{
    "2006-07-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Atos": {
                "14890": [
                    "IA - Atos",
                    "Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.07.2006\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 17 e 18 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, nos dias 17 e 18 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 19 a 21 de julho de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no período de 19 a 21 de julho de 2006, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nNomeia ANA CRISTINA MALHEIROS GONÇALVES CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Digna de Faria Mariz, com eficácia a contar de 01 de agosto de 2006 (Processo nº MP-2006.001.38546.00)."
                ],
                "14891": [
                    "IA - Despachos",
                    "Subprocuradoria-Geral de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.07.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2000.001.15115.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei 3.057/00, do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento."
                ],
                "14892": [
                    "IA - Atos",
                    "Corregedoria-Geral \r\n\r\ndo Ministério Público\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF Nº 81\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2006.\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de freqüência e avaliação até a data de seu afastamento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt Único - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 29, I, da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nCHRISTIANE DO AMARAL COSTA\r\n\r\nCRISTINE MARIA BAPTISTA TEIXEIRA\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nGLEICE CRISTINA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nKELEN COUTO HUGUENIN\r\n\r\nLOURENÇA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARCELY RAPOSO VILLELA\r\n\r\nRACHEL GONÇALVES SILVA\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA DUARTE\r\n\r\nSILVANA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nULYSSES GOMES BEZERRA\r\n\r\nVATERLUCIO GOMES VIEIRA BORGES\r\n\r\nVLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA\r\n\r\nWANESSA ALENTEJO DE SOUZA\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ"
                ],
                "14893": [
                    "IA - Avisos",
                    "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n03/07\r\n\r\n14/07\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de agosto de 2006\r\n\r\n05/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de julho de 2006, na Intranet\r\n\r\n21/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\n24/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de agosto de 2006, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, no mês de agosto de 2006, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 19 de julho de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação dos Promotores de Justiça / Preferências."
                ]
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "14771": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1.ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 21 de junho.\r\n\r\nAos vinte e um dias de junho de dois mil e seis, às dez horas e dez minutos, sob a Presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, convocada de acordo com os artigos 40 e 110 do Regimento Interno, a fim de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas da Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, Processo TCE n.º 102996-2/2006, constando ainda, para o mesmo exercício, as prestações de contas dos Excelentíssimos Senhores Deputado Jorge Picciani (Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), Desembargador Miguel Pachá e Sergio Cavalieri Filho (Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro respectivamente de 1/1 a 31/1 e de 1/2 a 31/12/2005) e Procuradores Antonio Vicente da Costa Júnior e Marfan Martins Vieira (Chefes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro respectivamente de 1 a 9/1 e de 10/1 a 31/12/2005) - consoante o disposto no inciso I do artigo 123 da Carta Estadual e dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente), José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello (Relator) - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. A Presidência registrou a presença da Exma. Sra. Secretária de Estado Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, este procedeu a seu relato - cujo resumo bem como as propostas de pareceres prévios, aprovadas unanimemente, se encontram reproduzidos no Anexo. No processo de votação, manifestou-se a Presidência lembrando que houvera adiamento da votação, prevista para 18 de maio passado, em razão da necessidade de se proceder a inspeção extraordinária em diversos órgãos (Processo TCE n.º 101319-1/2006), cujos dados oferecidos pelo Governo do Estado não indicaram prejuízo algum para a regularidade geral das contas, com estrita obediência aos mandamentos constitucionais e fiscais, parabenizando a Governadora e, ao final, o relator pelo brilhante trabalho apresentado, nisto secundado pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A seguir, manifestou-se o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que enalteceu a criatividade do Poder Executivo, que, mesmo em situação de decréscimo de receita, mantém significativo superávit orçamentário. Às onze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão e, para constar, lavra-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO:\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO E PARECERES PRÉVIOS\r\n\r\n(RELATOR: JULIO LAMBERTSON RABELLO)\r\n\r\nA Prestação de Contas de Gestão, dever constitucional dos Chefes de Poderes e órgãos, é, sobretudo, um dos maiores instrumentos de transparência da gestão fiscal pública. Neste contexto também se insere, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 48), o Parecer Prévio que o Tribunal de Contas emite sobre as mesmas, visando subsidiar tecnicamente seu julgamento pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nAs análises deste Tribunal abrangem, dentre outros, os seguintes aspectos, delineados em nosso Regimento Interno:\r\n\r\nArt. 39 (...)\r\n\r\n§ 3º - O Relatório consistirá de minuciosa apreciação do exercício financeiro, elaborada com base nos elementos colhidos no trabalho de auditoria financeira e orçamentária, e conterá, além da análise dos balanços apresentados, informações que auxiliem a Assembléia Legislativa na apreciação dos reflexos da administração financeira e orçamentária sobre o desenvolvimento econômico e social do Estado.\r\n\r\nAssim, o relatório sobre as Contas de Gestão tem como escopo, a partir dos diversos demonstrativos contábeis e extracontábeis que integram os respectivos autos, informar acerca da gestão pública, enfocando seus aspectos orçamentários e financeiros, que têm implicação direta nas variações e no saldo do patrimônio público, bem como nas conjunturas econômica e social locais.\r\n\r\nParticularmente, tais aspectos levam em direção à aferição do cumprimento ou não de dispositivos constitucionais e legais, como gastos mínimos e máximos e atendimento de metas pré-definidas, sempre a partir da contabilidade, fonte primeira e essencial de informação de toda e qualquer administração, quer seja pública ou privada. Subsidiariamente, dados obtidos em outras frentes de atuação desta Corte podem e devem ser utilizados. Estas aferições, além de quantitativas, também buscam verificar a adequação das despesas escrituradas com o real objeto do gasto limitado. Para tal, confronta-se a natureza do registro contábil (tipo de despesas, função e programa de governo contemplados) com aquela pertinente ao do gasto aferido.\r\n\r\nPode-se dizer que este é, em suma, o grande foco das Contas de Gestão - analisar a execução do orçamento público (que, por sua vez, recai na gestão financeira e patrimonial) em face dos mandamentos constitucionais e legais que a norteiam. É esta execução que, por sua vez, impacta, ou até determina, a situação econômica e social do ente federativo. Este é o produto final que se deve esperar do parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nObviamente a área de atuação desta Corte não se encerra aqui. O estudo das Contas de Gestão é uma das diversas facetas do controle externo. É preciso citar as mais variadas Prestações de Contas que são julgadas nesta casa, conforme disposto no artigo 12 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 63/90):\r\n\r\nArt. 12 - As prestações, as tomadas de contas ou tomadas de contas especiais serão por:\r\n\r\nI - exercício financeiro;\r\n\r\nII - término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - execução, no todo ou em parte, de contrato formal;\r\n\r\nIV - comprovação de aplicação de adiantamento, quando as contas do responsável pelo mesmo forem impugnadas pelo ordenador de despesa;\r\n\r\nV - processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais do Estado, ou pelos quais este responda;\r\n\r\nVI - imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica;\r\n\r\nVII - casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nVIII - outros casos previstos em lei ou regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Contas, no caso previsto no inciso VI deste artigo, poderá promover ex officio, a tomada de contas do responsável.\r\n\r\nNestas são verificados todos os aspectos pertinentes ao ordenamento de cada gasto público.\r\n\r\nNão há ainda que se esquecer das inspeções que são realizadas pelo Tribunal, momento crucial de sua atuação, com o objetivo de verificar, in loco, as ações (e seus efeitos) daqueles que gerem a coisa pública, enfocando a legalidade, a economicidade, a eficiência e a moralidade dos atos praticados.\r\n\r\nRessalto também os exames dos editais de concorrências públicas e de concursos públicos; dos atos de concessão de aposentadorias, pensões e reformas; dos contratos administrativos e as respostas às consultas formuladas pelos jurisdicionados, ações preventivas desta Corte, atuando pela salvaguarda do patrimônio público.\r\n\r\nAlém do exposto relembro as mais diversas atribuições trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal- a fiscalização da gestão fiscal, consubstanciada, sobretudo, no exame dos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, de periodicidade, respectivamente, bimestral e quadrimestral.\r\n\r\nSomente o conjunto de todas essas vertentes das atribuições desta Corte pode efetivamente traduzir, por completo, a gestão pública.\r\n\r\nCada vertente é imprescindível e tem sua função e escopo delimitados, para não haver duplicidade de decisões neste Tribunal sobre um mesmo fato. Por vezes há inter-relação entre elas, quando então estas decisões serão suscitadas para que se profira a decisão adequada ao caso.\r\n\r\nOs fatos expostos levam pois a entender que, qualquer que seja o tipo de Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas em uma Prestação de Contas de Gestão este não descaracteriza qualquer outra decisão já proferida ou que venha a ser tomada nas diversas áreas de atuação desta Corte.\r\n\r\nAs Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, foram regularmente prestadas, tanto quanto ao prazo de remessa quanto aos aspectos formais de constituição das mesmas.\r\n\r\nInicialmente, há que se destacar aspectos relacionados ao panorama econômico do exercício de 2005.\r\n\r\nA economia fluminense registrou em 2005 uma taxa de crescimento duas vezes maior que a média brasileira. A expansão de 4,6% (dados preliminares da Fundação Getúlio Vargas - FGV) permitiu que a renda per capita estadual voltasse a aumentar, depois de dois anos de recuo. A aceleração do nível de atividade econômica em 2005 está intimamente ligada à recuperação da produção de petróleo e gás natural, perturbada em 2004 por diversos contratempos que provocaram uma retração de 3,6%. Em 2005, com a capacidade de produção recomposta, a indústria extrativa cresceu 15%.\r\n\r\nA combinação de uma taxa de crescimento tão expressiva com uma participação na estrutura da economia fluminense que se avizinha dos 25% teve como produto uma contribuição de 3,9 pontos percentuais à taxa global de 4,6%. O resultado deixa mais uma vez flagrante a desproporção que se observa entre os impactos econômicos da atividade de extração de petróleo e gás e os dos demais segmentos produtivos.\r\n\r\nA produção de petróleo deverá repetir em 2006 o bom desempenho de 2005, com a entrada em operação este ano, na bacia de Campos, da plataforma P-50, que agregou à produção nacional a fração necessária à auto-suficiência.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que a indústria extrativa se reergue, a de transformação demonstra fragilidade. No Rio de Janeiro, este conjunto de atividades sofreu decréscimo de 0,6% em seu nível de produção, depois de registrar elevação de 3,7%, em 2004. Em âmbito nacional, a indústria de transformação enfrentou uma desaceleração ainda mais severa que a do Rio de Janeiro. Sua taxa de crescimento baixou de 8,5%, em 2004, para 2,7%, em 2005. \r\n\r\nA diferença de mais de três pontos percentuais entre a taxa nacional e a fluminense, em 2005, se explica por dois efeitos. O primeiro foi o desempenho mais modesto no Rio de Janeiro daquelas atividades estabelecidas simultaneamente no estado e no restante do país, onde a comparação é possível. Um bom exemplo é a indústria farmacêutica, com expansão de mais de 14%, no plano nacional, e queda de quase 4%, nas unidades localizadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO segundo efeito foi a contribuição dos segmentos que não estão estabelecidos no Estado. Exemplos são a produção de equipamentos eletrônicos e de informática, que, sem terem tido um ano brilhante, conseguiram se afirmar positivamente. É verdade que o indicador calculado pelo IBGE não inclui a indústria naval, sediada em mais de dois terços no Rio de Janeiro e com aumentos anuais de nível de emprego sempre superiores aos 10%. De todo modo, o desnível entre a taxa fluminense e a nacional pode ser entendido como um sintoma de baixa diversificação do parque industrial do estado.\r\n\r\nEsta conjuntura é, ao mesmo tempo, indutora e reflexo da gestão pública do Estado.\r\n\r\nApós minucioso estudo das Contas em questão alguns aspectos devem ser destacados:\r\n\r\nExecução Orçamentária\r\n\r\nO confronto entre receitas e despesas do ano de 2005 resulta nos seguintes números:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nExercício de 2005\r\n\r\nTotal\r\n\r\nReceita Arrecadada\r\n\r\n[a]\r\n\r\n30.321.083.076,12\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n[b]\r\n\r\n30.257.863.292,69\r\n\r\nDespesa Paga\r\n\r\n[c]\r\n\r\n28.513.955.121,29\r\n\r\nDespesa Liquidada\r\n\r\n[d]\r\n\r\n30.185.171.573,36\r\n\r\nResultado Orçamentário - \r\n\r\ndespesas empenhadas\r\n\r\n[a-b]\r\n\r\n63.219.783,43\r\n\r\nResultado Orçamentário - \r\n\r\ndespesas liquidadas\r\n\r\n[a-d]\r\n\r\n135.911.502,76\r\n\r\nDespesas não Pagas\r\n\r\n[b-c]\r\n\r\n1.743.908.171,40\r\n\r\nFontes: Demonstrativos da Execução Orçamentária da Receita e Despesa - SIG\r\n\r\nNota: As despesas não pagas do exercício de 2005 estão assim escrituradas:\r\n\r\n(+) Restos a pagar não processados do exercício de 2005:\r\n\r\nR$ 72.691.719,33\r\n\r\n(+) Restos a pagar processados do exercício de 2005:\r\n\r\nR$ 1.523.115.864,35\r\n\r\n(+) Serviço da dívida a pagar do exercício de 2005:\r\n\r\nR$ 694.122,15\r\n\r\n(+) Sentenças judiciais a pagar no exercício de 2005:\r\n\r\nR$ 47.406.465,57\r\n\r\n(=) Total:R$ 1.743.908.171,40\r\n\r\nSegregando o Resultado Orçamentário por Poder/Órgão (despesas empenhadas), tem-se:\r\n\r\nValores em R$ \r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nReceita Arrecadada *\r\n\r\n29.895.909.142,81\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n27.693.924.605,25\r\n\r\n631.538.202,41\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n2.201.984.537,56\r\n\r\n631.538.202,41\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nReceita Arrecadada *\r\n\r\n424.465.724,24\r\n\r\n708.209,07\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n1.600.258.708,90\r\n\r\n332.141.776,13\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n1.175.792.984,66\r\n\r\n331.433.567,06\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nReceita Arrecadada *\r\n\r\n30.321.083.076,12\r\n\r\nDespesa Empenhada\r\n\r\n30.257.863.292,69\r\n\r\nResultado Orçamentário\r\n\r\n63.219.783,43\r\n\r\n(*) Destaque-se que, por força de disposições da STN, as transferências aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público são consideradas extra-orçamentárias e não receita orçamentária. Desta forma, as receitas arrecadadas são aquelas relativas às atividades específicas de cada Poder/Órgão. \r\n\r\nA execução de receitas e despesas de 2005 resultou, pois, em um superávit orçamentário de R$ 63 milhões, considerando as despesas empenhadas. Quando utilizada a despesa liquidada total, o resultado passa a ser superavitário em R$ 136 milhões.\r\n\r\nO quadro a seguir demonstra que em 2005 foi mantida a trajetória de superávits orçamentários, iniciada em 2003, ano em que foi revertido longo período de déficits, assim:\r\n\r\nEvolução da Execução Orçamentária\r\n\r\nAdministração Direta e Administração Indireta - Período 1997/2005\r\n\r\nNota 1: o resultado de 1997 foi influenciado pela contabilização da receita, ao invés de variação patrimonial, de R$ 3,089 bilhões (valor histórico ou 7,26 bilhões em valor corrigido para moeda de 31/12/05), relativos às linhas de crédito abertas pela CEF ao Governo do Estado para viabilizar a privatização do BANERJ - “conta a” e “conta b” \r\n\r\nNota 2: os resultados de 2002 e 2003 estão, respectivamente, acrescido e diminuído do valor de R$ 909.312 mil referente às despesas com pessoal (R$ 774.845 mil), juros e encargos da dívida (R$ 84.599 mil) e amortização da dívida (R$ 49.868 mil) de competência do ano de 2002 mas contabilizados em 2003. O objetivo é pois o de retratar o real resultado dos exercícios em questão.\r\n\r\nNota 3: Valores ajustados com base na variação do IGP-DI médio ponderado.\r\n\r\nDentre as receitas arrecadadas em 2005 devem ser destacadas as seguintes:\r\n\r\nICMS - principal receita própria estadual, totalizando R$ 14,7 bilhões, com o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (R$ 1,4 bilhão), sendo equivalentes a 48,3% de todas as receitas do Estado em 2005. Daquele total, R$ 3,3 bilhões correspondem à cota-parte destinada aos Municípios;\r\n\r\nda indenização pela extração de petróleo (royalties e participações especiais) - R$ 4 bilhões. Destes, R$ 190 milhões correspondem à cota-parte destinada aos Municípios e R$ 1,9 bilhão é relativo ao somatório dos pagamentos à União pelo adiantamento daqueles direitos (“antecipação de royalties”) ocorrido em outubro de 1999, no âmbito do contrato de renegociação da dívida estadual. \r\n\r\nQuanto ao ICMS destaque-se que sua participação na receita estadual vem decrescendo ao longo dos últimos anos, independentemente do critério de análise utilizado, como se verifica a partir dos seguintes gráficos:\r\n\r\nParticipação do ICMS (sem o FECP)...\r\n\r\nNota: Em 2004 houve antecipação de ICMS ao Erário Estadual no valor de R$ 444 milhões, devido pelo ingresso na Federação das plataformas de produção de petróleo P-43 e P-48.\r\n\r\nAinda com relação ao ICMS, destaco a instituição, em 2005, do Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES (Lei Estadual nº 4.546/05). O referido Fundo tem por objeto realizar a provisão e a aplicação de recursos financeiros na implementação de:\r\n\r\nI - programas de investimentos em infra-estrutura, ações econômicas e sociais, outras de qualquer natureza, bem como a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - programas, projetos, atividades, ações e serviços públicos, na manutenção e desenvolvimento de atividades necessárias ao funcionamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstituem receitas do FAES, dentre outras, as contribuições voluntárias de empresas interessadas em participar, mediante Termos de Acordo, dos programas e ações objetos da entidade.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 12 da citada lei, estes contribuintes terão direito à créditos do ICMS, no mesmo valor da contribuição efetivada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nEstabelece ainda o § 1º, do artigo 12, da Lei Estadual nº 4.546/2005, que os contribuintes poderão utilizar os seus créditos através de escrituração em livros fiscais e independentemente de autorização específica, para fins de, por confronto, promoverem a extinção de obrigações tributárias, conforme disposto no inciso II, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, mediante compensação, sem prejuízos das obrigações acessórias. \r\n\r\nAtravés deste Fundo foram arrecadados R$ 120 milhões, sendo que R$ 30 milhões se destinaram aos Municípios do Estado. \r\n\r\nOs efetivos recursos estaduais foram aplicados nos Programas de “Encargos com a dívida” e “Prevenção e Combate ao Crime\r\n\r\nCumpre salientar que a constitucionalidade da referida lei vem sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAs receitas de royalties, importante fonte de recurso estadual, totalizaram, nos últimos dez anos, as seguintes quantias: \r\n\r\nA execução das despesas estaduais, em 2005, pode ser assim sintetizada:\r\n\r\nAs principais funções de governo contempladas na execução orçamentária foram:\r\n\r\nExecução Financeira\r\n\r\nO Balanço Financeiro do Estado aponta disponibilidades ao fim do exercício de 2005 de R$ 3.3 bilhões:\r\n\r\nAinda a partir do Balanço Financeiro é possível demonstrar as fontes de recursos e as aplicações dos mesmos pelo Estado em 2005, conforme quadro a seguir:\r\n\r\nAs receitas orçamentárias líquidas de 2005 superaram as despesas orçamentárias líquidas do mesmo período, possibilitando aplicações em outros itens, como a redução do endividamento acumulado em outros exercícios.\r\n\r\nDurante o ano de 2005, o somatório das despesas orçamentárias líquidas com a redução do endividamento (despesas realizadas com este objetivo) - R$ 24.338 milhões - foi totalmente custeado pelas receitas orçamentárias mais as alienações do ano (R$ 24.401 milhões). \r\n\r\nO ativo disponível total do Estado (R$ 3.294 milhões) sofreu um incremento, comparando-o com o valor obtido em 2004 (R$ 2.702 milhões), de R$ 592 milhões. O citado aumento teve origem na diferença positiva entre receitas e despesas no ano, utilizada para redução do endividamento, obtendo-se então um superávit no ano de R$ 63 milhões. Tal superávit foi incrementado pelo aumento do endividamento, gerando recursos excedentes de R$ 592 milhões, assim:\r\n\r\nReceitas Orçamentárias Líquidas e Alienações\r\n\r\nR$ 24.401 milhões\r\n\r\n(-) Despesas Orçamentárias Líquidas \r\n\r\nR$ 23.906 milhões\r\n\r\n(=) Recursos para outras aplicações\r\n\r\nR$ 495 milhões\r\n\r\n(-) Redução do endividamento\r\n\r\nR$ 432 milhões\r\n\r\n(=) Superávit do exercício\r\n\r\nR$ 63 milhões\r\n\r\n(+) Aumento do endividamento\r\n\r\nR$ 529 milhões\r\n\r\n(=) Aumento das disponibilidades\r\n\r\nR$ 592 milhões\r\n\r\nExecução Patrimonial\r\n\r\nO Estado apresentou, ao fim de 2005, um passivo real a descoberto de R$ 89 bilhões. É preciso ressaltar que tal valor é expressivamente inferior àquele obtido em 2004 - passivo real a descoberto de R$ 135 bilhões. Nos últimos quatro exercícios anteriores a 2005, os saldos patrimoniais do Estado registraram valores negativos crescentes, como demonstrado no gráfico adiante:\r\n\r\n(Figura 10 AQUI) - Gráfico\r\n\r\nA reversão da tendência de crescimento do Passivo Real Descoberto, que foi observada entre 2001 e 2004, deve ser creditada principalmente a 2 (dois) fatos relacionados ao RIOPREVIDÊNCIA, comentados a seguir:\r\n\r\nIncorporação ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA de participações governamentais provenientes da exploração e produção de petróleo e gás natural.\r\n\r\nEm razão da edição dos Decretos nºs. 37.571, 37.824 e 38.162, todos de 2005, foram incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre a receita líquida de royalties, royalties excedentes e participações especiais, ou seja, o valor da receita futura projetada, deduzida dos valores referentes às transferências aos municípios, dos ressarcimentos devidos à União em face da antecipação das referidas participações quando operada a renegociação da dívida do Estado junto ao Tesouro Nacional - ocorrida em 1999, e das cotas-partes do FECAM e do PASEP.\r\n\r\nOs valores incorporados ao ativo do RIOPREVIDÊNCIA em 2005 totalizaram R$ 42,3 bilhões, sendo R$ 2,5 bilhões registrados no curto prazo, e R$ 39,8 bilhões no longo prazo do Ativo da referida Autarquia, gerando, de forma sobremaneira expressiva, abrupta queda do Déficit Técnico do instituto previdenciário estadual, bem como do Passivo Real Descoberto Consolidado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstabilização do valor registrado na conta de Reservas Matemáticas do RIOPREVIDÊNCIA \r\n\r\nEm 2005 não foram realizados novos cálculos atuariais para aferir o montante das Reservas Matemáticas, referentes a estimativas estatísticas de benefícios previdenciários já concedidos e a conceder aos beneficiários dos planos previdenciários do RIOPREVIDÊNCIA. Os valores desta conta de passivo experimentaram uma significativa expansão entre 2001 e 2004, conforme observada na tabela seguinte:\r\n\r\nRESERVAS MATEMÁTICAS DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nExercício\r\n\r\nR$ Correntes\r\n\r\nR$ Atualizados p/ 31/12/05\r\n\r\n2001\r\n\r\n41.754.591.594\r\n\r\n64.506.690.256\r\n\r\n2002\r\n\r\n47.531.344.031\r\n\r\n58.089.402.226\r\n\r\n2003\r\n\r\n60.993.227.128\r\n\r\n69.229.613.173\r\n\r\n2004\r\n\r\n103.786.930.972\r\n\r\n105.053.131.530\r\n\r\n2005\r\n\r\n103.786.930.972\r\n\r\n103.786.930.972\r\n\r\nFonte:SIAFEM/RJ - CGE\r\n\r\nEm valores atualizados para moeda de 31/12/05, os montantes escriturados na conta de Reservas Matemáticas elevaram-se de R$ 64,5 bilhões em 31/12/01, para R$ 105,1 bilhões em 31/12/04, recuando ligeiramente para R$ 103,8 bilhões em 31/12/05. Tendo em vista que não foram efetuadas novas aferições atuariais em 2005, não há como afirmar se os valores registrados no balanço do RIOPREVIDÊNCIA, em 31/12/05, são plenamente fidedignos.\r\n\r\nAinda com relação à questão patrimonial, destaco os números relativos ao endividamento estadual nos últimos cinco anos, destacando que a Dívida Fundada Interna representa a maior participação no total:\r\n\r\nEvolução da Dívida Pública - 2001 a 2005\r\n\r\nCabe destacar que em 2001 foram incluídos os montantes relativos à Administração Indireta e, a partir de 2002, foram incorporados os valores das Sociedades de Economia Mista. Portanto, as variações entre os valores de 2000, 2001 e 2002, explicam-se, em parte, pelas referidas inclusões.\r\n\r\nA evolução da Dívida Pública, em valores ajustados (aplicação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) acumulado, apurado pela FGV), apresentou o seguinte comportamento:\r\n\r\nEvolução da Dívida em Valores Ajustados\r\n\r\nNo quadro apresentado, verifica-se o decréscimo da Dívida Pública da Administração Estadual, no percentual de 0,78% no período de 2005/2004, em termos reais. \r\n\r\nCom exceção das contas Restos a Pagar e Dívida Fundada Interna, as demais dívidas apresentaram decréscimo.\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA é uma autarquia, instituída para administrar os recursos financeiros provenientes da contribuição dos servidores estaduais e das demais fontes para o custeio dos proventos, das aposentadorias, pensões e outros benefícios concedidos e a conceder pelo Estado, suas Autarquias e Fundações.\r\n\r\nNo exercício de 2005, o RIOPREVIDÊNCIA arrecadou R$ 3,4 bilhões, sendo R$ 2,8 bilhões relativos às receitas previdenciárias, e R$ 612 milhões aos repasses previdenciários recebidos a título de Contribuição Patronal (inclusive de exercícios anteriores). \r\n\r\nAlém desses valores, o Tesouro Estadual aportou repasse previdenciário para cobertura de déficit de R$ 1,5 bilhão, resultando no montante total de recursos de R$ 4,9 bilhões.\r\n\r\nA composição das receitas previdenciárias do Fundo (R$ 2,8 bilhões) pode ser melhor visualizada com o auxílio do gráfico a seguir, que demonstra a relevância dos recursos dos “Certificados Financeiros do Tesouro” e “Contribuições Previdenciárias”, correspondendo a 54,62% e 24,89%, respectivamente.\r\n\r\n(Figura 13 AQUI) - Gráfico\r\n\r\nO gráfico a seguir permite visualizar a origem dos recursos utilizados pelo RIOPREVIDÊNCIA em 2005, e evidencia a dependência do repasse do Tesouro para cobrir o déficit previdenciário, que será examinado em seguida.\r\n\r\n(Figura 14 AQUI) - Gráfico\r\n\r\nCumpre salientar ter sido verificada diferença entre as contribuições dos servidores e as patronais, o que motivou Ressalva na conclusão deste relatório.\r\n\r\nAs despesas totais da autarquia, em 2005, somaram R$ 5,6 bilhões, assim distribuídos:\r\n\r\n(Figura 15 AQUI) - Gráfico\r\n\r\nComparando as receitas previdenciárias (R$ 2,8 bilhões) com as despesas previdenciárias (R$ 5,6 bilhões) verifica-se um déficit orçamentário de R$ 2,8 bilhões. Agregando-se àquelas receitas os repasses previdenciários efetuados pelo Estado (R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 612 milhões relativos às contribuições patronais e R$ 1,5 bilhão recursos para cobertura parcial do déficit previdenciário), o déficit do sistema passa a ser de R$ 700 milhões. \r\n\r\nA questão do déficit previdenciário e a crescente recorrência aos recursos do Tesouro do Estado vêm merecendo especial atenção desta Corte, e se constituem em pontos de extrema relevância para o equilíbrio das contas estaduais. \r\n\r\nCumpre salientar, contudo, que os recursos dos royalties de petróleo, que passaram a integrar o patrimônio da entidade (como comentado no item “Execução Patrimonial”), se constituirão em receitas próprias do RIOPREVIDÊNCIA, a serem utilizadas no objeto de sua criação. \r\n\r\nLimites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nAs análises das Contas de Gestão demonstram que o Estado (valores consolidados) e os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) e Judiciário, bem como o Ministério Público, cumpriram os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e atenderam aos parâmetros previstos nas Constituições Federal e Estadual.\r\n\r\nQUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nValores Consolidados\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nLIMITE FIXADO\r\n\r\nVALOR ALCANÇADO\r\n\r\nGastos com Pessoal\r\n\r\nartigo 169 da Constituição Federal\r\n\r\ninciso II do § 1º do artigo 59 da LRF\r\n\r\n54% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n45,9% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n§ único do artigo 22 da LRF (Limite Prudencial)\r\n\r\n57% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\ninciso II, artigo 19 da LRF (Limite Legal)\r\n\r\n60% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nNota: Os gastos totais com pessoal do Estado correspondem às despesas totais com ativos e inativos, com as inclusões e exclusões determinadas pela LRF. Além destes valores foram incluídos aqueles que, mesmo ainda não ratificados como gastos com pessoal (despesas da PREVI-BANERJ e com “outros serviços de terceiros”, estas apuradas nos autos do Processo TCE nº 101319-1/06), podem vir a ser considerados como tal. O objetivo foi o de verificar se, mesmo com estas inclusões, o Estado teria atendido aos ditames da LRF. \r\n\r\nPoder Executivo\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nLIMITE FIXADO\r\n\r\nVALOR ALCANÇADO\r\n\r\nGastos com Pessoal\r\n\r\nartigo 169 da Constituição Federal\r\n\r\ninciso II do § 1º do artigo 59 da LRF (Limite de Alerta)\r\n\r\n44,11% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n36,56% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n§ único do artigo 22 da LRF (Limite Prudencial)\r\n\r\n46,55% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nalínea “c”, inciso II, artigo 20 da LRF (Limite Legal)\r\n\r\n49% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nartigo 60 do Ato das\r\n\r\nno mínimo 60% dos\r\n\r\n100% dos\r\n\r\nDisposições\r\n\r\nrecursos recebidos do\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nConstitucionais\r\n\r\nFUNDEF no pagamento\r\n\r\nrecebidos do\r\n\r\nTransitórias\r\n\r\nde profissionais em\r\n\r\nFUNDEF\r\n\r\nFUNDEF\r\n\r\nefetivo exercício no\r\n\r\nutilizados no\r\n\r\nmagistério\r\n\r\npagamento de\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nem efetivo\r\n\r\nexercício\r\n\r\nLei Federal nº\r\n\r\n9424/96\r\n\r\nGastos com Ensino\r\n\r\nartigo 212 da Constituição Federal\r\n\r\n25% da Receita de Impostos\r\n\r\n25,96% da Receita de Impostos\r\n\r\nGastos \r\n\r\nartigo 60 do Ato das\r\n\r\n60% do caput do\r\n\r\n68,28% do recursos do\r\n\r\ncom Ensino\r\n\r\nDisposições\r\n\r\nArt. 212 da\r\n\r\ncaput do Art. 212 da\r\n\r\nFunda-mental\r\n\r\nConstitucionais Transitórias\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nGastos com Saúde\r\n\r\n§4º c/c inciso II do artigo 77 do\r\n\r\n12,00% das Receitas de \r\n\r\n12,08% das Receitas de Impostos \r\n\r\nAto das Disposições\r\n\r\nConstitucionais Transitórias\r\n\r\nLei Estadual nº 4167/03\r\n\r\nImpostos referidas no artigo 77 do ADCT\r\n\r\nreferidas no Art. 77 do ADCT\r\n\r\nLei Estadual nº 4179/03\r\n\r\nNota: Os gastos totais com pessoal do Poder Executivo correspondem às despesas totais com ativos e inativos, com as inclusões e exclusões determinadas pela LRF. Além destes valores foram incluídos aqueles que, mesmo ainda não ratificados como gastos com pessoal (despesas da PREVI-BANERJ e com “outros serviços de terceiros”, estas apuradas nos autos do Processo TCE nº 101319-1/06), podem vir a ser considerados como tal. O objetivo foi o de verificar se, mesmo com estas inclusões, o Poder Executivo do Estado teria atendido aos ditames da LRF. \r\n\r\nOs gastos com saúde incluem os valores de despesas com terceirizações apuradas no Processo TCE nº 101319-1/06, uma vez não terem sido evidenciadas, através da análise dos registros contábeis e extracontábeis observados pelo Corpo Instrutivo, despesas escrituradas cujos objetos não possam ser considerados como pertinentes às ações e serviços públicos de saúde, para os fins constitucionais,\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\n% MÍNIMO DE\r\n\r\n% DAS DESPESAS LIQUIDADAS\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nRECURSOS A SEREM DESTINADOS\r\n\r\nFRENTE AOS RECURSOS MÍNIMOS\r\n\r\nartigo 263 da\r\n\r\n5% da\r\n\r\nConstituição do\r\n\r\ncompensação\r\n\r\nEstado (Emenda nº\r\n\r\nfinanceira a que se\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n31/03)\r\n\r\nrefere o § 1º, do\r\n\r\n5,15%\r\n\r\nartigo 20, da\r\n\r\nConstituição\r\n\r\nFederal\r\n\r\nNota: Os recursos em referência foram destinados aos programas de “Ações Ambientais de Desenvolvimento Urbano” e de “Saneamento Básico Ambiental”.\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nREPASSE MÍNIMO\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nDESPESAS LIQUIDADAS\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\nEmenda Constitucional Estadual nº 32/03 (*)\r\n\r\n119.101 mil\r\n\r\n131.697 mil\r\n\r\nNota: (*) Conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 32/03, a destinação anual à FAPERJ para 2005 deve observar, no mínimo, o valor efetivamente pago, ocorrido no exercício de 2002, acrescido da correção em função da variação nominal da receita tributária acumulada ano a ano, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nRECEITA À CONTA DO FECP (R$ mil) (*)\r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n(R$ mil) (**)\r\n\r\nFECP\r\n\r\nartigo 221 da Constituição Estadual\r\n\r\n1.922.686 mil \r\n\r\n1.922.686 mil\r\n\r\nLeis Estaduais nºs 4056/02 e 4086/03\r\n\r\nNotas: (*) Destes, R$ 1.419.247 mil são relativos ao adicional do ICMS, R$ 7.616 mil são outras receitas do Fundo e R$ 495.823 mil são recursos do Tesouro Estadual, que complementaram as despesas pagas pela unidade.\r\n\r\n(**) Não foi possível segregar as despesas incorridas com recursos efetivos do Fundo (R$ 1.426.863 mil) ou com recursos do Tesouro (R$ 495.823 mil). Destaque-se ainda que a contabilidade estadual não registrou, nas Unidades orçamentárias criadas em julho de 2005, para gerirem os recursos do Fundo, a totalidade das despesas empenhadas e liquidadas com os mesmos. Somente existem registros contábeis naquelas de junho a dezembro de 2005. Não houve a retificação do lançamentos anteriores a este período, ou seja, não foram imputadas, às novas unidades criadas, despesas com recursos do fundo, efetuadas nos cinco primeiros meses do ano. Considerando a prática contábil adotada, e o fato de que de junho a dezembro de 2005 há registrado como despesas o equivalente a 92,03% das receitas efetivas do Fundo, entendo que a diferença de 7,97% dos recursos em questão possa ser relevada. Assim, considero como aplicadas as receitas efetivas da unidade no exercício em referência.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\nAssembléia Legislativa\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFIXADO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALCANÇADO\r\n\r\nGastos com Pessoal\r\n\r\nartigo 169 da Constituição Federal\r\n\r\ninciso II do § 1º do artigo 59 da LRF (Limite de Alerta)\r\n\r\n1,516% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n1,333% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n§ único do artigo 22 da LRF \r\n\r\n(Limite Prudencial)\r\n\r\n1,600% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nalínea “a”,inciso II, artigo 20, c/c § 1º do mesmo artigo da LRF (Limite Legal)\r\n\r\n1,684% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nTribunal de Contas\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALCANÇADO\r\n\r\nGastos com Pessoal\r\n\r\nartigo 169 da Constituição Federal\r\n\r\nInciso II do § 1º do artigo 59 da LRF (Limite de Alerta)\r\n\r\n1,184% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n1,013% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n§ único do artigo 22 da LRF (Limite Prudencial)\r\n\r\n1,250% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nalínea “a”,inciso II, artigo 20, c/c § 1º do mesmo artigo da LRF (Limite Legal)\r\n\r\n1,316% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nPoder Legislativo Consolidado\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nLIMITE FIXADO\r\n\r\nVALOR ALCANÇADO\r\n\r\nGastos com Pessoal\r\n\r\nArtigo 169 da Constituição Federal\r\n\r\ninciso II do § 1º do artigo 59 da LRF (Limite de Alerta)\r\n\r\n2,700% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n2,346% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n§ único do artigo 22 da LRF \r\n\r\n(Limite Prudencial)\r\n\r\n2,850% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nalínea “a”, inciso II, artigo 20 da LRF (Limite Legal)\r\n\r\n3,000% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nLIMITE FIXADO\r\n\r\nVALOR ALCANÇADO\r\n\r\nGastos com Pessoal (*)\r\n\r\nartigo 169 da Constituição Federal\r\n\r\ninciso II do § 1º do artigo 59 da LRF (Limite de Alerta)\r\n\r\n5,40% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n5,56% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n§ único do artigo 22 da LRF (Limite Prudencial)\r\n\r\n5,70% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nalínea “b”, inciso II, artigo 20 da LRF (Limite Legal)\r\n\r\n6,00% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n(*) As despesas com pessoal do Poder Judiciário, no ano de 2005, foram equivalentes a 5,56% da Receita Corrente Líquida. Tal percentual supera aquele definido pela LRF como limite de alerta (90% do limite máximo de 6% da RCL). Assim, nos autos do Processo TCE nº 101.778-1/06 (Relatório de Gestão Fiscal daquele Poder, relativo ao 3º quadrimestre de 2005), em sessão plenária de 07/03/06, esta Corte de Contas expediu o necessário alerta do fato, dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nLIMITE FIXADO\r\n\r\nVALOR ALCANÇADO\r\n\r\nGastos com Pessoal\r\n\r\nartigo 169 da Constituição Federal\r\n\r\ninciso II do § 1º do artigo 59 da LRF (Limite de Alerta)\r\n\r\n1,80% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n1,323% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n§ único do artigo 22 da LRF (Limite Prudencial)\r\n\r\n1,90% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nalínea “d”, inciso II, artigo 20 da LRF (Limite Legal)\r\n\r\n2,00% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 (LRF)\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nMETA\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nRESULTADO ALCANÇADO\r\n\r\n(R$ mil)\r\n\r\nMetas\r\n\r\nartigo 13 da LRF\r\n\r\nMetas da Distribuição\r\n\r\nBimestrais de\r\n\r\nBimestral da Receita -\r\n\r\n30.206.278 mil\r\n\r\n30.321.083 mil\r\n\r\nArrecadação\r\n\r\nexpediente publicado no D.O. de 04/02/2005\r\n\r\n§1º, artigo 4º da LRF\r\n\r\nResultado \r\n\r\n§ único do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.378/04 (Lei de\r\n\r\nAumento de endividamento\r\n\r\nRedução de endividamento\r\n\r\nNominal\r\n\r\nDiretrizes \r\n\r\nR$ 2.158.886\r\n\r\nR$ 157.846\r\n\r\nOrçamentárias -Anexo de Metas Fiscais)\r\n\r\nmil (valores correntes)\r\n\r\nmil (valores correntes)\r\n\r\nResultado \r\n\r\n§1º, artigo 4º da LRF\r\n\r\nR$ 1.995.754 mil (valores correntes)\r\n\r\nR$ 1.971.289 mil (valores correntes)\r\n\r\n§ único do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.378/04 (Lei de\r\n\r\nPrimário (*)\r\n\r\nDiretrizes Orçamentárias - Anexo de Metas Fiscais)\r\n\r\nNota: (*) O valor obtido para o Resultado Primário foi menor do que a meta fixada na LDO (valor equivalente a 98,77% da meta, diferença de R$ 24.465 mil). Todavia, considerando que tal valor representou apenas 1,23% da meta definida, este Tribunal relevou a diferença em questão, considerando assim atendida a meta de Resultado Primário, conforme decidido no Processo TCE nº 101.787-2/06 (Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º bimestre de 2005), em Sessão Plenária de 06/04/06.\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nMÁXIMO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nALCANÇADO\r\n\r\nDívida Consolidada Líquida\r\n\r\nartigo 30 da LRF\r\n\r\n217,47% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n190,10% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nartigos 3º e 4º da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\ninciso III, §1º do artigo 32 da LRF\r\n\r\n16% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n1,22% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\ninciso I, artigo 7º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal\r\n\r\nGarantias e Contragarantias\r\n\r\nartigo 40 da LRF\r\n\r\n22% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\n3,88% da Receita Corrente Líquida\r\n\r\nartigo 9º da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nVEDAÇÕES\r\n\r\nAPLICAÇÕES\r\n\r\nAplicação em despesa corrente,\r\n\r\nDespesas de capital de diversas unidades e\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nArt. 44 da LRF\r\n\r\nsalvo se destinada por lei aos\r\n\r\ndespesas correntes do regime próprio de previdência dos\r\n\r\nregimes de previdência social, geral\r\n\r\nservidores públicos estaduais, conforme.\r\n\r\ne próprio dos servidores públicos.\r\n\r\nponderações apresentadas no presente relatório\r\n\r\nReitero, por derradeiro, que as conclusões obtidas representam, na verdade, parte da gestão pública Estadual, cuja caracterização total só pode se dar pelo conhecimento de todas as demais decisões que esta Corte já tomou ou venha a tomar sobre a mesma.\r\n\r\nPROJETOS DE PARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, o Tribunal de Contas, conforme o artigo 75 da Constituição Federal, combinado com os artigos 122 e 123 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já com a alteração dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19/98, é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com fulcro no inciso I, do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 36, da Lei Complementar nº 63/90, e, ainda, no artigo 57 da Lei Complementar nº 101/2000, é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2005, sob responsabilidade direta da Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho, foram prestadas dentro do prazo Constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluindo, além das suas próprias, as dos Presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça, bem como as do Chefe do Ministério Público, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000, foram elaboradas com observância das disposições legais e normativas pertinentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Comissão de Auditagem designada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pelo Departamento de Auditoria Operacional, subordinado à Diretoria Geral de Controle Interno, Órgão Central de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria Geral da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE nº 101319-1/06, que trata de Inspeção Extraordinária realizada em diversos órgãos estaduais, com o objetivo de apurar a existência de terceirizações no ano de 2005, que se deram em substituição de servidores e empregados públicos, cujas despesas foram contabilizadas em rubricas que não aquelas relativas a gastos com pessoal (“outras despesas com pessoal”);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o referido Processo TCE nº 101319-1/06 ainda não foi objeto de decisão definitiva por parte desta Corte, sendo determinado o seu prosseguimento em sessão plenária de 11/05/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal que, em sua conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, Determinações e Recomendações à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo e pela emissão de Pareceres Prévios Favoráveis às aprovações das Contas do Presidente da Assembléia Legislativa, dos Presidentes do Tribunal de Justiça e dos Chefes do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame a que procedeu minha Assessoria Técnica; \r\n\r\nApresento OS PROJETOS DE PARECERES PRÉVIOS das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, do Presidente da Assembléia Legislativa, dos Chefes do Poder Judiciário e dos Chefes do Ministério Público, referentes ao exercício de 2005, com as conclusões que passo a relacionar:\r\n\r\nQUANTO AO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Estado e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluíram, além das suas próprias, as dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como as do Ministério Público, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria Geral do Estado, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE nº 101319-1/06, que trata de Inspeção Extraordinária realizada em diversos órgãos estaduais, com o objetivo de apurar a existência de terceirizações no ano de 2005, que se deram em substituição de servidores e empregados públicos, cujas despesas foram contabilizadas em rubricas que não aquelas relativas a gastos com pessoal (“outras despesas com pessoal”);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o referido Processo TCE nº 101319-1/06 ainda não foi objeto de decisão definitiva por parte desta Corte, sendo determinado o seu prosseguimento em Sessão Plenária de 11/05/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo que, em conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, à aprovação das Contas do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2005, com Determinações e Recomendações;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame realizado por minha Assessoria Técnica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito à Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino equivalentes a 25,96% da sua receita de impostos, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% daquela receita;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi aplicado no ensino fundamental o equivalente a 68,28% dos recursos referidos no artigo 212 da Constituição Federal, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que é de 60% daqueles recursos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 45,9% de sua Receita Corrente Líquida, sendo 36,56% pertinentes ao Poder Executivo, percentuais estes inferiores aos gastos máximos estabelecidos no artigo 19 e na alínea “c” do inciso II do artigo 20, todos da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente 60% e 49%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi gasto nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 12,08% dos impostos citados no inciso II do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme § 4º do mesmo artigo, quando o mínimo a ser aplicado seria de 12,00% daqueles; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Dívida Consolidada Líquida do Estado em 31/12/2005 (excluída a dívida do sistema previdenciário, conforme preconizado na Portaria nº 470/2004 da Secretaria do Tesouro Nacional) encontra-se em conformidade com as disposições da Resolução nº 40/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observados os limites referentes a Operações de Crédito e concessão de Garantias e Contragarantias, consoante Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido no artigo 263 da Constituição Estadual, pertinente aos valores relativos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, em face da liquidação de despesas equivalentes a 5,15% da compensação financeira a que se refere o §1º do artigo 20 da Constituição Federal, superior, portanto, ao limite de 5% de tais recursos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido na Emenda Constitucional Estadual nº 032/03, haja vista terem sido repassados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ recursos superiores ao limite estabelecido no art. 3º da citada Emenda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao disposto na Lei Estadual nº 4.056/2002 e alterações e ao Decreto Estadual nº 33.123/03, em face dos mandamentos do artigo 221 da Constituição Estadual, haja vista terem sido destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) os recursos previstos na citada legislação; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas,\r\n\r\nPELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho, referentes ao exercício de 2005, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES a seguir indicadas: \r\n\r\nRESSALVAS COM DETERMINAÇÕES\r\n\r\nRESSALVA I - PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nI.1 - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM UNIDADES GESTORAS QUE APRESENTARAM DÉFICIT NO EXERCÍCIO ANTERIOR \r\n\r\nAbertura de créditos adicionais por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2004 em Unidades Gestoras que, de fato, não registraram superávit financeiro no Balanço daquele exercício. As Unidades foram: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do RJ - DER-RJ, Superintendência de Desportos do Estado do Rio De Janeiro - SUDERJ, Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 1 \r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO E À AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nQuando da abertura de créditos adicionais tendo como recursos o Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior, fazê-la com base no resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial de cada órgão requisitante.\r\n\r\nI.2 - INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO DEMONSTRATIVO ENCAMINHADO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL nº 101/00\r\n\r\nNão foi encaminhado o estudo do impacto orçamentário-financeiro dos benefícios concedidos no âmbito do REFERJ (Programa de Reestruturação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro), em atendimento ao determinado no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 2\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nPara que encaminhe demonstrativo evidenciando a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive no âmbito do REFERJ, acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como das respectivas medidas de compensação, conforme dispõe o art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 3\r\n\r\nÀ SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DESTE TRIBUNAL\r\n\r\nPara que, através da Subsecretaria de Controle da Gestão e da Receita, realize Inspeções no âmbito da Secretaria de Estado de Controle e Gestão e na Secretaria de Planejamento e Orçamento, a fim de verificar a concessão de benefícios fiscais e a possível ocorrência de renúncia de receita.\r\n\r\nI.3 - AUSÊNCIA DE CONTROLE CENTRALIZADO E EFETIVO, BEM COMO DE CONTABILIZAÇÃO, DOS BENEFÍCIOS E INCENTIVOS CONCEDIDOS PELO EXECUTIVO ESTADUAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E CREDITÍCIA.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 4\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, À SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E À CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAdotar as medidas necessárias para o efetivo controle bem como o estabelecimento de rotina e procedimento para o registro contábil dos benefícios e incentivos concedidos pelo Executivo Estadual, de natureza tributária, financeira e creditícia. \r\n\r\nRESSALVA II - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nII.1 - CANCELAMENTO DE EMPENHOS CUJAS RESPECTIVAS DESPESAS DEVERIAM RESTAR LIQUIDADAS\r\n\r\nAtravés do Processo TCE nº 102.075-4/06 e seus apensos, que trata de termo de reconhecimento de dívida formalizado pela Secretaria de Estado de Finanças, visando a quitação de débitos com alugueres e encargos pertinentes à locação de imóveis, verificou-se o cancelamento de empenhos no valor total de R$ 117.208,18. As referidas despesas deveriam ter sido liquidadas na época própria, uma vez que restava caracterizado o implemento de condição para seu pagamento - a prestação do “serviço”. Assim, tais empenhos não poderiam ter sido cancelados, já que as despesas se encontravam, de fato, liquidadas (o direito dos credores era líquido e certo), muito embora a contabilidade assim não as caracterizasse.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 5 \r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nPara que encaminhe a esta Corte, quando da apresentação das próximas Contas de Gestão, os documentos capazes de informar acerca dos motivos que sustentam cada cancelamento de empenho realizado pelo Estado.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 6 \r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS E À SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nPara que adotem as medidas cabíveis, com o intuito de coibir a prática, na Administração Estadual, do cancelamento de empenhos para despesas que se encontrem efetivamente realizadas (despesas que estejam contabilmente liquidadas ou que deveriam estar assim registradas, pela prestação do serviço ou pela entrega do bem).\r\n\r\nII.2 - NÃO REPASSE PELO ESTADO AO RIOPREVIDÊNCIA DOS VALORES RETIDOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DENTRO DO PRAZO LEGAL\r\n\r\nO Estado não vem repassando ao RIOPREVIDÊNCIA os valores retidos dos funcionários ativos e inativos, a título de Contribuições Sociais ao RPPS, dentro do prazo exigido no artigo 18 da Lei nº 3.189/99, muito embora a retenção desses valores na conta de Consignações seja feita observando-se a competência do período a que se refere.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 7 \r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nEfetuar os repasses ao RIOPREVIDÊNCIA dos valores retidos dos funcionários ativos e inativos, a título de Contribuições Sociais do RPPS, no prazo estabelecido no artigo 18 da Lei nº 3.189/99.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 8 \r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEncaminhar nas próximas Contas de Gestão Estadual, demonstrativo evidenciando os valores retidos, mensalmente, como consignações, referentes à contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social, pessoal ativo e inativo, e os valores efetivamente repassados ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nII.3 - DESPESAS COM RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E AJUSTE DE CONTAS EMPENHADAS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 37 DA LEI Nº 4.320/64\r\n\r\nEmpenhamento de despesas que tratam de reconhecimento de dívida e ajuste de contas em elementos de despesas que não aqueles criados especificamente para esse fim, nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.320/64, não evidenciando, desta forma, o real comprometimento do orçamento vigente com a realização de despesas de exercícios anteriores.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 9\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO E À CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que adotem providências a fim de que os órgãos estaduais, ao procederem ao empenhamento das despesas decorrentes de reconhecimento de dívidas, ajuste de contas ou congêneres, o façam na dotação própria prevista no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao elemento de despesa 92 - “Despesas de Exercícios Anteriores”.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 10\r\n\r\nÀ SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DESTE TRIBUNAL\r\n\r\nPara que a Subsecretaria de Controle Estadual, através das suas Inspetorias-Gerais, quando da análise dos processos nesta Corte que tratam de reconhecimento de dívida, ajuste de contas ou congêneres, verifique se o empenhamento da despesa está se processando no elemento de despesa 92 - “Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do artigo 37 da Lei nº 4.320/64, adotando as medidas cabíveis para o cumprimento da determinação.\r\n\r\nRESSALVA III - EXECUÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nIII.1 - DESCARACTERIZAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO \r\n\r\na) O ativo financeiro apresentou-se subavaliado em 31/12/2005, por conta da não transferência, até aquela data, dos valores a receber de Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's, do longo prazo (ativo permanente) para o curto prazo (ativo financeiro), resgatáveis em 2006, no montante de R$ 887.254.417,00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 11\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProceder ao final de cada exercício às devidas reclassificações contábeis, de modo que o ativo financeiro do Balanço Patrimonial evidencie os direitos realizáveis até o término do exercício seguinte, com especial atenção aos valores a receber dos resgates dos Certificados Financeiros do Tesouro - CFT's.\r\n\r\nb) O Ativo Realizável registra saldos que são devidos pelo Tesouro a órgão e entidade do Estado, remanescentes de aplicações no Fundo da Dívida Publica (FDP) que, por não possuírem data fixada para sua realização, promovem a supervaliação do Ativo Financeiro do Estado em R$ 452,7 milhões, na forma demonstrada a seguir:\r\n\r\nCRÉDITOS A RECEBER ORIUNDOS DO F.D.P. POR ÓRGÃO\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\n\r\n246.397.924,38\r\n\r\nDETRAN - RJ\r\n\r\n206.354.936,51\r\n\r\nTotal\r\n\r\n452.752.860,89\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 12\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nTendo em vista ser remota a possibilidade do Tesouro ressarcir os valores cedidos no passado pela Secretaria de Educação e pelo DETRAN para a manutenção do Fundo da Dívida Pública (FDP), a Contadoria do Estado deve adotar um dos seguintes procedimentos: baixar os valores em sua totalidade; constituir provisão para créditos de liquidação duvidosa no mesmo montante dos valores registrados na contabilidade; e, ao menos, em face do princípio de prudência, reclassificar tais créditos a seguir listados para o Passivo Permanente.\r\n\r\nCRÉDITOS A RECEBER ORIUNDOS DO F.D.P. POR ÓRGÃO\r\n\r\nÓrgãos\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSecretaria Estadual de Educação\r\n\r\n246.397.924,38\r\n\r\nDETRAN - RJ\r\n\r\n206.354.936,51\r\n\r\nTotal\r\n\r\n452.752.860,89\r\n\r\nIII.2 - SUBAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE \r\n\r\nForam observados vários registros contábeis na conta Imóveis, cujos valores não condizem com a realidade, subavaliando o ativo permanente, devido à falta de avaliação, reavaliação e identificação do Patrimônio Imobiliário do Estado, comprometendo, ainda, a fidedignidade do saldo patrimonial e do resultado econômico apurado em 2005.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 13\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que encaminhe ao Tribunal de Contas, no fechamento do exercício, juntamente com as Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2006, demonstrativo contendo as informações abaixo solicitadas, com vistas à identificação patrimonial dos bens imóveis do Estado, segregando, em tabela própria, aqueles de titularidade do RIOPREVIDÊNCIA deve ser informado, ainda, por Unidade Gestora (UG): as notas de lançamento (NLs) que efetuaram a contabilização das reavaliações; o número dos imóveis constantes (PFs) do SIAFEM que tiveram seus valores reavaliados.\r\n\r\nIII.3 - INCONSISTÊNCIAS NA CONTABILIZAÇÃO DOS REGISTROS DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL\r\n\r\nNa análise dos registros da dívida ativa estadual foram constatadas várias inconsistências contábeis que comprometeram a fidedignidade do saldo apresentado da respectiva conta.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 14\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProceda a análise minuciosa da conta Dívida Ativa, a fim de regularizar as inconsistências contábeis verificadas, confrontando os valores constantes dos registros contábeis com aqueles indicados no Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa elaborado pela Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 15\r\n\r\nÀ PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nEncaminhar, até o encerramento do presente exercício, demonstrativo evidenciando analiticamente os ajustes efetuados no saldo final do estoque da dívida ativa apresentado nas Contas de Gestão de 2004 e o saldo inicial do referido estoque apresentado nestas Contas, tendo em vista a divergência constatada quando do confronto entre os Demonstrativos do Estoque da Dívida Ativa nos referidos exercícios.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 16\r\n\r\nÀ SECRETARIA ESTADUAL DE RECEITA E À PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\na) Para que a Secretaria Estadual de Receita, quando do término dos próximos exercícios, encaminhe à Procuradoria da Dívida Ativa relatório contendo a execução da receita arrecadada com Dívida Ativa o exercício. \r\n\r\nb) Para que a Procuradoria da Dívida Ativa, de posse de tal relatório, proceda à conciliação dos valores do estoque da Dívida, e encaminhe esta para a Contadoria-Geral do Estado, juntamente com o Demonstrativo do Estoque da Dívida Ativa, de forma a sanar as divergências apontadas nos últimos anos entre o valor evidenciado no estoque da dívida e o efetivamente arrecadado.\r\n\r\nIII.4 - INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nFoi observado que, embora o Tesouro do Estado tenha recebido R$ 1.655 mil da concessão da Flumitrens-Supervia, o referido valor não foi abatido da respectiva conta contábil (122520000), fato que evidencia a superavaliação da conta. Verificou-se ainda que a concessão da outorga do trecho metroviário, Estação Cardeal Arcoverde - Estação Siqueira Campos, relativos ao Metrô Opportrans, não consta registrada na conta Concessão a Receber, fato que subavalia a referida conta contábil.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 17\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que registre as baixas pertinentes à conta de Concessão de Serviços Públicos Flumitrens-Supervia, bem como providencie o registro contábil na conta Concessões a Receber da outorga do trecho metroviário, Estação Cardeal Arcoverde - Estação Siqueira Campos, relativos ao Metrô Opportrans, de forma que o saldo da conta seja retratado com fidedignidade.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 18\r\n\r\nÀ SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DESTE TRIBUNAL\r\n\r\nPara que, quando da realização de Inspeção na Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviário e Metroviário e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pela Inspetoria-Geral competente, apure a situação do Contrato de Outorga ao Metrô Opportrans do trecho metroviário, Estação Cardeal Arcoverde - Estação Siqueira Campos, em especial quanto aos valores acordados.\r\n\r\nIII.5 - AUSÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDÊNCIÁRIO\r\n\r\nConstatou-se que as contas representativas do Passivo Previdenciário não sofreram atualização no exercício de 2005, fato que comprometeu a fidedignidade do saldo patrimonial e, conseqüentemente, o resultado econômico do exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 19\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPara que envide esforços de forma a apurar a reavaliação do Passivo Previdenciário e proceder ao respectivo registro contábil no exercício de competência, a fim de que os demonstrativos contábeis reproduzam com fidedignidade a situação do ente previdenciário.\r\n\r\nIII.6 - CONTROLE DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nFalta de estrutura e recursos da Superintendência de Patrimônio Imobiliário, refletindo em controles e relatórios frágeis e incompletos e acarretando prejuízos ao Estado de ordem contábil, patrimonial, econômica e previdenciária.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 20\r\n\r\nÀ SUPERINTENDÊNCIA DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO - SUPATI\r\n\r\nElabore e apresente a esta Corte de Contas, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ com vistas aos membros da Comissão Especial de Orçamento e Finanças, e à Secretaria Estadual de Controle e Gestão, relatório circunstanciado contendo diagnóstico da situação dos próprios estaduais, indicando todas as deficiências e carências existentes na Superintendência, para o perfeito e completo controle dos mesmos, e identificando todas as necessidades, sejam orçamentárias, de recursos humanos, materiais e outras.\r\n\r\nO referido relatório deverá evidenciar a necessidade da inclusão do tema “Controle dos Bens Imóveis do Governo do Estado do Rio de Janeiro” na agenda de prioridades das políticas públicas do Governo do Estado, constituindo um instrumento cabal para definição clara e precisa, no processo orçamentário, das ações governamentais necessárias ao enfrentamento do problema e solução de suas causas.\r\n\r\nRESSALVA IV - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nAusência de identificação precisa das despesas realizadas, visando atender às Unidades Educacionais, não havendo segregação destas por segmento de ensino, prejudicando a perfeita evidenciação dos gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO 21\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPara que, a partir do próximo exercício-base (2006), e previamente à remessa das Contas de Gestão do Governo do Estado, promova o encaminhamento de relação atualizada de todas as unidades escolares da rede estadual de ensino, após o encerramento do processo de matrículas para a referida rede, discriminadas por segmento (educação infantil, ensinos fundamental e médio) e contendo, ainda, as seguintes informações: nome da unidade, localização, número de professores lotados na unidade e o quantitativo de alunos matriculados em cada uma das referidas unidades. \r\n\r\nRESSALVA V - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - DESPESAS COM PESSOAL\r\n\r\nNão inclusão, no cômputo das despesas totais com pessoal do Poder Executivo, daquelas referentes às despesas com inativos e precatórios judiciais de inativos dos demais Poderes e Órgãos e aos gastos com Pensões Especiais - Civis.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 22\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nPara que, quando da elaboração do Demonstrativo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo, sejam incluídos no cômputo das despesas com Pessoal os valores referentes aos inativos e pensionistas dos demais Poderes, inclusive os referentes aos precatórios judiciais, visto serem estes de responsabilidade do RIOPREVIDÊNCIA, bem como os valores registrados na rubrica Pensões Especiais - Civis (3.3.1.90.03.02).\r\n\r\nRESSALVA VI - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nAs despesas realizadas com recursos do FECP, até junho de 2005, não foram apropriadas nas Unidades Orçamentárias criadas através dos Decretos Estaduais n.º 37.729 e 37.776, de 07/07/2005 e 37.993, de 20/07/2005, gerando uma divergência de R$ 1.010.228.861,00 entre os valores das despesas alocadas nestas (R$ 1.313.190.608,41) e o valor da despesa total do FECP (R$ 2.323.419.470,05), impossibilitando a confirmação nos registros contábeis deste valor de despesa.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 23\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nAdotar as devidas providências a fim de que nas Unidades Orçamentárias criadas através dos Decretos Estaduais n.º 37.729 e 37.776, de 07/07/2005 e 37.993, de 20/07/2005, estejam contidos somente créditos orçamentários a serem custeados com recursos originados pelo FECP, de forma a individualizar e evidenciar as aplicações efetuadas com recursos próprios do Fundo.\r\n\r\nRESSALVA VII - LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM\r\n\r\nDurante o exercício de 2005, os recursos arrecadados através da fonte 097 - Conservação Ambiental não foram aplicados, contrariando o disposto no artigo 263 da Constituição Estadual, por se tratar de recursos vinculados.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 24\r\n\r\nAO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FECAM\r\n\r\nDefinir os critérios para aplicação de todas as fontes de recursos do FECAM, programando e executando os projetos aprovados de forma a processar a liquidação das despesas efetuadas a partir dos recursos vinculados pela Constituição Estadual, no decorrer do exercício em que os mesmos forem arrecadados.\r\n\r\nRESSALVA VIII - O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - RELATÓRIO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFalta de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo, bem como do resultado quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício, conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal e nos incisos I e II do artigo 129 da Constituição Estadual. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO 25\r\n\r\nÀ AUDITORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAprimorar, quando do exame das próximas Contas de Gestão Estadual, a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como do resultado quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício, conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 74 da Constituição Federal e nos incisos I e II do artigo 129 da Constituição Estadual, adotando procedimentos de acompanhamento das ações governamentais com intuito de avaliar possíveis desvios de finalidade na aplicação de recursos, em especial nas Funções de Governo Saúde e Educação, com vistas a validar a legitimidade dos gastos, fazendo constar do Relatório referente às Contas sua avaliação a respeito.\r\n\r\nRESSALVA IX - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PROFERIDAS NAS CONTAS DE GESTÃO DE 2004\r\n\r\nQuando da análise das Contas de Gestão do Estado relativas ao exercício de 2004, foram efetuadas determinações ao Executivo Estadual. Destas, algumas não foram atendidas e outras foram atendidas parcialmente, conforme quadro demonstrativo a seguir:\r\n\r\nDeterminações não atendidas ou atendidas parcialmente\r\n\r\nDeterminação\r\n\r\nÓrgão Responsável\r\n\r\n2 (atendida parcialmente)\r\n\r\nSecretaria de Estado da Receita\r\n\r\n5\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração e Reestruturação\r\n\r\n10 (item b não atendido)\r\n\r\nContadoria-Geral do Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Finanças\r\n\r\n12\r\n\r\nSecretaria de Estado de Finanças\r\n\r\n16\r\n\r\nProcuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n21\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n22\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n25\r\n\r\nSuperintendência de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\n26\r\n\r\nContadoria-Geral do Estado\r\n\r\n32\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n33\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\n34\r\n\r\nSecretaria de Estado de Controle e Gestão\r\n\r\nContadoria-Geral do Estado\r\n\r\n40 (item b não atendido e item c atendido parcialmente)\r\n\r\nSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR)\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 26\r\n\r\nÀ SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nPara que, através da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento- CAD, instaure procedimento com vistas à apuração dos fatos relacionados ao não atendimento ou atendimento parcial das determinações efetuadas ao Executivo Estadual quando da análise das Contas de Gestão do exercício de 2004, no sentido de que sejam adotadas medidas para o pleno atendimento das mesmas.\r\n\r\nDETERMINAÇÕES SEM RESSALVAS\r\n\r\nPRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E CONTROLE GOVERNAMENTAL \r\n\r\nQUANTO À LEI DE ORÇAMENTO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Foi verificado que a Lei Estadual nº 4.490/05 - Lei de Orçamento - contém dispositivos que tornam ilimitados os montantes dos créditos suplementares passíveis de abertura, bem como autorizam retificações orçamentárias que se caracterizam como créditos especiais, contrariando, respectivamente, o disposto no inciso VII do artigo 167 e no § 8º do artigo 165, ambos da Constituição Federal, combinado este último dispositivo com o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 27\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nPara que observe, quando da elaboração dos próximos Projetos de Lei de Orçamento, as disposições do inciso VII do artigo 167 e do § 8º do artigo 165, ambos da Constituição Federal, bem como do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nQUANTO À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Conforme demonstrado no item III.4.5.2 deste Relatório, constatou-se que houve superestimativa dos valores de receita previstas para o RIOPREVIDÊNCIA, quando da abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, bem como não foram verificados excessos de arrecadação na FESP (Fundação Escola do Serviço Público) e na Secretaria de Educação, capazes de suportar a totalidade dos créditos adicionais abertos em 2005. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO 28\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nReavaliar os procedimentos utilizados para estimar o excesso de arrecadação, tomando por base a tendência do exercício, a fim de evitar o aumento do orçamento da despesa do Estado, sem o devido suporte financeiro para execução dos créditos orçamentários.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 29\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que apresente, nas próximas contas de Gestão Estadual, demonstrativo evidenciando os recursos disponíveis por órgão e fonte de recursos dos créditos adicionais abertos por superávit financeiro, excesso de arrecadação, destinação específica e transferências.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 30\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nProceder à publicação das Metas Bimestrais de Arrecadação no mesmo dispositivo legal que efetuar a publicação da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso, evitando a segregação e a desvinculação de tais instrumentos de programação orçamentária e financeira.\r\n\r\nNÚMEROS CONSOLIDADOS DO ESTADO\r\n\r\nQUANTO AOS PRECATÓRIOS \r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Não foram apresentados demonstrativos contendo a movimentação dos precatórios e sentenças judiciais bem como o saldo a pagar ao final do exercício. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO 31 \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS: \r\n\r\nEncaminhar, regularmente, junto às Contas de Gestão, os seguintes demonstrativos referentes aos precatórios e sentenças judiciais:\r\n\r\n. demonstrativo dos pagamentos efetuados no exercício por unidade gestora, com os quantitativos, fontes de recursos e natureza;\r\n\r\n. demonstrativo dos valores a pagar ao término do exercício por unidade gestora, quantitativos, ano, fonte de recursos e natureza;\r\n\r\n. demonstrativo dos valores a pagar ao término do exercício que integraram a dívida consolidada do Estado, por unidade gestora, quantitativos, ano, fonte de recursos e natureza;\r\n\r\n. demonstrativo referente aos pagamentos realizados por natureza, unidade gestora, exercício, valor inscrito, pagamentos, data do último pagamento e saldo a pagar por fonte de recursos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Foi apresentado no Relatório da Contadoria-Geral do Estado o Demonstrativo de Disponibilidade por Fonte de Recursos, no qual ficou evidenciado o remanejamento dos recursos financeiros da Fonte 090 para outra fonte de recursos, não tendo sido observado o disposto no inciso I do artigo 50 da LRF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 32\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nRestabelecer a Fonte de Recursos 090 de modo a evidenciar nos demonstrativos do Estado a movimentação dos recursos advindos da Lei Federal nº 10.482/02. \r\n\r\nEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nQUANTO À RECEITA ESTADUAL\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 33\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\na) Encaminhar a este Tribunal relação contendo a totalidade das ações fiscais finalizadas e dos autos de infração lavrados em 2005, esclarecendo, ainda, a natureza dos programas de fiscalização, discriminando os códigos, nomes e tipos, com indicação dos critérios adotados para a escolha de cada programa bem como sua descrição e a situação atual dos autos de infração. \r\n\r\nb) Promover a inserção dos Autos de Infração não cadastrados no sistema de controle informatizado (Sistema Auto de Infração - AIC) da Secretaria de Estado da Receita. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO 34\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA \r\n\r\nEncaminhar, nas próximas Contas de Gestão do Estado, relatório fundamentado e detalhado, contendo as medidas previstas no caput do artigo 58 da LRF, evidenciando a implementação e o resultado das mesmas por meio de dados, informações circunstanciadas e cópia de documentação. No caso de frustração da arrecadação inicialmente prevista para o exercício, demonstrar as possíveis causas para a referida frustração, bem como indicar todas as medidas adotadas pelo Executivo, visando ao incremento das receitas tributárias e de contribuições.\r\n\r\nEXECUÇÃO PATRIMONIAL\r\n\r\nQUANTO AO PASSIVO FINANCEIRO\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Da análise movimentação da conta “consignações” há indicação de que o Estado não vem repassando com regularidade as retenções efetuadas, principalmente em folha de pagamento, em favor de terceiros.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 35\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nRegularizar o repasse a terceiros das consignações retidas até o exercício de 2005, bem como manter a regularidade nos repasses dos valores devidos a fim de não sobrecarregar financeiramente as arrecadações de exercícios futuros.\r\n\r\nQUANTO AOS INVESTIMENTOS PERMANENTES\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Da análise efetuada na conta “Outros Investimentos Permanentes“ há indicação de que a natureza da mesma está em contradição com sua classificação contábil.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 36\r\n\r\nÀ SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nPara que, quando da realização das inspeções ordinárias, na CENTRAL e na CEDAE, verifique a natureza dos valores registrados na conta “Outros Investimentos Permanentes” a fim de que seja verificada a correta classificação contábil dos fatos.\r\n\r\nLIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nQUANTO AO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Quando da elaboração do Demonstrativo do percentual constitucional de destinação ao FUNDEF, nos moldes definidos nos autos do Processo TCE-RJ nº 114.048-3/04, os valores informados como totais ingressados nas contas FUNDEF Cota-Parte Estadual e FUNDEF Cota-Parte Municípios, na realidade, correspondem aos valores transferidos das referidas contas para o Banco do Brasil, conforme exposto no item V.4.1.1.2 deste Relatório.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 37\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que, quando do envio das próximas Contas de Gestão, adote as medidas necessárias a fim de evidenciar, no Demonstrativo do percentual constitucional de destinação ao FUNDEF, elaborado na forma estabelecida nos autos do Processo TCE-RJ nº 114.048-3/04, no campo “Total ingressado na conta no exercício”, os valores referentes ao total de créditos - depósitos - efetuados nas contas a que o campo faz referência.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 38\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProceder à retificação do saldo da rubrica “Contas a receber” da FAPERJ, em função do valor apurado por este Tribunal como mínimo obrigatório de aplicação no exercício de 2005. \r\n\r\nQUANTO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Na análise das Contas de Gestão Estadual do exercício de 2004 foi apurada ao final daquele exercício uma disponibilidade financeira de R$ 39.767.374,22. Entretanto, devido à unificação da Fonte 22 (FECP) com a Fonte 00 (Recursos Ordinários), essa disponibilidade não foi demonstrada no exercício de 2005, como saldo anterior, destacado da Fonte 00. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO 39\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nProceder à demonstração dos recursos financeiros disponíveis provenientes do FECP, de modo a atender ao preconizado no inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/00, assegurando a devida transparência na aplicação dos mesmos.\r\n\r\nCONTROLE GOVERNAMENTAL - AÇÕES DE GOVERNO\r\n\r\nQUANTO ÀS AÇÕES DE SAÚDE\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 40\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDotar os Núcleos de Vigilância de instalações físico-funcionais adequadas e com recursos materiais e humanos suficientes ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 41\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAdote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Rede de Centrais de Regulação do SUS no Estado do Rio de Janeiro, de modo que a coordenação, a organização e o funcionamento de cada uma das dez centrais regionais instaladas estejam em conformidade com os instrumentos normativos existentes, considerando os benefícios que advirão desta providência em termos de eficácia para o atendimento das necessidades clínicas da população fluminense e em termos de eficiência para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQUANTO AOS PROJETOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 42\r\n\r\nDisponibilizar a este Tribunal, por ocasião da análise das Contas de Gestão do Governo Estadual, relatórios detalhados dos principais programas implementados na área de Tecnologia da Informação, contendo a despesa realizada, os objetivos, os indicadores e os aspectos operacionais de sua execução.\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES\r\n\r\nQUANTO AO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 43\r\n\r\nÀ PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPara que seja encaminhada a este Tribunal de Contas a decisão quanto ao questionamento efetuado, pelo Tesouro do Estado, à Procuradoria-Geral do Estado através do processo E-04/017.035/2005, de 08/06/2005, acerca da dualidade de entendimento quanto ao real direito de recebimento das parcelas referentes ao Contrato de Concessão da Flumitrens-Supervia.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 44\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nIncluir no Decreto de encerramento do exercício financeiro o encaminhamento por parte do RIOPREVIDÊNCIA à CONTADORIA-GERAL DO ESTADO de documento elaborado por aquela Autarquia, intitulado, “PLANILHA DE AVALIAÇÕES PARA CONTABILIDADE PATRIMONIAL”, referente a todas as transferências e reavaliações ocorridas, a fim de subsidiar o registro contábil pertinente e a análise das Contas de Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 45\r\n\r\nÀ SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DESTE TRIBUNAL\r\n\r\nPara que, através da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão de Receita, realize Inspeção Especial no RIOPREVIDÊNCIA, objetivando verificar a operacionalidade dos controles sobre as receitas da Autarquia, bem como a correção dos valores relativos à recomposição do fluxo de caixa original dos CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO - CFT.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 46\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPara que atente, permanentemente, para a necessidade de constituir provisões para ajuste ao valor de mercado dos direitos futuros de participações governamentais incidentes sobre a exploração de petróleo e gás natural, registrados no ativo caso seja verificada depreciação do câmbio, dos preços do petróleo ou ocorra qualquer fator que promova o decréscimo do valor estimado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), na forma do Processo RIOPREVIDÊNCIA nº 304.399/05. \r\n\r\nQUANTO AO PASSIVO AMBIENTAL\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: A valoração do passivo ambiental causado por acidentes ecológicos na área do Estado do Rio de Janeiro abrangida pelo SIRA não é obtida diretamente através dos relatórios gerados pelo referido sistema, pois, para tal, ainda existe dependência de registros apartados da CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO 47\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\na) Para que encaminhe, quando da apresentação das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2006, Relatórios gerados pelo SIRA contendo dados relativos a acidentes ambientais ocorridos em toda a área do Estado, atualmente abrangida pelo sistema, com a descrição do acidente e a valoração do passivo ambiental gerado, como forma de comprovar a consolidação de tais dados, tendo em vista a ausência de normatização para tal;\r\n\r\nb) Para que adote e informe, na próxima Prestação de Contas de Gestão, as medidas necessárias a fim de tornar efetiva e eficaz a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental pelas empresas cujas atividades sejam potencialmente causadoras de maiores impactos ao meio ambiente, incluindo a designação de equipes de servidores com atribuições específicas para fiscalização preventiva de tais empresas;\r\n\r\nc) Para que dê prosseguimento ao trabalho de elaboração de instruções técnicas para a determinação e mensuração do passivo ambiental, causado por danos ecológicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com ações diretas, específicas e eficazes.\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES\r\n\r\nPrincipais Instrumentos de Planejamento e Controle Governamental\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO 1\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nAdotar providências com vistas à revisão dos procedimentos de estimação da receita orçamentária quando da elaboração da proposta da Lei de Orçamento, a fim de evitar distorção entre os valores aprovados no orçamento e aqueles efetivamente previstos quando da publicação das metas bimestrais de arrecadação.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO 2\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nQuando da publicação das metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao disposto no artigo 13 da LRF, proceder ao desdobramento da receita por rubricas e respectivas sub-rubricas, a fim de se ter uma melhor visualização das mesmas.\r\n\r\nExecução Orçamentária\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO 3\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\na) Aprimorar os procedimentos de cobrança e fiscalização dos impostos estaduais, visando uma ação mais efetiva da administração tributária, de modo a garantir a arrecadação em níveis compatíveis com as necessidades de financiamento das ações governamentais e com o potencial de arrecadação do Estado.\r\n\r\nb) Adotar medidas efetivas, dentro de uma gestão estratégica, voltadas para a efetividade da ação fiscal, visando sanear o elevado quantitativo de autos de infração impugnados e em recurso. \r\n\r\nExecução Patrimonial\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO 4\r\n\r\nÀ CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\na) Tendo em vista que, historicamente, a cobrança de créditos provenientes de parcelamentos e autos de infração relativos ao ICMS possui baixo índice de sucesso, avalie a necessidade de constituir provisão para créditos de difícil realização, visando reduzir o montante escriturado no Ativo Financeiro - Realizável - Créditos em Cobrança Administrativa ao valor que deverá ingressar, de fato, no Tesouro do Estado. \r\n\r\nb) Considerando que a CEDAE enfrenta, há longa data, visíveis dificuldades para cobrar faturas em atraso, as quais são predominantes na composição do total de R$ 4,3 bilhões registrados na rubrica “Faturas/Duplicatas a Receber”, avalie a necessidade de realizar estudos visando ampliar os montantes da provisão para devedores duvidosos registrada nas Contas a Receber da referida Cia., objetivando oferecer melhor fidedignidade aos valores registrados no Ativo Consolidado do Estado.\r\n\r\nc) Avalie contabilizar, em contas do Ativo e do Passivo, os bens, direitos e obrigações remanescentes dos direitos de royalties, royalties excedentes e participações especiais futuros, não incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA, na forma a seguir detalhada (valores de 31/12/05), ajustando os valores para o exercício de 2006:\r\n\r\nD/C\r\n\r\nDescrição do Lançamento\r\n\r\nR$ milhões\r\n\r\nD\r\n\r\nAtivo Permanente - Direito às Participações Governamentais\r\n\r\n24.293,4\r\n\r\nC\r\n\r\nVariação Patrimonial Ativa - Incorporação de Direitos\r\n\r\n24.293,4\r\n\r\nD/C\r\n\r\nDescrição do Lançamento\r\n\r\nR$ milhões\r\n\r\nD\r\n\r\nVariação Patrimonial Passiva - Reconhecimento de Obrigação\r\n\r\n3.347,8\r\n\r\nC\r\n\r\nPassivo Permanente - Cota-Parte dos Municípios em Direitos de Participações Governamentais\r\n\r\n3.347,8\r\n\r\nD/C\r\n\r\nDescrição do Lançamento\r\n\r\nR$ milhões\r\n\r\nD\r\n\r\nVariação Patrimonial Passiva - Reconhecimento de Obrigação\r\n\r\n631,6\r\n\r\nC\r\n\r\nPassivo Permanente - PASEP incidente em Direitos de Participações Governamentais\r\n\r\n631,6\r\n\r\nD/C\r\n\r\nDescrição do Lançamento\r\n\r\nR$ milhões\r\n\r\nD\r\n\r\nVariação Patrimonial Passiva - Reconhecimento de Obrigação\r\n\r\n3.192,7\r\n\r\nC\r\n\r\nPassivo Permanente - Cota-Parte do FECAM incidentes sobre Direitos de Participações Governamentais\r\n\r\n3.192,7\r\n\r\nd) Considerando que existem diversas contas mantidas em razão de operações com partes relacionadas, principalmente com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial), cumpre Recomendar à Contadoria-Geral do Estado que analise a adoção dos seguintes procedimentos:\r\n\r\n1) Os R$ 5,7 bilhões registrados no Ativo Permanente - Créditos por Assunção de Dívidas do BANERJ não devem, ao menos em futuro próximo, se materializar no Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser efetuados estudos, caso considerados necessários, visando constituir provisões para créditos de difícil realização, no intuito de reduzir os montantes a serem ressarcidos ao Tesouro do Estado pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) e pela Companhia Estadual de Habitação (CEHAB) àqueles que podem ser efetivamente realizados;\r\n\r\n2) Avaliar a necessidade de baixar os R$ 3,6 bilhões contabilizados no Passivo Permanente - Outras Obrigações - Perdas e Deságios em Investimentos, na medida que o valor dos Investimentos no BANERJ (conta de Ativo) já está ajustado para o valor do Patrimônio Líquido do citado Banco (R$ 124,0 milhões). Tal fato decorre de o critério utilizado para valorizar os investimentos do Estado, o método da Equivalência Patrimonial, que promove a absorção automática de todas as perdas. A escrituração do valor em referência no Passivo só teria sentido caso o valor dos investimentos fosse correspondente ao custo de aquisição, sem que fosse adotada a constituição de provisão para perdas patrimoniais.\r\n\r\n3) Avaliar a necessidade de proceder ajustes contábeis em todos os saldos escriturados a débito ou a crédito com os órgãos e entidades do Estado. \r\n\r\nLimites Constitucionais e Legais - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO 5\r\n\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS\r\n\r\nAvaliar com cautela a aplicação dos recursos provenientes do FECP no financiamento de ações regulares na saúde, considerando a expressividade dos valores envolvidos e, principalmente, o caráter temporário que tais recursos possuem, o que pode acarretar risco para a continuidade e o aperfeiçoamento das ações de serviços públicos de saúde a cargo do Estado.\r\n\r\nQUANTO AO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Estado e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluíram, além das suas próprias, as do Poder Legislativo, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Comissão de Auditagem designada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo que, em conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Poder Legislativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame realizado por minha Assessoria Técnica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 2,346% da Receita Corrente Líquida, sendo 1,333% pertinentes à Assembléia Legislativa e 1,013% pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado, percentual este inferior ao máximo estabelecido na alínea “a”, inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - 3% da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiros, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas; \r\n\r\nPELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Picciani, referentes ao exercício de 2005.\r\n\r\nQUANTO AO PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Estado e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluíram, além das suas próprias, as do Poder Judiciário, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pelo Departamento de Auditoria Operacional, subordinado à Diretoria Geral de Controle Interno, Órgão Central de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo que, em conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Poder Judiciário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame realizado por minha Assessoria Técnica; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 5,56% da Receita Corrente Líquida, percentual este inferior ao máximo estabelecido na alínea “b” do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - 6% da Receita Corrente Líquida e que o mesmo foi avisado, nos autos do Processo TCE nº 101.778-1/06, em face de tais gastos superarem o equivalente a 90% do citado limite, conforme disposto no inciso II do § 1º do artigo 59 da lei em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiros, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas;\r\n\r\nPELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas dos Chefes do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores Desembargador Miguel Pachá (01/01 a 31/01/2005) e Desembargador Sergio Cavalieri Filho (01/02 a 31/12/2005), referentes ao exercício de 2005. \r\n\r\nQUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Estado e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluíram, além das suas próprias, as do Ministério Público, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria Geral da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo que, em conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame realizado por minha Assessoria Técnica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 1,323% da Receita Corrente Líquida, percentual este inferior ao máximo estabelecido na alínea “d” do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - 2% da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiros, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas; \r\n\r\nPELA EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas dos Chefes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores Procurador Antônio Vicente da Costa Júnior (01/01 a 09/01/2005) e Procurador Marfan Martins Vieira (10/01 a 31/12/2005), referentes ao exercício de 2005.\r\n\r\nAGRADECIMENTOS\r\n\r\nSenhor Presidente, Senhores Conselheiros, Senhores Membros do Ministério Público junto a este Tribunal\r\n\r\nComo Relator das Contas de Gestão apresentadas pela Exma. Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Senhora Rosinha Garotinho, relativas ao exercício de 2005, antes de dar por cumprida a minha missão constitucional, não posso deixar de reconhecer e registrar o meu agradecimento ao Exmo. Conselheiro José Gomes Graciosa, que na Presidência desta Corte foi incansável no sentido de disponibilizar ao meu Gabinete, bem como à minha Assessoria Técnica, os meios necessários e indispensáveis para a realização desta tarefa.\r\n\r\nAo mesmo tempo, e de uma forma particular, externo meus agradecimentos aos servidores da Assessoria Técnica de meu Gabinete que, com dedicação e eficiente desempenho, em trabalho incansável, realizaram de forma minuciosa e exaustiva a tarefa de elaboração do relatório, voto e parecer prévio sobre as Contas do Governo, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público.\r\n\r\nDestaco, ainda, a colaboração da Secretaria-Geral de Planejamento desta Corte , na pessoa de seu titular, Dr. Horácio de Almeida Amaral, e de todos os servidores sob o seu comando, pelos valiosos préstimos à consecução desta empreitada, em especial pela apresentação do Estudo Socioeconômico que fiz inserir em meu relatório.\r\n\r\nDa mesma forma, na pessoa do servidor Ricardo Ewerton Britto Santos, Subscretário da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão da Receita enalteço os servidores lotados na CAD e na CCR, coordenados por Celso Henrique de Oliveira, e por Paula Alexandra Canas de Paiva Nazareth, pela dedicação e inegável qualidade técnica na elaboração da análise destas Contas, \r\n\r\nAssim, solicito a V.Exa. que seja consignado nos assentamentos funcionais o meu elogio, reconhecimento e agradecimento aos dedicados funcionários que eficientemente participaram da elaboração do Relatório e dos Projetos de Pareceres Prévios sobre as Contas de Gestão do Estado, exercício de 2005, indicados em relação constante do processo.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO-GERAL:\r\n\r\n. Luiz Eduardo Santiago Silva\r\n\r\nMat. 02/3991\r\n\r\n. Sunny Machado de Oliveira\r\n\r\nMat. 02/3416\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DO RELATOR:\r\n\r\n. Anizia Cláudia de Aragão Correia\r\n\r\nMat. 02/3040\r\n\r\n. Antonio Luiz Camargo Beranger Teixeira\r\n\r\nMat. 02/2317\r\n\r\n. Cleide Alves Marinho da Cunha\r\n\r\nMat. 02/2751\r\n\r\n. Eduardo Alberto Franca da Costa Filho\r\n\r\nMat. 02/2634\r\n\r\n. Fátima Cristina de Moura Lourenço\r\n\r\nMat. 02/2630\r\n\r\n. Glauston Araújo da Silva\r\n\r\nMat. 02/3497\r\n\r\n. Jose Augusto Gomes\r\n\r\nMat. 02/2266\r\n\r\n. Marcelo Gonçalves Manoel\r\n\r\nMat. 02/3158\r\n\r\n. Marcelo Martinelli Murta\r\n\r\nMat. 02/2664\r\n\r\n. Marcelo Soares da Silva\r\n\r\nMat. 02/2831\r\n\r\n. Marcio César Machado Barradas \r\n\r\nMat. 02/2816\r\n\r\n. Marco Antônio da Silveira Cunha\r\n\r\nMat. 02/3069\r\n\r\n. Neilton Ferreira Macharete\r\n\r\nMat. 02/3174\r\n\r\n. Ricardo de Assunção Aguiar\r\n\r\nMat. 02/3699\r\n\r\n. Roberto Carlos Xavier F. Lopes\r\n\r\nMat. 02/3023\r\n\r\nSERVIDOR COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO GC-7:\r\n\r\nCristine Siqueira da Silva Raposo - CAP/SGP\r\n\r\nMat. 02/2960\r\n\r\nSERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO-SGP:\r\n\r\n. Horácio de Almeida Amaral \r\n\r\nMat. 02/3218\r\n\r\n. Luana Figueiredo Ferreira \r\n\r\nMat. 02/3000\r\n\r\n. Luiz Antonio Bardaro Manzi\r\n\r\nMat. 02/2792\r\n\r\n. Marcelo Franca de Faria Mello\r\n\r\nMat. 02/1220\r\n\r\n. Roberta Montello Amaral \r\n\r\nMat. 02/1125\r\n\r\nSERVIDORES DA SUBSECRETARIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA GESTÃO E DA RECEITA - SSR:\r\n\r\nAlexandre Maia do Carmo\r\n\r\nMat. 02/3478\r\n\r\n. Andrea Nizia S.S.Rodrigues\r\n\r\nMat. 02/2778\r\n\r\n. Ana Claudia Chaves da Silva\r\n\r\nMat. 02/2684\r\n\r\n. Celso Henrique de Oliveira\r\n\r\nMat. 02/2757\r\n\r\n. César Maia Lourenço\r\n\r\nMat. 02/2841\r\n\r\n. Cinira Eugênia Rocha de Assis\r\n\r\nMat. 02/3590\r\n\r\n. Claudia Augusta de B. Correa\r\n\r\nMat. 02/3443\r\n\r\n. Claudio Augusto B. Guimarães\r\n\r\nMat. 02/1968\r\n\r\n. Deisiane Pinheiro Bernardo\r\n\r\nMat. 02/3696\r\n\r\n. Gerson Neves Nascimento\r\n\r\nMat. 02/2710\r\n\r\n. Ely Alves Pinheiro\r\n\r\nMat. 02/3588\r\n\r\n. Gustavo Bastos Monteiro\r\n\r\nMat. 02/3706\r\n\r\n. Julio Demetrius V. Poustka\r\n\r\nMat. 02/1806\r\n\r\n. Leandro Silveira Ramos da Cunha\r\n\r\nMat. 02/3411\r\n\r\n. Lívia Azevedo Zeemann do Pinho\r\n\r\nMat. 02/2780\r\n\r\n. Luiz Marcelo F.Magalhães\r\n\r\nMat. 02/1894\r\n\r\n. Márcia de Carla C. Pessoa\r\n\r\nMat. 02/2579\r\n\r\n. Márcia Vasconcellos dos Santos\r\n\r\nMat. 02/3525\r\n\r\n. Marco Antonio Fernandes Costa\r\n\r\nMat. 02/2518\r\n\r\n. Marcus Augustus Bragança\r\n\r\nMat. 02/3407\r\n\r\n. Paula A. Canas de P. Nazareth\r\n\r\nMat. 02/3089\r\n\r\n. Ricardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nMat. 02/3056\r\n\r\n. Ricardo Velloso Azevedo\r\n\r\nMat. 02/3463\r\n\r\n. Robson de Oliveira Aguiar\r\n\r\nMat. 02/2781\r\n\r\n. Sergio Lino da S. Carvalho\r\n\r\nMat. 02/3637\r\n\r\n. Sergio Wilson Nóbrega\r\n\r\nMat. 02/3589\r\n\r\n. Toneypson da Silva Abreu\r\n\r\nMat. 02/3675\r\n\r\n. Valeria Aparecida S.G. e Souza\r\n\r\nMat.02/1605\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nQUANTO AO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no disposto no inciso I, do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990, e, ainda, no artigo 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Estado e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluíram, além das suas próprias, as dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como as do Ministério Público, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2005, sob responsabilidade direta da Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho, foram prestadas dentro do prazo Constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria Geral do Estado, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE nº 101319-1/06, que trata de Inspeção Extraordinária realizada em diversos órgãos estaduais, com o objetivo de apurar a existência de terceirizações no ano de 2005, que se deram em substituição de servidores e empregados públicos, cujas despesas foram contabilizadas em rubricas que não aquelas relativas a gastos com pessoal (“outras despesas com pessoal”);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o referido Processo TCE nº 101319-1/06 ainda não foi objeto de decisão definitiva por parte desta Corte, sendo determinado o seu prosseguimento em Sessão Plenária de 11/05/2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo que, em conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com Ressalvas, à aprovação das Contas do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2005, com Determinações e Recomendações;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame realizado pela Assessoria Técnica do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o parecer deve refletir a análise técnica das Contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito à Assembléia Legislativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou aplicações na manutenção e desenvolvimento do ensino equivalentes a 25,96% da sua receita de impostos, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25% daquela receita;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi aplicado no ensino fundamental o equivalente a 68,28% dos recursos referidos no artigo 212 da Constituição Federal, percentual este superior ao mínimo estabelecido no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que é de 60% daqueles recursos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 45,9% de sua Receita Corrente Líquida, sendo 36,56% pertinentes ao Poder Executivo, percentuais estes inferiores aos gastos máximos estabelecidos no artigo 19 e na alínea “c” do inciso II do artigo 20, todos da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente 60% e 49%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi gasto nas ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 12,08% dos impostos citados no inciso II do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme § 4º do mesmo artigo, quando o mínimo a ser aplicado seria de 12,00% daqueles; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Dívida Consolidada Líquida do Estado em 31/12/2005 (excluída a dívida do sistema previdenciário, conforme preconizado na Portaria nº 470/2004 da Secretaria do Tesouro Nacional) encontra-se em conformidade com as disposições da Resolução nº 40/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observados os limites referentes à Operações de Crédito e concessão de garantias e contragarantias, consoante Resolução nº 43/01 do Senado Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido no artigo 263 da Constituição Estadual, pertinente aos valores relativos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, em face da liquidação de despesas equivalentes a 5,15% da compensação financeira a que se refere o §1º do artigo 20 da Constituição Federal, superior, portanto, ao limite de 5% de tais recursos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao limite estabelecido na Emenda Constitucional Estadual nº 032/03, haja vista terem sido repassados à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ recursos superiores ao limite estabelecido no art. 3º da citada Emenda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo atendeu ao disposto na Lei Estadual nº 4.056/2002 e alterações e ao Decreto Estadual nº 33.123/03, em face dos mandamentos do artigo 221 da Constituição Estadual, haja vista terem sido destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) os recursos previstos na citada legislação; \r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o voto do Relator;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEmitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssima Senhora Governadora Rosinha Garotinho, referentes ao exercício de 2005, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES contidas no voto do Relator.\r\n\r\nQUANTO AO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no disposto no inciso I, do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990, e, ainda, no artigo 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Estado e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluíram, além das suas próprias, as do Poder Legislativo, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Comissão de Auditagem designada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo que, em conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Poder Legislativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame realizado pela Assessoria Técnica do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 2,346% da Receita Corrente Líquida, sendo 1,333% pertinentes à Assembléia Legislativa e 1,013% pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado, percentual este inferior ao máximo estabelecido na alínea “a”, inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - 3% da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiros, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o voto do Relator;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Deputado Jorge Picciani, referentes ao exercício de 2005.\r\n\r\nQUANTO AO PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no disposto no inciso I, do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990, e, ainda, no artigo 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Estado e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluíram, além das suas próprias, as do Poder Judiciário, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pelo Departamento de Auditoria Operacional, subordinado à Diretoria Geral de Controle Interno, Órgão Central de Controle Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo que, em conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Poder Judiciário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame realizado pela Assessoria Técnica do Relator; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 5,56% da Receita Corrente Líquida, percentual este inferior ao máximo estabelecido na alínea “b” do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - 6% da Receita Corrente Líquida e que o mesmo foi avisado, nos autos do Processo TCE nº 101.778-1/06, em face de tais gastos superarem o equivalente a 90% do citado limite, conforme disposto no inciso II do § 1º do artigo 59 da lei em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiros, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o voto do Relator;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas dos Chefes do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores Desembargador Miguel Pachá (01/01 a 31/01/2005) e Desembargador Sergio Cavalieri Filho (01/02 a 31/12/2005), referentes ao exercício de 2005. \r\n\r\nQUANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no disposto no inciso I, do artigo 123, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990, e, ainda, no artigo 57 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as Contas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2005, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Estado e das demonstrações técnicas de natureza contábil e extracontábil, incluíram, além das suas próprias, as do Ministério Público, com base no disposto no artigo 56 da Lei Complementar n.º 101/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Relatório apresentado pela Auditoria Geral da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a detalhada análise realizada pelo Corpo Instrutivo que, em conclusão, opina pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer exarado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o minucioso exame realizado pela Assessoria Técnica do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado efetuou gastos totais com pessoal equivalentes a 1,323% da Receita Corrente Líquida, percentual este inferior ao máximo estabelecido na alínea “d” do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - 2% da Receita Corrente Líquida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos da legislação em vigor, ficam ressalvadas de prévia quitação as responsabilidades de ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiros, valores e bens estaduais, ou pelos quais seja o Estado responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o voto do Relator;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas dos Chefes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimos Senhores Procurador Antônio Vicente da Costa Júnior (01/01 a 09/01/2005) e Procurador Marfan Martins Vieira (10/01 a 31/12/2005), referentes ao exercício de 2005."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "14728": [
                        "IB - Apostila",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2006\r\n\r\nAto Executivo nº 1279, de 07.01.1985 - SILVIA TEÓFILO DE MELO DOYLE MAIA. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Silvia Teófilo de Melo, tendo em vista o constante no processo TCE nº 302.201-1/2006."
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "14872": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo:\r\n\r\nCONVITE Nº 23/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.808-8/2006\r\n\r\nDIA: 26/07/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE FOTOLITOS, ABRANGENDO AS CORES 1/0 ATÉ 4/4, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2006\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Atos": {
                    "14703": [
                        "IV - Editais: Relação de alunos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA PREFEITO ALTEVIR\r\n\r\nVIEIRA PINTO BARRETO\r\n\r\nCNPJ.: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90, torna público a RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ANO DE 2004. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Edificações na Área Profissional de Construção Civil do ano 2004, a saber: Alex Moreno Pereira, Ana Clara Saraiva Azevedo, Bruno Antonio Cintra Mesquita, Bruno de Souza Ferraz, Daniel Santanna Lima, Deivyd Medeiros Fernandes, Enilton da Silva, Felix Mario Nunes dos Santos, Matheus Moreira Santos, Roberto dos Santos, Rodrigo de Marins Silva, Ruann Carlos Marques Rodrigues da Silva. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Eletrotécnica na Área Profissional de Indústria do ano 2004, a saber: Alex da Costa Saião, Carlos Alberto Bezerra Santos, Edimar Rosalino da Conceição, Ivon Carlos de Oliveira Souto, Jaqueline Soares Amorim, Ronnie Cesar Oliveira Alves, Wagner Assis da Silva, Wagner Marinho de Araújo. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem na Área Profissional de Saúde do ano 2004, a saber: Alessa Carol Leite Campos, Ana Claudia da Silva Costa, Ana Claudia da Silva Marinho, Cristiane Maia da Silva, Cristiane Sant'Anna Lessa, Daniela de Almeida Figueiredo, Daniele Vieira da Silva, Denise Souza de Araujo, Devanildo Ferreira de Souza, Elaine Maria de Oliveira, Elisama Marinho de Oliveira, Eloisa dos Santos Ramalho, Erica Telles Moreira Bezerra, Fabiana Maria Ferreira, Fabiane Gonçalves Dutra, Gicilene Moreira Martins, Gilmara Matilde Vieira Alcantara, Grace Elizabeth Chaves Fernandes, Inácia Gomes de Farias, Iraildes Reis de Lima, Lenita Souza de Araujo, Lilia Rosa Rangel, Luciana dos Santos Araujo, Luciana Ramos de Souza Gomes, Marceli da Silva Santana, Maria Aparecida Araujo dos Santos, Maria Elena Navega Saldanha Pickcius, Maria Isabel Teixeira Borges, Maria Macedo Lopes, Mariana de Andrade Vaz, Marilda de Azevedo Soares, Marqueline Marins de Deus, Mirian de Oliveira Cardozo, Mônica da Silva Antunes, Orlinda Ferreira de Souza Marinho, Quezia Pereira da Silva, Raquel Faria de Oliveira, Rejane Jaques da Silva, Ricardo Lucas Ferreira, Rita de Cácia Faria Ramalho, Rogerio da Conceição Alcantara, Rosemery Moraes Vieira, Scheila Vieira da Silva, Sergio Luís de Oliveira Souza, Shanna Carvalho Alves, Simone Vidal, Thalita Cristina Matias de Lima, Thiara Pinheiro de Souza, Verônica Raposo Soares. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática na Área Profissional de Informática do ano 2004, a saber: Aline Pimenta Coelho, Angelica Telles Moreira Bezerra, Bruna Alves Pereira dos Santos, Carlos Eduardo Gomes da Silva, Carlos Guilherme Costa da Silva, Catiana Bauer Santana, Diego Borguignon Mota, Eliel Cardoso Abreu, Elizangela Mendonça da Cunha, Ester Nunes de Camargo, Felipe Soares do Santos, Fernanda de Oliveira Fernandes da Costa, Fhilipe Rosa da Silva, Gabriela Azedias Magalhães, Josilene da Silva Souza, Juliana da Silva Huguinim, Lorena da Silva e Souza, Lucenir Emiliano, Lueli Oliveira de Alcantara, Luiza da Silva Araujo, Michele Bento Ferreira, Silvia Regina Nunes Marinho, Suellen Marinho Motta. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Turismo e Hotelaria na Área Profissional de Turismo e Hospitalidade do ano de 2004, a saber: Aparecida Araujo Mendonça Bezerra, Christiane de Oliveira Barreto, Débora dos Santos Antunes, Gilda Maria Peçanha Pinheiro, Ilcelane Bento Domingues, Josiane Carlos Campos de Andrade, Khristian Giovanney da Silva Vieira, Marineiva Conceição Damiani, Nathalia Moraes de Menezes, Ursula de Araujo Chames. Relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio do ano 2004, a saber: Alexandre Torres Rosa, Ana Claudia Diniz Silva, Anne Carline dos Santos Cordeiro, Barbara Thais de Seixas Vieira, Bruno Moreira Coutinho, Bruno Vaz Pereira Sales Ribeiro, Carlos Alexandre da Silva Maio, Carlos Eduardo da Silva Siqueira, Carlos Guilherme Costa da Silva, Cristiane Oliveira da Silva, Daiana Viviani Cardoso, Danielli Monteiro Gonzales, Danillo Francisconi Tertuliano, David de Aragão Paranhos Gonçalves, Debora Duarte Rodrigues, Diego Faria Ribeiro, Diogo Pires Gonçalves, Édison dos Santos França, Eloisa dos Santos Ramalho, Erick Costa de Bragança, Ester Nunes de Camargo, Felipe Soares dos Santos, Flávio Alves Corrêa, Gabriella Fernandes Marques, Gabrielle Andrade Marinho, Gesilane Gomes Neves, Hellen da Costa Cunha, Isabella Fernandes Marques, Jiovani Vieira Alcantara, Josislaina Romeiro de Almeida, Keylla Mary Campos, Lidiane Sampaio Naciff, Marceli da Silva Santana, Maria de Fátima da Costa, Maycon Lopes da Costa, Milena Valadares Marinho, Natalia Simas de Oliveira, Pedro Henrique dos Santos Lima, Pollyana Braga Alves, Prisciliana de Oliveira Barros, Rafael Barbosa Dourado Brito, Rafael de Andrade Fonseca, Rafael Velasco Pereira, Rafaela Barboza de Oliveira, Renata Teixeira Saraiva, Rodrigo da Fonseca Marinho, Rodrigo Freitas da Silva, Rosilene Francisca da Conceição, Rummenigge da Silveira Guimarães, Suellen Marinho Motta, Thiago Carvalho da Costa, Thiago Macedo da Cruz, Thiago Soares Kaltner, Tiago de Souza Santos, Ursula de Araujo Chames, Verônica Raposo Soares, Wallace Sant'Anna da Silva, Wanessa Lima da Rocha, Zilneide da Silva Sousa dos Santos. Relação nominal dos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Agropecuária na Área Profissional de Agropecuária do ano 2004, a saber: Delon Jefferson Silva de Oliveira. Relação nominal dos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Contabilidade do ano 2000, a saber: Fabiana Mota de Paula.\r\n\r\nId: 14703. Empenho"
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                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14704": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA PREFEITO ALTEVIR\r\n\r\nVIEIRA PINTO BARRETO\r\n\r\nCNPJ.: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto, nos termos da Resolução 1553-SEE de 11/07/90, republicada no D.O. de 24/07/90, torna público a RELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ANO DE 2005. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Edificações na Área Profissional de Construção Civil do ano de 2005, a saber: Aline Marinho, Angelica Azevedo da Silva, Jiovani Vieira Alcântara, José Sérgio Magalhães e Leonardo da Silva Siqueira. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Eletrotécnica na Área Profissional de Indústria do ano de 2005, a saber: Aldeir da Conceição Almeida, André Amaral Brasil, Diego Marlon de Carvalho Cunha, Erick Costa de Bragança, Jonas Oliveira Fonseca da Silva, Marcio Gouveia Alves, Orlando Cunha Santos, Rubens Castanho Lessa, Sidney Carvalho da Silva, Talita Dias Garcia, Vânder de Andrade Santana, Wagner Miranda Siqueira. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem na Área Profissional de Saúde do ano de 2005, a saber: Adriana Lima Nascimento, Amanda Roberto Barroso, Ana Claudia Diniz Silva, Ana Néry Marins de Andrade, Anderson Ruiter Trece, Anne Carline dos Santos Cordeiro, Berenice Campelo de Albuquerque, Bianca Cunha de Oliveira, Daniele Amadeu Nascimento, Ethienne Angela Cordeiro de Muros Guimarães, Fabio dos Santos Barreto, Fernanda Barros da Fonseca, Fernanda de Souza, Gabrielle Alves Martins, Genildo da Conceição, Isalusia Gonçalves de Vasconcelos Ramos, Jéssica Bruna de Freitas Dantas dos Santos, Jorge Luiz da Silva Sobrinho, José Carlos Costa de Mendonça, José Carlos Ferreira da Silva, Josislaina Romeiro de Almeida, Lis Cristina de Almeida, Marcelo de Souza Guimarães, Marcos Leandro Antunes dos Santos, Maria Aparecida Ferreira de Jesus, Mario Jorge Sales Júnior, Mônica Feliciano Pereira Farias de Carvalho, Monica Raposo Soares da Silva, Patrícia da Costa Marinho Martins, Patricia Lourenço, Ramon Mendes Santana, Pollyana Braga Alves, Priscila Meneses de Carvalho Martins, Rosana Pinto de Barros, Silvania Silva Ramalho, Simone de Lima Silva e Sylvia Regina Surrage Bentim. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática na Área Profissional de Informática do ano de 2005, a saber: Adriano Bastos Antunes, Adriano de Oliveira Fernandes, Berg Fabrício dos Santos, Carla Mendes Carvalho, Carlos Alberto da Silva Souto, Clara Peçanha Pinheiro, Creucimar Carvalho de Paula, Diego Faria Ribeiro, Elb da Rocha Mesquita, Ewerton Andrade de Oliveira, Fatima Teresa Alvarenga de Souza, Filipe Ferreira Pires, Geovana Rangel Rosa, Ingrid da Silva, Izabela de Oliveira Nogueira, Jaqueline Monteiro dos Santos, Jorge Luiz de Souza Muniz, Juliana Vieira de Souza, Julio Cesar da Silva, Leonardo Cunha Borges, Leonardo Fernandes Ferreira, Leonardo Pereira Ribeiro, Maclaud Figueiredo Machado, Márcia Carvalho de Paula, Marcilene Oliveira Barbosa, Michele Cristina de Sousa Vieira, Monique dos Santos Pereira, Rachel Andrade Rosa, Rafael Miranda Fialho, Reginaldo da Silva Serafim, Roberta Gonçalves Silva, Rogerio Souza da Silva, Roseana de Faria Santos, Rui Sergio Abrantes dos Santos, Sabrina Queiroz Lage, Solange Torres das Neves Marinho, Thiago Carvalho da Costa, Thiago dos Santos Bandeira, Thiago Pereira Borges, Tiago Ramos da Conceição, Vanessa Taborda dos Santos, Viviane Batista Teodoro, Viviane Gonçalves de Souza, Walmir Lacerda Kauss e Willian de Souza Coutinho. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Segurança do Trabalho na Área Profissional de Saúde do ano de 2005, a saber: Bruno de Souza Ferraz, Carlos Alberto de Oliveira Machado, Carlos Alberto de Souza Batista, Cleidson Pinto Araujo, Felippe Silva de Azedias, Ian Pessanha Ribeiro, José Eduardo de Campos Júnior, Laila Carvalho de Bragança, Leandro Lopes Raul, Lidia Melo de Amorim, Marcio Nardoto de Mendonça, Mauricio Mendonça de Oliveira, Renata Oliveira de Medeiros, Ruann Carlos Marques Rodrigues da Silva, Sandro de Oliveira Gonçalves, Silvia Barbosa Sampaio e Taiane Barbosa Nunes. Relação nominal dos alunos concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Turismo e Hotelaria na Área Profissional de Turismo e Hospitalidade do ano de 2005, a saber: Aracelly Alaide Arruda da Silva, Carla Cristina Gonçalves Silva, Claudio José de Freitas Lacerda, Daniel Alves de Santana, Deolinda Gonçalves de Vasconcelos Ramos, Humberto Siqueira Cardeal, Ianê Silva Barroso de Almeida, Irma Blanco Ramirez, Lidiane de Souza Marinho, Marcio Vinicius Couto Rosa, Samuel de Carvalho Costa, Sueli Terezinha Januário Cardeal, Vagner Rocha Costa, Valeria de Araujo Lima Ferreira e Washington Abreu dos Santos. Relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio do ano de 2005 a saber: Andre da Silva Souza, Felippe Silva de Azedias, Giselle Paiva das Flores Souza, Josislaina Romeiro de Almeida, Paola Alecrim Ferreira de Oliveira Rodrigues e Priscila da Silveira Vieira.\r\n\r\nId: 14704. Empenho"
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            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14878": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "- Em 17/07/2006 17:35:00\r\n\r\n: Total com desconto de R 140,27, usando crédito da matéria Id: 14471\r\n\r\nId: 14878. Valor: R$ 140,27\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 17/07/2006."
                        ],
                        "14810": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Id: 14810. Valor: R$ 467,29"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2006\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos medicamentos, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Natividade - RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04 de agosto de 2006 às 14:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Ferreira Rabello, 04, Centro Natividade RJ.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Inteiro teor do Edital estão a inteira disposição dos interessados no endereço acima, entre às 12:00 e 18:00 hs.\r\n\r\nCLEBER FERNANDO DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 14818. A faturar por empenho"
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            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "14627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna publico que realizará licitação do tipo menor preço unitário. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 029/2006\r\n\r\nOBJETO: telha, prego, maçaranduba, cadeado, haste galvanizada\r\n\r\nDATA/HORA:09/08/2006, às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 190.354,75\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 030/2006\r\n\r\nOBJETO: urnas mortuárias\r\n\r\nDATA/HORA: 09/08/20065, às 14:00 Horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 151.360,00\r\n\r\nMaiores informações: (24)3346-4956 de 08:00 às 17:00 Horas.\r\n\r\nJosé Luiz Fagundes da Costa\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 14627. A faturar por empenho"
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