendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais e face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa.\r\n\r\n2 - Atribuindo-se valor compatível com a competência deste juízo apreciarei a tutela após a contestação.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra e fornecidas as cópias da emenda à inicial necessárias à contra-fé, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026452-4 CELSO HORTENCIO BASTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a petição de fls. 79/94 acostando-a à contra-capa para entrega ao réu, posto que a contestação de fl.s 96/111 foi protocolada anteriormente ocorrendo preclusão consumativa para resposta do réu.\r\n\r\nAo Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001819-0 RITA GOMES RIBEIRO (Adv. CLÉBIO CÉSAR PAULO JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas, bem como sobre o agravo retido de fls. 36/40.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004133-3 LUCAS RESENDE MAUES REP/ P/ ALINE FIGUEIREDO RESENDE E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017931-6 MARIA TERESA TEJERINA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA CARVALHO, ANDRE FERNANDES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JOB PEREIRA TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x ENY SGRANCIO TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x PAULO CESAR TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x TEREZA CRISTINA LASNEAUX TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x MARIO WILLIAN TOLEDO (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE) x JULIO MARIO TOLEDO (Adv. NILTON JANDRE) x CARLOS HENRIQUE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x BEATRIZ GOMES DE SOUZA TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Atendam as partes a solicitação do perito.\r\n\r\nApós, cumpra-se os itens 2, 3 e 4 do despacho de fls. 261.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018124-1 ALVARO SEBASTIAO NASCIMENTO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o diretor do Foro para pagamento.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.018174-5 FLAVIO CARVALHO SENRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora, que deverá pronunciar-se ainda sobre fls. 320/323.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.012772-3 PAULO SERGIO SA FREITAS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x BANCO BRJ-BANCO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 164: Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo ao Banco BRJ S/A por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.018827-0 MARIA DO SOCORRO SANTOS TEIXEIRA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Atendam as partes ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006093-1 MIRIAN APARECIDA DOS SANTOS RAMOS LADEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO C.DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003763-9 JOSE FERREIRA LIMA E OUTRO (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0258231-7 DARCI XAVIER DE AZEVEDO (Adv. FLORENCE SIQUEIRA DE SOUZA BELEM) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Retifico o despacho de fls. 295 para que o RPV seja feito conforme determinado no acórdão transitado em julgado, ou seja, pelos cálculos de fls. 35/36 dos Embargos a Execução nº 95.00066171-3 em apenso.\r\n\r\n18 - 89.0000821-8 CHAFI HADDAD - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD (Adv. SERGIO BERMUDES, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 93.0006085-6 RUBENS MOZA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 94.0006619-8 PEDRO ELMO RIBEIRO LAMIM (Adv. LEILA FANI LESER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\nApós, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0016388-8 SIRON MARCOS CORTE REAL XAVIER E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . (...)Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n22 - 95.0023184-0 ANGELA MARIA DE ASSIS COSTA E OUTRO (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x WANDA TAVARES DE ASSIS COSTA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANE BLANCO OZORIO BOMFIGLIO) x ANADYR MENDES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE JESUS VIANA (Adv. JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO) x MARIA JOSE DE JESUS VIANNA (Adv. JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO). . Fls. 225/230: Manifeste-se o Autor, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, forneça o Réu elementos necessários à execução do julgado (fls. 223).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n23 - 96.0012721-2 FELIX ALVES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 96.0013652-1 ROMEU DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cancele-se o alvará de honorários nº 53/2005 posto que expedido e recebido o de número ALV. 0021.000080-6/2006 com o mesmo propósito.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n25 - 96.0014160-6 JOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES (Adv. VANIA LUCIA B. TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...) Elaborados os cálculos, ou prestados os esclarecimentos, dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 97.0022004-4 CONCEICAO MARIA DA SILVA (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ANA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE). . Fls. 254. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a certidão de fls. 255.\r\n\r\nFls. 230v. Retornem os autos ao contador.\r\n\r\n27 - 97.0071273-7 JOACYR PEREIRA VICTAL E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré para manifestar sobre a petição de fls. 426/431, devendo juntar aos autos o termo de acordo requerido pela parte autora.\r\n\r\nDefiro o prazo requerido pelo autor João Félix Dias.\r\n\r\n28 - 98.0005894-0 MOISES MOURA PEREIRA (Adv. IVANI TEIXEIRA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 150.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n29 - 98.0012939-1 MARIA SUELY FELIX NOGUEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro p prazo requerido pela ré às fls. 180/181.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 99.0061079-2 JOAO VICENTE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 188/189: Comprove o renunciante o cumprimento do art. 45 do CPC, uma vez que não há prova da ciência da renúncia pelo outorgante.\r\n\r\nDecorrido in albis, oficie-se a OAB/RJ para as providências cabíveis e intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual e, 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nComprovem os interessados as condições do art. 20, IV da Lei 8036/01 diretamente na CEF para movimentação da conta fundiária do falecido autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.007422-5 EDIEL JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o prazo requerido pela ré às fls. 138/139.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores para manifestação.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.011805-8 MARIA ALICE DE ALMEIDA JOSE (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.014900-6 JOEL JORGE DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.000412-8 OTAVIO GARCIA PIMENTAL E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores para cumprimento do despacho de fls. 71.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.013829-7 CLAUDIO SOARES GOMES (Adv. GERSON DUARTE DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se carta precatória para cumprimento do despacho de fls. 231.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.022621-6 GILBERTO DIAS DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a ré sobre a petição de fls. 88/92. Prazo 10 dias.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.028773-4 SILVIO ROBERTO LOPES OLDEMBURG E OUTRO (Adv. LILIA TERESA DE LUCENA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO DE SOUZA). . Reitere-se a intimação do réu para cumprimento do despacho de fls. 70, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.006295-9 CARLOS DAMIAO MOURA DE ABREU (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.021387-1 SETA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (Adv. SOLON AZEVEDO DE QUEIROZ, LUCIANA HABIB QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a ré sobre a certidão de fls. 69v.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.010453-3 FERROBAN-FERROVIAS BANDEIRANTES S/A (Adv. CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, WILLIAM ROBERTO GRAPELLA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.013363-6 LUCIANA MIRANDA MONTEIRO (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016846-8 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo a que faz referência.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.023019-8 CIA/ ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE A. SAMPAIO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.007480-6 RENATO DE CASTRO CERQUEIRA (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009277-8 FRIDA WILNER (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à contra-fé, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2005.51.01.015565-6 MARCELLA MACEDO SILVA PEREIRA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x DIRETOR FINANCEIRO DA UNISUAM - CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. NAO CONSTA). . Cumpra o Impetrante o despacho de fls. 26, em 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2004.51.01.017146-3 UEM MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, JULIANA TEIXEIRA DA ROCHA PARANHOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ-CENTRO E OUTRO. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n48 - 2001.51.01.015451-8 JOAO MARCIO MELIANO E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n49 - 00.0258081-0 UNIAO FEDERAL x ALBERTO SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE SILVA DA COSTA (Adv. NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO, WILSON ALBERTO PESTANA). . 1 - Fls. 321/323 e 325/326: Intime-se pessoalmente o Autor a regularizar sua representação processual em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - Após, intime-se como requerido às fls. 318/319.\r\n\r\n50 - 00.0259027-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LEDA MARIS MENDES BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.022718-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SUELINALDO MARINHO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE). . Intime-se pessoalmente a requerente para cumprimento do despacho de fls. 122, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.007373-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x WILDEMBERG CARVALHAES DA COSTA. . Fls. 59. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a requerente para cumprimento do despacho de fls. 57, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.007375-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x PAULO SERGIO GONÇALVES RIBEIRO. . FLS. 52. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nDiga a exeqüente sobre a certidão de fls. 60, em 10 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n54 - 99.0005076-2 NELSON GIMENEZ CORREA (Adv. MARCIO GIMENEZ CORREA, NELSON CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 542/544: Anote-se.\r\n\r\nDefiro vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nComprove o renunciante o cumprimento do art. 45 do CPC, uma vez que não há prova da ciência da renúncia pelo outorgante.\r\n\r\nDecorrido in albis, oficie-se a OAB/RJ para as providências cabíveis e intime-se pessoalmente o autor para regularizar sua representação processual e, 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.013279-8 GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.028892-0 WILLIAM VIANA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA, NEREO C DE MATOS JUNIOR, FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.002011-3 AURI GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 839/842: Suspendo o feito por mais 60 dias para apresentação de acordo extrajudicial.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.004215-0 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Fls. 215/216: Manifeste-se a CEF, em 20 dias.\r\n\r\nCompareça a CEF a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará dos valores depositados, conforme já deferido às fls. 211, em 20 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2002.51.01.017911-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x FLAVIO SOARES DAS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 52. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela exeqüente.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.009574-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x MARIA APARECIDA BELCHIOR RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82: Anote-se.\r\n\r\nFls. 84: Nada a deferir posto que o peticionário não está consitu´´ido nos autos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.016251-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x RENATO MANHAES DE ARAUJO (Adv. MARISANGELA RIBEIRO DE LIMA). . Suspendo o processo por 90 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2002.51.01.012616-3 MARCIA BARBOSA MARINHO E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fls. 195. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nFls. 185/197. Diga a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.513170-4 VERONICA FIGUEIREDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA, RONALDO DA SILVA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n64 - 2003.51.01.005947-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ELIEZIO NETO DE PAULA CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 35. Anote-se o novo do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerida pela parte autora.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2005.51.01.014299-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. sandra da silva rocha) x MARIA ERANDIR PONTES. . Retifico o despacho retro tendo em vista que o réu ainda não foi citado e que o endereço consultado pela Secretaria do juízo junto à receita federal é o mesmo do mandado cuja diligência foi negativa.\r\n\r\nIsto posto, forneça o autor novo endereço para citação, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.001811-6 LUTROL COM/ DE OLEOS LTDA (Adv. MARILENE SILVA DE ARAUJO) x CRQ-CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO. . Abra-se vista a parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 88.0023345-7 TRANSPORTES UNIBRAS LTDA (Adv. MAURICIO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Justificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.010205-0 HAROLDO PERROTA FILHO E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber à apelação dos autores por intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015039-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x LEA SOARES FEIO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . ... ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n70 - 2006.51.01.004113-8 EDNILSON RIEGER DA SILVA GOMES FALCÃO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Providencie o autor cópia da petição de emenda a inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 15848."
                ],
                "14962": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-6\r\n\r\nALESSANDRO COSTA-2\r\n\r\nANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO-10\r\n\r\nELIAS MARIO SALOMAO SARHAN-10\r\n\r\nFERNANDO BAPTISTA FREIRE-4\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-2\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-4\r\n\r\nJULIO GOMES-2\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5\r\n\r\nMARCO ANTONIO CEZAR ABIBE-8, 9\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-4\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8, 9\r\n\r\nOSWALDO GODOY VIDAL-7\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-3\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-1\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011473-3 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nSATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A interpôs embargos de declaração, sustentando que a decisão proferida à fl. 99 apresenta omissão, na medida em que não houve manifestação deste juízo sobre o argumento do embargante de que a contestação apresentada pela União Federal em nada se relaciona com a matéria discutida na petição inicial, sendo a peça de defesa de matéria absolutamente estranha aos autos.\r\n\r\nAlega o embargante que este motivo também seria ensejador para a decretação da revelia da embargada, além da já analisada alegação de intempestividade da peça contestatória.\r\n\r\nÈ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNão se verifica violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando suficientemente fundamentada a decisão recorrida que não está obrigada a rebater ponto a ponto as alegações da parte autora. Principalmente, quando aliada a outro fundamento suficiente para entender como inadequada à decretação da revelia da União Federal, ora embargada.\r\n\r\nA decretação da revelia se faz necessária quando o réu não contesta a ação ou não a contesta validamente, entendo-se como contestação válida aquela que é apresentada dentro do prazo e apresentada por advogado com mandato para representar o réu. \r\n\r\nNão vislumbro a decretação da revelia por ser o conteúdo da contestação manifestamente incoerente com a petição inicial, até porque não existe esta hipótese cabível para que se decrete a revelia, pois esta se opera quando o réu não contesta a ação, conforme preceitua o artigo 319 do Código de Processo Civil, e, neste caso, o réu contestou e esta contestação é tempestiva e válida por ser devidamente apresentada pelo Procurador da Fazenda Nacional que representa a União Federal/ Fazenda Nacional.\r\n\r\nNessa linha de raciocínio, não haveria de porque se manifestar sobre este ponto alegado pelo autor, na medida em que este fundamento não enseja a decretação da revelia e, portanto, a única alegação plausível a ser analisada nestes autos seria quanto à tempestividade ou não da peça de defesa, pois esta sim é uma das causas que levaria à decretação da revelia.\r\n\r\nDesta feita, não há que se falar em omissão, pois existe outro fundamento que foi suficiente para afastar a decretação da revelia da União Federal e, certamente, quando por ocasião da prolação da sentença, esta contestação de conteúdo diverso será analisada em momento oportuno.\r\n\r\nFace ao exposto, conheço dos presentes embargos por serem tempestivos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.008910-5 LUIS CLAUDIO ALBERTINI (Adv. JULIO GOMES, ALESSANDRO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Mantenho a audiência designada para o dia 27/07/06, às 14:00h, devendo na referida audiência serem colhidas as informações necessárias para posterior expedição da carta precatória para oitiva da testemunha ( Suboficial Washington Luiz da Conceição Carvalho), em Brasília.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019988-2 WILSON VALEFE BOA ROSA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . I - Ante a manifestação do ilustre expert nomeado para atuar no presente feito, intime-se a parte ré (CEF) a fim de fornecer a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia da documentação da SUSEP que suportou as variações das taxas de seguros, documento este essencial para que o perito possa esclarecer as dúvidas suscitadas pela parte autora.\r\n\r\nII - Com a resposta, remetam-se os presentes autos ao perito, para elaboração de laudo complementar, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIV - Por fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0046422-3 RAFAEL LE GENTIL DE MELLO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Tendo em vista petição de fls.335/357 em que a CEF apresenta o comprovante de crédito efetuado na conta vinculada do autor RAFAEL LE GENTIL DE MELLO e ante as alegações de que os demais autores efetuaram adesão aos termos da LC 110/01, reconsidero, por ora, a decisão de fls.334.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 dias, apresente os devidos termos de adesão para os autores AURELINO DE OLIVEIRA AZEVEDO, CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA, GERALDO DOS SANTOS, MARILENE BENTES GOMES DA SILVA E SIDNEY CUNHA.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003846-4 MARIZA SANT ANNA DE SOUZA E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de 30 dias, apresente a planilha detalhada com a memória de cálculos dos créditos efetuados na conta vinculada dos autores, referente a obrigação de fazer.\r\n\r\nQuanto a obrigação de pagar, referente aos honorários advocatícios e multa, compete ao interessado promover a execução, cabendo ao autor trazer aos autos, petição de execução dos valores e cópias das planilhas com o quantum devido, se houver, conforme o julgado, para fins de instrução do mandado de intimação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.020056-1 MOINHO DE OURO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO FNDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001065-4 LEONARDO DIAS GOMES DA SILVA (Adv. OSWALDO GODOY VIDAL) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013157-7 SOTHENYS CAMARA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, observando o disposto no CPC, art.282, inc. V, do CPC.\r\n\r\nIII - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019316-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOTHENYS CAMARA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE). . 1) Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 67/69, por serem as mesmas desnecessárias para o deslinde do presente feito.\r\n\r\n2) Quanto à produção de prova documental suplementar requerida por ambas as partes, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que os interessados forneçam a este Juízo os documentos que julgarem necessários.\r\n\r\n3) Defiro, ainda, a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré às fls. 67/69, nomeando como perito o Dr. Sérgio Gaspar, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nÀs partes para que se manifestem com relação aos honorários periciais. Em caso de concordância os mesmos deverão ser depositados pela parte requerente da perícia (réus), no prazo de dez dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, intime-se o perito para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x AUTO POSTO NITEROI II LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, ELIAS MARIO SALOMAO SARHAN). . Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa na qual afirma-se, em síntese, que o valor da causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. \r\n\r\nO impugnado manifesta-se a fls. 04/05. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nVersa a ação ordinária sobre contrato de mútuo em conta-corrente (cheque especial), pretendo o Autor a repetição do indébito. In casu, o valor da causa deve guardar relação com o benefício econômico pretendido, como dita o entendimento unânime da jurisprudência. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. PRETENSÃO PATRIMONIAL QUE PODE SER AFERIDA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR ATUAL DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ATRIBUIR À CAUSA VALOR COMPATÍVEL COM O QUE SE BUSCA DISCUTIR. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Nos casos em que a parte procura discutir cláusulas e formas de reajuste de prestações e do saldo devedor resultantes do contrato existente entre as partes, é firme a jurisprudência no sentido de que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n2. Se há um saldo devedor referente às obrigações contraídas no contrato de mútuo, é possível aferir o conteúdo econômico da demanda, devendo a parte ao estipular o valor da causa observar o saldo devedor atualizado do contrato que está em discussão.\r\n\r\n3. Na questão examinada, basta a análise da planilha de atualização do financiamento, que foi tomada como base pelo Juízo Monocrático para estabelecer o valor da causa.\r\n\r\n4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\n(AG 200101000140172, TRF 1ª Região, 5ª Turma, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, DJ 28/4/2003 p. 116)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação para modificar o valor da causa da ação ordinária para R$ 24.380,49 (vinte e quatro mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, anote-se ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa e intime-se o autor para que recolha a diferença devida em relação às custas.\r\n\r\nApós o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7"
                ],
                "15424": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO AGUSTO M. MARTINS-4\r\n\r\nANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ-1\r\n\r\nANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME-2\r\n\r\nANELISE PONS DA SILVA-7\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-2\r\n\r\nHILDA CLARK BARCELLOS DIAS-1\r\n\r\nISABELA DE C. BARCELLOS DIAS-1\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-5\r\n\r\nJORGE LUIZ FARIAS NEVES-6\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-3\r\n\r\nMARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-3\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0699941-7 JORGE RICARDO PURCALLAS CELAYA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, ISABELA DE C. BARCELLOS DIAS, HILDA CLARK BARCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Fl. 612 - Indefiro, eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeve, portanto, a patrona da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à atualização dos valores referentes aos honorários advocatícios de fls. 142/144 dos autos do precatório para que, querendo, promova a execução dos seus honorários na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 93.0055846-3 AUTO MODELO S/A E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Tendo em vista o retorno dos autos do arquivo, intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021942-0 VALERIA CRISTINA RAIBOTT LABRE (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora, às fls. 267/279, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009635-8 CABLELETTRA DO BRASIL LTDA (Adv. ALOISIO AGUSTO M. MARTINS) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Ao impetrante, por 10 dias, para que apresente os documentos indicados a fl. 53.\r\n\r\nCumprido, ao MPF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 98.0018174-1 JOSE CARLOS RIBEIRO MACHADO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 668/676: À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011870-6 FABIAN SITTICH FREIHERR VON BERLEPSCH (Adv. JORGE LUIZ FARIAS NEVES) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Ao requerente, para que providencie os documentos indicados a fl. 16.\r\n\r\nCumprido, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.023390-4 MOLDEMAL IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. ANELISE PONS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FL. 170:\r\n\r\nCom a vinda da contestação, aos autores para se manifestarem em réplica, devendo, ainda, dizer se têm provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré para, de igual modo, se manifestar acerca da produção de provas, no decêndio.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1"
                ],
                "15542": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-38\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14, 16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI-3, 4\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-6\r\n\r\nALVIMAR MELLO ZANON-26\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DA SILVA-11\r\n\r\nANGELICA DE ABREU G MERGULHAO-40\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DUARTE-31\r\n\r\nARALTON LIMA JUNIOR-32\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-32\r\n\r\nCAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES-20\r\n\r\nCATARINA LUZIA MERSCHER-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-32\r\n\r\nCRISTINA GIOSEFFI FURTADO-2\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-38\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-4\r\n\r\nDINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS-35\r\n\r\nDORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nEDISON FREITAS DE SIQUEIRA-29, 30\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDÉ STANE-13\r\n\r\nGEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE-3\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-2\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-31\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-33\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-5\r\n\r\nISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO-5\r\n\r\nJAIME PLACIDO DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA-23\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 7, 9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-21\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-13\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2, 3\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-27\r\n\r\nLUCIA PEREIRA BISPO-1\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-17\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-1, 4\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-8\r\n\r\nMARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCOS ANTONIO M DE LACERDA-38\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-24\r\n\r\nMARIA A. ADAO ANTUNES-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-34\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-22, 25\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES-28\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-4\r\n\r\nMARILDA A. VIANNA-27\r\n\r\nMARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES-17\r\n\r\nMICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA-15\r\n\r\nMURILO DA COSTA LEITE-34\r\n\r\nNAO CADASTRADO-29, 30\r\n\r\nNAO CONSTA-15, 29, 30\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-21\r\n\r\nPAULO CEZAR SALLES-39\r\n\r\npaulo issa-12\r\n\r\nRIBAMAR CAMPOS LEITE-39\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-38\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-37\r\n\r\nSANDRA VERSIANI CHIEZA-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 20, 26, 27, 28, 36, 39, 5, 6\r\n\r\nSHEILA PRUDENCIO PERDOMIS-35\r\n\r\nTATIANA CARLA MARQUES-32\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-27\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0003162-5 SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE (Adv. CATARINA LUZIA MERSCHER, LUCIA PEREIRA BISPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl.222/223: Tendo em vista que a autora não é beneficiaria da gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus da exeqüente a elaboração da planilha de cálculos para apuração do valor que entende devido, nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\nIntime-se para feitura da planilha citada, devendo, ainda, manifestar-se nos termos do art.730 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 93.0003541-0 MARCIA ANITA MAURO (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA, CRISTINA GIOSEFFI FURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fl.142: Tendo em vista que a autora-credora não é beneficiaria da gratuidade de justiça, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nRessalte-se que é ônus da exeqüente a elaboração da planilha de cálculos para apuração do valor que entende devido pelo período de pensão integral do companheiro relativo ao período de 05/10/88 à 31/12/89, nos termos do art. 604 do CPC.\r\n\r\nIntime-se para feitura da planilha citada, devendo, ainda, manifestar-se nos termos do art.730 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 95.0025338-0 MARIA DO CARMO REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nFl.199/344: Intimem-se os autores para que elaborem a planilha de cálculos nos termos do art.604 do CPC, bem como para que se manifestem nos termos do art.730 do CPC. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 97.0109027-6 CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x JAMIR CARLOS VALENTIM E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl.266:Dê-se vista aos autores, conforme requerido. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 99.0029332-0 ABENOR CESAR PINTO E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor da certidão de fls.443, intime-se, novamente, o INSS para que cumpra o despacho de fl.441, informando a este Juízo quem sãos habilitados à pensão por morte dos autores Abenor César Pinto, CPF nº 0824.644.077-2, Luiz Valentim de Souza, CPF nº 823.741.770-4; e Jose Pimentel, CPF nº 823.935.574-9. Prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011891-2 HAMILTON DE JESUS ASSUNCAO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial de fls.87/91. Prazo de 10 (dez) dias, sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012710-7 PETRONIO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 . Tendo em vista certidão retro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023834-3 DALVA ALEXANDRINA DO ROSARIO REGADAS E OUTRO (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA 1 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista que os autores, embora intimados pessoalmente, não cumpriram integralmente o despacho de fl. 31, TORNO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III c/c parágrafo 1o. do CPC.\r\n\r\nCusta ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013114-0 JANES CLEMENTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão retro, bem como o disposto no verbete no. 235 da súmula do STJ, não há prevenção. À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.013127-9 NILSON FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se os autores para que juntem aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, do processo no. 2005.5110001135-0, em trâmite no 4o. Vara Federal de São João de Meriti, para verificação de eventual litispendência ou coisa julgada. Prazo de 30 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.013533-9 EVALDO DE SOUZA SANTANA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Tendo em vista o teor da certidão retro, bem como o disposto no verbete no. 235 da súmula do STJ, não há prevenção. À SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010278-7 MARCO AURELIO DE ALMEIDA DUARTE (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA, paulo issa) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 113/115, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte Ré para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Em seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018703-3 VANILDO TEODORO DA SILVA (Adv. FABIANA RABELLO RANDÉ STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Recebo a apelação da parte autora interposta às fls. 263, em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada -Réu, para, querendo, apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009999-9 JOSE ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 149/158:\r\n\r\nI - Defiro a isenção do pagamento de custas requerida com base no artigo 4º inciso II, primeira parte da Lei 9289/96.\r\n\r\nII- À vista da alegação da parte autora da inexistência da relação jurídica de direito material entre o autor e o Banco Morada S.A, prossiga-se com o presente feito.\r\n\r\nIII- Cite-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016315-0 DEMILSON LEMOS COSTA (Adv. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CONSTA). . Intime-se a parte Ré para que colacione aos autos toda documentação hábil à elucidação dos quesitos apresentados, conforme requerido pelo ilustre expert às fls. 221, quais sejam: demonstrativo analítico atualizado da CEF, com a discriminação do índice de correção das prestações, do saldo devedor, taxa de juros, valor da prestação e data do pagamento da prestação atualizado até a presente data.\r\n\r\nEm seguida, ao Sr perito para feitura do laudo, no trintídio.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.007949-0 VERA LOPES DE TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Trata-se de ação ordinária ajuizada por VERA LOPES DE TOLEDO em face de EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, que, à despeito de a parte autora residir em Niterói, foi ajuizada na Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ vista de tal fato, este Juízo exarou a decisão de fls. 111/112, determinando a redistribuição do presente feito a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói.\r\n\r\nÀs fls. 115/116, interpôs a parte autora Agravo de Instrumento em face da aludida decisão, a qual foi reconsiderada, conforme fls. 177/179, nos termos do art. 523, §2º do CPC, passando este Juízo a apreciar a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nContestação às fls. 185/231.\r\n\r\nÀs fls. 246/248 foi juntado aos autos o ofício nº 649/2006, de lavra do Tribunal Regional Federal desta Região, que, apesar de anterior à decisão de fls. 177/179, traz a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, concluindo que “o Juízo Federal da 22ª Vara/RJ é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, vez que o domicílio da agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais afiguram-se como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta”.\r\n\r\nAnte tais fundamentos, revejo de oficio a decisão de fls. 177/179.\r\n\r\nAssim sendo, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Niterói e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente, após o decurso do prazo recursal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0078161-3 JOB BOTELHO DA PONTE E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2006 . Tendo em vista certidão retro, dou por cumprida a obrigação em relação ao autor OSWALDO NICOLAU MUNCH, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nÁ SEADI para excluí-lo do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, à CEF para que traga os extratos analíticos referentes à autora Dora Maria Ribeiro.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.009213-7 ESTER ROZENTAL (Adv. DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000884/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nESTER ROZENTAL interpõe às fls. 106/110 Embargos de Declaração sob o fundamento de que haveria contradição e omissão resultante do julgado de fls.105.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nOs presentes embargos são de todo descabidos.\r\n\r\nNos termos do art. 535, I do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade ou contradição na sentença.\r\n\r\nNo caso vertente, a Embargante alega que o principal pedido autoral, se refere ao diferencial da taxa de 3 % para 6% , devido ao fato da Autora ter exercido a opção pelo FGTS, em 1984 retroativo a 1968 sendo este homologado na Justiça Trabalhista, não sendo tal pleito apreciado no julgado. No que tange aos percentuais de 42,72% e 44,80% estes seriam aplicáveis sobre o diferencial pleiteado de 3% para 6%.\r\n\r\nEntretanto, ao contrário do que alega, a sentença é bem clara uma vez que os índices pleiteados já foram apreciados em sentença proferida pelo juízo da 30a. Vara Federal, havendo, portanto, coisa julgada \r\n\r\nAlém de tal fato ao não concordar com os termos da sentença, a Embargante deveria fazer uso do recurso processual cabível, e não apontar contradição quando a sentença é clara, inexistindo qualquer contradição.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica não enseja utilização dos Embargos Declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 106/110, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.006953-3 VEGA S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Julgamento convertido em diligência:\r\n\r\nIntimem-se os réus para que, no prazo trinta dias, apresentem cópia integral do processo administrativo instaurado que ocasionou na imposição da multa pelo CRSFN, que deu ensejo à presente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.009259-1 RONALDO DE OLIVEIRA (Adv. CAMILO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DA CIA/ DE COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a União (AGU) a fim de proceder à imediata reintegração do impetrante às fileiras do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, a contar de 28/02/2002.\r\n\r\nDesde logo, cite-se, para fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.008262-0 MARCIA DE SOUZA JUNIOR (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Oficie-se novamente à CEF, nos termos de fl.114.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.011979-6 ALEXANDRE ALVES RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por ALEXANDRE ALVES RODRIGUES SOBRINHO E OUTROS, requerendo o ingresso no estágio para promoção de terceiro sargento, iniciado em 03/07/2006.\r\n\r\nSustentam os impetrantes gozar de estabilidade na carreira militar, uma vez que contam com mais de 20 anos no serviço ativo. Assim, estariam habilitados à realização do referido estágio.\r\n\r\nTodavia, tiveram seu requerimento recusado pela autoridade impetrada, uma vez que estão nas fileiras militares por força de decisão judicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nVerifica-se no ato impugnado patente ilegalidade, na medida em que discrimina os demandantes, em contrariedade ao princípio da isonomia, impedindo-os de cursar a etapa necessária à promoção pretendida, tão-somente pelo fato de os mesmos ocuparem seus respectivos cargos por determinação do Poder Judiciário. \r\n\r\nDe igual forma, vislumbra-se a necessidade de pronta medida, tendo em vista que o estágio já iniciou, havendo risco de perecimento do bom direito dos impetrantes, caso não ingressem imediatamente no curso.\r\n\r\nEm vista disso, DEFIRO a medida liminar requerida, determinando a integração dos impetrantes ao estágio para promoção de terceiro sargento, iniciado em 03/07/2006. Ademais, determino à autoridade impetrada que abone as faltas dos impetrantes às aulas já realizadas, até a data da efetivação da presente decisão.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nCom a vinda das mesmas, ou certificada sua ausência, ao parecer do MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013238-7 MAUA JURONG S/A (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAUÁ JURONG S/A em face do CHEFE DO POSTO ALFANDEGÁRIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAlega, em síntese que, em razão da greve dos servidores da Receita Federal, as atividades desenvolvidas pela impetrante, no que tange à liberação de mercadorias importadas, estão sendo impedidas há mais de um mês.\r\n\r\nSustenta, pois, que não pode ser prejudicado por greves realizadas no serviço público, que causam prejuízos à coletividade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo é cediço, de acordo com a legislação em vigor, para concessão da liminar em mandado de segurança devem estar previstos os requisitos previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei 1.553/51: fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nEm análise perfunctória, no presente caso, a relevância da fundamentação encontra-se demonstrada concretamente, tendo em vista a greve dos Auditores Fiscais da Receita ederal.\r\n\r\nNo que se refere ao perigo na demora da prestação jurisdicional esse pode ser aferido a partir do narrado na exordial, na medida em que a não fiscalização das mercadorias pretendidas pela impetrante, acarreta-lhe descumprimento de contratos firmados e imposição de multas, bem como desprestígio e mácula de seu nome no mercado, injustamente. \r\n\r\nAdemais, a paralisação da inspeção realizada pela Receita Federal não pode ser total, em apreço à necessidade de continuidade da prestação dos serviços públicos ditos essenciais, eis que resulta em prejuízos irreparáveis não apenas para a impetrante, como também para o País.\r\n\r\nPortanto, tendo o importador, como regra, o direito de ter o regular despacho aduaneiro, o mesmo não pode ser prejudicado pela greve dos servidores da Receita Federal.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A LIMINAR tão-somente para determinar à autoridade apontada como coatora que promova a fiscalização dos produtos a serem importados pela impetrante, indicados nas DTAs nº 06/0241807-0 e 06/0241783-0, eis que o serviço público não pode ser paralisado totalmente, dando prosseguimento às providências administrativas necessárias a viabilizar a entrada das mercadorias através do Aeroporto do Rio de Janeiro, se não houver outros óbices.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para cumprimento da presente, bem como para que preste as informações necessárias, no prazo legal.\r\n\r\nCom a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.013375-6 ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . O presente mandado de segurança foi impetrado por ALEXANDRE QUEIROZ DE BRITO em face de CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SEPAT/RJ - requerendo, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à contagem, concessão, averbação e expedição de certidão concernente ao seu tempo de serviço como celetista, inclusive com a insalubridade convertida, de acordo com o que conste dos assentamentos funcionais do Impetrante, o que deverá ser acrescido ao tempo comum de serviço como estatutários.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nVerifico ser direito subjetivo do servidor público a emissão de certidão de tempo de serviço prestado como celetista, inclusive em condições insalubres, não podendo a d. Autarquia em razão da não edição de Lei Complementar regulamentando o art. 40, parágrafo 1o., da CF/88, não efetuar a requerida contagem de tempo.\r\n\r\nA Jurisprudência acompanha o entendimento exposado:\r\n\r\nEMENTA: 1. O servidor público tem direito à emissão pelo INSS de certidão de tempo de serviço prestado como celetista sob condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, com os acréscimos previstos na legislação previdenciária. 2. A autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária, requerida esta, apenas a entidade à qual incumbe deferi-la é que poderia se opor à sua concessão. (Origem: STF - SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL - RE N. 433.305-PB - RELATOR MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE Data da Decisão: 10/03/2006)\r\n\r\nPosto isto, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade impetrada proceda à contagem e emita a certidão de contagem integral de tempo de serviço como celetista, inclusive com a insalubridade convertida, de Alexandre Queiroz de Brito, inscrito no CPF sob no. 034.454.374-91.\r\n\r\nIntimem-se para ciência e imediato cumprimento, devendo, ainda, a autoridade coatora apresentar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013381-1 AILTON VIEIRA RAIMUNDO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por Ailton Vieira Raimundo, contra ato do Diretor de Pessoal da Aeronáutica - DIRAP, requerendo seu ingresso ao estágio para promoção à graduação de terceiro sargento, o qual iniciou em 03/07/2006.\r\n\r\nSustenta, em breve síntese, ocupar a graduação de cabo da FAB, contando com 26 anos de serviço ativo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nComo é cediço, para o deferimento da tutela de urgência, faz-se imperioso o preenchimento de dois requisitos essenciais, indispensáveis no juízo de cognição sumária: a plausibilidade do direito alegado e o perigo na demora, este relacionado à necessidade de imediata ação, com vistas à impedir maior lesão ao bem da vida tutelado, ou até mesmo seu perecimento.\r\n\r\nNa situação ora apreciada o demandante não logrou comprovar o cumprimento do primeiro pressuposto, na medida em que, como se verifica nos autos, a recusa ao seu ingresso no estágio de promoção pretendido baseou-se em conceitos morais, éticos e profissionais, imprescindíveis à ascensão na carreira militar, conforme regula o Estatuto dos Militares, tendo sido, ainda, o respectivo parecer desfavorável emitido devidamente motivado pela autoridade administrativa competente.\r\n\r\nAinda assim, limitou-se o impetrante tão-somente a suscitar o descabimento das punições recebidas que motivaram a recusa ao seu ingresso, sem, no entanto, concretamente comprová-lo. \r\n\r\nCom efeito, deve ser ressaltado que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, que como exposto, em análise perfunctória, não foi abalada pela tese do demandante.\r\n\r\nEm vista disso, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nCom a vinda das mesmas, ou certificada sua ausência, ao parecer do MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.010347-4 LUIZ ALBERTO DE SOUZA ARAUJO (Adv. JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA, ALVIMAR MELLO ZANON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, conforme narrado a fls. retro, até a presente data não foi cumprido o decisum exeqüendo, consistente na nomeação do autor no posto de segundo-tenente do quadro de oficiais auxiliares da Armada, em que pese tenham sido expedidos reiterados ofícios, conforme se verifica a fls. 65 e 68, determino a intimação pessoal do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, no Rio de Janeiro, a fim de, em 5 (cinco) dias, a contar do cumprimento da diligência, comprovar a nomeação do autor, da forma como acima exposto.\r\n\r\nFixo, desde logo, para o caso de novo descumprimento da decisão proferida, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser inscrita como dívida ativa da União e arcada pessoalmente pela autoridade intimanda, devendo ainda o analista judiciario executante de mandados anotar-lhe o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, sem prejuízo da remessa dos autos ao MPF, para apuração de eventuais ilícitos perpetrados e adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 90.0048798-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA A. VIANNA, LUCIA MARIA CESAR MATOS, VERA LUCIA TEIXEIRA) x ROSANA COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 99: \r\n\r\nAnote-se a substituição do causídico requerida.\r\n\r\nIntime-se a CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.013576-8 JAUNEVAL OMS (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos à disposição da parte interessada (autor), conforme requerido às fls. 469, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.018800-1 EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Recebo a apelação adesiva interposta pelo Réu às fls. 459/463, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII- À parte autora para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII- Em seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.015905-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTROS (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. NAO CONSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I- Recebo a apelação adesiva interposta pela parte Ré às fls. 984/988, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII- À parte autora para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 94.0049139-5 SEBASTIANA LEANDRO DA SILVA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À vista da anuência da parte autora com relação aos termos do acordo de fls. 715, intime-se a CEF para que traga aos autos, no prazo de dez dias, extrato atualizado da conta de nº 0625.005.22000194-3.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n32 - 98.0023880-8 COSME ANTONIO DE MORAES REGLY E OUTRO (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR, TATIANA CARLA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista certidão retro, intime-se a CEF para que em dez dias, sob pena de sanções cabíveis à espécie, cumpra o julgado conforme já determinado no despacho de fl. 375.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.012044-7 JUCIMAR DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos fornecidos pela parte autora, acostados aos autos às fls. 200/216, dê-se vista à parte ré (CEF), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PEDRO BARRETTO DE FARIA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE). . Concedo o prazo de dez dias à CEF para que colacione aos autos extrato da conta corrente e planilha demonstrativa de débito, conforme requerido às fls. 84.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.013239-9 AMERICA LINS MORAES (Adv. DINA LUCIA DE JESUS RIBEIRO SANTOS, SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial promovido por AMÉRICA LINS MORAES para efetuar o levantamento de quantia referente a saldo em conta vinculada, relativas ao PIS.\r\n\r\nEm que pese o artigo 109, I da Lei Fundamental estabelecer que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, é pacífica a orientação constante do verbete 161, da súmula do STJ no caso em cotejo:\r\n\r\nParalelamente, temos o acórdão proferido pelo relator do Ministro Demócrito Reinaldo, de 07/06/1994. Senão vejamos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA. LEVANTAMENTO DO FGTS POR HERDEIRO DO “DE CUJUS”. LEI Nº 6850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO DE CUJUS” , DEPOSITADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PÚBLICA PARA INTEGRAR A LIDE NO SEU POLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 109, I, DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL”\r\n\r\nSendo assim, declino da competência para julgar a pretensão deduzida nestes autos em favor de uma das Varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n36 - 2003.51.01.002094-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRA VERSIANI CHIEZA, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x JOSE ALVES FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . A norma jurídica disciplinada no artigo 872 do CPC disciplina a fase final do procedimento do protesto, ordenando que, uma vez concluída a diligência intimatória e sendo verificado o pagamento de todas as despesas processuais, os autos sejam entregues ao requerente decorridas 48 (quarenta e oito ) horas após publicação.\r\n\r\nTal ato de encerramento, frise-se, trata de mero ato administrativo, considerando que não visa expressar julgamento nem, tampouco, se presta a documentar o término de uma relação jurídica.\r\n\r\nOcorre que, in casu, não houve o perfazimento da relação processual, eis que o Réu sequer foi intimado, restando, inclusive, o processo declarado extinto sem a resolução do mérito, na forma do artigo 267, III do CPC.\r\n\r\nPelo suso exposto, indefiro o pedido de fls. retro, devendo os autos, preclusa esta decisão, retornarem ao arquivo.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.006608-1 ANA MARCIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Ante o informado a fls. 27/28, determino a inclusão de João Vitor Pereira Mattos da Silva no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCite-se a União Federal e o referido menor, este em nome da Dra. Cyntia Loureiro, que desde já nomeio como sua curadora.\r\n\r\nDesigno, ainda, a realização de audiência no dia 29/08/2006, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.018757-0 JOSE IRAN PEIXOTO JUNIOR (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Conforme despacho de fls. 428:\r\n\r\nIniciado o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte autora acerca do laudo pericial acostado aos autos às fls. 372/427.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.01.013381-4 FRIDA SCHTRUK ZELMA (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE, PAULO CEZAR SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme despacho de fls.69:\r\n\r\nIniciado o prazo de10 dias para que a parte autora manifeste-se sobre petição de fls.80/88 em que a CEF apresenta o documento comprobatório dos créditos efetuados em sua conta vinculada.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.021168-4 TERESA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA DE ARAUJO COUTINHO (Adv. ANGELICA DE ABREU G MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Iniciado o prazo de 10 dias a fim de que a parte autora manifeste-se em réplica, sobre as alegações da CEF de que firmou termo de adesão com a mesma.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 15542."
                ],
                "14339": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-2\r\n\r\nFRANCISCO J. B. NOBRE-5\r\n\r\nITALO JOSE MANNARINO-6\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-3\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-1\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO CIUFFO-2\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-6\r\n\r\nRUI DINIZ LISBOA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 3\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000250\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019819-8 JOSE REINALDO ANTUNES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 280/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.016304-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA) x MONTANA LTDA-SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA (Adv. PAULO ROBERTO CIUFFO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000814/2006 FOLHA 37/39 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil,.\r\n\r\nÀ Seadi para retificação do pólo passivo, devendo passar a constar MONTANA QUIMICA SA.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005403-3 IGOR ERTHAL SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 50/57 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando nulo o ato administrativo que eliminou os autores do Concurso Público, desde que o fundamento tenha sido tão-somente a não-recomendação no exame psicotécnico.\r\n\r\nE, tendo em vista que os autores não participaram do curso de formação iniciado em março de 2004, em virtude do indeferimento do pedido de antecipação da tutela, determino a reserva de vagas para que estes tenham o direito de participar do próximo curso de formação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, com precedência sobre os aprovados em concurso posterior ao dele, a fim de que não ocorra o perecimento de seu direito ora reconhecido.\r\n\r\nCondeno a União à restituição da metade das custas que foram integralmente recolhidas a fls.205, e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, a teor do art. 20§ 4º, do Código de Processo Civil, em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, na forma do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005002-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x CLINICA SICARD LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000816/2006 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos, nos termos do art. 269, I, do CPC, fixando o quantum da dívida em R$ 25.382,96 (vinte e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos) em valores de maio de 2004. \r\n\r\nHonorários advocatícios, à favor da Embargada, no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como dos cálculos de fls.18/25 para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027021-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J. B. NOBRE) x AIRTON DE PAULA PINTO (Adv. RUI DINIZ LISBOA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000815/2006 FOLHA 319/321 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum da dívida em R$ 40.500,00 ( quarenta mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em favor da embargada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.010145-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x FERNANDO DA SILVA MARINHO (Adv. ITALO JOSE MANNARINO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000817/2006 FOLHA 315/316 . Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos, e extinto o processo nos termos do art. 269, II, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 5.191,41 ( cinco mil cento noventa e um reais e quarenta e um centavos) em valores de fevereiro de 2006. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em razão do pequeno valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 03/07 08 para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6"
                ],
                "14488": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-8\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-30\r\n\r\nALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO-38\r\n\r\nALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO-28\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-32\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-10\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-37\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO ROCHA-15\r\n\r\nANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA-12\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-23\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-23\r\n\r\nBRUNO MACHADO-2\r\n\r\nCARLOS COELHO NETO-18\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-16\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-26, 27\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-33\r\n\r\nDANIELLE DE A LOURENCO-30\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-24\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35, 40, 6\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-32\r\n\r\nERIKA FRIATO-12\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO C. S. MELGACO-22\r\n\r\nFLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-8\r\n\r\nGABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS-17\r\n\r\nGALENO GOMES OSORIO-39\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-1, 15\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-2\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-13\r\n\r\nGISELE GOMES DIAS DIONIZIO-21\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-29\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-10\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-25\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-14, 18, 31\r\n\r\nJOANNA V. FERNANDES-38\r\n\r\nJOEL FIUZA LIMA-29\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 8\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-39\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-34\r\n\r\nLEA MELLO SERRA-17\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-7, 8\r\n\r\nLUCIA ANDRÉ SAUER-17\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-34, 39\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-24\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-11\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-33\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-14\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-25\r\n\r\nNADIA PATRICIA DE SOUZA-20\r\n\r\nODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS-7\r\n\r\nOLAVO DA SILVA GOIANO-31\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1, 36\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE P. D. LEITE-28\r\n\r\nPEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE-16\r\n\r\nRENATO MORAES MENDONCA RAPOSO-19\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-5\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-34\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-37\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nSEBASTIAO ZIMERMAN-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-33\r\n\r\nSOLANGE COELHO BRITTO-34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-4\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-11, 37\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0008156-1 ROSEVALDO MATOS LIMA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto aos cálculos apresentados pela União Federal de fls. 198/199.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021786-8 PEDRO ONOLASCO MARTINS (Adv. GERSON LUCCHESI, BRUNO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Junte-se por linha os documentos carreados aos autos através da petição de fls. 87.\r\n\r\nII - Fls. 88/102: Mantenho a decisão de fls 85/86 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao presente feito, determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀ AGU para que se manifeste sobre os documentos no volume em apenso, bem como para que, querendo, produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023023-0 MARIA HELENA GOMES LIMA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À autora para réplica devendo, ainda, apresentar provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à AGU para que, querendo, produza provas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.011571-2 JOSE EDUARDO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 192:\r\n\r\nDefiro a produção de provas documental e suplementar requerida pela parte autora, que deverá, em dez dias, acostar aos autos os documentos necessários ao deslinde da presente.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de produção de prova pericial e de engenharia, cujo ônus deve ser arcado pela requerente da perícia contábil, na medida em que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o inicio até sentença final e, mormente, porque a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários periciais.\r\n\r\nNomeio como perito contábil, o Sr. Sergio Gaspar, e como perito de engenharia civil, o Sr. Marcio Ribeiro Diniz, ambos com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, aos experts para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar os valores referentes às perícias.\r\n\r\nApós, aos perito para elaboração dos laudos, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação dos laudos, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApresentada manifestações pelas partes, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014215-3 MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de São Gonçalo alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São Gonçalo, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024336-3 MARCO AURELIO CANO DE SOUZA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 226/231: \r\n\r\nAnte à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao Sistema Financeiro Habitacional, indefiro o pedido da parte autora no que concerne à reconsideração da decisão que inadmitiu a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nMantenho, portanto, a decisão de fls. 225, e recebo como agravo retido a petição de fls. supracitada.\r\n\r\nAo agravado para resposta, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Sr. Perito, Sergio Gaspar, para feitura do laudo, segundo determinado às fls. 225.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0006530-9 OSVALDO GOMES NUNES (Adv. ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 179, intime-se o patrono da parte autora (fls.119), para que se pronuncie sobre a continuidade ou não do feito em 10 (dez) dias, devendo atentar que mantendo-se silente deverá ser extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\n8 - 94.0013568-8 ANTONIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO). . Intime-se à parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 96.0015064-8 AUGUSTO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - A parte autora torna a impugnar os valores apresentados pela ré, sem no entanto, atender ao despacho de fls. 374 , item I. Assim, intime-se a parte autora para que cumpra o despacho trazendo aos autos as planilhas requeridas, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Quanto aos autores FRANCISCO FERREIRA DO PRADO E SEBASTIÃO SALOTO TEBALDI a CEF, às fls. 286/287 afirma ter celebrado acordo nos Termos da LC 110/01 e de que foram creditados os valores , conforme demonstrado as fls. 291/293 e 298/301, já se pronunciando esse juízo quanto aos acordos firmados às fls. 316, item 04.\r\n\r\nIII - Cumprido, ao Contador Judicial para se pronunciar se os valores apresentados atendem ao julgado exeqüendo.\r\n\r\n10 - 97.0104741-9 SONIA MARIA RIBEIRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista os cálculos apresentados às fls. 300/305 HOMOLOGO a liquidação no valor de R$ 8.179,00(oito mil, cento e setenta e nove reais), devendo a CEF ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 98.0000165-4 ANA CERIS MARONEZ NAVEGANTES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Tendo em vista a decisão de fls.176/178, intime-se a parte autora para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.007299-6 CLARICE DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA, ERIKA FRIATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a petição de fls. 267 dou por cumprida a obrigação de fazer com fulcro no art. 794,II, CPC.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.020157-7 CARLOS CONTE (Adv. GIOVANNI F MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a petição de fls. 184, dou por cumprida a obrigação de fazer com fulcro no art. 794, II, CPC.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.011898-8 JOEL ROSA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x FNS-MS FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE-COORDENACAO REGIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Julgamento convertido em diligência:\r\n\r\nTendo em vista as divergências sobre o laudo pericial apontadas pela FUNASA, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de quinze dias, preste os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nCom a vinda dos esclarecimentos, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, sucessivos, a começar pela parte autora, para manifestações.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026257-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. \r\n\r\nÀs partes para especificarem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.011339-6 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (Adv. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES, PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE) x EL PASO RIO GRANDE LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Fls. retro: Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003132-7 NILDETE PRATA BUENO DE MEDEIROS (Adv. LUCIA ANDRÉ SAUER, LEA MELLO SERRA, GABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Dê-se vista a parte ré para que se manifeste, querendo, sobre as provas documentais trazidas aos autos às fls. 79/111, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.017554-0 IRANY CUNHA PINHEIRO (Adv. CARLOS COELHO NETO) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO BRASILEIRO-MINISTERIO DA DEFESA (Adv. JOANA D ARC GUEDES). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.490401-1 LUANA ABREU PILLON (Adv. RENATO MORAES MENDONCA RAPOSO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intime-se a impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.013390-2 IZAC LOPES VELOSO (Adv. NADIA PATRICIA DE SOUZA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A. . Intime-se o impetrante a fim de indicar a pessoa natural que entende legítima para figurar no pólo passivo do feito, na condição de autoridade coatora.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2006.51.01.012596-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x RICARDO FERREIRA LEMGRUBER. . Trata-se de Ação de execução por Título Extrajudicial ajuizada por FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE) em face de RICARDO FERREIRA LEMGRUBER, visando à citação deste para pagamento do valor de R$ 7.625,17 (sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), referentes a contrato firmado entre as partes para a obtenção de empréstimo pessoal em favor do executado.\r\n\r\nInfere-se, portanto, que o benefício patrimonial a ser obtido pela parte autora através da presente ação é exatamente aquele indicado como valor da causa, qual seja, o valor referente à dívida existente. \r\n\r\nConseqüentemente, sendo o aludido valor inferior a 60 salários mínimos, deve a presente ação ser processada perante um dos Juizados Especiais Federais, eis que, neste caso, a competência dos mesmos é absoluta.\r\n\r\nDesta forma, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SEDERJ, para que sejam encaminhados a um dos Juizados Cíveis da Capital.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.008528-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO C. S. MELGACO) x NAIDE MENDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, às fls.24, à SEADI para excluir do pólo passivo do presente feito RAIMUNDO EDIRSON GAMA VELOSO.\r\n\r\nCom fulcro no disposto no art.62 e incisos da L.8245/91, bem como a não aceitação por parte do INSS do pleito de pagamento parcelado, à ré NAIDE MENDES DOS SANTOS para que efetue em quinze dias o depósito judicial do débito, se desejar evitar a rescisão da locação.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.019741-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x BORRACHARIA LUCYMAR LTDA ME E OUTROS (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA). . JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDiante da possibilidade deste Juízo estar prevento, oficie-se ao Juízo da 7ª VF/RJ solicitando para que seja informado se a ação de consignação de nº 2005.51.01.002917-1 diz respeito ao imóvel situado à rua Cândido Benício 2973, bl.Q, loja G, conjunto Residencial de Jacarepaguá.\r\n\r\nInstrua-se o referido ofício com cópia da exordial do presente feito.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025838-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO. . Cuida-se de ação de despejo combinado com cobrança de aluguel e rateio e multa contratual, proposta pela Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB em face de CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO, cujo escopo traduz-se, em suma, na rescisão da locação pelo não pagamento dos aluguéis e demais encargos, em virtude de contrato celebrado em 29/03/2001.\r\n\r\nPetição inicial devidamente instruída com a discriminação do valor do débito às fls. 24/25, permitindo ao inquilino, no prazo da resposta, requerimento de autorização ao juiz para pagar o débito apontado atualizado, sem necessidade de qualquer cálculo judicial, bem como a purgação da mora, contados da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça à fl.30/31.\r\n\r\nTodavia, na resposta, o Réu alega terem sido quitadas as importâncias devidas, trazendo à reboque os recibos de pagamento dos alugueres e do rateio de despesas atinentes ao imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista comprovante de pagamento colacionado às fls. 44/51, dê-se vista à CONAB para que se manifeste em dez dias sobre o pedido de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 98.0015955-0 ALBERTO FABIO MADONADO CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a manifestação de fls. 743/745, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta formulada pela parte ré (CEF), informando a este Juízo acerca da possibilidade de celebração de acordo entre as partes.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011606-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x TANIA MARIA DE BRITTO GONCALVES. . À CEF para, nos termos do art. 283 do CPC, emendar a inicial, acostando aos autos os extratos que demonstrem toda a evolução da dívida, com rubricas adequadas a identificar os débitos lançados na conta do devedor, devendo, também, esclarecer a evolução do valor objeto do empréstimo contratado desde a data de seu depósito (28/12/2001) até a data inicial da planilha de fls. 14/18. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011614-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LUIZ DE GONZAGA LEITE. . À CEF para, nos termos do art. 283 do CPC, emendar a inicial, acostando aos autos os extratos que demonstrem toda a evolução da dívida, com rubricas adequadas a identificar os débitos lançados na conta do devedor, devendo, também, esclarecer a evolução dos valores objeto dos empréstimos desde a data de seus depósitos (15/04/2002 e 03/05/2002) até as datas iniciais das planilhas de fls. 09/13 e 15/18, acostando aos autos, na mesma oportunidade, cópia do segundo contrato firmado pela parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.019625-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA VILA (Adv. ALVARO AUGUSTO B.CAVALCANTI FILHO, PEDRO HENRIQUE P. D. LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência a fim de que a autora junte aos autos, Carta de arrematação ou adjudicação do imóvel em questão de modo a comprovar que a ré é a legítima proprietária. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.001168-6 JOEL FIUZA DE LIMA (Adv. JOEL FIUZA LIMA) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de execução de honorários advocatícios em decorrência da sentença de fls. 54/57, que julgou procedente o pedido, condenando o réu a apresentar a evolução do crédito imobiliário relativo ao imóvel sito à Rua Santo Ermírio, nº 51, Jacarepaguá, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\nO Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação extrajudicial, acostou os documentos solicitados às fls. 60/71 e 80/113.\r\n\r\nÀs fls. 120/121, a parte credora promoveu a execução do julgado.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou exceção de pré-executividade argüindo sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo do processo executivo, alegando que se acaso fosse outro o entendimento, o processo deveria ser suspenso para habilitação do exeqüente na massa.\r\n\r\nDeclarada a incompetência absoluta do Juízo estadual para o julgamento do presente feito, foi o mesmo remetido à Justiça Federal, nos termos da decisão de fls. 522/524 da Ação Ordinária em apenso.\r\n\r\nHabilitação de Joel Fiúza de ime às fls. 161, ante o falecimento da parte autora.\r\n\r\nÀs fls. 167/168, requer o autor a expedição de mandado de penhora em face do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, tendo em vista que o mesmo, devidamente citado às fls. 130/131, deixou de efetuar o depósito do valor executado. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nI - Primeiramente, quanto à exceção de pré-executividade interposta pela parte ré, deve-se ressaltar que que, conforme é cediço, a mesma tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando legal prevendo-a. \r\n\r\nAssim, a jurisprudência vem aceitando-a somente quando o executado pretende alegar questões de ordem pública, bem como nulidades formais relativas ao título executivo, desde que a prova seja manifesta e inequívoca, não havendo, portanto, necessidade de produção das mesmas.\r\n\r\nPor seu turno, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da admissibilidade da exceção de pré-executividade apenas em caráter manifestamente excepcional, quando versar sobre os pressupostos processuais ou às condições da ação.\r\n\r\nConsiderando-se que nenhum destes requisitos justificadores encontram-se configurados no caso em tela, indefiro o requerido às fls. 133/136, determinando, desta forma, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da parte ré, Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, conforme requerido às fls. 167/168.\r\n\r\nII - Após, remetam-se os autos à SEADI, para inclusão da CEF - Caixa Econômica Federal no pólo passivo da presente demanda, à vista da decisão proferida pelo Juízo originalmente competente na Ação Ordinária nº 2003.51.01.001169-8 (em apenso), declinando a competência para esta Justiça Federal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2006.51.01.013068-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x VERA LOPES DE TOLEDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Recebo a impugnação ao valor da causa. Processe-se em apenso ao processo principal de nº 2006.5101007949-0.\r\n\r\nAo impugnado para resposta, em dez dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.010149-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x SANDRA COSTA E SILVA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO). . Tendo em vista que foi negado o seguimento do agravo de instrumento interposto pelo embargado, fls. 489/492, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 478, remetam-se ao autos ao contador judicial a fim de que apure o valor devido à exeqüente, tendo como termo a quo o advento da CF/88.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.018018-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA) x SONIA MARIA MOREIRA CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - À parte apelada para contra-arrazoar na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao E.TRF - 2a. Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.008483-6 UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x SILVIO GALVAO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Fl. 47: Dê-se vista ao embargado, conforme requerido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.026172-9 VOMARTI PLANEJAMENTO E INCORPORACOES S/A (Adv. SOLANGE COELHO BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, KATIA OLIVEIRA BRITES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE LUIZ CHUAIRI DA SILVA. . CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nÀ vista da impugnação interposta às fls. 45/53 e às fls. 57/59 pela parte Ré, abra-se vista ao autor para especificar provas que pretenda produzir, em dez dias, justificando-as desde logo, caso haja.\r\n\r\nApós, aos Réus para, no mesmo prazo, especificar provas, caso queiram.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.001674-0 ANGELITO BRESLER LORETI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 197:\r\n\r\n“APÓS, À PARTE RÉ (CEF), PELO MESMO PRAZO, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DE PROVAS.”\r\n\r\n36 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 50:\r\n\r\n“Após, ao réu (CEF), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste sobre provas.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0007517-6 AURORA DA CONCEICAO MACEDO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . ...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 98.0013453-0 ALBERTO PEDERNEIRAS DE MELLO FLORES (Adv. ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA V. FERNANDES). . Conforme despacho de fl. 212:\r\n\r\n“... intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente planilha própria com os valores que entende devido em relação ao autor ALBERTO PEDERNEIRAS DE MELLO FLORES. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure qual das planilhas está em conformidade com o julgado, ou para que refaça a conta”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2002.51.01.023723-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x NIZETE LEMOS DE PAULA BARROS (Adv. GALENO GOMES OSORIO). . Conforme despacho de fl. 58:\r\n\r\n“... às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as desde logo.”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.009294-8 JOAO ROBERTO VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fls. 119:\r\n\r\n“APÓS, À PARTE RÉ (CEF), PELO MESMO PRAZO, PARA QUE TAMBÉM SE MANIFESTE ACERCA DE PROVAS.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 31"
                ],
                "14798": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ-13\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-14\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-25\r\n\r\nANA BEATRIZ FADEL-17\r\n\r\nANDREA MOREIRA M.-16\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nBERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA-4\r\n\r\nCARLA CRISTINA VITORINO GOMES-2\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-16\r\n\r\nCHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES-18\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-19\r\n\r\nDANIELA GULLO DE CASTRO MELLO-19\r\n\r\nERICH KLAUSS TAVARES METZGER-28\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO-19\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-29\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-21\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-1\r\n\r\nJAIME MACHADO NETO-20\r\n\r\nJAMES DE PAULA TOLEDO-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE M. LUCCHI-26\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-10\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES-11\r\n\r\nJULIANA REIS CASTRO-5\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-17\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-24\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-2\r\n\r\nMARCELO RICARDO S. MARCELINO-18\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-21\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-30\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-29\r\n\r\nMERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR-4\r\n\r\nMURILO SAMPAIO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-12, 6, 8, 9\r\n\r\nNILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA-25\r\n\r\nOSVALDO ROCHA REINALDO-29\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-13\r\n\r\nRENATO MELGAÇO DE MELLO-22\r\n\r\nRICARDO QUIROGA VINHAS-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 24, 26, 3, 5\r\n\r\nSILVIA SALOKER DE ALMEIDA-28\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-27\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-7\r\n\r\nVINICIUS BARROS REZENDE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0162330-3 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, conheço dos Embargos por serem os mesmos tempestivos, dando-se procedência parcial para que as razões acima expostas passem a integrar a fundamentação da sentença de fls.577/580, mantendo-lhe o dispositivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006746-1 FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000862/2006 FOLHA 384/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1000,00 a ser dividido pro rata entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008807-9 RICARDO LUIS GUIMARAES NOBILI (Adv. JAMES DE PAULA TOLEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000859/2006 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido do autor, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários que fixo em R$ 2500,00.\r\n\r\nCustas já recolhidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000097-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BERENICE RIETMANN DA COSTA E CUNHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 353,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nRetifico, de ofício o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para que melhor se ajuste ao benefício econômico pretendido pelo Autor, o qual deve complementar as custas já recolhidas.\r\n\r\nFixo, em favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023938-3 HELIO TELLES DE MENEZES (Adv. JULIANA REIS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a instituir o benefício de pensão militar em favor do Autor, INCLUSIVE ANTECIPADAMENTE, e a pagar os valores atrasados referentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento do feito, atualizados monetariamente pelo índice da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a entrada em vigor do atual Código Civil e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice. \r\n\r\nSem custas, em razão da isenção da Ré. Fixo, em favor do Autor, honorários advocatícios de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020931-4 MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000858/2006 FOLHA 401/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023269-5 ODENEL VASCONCELLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 427/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos Autores, devendo complementar as já recolhidas. Fixo, em favor da Ré, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.006564-3 DINAH FONSECA MEDINA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000860/2006 FOLHA 393/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009384-5 ELIZABETH MENDES DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000861/2006 FOLHA 388/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015299-0 PAULO VINICUS SOARES VIEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2006 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de ação ordinária na qual PAULO VINICIUS SOARES VIEIRA pleiteia sua remoção para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 49.\r\n\r\nA fls. 53, requer o Autor a extinção do processo com fulcro no art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nDepreende-se dos documentos de fls. 55/58 que foi concedida a remoção a pedido do Autor, o que acarreta a falta de interesse de agir superveniente, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorário, tendo em vista que foi dada solução extrajudicial a lide.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.017744-5 ADILSON FASSINI DOS REIS E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONÇALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000865/2006 FOLHA 418/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pelos Autores, que devem complementar as já recolhidas. Sem honorários, em razão da revelia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021193-3 JORGEMAR COELHO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000863/2006 FOLHA 406/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo procedimento ordinário em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando o pagamento dos valores atrasados, desde dezembro de 1990 a novembro de 2003, relativos ao índice de 47,11%, incidente sobre o vencimento-base e demais parcelas, bem como sua repercussão sobre o pagamento dos reajustes de 3,17% e 28,86%, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega-se que, após a edição da Lei 7.604/87, que continha previsão de plano de reestruturação administrativa das instituições da Previdência Social e novo Plano de Carreira, Cargos e Salários, o então Ministério da Previdência e Assistência Social concedeu, em setembro de 1987, \"empréstimo patronal especial\" aos servidores da Previdência Social, posteriormente denominado \"adiantamento do PCCS\", inicialmente na porcentagem de 50%, aumentada depois para 100% da remuneração; que, em janeiro de 1988, foi concedido reajuste salarial, na porcentagem de 47,11%, pela Portaria n.º 2.935/87, em cumprimento ao determinado pelos Decretos-Leis n.º 2.335/87, 2.365/87 e 2.371/87, que não incidiu sobre a parcela do \"adiantamento do PCCS\", a despeito de sua natureza salarial; que, com a edição da Lei 7.686/88, em dezembro de 1988, foi reconhecido formalmente o \"adiantamento do PCCS\", expressamente prevendo sua correção pelos reajustes regulados pelo Decreto-Lei n.º 2.335/87, tendo sido finalmente incorporado tal adiantamento às remunerações dos servidores a partir de setembro de 1992, com a Lei 8.460/92; e, por fim, que, tendo inegável natureza remuneratória, deveria ter incidido sobre o dito adiantamento o reajuste de 47,11%, a partir de janeiro de 1988, com reflexos sobre os posteriores reajustes de 3,17% e 28,86%, postulando por seu pagamento a partir de dezembro de 1990, em razão da entrada em vigor da Lei 8.112/90, que alterou o regime jurídico celetista para estatutário, até a data em que a Lei 10.855/2004 passou a dispor sobre a reestruturação da carreira previdenciária. \r\n\r\nA fls. 62 foi deferido o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nRegularmente citado, o INSS ofereceu a contestação argüindo, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, pelo transcurso do prazo de dezessete anos da data do ato administrativo que concedeu o aumento pleiteado. No mais, argüiu a impossibilidade de concessão do reajuste no mesmo mês da instituição do adiantamento concedido; a ausência de disposição legal expressa à época determinando a incidência do índice requerido; o pagamento de atualização sobre o adiantamento, durante o período de fevereiro a outubro de 1988, por decisão administrativa, nos termos de Decisão Ministerial n.º 2829/89 e Memo-Circular n.º 008/89; e que a concessão de aumento salarial depende de iniciativa privativa do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1o, inc. II da Constituição Federal.\r\n\r\nAs partes afirmaram não ter provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII.\r\n\r\nA preliminar de prescrição aduzida pelo réu merece ser acolhida apenas em parte.\r\n\r\nCom efeito, considerando que o Autor pleiteia a aplicação do reajuste concedido pela Portaria n.º 2.935/87 sobre a parcela denominada \"Adiantamento do PCCS\", concedido pela Medida Provisória n.º 20/88, convertida na Lei 7.686/88, bem como dos índices de 3,17% e 28,86% incidentes sobre o acréscimo resultante, no período compreendido entre dezembro de 1990 e novembro de 2003, verifica-se que, em verdade, pretende receber a partir de 1990, os reflexos de um aumento salarial concedido em janeiro de 1988, através da portaria citada, que deveria, no seu entender, ter incidido sobre o \"adiantamento\" recebido.\r\n\r\nDessa forma, incide à espécie a Súmula 85/STJ, à vista de contexto de relação de trato sucessivo e de inexistência de recusa formal da administração, somente se cogitando de prescrição de parcelas, antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, ou seja, anteriores a maio de 2000. \r\n\r\nPor outro lado, revela-se equivocado o argumento de que a incorporação gradativa do referido adiantamento, através da Lei n.º 10.855/2004 implicaria em reconhecimento do direito invocado e conseqüente renúncia à prescrição, uma vez que eventual absorção do adiantamento concedido pela Lei 7.686/88, através de reestruturação de carreira, não pode ser interpretada como aceitação de que aquela parcela deveria sofrer o índice de reajuste concedido em janeiro de 1988, através da Portaria 2.935/87.\r\n\r\nNo mais, o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nCom efeito, o entendimento segundo o qual o \"adiantamento do PCCS\", concedido inicialmente através de decisão administrativa do Ministério da Previdência, a partir de outubro de 1987, calculado com base na remuneração de setembro daquele ano, deveria ser reajustado pelo aumento concedido através da Portaria n.º 2.935/1987, a partir de janeiro de 1988, equivalente a 47,11%, não merece guarida.\r\n\r\nTendo sido o referido \"adiantamento\" decorrente de mera liberalidade do instituidor, não obstante calculado sobre a remuneração, não integrava esta expressamente, motivo pelo qual eventuais reajustes incidentes sobre os vencimentos dos servidores não implicava, sic et simpliciter, incidência simultânea sobre aquela parcela.\r\n\r\nDessa forma, somente a partir de seu reconhecimento formal, através da Lei n.º 7.686, de 02 de dezembro de 1988, conseqüente da conversão da Medida Provisória n.º 20 de 1988, poder-se-ia considerar legítima a incidência de reajustes eventualmente concedidos. Descabe, neste ponto, pretender atribuir efeito retroativo à Lei 7.686/88, para o fim de alcançar aumentos concedidos antes de sua vigência, como ratificam os seguintes acórdãos:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. PCCS. LEI 7.686/88. INCIDÊNCIA DA URP. DL 2.335/87.\r\n\r\nA Lei 7.686/88 não tem efeito retroativo, por isso o adiantamento do “PCCS” só tem existência legal a partir de sua vigência.\r\n\r\nRecurso provido.\"\r\n\r\n(STJ, RESP 524014 / MS, 5a Turma, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 13.09.2004 p. 278).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. ADIANTAMENTO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE. LEI 7.686/88.\r\n\r\nI - O abono pecuniário denominado \"Adiantamento de PCCS\" não pode ter o seu valor reajustado nos termos do art. 8° do DL 2.335/87 no período de janeiro/88 a outubro/88.\r\n\r\nII - A Lei 7.686/88, que tornou legítimo o pagamento desta verba, somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente.\r\n\r\nEmbargos acolhidos.\" \r\n\r\n(STJ, ERESP 298541 / RJ, 3a Seção, unânime, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 04.11.2002 p. 145).\r\n\r\nPor conseguinte, deve ser julgado improcedente o pedido relativo à aplicação do índice de 47,11% sobre o \"adiantamento do PCCS\", e, conseqüentemente, o pedido relativo aos reajustes de 3,17% e 28,86% incidentes sobre o acréscimo resultante da aplicação do índice de 47,11%, por se tratar de decorrência lógica do pedido antecedente.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 99.0063470-5 SALNEY SALMEM BARRETO AYACHE (Adv. ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nOportunamente, transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012164-6 FRANCISCO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000853/2006 FOLHA 119/122 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em custas e em honorários advocatícios ante o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004179-5 NEIDE DA SILVA RUSSEL (Adv. MURILO SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000867/2006 FOLHA 411/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0018263-4 ELIZABETH ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, ANDREA MOREIRA M.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a manifestação do Setor de Contadoria (fls.334/350), bem como a concordância do autor com os referidos cálculos (fls.352), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela empresa ré (CEF) às fls.353/379.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a mesma a fim de comprovar o efetivo crédito na conta vinculada da parte autora, estando o valor depositado disponível para saque caso o autor se encontre em uma das hipóteses da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.002124-6 MARCIO PEREIRA GAMBOA (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE, ANA BEATRIZ FADEL, JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL-POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 115/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido do auto, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 1000,00.\r\n\r\nCustas já recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.012129-0 CARELLI IND/ QUIMICA LTDA (Adv. MARCELO RICARDO S. MARCELINO, CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2006 FOLHA 123/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nSem custas devido ao recolhimento integral.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo manifestação, proceda-se à baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.019237-5 MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (Adv. DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FABIO LUIZ DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 354/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. Custas já recolhidas pela autora. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.021159-3 SONIA GONCALVES ROSA GUERRA (Adv. JAIME MACHADO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 96.0007824-6 LUIZ HENRIQUE DA SILVA PECANHA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003411-0 IDA RIBEIRO LAURIANO E OUTROS (Adv. RENATO MELGAÇO DE MELLO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE-NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ AGU para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010958-4 PEDRO RICARDO DE BRITTO LIRA (Adv. RICARDO QUIROGA VINHAS) x DIRETOR DO COLEGIO PEDRO II-UNIDADE REALENGO. . Dê-se vista ao impetrante por 10 dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.011407-4 CARDIODIAGNOSE LABORATORIO DE DIAGNOSTICOS CARDIOLOGICOS LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fl. 482, aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento interpostos.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.003303-0 CESARE ANTONIO MARIA PACE E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UFRRJ E OUTRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.011878-3 RODOLPHO ALBANO (Adv. JOSE ANTONIO DE M. LUCCHI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.016441-4 MOACIR PEIXOTO FILHO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Indefiro o pedido de levantamento da verba depositada uma vez que, não obstante tenha sido apresentado intempestivamente o recurso voluntário da União Federal, a sentença de fls. 58/62 não transitou em julgado, pendendo ainda a apreciação da remessa necessária pelo TRF.\r\n\r\nIntimadas as partes, subam os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009300-0 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES IN/ E COM/ LTDA (Adv. ERICH KLAUSS TAVARES METZGER, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Fl. 570: Anote-se.\r\n\r\nRecebo a apelação da impetrante em seus regulares efeitos.\r\n\r\nNa quinzena legal, querendo, ofereça a União (PFN) suas contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.TRF com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.010398-0 UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL DE CONTAS) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, OSVALDO ROCHA REINALDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 424/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, acolho os Embargos, para fixar o quantum debeatur em R$ 229.599,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos e noventa e nove reais) em valores de abril de 2005.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante o pequeno valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da planilha de fls.35/41, para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013048-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VICTOR MENDES LEIG (Adv. MARIA CRISTINA PINTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 422/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos, e extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC, reduzindo o quantum da dívida para R$ 1.533,28 (mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos) em valores de abril de 2005. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como dos cálculos de fls.13/14 para os autos principais.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20"
                ],
                "14352": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-10\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-9\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-4\r\n\r\nCLARA ENELEE KORNETZ ALVES-1\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-13\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI-5\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-6\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA SILVA-8\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-2\r\n\r\nJULIO LIMA TOLEDO-6\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-12\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-12\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-11\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.019614-8 LIDIA DE SOUZA CRUZ (Adv. CLARA ENELEE KORNETZ ALVES ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000825/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistentes na espécie a hipótese do art. 535, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008353-7 AMARA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000821/2006 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PRESCRITA a pretensão, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas pela Autora. Fixo, a favor da União, honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013186-6 EUGENIO NUNES DA SILVA (Adv. WILSON SIMOES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000827/2006 FOLHA 232/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000819-2 LUIZ PERES DE LIMA (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000828/2006 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014226-1 HAYDEE SOUZA BARROS (Adv. FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000829/2006 FOLHA 219/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022726-2 MARIA EDILEIDE SANTOS (Adv. JULIO LIMA TOLEDO, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000819/2006 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Autora, já recolhidas. Fixo a favor de LAURINETE SANTOS DA SILVA e da União honorários advocatícios de R$ 1.000,00(mil reais) para cada, a serem suportados pela Autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001267-9 LEA MARIA DE SOUZA ABREU (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000818/2006 FOLHA 246/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA (3)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários da conta do FGTS da Autora, computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e 44,80% relativo a abril de 1990, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\nAlega a Autora que é titular de conta vinculada do FGTS, junto à CEF, e possuía conta vinculada nos período em que ocorreram os expurgos inflacionários, cabível assim, o recebimento dos mesmos; que foi interposta ação em face da CEF objetivando o pagamento de taxa progressiva julgada procedente com pagamento de condenação já efetuada pela ré.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 11/59. \r\n\r\nCusta às fls. 11. \r\n\r\nEm sua contestação a CAIXA (fls. 67/82) aduz que autor teria aderido ao acordo de FGTS na forma da LC 110/01. Alega, também, que o acordo firmado é uma transação, forma de extinção das obrigações mediante concessões mútuas, sendo ato jurídico perfeito, sujeita à homologação judicial, sendo o contrato perfeitamente válido e eficaz.\r\n\r\nSalienta que, numa eventual condenação, caso seja determinado o crédito na conta vinculada, o levantamento somente poderá ocorrer mediante apresentação dos documentos comprobatórios do motivo legal do saque. Por fim, alega serem os juros moratórios inaplicáveis à espécie, que goza de isenção de custas e que não são devidos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nAfirma a CEF que o autor celebrou termo de acordo, na forma da LC101/01, apenas trazendo aos autos os extratos de seu sistema cadastral, não se tratando de forma INEQUIVOCA, como alega de que o autor tenha aderido ao termo. Não trouxe aos autos o termo devidamente assinado pelo autor. De mais a mais segundo a norma do art. 4º da Lei Complementar n° 110/2001, a celebração do termo de adesão é mera faculdade do titular da conta fundiária, podendo o referido acordo ser submetido ao crivo do judiciário na parte que conflitar com as normas legais atinentes à espécie.\r\n\r\nNo mérito, o tema de fundo encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nSendo assim, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nNa verdade, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, enquanto que não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque só se aplicam mesmo os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nQuanto aos juros moratórios, entendo ser devida sua incidência, sejam as contas ativas ou não, uma vez que a correção monetária não foi creditada na época própria. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“FGTS. Juros de mora. Contas inativas ou encerradas. Incidência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada. (...).” (RESP 568204, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 17/05/2004, p. 192).\r\n\r\nNo que trata dos honorários advocatícios, neste caso os mesmos não são devidos por determinação expressa do artigo 29-C, na Lei 8.036/90.\r\n\r\nSendo assim, o Autor faz jus à recomposição pelos índices assinalados e ao levantamento dos valores expurgados, o que ora se determina.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF ao pagamento dos valores expurgados da conta fundiária da Autora computando-se os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil .\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003546-1 ELIANE GALVAO FERREIRA - ESPOLIO (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000822/2006 FOLHA 254/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22ª VARA CIVEL FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243 ,bloco II,1º andar \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.003546-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE GALVÃO FERREIRA - ESPOLIO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZA: LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nSENTENÇA (3)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários da conta do FGTS da parte Autora, computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e 44,80% relativo a abril de 1990, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, até o seu efetivo pagamento.\r\n\r\nAlega a Autora que possuía conta vinculada nos período em que ocorreram os expurgos inflacionários e que possui direito ao recebimento dos mesmos. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 19/41. Procuração a fls. 18.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 42, no percentual de 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nEm sua contestação a CAIXA (fls. 49/55) aduz que o pagamento das diferenças dos Planos Verão e Collor I somente pode ocorrer na forma da LC 110/01. Salienta que, numa eventual condenação, caso seja determinado o crédito na conta vinculada, o levantamento somente poderá ocorrer mediante apresentação dos documentos comprobatórios do motivo legal do saque. Por fim, alega serem os juros moratórios inaplicáveis à espécie, que goza de isenção de custas e que não são devidos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, cumpre admitir a veracidade das alegações autorais, à luz da impugnação especificada dos fatos, posto que a Ré não contestou a pretensão de levantar dos valores expurgados da conta vinculada da falecida, limitando-se tão-somente a afirmar que o referido levantamento deve ocorrer de acordo com a LC 110/01.\r\n\r\nNo mérito, o tema de fundo encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nSendo assim, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nNa verdade, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, enquanto que não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque só se aplicam mesmo os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre reconhecer que a Autora faz jus ao levantamento do saldo de seu FGTS, cuja recomposição pelos índices assinalados ora se determina. O falecimento da titular da conta por si só constitui motivo bastante para autorizar o levantamento do saldo em favor de seus dependentes, ex vi do art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;”\r\n\r\nQuanto aos juros moratórios, entendo ser devida sua incidência, sejam as contas ativas ou não, uma vez que a correção monetária não foi creditada na época própria. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“FGTS. Juros de mora. Contas inativas ou encerradas. Incidência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada. (...).” (RESP 568204, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 17/05/2004, p. 192).\r\n\r\nNo que trata dos honorários advocatícios, neste caso os mesmos não são devidos por determinação expressa do artigo 29-C, na Lei 8.036/90.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar o levantamento dos valores expurgados da conta de FGTS de ELIANE GALVÃO FERREIRA pelos herdeiros JOSELIA GALVÃO FERREIRA DA SILVA, UBIRAJARA FERREIRA DA SILVA E ZELIA GALVÃO FERREIRA, computando-se os percentuais de 42,72% relativo a janeiro de 1989, abatidos eventuais créditos já concedidos, e de 44,80% referente a abril de 1990, atualizado monetariamente desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Sem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. PRI.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006404-7 MARIA HELENA DUARTE MARQUES (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000824/2006 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA(3)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários da conta do FGTS da Autora, computando-se os índices de 16,87% relativo ao Plano Verão e 44,80% relativo ao Plano Collor I, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nAlega a Autora que possuía conta vinculada nos período em que ocorreram os expurgos inflacionários e que possui direito ao recebimento dos mesmos. \r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 14/36.\r\n\r\nCustas à fl. 17.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 41/49) a CAIXA alega, que a questão relativa aos índices do plano verão e do plano Collor 1 já tem entendimento do STF que os índices devidos são 42,72% e 44,80%; que são indevidos o pagamento relativo aos índices do Plano Bresser (Junho/1987), Collor I (Maio /1990) e Collor II (Fevereiro/1991); que há vedação quanto a condenação em honorários advocatícios e custas; que os juros moratórios não são cabíveis.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO tema relativo aos expurgos ocorridos em razão dos planos inflacionários que sucederam no país encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nAssim sendo, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, como foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque somente se aplicam os índices de 16,87% relativo a diferença do mês de janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nVerifico, pois, que a autora faz jus à recomposição pelos índices expurgados, o que ora se determina. \r\n\r\nQuanto aos juros moratórios, entendo ser devida sua incidência, sejam as contas ativas ou não, uma vez que a correção monetária não foi creditada na época própria. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“FGTS. Juros de mora. Contas inativas ou encerradas. Incidência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada. (...).” (RESP 568204, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 17/05/2004, p. 192).\r\n\r\nNo que trata dos honorários advocatícios, neste caso os mesmos não são devidos por força da MP 2.164-40, de 27/07/2001 (reeditada com o nº 2.164-41, em 24/08/2001), que inseriu o artigo 29-C, na Lei 8.036/90.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS da Autora MARIA HELENA DUARTE MARQUES computando-se os índices de 16,87%, relativo a diferença do mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil .\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90 e sem custas judiciais por força do art.24-a da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2006.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006517-9 ARISTIDES PATRICIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000823/2006 FOLHA 258/261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (III)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários da conta do FGTS do Autor, computando-se os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e 44,80% relativo a abril de 1990, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, até o seu efetivo pagamento, além da condenação em custas e honorários. \r\n\r\nAlega o Autor que é titular de conta vinculada do FGTS, junto à CEF, e possuía conta vinculada nos período em que ocorreram os expurgos inflacionários, cabível assim, o recebimento dos mesmos.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 12/24. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 51. \r\n\r\nEm sua contestação a CAIXA (fls. 54/61) aduz que a questão relativa aos índices do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990) já tem entendimento do STF que os índices devidos são 42,72% e 44,80%; que são indevidos o pagamento relativo aos índices do Plano Bresser (Junho/1987), Collor I (Maio /1990) e Collor II (Fevereiro/1991). Por fim, alega serem os juros moratórios inaplicáveis à espécie, que goza de isenção de custas e que não são devidos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO tema relativo aos expurgos ocorridos em razão dos planos inflacionários que sucederam no país encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nAssim sendo, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nNa verdade, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, enquanto que não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque só se aplicam mesmo os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nVerifico, pois, que o autor faz jus à recomposição pelos índices expurgados, o que ora se determina. \r\n\r\nQuanto aos juros moratórios, entendo ser devida sua incidência, sejam as contas ativas ou não, uma vez que a correção monetária não foi creditada na época própria. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“FGTS. Juros de mora. Contas inativas ou encerradas. Incidência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada. (...).” (RESP 568204, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 17/05/2004, p. 192).\r\n\r\nNo que trata dos honorários advocatícios, neste caso os mesmos não são devidos por força da MP 2.164-40, de 27/07/2001 (reeditada com o nº 2.164-41, em 24/08/2001), que inseriu o artigo 29-C, na Lei 8.036/90.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor ARISTIDES PATRICIO DE ALMEIDA FILHO computando-se os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e 44,80%, referente a abril de 1990, atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil .\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A da Lei nº 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I \r\n\r\n11 - 2006.51.01.006915-0 IVANA DE PAULA STOCKLER HACK (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000820/2006 FOLHA 262/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.006915-0\r\n\r\nAutor: IVANA DE PAULA STOCKLER HACK\r\n\r\nRéu : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza Federal: LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (3)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, ajuizada em 24/04/2006 objetivando o ressarcimento das diferenças no percentual dos juros a que faz jus, aplicando-se-lhes progressividade da taxa a que se refere o art. 2º do Decreto nº 6.265/81 e a atualização dos respectivos valores como estabelecido no parágrafo 2º do art 18 e parágrafo 1º do art 19, ambos do Decreto nº 59.820/66, acrescido de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos de fls. 9/54.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 08, no percentual de 50%.\r\n\r\nA CAIXA contestou às fls. 60/71, argüindo a prescrição do direito e que a opção retroativa do autor não alcançou a redação original da Lei 5.107/66. Sustenta que o recebimento dos valores expurgados deve ocorrer na forma da LC 110/01 e que é imprescindível que o Autor junte o nº do PIS, a fim de que seja localizada a referida conta. Salienta que, determinado o pagamento na conta vinculada, numa eventual condenação, o Autor devera levantá-lo pessoalmente munido de documentos comprobatórios do motivo legal do saque. Por fim, alega serem os juros moratórios inaplicáveis à espécie e que não são devidos honorários advocatícios por força do art. 29-c da Lei 8.036/90.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nCumpre-se acolher a prescrição do direito alegada pela Ré, ante o conjunto probatório dos autos. \r\n\r\nDeveras, a presente ação ordinária traz pedido de aplicação da taxa progressiva de juros na forma da Lei nº 5.107/66. Contudo, somente foi ajuizada em 24/04/2006 (fl.02), ou seja, mais de trinta anos após a edição da Lei 5.958 (10/12/1973), a qual autorizava a opção pelo regime do FGTS de forma retroativa, fazendo incidir a taxa progressiva da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nAssim sendo, ocorre a prescrição do direito, porque os depósitos do FGTS regem-se pela prescrição trintenária, prevista no art. 20, da Lei 5.107/66.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pelo Autor. Fixo, em favor da Ré, honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.015306-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES) x SEBASTIANA BUENO MAGANO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Conforme preceitua o art.463 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.232, de 22/12/2005, vigência a partir de 23/06/2006, “publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la, I- para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo;...”. \r\n\r\nSendo assim, retifico de ofício a r.sentença de fls.122/147 tendo em vista que verificou-se que dela consta inexatidões materiais, para que passe a constar nos itens II e III a seguinte redação :\r\n\r\nII.\r\n\r\nA União opôs os presentes embargos à execução sob o fundamento de haver excesso de execução. Argumenta que inexistem nos autos elementos suficientes para que o exeqüente apure qual o valor efetivamente devido, de modo a tornar inverossímil a memória de cálculo colacionada. \r\n\r\nNa verdade, em se tratando de execução por quantia certa, caso dos autos, incumbe ao credor por força do artigo 614, II da lei instrumental civil, apresentar o demonstrativo de débito. Todavia, a liquidação por cálculos mostra-se pouco proveitosa quando se trata da fazenda pública, a despeito das inovações introduzidas pelas recentes reformas processuais no sentido de conferir celeridade ao procedimento executório.\r\n\r\nCom efeito, no mais das vezes o credor não dispõe de todos elementos necessários para realizar os cálculos, vez que estes elementos encontram-se em poder do órgão público. À parte embargante, em razão disto, é que se impõe uma promoção mais robusta em sede de embargos, contribuindo efetivamente para o deslinde do feito.\r\n\r\nEm especial nestes autos, a fim de promover um efetivo controle na apuração do quantum debeatur, uma vez que foram colacionadas diversas planilhas de cálculos, foram determinadas remessas dos autos ao contador. Seguindo-se de amplo debate entre as partes, tudo em respeito ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nA contadoria judicial (fls.137/142) apurou valor superior ao exeqüendo, porém inferior ao colacionado pela Embargante (fls.112/114). Evidentemente, os valores considerados pelo contador judicial são aqueles oriundos do histórico financeiro dos exeqüentes. Na ausência, nos autos, de outro parâmetro para verificação dos valores efetivamente recebidos por aqueles, tenho como verdadeiras as informações financeiras colacionadas pela Embargante, até porque os Embargados não lograram êxito ao impugná-las.\r\n\r\nPor tal razão, impende acolher os valores colacionados pela Embargante às fls. 112/114, vez que podem ser considerados os mais fidedignos, por possuir a União melhores condições de verificar os valores devidos.\r\n\r\nOutrossim, considerados os valores contrapostos pelas partes, tenho que houve sucumbência recíproca, de modo que descabe fixação de verba sucumbencial.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho os Embargos, para majorar o quantum debeatur para R$ 69.274,15 ( sessenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) em valores de março de 2004.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da planilha de fls.113/114, para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.004625-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO) x DULCE GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000826/2006 FOLHA 350/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC, declarando a inexistência de crédito devido as embargantes DIONÍSIA JESUS DA SILVA e DIANA JESUS DA SILVA, reduzindo o quantum da dívida relativo às exeqüentes DULCE GOMES DOS SANTOS e CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS para R$ 9.595,51 (nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e um centavos) e R$ 17.742,12 (dezessete mil setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos) respectivamente. Entretanto, tendo em vista que tais verbas já foram requisitadas, julgo extinto o processo de execução.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em favor da Embargante no valor de R$ 5.000,00 a serem suportados em partes iguais pela Embargadas. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12"
                ],
                "14353": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-3\r\n\r\nARNALDO BLAICHMAN-6\r\n\r\nGEORG MANGIN NETTO-9\r\n\r\nHAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLAURO B. DA SILVA-9\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-9\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nRUTE NOEMI DA SILVA SOUZA-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 6\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-2\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-5, 7\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-5\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025128-8 LIMPPANO S/A (Adv. LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000835/2006 FOLHA 189/290 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a contradição e a omissão apontada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008145-0 CARLOS MAGNO MARTINS DE ARAUJO (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000832/2006 FOLHA 240/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransita em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014918-8 BEATRIZ ARAUJO DA COSTA SOFFE E OUTROS (Adv. RUTE NOEMI DA SILVA SOUZA, ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000831/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por servidores do Poder Executivo, objetivando a incorporação do adicional de 11,98% aos proventos, a partir de março de 1994, bem como o pagamento de todas as parcelas atrasadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alegam que a alteração da sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, ocasionou uma redução de seus vencimentos no percentual de 11,98%, violando o princípio da irredutibilidade salarial insculpido na Carta Magna.\r\n\r\nProcuração e documentos juntados a fls. 06/480. Custas recolhidas a fl. 07, na proporção de 100%.\r\n\r\nÉ o relatório. Nos termos do art. 285-A do CPC passo a decidir. \r\n\r\nII.\r\n\r\nPreliminarmente, depreende-se do teor da petição de fls. 485/505, que as causas de pedir e objeto das demandas de nos. 97.0045140-2 e 2003.51.52002978-0 são diversas do presente feito, razão pela qual verifico não ser caso de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPasso a análise do mérito.\r\n\r\nA modificação do critério de conversão dos vencimentos/proventos para URV introduzida pela Medida Provisória nº 457/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, fixando como divisor o último dia do mês, independentemente da data do pagamento, foi irrelevante para os servidores civis e militares do Poder Executivo, cujos órgãos creditam os vencimentos/proventos até ao quinto dia do mês subseqüente ao de competência, não se cogitando de resíduo em prejuízo dos mesmos. \r\n\r\nApenas os membros e servidores dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público, cujos vencimentos/proventos são creditados até o segundo dia útil após o dia vinte de cada mês, tendo em vista a disponibilidade de recursos prevista no art. 168 da CF, foram prejudicados pela aludida alteração de critério de conversão, que desfalcou em 11,98% o valor dos ganhos.\r\n\r\nNeste sentido, as decisões do STF nas diversas ADINs que vêm reconhecendo o direito ao resíduo dos membros e servidores do Poder Judiciário (2.323/DF e 1.797/PE, dentre outras), com fundamento no art. 168 da Constituição Federal.\r\n\r\nTais decisões, por seus próprios fundamentos, são inaplicáveis à situação do servidor do Poder Executivo, cujo crédito de vencimentos/proventos ocorreu em data posterior àquela fixada como divisor pela Medida Provisória nº 457/94, não estando o Poder Executivo abrangido na previsão orçamentária do art. 168 da CF, ausente, assim, qualquer prejuízo na conversão para URV.\r\n\r\nA jurisprudência já consagrou este entendimento: \r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE 11,98%. ART. 168 DA CF/88. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. INCORPORAÇÃO DE ÍNDICES INFLACIONÁRIOS A PARTIR DO ANO DE 1995. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Tanto esta Corte quanto os demais Tribunais Regionais, conforme interpretação sistêmica das MPs 434 e 475/94 e da Lei nº 8.880/94, firmaram entendimento no sentido de que o percentual de 11,98% é aplicável, somente, aos servidores que têm a data de pagamento estabelecida em conseqüência do art. 168 da CF/88, não incidindo tal índice, portanto, sobre os vencimentos de servidores federais do Poder Executivo.\r\n\r\n- Quanto à pretensão de incorporação dos percentuais correspondentes aos índices inflacionários verificados após o ano de 1995, constitui-se entendimento pacífico no C. STF que tal princípio visa resguardar, única e exclusivamente, o valor nominal dos vencimentos percebidos pelo servidor, dele não exsurgindo direito a reajuste automático de vencimentos, em decorrência de desvalorização da moeda, provocada pela inflação, nem a garantia de manutenção do valor real destes vencimentos.\r\n\r\n- Precedentes.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\n(TRF 2a. Reg., 5a. T., AC 219685, Rel. Vera Lúcia Lima, DJU de 02/05/2005, p. 188).\r\n\r\nImpõe-se, de conseguinte, a rejeição do pedido, não se verificando na espécie redução de proventos, quebra da independência dos Poderes, afronta à legalidade, ou violação a qualquer garantia constitucional.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas pelos Autores, tendo em vista que foram integralmente recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não houve estabelecimento da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005078-4 OLAVO DIAS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000833/2006 FOLHA 214/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao Autor JOSÉ DE ARAÚJO FONTES, nos termos do art. 267, V, do CPC e IMPROCEDENTE o pedido em relação aos demais, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.028849-0 HELIO AZIS ANTONIO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000838/2006 FOLHA 250/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22ª VARA CÍVEL FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243 ,Bloco II,1º andar \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.028849-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO AZIS ANTONIO \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários da conta do FGTS do Autor, computando-se o índice de 42,72% relativo a janeiro de 1989, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, até o seu efetivo pagamento. \r\n\r\nAlega o Autor que possuía conta vinculada nos período em que ocorreram os expurgos inflacionários e que possui direito ao recebimento dos mesmos. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/19 e 32/36.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls.20, no percentual de 100%.\r\n\r\nEm sua contestação, a CAIXA (fls. 45/63) aduz que o pagamento das diferenças dos Planos Verão e Collor I somente pode ocorrer na forma da LC 110/01. Salienta que, numa eventual condenação, caso seja determinado o crédito na conta vinculada, o levantamento somente poderá ocorrer mediante apresentação dos documentos comprobatórios do motivo legal do saque. Por fim, alega serem os juros moratórios inaplicáveis à espécie, que goza de isenção de custas e que não são devidos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, cumpre admitir a veracidade das alegações autorais, à luz da impugnação especificada dos fatos, posto que a Ré não contestou a pretensão de pagamento dos valores expurgados da conta vinculada do Autor, limitando-se tão-somente a afirmar que o referido levantamento deve ocorrer de acordo com a LC 110/01, bem como que em relação ao Plano Verão, foi creditado à época própria o percentual de 22,36%, o qual deverá ser abatido do percentual de 42,72%.\r\n\r\nO tema relativo aos expurgos ocorridos em razão dos planos inflacionários que sucederam no país encontra-se pacificado pela jurisprudência uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça, confirmada a orientação pela Excelsa Suprema Corte, em decisão histórica tomada no RE nº 226.855-7/RS, em que foram excluídos apenas os índices relativos aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II, sob fundamento de que não há direito adquirido a certo regime jurídico, levando-se em conta que o FGTS tem natureza estatutária, e não contratual, conforme reconhecido quando do julgamento em questão. \r\n\r\nAssim sendo, aplica-se o teor da Súmula 252 da Corte Superior, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00 (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento de STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPor outro lado, como foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987, não seria devida a diferença do mês de maio de 1990 nem de fevereiro de 1991, daí porque somente se aplicam os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nVerifico, pois, que o autor faz jus à recomposição pelo índice expurgado, o que ora se determina. \r\n\r\nQuanto aos juros moratórios, entendo ser devida sua incidência, sejam as contas ativas ou não, uma vez que a correção monetária não foi creditada na época própria. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“FGTS. Juros de mora. Contas inativas ou encerradas. Incidência. Precedentes. Sucumbência recíproca. Esta Corte já pacificou o entendimento sobre a incidência dos juros moratórios na atualização monetária dos depósitos das contas vinculadas ao FGTS, independentemente do encerramento da conta vinculada. (...).” (RESP 568204, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 17/05/2004, p. 192).\r\n\r\nNo que trata dos honorários advocatícios, neste caso os mesmos não são devidos por força da MP 2.164-40, de 27/07/2001 (reeditada com o nº 2.164-41, em 24/08/2001), que inseriu o artigo 29-C, na Lei 8.036/90.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a promover o crédito na conta de FGTS do Autor HELIO AZIS ANTONIO, computando-se o índice de 42,72%, relativo a janeiro de 1989, abatidos eventuais créditos já concedidos, atualizados monetariamente desde o vencimento de cada parcela e com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil .\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90 e sem custas judiciais por força do art.24-a da Lei 9.028/95.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009332-4 SOUZA CRUZ S/A (Adv. ARNALDO BLAICHMAN) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2006 FOLHA 42-44 . Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267 inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, a teor do artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto, nº 2004.02.01.008971-9, Des. Fed. Rogério Carvalho - 6a.Turma Especializada.\r\n\r\nSem custas para recurso ante o seu recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016222-3 MARILDA PEREIRA FONTES E OUTROS (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2006 FOLHA 26/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n22ª VARA CIVEL FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243 ,bloco II,1º andar \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.016222-3\r\n\r\nAUTOR: MARILDA PEREIRA FONTES E OUTROS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação da CEF à correção da conta vinculada de FGTS dos Autores MARILDA PEREIRA FONTES, MARCIA PEREIRA FONTES E MIRIAN PEREIRA FONTES, computando-se os percentuais de 18,02% (junho de 1987); 5,38% (maio de 1990) e de 7% (fevereiro de 1991), tudo atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais. \r\n\r\nAlega o Autor que o saldo de sua conta fundiária não foi atualizada em observância aos parâmetros legais, em razão dos planos econômicos que assolaram o país entre 1986 e 1991; requer ainda a condenação da CEF ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls.06/39\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas na proporção de 50% às fls.40\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 60/68) a CAIXA, preliminarmente, aduz que quanto aos índices de 18,02% Plano Bresser (junho de 1987) e de 7% Plano Collor II (fevereiro de 1991), que foram à época regularmente creditados, inexistindo, portanto, interesse processual; que quanto ao índice de 5,38% (maio de 1990), foi regularmente creditado à época, inexistindo interesse processual; que em relação aos juros moratórios, já teriam sidos computados os juros próprios do FGTS, não cabendo, portanto, a incidência de juros sobre juros; que é isenta de honorários advocatícios e custas judiciais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA matéria relativa aos expurgos inflacionários foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS, sendo que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987 e que não seria devida à diferença do mês de maio de 1990, daí porque só se aplicam efetivamente os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNeste sentido, consolidou o STJ seu posicionamento acerca da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, no que diz com os percentuais dos expurgos inflacionários, conforme verbete da Súmula 252, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPosteriormente, reconheceu o STJ que as teses relativas aos expurgos inflacionários dos meses de fevereiro de 1989, março, junho e julho de 1990, e janeiro e março de 1991, não foram devidamente examinadas pelo STF no RE 226.855-7 e, nem tampouco na Súmula acima transcrita. \r\n\r\nA Exma. Min. Eliana Calmon tomando por base estudo comparativo entre os percentuais referentes às variações do IPC/IBGE e INPC e dos índices de juros e atualização monetária creditados nas contas vinculadas proferiu o seguinte voto no AgResp 581855:\r\n\r\n“A partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice de inflação. Conclui-se, pois, que além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ, ainda são devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91).”\r\n\r\nEm seguida, ao se verificar erro material no referido julgado, a ilustríssima julgadora retificou o conteúdo de seu voto passando a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91”\r\n\r\nA seu turno, a CEF propôs embargos de declaração na decisão no referido Agravo Regimental, cuja decisão afigura-se extremamente relevante para o presente caso, confira-se: \r\n\r\n“Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mas a LFT de 18,35% defendida pela CEF.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.\r\n\r\nA CEF mostra-se apreensiva com o presente julgamento, diante da possibilidade de acorrerem os fundistas maciçamente à Justiça, o que não seria bom para a devedora, nem para a magistratura.”\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp 581855/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01.07.2005 p. 470, grifo nosso).\r\n\r\nOra, forçoso concluir pela leitura do referido trecho que a aplicação do índice defendido pelas partes demandantes resultaria em diferença a seu favor menor do que aquela até agora reconhecida pela jurisprudência e pela Lei Complementar nº 110, qual seja, o percentual de 16,64%, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989. \r\n\r\nCabe enfatizar que na referida decisão do STJ não reconheceu a existência de um novo índice favorável aos fundistas, ao contrário, concluiu que a correção efetuada pela Ré foi superior ao reajuste devido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por falta de interesse processual (C/C. art. 267, VI) .\r\n\r\nO autor deve complementar as custas já recolhidas.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 em favor da CEF.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.006006-6 FATIMA AUDE FERNANDES FORTES E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2006 . SENTENÇA (III)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à condenação da CEF ao pagamento dos expurgos inflacionários da conta do FGTS dos Autores com base nos percentuais de 10,14%, 12,92% e 11,79%, relativos aos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e de março de 1991, respectivamente.\r\n\r\nAlegam os Autores que eram titulares da conta vinculada do FGTS e exerciam atividade laborativa sob o regime da CLT, e optaram pelo regime jurídico do FGTS. Com a extinção do contrato de trabalho, na forma do art. 7º da Lei nº 8162/90 extinguiu-se o Contrato de Trabalho, passando a serem regidos pelo Regime Jurídico da Lei nº 8112/90. Pretendem o ressarcimento das perdas financeiras ocorridas em razão dos expurgos inflacionários. \r\n\r\nA Inicial veio acompanhada de procuração e documentos de fls. 07/38. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls.39.\r\n\r\nEm sua contestação (fls.40/50) a CAIXA aduz que a 2a. turma do STJ retificou julgamento para afastar qualquer expurgo inflacionário quanto aos índices pleiteados de julho/90 e março/91; quanto ao percentual de fevereiro de 1989 teria creditado percentual maior que o pretendido pelos Autores; que, numa eventual condenação, é imprescindível que os autores declarem nos autos o seu número do PIS e deverá se limitar a determinar o crédito em conta vinculada do FGTS. Por fim, alega não são devidos juros remuneratórios, nem tampouco honorários advocatícios e custas judiciais. \r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA matéria relativa aos expurgos inflacionários foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7/RS, sendo que a Caixa Econômica Federal aplicou corretamente o índice LBC (18,02%) em junho de 1987 e que não seria devida à diferença do mês de maio de 1990, daí porque só se aplicam efetivamente os índices de 42,72% relativo a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nNeste sentido, consolidou o STJ seu posicionamento acerca da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, no que diz com os percentuais dos expurgos inflacionários, conforme verbete da Súmula 252, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas em janeiro de 1989, e 44,80% (IPC), quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STF os índices de 18,02% (LBC), quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990, e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7/RS).”\r\n\r\nPosteriormente, reconheceu o STJ que as teses relativas aos expurgos inflacionários dos meses de fevereiro de 1989, março, junho e julho de 1990, e janeiro e março de 1991, não foram devidamente examinadas pelo STF no RE 226.855-7 e, nem tampouco na Súmula acima transcrita. \r\n\r\nA Exma. Min. Eliana Calmon tomando por base estudo comparativo entre os percentuais referentes às variações do IPC/IBGE e INPC e dos índices de juros e atualização monetária creditados nas contas vinculadas proferiu o seguinte voto no AgResp 581855:\r\n\r\n“A partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90, foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado foi superior ao índice de inflação. Conclui-se, pois, que além dos expurgos inflacionários contidos na Súmula 252/STJ, ainda são devidos: 10,14% (fevereiro/89), 12,92% (julho/90) e 11,79% (março/91).”\r\n\r\nEm seguida, ao se verificar erro material no referido julgado, a ilustríssima julgadora retificou o conteúdo de seu voto passando a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nA clareza do entendimento acima fulmina a pretensão autoral quanto aos períodos de julho de 1990 e março de 1991.\r\n\r\nA seu turno, a CEF propôs embargos de declaração na decisão no referido Agravo Regimental, cuja decisão afigura-se extremamente relevante para o presente caso, confira-se: \r\n\r\n“Segundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mas a LFT de 18,35% defendida pela CEF.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demonstrado.\r\n\r\nA CEF mostra-se apreensiva com o presente julgamento, diante da possibilidade de acorrerem os fundistas maciçamente à Justiça, o que não seria bom para a devedora, nem para a magistratura.”\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp 581855/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01.07.2005 p. 470, grifo nosso).\r\n\r\nOra, forçoso concluir pela leitura do referido trecho que a aplicação do índice defendido pela parte demandante resultaria em diferença a seu favor menor do que aquela até agora reconhecida pela jurisprudência e pela Lei Complementar nº 110, qual seja, o percentual de 16,64%, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989. \r\n\r\nNeste sentido, configura-se ausência de interesse de agir no que concerne ao pedido de aplicação do índice de correção de 10,14%, referente a fevereiro de 1989. Neste mês foi aplicado pela CAIXA o percentual de 18,35%, correspondente ao rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro, maior do que o 10,14% referente ao IPC, tido como correto pelo Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCabe enfatizar que na referida decisão do STJ não reconheceu a existência de um novo índice favorável aos fundistas, ao contrário, concluiu que a correção efetuada pela Ré foi superior ao reajuste devido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por falta de interesse processual (C/C. art. 267, VI) .\r\n\r\nCustas pela autora, devendo ser complementado o seu recolhimento e honorários advocatícios no valor de R$ .500,00 a favor da CEF.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 99.0058359-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GEORG MANGIN NETTO, LAURO B. DA SILVA, HAMILTON JOSE CHIACCHIO CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000837/2006 FOLHA 243/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para que da parte dispositiva da sentença embargada passe a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos em relação aos autores ANÍSIO VENTURA DE ALMEIDA e MAURICIO DACACHE, visto que regularmente representados pelo patrono que deflagrou o processo de execução, fixando o quantum debeatur relativo ao autor ANISIO VENTURA DE ALMEIDA em R$ 2.001,14 (Dois mil e um reais e quatorze centavos) em valores de dezembro de 1998.\r\n\r\nQuanto ao valor devido ao autor MAURICIO DACACHE, homologo o cálculo apresentado pelo embargante às fls.16 e reputo como correto o valor apurado de R$ 2.122,80, ressalvando que tendo em vista ter ocorrido a requisição do valor incontroverso relativo ao mesmo, bem como a expedição do competente alvará, julgo extinta a execução em relação a este.\r\n\r\nQuanto aos demais autores que não postularam o início do processo da execução nos termos do art.730 do CPC, fica facultado aos mesmos a deflagração de tal processo.\r\n\r\nEm favor da União, fixo os honorários em R$ 1.000,00 ( mil reais) a ser suportado pelos embargados Anísio e Maurício, em partes iguais.”\r\n\r\nMantendo-se no mais a sentença conforme fora lançada.\r\n\r\nTotal Sentença : 9"
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                "14799": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIMAEL NOGUEIRA CUNHA-3\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ-7\r\n\r\nELAYNE M S RODRIGUES MAHLER-8\r\n\r\nHAMILTON BRAGA SALLES-8\r\n\r\nIMAR ALVES FARIAS-9\r\n\r\nIVO BISPO DOS SANTOS-2\r\n\r\nJOANA D ARC GUEDES-1, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-6\r\n\r\nNEUSA DA MOTTA GUIMARAES-7\r\n\r\nROBERVAL DO PASSO BARCELLOS-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000257\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019802-2 VANESSA SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA D ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000872/2006 FOLHA 368/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009535-7 MARCELO PIFANO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000873/2006 FOLHA 365/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.018230-1 PEDRO POPIEL (Adv. ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000871/2006 FOLHA 370/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os proventos do Autor, a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 bem como da Medida Provisória 2.131/00, com o reajuste pela taxa SELIC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019379-7 MAURO ALVES MARINS REP/ P/ NORMA BENIGNO MARINS (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000870/2006 FOLHA 374/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023480-5 ADELIA BRAZ ALFREDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000868/2006 FOLHA 379/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar a diferença de 28,86% incidente sobre os proventos dos Autores, a partir do qüinqüênio precedente a propositura da ação, descontados os valores relativos a outros índices concedidos por força das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 bem como da Medida Provisória 2.131/00, com os acréscimos de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil e atualização monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024734-4 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000874/2006 FOLHA 50 . ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração de fls. 186/188 já que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, vez que inexistente na espécie a omissão apontada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030811-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x EFIGENIA DA COSTA E SILVA (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2006 FOLHA 48/49 . Do exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011758-0 HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D ARC GUEDES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELAYNE M S RODRIGUES MAHLER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2006 FOLHA 128/130 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da lei estadual 2.622/96, reconhecendo, por conseguinte o direito da autora de exercer suas atividades nos termos da lei federal 7.102/83.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007942-3 JOAO CARLOS TRINDADE (Adv. IMAR ALVES FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000875/2006 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC, pela ilegitimidade passiva da União Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 9"
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                "15425": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-7\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-11\r\n\r\nFERNANDO R. DA CRUZ-7\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-10\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-8\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-8\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-7\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nMARCOS AURELIO FRANCO VECCHI-9\r\n\r\nMARCOS TOUSSAINT-1\r\n\r\nMARIA ELZA FERREIRA CRUZ-7\r\n\r\nMONICA QUEIROZ BARBOZA-3\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-2, 3\r\n\r\nRONALDO DA COSTA ARAUJO-3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000264\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005663-2 MOYSES MILLET NEVES (Adv. MARCOS TOUSSAINT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Deixo de apreciar a petição de fls. 211/215, em virtude de recurso de apelação interposto pelo autor.\r\n\r\nSendo assim, recebo a apelação interposta às fls. 216/251.\r\n\r\nÀ parte Ré, CEF, para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022349-5 ANTONIO OSVALDO FERNANDEZ DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 292/303.\r\n\r\nÀ parte Ré para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023120-0 NEWTON AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO, MONICA QUEIROZ BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . I - Recebo as apelações interpostas pelas partes autora e ré, às fls. 412/417 e 418/429, respectivamente, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Às apeladas para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023771-1 LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.247/267.\r\n\r\nÀ parte Ré para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal. \r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016492-0 LUIS CARLOS TEIXEIRA FIALHO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 383/428.\r\n\r\nÀ parte Ré para, querendo, apresentar contra-razões na quinzena legal. \r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013327-6 MONICA PINHO MORAES SOARES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que em dez dias, adite a inicial, esclarecendo, comprovadamente através de documentos, a data do leilão público marcada, eis que a exordial aponta as datas pretéritas de 12/11/2004 e 30/11/2004 como ainda a serem realizados.\r\n\r\nApós, venha-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0006530-2 IVO MARCIANO (Adv. FERNANDO R. DA CRUZ, MARIA ELZA FERREIRA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista o desarquivamento dos embargos à execução em apenso, abra-se vista ao autor conforme requerido à fl. 179.\r\n\r\n8 - 95.0005371-3 ANNA AMORIM KOHL E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro o pedido de perícia contábil formulado às fls.398\r\n\r\nNomeio perito Sergio Gaspar, com endereço conhecido por esta Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, ao expert para apresentação dos honorários periciais.\r\n\r\nEm seguida, às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente, em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApresentada manifestações pelas partes, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.004813-3 SERGIO MURILO SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.007292-1 BRUNO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré (CEF) às fls. 95/108, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte apelada (autora), para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal.\r\n\r\nIII - Após, ao E. TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.007701-7 VALDIR RAPHAEL SILVA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, desde já, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à ré (CEF), para que, no mesmo prazo, também se manifeste acerca de provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10"
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                "14963": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-2\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-5\r\n\r\nEDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOBRE-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-6\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-1\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA-1\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-1\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-4\r\n\r\nMICHELE G. DOS SANTOS-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-6\r\n\r\nOCTAVIO VIZEU GIL-4\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ-5\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSALOMAO VELMOVITSKY-3\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-2\r\n\r\nVIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-2\r\n\r\nZULEICA FURTADO MARTINS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000259\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0005679-2 EDDA TINDO RIBEIRO SECCO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA). . Reconsidero, por ora, a parte final do despacho retro.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o acórdão de fls.239/244, intime-se a parte ré para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, não havendo manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004676-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x THEREZINHA DE JESUS SILVA SILVESTRE E OUTRO (Adv. VALDELICE DE SOUZA, WILSON DE SOUZA). . I - Fls. 109: Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte ré às fls. 109/122, assinando o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma se manifeste acerca de provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 00.0623619-7 ADHEMAR MASSAO FUGITA (Adv. SALOMAO VELMOVITSKY, MICHELE G. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE). . Instada a apresentar suas contra razões, através do despacho de fls. 215, requer a parte autora, às fls. 216, a expedição de carta de sentença relativamente ao valor fixado às fls. 205, através da sentença que julgou a liquidação nos termos do art. 607, § 1º do CPC.\r\n\r\nAlega a mesma que, uma vez que a aludida sentença refere-se a liquidação de título judicial, a apelação interposta pela parte ré (CEF) somente poderia ser recebida no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, III, do CPC.\r\n\r\nOcorre que com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.232, de 23.12.2005, restou revogado o conteúdo do aludido artigo, tornando-se, a partir de 23.06.2006, descabida a execução provisória de sentença nesta hipótese. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que a lei processual nova se aplica de imediato, inclusive nos processos em curso no momento do início de sua vigência, indefiro o pleito formulado pela parte.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 215, remetendo-se os presentes autos ao TRF desta Região, com as devidas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018066-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x CIA/ IMOBILIARIA ATLANTICA BRASILEIRA (Adv. OCTAVIO VIZEU GIL). . Expeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para que se manifestem, em dez dias, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029572-0 CELIA ANTONIA DE MORAIS GONCALVES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE A. MARIZ). . Iniciado o prazo de 10 dias para que a parte autora manifeste-se sobre petição de fls.107/113, em que a CEF apresenta a comprovação de crédito efetuado na conta vinculada da autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020036-0 GEDIR DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte autora manifestar-se sobre petição de fls.86/96, em que a CEF apresenta as planilhas de crédito efetuado nas contas do autor.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009116-2 KLEBER GOMES DE MELO (Adv. ZULEICA FURTADO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INICIADO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.58/66.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3"
                ],
                "15426": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-7\r\n\r\nALVANIR FERREIRA DE SOUZA-8\r\n\r\nALVANIR ROSA DE SOUZA-8\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-5\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-5\r\n\r\nELISIO CASTELLO SA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-5\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-6\r\n\r\nGENEZIO FERNANDES VIEIRA-12\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-8\r\n\r\nJOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO-10, 4\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-10\r\n\r\nMARIA HOSANIRA SOUTO-5\r\n\r\nMARINA RODRIGUES CYRINO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nPAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL-9\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-11, 2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-8\r\n\r\nVALDENICE DOS SANTOS NUNES-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000265\r\n\r\nExpediente do dia 19/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014712-9 CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTROS. . 1 - À SEADI para que exclua, exclusivamente, a União Federal do pólo passivo, tendo em vista a sua ilegitimidade ad causam, por força da ineficácia da medida provisória nº 258, de 21/07/2005.\r\n\r\n2 - Autorizo a alienação dos bens penhorados pela leiloeira indicada pelo credor (INSS) à fl. 200, em 1º leilão, a se realizar na forma do art. 686 e seguintes do CPC, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 5 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação. Não havendo arrematação, determino a alienação em 2º leilão, a quem mais der. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, às partes, com a antecedência prevista no edital, para a realização do leilão, ficando nomeada para o ato a leiloeira indicada pelo credor.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008242-6 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, MARINA RODRIGUES CYRINO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, a parte ré, pelo mesmo prazo, para dizer sobre provas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021657-8 NELZA DE SOUZA FREIJANES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 174/245 em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte apelada (INSS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020501-4 AROLDO RIBEIRO BENJAMIN (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 146/160.\r\n\r\nÀ parte Ré - CEF, para, querendo, apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 99.0020746-7 PAULO ROBERTO GUIMARAES (Adv. MARIA HOSANIRA SOUTO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 227/231 - sem razão a CEF. É dever da parte acompanhar pessoalmente a juntada do mandado aos autos e conforme reza o art. 241,II,CPC, o prazo começa a correr da juntada do mandado aos autos. Assim, precluso o direito da CEF em opor os embargos.\r\n\r\nFls. 232 - Intime-se o autor para que traga aos autos o número de CPF do patrono para que se possa expedir o respectivo alvará.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Alvará de Levantamento em nome da patrona do autor, ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA no valor de R$ 1.434,32 e do autor PAULO ROBERTO GUIMARÃES, CPF nº 727.422.248-15, no valor de R$ 700,00.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que em 30 (trinta) dias recomponha a conta fundiária do autor conforme os cálculos apresentados Às fls. 164/181. em caso de descumprimento da ordem emanada deverá ser aplicada multa diária que desde já comino em R$ 200,00 (duzentos reais) até o efetivo cumprimento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011484-8 PICORELLI S/A TRANSPORTES (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000879/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 297/298: Com razão a União. \r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, dada sua manifesta tempestividade e, no mérito, dou-lhes provimento para retificar o dispositivo da sentença de fls. 257/262, tornando, desta forma, o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029687-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALDENICE DOS SANTOS NUNES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x DOG CENTER RACOES DE ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 157/158: Ante a citação do segundo executado, conforme fls. 155-v, pleiteou a parte autora a expedição de ofícios ao BACEN e à Receita Federal, com o fito de localizar contas bancárias em nome da parte executada.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se considerar que o afastamento de direitos e garantias individuais somente se justifica na presença de outro direito ou garantia de valor idêntico ou superior. É o que a doutrina tem denominado ponderação de interesses ou colisão de direitos.\r\n\r\nAssim, as informações de declaração de renda do executado junto à Receita Federal devem ser providência excepcional e não se constituir em regra.\r\n\r\nA quebra do sigilo fiscal e a disponibilização de dinheiro de contas-correntes seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens. Contudo, não seria o modo menos gravoso para o executado, como prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIsso geraria, por certo, subversão da função da Receita Federal, que deveria montar estrutura específica para atender aos inúmeros pedidos de exeqüentes, em detrimento de suas outras atribuições.\r\n\r\nA hipótese dos autos não justifica tratamento excepcional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O sigilo bancário não deve ser afastado se não em situações especiais em que se patenteie relevante interesse da administração da Justiça. Tal não se configura quando se trate apenas de localizar bens para serem penhorados. II. Agravo regimental improvido.(STJ, 4ª. Turma, AGA 469275. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, in DJ de 28.04.2003). \r\n\r\nIndefiro, portanto, o pleito da CEF. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação em face do segundo executado, SIDEI ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011735-6 LEULA ANGELINA PEREIRA DE MATTOS REIS (Adv. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA, ALVANIR ROSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 138: Tendo em vista o depósito efetuado pela parte autora, referente à dívida oriunda do contrato de financiamento celebrado entre as partes, intime-se a CEF a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do mesmo, bem como para que forneça a este Juízo o comprovante de quitação da supramencionada dívida, devendo, ainda, comprovar a efetiva exclusão do nome da parte autora do CREDUC.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.003570-9 EVA OLIVEIRA PAZ (Adv. PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente o documento de autorização de débito/saque/transferência realizado em 10/09/2002 em 10 (dez) dias, já que trata-se de quantia de alto valor não sendo possível o saque na “boca do caixa”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.016150-3 AROLDO RIBEIRO BENJAMIN (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 111/125.\r\n\r\nÀ parte Ré - CEF, para, querendo, apresentar contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000089-6 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da União Federal, eis que a contestação é intempestiva e em desacordo com o que estabelece o art. 241, inciso II do CPC. Não operando, porém, sobre ela o efeito do art. 319 do CPC, por força do disposto no art. 320, inciso II do mesmo diploma processual.\r\n\r\nII - Fls. 74/75 - Nada a reconsiderar. Foi determinado no despacho de fl. 61 que a União Federal se manifestasse sobre os bens oferecidos para garantia do débito fiscal, iniciando-se seu prazo de 72 hs a contar da intimação. Entende-se esta como da data do cumprimento do mandado, que, por ora, foi instruído com documentos sobre os bens oferecidos de fl. 39 para garantia do débito fiscal e devidamente cumprido em 11/01/2006, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 68.\r\n\r\nSendo assim o prazo inicial para a União Federal se manifestar foi de 11/01/2006 e o prazo final foi de 16/01/2006.\r\n\r\nIII - Diga a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição da autora de fls. 89/149, na medida em que ela comprova a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relacionados nas CDAs constantes do ofício de fl. 77. Não havendo, portanto, razão para o não cumprimento da decisão de fl. 63.\r\n\r\nIV - Fl. 93 - Defiro a substituição do depositário dos bens em garantia. Recaindo o encargo sobre o Dr. SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, inscrito na OAB/RJ sob o nº 61.655 e CPF/MF nº 810.636.367-87.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.019106-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA) x CIA/ PARAIBUNA DE METAIS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Recebo a apelação da embargante no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se à parte apelada, ora embargada, para apresentar as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1"
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                "14354": [
                    "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                    "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO MONTE PESSOA-1\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DOS SANTOS-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES-1\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-3\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-3\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-3\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000253\r\n\r\nExpediente do dia 11/07/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023064-8 HAROLDO VIEIRA DA COSTA (Adv. ADRIANO MONTE PESSOA, BEATRIZ DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000841/2006 FOLHA 294/298 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0007988-2 ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2006 FOLHA 89-91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021673-2 PRO SALUTE-SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000839/2006 FOLHA 339/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,40. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora a complementar as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3"
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